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COOPERAO FINANCEIRA ALEMANHA BRASIL

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE (SEMA)

KFW

PROJETO DE PREVENO E COMBATE AO DESMATAMENTO E CONSERVAO

DA FLORESTA TROPICAL NO ESTADO DO AMAZONAS

PROFLORAM

TERMO DE REFERENCIA (TdR) N GF 014/2017

E INSTRUES AOS LICITANTES

Contratao de pessoa jurdica com objetivo de caracterizar, modelar, implementar e

disponibilizar a base cartogrfica estadual, bem como organizar e digitalizar o acervo

fundirio de 09 (nove) municpios prioritrios (Apu, Boca do Acre, Canutama, Humait,

Lbrea, Maus, Parintins, Novo Aripuan e Nhamund) de forma a inserir dados

analgicos e digitais no-espacializados no banco de dados fundirio do Estado do

Amazonas e obter o diagnstico do acervo fundirio da rea do projeto

(PB C No 001/2017)

1. IDENTIFICAO DO DEMANDANTE

Denominao/Nome por extenso: SECRETARIA DE ESTADO DE POLTICA FUNDIRIA

CNPJ/MF: 05.558.639/0001-00 Inscrio Estadual: ISENTA

SIGLA/Nome resumido: SPF Ramo de Atividade: ADMINISTRAO PBLICA

Endereo: ROD. DEPUTADO VITAL DE MENDONA, KM 09 S/N

Cidade: MANAUS UF: AM CEP: 69048-660

Telefone: 3653 0314 FAX: 3653 0314

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2. DESCRIO DO PROJETO

Contratao de pessoa jurdica com o objetivo de caracterizar, modelar,

implementar, disponibilizar a base cartogrfica do estado, bem como organizar e

digitalizar o acervo fundirio dos municpios da rea do Projeto de Preveno e Combate

ao Desmatamento e Conservao da Floresta Tropical no Estado do Amazonas (Apu,

Boca do Acre, Canutama, Humait, Lbrea, Maus, Nhamund, Novo Aripuan e

Parintins) de forma a implementar a base de dados fundiria do estado do Amazonas,

integrando tais dados com a base cartogrfica urbana/rural e inseri-los no banco de dados

fundirio do estado do Amazonas

3. JUSTIFICATIVAS

O acervo fundirio do estado do Amazonas no s patrimnio de conhecimento da

histria da ocupao da regio Amaznica como tambm mecanismo de suma

importncia para o ordenamento territorial e gesto da poltica fundiria, social e

econmica do estado. A utilizao de ferramentas para gesto dos dados que compem

tal acervo o cerne para o planejamento e execuo de aes de regularizao fundiria

e ambiental, garantindo a agilidade, transparncia e consistncia de aes

governamentais relacionadas. Alm disso, o ambiente digital de banco de dados garante

a disponibilizao de informaes para Instituies Judicirias, Cartoriais, Ministrios

Pblicos (Estadual e Federal), Defensoria Pblica e outros rgos, de forma rpida,

controlada e cada vez menos susceptvel a erros.

As bases de dados geogrficas possuem natureza peculiar, uma vez que envolvem

a modelagem e implementao de dados espaciais e de atributos em conjunto. Se

planejadas e utilizadas corretamente, tais bases garantem a organizao no s dos

aspectos de qualidade dos prprios dados, mas tambm de todos os processos

envolvidos. O objetivo a eliminao de gastos com a duplicidade da produo, maior

controle das aes efetuadas, desenvolvimento de uma cultura organizacional relativa a

processos e procedimentos, alm do incentivo ao uso e alimentao de infraestrutura de

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dados oficial como forma de garantir administrao pblica a eficincia no trato com

dados geogrficos.

Tendo em vista a entrada em vigor da lei n 3.804 de 29 de agosto de 2012,

alterando a lei 2.754 de 29 de outubro de 2002, criou-se necessidade premente de

levantar, analisar, propor e acompanhar modelo existente de gesto fundiria e a

necessidades de aes integradas visando a readequao com a devida reestruturao

dos diversos setores da Secretaria de Estado de Poltica Fundiria SPF para o devido

enfretamento de suas competncias junto s aes de regularizao urbanas/rurais no

Estado do Amazonas. Alm disso, a extino do Instituto de Terras do Amazonas - ITEAM

- ocasionou a incorporao de suas atividades pela Secretaria de Polticas Fundirias-

SPF, que tambm assumiu as competncias relativas desapropriao de imveis

executadas anteriormente pela Superintendncia Estadual de Habitao (SUHAB). A

aglutinao dos servios e competncias da SUHAB e ITEAM por este rgo, bem como

a necessidade de se aprimorar o planejamento estratgico, tornando-o eixo gerador das

polticas pblicas do Estado, torna necessria a adoo de uma estrutura moderna e

eficiente, tendo em vista a situao de a economia brasileira impor uma reavaliao de

custos e demandas operacionais por parte da administrao pblica.

A base atual do acervo fundirio do estado, especialmente no que diz respeito aos

limites de glebas do estado e ttulos de terra concedidos e vigentes, possui dados

catalogados desde o incio do sculo XX. Assim, existe uma premente necessidade de

que tais dados sejam organizados, digitalizados e analisados sob o ponto de vista de sua

validade geomtrica (informaes de coordenadas e limites) e no-espacial (informaes

sobre confrontantes, titulados, caracterizao socioeconmica, entre outras informaes

relevantes). H que se considerar tambm que, no mbito da legislao federal, h a

obrigatoriedade de que todos os imveis rurais, pblicos e particulares, devem obedecer

metodologia tcnica prevista pela lei 10.267 de 2001, que atualmente compe base de

dados nica mantida e disponibilizada pelo INCRA. Alm disso, o decreto 6.666/08

tambm estabelece parmetros mnimos para a qualidade de dados geogrficos

disponibilizados no mbito da administrao pblica.

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O objeto desta Consultoria busca aplicar uma metodologia que possibilite agregar

ao processo de gesto recursos materiais, tecnolgicos e humanos, com a implantao

de planos de ao de carter permanente, visando garantir a sustentabilidade dos

resultados, de acordo com as diretrizes estratgicas norteadoras das aes da Secretaria

de Estado de Poltica Fundiria.

Desta forma, o Estado do Amazonas promover medidas que permitam a

manuteno de seu programa fundirio visando dotar a SPF de instrumentos e recursos

que permitam melhorar a eficincia na disponibilizao de informaes, priorizando a

melhoria da gesto do uso de informaes, de acordo com as diretrizes estratgicas.

4. LOCAL DE REALIZAO DAS ATIVIDADES

As atividades sero realizadas na cidade de Manaus, nas dependncias da SPF.

5. ESCOPO DO TRABALHO

5.1. DESCRIO DAS ATIVIDADES

5.1.1 Modelagem do banco de dados espaciais e no-espaciais da SPF

Esta etapa constitui-se na modelagem de todos os dados de interesse utilizados nos

servios da SPF. A Contratada, por meio de reunies com os setores tcnicos da SPF e

demais rgos interessados na base fundiria, deve propor e implementar modelo de

dados objeto-relacional que contemple no mnimo 4 tipos caractersticas de dados:

a) Geometria, em sistema de coordenadas nico oficial brasileiro, sem

projeo cartogrfica associada, incluindo geometria de dados matriciais

b) Atributos no espaciais, definidos especificamente para cada classe de

imveis/glebas

c) Identificao de parmetros de qualidade

d) Outros metadados, em especial dados sobre linhagem e controle de

versionamento/usurios.

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Os dados trabalhados pela SPF so, em resumo, todas as informaes utilizadas

nos processos de vistoria, regularizao, acervo e atendimento de processos fundirios.

Os dados espaciais consistem de cartas, mapas, dados digitais (incluindo acervo

digitalizado e feies espaciais em geral) e bases cartogrficas, incluindo uso do solo e

imagens de sensoriamento remoto. Os dados no-espaciais so documentos oficiais

como tabelas (como no caso de dados de titulao no acervo fundirio), memoriais

descritivos, matrculas, planilhas de fiscalizao e vistoria entre outros documentos que

atestem caractersticas de elementos espaciais.

A Contratada deve prover documentao acerca da descrio, tipo de dados e

instrues sobre validao e insero obrigatria mnima para cada classe de dados

implementada no modelo. O controle de visualizao/edio por usurio/senha deve ser

rigoroso e obedecer a princpios de segurana de dados.

A modelagem do presente banco de dados geogrfico deve evitar a referncia a

arquivos, salvo no caso de documentos arquivados em formato texto (como memoriais

descritivos e matrculas) e imagens sem geo-referncia aparente (como fotos de acervo

ou croquis sem referncia espacial). Para estes casos, a Contratada deve propor

Contratante modelo de nomenclatura e organizao de arquivos avulsos. A nomenclatura

de mapas ndices e identificao de processos e outros documentos afins inseridos no

banco deve obedecer aos mesmos padres, de forma a garantir consistncia.

Alm disso, deve ser proposto programa de alimentao, com consolidao semanal

(mnima), para a base de dados fundiria. Adicionalmente, o modelo tambm deve prover

a criao de rotinas de limpeza, manuteno e triggers para backup automtico. Esta

base de dados fundiria deve ser integrada s diretrizes do setor de Tecnologia da

Informao e Comunicao, bem como infraestrutura de dados espaciais oficial do

estado do Amazonas.

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5.1.2 Implementao de websig baseado em banco de dados geogrfico

Para a demonstrao da implementao do modelo, o banco de dados deve adotar

dados advindos da base atual da SPF, referente aos municpios da rea do projeto, com

banco de dados implantado em servidor especfico em SGBD relacional

PostgreSQL/POSTGIS a ser providenciado pela SPF e passvel de consulta via SIG

(QGIS e ArcGIS), alm de interface customizada web, e preferencialmente cdigo-aberto,

os moldes de ferramentas conhecidas e populares, de forma a simplificar a resposta a

processos e eliminar a necessidade de conhecimento em banco de dados e SIG. Os

mapas a serem gerados devem ter layout pr-aprovado pela SPF e a interface deve ter

acesso simplificado a consultas SQL pr-configuradas que permitam o acesso aos usos

do banco de dados diretamente ligados s atividades dirias do rgo, de acordo com

informaes e testes realizados junto s gerncias interessadas. Os dados para esta

amostra constituem a base cartogrfica (localidades, hidrografia, limites e vias), e base de

terras pblicas e privadas, existentes em formato geodatabase e shapefile, utilizada

atualmente pela SPF, sendo que a rea total dos municpios abrangidos pelo projeto de

aproximadamente 312.587,5 km (rea elipsoidal), com estimativa de 12.000 ttulos

definitivos e provisrios, 37 glebas estaduais, 53 glebas federais, 23 reas protegidas e

32 reas de assentamento.

As funcionalidades listadas abaixo devem ser obrigatoriamente acessadas na

interface WEB, considerando nveis de acesso definidos pela Contratada:

Seleo por atributos (ex.: nome de titulado e/ou confrontantes, data de criao do

dado, processo associado etc.);

Seleo por consulta topolgica espacial (municpio, retngulo envolvente,

sobreposio com outras camadas);

Quantitativos de rea;

Sobreposio com servios de webservices gratuitos de imagens de satlite e de

camadas de dados oficiais;

Mudana de simbologia com paleta de cores de acordo com preceitos cartogrficos

(sistema colorbrewer);

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Exportao de plantas de caracterizao (formato jpg e pdf) e de arquivos em

formato CAD (dxf/dwg, com layout pr-pronto) e SIG (shp, geometria e atributos

selecionados);

Exportao de formulrios para realizao de coletas de dados em campo, como

aes de identificao, cadastro, fiscalizao e vistoria;

Importao de dados em formato dxf, shp ou kml;

Edio de atributos e desenho em tela, por digitao de coordenadas ou clique;

Ferramenta de edio (adio, remoo, desenho) de geometrias, com

possibilidade de roll-back e versionamento durante o uso;

Ferramenta de validao de todos os dados de gravao e consolidao de

modificaes em tempo real;

Ferramenta de emisso de relatrios-padro, como para o atendimento de

processos (verificaes, solicitaes, fiscalizao, anlise jurdica) e para aes de

regularizao (incluindo quantitativos totais e parciais, mtodos utilizados,

legislao aplicada e demais elementos necessrios), alm de informaes

gerenciais.

A interface web ser usada como mecanismo base para a gravao de novas

informaes na base de dados oficial da SPF, alm de tambm ser possivelmente usada

para consultas em geral e gerao de mapas. Logo, a mesma dever obrigatoriamente

seguir preceitos de usabilidade e ter uso intuitivo, alm de farta documentao e ajuda

online.

Esta interface deve gerar feedback ao usurio, de forma a demonstrar as

ferramentas de validao de campos e registros previstas na modelagem. Assim, erros de

restries no atendidas, inconsistncia na insero de dados ou ausncia em registros

obrigatrios devero gerar mensagens de erro compreensveis e totalmente explicadas na

documentao geral do produto.

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5.1.3 Organizar e Digitalizar o Acervo Fundirio

Os dados que compem o banco de dados da SPF devem contemplar no

somente os dados produzidos no mbito da SPF, mas toda e qualquer informao de

natureza fundiria utilizada pelo Estado.

A presente proposta contempla a reviso, anlise e digitalizao do acervo fundirio,

incluindo-se:

Cerca de 12.000 processos analgicos na rea de interesse a serem revisados

contendo coordenadas e atributos socioeconmicos;

Cerca de 12.000 entradas no livro de ttulos para a rea de interesse;

Cerca de 37 matrculas de terras pblicas arrecadadas pelo estado a serem

reconstitudos;

Cerca de 12.000 memoriais descritivos de apoio para matrculas e ttulos

expedidos;

Cerca de 50 cartas em formato analgico para digitalizao;

Cerca de 10.000 unidades de rea (imveis) em arquivos digitais em formato shp,

Geodatabase e dwg de reas tituladas ou em processo de titulao, projetos,

decretos e afins que compunham a base de dados do extinto ITEAM e ITERAM;

Cerca de 15.000 unidades de rea (imveis) em arquivos digitais em formato shp,

Geodatabase e dwg de ttulos e concesses de uso expedidos pelo extinto ITEAM.

O processo de alimentao/atualizao do banco de dados fundirio deve produzir

relatrio contendo anlise quantitativa e qualitativa acerca de:

Existncia de reas no arrecadadas (terras devolutas);

Inconsistncia de geometrias (em especial alterao em valores de reas, erros

causados pela manipulao incorreta de sistemas de coordenadas, rotao de

reas e incongruncias com memoriais descritivos) para reas tituladas,

concedidas e matrculas em geral;

Inconsistncia de atributos para reas tituladas, concedidas e matrculas;

Necessidades (justificadas) de vistoria em campo;

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Avaliao quanto a incongruncias em relao base de dados Federal de imveis

rurais (INCRA e SIGEF);

Potenciais falhas e ameaas consistncia do banco de dados gerados.

5.2. METODOLOGIA DE TRABALHO

Os dados acima descritos devem alimentar o banco de dados da SPF, atentando-se

para as restries previstas no modelo e os princpios da completude, consistncia,

robustez e alto desempenho na consulta de dados.

A digitalizao de dados matriciais do acervo do rgo deve ocorrer por meio do

uso de tcnica de escanerizao, seguindo especificaes tcnicas para conservao de

documentos.

LEVANTAMENTOS PRELIMINARES PARA DIGITALIZAO DE DOCUMENTOS

Cabe destacar que as aes de digitalizao no devem ser realizadas em

detrimento das aes de conservao convencional dos acervos custodiados por

instituies arquivsticas, por serem inalienveis e imprescritveis, conforme preconiza o

artigo 10 da Lei Federal no 8.159/1991 e Legislaes do Conarq - Legislao Arquivstica

brasileira.

Os requisitos contidos nesta recomendao visam garantir que um projeto de

digitalizao de documentos arquivsticos de valor permanente contemple a gerao de

representantes digitais com qualidade arquivstica, fidelidade ao documento original e

capacidade de interoperabilidade, evitando-se ao longo do tempo a necessidade de se

refazer a digitalizao, alm de garantir a satisfao das necessidades de uso dos

usurios finais.

O servio dever ter seu desenvolvimento em ambiente mainframe permitindo o

atendimento descentralizado, por meio de senhas de acesso devidamente autorizadas, ao

mesmo tempo permite um controle efetivo de todas as informaes pela Secretaria de

Estado de Poltica Fundiria.

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Embora o uso do sistema seja descentralizado, as bases de dados estaro

centralizadas e integradas com as demais aplicaes. Desta forma possvel obter

informaes gerenciais confiveis em menor tempo, a integrao do sistema de dados

Fundirio aos dados digitalizados da Secretaria de Estado de Poltica Fundiria e a

eliminao das atividades de transferncia de dados de forma manual entre esses

sistemas.

GESTAO DOCUMENTAL E GERENCIAMENTO ELETRONICO DE DOCUMENTOS

A criao de uma gesto documental assegura o cumprimento de todas as fases do

documento de forma corrente, intermediria e permanente.

Em seguida ocorre a avaliao, seleo e eliminao. Essa sequncia de operaes

consiste em estabelecer o prazo de vida dos documentos, de acordo com seus valores

probatrio e/ou informativo.

SISTEMATIZAO PARA DIGITALIZAO

Ser criado sistema interligado base de dados da SPF.

Ser criado tambm sistema customizado para as etapas de Organizao

Documental, Levantamento, Organizao, Classificao, Indexao, Acondicionamento,

Descarte, Translado e Consulta e Pesquisa.

GESTO DE DOCUMENTOS FSICOS

Realizar-se- a organizao e o tratamento de documentos fsicos.

Triagem, seleo e classificao documental;

Preparao dos documentos, que contempla um processo de retirada de grampos,

clipes e qualquer outro material que no faa parte dos documentos e que venha a

prejudicar o processo de manipulao, armazenamento e consulta;

Higienizao como processo preventivo contra a contaminao dos documentos;

Cartonagem de todos os documentos de um mesmo Ttulo Definitivo (TD), fazendo

assim a montagem da Carta Cadastro do Municpio e posterior identificao

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dessas informaes bsicas definidas pela Secretaria de Estado de Poltica

Fundiria para identificar de forma nica cada rea destacada;

Catalogao dos documentos para sua indexao em sistema de informao

pertinente para tal funo, quando possvel, com aproveitamento da indexao

efetuada na converso dos documentos para imagem digital ou microfilmes.

DIGITALIZAO Entendemos a digitalizao como um processo de converso dos documentos

arquivsticos em formato digital, que consiste em unidades de dados binrios. De acordo

com a natureza do documento arquivstico original, diversos dispositivos tecnolgicos

(hardware) e programas de computadores (software) sero utilizados para converter em

dados binrios o documento original para diferentes formatos digitais. No entanto, o

produto dessa converso no ser igual ao original e no substitui o original que deve ser

preservado.

A digitalizao, portanto, dirigida ao acesso, difuso e preservao do acervo

documental.

PROJETO DE DIGITALIZAO Antes do incio do projeto, pressupe-se que o tratamento arquivstico dos

documentos e a avaliao e seleo dos conjuntos documentais a serem digitalizados, j

tenham sido desenvolvidos, e que o acervo arquivstico selecionado tenha sido

previamente higienizado, identificado e organizado (arranjo, descrio e indexao).

A fim de se gerar um representante digital fiel ao documento original, deve-se

identificar o menor caractere (linha, trao, ponto, mancha de impresso) a ser digitalizado

para a determinao da resoluo ptica que garantir sua legibilidade na verso digital.

Para a definio do tipo de equipamento de captura digital a ser utilizado, deve-se

observar os tipos documentais existentes no acervo e sua quantificao, alm das

caractersticas fsico-qumicas de cada tipo de documento, para reduzir os riscos

integridade fsica do original.

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Consrcio

O processo de digitalizao ser realizado, preferencialmente, nas instalaes das

instituies detentoras do acervo documental, evitando seu transporte e manuseio

inadequados, e a possibilidade de danos causados por questes ambientais, roubo ou

extravio.

No processo de captura digital dos documentos arquivsticos para converso em

imagem, deve-se observar os parmetros que possam significar riscos ao documento

original, desde as condies de manuseio, a definio dos equipamentos de captura, o

tipo de iluminao, o estado de conservao at o valor intrnseco do documento original.

O projeto seguir todas as normas de digitalizao, bem como a lei 12.682 de 09 de

julho de 2012, que trata da elaborao e o arquivamento de documentos em meios

eletromagnticos.

6. PRODUTOS ESPERADOS

Os produtos esperados esto sumarizados no Quadro 1. Ressalta-se que os

mesmos devero ser objeto de auditoria e controle por parte da SPF e da Contratante.

QUADRO 1. Descrio de produtos esperados

PRODUTOS DESCRIO PRAZOS

Plano de Trabalho Aps a assinatura do Contrato, a empresa

ter 10 dias para apresentar Plano de Trabalho para a SPF.

at 10

dias

Produto 1 - Modelagem da Carta Cartogrfica Relatrio de Documentao do processo de digitalizao

Modelagem do Banco de dados com todas

as fases de desenvolvimento do projeto de

banco de dados para dados fundirios da

SPF. Deve conter minimamente:

a) Levantamento de Requisitos

b) Modelo Conceitual

c) Modelo Lgico (incluindo restries,

dicionrio de dados e consultas

frequentes)

at 45

dias

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Consrcio

Relatrio contendo descrio dos processos

de digitalizao de documentos

Produto 2

Documentao de

funcionalidades da Carta

Cartogrfica

Relatrio de diagnstico do

acervo fundirio

Documentao de funcionalidades (de acordo com

as exigncias previstas no escopo do trabalho),

arquitetura e cdigos, funcionando adequadamente

em servidor web e testadas para os principais

navegadores web

Relatrio contendo as caractersticas descritas no

escopo do trabalho, contendo a anlise quantitativa

e qualitativa dos novos dados inseridos no

ambiente de banco de dados, advindos da

digitalizao

at 120

dias

Produto 3

Carta Cartogrfica com o

produto final entregue em

devido funcionamento na

Secretaria

Relatrio final do Processo de

Digitalizao

Produto final com alimentao da carta

cartogrfica, com dados de acervo fundirio j

existentes em outros formatos digitais para a rea

do projeto, bem como o quantitativo e qualitativo de

dados j inclusos no banco operacional

Relatrio contendo um sumrio de forma

quantitativa e qualitativa de todos os procedimentos

efetuados e dados utilizados no decorrer das

atividades, bem como uma anlise da evoluo da

gesto do acervo fundirio do Estado

at 150

dias

6.1. Forma de entrega dos produtos

6.1.1. A Contratada dever entregar primeiramente o produto em vigncia, e, aps

aprovao da SPF poder emitir nota/fatura de pagamento. A SPF e a Contratante

somente autorizaro os pagamentos dos servios, aps a correo dos produtos,

caso houver, bem como, notas fiscais emitidas aps atesto dos mesmos.

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Consrcio

6.1.2. Todos os produtos intermedirios e finais devero ser escritos em lngua

portuguesa e entregues em seu formato final em 03 (trs) vias originais, impressas

em qualidade Laserprint ou similar, em papel formato A4, de acordo com as

normas da ABNT (Associao Brasileira de Normas Tcnicas), com exceo de

possveis mapas, desenhos e grficos, em que podero ser utilizados outros

formatos das NB (Normas Brasileiras) para sua perfeita compreenso, em meio

digital.

6.1.3. Os relatrios tanto parciais como o final, devem ser pautados aos resultados e

encaminhamentos obtidos durante os levantamentos, eventos com o objetivo de

elucidar qualquer dvida sobre a situao e estgio do objeto deste TdR.

6.1.4. Aps anlise dos produtos, havendo solicitaes de correes e modificaes

determinadas pela SPF, a Contratada ter at 10 dias corridos para apresentar

nova verso com as devidas modificaes.

6.1.5. Sempre que os produtos preliminares forem submetidos apreciao da SPF, esta

ter um prazo de at 05 dias teis para se manifestar, emitindo Parecer Tcnico.

6.1.6. Todas as imagens registradas devero ser apresentadas em formato digital,

editvel, para livre utilizao da Contratante e da SPF.

7. PRAZO DO CONTRATO

O perodo de vigncia do contrato ser de at 180 (Cento e Oitenta) dias, que passa a

contar a partir da data de assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado nos termos

previstos da Lei n. 8.666/93.

8. OPERACIONALIZAO DO CONTRATO

8.1. A SPF prestar todo apoio necessrio Contratada na execuo dos servios ora

contratados.

8.2. A SPF fornecer todas as informaes e dados solicitados pela Contratada,

necessrios consecuo dos objetivos dos trabalhos.

8.3. A Contratante responsabilizar-se- pela reteno e recolhimentos de todos os

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Consrcio

impostos, contribuies e outros encargos porventura devidos, em decorrncia da

presente contratao; sendo a Contratada responsvel pelo pagamento do ISS -

Imposto Sobre Servio, no momento da emisso da Nota Fiscal de servio.

8.4. Os servidores da SPF, designados para exercer o acompanhamento e fiscalizao

da execuo dos servios, estaro revestidos de poderes para recusar ou sustar

servios que no tenham sido executados de acordo com as normas e

especificaes exigidas por este Termo de Referncia, que ser parte integrante e

complementar do contrato a ser firmado com a empresa vencedora.

8.5. A Contratante dever realizar o acompanhamento das atividades, com o objetivo

de avaliar se esto sendo alcanados os objetivos do Projeto e apontar as

correes quando constatada a necessidade. A Fiscalizao da SPF ter

autonomia para definir a forma ou escolha que garanta a eficcia do

monitoramento das atividades sem, contudo, comprometer o tempo e

responsabilidade da Administrao Pblica.

8.6. As avaliaes para verificar o cumprimento das atividades estabelecidas ocorrero

desde o incio do processo, constituindo-se de vistorias e conferncias de

documentos, procedimentos e programas. Ao final do servio, todos os dados de

modelagem, de banco de dados como de digitalizao, bem como, todo e

quaisquer sistemas criados, georreferenciados ou no, para Banco de Dados,

Modelagem e Digitalizao pertencero, integralmente, Contratante e a SPF, que

ter livre acesso, independente da empresa que vier a executar os servios.

9. DA HABILITAO

As condies para participao dos servios devero obedecer s Especificaes

constantes deste Termo de Referncia, Cronograma/Financeiro, Planilha de Custo

Unitrio e demais Especificaes que compe este edital.

a. O(s) Atestado(s) dever(ao) ser fornecido(s) por pessoa de direito pblico ou

privado, constando o nome do rgo ou empresa responsvel pela emisso

do atestado, com o CNPJ, inscrio estadual e endereo completo,

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assinado(s) pelo titular da pasta ou pelo responsvel do setor competente do

rgo em papel timbrado do emitente, comprovando a prestao anterior de

servio similar, pertinente e compatvel ao do presente certame outrem.

b. A empresa dever apresentar documento que comprove sua

constituio/atuao de no mnimo 1 ano.

10. CRITRIOS DE AVALIAO E SELEO DA EMPRESA

A contratao prevista neste Termo de Referncia e seus anexos ser realizada na

modalidade Menor Preo. Para tanto, as Pessoas Jurdicas interessadas devero

apresentar seus documentos conforme previsto nos Anexos 01 a 07. A Licitao, a

Contratao e Pagamentos sero realizados pelo Gestor Financeiro do PROFLORAM,

Consrcio GOPA/PIATAM.

11. SUPERVISO

Os trabalhos previstos neste TdR sero acompanhados pela equipe tcnica da SPF

e pela Contratante, bem como, por meio de contatos telefnicos, correio eletrnico e

reunies para discusso, avaliao e/ou ajustes metodolgicos dos trabalhos, podendo

ocorrer a qualquer tempo durante a vigncia de contrato do servio.

Alm disso a SPF dever:

Disponibilizar arquivo, com layout predefinido, contendo todas as informaes

de sistemas utilizados atualmente, para que tais dados sejam importados

para a base de dados dos aplicativos a serem implantados;

Designar um gerente de projeto que o representar perante a Contratada e a

Contratante para todas as necessidades inerentes a este projeto;

Efetuar todas as mudanas de Organizao e Mtodos do sistema aplicativo;

Reservar o direito de exigir da GOPA/PIATAM paralisar ou suspender, a

qualquer tempo, a execuo dos servios, caso este no esteja sendo feito a

contento, mediante pagamento nico e exclusivo dos servios executados,

at ento, pela Contratada;

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Consrcio

Prestar as informaes e os esclarecimentos que venham a ser solicitados

formalmente pela Contratada;

Comunicar Contratada, quaisquer irregularidades observadas na execuo

dos servios;

Assegurar-se da boa prestao dos servios, verificando sempre o bom

desempenho destes;

Emitir pareceres em todos os atos relativos execuo dos servios, em

especial aplicao de sanes, alteraes e repactuaes do contrato;

Designar o fiscal responsvel pelo acompanhamento e fiscalizao da

execuo do contrato a ser firmado entre a GOPA/PIATAM e o licitante

vencedor, registrando todas as ocorrncias relacionadas com o mesmo;

Disponibilizar frente de trabalho para que a Contratada possa executar o

objeto para o qual foi firmado o respectivo termo de contrato.

12. CRONOGRAMA DE PAGAMENTOS

O pagamento deste servio ser efetuado pelo Consrcio GOPA/PIATAM com

recursos oriundos do Fundo de Disposio do PROFLORAM previsto no contrato de

servio assinado entre a SEMA e GOPA Consultants em outubro de 2012, e aps

validao dos produtos e aprovao da SPF.

PRODUTOS PERODO/MS

1 2 3 4 5 6

Plano de Trabalho

Produto I 30%

Produto II

20%

Produto III 50%

13. RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

13.1. Cumprir todas as atividades a ela designadas no presente TdR;

13.2. Entregar os produtos no prazo estipulado no presente TdR;

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Consrcio

13.3. A Contratada prestar esclarecimentos necessrios Contratante de informaes

concernentes natureza e andamento dos servios executados ou em execuo,

sempre que solicitados.

13.4. A Contratada responsabilizar-se- pela perfeita e integral execuo dos servios,

pela qualidade dos mesmos, pela guarda dos documentos relativos ao presente

TdR.

13.5. Participar de reunies com a Contratante e/ou SPF, sempre que convocada,

acatando toda determinao que se refira fiel execuo dos servios contratados.

13.6. Fica baseada na SPF, onde cumprir as atividades pertinentes a este TdR.

13.7. A Contratada no poder subcontratar o servio em parte ou no todo, salvo

autorizado pela Contratante, em casos especiais justificveis.

13.8. Assume integral responsabilidade pelo cumprimento das clusulas e condies

contratuais, assim como pela execuo plena e satisfatria dos servios, com

estrita observncia dos projetos e especificaes, constantes no Termo de

Referncia e seus Anexos, nos termos da legislao vigente, respondendo perante

a Contratante e terceiros pela cobertura dos riscos de acidentes de trabalho de

seus empregados, prepostos ou contratados, bem como todos os nus, encargos,

perdas e danos, porventura resultantes da execuo dos servios.

13.9. Manter o sigilo e a confidencialidade de quaisquer dados que a Contratante ou a

SPF fornecerem e que sejam classificados como confidenciais.

13.10. Devolver Contratante e/ou SPF todos os materiais por estas fornecidos,

necessrios realizao dos trabalhos, nas mesmas condies em que os recebeu

a menos de seu desgaste natural ocasionado pelo uso.

13.11. Manter pessoal habilitado e com experincia para executar, adequadamente,

todos os servios contratados.

13.12. Zelar para que a execuo dos servios ocorra em rigorosa obedincia s

determinaes da fiscalizao da Contratante e da SPF.

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Consrcio

13.13. Providenciar todos os recursos necessrios execuo dos servios descritos

neste Termo de Referncia. Dentre esses recursos, cita-se: Servidores de

Desenvolvimento.

13.14. Disponibilizar estaes de trabalho para a equipe de desenvolvimento

responsvel pelas adequaes.

13.15. De qualquer interface que seja necessria, o desenvolvimento ser de

responsabilidade da Contratada, principalmente para a integrao com os sistemas

j existentes.

13.16. Entregar para propriedade da Contratante e da SPF, no final do servio, todos os

dados de modelagem, de banco de dados como de digitalizao, bem como, todo

e quaisquer sistemas criados, georreferenciados ou no, para Banco de Dados,

Modelagem e Digitalizao, integralmente, e a SPF ter livre acesso, independente

da empresa contratada.

14. CONFIDENCIALIDADE

14.1. Todos os dados levantados durante os trabalhos, objeto deste TdR, sero de

propriedade da Contratante e da SPF.

14.2. A Contratada dever manter absoluto sigilo e confidencialidade sobre todas as

informaes manipuladas, no podendo divulg-las ou utiliz-las sem autorizao

expressa da Contratante e da SPF.

14.3. Todas as informaes e materiais produzidos a partir dos trabalhos objeto deste

contrato tero os direitos autorais revertidos para a Contratante e a SPF, e sua

reproduo total ou parcial requer expressa autorizao do mesmo, inclusive em

perodo posterior ao encerramento do contrato, respeitando-se e reconhecendo-se

a propriedade intelectual.

14.4. Para a publicao e produo de materiais bibliogrficos na forma de artigos,

trabalhos acadmicos, para congressos e eventos cientficos, entre outros,

produzidos a partir de informaes objeto da contratao pela consultoria, dever

20

Consrcio

ser solicitada, previamente, autorizao da Contratante. As fotografias e filmagens

devem respeitar as normas explicitas na legislao vigente.

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Consrcio

DAS INSTRUES AOS LICITANTES

ANEXO 01. INSTRUES PARA APRESENTAO DE DOCUMENTOS

a) Os documentos necessrios participao na presente licitao devero estar em

envelopes fechados, identificado com o nome da Proponente, o nmero e o ttulo

do contedo.

b) Cada Proponente dever apresentar -dois envelopes contendo cpia dos

documentos, a saber: Documentos de Habilitao e Documentos de

Proposta de Preo.

c) Os envelopes devero estar fechados, identificados com o nome da Proponente, o

nmero e o ttulo do contedo, na forma dos incisos I, e II a seguir:

I - Identificao do envelope contendo os documentos de Habilitao:

d)

e)

f)

g)

h)

II - Identificao do envelope contendo os documentos de classificao Proposta de

Preo

i) A data limite para a entrega e envio das propostas ser at o dia 11 de Dezembro

de 2017, no endereo: Instituto PIATAM, Avenida Rio Juta, 670, Conjunto

Envelope n1: DOCUMENTOS DE HABILITAO EDITAL n: TdR 014/2017 PROPONENTE: _______________________________________________________ CNPJ:___________________________________

OBJETO DA LICITAO: caracterizar, modelar, implementar e disponibilizar a base cartogrfica estadual, bem como organizar e digitalizar o acervo

fundirio de 09 (nove) municpios prioritrios

Envelope n 2: DOCUMENTOS DE PROPOSTA DE PREO EDITAL n: TdR 014/2017 PROPONENTE: _______________________________________________________ CNPJ:_________________________________________________

OBJETO DA LICITAO: caracterizar, modelar, implementar e disponibilizar a base cartogrfica estadual, bem como organizar e digitalizar o acervo fundirio de 09 (nove) municpios prioritrios

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Consrcio

Vieiralves, Bairro Nossa Senhora das Graas, prdio Amazon Office, Cep: 69.053-

020 Manaus-Amazonas. Observar o cadastramento prvio conforme Edital de

Chamada.

j) No sero aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnticos,

filmes ou cpias em fac-smile, mesmo autenticadas.

k) Os documentos podem ser enviados via Postal por: AR (aviso de recebimento), por

SEDEX, ou entregues pessoalmente no endereo especificado no item e.

l) A descrio dos documentos a serem entregues encontra-se listada no Anexo 02

das instrues aos licitantes.

m) Quaisquer esclarecimentos sero prestados pela Contratante sediada no mesmo

endereo ou pelo e-mail: profloram.gf@gopa.de.

n) A Contratante no se responsabiliza pelo recebimento dos documentos posterior a

data de recebimento dos envelopes.

mailto:profloram.gf@gopa.de

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Consrcio

ANEXO 02. INSTRUES PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS

1. ENTREGA DOS DOCUMENTOS

Os documentos devero ser redigidos em lngua portuguesa, salvo quanto s

expresses tcnicas de uso corrente. Na preparao e forma de apresentao das

propostas, a fim de permitir maior agilidade no seu manuseio durante a conferncia e o

exame correspondente de todas as informaes e documentos, todos os volumes

devero ser apresentados em formato A4, encadernados, com ndice, com todas as

folhas rubricadas e numeradas, em ordem crescente, apresentando ao final um termo de

encerramento, declarando obrigatoriamente o nmero de folhas que o compem, devendo

conter na capa a titulao do contedo, o nome da Proponente, o nmero do TdR e o

objeto da licitao.

As Proponentes devero apresentar os documentos estritamente necessrios, quando

possvel o original, ou cpia perfeitamente legvel, evitando duplicidade e a incluso de

documentos suprfluos ou dispensveis. Todos os documentos devero ser entregues em

envelopes lacrados e ainda identificado conforme descrio a seguir:

ENVELOPE N 1: DOCUMENTOS DE HABILITAO

1.1. Habilitao Jurdica e Regularidade Fiscal

a) Cpia da Cdula de Identidade e CPF do(s) Titular(es);

b) Comprovante de endereo atual;

c) Comprovante de endereo atual do representante legal;

d) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,

em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por aes,

acompanhado de documentos de eleio de seus administradores;

e) Inscrio do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de

prova de diretoria em exerccio;

f) Decreto de autorizao, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira

em funcionamento no Pas, e ato de registro ou autorizao para funcionamento

expedido pelo rgo competente, quando a atividade assim o exigir;

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Consrcio

g) Prova de inscrio Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ), atualizado;

h) Prova de inscrio no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se

houver, relativo ao domiclio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de

atividade e compatvel com o objeto contratual;

i) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do

domiclio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

j) Prova de regularidade relativa Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por

Tempo de Servio (FGTS), demonstrando situao regular no cumprimento dos

encargos sociais institudos por lei.

k) Atestados emitidos por pessoa jurdica, de direito pblico ou privado, que

comprovem que a Proponente executou e/ou est executando servios

compatveis ou similares ao contedo deste TdR e seus anexos.

l) Apresentar Declarao de Compromisso conforme Anexo 05;

m) Apresentar declarao que obteve todos os documentos que integram este TdR,

dispondo de todos os elementos e informaes necessrias elaborao da

proposta de preo e o completo conhecimento do objeto do mesmo.

1.2. Qualificao Econmico-Financeira

a) Balano patrimonial do ltimo exerccio social, j exigvel e apresentado na

forma da lei, podendo ser atualizado por ndices oficiais quando encerrados h

mais de 3 (trs) meses da data de apresentao da proposta.

ENVELOPE 2: DOCUMENTOS DE PROPOSTA DE PREO

A Proposta de Preos dever ser apresentada em linguagem clara e objetiva, sem

erros, rasuras ou entrelinha e dever atender aos seguintes requisitos:

i. Ser apresentada em 02 (duas) vias, contendo todas as informaes exigidas no

modelo do Anexo 04 deste TdR, constando o preo proposto expresso em Reais

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Consrcio

(R$), em algarismos arbicos e por extenso, devidamente assinada por quem tenha

poderes de representao, sem ressalvas, emendas, rasuras ou entrelinhas;

ii. Indicar o nome da Proponente, nmero de inscrio no CNPJ do estabelecimento da

Proponente que efetivamente ir realizar o objeto da licitao (o mesmo informado na

habilitao), endereo completo e telefone para contato;

iii. Constar o preo global proposto, que deve computar todos os custos necessrios

para a realizao do objeto deste TdR, bem como todos os impostos, encargos

trabalhistas, previdencirios, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros,

deslocamentos de pessoal e quaisquer outras taxas, custos ou emolumentos que

incidam ou venham a incidir sobre os servios;

iv. Toda proposta entregue ser considerada com prazo de validade de 120 (cento e

vinte) dias, a contar da data de sua apresentao, salvo se da mesma constar prazo

superior, quando ento este prevalecer.

v. A proposta de preo ser fixa e irreajustvel.

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Consrcio

ANEXO 03 - CRITRIOS DE AVALIAO E JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS ENVIADOS

1. DA ANLISE DOS DOCUMENTOS

Na anlise da documentao de habilitao sero avaliados os documentos jurdicos

Ser verificada a regularidade das Proponentes quantos s certides negativas

apresentadas, bem como demais documentos.

As empresas classificadas na fase de habilitao passaro para a fase de proposta de

preo, cujo critrio o menor preo.

A Contratante far a abertura do envelope de habilitao e verificar a validade e

regularidade dos documentos apresentados para a Habilitao jurdica e regularidade

fiscal (item 1.1 do anexo 2) e para Qualificao Econmica (item 1.2 do anexo 2)

A Contratante abrir os envelopes de preos das empresas que foram devidamente

habilitadas.

A homologao/adjudicao ser realizada pela Contratante.

O contrato ser assinado com a Contratante conforme modelo (Anexo 7)

Ser necessrio o pronunciamento positivo do KfW antes da assinatura do contrato.

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Consrcio

ANEXO 04 - MODELO DE PROPOSTA DE PREO

Tabela de Preos

TdR n 014/2017

Descrio da Atividade/Item Unidade Quantidade Valor

Unitrio Valor Total

1 Remunerao

1.1 Equipe Tcnica

salrio ou hora

trabalhada

1.2

2 Despesas Eventuais

2.1 Despesas de Viagem

(alimentao, dirias)

2.2 Comunicaes

2.3 Reproduo e

Relatrios

3 Outras Despesas

3.1 Material de Consumo

3.2 Despesas Operacionais

3.3 Despesas

Administrativas

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ANEXO 05 DECLARAO DE COMPROMISSO

Declarao de Compromisso

Sublinhamos a importncia de um processo licitatrio livre, justo e baseado na competio, e que exclua

abusos. Neste sentido, at o presente a nossa empresa no aceitou nem ofereceu nem concedeu a nenhum

funcionrio pblico nem a outras pessoas, direta ou indiretamente, nenhuma vantagem inadmissvel em

relao com a proposta por ela apresentada, nem vai oferecer ou conceder ou aceitar tais vantagens ou

condies no processo licitatrio atual nem na subsequente execuo do contrato caso este lhe seja

adjudicado. Afirmamos, ainda, que no existe qualquer conflito de interesses da natureza descrita nas

Normas1 pertinentes.

Sublinhamos, tambm, a importncia de respeitar as normas ambientais e sociais na execuo do projeto.

Nossa empresa compromete-se a respeitar o direito do trabalho aplicvel e as normas fundamentais de

trabalho da Organizao Internacional do Trabalho (OIT) bem como os padres nacionais e internacionais

aplicveis na rea da proteo do meio ambiente e da sade e segurana no trabalho.

Informaremos os nossos funcionrios e funcionrias sobre as suas responsabilidades a este respeito e suas

obrigaes de cumprir o presente Compromisso e de cumprir as leis do Brasil.

Outrossim, afirmamos que nossa empresa/todos os membros do consrcio no consta/constam nem na lista

de sanes das Naes Unidas nem da EU nem do governo federal alemo, nem em outra lista de sanes, e

asseveramos que nossa empresa/todos os membros do consrcio comunicar/comunicaro tal fato

Contratante e ao KfW sem demora caso ele acontea em um momento posterior.

Reconhecemos que no caso de adio de nossa empresa (ou de adio de um membro do consrcio) a uma

lista de sanes juridicamente vinculatria para a Contratante e/ou o KfW, a Contratante ter o direito de

excluir nossa empresa/o consrcio do procedimento licitatrio e, no caso de contratao, ter o direito de

rescindir o contrato imediatamente caso as afirmaes feitas na Declarao de Compromisso tenham sido

objetivamente falsas ou a razo para a excluso ocorra em um momento posterior emisso da Declarao

de Compromisso.

.............................. ................... .......................................................

(Lugar) (Data) (Nome da empresa)

.......................................................

(Assinatura(s))

1 Ver as " Normas para a Contratao de Servios de Consultoria na Cooperao Financeira Oficial com Pases

Parceiros " e as "Normas para a contratao de bens, obras e servios relacionados na Cooperao Financeira Oficial com Pases Parceiros "

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ANEXO 06 GARANTIA DE RETENO

GARANTIA DE RETENO

Endereo do banco garantidor:

Endereo do beneficirio (Contratante):

.

Em V.Sas. assinaram com a empresa (nome e endereo completo)

........................................................................................................................................................... ("a(o)

CONTRATADA(O)") um Contrato sobre

......................................................................................................................... (Projeto, objeto do Contrato), no

valor total de .............................................................................................

De conformidade com as disposies do contrato, a(o) CONTRATADA(O) receber um montante de

............................................................................, o qual corresponde a ................. 5% do

valor contratual, como pagamento final.

Ns, o ..................................................................................................... (banco) assumimos, pela presente, a

garantia irrevogvel e autnoma de pagar um montante at o limite de ................................ (por

extenso:......................................), renunciando a quaisquer objees e contestaes no mbito do contrato

acima referido, imediatamente ao seu primeiro pedido por escrito. Este pagamento somente se far contra a

sua declarao por escrito de que a(o) CONTRATADA(O) no cumpriu na devida forma as suas obrigaes

contratuais.

Efetuaremos todos os pagamentos em virtude desta garantia para o CONTRATANTE,

............................................................................................,...................................................(endereo),

....................................................................,.............................................(banco e conta do CONTRATANTE)

a favor de ............................................... (nome do CONTRATANTE/entidade executora/comprador).

Esta garantia expirar, no mais tardar, em ....................................................

Quaisquer solicitaes de pagamento devero ter dado entrada neste Banco at essa data mediante carta

ou comunicao cifrada.

Esta garantia dever ser-nos devolvida por V.Sas. aps o fim do seu prazo de validade ou aps a utilizao

do montante total.

............................................. .............................................

Lugar, Data Garantidor

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ANEXO 07 MINUTA DE CONTRATO

Projeto de Preveno e Combate ao Desmatamento e Conservao da Floresta Tropical no Estado do Amazonas CONTRATO N: 2017-XXXX Pelo presente instrumento particular, as partes nomeadas abaixo tem entre si um contrato de prestao de servios, de acordo com as clusulas e condies seguintes:

SEO I CLUSULA PRIMEIRA CONTRATANTE O Instituto PIATAM Instituto de Inteligncia Socioambiental e Estratgica da Amaznia, inscrita no CNPJ 08.752.56/0001-26 e GOPA mbH no mbito do Consrcio junto ao projeto PROFLORAM - situado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Manaus, Amazonas, neste ato devidamente representado por seu presidente Sr. _____________________, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Manaus - AM, portador do CPF n.

o _________________.

CLUSULA SEGUNDA CONTRATADA(O) (inserir nome empresa de consultoria), com CNPJ n xx.xxx.xxx/0001-xx, residente (inserir endereo completo incluindo CEP), com telefone ( ) xxxx/xxxx e e-mail: ______________, tendo como representante legal o Sr.(a) (inserir nome, CPF e contato), doravante denominada(o) CONTRATADA(O). CLUSULA TERCEIRA FUNDAMENTO Este contrato subordinado ao PROFLORAM Projeto de Preveno e Combate ao Desmatamento e Conservao da Floresta Tropical no Estado do Amazonas, previsto no Contrato de Contribuio Financeira No Reembolsvel, assinado entre o Governo do Amazonas e o KfW (Cooperao Financeira Alem), em 23 de Novembro de 2010. CLUSULA QUARTA DOCUMENTOS Constituem parte integrante e complementar deste Instrumento Contratual os seguintes documentos e informaes da(o) CONTRATADA(O):

a) Contrato Social e suas alteraes; b) Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas, do Ministrio da Fazenda CNPJ; c) Comprovante de endereo; d) Termo de Referencia (TdR) que neste ato ratificado pelas partes como parte integrante deste

instrumento particular, como se nele estivesse transcrito. CLUSULA QUINTA - OBJETO

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5.1 Contratao de pessoa jurdica para caracterizar, modelar, implementar, disponibilizar a base cartografica do estado, bem como organizar e digitalizar o acervo fundirio dos municpios da rea do Projeto de Preveno e Combate ao Desmatamento e Conservao da Floresta Tropical no Estado do Amazonas (Apu, Boca do Acre, Canutama, Humait, Lbrea, Maus, Nhamund, Novo Aripuan e Parintins) de forma a implementar a base de dados fundiria do estado do Amazonas, integrando tais dados com a base cartogrfica urbana/rural e inseri-los no banco de dados fundirio do estado do Amazonas CLUSULA SEXTA - PREOS 6.1 O CONTRATANTE pagar a(o) CONTRATADA(O) o valor global de : R$ _________________ (...................................................................................................................................), irreajustvel, pelos servios e produtos estabelecidos no TdR, citado na clusula quinta, deste contrato; pelos servios efetivamente prestados e aceitos pela Coordenadoria do PROJETO. 6.2 Do valor bruto acima firmado, o CONTRATANTE efetuar as retenes tributrias devidas, na forma da lei. 6.3 - Com a finalidade de assegurar o cumprimento do contrato, o CONTRATANTE retm de cada pagamento 5% do valor devido e devolve essas retenes (ao) CONTRATADA(O), ao final do contrato, aps aprovao definitiva dos servios. Para evitar essas retenes, facultada (ao) CONTRATADA(O) a apresentao ao CONTRATANTE de um Seguro Garantia (conforme Anexo 08) no valor de 5% do valor do contrato. Essa garantia ser devolvida do CONTRATANTE (ao) CONTRATADA(O) aps a aprovao final dos servios. 6.4 - O preo proposto ser mantido e aplicado para todos os servios executados do Termo de Referencia, pela(o) CONTRATADA(O). 6.5 Todas as despesas diretas e indiretas da(o) CONTRATADA(O), incluindo seguros, obrigaes fiscais, trabalhistas, previdenciria, comercial e social, que resultem ou venham a resultar da execuo deste contrato sero por conta e expensas da(o) prpria(o) no cabendo qualquer outra reivindicao, seja a que ttulo for. CLUSULA STIMA FATURAMENTO E PAGAMENTO 7.1 Todos os pagamentos sero realizados conforme o descrito na Clausula Sexta PREOS, mediante apresentao de Fatura/Nota Fiscal/Nota Fiscal Avulsa, a qual dever ser atestada pela Coordenadoria do PROJETO, para a realizao do pagamento. 7.2 - A quitao dos valores das parcelas deve ter como base o estabelecido no cronograma de pagamento do Termo de Referncia. O pagamento de qualquer parcela est, imediatamente, condicionado aprovao anterior do servio/produto. 7.3 - Os pagamentos sero realizados, em depsito em conta corrente da(o) CONTRATADA(O), at o 5 (quinto) dia til, subsequente, aps a aprovao do(s) produto(s) e atesto da Nota Fiscal/Fatura entregues ao CONTRATANTE. 7.4 - Fica expressamente pactuado que, se porventura o CONTRATANTE vier a ser autuado, notificado, intimado ou mesmo condenado, em razo do no cumprimento em poca prpria de qualquer obrigao atribuvel (ao) CONTRATADA(O), originria do presente contrato, seja de natureza fiscal, trabalhista, previdenciria ou de qualquer outra espcie, assistir ao CONTRATANTE o direito de reter os pagamentos devidos, com base neste contrato, at que a(o) CONTRATADA(O) satisfaa a respectiva obrigao, liberando o CONTRATANTE da autuao, notificao, intimao e condenao.

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7.5 - Caso j tenham sido liberados pelo CONTRATANTE todos os pagamentos e importncias devidos (ao) CONTRATADA(O), ou se este contrato j tiver sido encerrado e no havendo a possibilidade de compensao, assistir ao CONTRATANTE o direito de cobrar judicialmente tais obrigaes da(o) CONTRATADA(O), servindo para tanto, o presente instrumento como Ttulo Executivo Extrajudicial. CLUSULA OITAVA - REAJUSTAMENTO 8.1 - Sendo os servios ora contratados em regime de preo global, EM VALOR FIXO E IRREAJUSTVEL, no qual esto includos todos os custos e lucros, no caber (ao) CONTRATADA(O) pleitear futuras compensaes financeiras. CLUSULA NONA - PRODUTO 9.1 A(O) CONTRATADA(O) dever apresentar, no formato digital e impresso, os produtos/relatrios tcnicos Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado do Amazonas SEMA, e esta os encaminhar aps a avaliao ao CONTRATANTE. Caso no existam relatrios parciais, a(o) mesma(o) dever apresentar ao final do contrato o produto/relatrio das atividades realizadas no perodo. 9.2 A(O) CONTRATADA(O) dever apresentar os produtos nos formatos e nos prazos previstos no Termo Referncia. CLUSULA DCIMA PRAZO E PRORROGAO 10.1 - O prazo de durao do presente contrato de 180 (Cento e Oitenta) dias corridos, contados a partir de sua assinatura, sendo a vigncia at ________de__________de 2017, data de apresentao, pela(o) CONTRATADA(O) do(s) produto(s) final(is) especificados no Termo de Referencia, anexo, seguida da aprovao formal por parte da Secretaria de Politica Fundiria do Estado SPF e Secretaria do Estado do Meio Ambiente - SEMA, encaminhada ao CONTRATANTE.

10.2 - Este contrato poder ser renovado, ficando obrigada(o) a(o) CONTRATADA(O) em aceitar nas mesmas condies contratuais, acrscimos ou supresses que se fizerem necessrios, no limite de at 25% (vinte e cinco por cento) do valor global, inicial atualizado deste Contrato, de acordo com os 1 e 2 do art. 65, da Lei n.8666/93.

CLUSULA DCIMA PRIMEIRA - OBRIGAES DA(O) CONTRATADA(O) 11.1 - Cumprir integralmente as obrigaes decorrentes da legislao trabalhista, previdenciria e de medicina e segurana do trabalho, bem como, da Conveno ou Acordo Coletivo da categoria laboral, no apenas de seus empregados, prepostos ou representantes, como tambm de toda a mo-de-obra de qualquer natureza que porventura vier a contratar, para a execuo dos servios, objeto do presente contrato. 11.2 - Responsabilizar-se por cumprir, integralmente, a Declarao de Compromisso (Anexo 6) e por informar seus funcionrios e funcionrias sobre suas responsabilidades a este respeito. 11.3 Planejar, conduzir e executar os trabalhos observando rigorosamente as NORMAS TCNICAS BRASILEIRAS (ABNT) ou qualquer outra que, mesmo no existindo referncia nacional, possa ser utilizada para garantir a boa tcnica e segurana das instalaes projetadas, bem como as normas de segurana e medicina do trabalho, previstas na legislao em vigor. 11.4 Assumir o pagamento de todos os tributos porventura devidos em decorrncia dos trabalhos, exceto os do item 6.3 deste contrato, na forma da lei, assim como pelas indenizaes, por danos ou prejuzos causados diretamente, por ao ou omisso, a que der causa, por si ou seus prepostos.

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11.5 Colocar, para fins de inspeo e exame, disposio do CONTRATANTE ou de quem ele designar, todos os registros da(o) CONTRATADA(O), relativos s obrigaes legais e fiscais provenientes deste contrato. 11.6 Responsabilizar-se, totalmente, pelos prazos, qualidade e perfeita execuo dos servios aqui contratados, devendo ser executados em observncia aos requisitos de qualidade e segurana, recomendados pela Associao Brasileira de Normas Tcnicas - ABNT. 11.7 Responsabilizar-se por infrao do direito de uso de mtodos ou processos protegidos por marcas ou patentes, respondendo neste caso, direta e exclusivamente, pelas indenizaes, taxas e comisses e outros valores devidos. 11.8 Obrigar-se, sob as penas da lei, a no divulgar nem fornecer dados e informaes referentes aos servios realizados, a menos que expressamente autorizada por escrito, pelo CONTRATANTE. 11.9 Obrigar-se a fornecer toda a mo-de-obra direta necessria execuo dos servios acordados, sendo, para todos os efeitos, considerada como nica e exclusiva empregadora. 11.10 Utilizar com zelo equipamentos adequados e em quantidade suficiente, cedidos pelo CONTRATANTE, quando for o caso, para a execuo dos servios. 11.11 Os custos relacionados com hospedagem, alimentao, dirias, txi ou qualquer outra despesa relacionada ao atendimento do objeto deste contrato, sero por conta da(o) CONTRATADA(O). 11.12 Obriga-se a assessorar ao CONTRATANTE no atendimento de eventuais ajustes nos estudos objetos desta

proposta solicitados pelos rgos competentes.

11.13 - Apresentar a cada pagamento Nota Fiscal/Nota Fiscal Avulsa/Fatura.

11.14 - Facilitar o acesso da coordenadoria do projeto aos servios em execuo, em qualquer etapa, prestando

todas as informaes que lhe forem solicitadas, sejam as de ordem tcnica, sejam as administrativas.

11.15 A(O) CONTRATADA(O) no poder, durante o prazo deste Contrato e mesmo aps seu trmino, dispor de

qualquer propriedade ou informao confidencial ou particular relativa aos servios deste Contrato, negcios ou

operaes do CONTRATANTE, sem o seu consentimento prvio e escrito.

CLUSULA DCIMA SEGUNDA OBRIGAES DO CONTRATANTE 12.1 - Fornecer (ao) CONTRATADA(O) as informaes e a documentao tcnica necessrias e suficientes para a realizao dos trabalhos ora contratados. 12.2 - Cumprir todas as obrigaes e prazos constantes neste Contrato e no Termo de Referncia.

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12.3 - Comunicar, por escrito ou em tempo hbil, (ao) CONTRATADA(O), quaisquer instrues ou procedimentos a adotar sobre assuntos relacionados com este contrato. 12.4 - Efetuar os pagamentos de acordo com as Clusulas Sexta e Stima.

SEO II

CLUSULA DCIMA TERCEIRA CONHECIMENTO DAS ESPECIFICAES TCNICAS E DAS CONDIES PARA A

EXECUO DOS SERVIOS

13.1 A(O) CONTRATADA(O) declara conhecer, integralmente, o objeto contratual, obrigando-se a execut-lo seguindo, fielmente, as especificaes e demais condies de fornecimento, e assim, responsabiliza-se pela qualidade do servio, no tocante tcnica de execuo adotada no desenvolvimento dos servios a seu cargo. CLUSULA DCIMA QUARTA - ALTERAO CONTRATUAL O contrato s poder ser alterado ou modificado em quaisquer das suas clusulas, mediante Aditivo contratual ESCRITO decorrente de acordo entre as partes. CLUSULA DCIMA QUINTA - SUBCONTRATAO OU CESSO 15.1 VEDADO a(o) CONTRATADA(O) subcontratar e/ou sub-rogar, no todo ou em parte, o objeto deste contrato. CLUSULA DCIMA SEXTA - MULTA 16.1 Ser aplicada multa nas seguintes condies: 16.1.1 - Atrasos injustificados na execuo do contrato: multa de mora diria de 1,3% (um vrgula trs por cento), calculada base de juros compostos, sobre o valor da obrigao inadimplida, limitada a 30% (trinta por cento) do valor da obrigao. 16.1.2 Aps o trigsimo dia de atraso, o CONTRATANTE poder rescindir o contrato, caracterizando-se a inexecuo total do seu objeto; 16.1.3 - Nas inexecues parciais: multa indenizatria de no mnimo 5% (cinco por cento) e no mximo 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor equivalente obrigao inadimplida ou sobre o valor da adjudicao, esse ltimo nos seguintes casos especficos:

a.) No entrega de documentao exigida no Edital; b.) Apresentao de declarao ou documentao falsa; c.) No manuteno da proposta; d.) Comportamento inidneo; e.) Realizao de fraude fiscal. 16.1.4 - Nas inexecues totais: multa indenizatria de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor global do contrato.

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16.1.5 Ocorrendo resciso por motivo imputvel (ao) CONTRATADA(O), arcar a(o) CONTRATADA(O) multa rescisria de 10% (dez por cento) com incidncia sobre o valor total do contrato, sem prejuzo das perdas e danos apurados e de outras sanes cabveis. 16.2 - O prazo para pagamento das multas ser de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da intimao. CLUSULA DCIMA STIMA - RESCISO 17.1 O presente contrato poder ser rescindido: 17.1.1 pelas partes, desde que, notificada outra parte, com antecedncia mnima de 15 dias; 17.1.2 - se no forem cumpridas as solicitaes do CONTRATANTE, ou, apesar delas terem sido cumpridas, os produtos/servios especificados do contrato no forem executados conforme o cronograma dos servios estabelecidos no TdR e, assim, a Clusula Quinta Objeto no for atendida, caber ao CONTRATANTE a alternativa de rescindir o contrato. 17.1.3 - pela parte inocente, independentemente de qualquer interpelao judicial ou extrajudicial, na ocorrncia de qualquer das seguintes hipteses:

a.) falncia, concordata, dissoluo ou liquidao extrajudicial da(o) CONTRATADA(O). b.) no cumprimento pela(o) CONTRATADA(O) da remunerao de seu pessoal ou de quantias devidas a seus

fornecedores, bem como pelo no pagamento ou recolhimento de quaisquer tributos incidentes ou oriundo deste contrato;

c.) por incapacidade tcnica da(o) CONTRATADA(O); d.) inobservncia de quaisquer das clusulas e condies do contrato. 17.2 - Ocorrendo a resciso por motivo imputvel a(o) CONTRATADA(O), o CONTRATANTE reter quaisquer quantias devidas a(o) CONTRATADA(O), e ficar, automaticamente, imitida na posse dos trabalhos, reservando-se, ainda, o direito de conclu-lo pelos meios que julgar mais convenientes. Nessa hiptese, a(o) CONTRATADA(O) ser pago pelos trabalhos j realizados e aceitos pelo CONTRATANTE. 17.3 - Se o contrato for rescindido por motivo no imputvel a(o) CONTRATADA(O), o CONTRATANTE restituir os pagamentos que julgar devido, de comum acordo com a(o) CONTRATADA(O), aps ressarcir-se de eventuais multas ou dbitos. CLUSULA DCIMA OITAVA SIGILO 18.1 A(O) CONTRATADA(O) obriga-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, informaes e documentos, relativos ao objeto deste contrato, bem como, do CONTRATANTE, de que venha a ter conhecimento ou acesso, ou que venha a lhe ser confiado, no podendo, sobre qualquer pretexto, divulgar, revelar, reproduzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros sem a expressa autorizao do CONTRATANTE, por escrito, sob as penas da lei. 18.1.1 - Fica entendido, igualmente que a(o) CONTRATADA(O) somente poder utilizar-se de informaes do CONTRATANTE nos limites do presente contrato e enquanto o mesmo estiver em vigor, aps o que dever abster-se por completo de utilizar as referidas informaes. 18.1.2 Entende-se por informao qualquer conhecimento, dado ou procedimento de carter tcnico ou comercial, que integre o patrimnio do CONTRATANTE e ou de terceiros, compreendendo, inclusive, aspectos ligados a

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equipamentos, produtos, manuais, resultados de testes, tcnicas, anlises de operaes, desenhos, modelos, maquetes, projetos, especificaes, materiais, inovaes, aperfeioamentos, lista e dados de clientes e de fornecedores, programas de computador, dados financeiros, estatsticos, mercadolgicos, de propaganda, de licitaes ou de decorrncias, bem como, dados contbeis e outras criaes intelectuais de qualquer ordem ou natureza. 18.2 Pertencero, exclusivamente, ao CONTRATANTE e/ou SEMA (instituio parceira executora) e a seus legtimos sucessores todos e quaisquer direitos, deveres, ttulos e interesses relacionados com as atividades desenvolvidas em decorrncia do presente contrato. 18.3 No obstante o trmino do prazo contratual, a obrigao de sigilo acima prevista permanecer em vigor pelo prazo de 5 (cinco) anos, aps finalizao do contrato. CLUSULA DCIMA NONA - TOLERNCIA 19.1 - A tolerncia ou o no exerccio pelo CONTRATANTE de quaisquer direitos a ele assegurados neste contrato e anexos ou na lei em geral no importar em novao ou renncia a quaisquer desses direitos, podendo o CONTRATANTE exercit-los a qualquer tempo. 19.2 As disposies deste contrato refletem a ntegra dos entendimentos e acordos entre as partes com relao ao seu objeto, prevalecendo sobre entendimentos ou propostas anteriores, escritas ou verbais. CLUSULA VIGSIMA FORA MAIOR 20.1 - No caso de fora maior - acontecimentos imprevisveis, fora do controle das Partes, que impeam a uma das Partes cumprir as suas obrigaes assumidas no Contrato -, as obrigaes contratuais afetadas pelo acontecimento em questo ficaro suspensas, enquanto persistir a impossibilidade de serem cumpridas em consequncia desta situao, sob a condio de a outra Parte receber uma notificao correspondente, dentro de duas semanas depois do comeo da fora maior. 20.2 - No caso de fora maior, a Contratada ter direito a uma prorrogao do Contrato que corresponda ao atraso causado pela fora maior. 20.3 - No caso de a fora maior persistir durante mais de 90 dias, qualquer uma das Partes poder terminar o presente Contrato dentro de 30 dias atravs de uma notificao correspondente por escrito. CLUSULA VIGSIMA PRIMEIRA - RESOLUO DE DIVERGNCIAS 21.1 - Em princpio, todas as divergncias resultantes deste contrato, ou em relao a este contrato, devero ser resolvidas amigavelmente, de comum acordo, entre as partes. 21.2 - Se isso no for possvel, as partes devero recorrer s instncias de mediao e arbitragem, estabelecidas no Estado do Amazonas, de acordo com a Lei Federal 9.307/96. 21.3. - Para os litgios que no forem resolvidos de comum acordo, nem por arbitragem, as partes elegem, de comum acordo, o FORO da comarca de Manaus-AM, com a renncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questes que porventura surgirem na execuo do presente contrato. E por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento, em 03 (trs) vias, na presena de 2 (duas) testemunhas para todos os fins de direito.

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Manaus - AM, ____ de ________________ de 2017 _________________________________ __________________________________ CONTRATANTE CONTRATADA(O) Instituto PIATAM RESPONSVEL

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PERITO INTERNACIONAL GOPA/PIATAM TESTEMUNHAS: 1)_____________________________ 2)_____________________________ Nome: Nome: C.P.F: CPF: