TERMO DE ABERTURA DE VOLUME DE AUTOS - … 034_Proc Engefort.pdf · 4 30 Comprovante de Operação...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCÇMARCA DE GOIÂNIA

RUA 10 ED. PALÁCIO DA JUSTIÇA 150, SETOR OESTE.CEP: 74120-020 - TEL. 3216-2000 - FAX: 3216-2709

9a. ESCRIVANIA CÍVEL

AUTOS N°. 4098/2012

PROCESSO N°. 201202606215

TERMO DE ABERTURA DE VOLUMEDE AUTOS

Aos 14 de dezembro de 2012, procedi àabertura do 27° volume destes autos, a partir das folhas 6114.

ESCRIVÃ

30Comprovante de Operação - Transferência de Conta Corrente para Conta Corrente

Identificação no Extrato: SISPAG SALÁRIOS

Dados da conta a ser debitada:

Agência: 4422 Conta: 10910 - O

Nome: ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA

Dados da conta a ser creditada:

Agência: 1611 Conta: 31315 - 4

Nome: GUILHERME DE ABREU LOPES

Identificação no extrato do favorecido: REMUNERACAO/SALARiO

Valor: R$2.157,00Informações fornecidas

pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001536Autenticação:8ADA994E85E01D17AB110A39CA43B13A33DAOB81- — Cortar aqui —



da conta a ser debitada:





. Nome: FERNANDO DA SILVA MACHADO

Identificação no extrato do favorecido: REMUNERACAO/SALARIO


pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001528Autenticação:C695AD2DD8D1913F348F7081044EAEA5CDCB20F9

Cortar aqui

4




Agência: 4422 Conta: 10910-0

^ Nome: ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA



Nome: ROBSON GONÇALVES PEREIRA


9 Valor: R$ 283,00Informações fornecidas

pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001510Autenticação:705EBB6D01D9A712F20372B5132DAAFA757F2994

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Nome: TACÍO RAFAEL GODOY

Identificação no extraio do favorecido: REMUNERACAO/SALARIO

Valor: R$ 838,00Informações fornecidas

pelo pagadorTransferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001502Autenticação:88BB38DF6ECC5ECDCEC2721C3984019C15CF4ADB

Itaú 30Comprovante de Operação - Transferência de Conta Corrente para Conta Corrente






Agência: 0542 Conta: 64824 -1

Nome: MISAEL FELIX DA SILVA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001494Autenticação:42DE3A2786F5C50C90570CAFDA539060E45F76EB

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itaú 30Comprovante de Operação - Transferência de Conta Corrente para Conta Corrente


*

ados da conta a ser debitada:





Nome: ERIÇA ALVES MARTINS MOREIRA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001460Autenticação:F191CDBE77353DFAF64EB488C810DD942AC92D77

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Nome: JOÃO PEREIRA UMA FILHO


9 Valor: R$1.011,00Informações fornecidas

pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001452Autenticação:7A33COED07C1C35FA17D21E4A3D23D4BEF820E08

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Comprovante de Operação - Transferência de Conta Corrente para Conta Corrente



Agência: 4422 Conta: 10910-O




Nome: SEBASTIÃO CURSINO DOS SANTOS



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001445Autenticação:OF9FD7C74233A4647185B4B8D8B2A2F5F26D6C36

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30 /vComprovante de Operação - Transferência de Conta Corrente para Conta Corrente




k Nome: ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA



Nome: MIGUEL RAFAEL PEREIRA


P Valor: R$ 974,00Informações fornecidas

pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001437Autenticação:E94AD5A67F223351AF5668D8D9AA7B4F5FE49A47

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Itaú

^Comprovante de Operação - Transferência de Conta Corrente para Conta Corrente"i


«ados da conta a ser debitada:





Nome: VINÍCIUS BORGES DA SILVA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001429Autenticação:95E94D6568C47ABCA4502393EOF6D09E6C5808D9

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Identificação no Extraio: SISPAG SALÁRIOS






Nome: JUNIO GONZAGA MAGALHÃES



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001411Autenticação:D90152549B17FBCCD256135AE3423A434E0136AD

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Identificação no Extraio: SiSPAG SALÁRIOS

lados da conta a ser debitada:





Nome: DANILO DIAS DA SILVA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001403Autenticação:5591CF29D2178C14D4F484FD067D6B7DED63B3FC

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Identificação no Extrato: SíSPAG SALÁRIOS



A Nome: ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA



Nome: DERYWORICK SOARES SILVA


W Valor: R$ 787,00Informações fornecidas

pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001395Autenticação:A16C7736CD6A1E9DB671CBB3C49559C6EAA68C7E

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*


Agência; 4422 Conta: 10910 - O



Agência: 1611 Conta: 31911 -O

Nome: WESLEY JOSÉ BENTO LEOPOLDINO



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001387Autenticação:1E426957A53345DD5567BBFE3B76813B1A54D4A4






lados da conta a ser creditada:


Nome: DANYELLE PASSOS BARBOSA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001379Autenticação:97E405BF130BFC6D3711BEE52FOB26956CABCOF3

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'identificação no Extrato: SISPAG SALÁRIOS


9 Agência: 4422 Conta: 10910 - O




Nome: ANTÓNIO GOMES DA SILVA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001361Autenticação:5B6EEA9B23B5839AD88BF88DD1749DB92D274EF8- -- - Cortar aqui --

\0

/Comprovante de Operação - Transferência de Conta Corrente para Conta Corrente

Identificação no Extrato: StSPAG SALÁRIOS




Alados da conta a ser creditada:


Nome: SIDINEY DE SOUSA PIMENTEL



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001353Autenticação:DE30C8E83B1CF8A8A64FABDD5BC53B0104E61704

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*






Nome: TAIS CRISTINA PORTE CORREIA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001346Autenticação:340A2F15D1BD44DE042736A9CD007DABCE62F548— — - Cortar aqui

30A o'A 2v





* Nome: ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA



Nome: ALEXANDRE CARDOSO



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001338Autenticação:23417FDABC935305AF313CC6F3DF92CEFE664065

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éados da conta a ser debitada:





Nome: GILSON DE SOUSA SILVA


Valor: R$521,00Informações fornecidas

pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001320Autenticação:E2678BFB22C9A19FA9F881B03630980161A2F547

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Nome: EDILSON DE ALMEIDA E SILVA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001312Autenticação:CF733C63E9015735355C36A5563C8666A895CDDA

— Cortar aqui --

30Comprovante de Operação - Transferência de Conta Corrente para Conta Correntei







Nome: FRANCISCO DAS C DE S VIEIRA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001304Autenticação:49ED012F9DD15633848AAAQF794CBA7123F9C88D

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Nome: VALDIR PEREIRA RIBEIRO



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001288Autenticação:40581E3D31AE4992EOBF36AC9212A2AB4DD9744B

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Nome: LEANDRO DE ARAÚJO SILVA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001270Autenticação:B287174BDC438AF6E62C902F670B95A7CE80C029

Cortar aqui --

30hora»








Nome: DYEGO PEREIRA COUTINHO



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001262Autenticação:73D14C2F3A2A5B9488C09CE793C2A78D8E889905— -- Cortar aqui --


' Identificação no Extrato: SISPAG SALÁRIOS


W Agência: 4422 Conta: 10910 - O




Nome: CÍCERO ANDRÉ DOS SANTOS



pelo pagador.Transferência realizada em 07.112012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001254Autenticação:D2777D2ED9AB8C043195236829DC68F19E969D71

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30horas








Nome: CARLOS MARCOS DOS SANTOS

dentificação no extrato do favorecido: REMUNERACAO/SALARiO


pelo pagador:Transferência realizada em 07.11,2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001247Autenticação:AF1BC5EB606F8AE4ECCCF817COA4988CED3C6AD8

Cortar aqui -- - --


™ Identificação no Extrato: SISPAG SALÁRIOS






Nome: JOSÉ R DA C FERREIRA



pelo pagadorTransferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001239Autenticação:B2B1B193A2B4D12703E9876153E73BD74928EAB9

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Nome: JUAREZ MARCELINO DA SILVA


Valor: R$1,455,00Informações fornecidas

peio pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001221Autenticação:8CEE5CF69505AA1E04AAF642A157DA2F7E8A6930-- - Cortar aqui --


™ Identificação no Extrato: SISPAG SALÁRIOS

*






Nome: JOVENI SOARES DE JESUS


Valor: R$ 1.673,00Informações fornecidas

pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001213Autenticação:5AB6C42F04F1CE125EC56E9DD8D4CD384BA6F054-- - -- — Cortar aqui

30horas





| Nome: ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA



Nome: UENDER ALVES RIBEIRO



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001205Autenticação:3683E944FEEC458092D1EC3FAF045384B8D1C002

Cortar aqui —


* Identificação no Extrato: SISPAG SALÁRIOS


P Agência: 4422 Conta: 10910-O




Nome: IVANILTO SILVA SANTOS



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001189Autenticação:28B726BDF60F4EA382E04A6D439FB38830E2FFD5

- Cortar aqui — —








Nome: ROBSON RIBEIRO SILVA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001171Autenticação:8D416C125FA2143A5B40FDE31484CF4C5DAB59D2

— Cortar aqui


P Identificação no Extrato: SISPAG SALÁRIOS






Nome: TIAGO FERNANDES AGUIAR



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001155Autenticação:8F6F7B442808D4FFFC5A7577540DCCEC2C1FC774

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Nome: JOSENALDO PEDRO DA COSTA

Identificação no extraio do favorecido: REMUNERAÇÃO/SALÁRIO

W Valor: R$1.010,00Informações fornecidas

peio pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001148Autenticação:CCC73DA02CC147456DAA46131DF126D2464117D4— Cortar aqui

itaú








Nome: JULIANA DOS SANTOS PIRES



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001130Autenticação:0577CFEBEE9106ACA9493C6B4716F8E45852DDE2

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30\ ) \





Nome: ÊNGEFORT CONSTRUTORA LTDA



Nome: JOÃO ROMARIO SILVA DE SALES

identificação no extrato do favorecido: REMUNERACAO/SALARIO

Valor R$1.190,00Informações fornecidas

pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001122Autenticação:8DE7C7FAFDE080A2035ACOEFE70F6BDAA0374520

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itaú 30^Comprovante de Operação - Transferência de Conta Corrente para Conta Corrente




Nome: ÊNGEFORT CONSTRUTORA LTDA



Nome: RODRIGO NUNES DE SOUZA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001114Autenticação:1119097360380CA4EOB952D34773E73E1AEBAB80

- — Cortar aqui -





í Nome: ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA



Nome: MAELSON PEREIRA DA CRUZ



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001106Autenticação:059CC5F8375306F3F180D284E2B547EAEAEBD9DA— Cortar aqui -

Itaú 30^ Comprovante de Operação - Transferência de Conta Corrente para Conta Corrente







Nome: OSMANO DA SILVA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001098Autenticação:59BD0262D6E5809ADOA880FCC28EE819B87344C4

- Cortar aqui -- --


Identificação no Extrato; SISPAG SALÁRIOS



\: ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA



Nome: ANTÓNIO NOVAZ DOS SANTOS SOUSA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001080Autenticação:118FA5D0774461B500636BE3F9E6022A1B5169F8- — Cortar aqui




Agência. 4422 Conta: 10910 - O




Nome: DiEGO AZEVEDO



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001072Autenticação:B203940B8EC3EEA1E7BAAFFC29444761EF99D29C

Cortar aqui








Nome: UEDRIANO BERTOLINO DA SILVA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001064Autenticação:A2A62855BB7811DC44F168C9B050783E82319204

Cortar aqui - -- --


Identificação no Extrato: SiSPAG SALÁRIOS






Nome: JOSIAS MACHADO OLIVEIRA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001056Autenticação:86A124A87596CEBEC5994BB1224DA1A40FC638B9

Cortar aqui





) Nome: ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA



Nome: VINÍCIUS SANTANA VINHAL



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001049Autenticação:DA15A88170D99044ÊE83E35FE9E4620BF08989B9

- Cortar aqui — - - - --








Nome: LUIZ CARLOS PEREIRA DE JESUS



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001031Autenticação:E28C51E86D41B897E05F5A7D21922D8ECEC9792D

-- Cortar aqui —

Itau








Nome: HÉLIO JACOB DIAS NERES



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001023Autenticação:9BOF5EED4319F89D2F0885A0244E16DDCA369527

-- Cortar aqui —

30hora*


^ Identificação no Extrato: SISPAG SALÁRIOS






Nome: VALDILEIA COSTA SANTOS


Valor: R$1.115,00informações fornecidas

pelo pagador:Transferência realizada em 07.11,2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001015Autenticação:D913B7F1A4435E499A54F20AC8019C376FOE8719

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v








Nome: ELISEU DUARTE OLIVEIRA

Identificação no extraio do favorecido: REMUNERAÇÃO/SALÁRIO


pelo pagador:Transferência realizada em 07.11,2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100001007Autenticação:2D38E0467914416484775BF3D28D861F307341F5- - - Cortar aqui - —




P Agência: 4422 Conta: 10910 - O




Nome: EDINALDO AMADO DA SILVA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000991Autenticação:C4A9DC3B46F4304DC72A3A36BA71ED6182315B42

Cortar aqui








Nome: JOSÉ ESVANDO DA SILVA

Identificação no extraio do favorecido: REMUNERACAO/SALARiO


pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000983Autenticação:87ED12CD057EBF5CEOOD0173FDB2BOA1F9A61DC7

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ítaú 30Comprovante de Operação - Transferência de Conta Corrente para Conta Corrente







Nome: JANETE DOS SANTOS REZENDE


Vaior: R$ 8,00Informações fornecidas

pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000975Autenticação:B96A78B249CF39B20B4ED8E8E41AEAA87D366804

— Cortar aqui

Itaú

y30








Nome: JOSÉ DE SOUSA DINIZ



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000967Autenticação:D9F2E62F5F11E13B30C4D957FA5BE7BE19E17EC1

- Cortar aqui --


identificação no Extrato: SISPAG SALÁRIOS






Nome: ALMIR JOSÉ DE FRANCA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000959Autenticação:066B3D257D41C9697EDD38473AAB1F4E6117015C

-- Cortar aqui --

30horas








Nome: WILSON BATISTA DE SOUSA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000942Autenticação:28E70BD6E8F4766EC1EA6C66448087B96E8DA76F

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Itaú








Nome: RAIMUNDO CAMPELO PIRES



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000934Autenticação:57E15E615B65BC1AE1913B16FFC4759FE5047D5A

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Identificação no Extrato: SÍSPAG SALÁRIOS






Nome: EULALIO DE JESUS SOUZA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000926Autenticação:87DEDC46003AC2F8F4DA09D047B69EF31DE9EE42

Cortar aqui








Nome: DYONATAN MACHADO DA GAMA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000918Autenticação:31EFCAB63594662C620EA6388A3140810CD5D166

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Nome: EDIVALDO DAS CHAGAS LIONCO


Valor: R$1. 350,00Informações fornecidas

peio pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 41 89701 00000900Autenticação:3381EBDDF0453C9392B2896F65D9DF795676E9D8---- ..... - ......... ---- ......... — ........... - Cortar aqui -----------

ttaú 30Comprovante de Operação - Transferência de Conta Corrente para Conta Corrente







Nome: JOSÉ EDUARDO BRANDÃO



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000892Autenticação:C252D21C3B3DC-\7845B28B93465A62D4C3749EC9

-- - Cortar aqui

Itaú

Comprovante de Operação » Transferência de Conta Corrente para Conta Corrente





da conta a ser creditada:


Nome: DIEGO TEIXEIRA DO CARMO


Valor: R$ 834,00nformações fornecidas

pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 41 89701 00000884Autenticação:DDC5A9C1F13A293B68718C5A81801CEB456AF9C8................ - .............. ------- ......... Cortar aqui --------- ......... ------ .....








Nome: ROGÉRIO ROCHA DE ASSIS



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000876Autenticação:3DA106763F995B667D1DD5A43F19D1766579E17C

Cortar aqui








Nome: PAULO HENRIQUE S DE JESUS



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000868Autenticação:055CDB73ACOF2805EFEC8B29809A8DE4B3B4FDD4

Cortar aqui -- -




V Agência: 4422 Conta: 10910 - O




Nome: MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000850Autenticação:64AADA1CEOEC4EC809BA0695089178C5E3AE3C71

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30hora*








Nome: EVANDRO LUIZ SILVESTRE



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000843Autenticação:7414EFE9E18CA23F071F718F89ACE705FFBOD55A

- Cortar aqui - - --

itaú 30.Comprovante de Operação - Transferência de Conta Corrente para Conta Corrente







Nome: GLEISSON PAIXÃO ITACARAMBY



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000835Autenticação:3520638966016457D254EOE9CF55BF07E53EC712

Cortar aqui

Itaú hora*








Nome: DIONE APARECIDO DOS S SOUZA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000827Autenticação:55FCF45FDAABEEEED44A8621B09170F7F311E358- — Cortar aqui


r Identificação no Extrato: SISPAG SALÁRIOS






Nome: JESSY DE ASSIS TEIXEIRA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000819Autenticação:6B621BB758CE0964E56579839B85143C50AA44BO

- - Cortar aqui






WDados da conta a ser creditada:


Nome: SEBASTIÃO LESSA DA SILVA


£ Valor: R$610,00Informações fornecidas

pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000801Autenticação:D4821244BC13C79EDC4189667CFC0616FAC3DEB5

- Cortar aqui

30hora*


L Identificação no Extrato: SISPAG SALÁRIOS






Nome: FRANCISCO ANTÓNIO MENDES SOUSA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000793Autenticação:81E460622FCA89A6A31DD871144441A01527B1AB— - - - Cortar aqui — --


Identificação no Extrato: S1SPAG SALÁRIOS






Nome: PEDRO MARTINS LACERDA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000785Autenticação:8BF9B36DF68953BBA544F42C6E384CB063334CDA

Cortar aqui


"identificação no Extrato: SISPAG SALÁRIOS






Nome: JOSÉ INÁCIO DA SILVA SOBRINHO



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000777Autenticação:C9C782C21DOD6FD1835997D597C4E4D773DB3FD9

- -- - Cortar aqui —

ltaú 30hora*








Nome: DAMIAO ALVES DE SOUZA


0 Valor: R$ 2.448,00Informações fornecidas

pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Síspag, CTRL 418970100000769Autenticação:5AF55BF83E4FFEAEF520E2491ABCD11858D603FF-- Cortar aqui - --

ltaú 30Comprovante de Operação - Transferência de Conta Corrente para Conta Corrente

' Identificação no Extrato: SiSPAG SALÁRIOS

Dados da conta a ser debitada;





Nome: ROSENY CURCINO DOS SANTOS



pelo pagador.Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000751Autenticação:5527C9E70F8F2225C2D376F180E48F40902E1CE6

-- — Cortar aqui --

30hora*








Nome: CRiSTIANO CASTRO ARAÚJO


Valor: R$961 ,00Informações fornecidas

peio pagador:Transferência realizada em 07.1 1 .2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000744Autenticação:OCFEF234C94D776498E83CB8DEB64C757CF3BODB- ...... ------------ .............. — ........ — Cortar aqui — ....... ----- ............

ftaú 30Comprovante de Operação - Transferência de Conta Corrente para Conta Corrente

'identificação no Extrato: StSPAG SALÁRIOS






Nome: WIGNI RODRIGUES DOS SANTOS



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000736Autenticação:7BCAC5E9B15B4A9CE9242408FC98A04C1D506E5C

- — - Cortar aqui - --

Itaú 30 v








Nome: MARCOS MANOEL DO NASCIMENTO



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000728Autenticação:93F7B62FAD4C617358A328166DEA9FEBEFC89152

- Cortar aqui








Nome: GEOVANNYA R DO NASCIMENTO



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000710Autenticação:87F4D8CC1B23661C731FA7FC1E798FB11A271C16

- - — - Cortar aqui -- -

30hora»








Nome: JOÃO GABRIEL GONÇALVES BATISTA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000702Autenticação:B1D8ADED73DB7775AEAEA79DBACFOOOE1269E828

Cortar aqui — —








Nome: PAULO TAVARES NASCIMENTO



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000694Autenticação:B7BB27B36221A053A90694672DFB90625F4A9417

- - — Cortar aqui -

Itaú 30hora*








Nome: GILSOMAR MARTINS NORONHA



peio pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 41 89701 00000686Autenticação:D6A44DD20B2474E2C11CD8BCF6C8C6FDD2455F6A.................. ---------------------- ...... - Cortar aqui ---- ..... -- ..... - ......... ----








Nome: FÁBIO OLIVEIRA ALVES



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000678Autenticação:A7A7FD511438CCEAC549B391FDBD81F158633D3F

Cortar aqui - -

itau








Nome: EMANUEL NETO ALVES



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11,2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000660Autenticação:97DBCE4086C217B4B98E99553210FE002D424502- -- Cortar aqui - --








Nome: AVERALDO N DE OLIVEIRA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000652Autenticação:CAC5B9F4B6A5D4577664F4ED765C80738EB421D1

Cortar aqui

30hora*


Identificação no Exírato: S1SPAG SALÁRIOS






Nome: VENICIO DE ARAÚJO DA SILVA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000645Autenticação:8C6B8990369A43DADC61A3EBB424347E7E2E3F37 *

— - Cortar aqui —








Nome; FABRICIO FERREIRA BISPO



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000637Autenticação:B9333B55CF6C39560C6474D99D6C569665F6FBFF

Cortar aqui --





' Nome: ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA



Nome: JOSÉ DE RIBAMAR DE ARAÚJO



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000629Autenticação:DCOB77AD4C48A6FE64A5A4753E9FFDAFD7A3FF25

- - - Cortar aqui --




P Agência: 4422 Conta: 10910-0




Nome: MARCOS CLEITON PEDROSA BISPO



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000611Autenticação:BD4B6FAAB865443331GF5B3FCA7143BC583A340B

- Cortar aqui -

30 vComprovante de Operação - Transferência de Conta Corrente para Conta Corrente







Nome: EDILSON DOS SANTOS SILVA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000603Autenticação:3A147FBC06B4ADE1D8B3CB94EC64CE7C1CAE6D32

Cortar aqui - —








Nome: DENILZA PEREIRA MARIANO



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000595Autenticação:60092EDA8832779D338840A83B7D26DF798799A6

- - Cortar aqui

itaú 30horas








Nome: MARCO GERMAN PIATT!



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000587Autenticação:7EA998EEAAC325000B007EB9C7F9B8364FB7A3CD

- — Cortar aqui -- —








Nome: JORGIVALDO ALVES FERREIRA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000579Autenticação:B5AB54B6BE6961C80B75E31E88A572F43F473F62-- - Cortar aqui - -

ao x yktfUfA* /








Nome: VICENTE LAURIANO DA SILVA NETO



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000561Autenticação:A5B5A210203FD2262D7AAAC65BB365CBB62C3100

- Cortar aqui — --








Nome: MAYARA SANTANA DA SILVA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000553Autenticação:A65FCD70DCDD60278D574C20854FB4521B27E062- - - - Cortar aqui --

30horas








Nome: EDINARDO FERREIRA SANTANA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11,2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000546Autenticação:B2F5B90BE763728B65F86436DCEB9ECADB8F3E12-- ....... - ........... -- ........ - ......... ------ Cortar aqui ----- .............








Nome: ALLAN BERG BARBOSA GUIMARÃES



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000538Autenticação:097D7739052A9B64C564FC6B4CDF70F783B5958B


Itaú








Nome: NAILSON RODRIGUES ARAÚJO


Valor: R$1,707,00Informações fornecidas

peio pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000520Autenticação:3D21BCFEEB92F5351A67F250EB2AD01C5D46A64E

— - Cortar aqui --








Nome: JORGE LUÍS DOS S SILVA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000512Autenticação:4CDFOBCOBE453E4F20AEFE664C1594D7381BA511

- - — Cortar aqui








Nome: ELISIANA DO NASCIMENTO SILVA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000504Autenticação:F3681ACFAOECD0615ACCOC3E10DEDF9C39184760-- - Cortar aqui — - -- — —

30Comprovante de Operação - Transferência de Conte Corrente para Conta Corrente







Nome: iRAILDES FERREIRA DA SILVA


Valor: R$631 ,00Informações fornecidas

pelo pagadorTransferência realizada em 07.1 1 .2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000496Autenticação:DEFEDOCBFFAAFAF29F3FBABA4F6A476DA4FD5CCB

Cortar aqui


Identificação no Extrato: SíSPAG SALÁRIOS






Nome: WEDERSON JOSÉ DE SOUZA


Valor: R$ 2.804,00informações fornecidas

pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000488Autenticação:D8343D1 528BA253FAB766FF5B81 ED2251 E5AA492...... — ......... ----- ....... - ....... --------- Cortar aqui — ...... -- ..... - ..........

ttaú 30Comprovante de Operação - Transferência de Conta Corrente para Conta Corrente







Nome: WILSON ADÃO OLIVEIRA LEITE

identificação no extraio do favorecido: REMUNERACAO/SALARIO


pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000470Autenticação:5D7CFD7506FD650A80427E6ACC1COFE2E0689FA9

- Cortar aqui — -








Nome: SÔNIA DE PAULA TOME PORTES



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000462Autenticação:C37AAF09287CDOCDE7A15714595D3B9F52A7B74D

— Cortar aqui - --








Nome: CLEBER TOMAS DA SILVA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000454Autenticação:DBEB541691OE3720C9BADEAFABDD118D1F92DBDD

- Cortar aqui - -





) Nome: ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA



Nome: ANTÓNIO FLAVIO SILVA ARAÚJO


Vaíor: R$ 1697,00Informações fornecidas

pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000447Autenticação:23214AFAEE74BEOB774FA55249D2AE343E2B1A4A

-- Cortar aqui --








Nome: MARONICE DIAS BATISTA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000421Autenticação:84DF7284FCA4A3E4FD5E39BC40E90A22805871C9

-- Cortar aqui - —








Nome: CUVUDIO RODRIGUES DA SILVA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000413Autenticação:90E471368B9CDAC11A3F675925CB4EAE7F43A5C1

Cortar aqui -- — -








Nome: DOMINGOS MARQUES DO ROSÁRIO

Identificação no extrato do favorecido: REMUNERAÇÃO/SALÁRIO


pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000405Autenticação:DFC471ABF7F32F8AC5D8098BECC4A165CB3B3E16

- Cortar aqui

30hora*


Identificação no Extrato: SÍSPAG SALÁRIOS






Nome: PAULO ROBERTO SILVA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Síspag, CTRL 418970100000397Autenticação:OA17238901E45AB556FB261395019FECC09B44C2-. -- Cortar aqui

Itaú 30hora*


^dentificação no Extrato: SÍSPAG SALÁRIOS


£ Agência: 4422 Conta: 10910 - O




Nome: CLAUDILEI COUTIM PEREIRA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000389Autenticação:DA720169CD86F5BCD84D7759A65D855430ABB3B5

_ - - Cortar aqui --





Nome: ENGEFORT CONSTRUTORA LTDAfDados da conta a ser creditada:


Nome: DELCIMAR FRANCISCO TERRA


* Valor: R$ 2.855,00Informações fornecidas

pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000371Autenticação:345DEOAE79B3A70908FOFD8473F128CA2A107DD8-- - -- Cortar aqui


dentificação no Extrato: SISPAG SALÁRIOS






Nome: WARLEY CÉSAR DE ARAÚJO



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000363Autenticação:9DC646FAE7C5AOE8635D609D7A348F97F5C68E46

- Cortar aqui - -








Nome: LUIZ CARLOS GONÇALVES XAVIER

éentificacão no extrato do favorecido: REMUNERACAO/SALARIO


pelo pagador:Transferência realizada em 07.11,2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000355Autenticação:FD36DB26BBE2932BFB742B2D798597DA8818D978

Cortar aqui








Nome: GERSON PEDRO



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000330Autenticação:66EB75C8C8D031DF12936C0526E20D8D483299DF

-- - Cortar aqui








Nome: ANDREIA MARIA DE CASTRO

entificação no extrato do favorecido: REMUNERACAO/SALARIO


pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000322Autenticação:B3B269C70BAE9198FBCOE9B5135FE75C8294A3A2

Cortar aqui

Itaú 30Comprovante de Operação - Transferência de Conte Corrente para Conta Corrente







Nome: WADIA DE OLIVEIRA VIEIRA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000314Autenticação:9647B618AA4EB727CBBEFOA43161F20B68CEE6D5- - Cortar aqui - - -- -- --

30hora*








Nome: WANDERLEY BALDUINO DA SILVEIRA

«entificacão no extrato do favorecido: REMUNERACAO/SALARIO


pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000306Autenticação:404C523520E5D1BCOF9DOOB5F315F08FOB9A4841

Cortar aqui








Nome: CLÁUDIO DA ROCHA



peio pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000298Autenticação:1897957852D8DE5BDA1F877DAE122841BD8CE233

- -- Cortar aqui








Nome: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA

«gntificacão no extrato do favorecido: REMUNERACAO/SALARIO


pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000280Autenticação:91CAEE1B5A1C874478B4B613AAB6413177F53223

— Cortar aqui



dados da conta a ser debitada:

^ Agência: 4422 Conta: 10910 - O




Nome: DEUSMAR ELIAS PINTO



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000272Autenticação:9DDEF2C800E2E3CC637B5EB53F8DC39D16FCOC21

Cortar aqui

Itaú«*A30





t Nome: ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA



Nome: MAURÍCIO RODRIGUES VIEIRA

«entifícacão no extrato do favorecido: REMUNERACAO/SALARIO


pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000264Autenticação:7DC825581961A5A91224F6ACCOA36CD453391C7C

— — - Cortar aqui

itaú



JDados da conta a ser debitada:

™ Agência: 4422 Conta: 10910 - O




Nome: ADAIR SOARES MARQUES



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000256Autenticação:CEC6CAE96E12CE8FF2E14DF6F81D9BDBB996349E

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30hora*








Nome: LUIZ LOPES DE SOUZA

«entificação no exírato do favorecido: REMUNERACAO/SALARIO


pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000249Autenticação:C56904B504C714ÊC7716DC0098B2D03FDBECC2A8- - - — Cortar aqui


"dentificação no Extrato: SISPAG SALÁRIOS






Nome: FRANCISCO EVANILDO DA SILVA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000231Autenticação:DF7F6E17E9C2DB20A8BC361DFF72EF409ED3D214- - - - Cortar aqui








Nome: ADILSON GUALBERTO

«entíficação no extrato do favorecido: REMUNERACAO/SALARIO

Valor: R$1163,00informações fornecidas

pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000223Autenticação:CE187EA2DE269688AF11E768154B4B410D6C712B

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Nome: ANDRÉ LUIZ DA SILVA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000215Autenticação:B5EDOD60CB5C51157C44C34E4C185B12C41686B7- — - -- Cortar aqui - -

Itaú30hora*








Nome: HUMBERTO DE SÁ M JÚNIOR

«entíficacão no extrato do favorecido: REMUNERACAO/SALARIO


pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000207Autenticação:54F8B2558727C6392465B98C93431Ê00790BB8EC

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Nome: CLARICE FERNANDES SILVA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11,2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000199Autenticação:AE3C082F3E8D787737FE4DA10C21F966140BDDCD- — Cortar aqui






Dados da conta a ser creditada:Agência: 5316 Conta: 16242 - 8

Nome: GILDO GOMES DA SILVA

^tentificação no extrato do favorecido: REMUNERACAO/SALARIO

~ Valor: R$ 2.824,00Informações fornecidas

pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000181Autenticação:E93B82B3BC0120BOAAC33A3ACF522A9F3C7F278E

- - Cortar aqui — - —


"identificação no Extrato: StSPAG SALÁRIOS

Hados dá conta a ser debitada:





Nome: EDI ANGELI DIOVANI MORENO



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000173Autenticação:B8DE5039002091565A142DBB423F2CC9AC3D3685

_ .- Cortar aqui -- - - —








Nome: EDVELSON RIBEIRO DE SOUSA

éentificacão no extrato do favorecido: REMUNERACAO/SALARIO


pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000165Autenticação:38C3FOCB020C07E51EC3BD857ED76C7AFB48E42E

Cortar aqui


Atentificação no Extrato: SISPAG SALÁRIOS






Nome: ANTÓNIO S LIMA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000157Autenticação:79AAE8604AC2FEODF5B170DA77B3FOC5D9587A5A-- -- Cortar aqui — -








Nome: ELIEL RIBEIRO DO NASCIMENTO


P Valor: R$4.362,00Informações fornecidas

pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000140Autenticação:966A7DCE2D24327CF3B838A6426AC05E4CB6B1A6

Cortar aqui


Atentificação no Extrato: SISPAG SALÁRIOS






Nome: DORY EDSON DIAS DE OLIVEIRA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000132Autenticação:FOF16D6BF91E6B999BAFF026B22FF987CC4DA4A3

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Nome: GILBERTO JACINTO DE MELO



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000124Autenticação:D410EE6DFBE10238318F902CEOF054F5B50404D1

— Cortar aqui


^bentificacão no Extrato: SISPAG SALÁRIOS






Nome: CARPEGIANY ALVES DE SOUZA



pelo pagadorTransferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000116Autenticação:58DFD5B74692529FEB8EAD72583BOB673F862F06

- - - - - Cortar aqui --








Nome: THIARLES DOS SANTOS PINTO

«entífícação no extrato do favorecido: REMUNERACAO/SALARIO

Valor: R$1. 238,00Informações fornecidas

pelo pagador:Transferência realizada em 07.112012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 41 89701 000001 08Autenticação:F9422305E7502E03641620F388531049B045DC6C----- ..... - ........ ---- ....... ----- ..... ------- Cortar aqui .......... ----------


entifi cação no Extrato: SISPAG SALÁRIOS






Nome: EVANDRO CARLOS RIBEIRO



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000090Autenticação:CA9559D410FA218F3FF021C0540ED64A668EEFE1

Cortar aqui

D


Identificação no Extrato: StSPAG SALÁRIOS






Nome: CLEBER RODRIGUES

*

'entifícação no extraio do favorecido: REMUNERACAO/SALARIO

Valor: R$2.381 ,00Informações fornecidas

pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000082Autenticação:63DEAF58A643ED6F48FDF6D3B544AF46A671 11C6_ _ _ _ _ _ _ ^ _ _ _ ~ _ _ _ _ _ _ » « - - - - * _ ^ - - - - - - - - i - - , . - - - - - - - - - Cortar 3OUI - * - ^ - - - - - - - - - - - - . . , _ * . * - » - - - - - - _ _

Itaú

omprovante de Operação - Transferência de Conta Corrente para Conta Corrente



' Agência: 4422 Conta: 10910 - O

Nome; ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA



Nome: ISAC JESUS DA SILVA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000074Autenticação:324C474C654A474AE51FFA87EF11CDA72B8F41F9

— Cortar aqui -- --

Itaú








Nome: WELLESMARK DE SOUSA CAMPOS

«entificação no extrato do favorecido: REMUNERACAO/SALARIO


pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000066Autenticação:7DA99895F45D4ACOCOC93D44CC9D7AFB7ED12EB6

_ - — Cortar aqui

omprovante de Operação - Transferência de Conta Corrente para Conta Corrente



™ Agência: 4422 Conta: 10910 - O




Nome: FÁBIO ADRIANO DIAS



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000058Autenticação:04BC895A85624F02C51C6AEOEA631F06BAEC4E82

— Cortar aqui -








Nome: FRANCIMAR DOS SANTOS BASTOS



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11,2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000041Autenticação:FC054EOCCD35F45B069471F01995F77F058A10FF

- Cortar aqui --








Nome: MARCELO MACIEL DA SILVA



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000033Autenticação:219494598211E75292392AB091878A27DDDF6B1E- - - Cortar aqui

Itaú 30hora*








Nome: JOSÉ ROBERTO ELOY SANTOS

^tentíficacão no extraio do favorecido: REMUNERACAO/SALARIO

™ Valor: R$112,00Informações fornecidas

pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000025Autenticação:7D4COD07DCC26CD3C4923D5AE69D822EC75563C5- - Cortar aqui - -



Afiados da conta a ser debitada:





Nome: JOSÉ ALBERTO PEREIRA NETTO



pelo pagador:Transferência realizada em 07.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 418970100000017Autenticação:A6E8AD6AC001BC8ACFD778A681745180500BF88C- - - - Cortar aqui

itaú








Nome: FABRICIO FERREIRA BISPO



pelo pagador:Transferência realizada em 30.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 618975536000109Autenticação:14B681559D26646B398C49F67A70AF168D6E3484

— Cortar aqui — -- - --


lentificação no Extrato: SISPAG SALÁRIOS

«idos da conta a ser debitada:





Nome: VINÍCIUS BORGES DA SILVA



pelo pagador:Transferência realizada em 30.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 618975536000091Autenticação:56FFE0819E4DF17FC7358B2DC673E4CC8458D454- - -- Cortar aqui - - - -

fcffl-30S*Vhoras








Nome: DIEGO TEIXEIRA DO CARMO


0 Vaíor: R$3.801,98Informações fornecidas

pelo pagador:Transferência realizada em 30.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 618975536000083Autenticação:97556AF1CA40AD9D7F802A9FC6A626E5C6EEEEOC

— Cortar aqui

HF%F


entificação no Extrato: SISPAG SALÁRIOS

«dos da conta a ser debitada:





Nome: CLARICE FERNANDES SILVA



pelo pagador:Transferência realizada em 30.112012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 618975536000075Autenticação:65FOB8CAC22A3554680CBE5DFD48A68FB343D8E2

Cortar aqui




Agência; 4422 Conta: 10910 - O




Nome: MARCELO MACIEL DA SILVA



pelo pagador:Transferência realizada em 30.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 618975536000067Autenticação:OA97676FFD95ABOC95B42B9160E823CE1807944E


Itaú JWP%F


^entificação no Extrato: SISPAG SALÁRIOS


W Agência: 4422 Conta: 10910-0




Nome: VALDEIR FERNANDES DE SOUZA



pelo pagador:Transferência realizada em 30.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 618975536000059Autenticação:BA83A570F22B6C4A1C83490E59CA15FB3CA3D67C

- Cortar aqui




Agência: 4422 Conta: 10910-O




Nome: FÁBIO PEREIRA DOS SANTOS


4) Valor: R$ 10.662,27Informações fornecidas

pelo pagador:Transferência realizada em 30.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 618975536000042Autenticação:5A43C6FAE0008EC4B37FB32429EC26DC80BAB7BE-- - Cortar aqui —


lentificação no Extrato: SISPAG SALÁRIOS






Nome: DELCIMAR FRANCISCO TERRA



pelo pagador:Transferência realizada em 30.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 618975536000034Autenticação:BF9CC09388CC73C8FD743087C90AA44934A0860F

Cortar aqui -

Itaú 30y*.


Identificação no Exírato: SiSPAG SALÁRIOS






Nome: ADÃO JOSÉ CAETANO


W Valor: R$ 14.140,70Informações fornecidas

pelo pagador:Transferência realizada em 30.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 618975536000026Autenticação:93BAEOD7CBA2128D2166D0009668FDAA6CCE7730

- Cortar aqui —

Itaú 30hore*


^bentificação no Extrato: SISPAG SALÁRIOS






Nome: JOSENILDE DE LIMA ARAÚJO



pelo pagador:Transferência realizada em 30.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 618975536000018Autenticação:B2EEC68370C542E9F16D9AA2B5B7CB8320CB305D

- Cortar aqui — -

Itaú 30horas.







Agência. 0654 Conta: 52314 -1

Nome: SEBASTIÃO BATISTA DANTAS



peio pagador:Transferência realizada em 30.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 219003651000086Autenticação:4DBAFB7D86C47A1FEB6D5602BD4AEBEODB236B60

- - _ Cortar aqui - -- — -

Itaú 30hora»


^lentifícação no Extrato: SISPAG SALÁRIOS






Nome: GABRIEL RAIMUNDO BESERRA



pelo pagador:Transferência realizada em 30.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 219003651000078Autenticação:C41775F5A1E3808058364E70BC9502831855BOOD

- - Cortar aqui - —

Itaú 30horas-








Nome: JOCIVALDO ALVES DE JESUS



pelo pagador:Transferência realizada em 30.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 219003651000060Autenticação:FE080952F912F71B02F6118D456BFB8D12F20BCA

- — Cortar aqui —

Itaú 30hw*


^tíentificacão no Extrato: SISPAG SALÁRIOS

eidos da conta a ser debitada:





Nome: EDEMILTON G DA SILVA



pelo pagador:Transferência realizada em 30.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 219003651000052Autenticação:6CD7816177EB7D6A2CE7A0512663DOA5C6B793B1

Cortar aqui

30tvxa»








Nome: JOSÉ PAULO NUNES DE PONTES


V Valor: R$ 368,00Informações fornecidas

pelo pagador:Transferência realizada em 30.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 219003651000045Autenticação:FA83BA2803019F959878E45379840FBFOC2A5926..... - ........ - ......... - ...... ----- ........ — Cortar aqui ........ -------- ......


^bentificacão no Extrato: SISPAG SALÁRIOS






Nome: GUILHERMANDO B DOS SANTOS



pelo pagador:Transferência realizada em 30.112012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 219003651000037Autenticação:68A161620E6COCA523353E1F7B3003CA236C1486

- Cortar aqui

Itaú 30hora»








Nome: VANDA MARTINS NEVES MOURA


9 Valor: R$168,00Informações fornecidas

pelo pagador:Transferência realizada em 30.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 219003651000029Autenticação:6DC4DC591FF70C60BB17EFFC44506CEC5E31DOEC

- Cortar aqui - - -


^Jentificação no Extrato: SISPAG SALÁRIOS






Nome: ADELSON FELIX DE MORAIS



pelo pagador:Transferência realizada em 30.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 219003651000011Autenticação:35B6AD8FA51C72F391A18D95E662E328EA5FBD5D

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30hora»








Nome: SEBASTIÃO A FERREIRA



pelo pagador:Transferência realizada em 30.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 219003641000055Autenticação:6ADE8DDF9B449537DA19B02A16BB942175093715

— Cortar aqui

Itaú


^rJentificação no Extrato: SISPAG SALÁRIOS






Nome: ANDERSON DOS S SILVA



pelo pagador:Transferência realizada em 30.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 219003641000048Autenticação:7F8BC99E54A5662CDA978E418D55FB50A476573B

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. Nome: ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA



Nome: JOSÉ LUIZ DA SILVA MATIAS


9 Valor: R$120,00Informações fornecidas

peio pagador:Transferência realizada em 30.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 219003641000030Autenticação:OD07EFC3DFB7FF25604140C6F6ECC89C30DCA5C1

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^bentificação no Extrato: SISPAG SALÁRIOS






Norne: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA



pelo pagador:Transferência realizada em 30.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 219003641000022Autenticação:34339A3770B816604C06349C18AD9EF6155959A1

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30hora*








Nome: DAVID AZEVEDO GONÇALVES


• Valor: R$119,00Informações fornecidas

pelo pagador:Transferência realizada em 30.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 219003641000014Autenticação:95E5B77D5C39885C4F735FD8F42A1EB372C8678D— Cortar aqui

Itaú 30hora»


^lentificacão no Extrato: SISPAG SALÁRIOS


9 Agência: 4422 Conta: 10910 - O




Nome: JESSICA RUAS DE ABREU



pelo pagador:Transferência realizada em 30.11.2012 às 00:00:00, via Sispag, CTRL 218997604000021Autenticação:62EEBB9F9A7B19A3E821D5463A88D4ED3E641E08- - - - Cortar aqui -








Nome: FÁBIO JÚNIOR DA SILVA


£ Valor: R$4.970,00Informações fornecidas

pelo pagador:Transferência realizada em 30.11.2012 às 00:00:00, via Síspag, CTRL 218997604000013Autenticação:E9137045CB399946EF6B7B87567FB009D9F140AD

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C O N S T R U T O R A

REFERENTE: ANÁLISE OPERACIONAL E FINANCEIRA DA EMPRESAENGEFORT CONSTRUTORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALREFERENTE AO PERÍODO PÓS-RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Este relatório visa informar o andamento da Recuperação Judicial da ENGEFORTCONSTRUTORA LTDA ("ENGEFORT") e os avanços no processo de viabilizaçãooperacional e financeira da empresa.

1) CRONOLOGIA

Em termos temporais, a Recuperação Judicial foi protocolada no dia 17 de Julho de2012, o processamentofoi deferido em 23 de Julho de 2012 e a publicação dodeferimento ocorreu em 31 de Julho de 2012.

2) INFORMAÇÕES OPERACIONAIS E FINANCEIRAS

No acumulado do ano de 2012 (Janeiro a Outubro) a empresa gerou umFaturamento Bruto de R$ 246 (duzentos e quarenta e seis) milhões, contra R$ 221(duzentos e vinte e um) milhões do mesmo período de 2011.

R$ 50.000.000,00

R$45.000.000,00

R$ 40.000.000,00

R$35.000.000,00

R$ 30.000.000,00

R$25.000.000,00

R$ 20.000.000,00

R$ 15.000.000,00

R$ 10.000.000,00

R$ 5.000.000,00

R$-

RECEITA BRUTA MENSAL

Página 1 de 5


(Vaiai» «m RJ)

BANCO CENTRAL ,

CAMARÁ DOS DEPUTADOS - COMPLEXO

BARRAGEM OE REJEITO DE PIAR-OO - CGO.OO3CIMPOR-CMP004

RECEITA FEDERAL DE 6H - DRM.001HOSPITAL DAS CLINICAS

INSTTTUTO FÊO BRASÍLIA - IFB - 3- ETAPAINSTITUTO FEO OOIAS - IFE

ITAFOSKINROSS - MOVHENTACAO DE ESTÉRIL - KBM 001KINROSS - TANQUE ESPECIFICO - «BM-002

JACOBINA IIM HE RA CÃO ONÇA PUMA

MSOL CAETE SEBV DE DECAPEAMENTO OO ESTÉRIL - MSO 003

M SOL REMOÇÃO DE E3TERL NO PRCkJ RIO DO PEI>E - MSO. «WMCT - MSOL TERRAPLENAREM - CENTRO NOVO MARANHÃO - MSO 005

BARRAGEM DE REJEITO . PARACATU KINROSS - RPM.001TJ CONSELHEIRO LAFAIETE - TJM DÓITJ UBERABA -TJM 002

TJ UBERLÂNDIA - TjM.003TRBUNAL REGIONAL FEDERAL 1' REGIÃO - W 001TRBUNAL REQONAL FEDERAL f REQLAO - THF QO3TJ ANGRA 003 SEIS -TRJ 001

TJ PORTO ALEGRE - TR3 001SOCíDAMINA-VOTORANTW -VMM 010YAMANA PILAR - YOM. 002TOTAL

»11 (PERÍODO ANTERIOR A FUI

JANEIRO

380404

154.033

16281

143.4331 151 163

820.6908.555

786466

560 00012704215

771. 703

83? 300

1 354.050

1.958 TU

309432«50.013

11.IU.III

FEVEREIRO

1 823 191

917.327

743 330241367778 BIS

782.7831 201 408

4.831.083525.738

668.553331 110072.103

1 178 852

2.039.137

2.108304

2 168 SM1 476853

328134418866

ii.tn.ii7

MARCO1.394.571

58774

172.181

909~l 28555 B77770852

1.230512

S 993 046

1 581 .486

439 B7B1.288.847

1.703 8SO4843.402

804.09815840242*967746.570

ij.iM.irt

ABHL

1 589.088

"" 41Í.Í7S

S1B304456.051

8 103.21 B394.781

10800

7088484

557.2241.S14D07

882.0924084188

1 1846563792 680

521 5002S7474

M.ITM11

MAIO

1 288.420

269.3899S1 703

428 819

7W.B72

478700

2.109.132

308838

7.007.159

410241

1.641881

448 4B2

7W.1981 3874306.092.274

1883.822

1 301784334.047

668.828168.000

n.iu.m

595 71 S

1 505.389

342. IBS

473247455.19)

103B0.722

1 162.053

2808292

594.483MS «S24.000

255842;823.204

8021314.IM.T4t

01 A 1* JULHO618.614

401 .831

1 117904

422 680

1.2503*4

2.254.752

8.631743

2.149.401

4B1.S87

582 7323726.582

1. 026.8281 135 1«8

M.UI.197

1011 (PERÍODO EM RJ)17 A » JULHO

132 7S4

204300

1BM.4S5

6003

429520

230.881

1.435839

t.tn.tti

708448

2.009.267

233011

Í7B385

1.695 87Í462634565070

1 000.205

0.239330

2B2.407

1.396.672

148038

152 909

3B3S07B

1404.275

792.408

ít.ltl.Jtt

ÍETEMBRO

3323.1/0

1 439.4B2

230.045870 1BS

1 «BB 462

BOSS27

581 379

4443017

1 138156

84.MO38883

4034624623.367

1 .835.047

11, 1 1 1,441

1.266986

3820.401

337 'Í4S

13.515813870488301

1 554.055

872418

151 480

5 048.981

8031)83

679.439

4.001.392

381 9351 117281

30.M1.24*

TOTAI.11 137 144

1.966.731

10.784138

58774154.033

213583531.775

51900673.669.167

15 522 3271 0635244.957314

3527334

4.03S.631SBOQOO

78.2S3S12

3882 480

16600888553

14005.456

5 138572

6734845

8.388.20»

35295363

7.400.100

14.183.7191 071.9022.252.682

2322137248.H2.1I3

A ENGEFORT mantém em dia todos os pagamentos de salários aos seusfuncionários diretos, inclusive realizou no mês de Novembro de 2012 o pagamentoda r parcela do 13° salário.

QUANTIDADE MÉDIA DE FUNCIONÁRIOS

jan/12 fev/12 mar/12 abr/12 mai/12 jun/12 jul/12 ago/12 set/12 out/12

Página 2 de 5


3) FOTOS ATUALIZADAS DO ANDAMENTO DAS OBRAS

A recuperandaprossegue com todas as obras em andamento, inclusive com altosíndices de satisfação na maioria dos seus clientes.

Em anexo segue book com as fotos atualizadas do andamento dosempreendimentos da recuperanda (fotos estas tiradas em 01 Dezembro de 2012),assim como alguns relatórios de satisfação de clientes.

4) ANÁLISE SETORIAL DO ANO DE 2012 E PERSPECTIVAS

Bmhiçio Xdapartidpaçio dos componentes Materiais e Mio deObra no CUB Brasil

Mio <fa ofcf.««/ia

Página 3 de 5

t

TAXA DE VARIAÇÃO - SETORES E CONSTRUÇÃO CIVILEm relação ao mesmo trimestre do ano anterior e Acumulada em 4 trimestres

em (%)

TRIMESTRE Indústria Construção Civil Agropecuária Serviços VAB pb PIB pm

ACUM.4TRJM.

20121° TRIMESTRE

2° TRIMESTRE

3°TRMESTRE

4° TRIMESTRE

ACUM.4TRIM.

1,6

0,1

(2,4)

(0,9)

3,6

3,3

1,5

1.2

3,9

(8,5)

1,7

3,6

2,7

1,6

1,5

1,4

2,5

0,6

0,5

0,8

2,7

0,8

0,5

0,9

Fonte: IBGE - Sistema de Contas Nacionais Brasil. Contas Nacionais Trimestrais: Nova Séria 2006.

Banco de dados agregados - SIDRA/IBGE

Elaboração: Banco de Dados-CBIC.

A indústria da construção mostra ligeira melhora em seu desempenho em setembro.

O indicador de atividade em relação ao usual ainda mostra desaquecimento, mas

esse indicador vem crescendo nos últimos meses. Em comparação ao mês anterior,

o nível de atividade ainda mostra retração.

Os indicadores de expectativa com relação à atividade da indústria da construção

(nível de atividade e novos empreendimentos e serviços) mostram crescimento do

otimismo, enquanto que os indicadores de meios de produção (número de

empregados e compras de insumos e matérias-primas) mostram queda no

otimismo.

A indústria da construção não vem vivendo um bom momento em 2012. A

desaceleração do setor acompanha o desaquecimento da economia como um todo,

principalmente da indústria. Em comparação com a indústria da transformação a

desaceleração da construção é menos intensa.

Esse desempenho menos positivo que o observado em anos anteriores

(principalmente 2010) pode ser evidenciado pelos indicadores da Sondagem

Indústria da Construção. O nível de atividade foi avaliado como abaixo do usual

Página 4 de 5

t

\ 4:

3-


(atividade desaquecida) em sete dos nove meses do ano (até setembro). Esse é o

quinto mês consecutivo com atividade nessa situação.

Apesar disso, os resultados dos últimos meses começam a mostrar pequenos

indicativos que esse desempenho possa ser superado. O indicador de atividade em

relação ao usual, apesar de ainda bastante abaixo dos 50 pontos (situou-se em 47

pontos em setembro), cresceu nos últimos três meses. Como comparação, em julho

o indicador situou-se em 45,5 pontos, o menor da série histórica.

A Utilização da Capacidade de Operação (UCO) da indústria da construção

manteve-se em 70% em setembro, repetindo o desempenho de agosto. É um nível

inferior ao observado no início do ano, quando a UCO chegou a atingir 72% (abril).

Entre os portes, apenas as pequenas empresas mostraram alteração em setembro.

A UCO desse porte passou de 62% em agosto para 64% em setembro. As médias

mantiveram-se nos 70% e as grandes nos 72%, que continuam a ser as de maior

UCO entre os portes.

Página 5 de 5

ENGEFORT CONSTRUTORA LTDADepartamento de EngenhariaPlanejamento

C O N I T M U T O R A

RF. Novembro/2012

J

BOOK FOTOGRÁFICORelatório de Inspeção

OBRAS CIVIS ETERRAPLENAGEM

Objetivo: O foco do presente relatório é de apresentar, através de visualização "in loco"e comprovação fotográfica, o andamento geral das obras da Engefort Construtora.

RELATÓRIO FOTOGRÁFICO DE DESEMPENHOEmitido por: Eng° Sandro Rodrigues / Planejamento Apoio: Equipes ENGEFORT - OBRAS

C O H 1 T H U T O M A


RF. Novembro/2012

ÍNDICE

Tribunal de Justiça de Porto Alegre-RS 03

Tribunal de Justiça de Angra dos Reis-RJ 04

Tribunal de Justiça de Uberaba-MG 05

Tribunal de Justiça de Uberlândia-MG 06

Tribunal de Justiça de Conselheiro Lafaiete-MG 07

Tribunal Regional Federal Sede Brasília-DF 08

Tribunal Regional Federal de Foz do Iguaçú-PR 09

Delegacia da Receita Fedeal de Belo Horizonte-MG 10

Delegacia da Receita Federal de Natal-RN 11

Delegacia da Receita Federal de Goiânia-GO - 2a Etapa 12

Banco Central do Rio de Janeiro-RJ 13

Instituto Federal de Brasília-DF - 3a Etapa 15

Barragem de Rejeitos de Pilar de Goiás-GO - 1a Etapa 16

Barragem de Rejeitos de Jacobina-BA - 3a Etapa 17

Barragem de Rejeitos e Tanques Específicos Paracatu-MG 18

Mineração Riacho dos Machados-MG 19

Mineração Onça Puma em Ourilândia do Norte-PA 20

RELATÓRIO FOTOGRÁFICO DE DESEMPENHO

Emitido por: Eng° Sandro Rodrigues / Planejamento Apoio: Equipes ENGEFORT - OBRAS

C O N 1 T M U T O H A


RF. Novembro/2012

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇADO MTAOO DO RO DRANOC DO ML

TRIBUNAL DE JUSTIÇADE PORTO ALEGRE - RS

Visão geral da Obra

Escavação de Parede Diafragma

Equipamentos de Fundação

Posicionamento de Aço da Fundação

Equipamento de Fundação Escavação de Parede

RELATÓRIO FOTOGRÁFICO DE DESEMPENHOEmitido por: Eng° Sandro Rodrigues / Planejamento Apoio: Equipes ENGEFORT - OBRAS

C O N Í T R U T O M A

ENGEFORT CONSTRUTORA LTDADepartamento de EngenhariaPlanejamento X18

RF. Novembro/2012

PODER JUDICIÁRIOEstado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTIÇADE ANGRA DOS REIS - RJ

Concretagem Viga Concretagem Reservatório Inferior

Reservatório Superior Execução de Piso

J

Execução de Forro Infraestrutura Elétrica


Emitido por: Eng" Sandra Rodrigues / Planejamento Apoio: Equipes ENGEFORT - OBRAS


1/19

RF. Novembro/2012

A TJMGf \l de Justiça do•l» Estado de hfinas Gerais

TRIBUNAL DE JUSTIÇADE UBERABA - MG

•Revestimento de Parede (Elevadores)

Acabamento das Esquadrias

Vidro das Esquadrias de Alumínio

Execução de gesso acartonado

Acabamento do Piso das áreas Comuns Forro em gesso acartonado



C O N S T R U T O R *


RF. Novembro/2012

A TJMGf \l de Justiça do^w * Estado de Mhas Gerais

TRIBUNAL DE JUSTIÇADE UBERLÂNDIA - MG

Fachada Externa Lançamento de Eletrocalhas

Início de Infraestrutura Elétrica Infraestrutura de Ar Condicionado

J

Infraestrutura Elétrica e Dutos de Ar Vista Externa - "fiando"


Emitido por: Eng" Sandra Rodrigues / Planejamento Apoio: Equipes ENGEFORT - OBRAS

C O N I T H U T O H *


RF. Novembro/2012

A TJMGf \l de Justiça do«•«* Esiado de hinos Gerais

TRIBUNAL DE JUSTIÇADE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG

Fachada Frontal Vista Principal

Iluminação Noturna Área de Estacionamento



C O N I T R U T O K A


RF. Novembro/2012 /TRfl

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1a REGIÃOSEDE BRASÍLIA - DF

•Vista Geral de um dos Prédios

Fachada Principal

Preparo de Vigas Pretendidas

RELATÓRIO FOTOGRÁFICO DE DESEMPENHOEmitido por: Eng° Sandro Rodrigues / Planejamento

Visão Geral dos Prédios Principais

Armadura de Laje

Visão Geral - Execução da Estrutura

Apoio: Equipes ENGEFORT - OBRAS

j

C O N I T R U T O R A


RF. Novembro/2012

TRIBUNAL REGIONAL FEDERALDE FOZ DO IGUAÇU - PR

Concretagem das Fundações

lConcretagem de Cortina

Entrega de Cimento à Granel na Obra


Emitido por: Eng° Sandro Rodrigues / Planejamento

Execução de Fundação

1a Etapa de Cortina Finalizada

Perfuração das Estacas


C O N I T R U T O R A


RF. Novembro/2012

Receita FederalDELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

DE BELO HORIZONTE - MG

•

Área externa - Fase l

Área externa - Fase 3

Área externa - Fase 2

Preparo para Forro

H**• *•

Execução de Revestimento de Piso Entrega na obra - Materiais de Acabamento

RELATÓRIO FOTOGRÁFICO DE DESEMPENHO 10Emitido por: Eng" Sandro Rodrigues / Planejamento Apoio: Equipes ENGEFORT - OBRAS

C O H * T N U T O « A


2o

RF. Novembro/2012


DE NATAL - RN

•

Execução de Infraestrutura Estacas Justapostas

Escavação de Estacas Preparo para Arrasamento das Estacas

Arrasamento das Estacas Arrasamento de Estacas

RELATÓRIO FOTOGRÁFICO DE DESEMPENHO 11Emitido por: Eng° Sandro Rodrigues / Planejamento Apoio: Equipes ENGEFORT - OBRAS

C O N t T R U T O M A


L

RF. Novembro/2012


DE GOIÂNIA - GO

Revestimento Externo Início de Revestimento Externo

Estrutura de Concreto Finalizada Preparo de Contrapiso

Contrapiso Serviços de Piso no Térreo

RELATÓRIO FOTOGRÁFICO DE DESEMPENHO 12Emitido por: Eng" Sandro Rodrigues / Planejamento Apoio: Equipes ENGEFORT - OBRAS

e O M * T I I U T O P l A


RF. Novembro/2012

4.Í, OANCOCENTRALW DO BRASIL

BANCO CENTRALDO RIO DE JANEIRO - RJ

Preparo para Execução do Pav. Cobertura Parte do Estoque do Almoxarifado

Concretagem da Junta M - 30/11/2012 Vigamentos da Junta G

Preparo para Instalações de Ar Condicionado


Lançamento de Infraestrutura Elétrica

13Emitido por: Eng" Sandro Rodrigues / Planejamento Apoio: Equipes ENGEFORT - OBRAS

C O N S T R U T O R *


RF. Novembro/2012

DECLARAÇÃO DEBOM ANDAMENTO DE OBRA

BACEN-RJ

4-1-BANCO CENTRAL DO BRASIL

l Prezados Senhores,

DECLARAÇÃO DF, BOM ANDAMENTO

Informamos para Uns de emissílo da garantia contratual complementar, modalidade seguro

garantia, no valor de R$58.621,43. ao Segundo Adilívo ao Contrato Racen/Demap 754/2010 para

Construção do Novo Edifício do Banco Central do Brasil, no Rio d* Janelro-RJ, tendo como

contratada a empresa ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA, que o referido Contrato encontra-sc

em bom andamento, sendo cumpridas todas as. etapas definidas contratualmente, de acordo com o

cronograma fisico-financciro estipulado.

Informamos ainda que ate1 o presente momento não há nada que desabone a ENGEFORT

CONSTRUTORA LTDA.



eC O N f T R U T O N A


RF. Novembro/2012

INSTITUTO FEDERALl BRASÍLIACampus Brasília

INSTITUTO FEDERALDE BRASÍLIA - DF

l

Estrutura Metálica de Cobertura Acabamento de Fachada

Revestimento Interno Montagem de Formas de Vigas e Lajes

Execução de Alvenaria


Execução de Alvenarias \5Emitido por: Eng° Sandro Rodrigues / Planejamento Apoio: Equipes ENGEFORT - OBRAS

C O N * T N U T O N A


t

RF. Novembro/2012

YAMANAGOLD

BARRAGEM DE REJE|TOS 1a ETAPAPILAR DE GOIÁS - GO

Conformação de Aterro Sobre Dreno

Paginação e Soldagem de Manta PEAD

Visão Geral do Maciço da Barragem


Emitido por: Eng° Sandra Rodrigues / Planejamento

Lançamento de Manta PEAD

Aterro Compactado no Maciço

Equipamentos em Operação

16Apoio: Equipes ENGEFORT - OBRAS

C O N * T R U T O A A


l

RF. Novembro/2012

YAMANAGOLDBARRAGEM DE REJEITOS 3a ETAPA

JACOBINA - BA

Abertura de Bermas Acesso para Dique de Contenção

Execução de Dreno da Barragem Configurando o Dreno

Interligando o Dreno novo ao antigo


Transporte de argila para Compactação

17Emitido por: Eng° Sandro Rodrigues / Planejamento Apoio: Equipes ENGEFORT - OBRAS

C O M « T M U T O M A


RF. Novembro/2012

Paracatu

BARRAGEM DE REJEITOS E TANQUESPARACATU- MG

Canal Extravasor da Barragem Abertura do Canal Extravasor

Escavação do Canal Equipamentos no Canal Extravasor


Emitido por: Eng° Sandro Rodrigues / Planejamento Apoio: Equipes ENQEFORT - OBRAS

eC O N I T R U T O M A


RF. Novembro/2012

Carpathian

TERRAPLENAGEM E CIVIL INDUSTRIALRIACHO DOS MACHADOS - MG

t

Produção de Escamas - Terra Armada 1a Camada de Compactação - Terra Armada

Britagem Primária: Fundação Execução de Perfuração de TubulÕes

Terraplenagem: Preparo de Flatos


Terraplenagem: Aterro Compactado

19Emitido por: Eng° Sandro Rodrigues / Planejamento Apoio: Equipes ENGEFORT - OBRAS

C O H * T M U T O H A


t

RF. Novembro/2012 ç,

VALETERRAPLENAGEM / PAVIMENTAÇÃO / CIVIL

OURILÂNDIA DO NORTE - PA

Pavimentação Finalizada

Pipe Rack

Pavimentação e Sinalização

Parada de ònibus

r.nherhira do Estacionamento de ônibus Portaria Central


C O N t T K U T O R A


O

RF. Novembro/2012

IDF - ÍNDICE DE DESEMPENHO DE FORNECEDORVALE S/A (Contrato finalizado em 30/11/2012)

Nome Usado

Nome do contratovawdoccnntoOetcrifao do Cantata

CKIO 30122012)OU_CVRD- 1809079113900000.00Oonfrataelo doe MntoKftftftfite M Qbittt C Ms,

NanwdDAMMOw

EmaHdoAvauaoi

LUIZ ANTÓNIO BAÚ»BRANDÃO

Drenagem, Ttfiartenaoem,. PaMnenbçao e

na cuadeoeonet-Puma,Ourtanoaâo

ENOEFonrCONSTRUTORA LTDA

OBRAS vOTNOTA:

OBRAS 8C.MXto, fmauaavaMrío de fomMÍmpesa(&,auwtk»a

tacham du «4£ffcas í«nate, A de nwriSo, fetos, regatos I b n .Faça oArig Driiimiric ajustHoativa das #BM oom 6*n» pefomuno* nu ou poc de oonwnttriM. O

N/Ar 1) DISPONBIUOADE DE EQUIPAMENTOS (0.09} 100.00%

H *qunam*ntot efetoamanter dá ao trimestre

Quantitathns picvislos no holograma contratualrelatara ao trenesti*

78.00

e.oo

M/A2) QUAUDAOE DO SERVIÇCVPRODUTOAMb • «aDUaçlo «i ntocilo * uMWt Ikntoa *» Mnrbo prwtodo.

BO.00%

OHMM * taíra pnNMMaade tto mio d» obra dM*.Qual fui seu nM d» satisfação em relação a quaidaile MuÉo Satefatínotécnica do scniçD prestadol SaWatório

' RegularInuiahlóno

H/A3) MARCOS CONTRATUAIS>Uaia o canpraiieiiÉ) doa IBBCRM •iireluaiiBtfbf tm catínlo. ftjnwaa tit cteuter quanlldidlt tf»

(O.M)

N/A

Quantidade de manam executados (acumulado)cumpridos até a data

Quantidade d* manos (acumulado) com cumprimentoprevisto até a data da natação

4) ADERÊNCIA FINANCEIRAAtuimmr*luiUiÈnoed*9PmmuiÍÈtmeon**»eam* VALE.tfmubideflatouto:fluubdo•VMbr cjweutedo no IM^O 1 / Vítor ptvMo pmtm w eweuMb «o oMqpoO^

do CKWKWWM Mico-Aunoem da oAn.«MnoHte dWhídb i» nunBo * Mefc-

«Ht

90,00%

Valor executado até o trimestre da waiaçio 1139000004»

N/AB) ADERÊNCIA FblCAAO PLANEJAMENTOMENSAL ACUMULADA

1004)0%


C O H * T N U T O R A

ENGEFORT CONSTRUTORA LTDADepartamento de EngenhariaPlanejamento 15

RF. Novembro/201

N/A

cofccriD: Comparar dado nm tauimátdoAvanço físico realizado acumulado

Avanço físico planejado acumulado

0) DSPOMBHJQADE DE UOD E MÓI

oomobuelhe Fomwife

90.67

100,00

(OjOO) 100.0DXA\al*amabfndmiKtraofpiwislo*p^altntoegnn»QSpa2iuttmekci<loinooonÉafc. Fonmilãife oofaab; Quanãaftm d» ncuraos •MMiMntamoaABwlMiiof"dMdbin«WOiiiiiet tfiiii jimíiliiii nn nfiÉijji MI» iiinrfi ifti H ml jflin IN min

fWA

OewfeaoalnuoiKHMni rftMoapoaeniMVMaÉidac inoMzaoa

Quantitativos eta recursos efetivamerrte mobiizad» no 107,00

Quantitativos previstos no holograma contratual 67.00

7) CHECKLIST TÊCMCO (0.15)

N/A

. , rvwttwdHMnHutatnen•••eaaideacw4DcojnmcjrápJinaiHounio.OpHun«<tochv*Mi'BinMtalaMeabiwii.Total de tens apfcados com resultado posam noamestre

Total de itens apfcados no trimestre

B) CORRESPONDÊNCIA ENTRE DISCIPLINASIENGB4HARIA)

(O.OS) 100.00%

Existe uma validação (ou rwisâo)(para garantiraooneb cornispnnrtfnfia Qntegrayao) entre as(ficonlifuic it* «naonhaiía?dooíplinas de enojnharia

•oior oorriMfc ele.JSèn

Não

N/A1HAXA DE FREQUÊNCIA DE ACDENTESPESSOAIS (TRIFR)ConfanM RQOOÍ4, nfomw oue/ M •:Mte oantrato. Mbrinar* flBaaenimfcioidiiiBni PMioiir BUO» hxfc» o§ «fthnaM ooivridot com f«pnqadtaa e conftatadM i— . , .— [gin mr «rota "—"~ "~" " " — "

ofenoflMo*Satocioni a opção que contenha a taxa acumulada noano para contrato. Informar no comentário a taxa

100.00%

oam

TRFR < 1

N/A2) PROTOCOLO DE AUDITORIA DE SAÚDE ESEGURANÇA NAS CONTRATADAS

oba*av**d*awgorfMnai «onMMM, para

l»uueulilHilm Jtoaã eniteno» Vai»

N/A

Qual fbi o dM«np*nhD da oonlralada a pwnr doprcenanlmenlD da plarrfha?

3) PLANO DE AÇAO EU SAÚDE E SEGURANÇA

2 TRIFR < 33 TRIFR < 4

TRFR 4

r com o PfDlaoato de Auóttori* dt Sawfe •i e cumprimcnfo d* nanna« e

rnabMdb «eiv oii i» qu* M nnMC a

Deumpcnho conaoSdado (80 < x 100)Desempenho fort»(«l< x 80)Dcumpenhomoderado(40< x 00)Desempenho fraco (20 < K 40}Desempenho inexnterte (O < x 20)

Fonnuto de Cáteuto:nopkno


100,00%

100,00%

22Emitido por: Eng" Sandro Rodrigues / Planejamento Apoio: Equipes ENGEFORT - OBRAS

C O N t T K U T O f l t


RF. Novembro/2012

Total de açoes notadas no prazo

Total de açóes pfcrétas no plano

427.00

447.00

l

1) CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS

« dMeotodH em nqpepOM reaftnrfM na Ana onde •N cento*» de oòn Am da área da Vate qut calejam

«totthapao a awJipln dag aspecto • •«acto anrftfcnfflle A UM* tf* un&Me cpcnefenaf (PRÍWW44-OWV (

M.OOX

Minara d» nio cenfcnnidMej . r

imrtillnfc «íli iiraniftnrtn n ntvfçti t anu r*Mjfcni (tt iiftn Ihn rfi ânua ria Vi

•ttabdM» an BR»pwlt fetagnato do fio

dbL AMI OB«O « dfoMzM oontfMtM no REQ-QQ2&OUHWMKfrfw apMotorati • MjHooa «noaiédM • gu»o «

* outai

CflOMntíríHpraduftMquwifeM

adojate.Número de ooonvncias registradas

Númcn» de itens de verificação da inspeçio

N/Ar 2) MÃO CONFORHDAOeS (WS) R E NC DENTES

ÍMA2)Manem denéa umifcniiidadiei i

25.00

164.00

0.00%

w dMutodH m naptçSts rwIndlM M án«ondte m oon*atodli Mli «Mcutando o «ante • m» oMM« d» o6n *a» di ána A Vate qut

flOflflMMp

r _puríf Kéeçwnw <w oontoto

unMWb «penobnaO • o* conAroJu qpcntxvMK «.-y EMZMMMcoutasdMAM

a gejtfo mUM*/* que «ao

CMMfltánraO

Houw não oonimnádades rcincidentK?

ftiram nMwu A ooMa « dwfl»rte de ncJduoo, pmduto*

Não

" Sim

N/A3) ATENDIMENTO DE REQUISITOS LEOAIS.CONOICiqfMNTES DE LICENÇA AUBÊNTAL E/OUPERMISSÕES RELACIONADOS AO CONTRATO.(MA3)

0.20} 100410%

o, tteadtíanantn dbrmm&a£o9tfmmAlmíiio

Esmmt inlotmMiBa dnjercMriwwiãiãnlMNúmero de nquo*» atendidos

Número toU de requisitos

uAwpmiusS** que «rio «wfaninn«tfii A

db confrrto > «j dAáto aotre M ineanoa devem

10.00

NfA4) RECURSOS PARA EMEROÊNdA ASSOCIADOSAOS ASPECTOS E IMPACTOS POTENCIAISDENTOTCADOS NA LAIA.

(0.10) 100,00%

RELATÓRIO FOTOGRÁFICO DE DESEMPENHO 23Emitido por: Eng° Sandra Rodrigues / Planejamento Apoio: Equipes ENGEFORT - OBRAS

C O N I T H U T O M A


RF. Novembro/2012t

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matéria» afaoncfllM, material para ooMi * armazenuiento de ondUM oriundoí de-» •-

A contratada possui os recursos mnnos para atuacão "Possuiem caso de sáuaçao de emergência ambientar?(Verifcaçftoem«npodaexHtfncãdosilensdeconkDle para atendimento a emergência ambiental,capacitoção da equipe enuohiita, nspeção emanutenção dos recursos, previstos em contrato.)

51 OCORRÊNCIAS AMBEKTAK (ACIDENTESAMBIENTAIS CRÍTICOS)

M. MC,,,:Não possui

100,00%

ponaidWe em muli ou nio.

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A oonhatoda provocou alguma ocorrência ambientalque tenha gerado dano ambiental, independente demula?

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* Não Ocorrência

1) ENTREGA DE DOCUMENTOS (OJB) 100.00%

( relaeio a fsta de documentos sofciados paraoontntos internos, esootia a opção que M apic* aoonhatotovando «m tanta o penado avaliado.

2) OCORRÊNCIAS

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VenVbv M» exfpdi i» NunMf

Todos dooumantos apicáveís entraguesno prazoTodos (jooumerrtos ap*cè*w emrefliie»,aluuns atrasos pouco «gniicatM»Entaega inoamplela dot documento» ouatrasos signKcaÉÍMM

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Nv me* de Jhfio, a enamia alo aansenÉou a dooumenteèo da a*oo«Yaf»da Piudenrefíifcyfln, mas ap« Mnteu MflBortiiia que loi acatoda pé» Oefeocadom.Qual foi o número de ocorrências rebcionadas a Nenhuma oonmtnciaobrigações oorMua* e >ndkas? " De 1 a S ocorrência

Oe S a 10 ocorrênciasOc 11 a IS ocorrênciasM» de ISooDrrencias

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titoto anteriorA solicitação de plano de açâo foi atendida pelo * Simfamecedor com o envio de um plano váfcdo? N j,,

WAr 2) EFICÁCIA DO PLAWO DE ACAO

Avaiar a eMOHeao db plano de mçèo.

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RELATÓRIO FOTOGRÁFICO DE DESEMPENHO 24\o por: Eng° Sandro Rodrigues / Planejamento


C O N I T M U T O R A


RF. Novembro/2012

O pbno d» ac£o «ncutado fai eficaz para a tokicio Svn

WAr 3) ADERÊNCIA AO PLAMO DE ACAO

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DEGRAVAÇÃO DA REUNIÃO OCORRIDA EM 10/08/2012 NOESCRITÓRIO DO DR. FÁBIO CARRARO.

PARTICIPANTES: DR ISAQUE LUSTOSA, DR. MURILLO MACEDOLOBO, E DR. FÁBIO CARRARO.

DR. MURILLO LOBO: Obrigado.

DR. ISAQUE LUSTOSA: Dr. Murillo ... Fábio.

DR. FÁBIO CARRARO: Tranquilo? Tudo bem?

DR. MURILLO LOBO: Esse é um vizinho que eu nunca vi (risos)

DR. FÁBIO CARRARO: Eu sou um cara abençoado por ter excelentesvizinhos e não ter problema com ninguém, nenhum. Eu conheçovocê, tem um argentino que eu não conheço ...

DR. MURILLO LOBO: Que é seu vizinho de lado ali né?!

DR. MURILLO LOBO DIRIGINDO-SE AO DR. ISAQUE LUSTOSA: Vocêsabe que nós somos vizinhos de...

DR. ISAQUE LUSTOSA: De casa?

DR. MURILLO LOBO: De parede!

DR. ISAQUE LUSTOSA: Ah! Vizinho de lote?

DR. MURILLO LOBO: É, porque minha casa tá numa rua e a dele tána outra, mas a gente cruza pelo fundo.

DR. FÁBIO CARRARO: Eu não cruzo não! A gente se encontra.

DR. MURILLO LOBO: (risos) É. Aí fica uma dúvida né? Como que éesse cruzamento aí, né? Mas é engraçado é que a gente...

DR. ISAQUE LUSTOSA: E eu fiquei na ponta hein?! Eu fiquei na pontahein?!

DR. FÁBIO CARRARO: Chefe é chefe né?! (inaudível) negóciodele. Você que é o presidente aqui, não sou eu.

DR. ISAQUE LUSTOSA: Ó Murillo...

(telefone toca e é desligado pelo DR. MURILLO LOBO)

DR. MURILLO LOBO: Mas sim...

1344DR. ISAQUE LUSTOSA: Eu quis falar com o Fábio lá antes pra gente /conversar aqui porque eu acho o seguinte, minha opinião: eu falei próFábio lá e vou falar pra você aqui, eu to implicado. Intermediar essenegócio nosso aqui, da seguinte forma: eu acho que o que tem queser resolvido é o que pode excluir, de que forma pode resolver, e oque pode ser feito,

DR. MURILLO LOBO: Sim, preciso saber o que...

DR. ISSAC LUSTOSA: Então não tem que levar nada pra trás ou prafrente, é...

DR. MURILLO LOBO: Tem algumas coisas, por exemplo, que andoufora da curva, e, precisamos ver. O que é que... se tem alguma coisaque você pode fazer porque esse negócio do seu irmão ficou umnegócio... Teve um erro. Ne? Bastante errado. Muito em cima do queme disseram lá, da confiança, do relacionamento muito próximo,muito pessoal e tudo. Mas, faltou comunicação. E a ... vou desligaraqui (inaudível) incomodado. Mas, que que precisava ver? O quê que,o quê c|ue... Tem alguma coisa que pode fazer? O que você acha?Fala: Ó. Não. Queremos resolver. Tem alguma outra situação?Precisa falar.

DR. FÁBIO CARRARO: Deixa eu te falar uma coisa (inaudível) não temnada pessoal com relação ao meu irmão, com relação (inaudível)

DR. MURILLO LOBO: Ah tá ótimo, beleza.

DR. FÁBIO CARRARO: Vamos falar profissionalmente, tá certo?

DR. MURILLO LOBO: Tá ok.

DR. FÁBIO CARRARO: Dentro dessa questão profissional, surgiu prómeu irmão pra eu dar amparo pra ele numa coisa meio complicada, eele é um sujeito de negócio, ele é de uma inocência, de umaingenuidade que é uma coisa absurda.

DR MURILLO LOBO: Inclusive só pra registrar, o pessoal elogioudemais o profissionalismo, falou que ele é um excelente profissional,inclusive tão em negociação, tava em negociação, próximo a opçãode direção.

DR. FÁBIO CARRARO: (inaudível) o fato de ter respeito, o fato de nãoter, isso aqui é simulação, (inaudível) mas nessa hora cada um tápensando no seu rabo,(inaudível) que é que aconteceu (inaudível) eu nãoquero entrar muito nesse mérito.

DR. MURILLO LOBO: Sim, ok. Certo.

DR. ISAQUE LUSTOSA: Não vamos entrar no mérito não, vamospartir para solução.

DR. FÁBIO CARRARO: Vamos objetivar, que a gente tem uma chancede resolver o problema pra tudo mundo ou de ter problema pra todomundo.

DR. MURILLO LOBO: Ok. Vá lá.

DR. FÁBIO CARRARO: E curiosamente, por incrível que pareça asolução tá muito mais na sua mão do que na minha.

DR. MURILLO LOBO: Então "vamo" embora.

DR. FÁBIO CARRARO: Então, por causa dessa história, quandoestourou eu tenho uma lista de clientes, começamos a procurar praresolver isso dai.

DR. MURILLO LOBO: Certo.

DR. FÁBIO CARRARO: Nunca (inaudível) e nós fomos levantar, como eujá tinha o rastro da onça, com todo respeito, não to criticando otrabalho de ninguém, só to falando do que nós observamos, não seinem quem foi da sua equipe. Não quero nem entrar nisso (inaudível).

DR. MURILLO LOBO: Ok, tá.

DR. FÁBIO CARRARO: Mas nós estamos com documentação suficientepra derrubar isso aí, certo? Sem muita dó. E outra: vai derrubar deuma forma meio complicada porque vai sobrar farpa pra todo mundo.Entendeu? Vai acabar comprometendo todo mundo.

DR. MURILLO LOBO: Tá.

DR. FÁBIO CARRARO: E dos meus clientes, quem tá perdendo, quemtá perdendo "X", por 10% de UX" manda tocar fogo em tudo. E o quetá acontecendo. Tá todo mundo "puto" com isso dai.

DR. MURILLO LOBO: "Uhum".

DR. FÁBIO CARRARO: Mas isso faz parte do negócio, qualquer coisa,faz parte do jogo. Então, dentro disso daí, nos contrataram pararesolver esse problema. E nós estamos preparando pra resolver.Com o levantamento de uma série de providências, apareceu o nomedo amigo em comum aqui e eu ligue] pra ele, achei que era sócio deleainda, que tava lá junto, e falei: Ô Isaque tá acontecendo isso, eassim, aqui a gente tá preparando para fazer ... O Isaac falou: - Pára

tudo. E veio outro companheiro nosso também tá: - "Peraí, você temque conversar". Então eu estou aqui pra conversar.


DR. FÁBIO CARRARO: A minha situação é o seguinte, resolveu oproblema dos meus clientes, que que você vai fazer comresto (inaudível) não entro nessa parada. A única coisa que eu vouenfiar dentro do miolo é o do meu irmão. Do meu irmão eu tofazendo a conta de chegada.

DR. MURILLO LOBO: Ok.

DR. FÁBIO CARRARO: Porque eu vou fazer a conta do que teveantecedente inclusive pelo vínculo que não foi admitido, e aquelacoisa toda, to enfiando tudo porque isso queima profissionalmente. Aúnica coisa fora do contexto pecuniário que eu vou pedir é uma cartade recomendação assinado por 04 (quatro) pessoas dentro daquelaempresa, pró meu irmão.


DR. FÁBIO CARRARO: Tá certo? (inaudível), se vier falar algumamerda... (inaudível). Só isso Murillo. A única coisa pessoal que eu peçoé isso, certo?

DR. MURILLO LOBO: Tá. A carta de recomendação ...

DR. FÁBIO CARRARO: Então eu to sendo, mais objetivo que isso sófalar números. Posso falar?

PR. MURILLO LOBO: Ok. Pode.

DR. FÁBIO CARRARO: Eu vou falar os números, mas não vou falar onome dos "santos" tá certo?! Aliás nem fica olhando muito, tá tudoescrito aqui porque senão você vai... é concorrência desleal. Númeroque eu tenho hoje: são 31950 (trinta e um novecentos e cinquenta).

DR. MURILLO LOBO: Trinta e um novecentos e cinquenta?

DR. FÁBIO CARRARO: É o total. Dividido da seguinte forma: 1350(mil trezentos e cinquenta) são wnão-bancos", aí incluído o meuirmão. 12000 (doze mil)...

DR. MURILLO LOBO: É, mas...

DR. FÁBIO CARRARO: Eu to só dividindo, se quiser (inaudível). Não-bancos.

DR. MURILLO LOBO: Não bancos

DR. FÁBIO CARRARO: Incluído meu irmão. Esse não-bancos vou tedar um número. Um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete, oito, nove,dez, onze credores.

DR. MURILLO LOBO: Onze credores.

DR. FÁBIO CARRARO: Certo. Aí já incluído meu irmão e o que euquero de "indenização" pró meu irmão também, certo?! E, dosbancos, o valor que vai ser o dos bancos, que dá 30 e 500 (trinta equinhentos). São 12000 (doze mil), que eu já tenho os contratos eprocurações. E 18 e 500 (dezoito e quinhentos), pelo número vocêvai saber exatamente quem que é. É um banco específico, que aindanão recebi procuração, que eu estou autorizado a falar, mas nãotenho a procuração. Eu to sendo bem limpo, acho que mais ético queisso impossível, né.

DR. MURILLO LOBO: 18 e 500 (dezoito e quinhentos), você.

DR. FÁBIO CARRARO: 18 e 500 (dezoito e quinhentos). É o único queeu ainda não tenho a procuração em mãos.

DR. MURILLO LOBO: Pois é, mas só pra...

DR. ISAQUE LUSTOSA: (inaudível) bancos? Quantos bancos são de 12(doze)?

DR. FÁBIO CARRARO: Os bancos eu te falo: são um, dois, três,quatro bancos. E já vou te especificar: um dos bancos que é o maiorcredor que tá lá no rol de credores que é o Itaú, de 29 (vinte e nove)milhões, ele passou 03 (três) milhões pra eu resolver. Nós com aDra. Wanderli, que você conhece muito bem, é "chegada" sua. O Itaupassou ontem à noite o e-mail, inclusive, pra resolver isso emparceria com ela. Três milhões. Porque o resto tudo é leasing.

DR. MURILLO LOBO: O resto tudo é leasing. Então, quer dizer quedesses 12 (doze)...

DR. FÁBIO CARRARO: Eu to sendo bem objetivo: - "ah, você táresolvendo tudo do Itaú?" - Não. Do Itaú, ele autorizou a gente a...,autorizou não, pediu pra gente resolver 03 (três) milhões.

DR. MURILLO LOBO: Esse, que tipo de operação é esses 03 (três)milhões?

DR. FÁBIO CARRARO: Ah, esse daí é, acho que é CDC. Eu te mandoos créditos. Tudo vai chegar depois.

DR. MURILLO LOBO: Então desses 12 (doze), 03 (três) é o Itaú?

DR. FÁBIO CARRARO: É. Com todos a conversa nossa, - porque temprazo, questão de liminar, etecetera - então, com todos a conversafoi muito firme. Nós estamos fazendo nosso papel pra resolver dentroda iitigância, mas tem essa possibilidade de acordo. Então tábom. (inaudível) problema deies é esse, resolver os problemas deles.Ninguém quer pagar pela briga. Agora se não resolveu, eles vão até ofim. Isso não é um, nem é dois, todos. O discurso é o mesmo, certo?


DR. ISAQUE LUSTOSA: Tá dando uma diferença aqui pra mim, nãosou bom de matemática não, mas...

DR. FÁBIO CARRARO: É 31.950 (trinta e um novecentos e cinquenta)que eu posso...

DR. ISAQUE LUSTOSA: Dá 850 (oitocentos e cinquenta), ficoufaltando 100.000 (cem mil) aqui.

DR. MURILLO LOBO: Mas 100 (cem) mil não faz diferença não.

DR. FÁBIO CARRARO: Não é isso que vai fazer diferença. É 31850(trinta e um oitocentos e cinquenta) ou você põe 100.000 (cem mil) amais. Esses 18 (dezoito), salvo me engano é 18 e 600 (dezoito eseiscentos) mesmo. Esse é o único que eu posso falar nome, quevocê vai pegar e saber qual que é, que é o Indusval, certo? O restose você tiver tempo de fazer palavra cruzada, pegando os valores,você vai entender o que é o que. Mas eu acho que você vai entender,pra me falar os nomes. Essa que é a parada. Parâmetro pra negociar.Esses picados aqui a vista. Isso é picado, porque pelo amor deDeus...


DR. FÁBIO CARRARO: O Itaú. O Itaú, ele quer a vista. Mas eu já teantecipo que se vier uma proposta de dividir em 2 (duas), quiçá atéem 3 (três) ele topa. Pelo valor, os outros dois topam também, desdeque, a cessão de direito venha acompanhada de garantias, que vocêvai saber como (inaudível). To te objetivando. O único instrumentoaceito é cessão de crédito, né, você sabe disso.

DR. MURILLO LOBO: "Uhum".

DR. FÁBIO CARRARO: Porque qualquer outro seria uma fraude contrauns determinados credores, e isso a gente não pode fazer. Enfim, eunão vou ficar perdendo tempo "ensinando padre a rezar", você é um

especialista nesta matéria, sabe muito mais do que eu disso daí. Eusei só o suficiente pra defender o pessoal e olha lá.


DR. FÁBIO CARRARO: Murillo, tá na sua mão.

DR. MURILLO LOBO: Tá bom. Esse... Só precisava entender umpouquinho mais aqui. Esses 04 (quatro) bancos a soma deles dá 12(doze). Na verdade então, vão ser 03 (três) bancos que são 09(nove) milhões, mais o Itaú que é 03 (três milhões).

DR. FÁBIO CARRARO: Não. Repetindo a conta aqui pra não terproblema. Não é mais o Itaú não. Nessa conta que eu te passei aqui,só pra gente organizar, nessa conta que eu te passei de 12 (doze) táincluso os 03 (três) milhões do Itaú, tá?

DR. MURILLO LOBO: Ok, ok.

DR. ISAQUE LUSTOSA: Pois é, então os 09 (nove) milhões sobra prós03 (três)?

DR. FÁBIO CARRARO: Não. Tem 03 (três) milhões do Itaú e tem mais2 (dois) bancos só, nisso daí.

DR. MURILLO LOBO: Ah, só mais 02 (dois).

DR. ISAQUE LUSTOSA: Você passou 04 (quatro).

DR. MURILLO LOBO: Passou e eu anotei 04 (quatro).

DR. FÁBIO CARRARO: Não, mas são 04 (quatro). Porque o quartobanco é esse de 18000 (dezoito mil).

DR. MURILLO LOBO: Ah, tudo bem, aqui, ok.

DR. FÁBIO CARRARO: A conta tá errada. São 04 (quatro) bancos, umé o de 18000 (dezoito mil) que eu ainda não tenho procuração emmãos. Os outros que eu tenho procuração em mãos dá esse total de12 (doze).


DR. FÁBIO CARRARO: O de 18 (dezoito) já autorizou, perguntar sevocê tem interesse de fazer acordo ou não.


DR. FÁBIO CARRARO: Mas me autorizou a perguntar, eu souprocurador sem tá constituído formalmente. Todos os demais eutenho constituição formada. Esse daí eu ainda não tenho.


DR. FÁBIO CARRARO: To sendo bem objetivo com você.

DR. MURILLO LOBO: Ok, tá jóia. Esse. Entendido aqui. Então nóstemos, na verdade, temos o Indusval e Itaú, e temos 02 (dois)bancos que vão somar 09 (nove) milhões. Certo?

DR. FÁBIO CARRARO: Isso. Uns quebradinhos. Pra cima ou pra baixo.

DR. MURILLO LOBO: Tudo bem, entendido.

DR. FÁBIO CARRARO: Não precisa fazer conta não.

DR. MURILLO LOBO: Mas efetivamente você tem procuração deles?

DR. FÁBIO CARRARO: Eu só não tenho esse de 18 (dezoito).

DR. MURILLO: Não, eu sei, do Indusval ok, tudo bem. O outro vocêtem?

DR. FÁBIO CARRARO: Tenho. Procuração e o contrato para, se nãoresolver amigavelmente, partir pró que tem que ser feito. Contestar.Brigar. Chorar. Fingir de morto. Fazer o que for necessário.

DR. MURILLO LOBO: Beleza.

DR. FÁBIO CARRARO: To dizendo a realidade.

DR. MURILLO LOBO: Tá, sem dúvida.

DR. FÁBIO CARRARO: Mas é porque eu sou enjoadinho, então, eutinha que falar que esse eu ainda não tenho a procuração assinada.

DR. MURILLO LOBO: Não, não, sem dúvida.

DR. FÁBIO CARRARO: Essa eu não tenho. Mas nos autorizaram viatelefone, tá o Dr. Franco inclusive, que foi comigo, que foi indicadopelo outro banco, o pessoal ligou, isso foi ontem a noite: Não. Veja:se tiver interesse de negociar a gente fecha. Se não tiver interesse denegociar... Eles ainda não me contrataram pra fazer a parte litigante.Os outros demais já estão contratados pra fazer litigância.

DR. MURILLO LOBO: Ok, beleza. Vamos fazer assim.

DR. FÁBIO CARRARO: Prazo?

DR. MURILLO LOBO: Não, segunda-feira nós conversamos.

DR. FÁBIO CARRARO: Tá combinado. Pra mim tá bom.

DR. MURILLO LOBO: Tem que consultar as bases, né?. Beleza.

DR. ISAQUE LUSTOSA: "Bora andar então?".

DR. MURILLO LOBO: Vamos andar então.

RECEPÇÃO

DR. ISAQUE LUSTOSA: (inaudível) falar com o Carlos Barta, ver essenegócio do TED com ele ... (inaudível). Tinha um cara armado lá noTED ontem.

DR. MURILLO LOBO: Uai, como assim?

DR. ISAQUE LUSTOSA: (inaudível) Tchau, obrigado.

Secretária: Tchau.

DR. MURILLO LOBO: Eu quase levei um tiro lá né, passou perto.

DR. ISAQUE LUSTOSA: Depois reclama de a gente andar armado. Aténo TED acontece isso.

DR. FÁBIO CARRARO: Murillo, obrigado, abraço, bom final desemana. Tamo no aguardo. Espero que dê tudo certo.

DR. MURILLO LOBO: Vamos torcer prá dar.

CARRO

DR. ISAQUE LUSTOSA: É ruim em?!

GRACYELENA MARIA DORÍVE SILVA BARBOZAPERITA CRIMINAL E INDICIAI, COM TÍTULO DE ESPECIALISTA

EM PERÍCIA »E DOCUMENTOSCOPIA

PARECER TÉCNICO PERICIALDE TRANSCRIÇÃO DE AUDIO

PARA:

Dr. MURILLO MACEDO LOBO

Perita: GRACYELENA MARIA DORIVE SILVA BARBOZA

Goiânia-04/12/2012

GRACYELENA MARIA DORIVE SILVA BARBO/APERITA C R I M I N A L E J U D I C I A L COM TÍTULO DE ESPECIALISTA

FM PERÍCIA Dl- DOCUMKNTOSCOPIA

PARECER TÉCNICO PERICIAL

GRACYELENA MARIA DORIVE SILVA BARBOZA,Perita Criminal, Judicial e Extrajudicial, com formação superior nocurso de Biomedicina pela PUC-GO; Pós-graduada em PeríciaCriminal pela UNIClass-GO/UNIP(2009/2010); com "Título deEspecialista em Perícias de Documentoscopia" concedido pelaAssociação Brasileira de Criminalística (2007); Perita Oficial doEstado de Goiás, aposentada na Seção de Documentoscopia doInstituto de Criminalística de Goiânia; com cursos de Formação dePerito Criminal (1984), Aperfeiçoamento de Perito Criminal eEspecializações em Criminalística e Medicina Legal, realizadospela Academia de Polícia de Goiás; membro titular do primeiro,segundo, quarto, quinto, sexto, sétimo, oitavo, nono e décimoComité Nacional de Documentoscopia realizados em BeloHorizonte (1990), Curitiba (1992), Porto Alegre (1996), Rio deJaneiro (1998), Salvador (2000), João Pessoa (2002), São Paulo(2004), Goiânia (2006) e Porto Alegre (2008); tendo exercido asJunções de Chefe da Divisão de Perícias Internas, Diretora doInstituto de Criminalística e Superintendente da Polícia Técnico-Científlca da Secretaria da Segurança Pública de Goiás; membroda Associação dos Peritos em Criminalística de Goiás, onde jáocupou os cargos de Vice Presidente, Primeira Tesoureira,Primeira Secretária, Diretora do Departamento Técnico-Científlcoe Conselheira do Conselho Fiscal e Deliberativo; membro daAssociação Brasileira de Criminalística, onde ocupou os cargos dePrimeira Secretária e de Coordenadora Geral do IX ComitéNacional de Documentoscopia, realizado em Goiânia (2006);Professora de Criminalística, Identificação de Documentos eGrafotecnia da Academia de Polícia de Goiás e Fundação de Peritosem Criminalística do Distrito Federal - FPCIAA/DF; participantede vários Congressos e Seminários Nacionais na área daCriminalística...

...Consultada em caráter particular para procederao EXAME PERICIAL DE TRANSCRIÇÃO DE AUDIO e elaboraiParecer Técnico Pericial; após os exames de praxe, apresentyrelatório nos termos e modos seguintes.

GRACYELENA MARIA DORIVE SILVA BARBO/APERITA CRIMINAL E JUDICIAL COM TÍTULO DE ESPECIALISTA

FM PERÍCIA DE DOCltMENTOSCOIMA

1. HISTÓRICO ifíf s

Esta Perita foi devidamente contratada pelo Dr. MURILLO MACEDO

LOBO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n9 437.916.111-00 e

OAB-GO nQ 14.615, residente à Rua 1.132, n2 104, Setor Marista, Goiânia - GO,

objetivando analisar e transcrever um arquivo de áudio, por ele apresentado,

contendo a gravação de uma reunião realizada no dia 10 de agosto de 2012, no

escritório do Dr. FÁBIO CARRARO.

2. OBfETIVO DA PERÍCIA

A perícia tem por objetivo analisar e transcrever toda gravação contida

no arquivo de áudio apresentado e verificar se existem edições (montagens) no

mesmo.

3. DESCRIÇÃO

Trata-se de um arquivo de áudio com as seguintes propriedades:

• Tipo de Arquivo: Som no formato MP3 (.mp3)

• Nome do Arquivo: Audio 2

• TaxadeBits:128kbps

• Comprimento: 00:16:37 (dezesseis minutos, trinta e sete

segundos)

• Data de início da perícia: 03/12/2012

Follu 2

( Í R A C Y E L E N A MARIA DORIVE SILVA BARBOZAPKR1TA CRIMINAL 11 JUDICIAL COM TÍTULO DE ESPECIALISTA

KM PERÍCIA DE DOCUMENTOSCOPIA

4. EXAMES E FUNDAMENTOS CIENTÍFICOS /i-

•s

\a a realização dos exames e a transcrição de todo o áudio gravado

foi utilizado um programa (software) de edição de áudio (Sound Forge 7.0)t com

funções específicas, adequadas e suficientes para detectar e demonstrar as

características normais e anormais existentes na gravação.

Dentre as funções do programa utilizado destacamos as seguintes:

• Analisar trechos de uma gravação (recursos de fundo, vibração,

eco, distorções, volumes, acústica, filtragem e eliminação da voz)

• Ampliar as marcas vocais exibidas

• Remover a "Poluição Acústica"

• Aplicar efeitos

• Converter arquivos entre diferentes formatos

O som é examinado através dos fonogramas formados. Os fonogramas

são os gráficos ou imagens formadas pelos sons e ruídos, ou seja, é a

transformação, através de meios físicos, da linguagem oral em gráficos.

A "Poluição Acústica" são os sons e ruídos nocivos que se envolvem e

desenvolvem dentro do fonograma.

António César Morant Braid1, ministra que os indivíduos apresentam

diferenças de sonoridade ao falarem, ou seja, o resultado acústico da onda

sonora produzida por um falante apresenta diferenças em relação à sonoridade

realizada por outro.

1 Braid, António César Morant, em Fonética Forense, Ed. Sagra Luzzatto, Porto Alegre, 19]

(Tratado de Perícias Criminalísticas), pg. 47.

GRACYELENA M A R I A DORIVE SILVA BARBO/APERITA CRIMINAI, E J U D I C I A I , COM TÍTULO Dlí ESPECIALISTA

KM PKKÍCIA DK DOCUMENTOSCOPIA

Isto ocorre devido às diferenças motoras, anatómicas e fisiológicas dos

aparelhos fonadores dos indivíduos. A análise da fala tem como objetivo o

estudo acústico das ondas sonoras produzidas pelo falante, observando seu

comportamento no domínio de tempo e de frequência e também sua energia.

Através da análise acústica do sinal de fala, obtêm-se elementos

gráficos e resultados numéricos e estatísticos, possibilitando observar o som

visualmente.

A acústica é a parte da física que estuda os sons, suas causas e efeitos, e

todos os fenómenos que lhes estão relacionados. A Fonética Acústica trata dos

sons da fala do ponto de vista da física, levando em conta a estrutura física do

fenómeno do som e a sua percepção pelo ser humano.

Através da Fonética Acústica é possível fazer a análise visual e estática

dos sons da fala, por meio de gráficos que representam seus fenómenos,

distribuindo-os ao longo do tempo ou por valores de frequência. Permite obter

resultados matemáticos e estatísticos, possibilitando medir e avaliar

quantitativamente os fenómenos da fala.

5. DISCUSSÃO

O arquivo de áudio contém uma gravação de um diálogo entre os

advogados MURILO MACEDO LOBO, ISAQUE LUSTOSA e FÁBIO CARRARO.

A gravação foi realizada através de aparelho celular, de forma

amadora, e por esse motivo apresenta "poluição acústica" (ruídos) e algun

perita

GRACYELENA MARIA DORIVE SILVA BARBOZAPERITA C R I M I N A L E J U D I C I A I . COM TÍTULO DE ESPECIALISTA

EM PERÍCIA DE DOQIMRNTOSCOPIA

l

trechos incompreensíveis. Entretanto, não apresenta interrupções ou

qualquer tipo de vestígios que caracterizem uma possível edição

(montagem, fraude e irregularidades)»

Mesmo sem ter sido realizado o exame específico para identificação

de vozes, foi possível identificar nominalmente os participantes da conversa,

pela sequência dos diálogos. Foram constatados três (03) tipos de vozes

masculinas, identificadas como sendo de MURILO, ISAQUE e FÁBIO, e uma voz

feminina, identificada como sendo da Secretária de Fábio Carraro.

Convenções utilizadas neste Laudo:

• Palavra(s) entre parênteses indica dúvida em relação à sua grafia

ou que não foi(oram) ouvida(s) com clareza.

• Reticência entre parênteses, ou seja (...), indica que houve trecho ou

palavra(s) não compreensível (is).

• Escritas em itálico são de autoria da Perita para demonstrar os sons

e ruídos captados durante a gravação.

6. TRANSCRIÇÃO

A gravação inicia-se com fortes ruídos, em seguida ouve-se um toque de telefone à

distância. Após a abertura de uma porta, ouvem-se passos e o toque do telefone

fica mais próximo.

VOZ FEMININA (SECRETÁRIA) — (...)

MURILLO — Obrigado.

Ouve-se o fechamento de uma porta e mais ruídos. Novamente a porta se

inicia-se o diálogo.

GRACYELENA MARIA DORÍVÊ SILVA BARBOZAPERITA CRIMINAL K JUDICIAL COM TÍTULO DE ESPECIALISTA

EM PERÍCIA DE DOCUMENTOSCOPIA

ISAQUE — Dr. Murillo ... Fábio.

FÁBIO — Tranquilo? Tudo bem? ^

MURILLO — Esse é um vizinho que eu nunca vi.

Risos

FÁBIO — Eu, eu, eu sou um cara abençoado por ter excelentes vizinhos que...

MURILLO — Ninguém...

FÁBIO — ...e não tenho problema com ninguém, nem conheço, conheço você,

tem outro vizinho entre nós...um argentino (...).

MURILLO — Aquele seu vizinho de lado ali, né? Você sabe que nós somos

vizinhos de...

ISAQUE — De casa?

MURILLO — De parede.

ISAQUE — Ah! Vizinho de lote?

MURILLO — É, porque minha casa tá numa rua e a dele tá na outra, mas a

gente cruza pelo fundo.

FÁBIO — Não, eu não cruzo não! A gente se encontra.

Risos

MURILLO — É...é aí fica uma dúvida, né? Como que é esse cruzamento aí, né?

Mas a...mas é engraçado é que a gente...

ISAQUE — E eu tenho a ponta hein! Eu tenho a ponta hein!

FÁBIO — Chefe é chefe, né?! (...) negócio dele. Ele que é o presidente aqui, não

sou eu.

Toque do telefone

ISAQUE — Ó Murillo...

Toque do telefone que está gravando a conversa.

( í )2)SOí"Uí : . !077 /<Mi7<t ll ri07- [email protected]

GRACYELENA MARIA DORIVE SILVA BARBOZAPERITA C R I M I N A I . E J U D I C I A L COM TÍTULO DE ESPECIALISTA

KM PERÍCIA DE DOCUMENTOSCOP1A

MURILLO — Espera aí, deixa eu fazer um negócio aqui (...). Mas, sim!

ISAQUE — ...(...) quis falar com o Fábio lá antes, pra gente conversar aqui

porque eu acho o seguinte: Minha opinião eu falei pró Fábio lá e eu vou falar

pra você aqui, e eu to implicado. Intermediar esse negócio nosso aqui, da

seguinte forma: (toque do telefone) eu acho que, o que tem que ser resolvido é o

que ele pode excluir, de que forma pode resolver, e o que pode ser feito.

MURILLO — Sim, é preciso saber o quê que...

ISAQUE — E não tem que levar nada pra trás ou pra frente, é...

MURILLO — ...não, tem algumas coisas que andou fora da curva, e, precisamos

ver o quê que... se tem alguma coisa que você pode fazer com esse negócio aí do

seu irmão...um negócio...é...teve um erro...é...bastante...é...errado...muito em

cima da...do que me disseram lá, da confiança, um relacionamento

muito...é...próximo, muito pessoal e tudo. Mas, faltou comunicação. E a ... vou

desligar aqui pra não (...) incomodado. Mas, quê que precisava ver... o?

FÁBIO — Deixa...deixa eu objetivar pra gente...

MURILLO — ...O quê que...o quê que...tem alguma coisa que pode fazer? O que

você acha? Fala, ó não, queremos resolver. Tem alguma outra situação? Pode

falar.

FÁBIO — Deixa...deixa eu te falar uma coisa (...) então tem...não tem nada

pessoal com relação ao meu irmão, com relação (...)...

MURILLO — Ah, tá ótimo, beleza.

FÁBIO — ...vamos falar profissionalmente, tá certo?

MURILLO — Ok. ^

FÁBIO — Dentro dessa questão profissional que surgiu pró meu irmão, e eíi )

tive que dar amparo pra ele numa coisa meio complicada... V

GRACYELENA MARIA DORIVÊ SILVA BARBOZAPERITA CRIMINAL E J U D I C I A L COM TÍTULO DE ESPECIALISTA

KM PERÍCIA DE DOCUMbNTOSCOIMA

MURILLO — Ok.

FÁBIO — ...e ele é um sujeito de negócio, ele é de uma inocência, de uma

ingenuidade que é uma coisa absurda...

MURILLO — Inclusive só pra registrar, assim...o pessoal elogiou demais a...o

profissionalismo, falou que ele é um excelente profissional, inclusive tão em

negociação, tava em negociação, a próxima a opção de direção.

FÁBIO —Não, mas o fato de ter respeito, o fato de não ter, isso aqui é

simulação, (...) mas nessa hora cada um tá pensando no seu rabo, foi o que

aconteceu, mas enfim eu não quero entrar muito nesse mérito.

MURILLO — Sim, ok. Certo.

ISAQUE — Não vamos entrar no mérito não, vamos partir para solução.

FÁBIO — Vamos objetivar? Porque a gente tendo uma chance de resolver o

problema pra tudo mundo ou de ter problema pra todo mundo.

MURILLO — Ok. Vá lá.

FÁBIO — E curiosamente, por incrível que pareça a solução tá muito mais na

sua mão do que na minha.

MURILLO — Então vamo embora.

FÁBIO — Então, por causa dessa história, quando estourou eu tenho uma lista

de clientes, começamos a procurar pra resolver isso dai.

MURILLO — Certo.

FÁBIO — Nunca tinha...e a juíza tava me ajudando também, tava inclusive me

passando esses negócio...

MURILLO — Certo.

FÁBIO — ... e nós fomos levantar, como eu já tinha o rastro da onça, com todo

respeito, não to criticando o trabalho de ninguém, só to falando do quê quernós cV"_ i 5 ix^T V

pét\ta

GRACYELENA MARIA DORÍVÊ SILVA BARBO/APERITA CRIMINAL E J U D I C I A I , COM TÍTULO DE ESPKCIAMSTA

KM PERÍCIA D K DOCUMENTOSCOPIA

observamos, não sei nem quem foi da sua equipe. Não quero nem entrar nesse

termo...não é...

MURILLO — Ok, tá.

FÁBIO — Certo? Mas nós estamos com documentação suficiente pra derrubar

isso aí, certo? Sem muita dó. E outra, vai derrubar de uma forma meio

complicada porque vai sobrar farpa pra todo mundo. Entendeu? Vai acabar

comprometendo todo mundo.

MURILLO — Tá.

FÁBIO — E dos meus clientes, quem tá perdendo, quem tá perdendo "X", por

10% de "X" manda tacar fogo em tudo, É o que tá acontecendo. Tá todo mundo

"puto" com isso dai.

MURILLO — Um rum.

FÁBIO — Mas isso faz parte do negócio, qualquer coisa, faz parte do jogo.

Então, dentro disso daí nos contrataram para resolver esse problema, e nós

estamos preparando pra resolver. Com o levantamento de uma série de

providências apareceu o nome do amigo em comum aqui e eu liguei pra ele,

achei que era sócio dele ainda, que tava lá junto, e falei, ô Isaque tá acontecendo

isso, e, e, e assim, aqui a gente tá preparando para fazer... o Isaque falou, pára

tudo. E veio outro companheiro nosso também tá. Peraí, você tem que

conversar. Então eu estou aqui pra conversar.

MURILLO — Certo.

FÁBIO — A minha situação é a seguinte... resolveu o problema dos meus

clientes, o quê que você vai fazer com resto... não entro nessa parada. A única

coisa que eu vou enfiar dentro do miolo é o do meu irmão. Do meu irmão eu to

fazendo a conta de chegada.

Fo!lui9

GRACYELENA MARIA DORIVÊ SILVA BARBO'/APERITA C R I M I N A L E JUDICIAL COM TÍTULO DE ESPECIALISTA

EM PERÍCIA DE DOCUMKNTOSCOPIA

MURILLO — Ok.

FÁBIO — Porque eu vou fazer a conta do que teve antecedente inclusive pelo

vínculo que não foi admitido, e aquela coisa toda, to enfiando tudo porque isso

queima profissionalmente. A única coisa fora do contexto pecuniário que eu

vou pedir é uma carta de recomendação assinado por quatro pessoas dentro

daquela empresa, pró meu irmão.

MURILLO — Ok.

FÁBIO — Tá certo? Se um infeliz vier falar alguma merda no futuro...(...). Só

isso Murillo. A única coisa pessoal que eu peço é isso, certo?

MURILLO — Tá. A carta de recomendação ...

FÁBIO — Então eu to sendo... mais objetivo que isso só falar números. Posso

falar?

MURILLO — Ok. Pode.

FÁBIO — Eu vou falar os números, mas não vou falar o nome dos santos, tá

certo? Aliás nem fica olhando muito, tá tudo escrito aqui porque senão você

vai... é concorrência desleal. É...número que eu tenho hoje, são trinta e um

novecentos e cinquenta. Pode anotar.

MURILLO — Trinta e um novecentos e cinquenta.

FÁBIO — É o total. Dividido da seguinte forma. Mil trezentos e cinquenta são

não bancos, tá incluído o meu irmão, doze mil...

MURILLO — É, mas...

FÁBIO — Eu to só dividindo, se quiser colocar pode ficar...não bancos.

MURILLO — Não bancos.

FÁBIO — Incluído meu irmão. Esse não bancos vou te dar um número. Um,

dois, três, quatro, cinco, seis, sete, oito, nove, dez, onze credores.

perita

GRACYELENA MARIA DORIVE SILVA BARBO/APERITA C R I M I N A L E J U D I C I A I . COM TÍTULO DE ESPECIALISTA

EM PERÍCIA DE DOCIJMENTOSCOPIA

,„ 3MURILLO — Onze credores.

FÁBIO — Certo. Aí já incluído meu irmão e o que eu quero de indenização pró

meu irmão também, certo? É...e dos bancos, o valor que vai ser o dos bancos,

que dá trinta e quinhentos. São doze mil, que eu já tenho os contratos e

procurações. E dezoito e quinhentos, pelo número você vai saber exatamente

quem que é. É um banco específico, que ainda não recebi procuração, que eu

estou autorizado a falar, mas não tenho a procuração. Eu to sendo bem limpo,

acho que mais ético que isso impossível, né?

MURILLO — Dezoito e quinhentos, você...

FÁBIO — Dezoito e quinhentos. É o único que eu ainda não tenho a procuração

em mãos.

MURILLO — Pois é, mas só pra eu...

ISAQUE — E esses bancos, quais são esses bancos? Quantos bancos são dos

doze?

FÁBIO — Os bancos eu te falo: são um, dois, três, quatro bancos. E já vou te

especificar. Um dos bancos que é o maior credor que tá lá no rol de credores,

que é o Itaú, de vinte e nove milhões, ele passou três milhões pra eu resolver.

Nós, com a Dra. Wanderli, que você conhece muito bem, é chegada sua...é...é...o

Itaú passou ontem à noite um e-mail, inclusive, pra resolver isso em parceria

com ela. Três milhões, porque o resto tudo é leasing.

MURILLO — O resto tudo é leasing.

FÁBIO — Então do leasing...

MURILLO — Então, quer dizer, que desses doze...

GRACYELENA MARIA DORIVE SILVA BAR1ÍOZAPERITA C R I M I N A L E J U D I C I A L COM TÍTULO DE ESPECIALISTA


FÁBIO — Eu to sendo bem objetivo. Ah, você tá resolvendo tudo do Itaú? Não.

O Itaú, ele autorizou a gente a... autorizou não, pediu pra gente resolver três

milhões.

MURILLO — Esse, que tipo de operação é esses três milhões?

FÁBIO — Ah, esse daí é, acho que é CDC. Eu te mando os créditos. Tudo vai

chegar depois.

MURILLO — Então desses doze, três é o Itaú?

FÁBIO — É. Com todos, a conversa nossa aquL.porque tem prazo... questão de

liminar, etc, então, com todos...é...é...é... a conversa foi muito firme. Nós estamos

fazendo nosso papel pra resolver dentro da litigância, mas tem essa

possibilidade de acordo. Por conta nossa. Claro que tem a possibilidade de

acordo.

MURILLO — Me diz uma coisa...

FÁBIO — problema deles é esse, resolver os problemas deles. Ninguém quer

pagar pela briga. Agora se não resolveu, eles vão até o fim. É...é...isso não é um,

nem é dois, isso é todos. O discurso é o mesmo, certo?

MURILLO — Tá.

ISAQUE — Tá dando urna diferença aqui pra mim, não sou bom de matemática

não, mas...

FÁBIO — É trinta e um novecentos e cinquenta, o total sobre...

ISAQUE — Dá oitocentos e cinquenta...dá...ficou faltando cem mil aqui.

MURILLO — Não, mas cem mil aí não faz diferença não.

FÁBIO — Não é isso que vai fazer diferença. É trinta e um oitocentos e

cinquenta ou você põe cem mil a mais. Esse aquL.esses dezoito, são apenas

dezoito e seiscentos mesmo. Esse é o único que eu posso falar nome, que você.

Folha 12

GRACYELENA MARIA DORIVE SILVA BARBOZAPERITA C R I M I N A I , f. JUDICIAL COM TÍTULO DE ESPECIALISTA

KM PKRÍCIA DE DOCUMENTOSCOPIA

vai pegar e saber qual que é, que é o (Indusval), certo? O resto se você tiver

tempo de fazer palavra cruzada, pegando os valores, você vai entender o quê

que é o quê. Mas eu acho que você vai entender, sem falar os nomes. Essa que é

a parada. Parâmetro pra negociar. Esses picados aqui, a vista. Isso é picado,

porque pelo amor de Deus...

MURILLO — Tá.

FÁBIO — O Itaú. O Itaú, ele quer a vista. Mas eu já te antecipo que se vier uma

proposta de dividir em duas, quiçá até em três ele topa. Pelo valor, os outros

dois topam também, desde que, a cessão de direito venha acompanhada de

garantias, que você vai saber como resolver, certo? To te objetivando. O único

instrumento aceito é cessão de crédito, né, você sabe disso.

MURILLO — Um rum.

FÁBIO — Porque qualquer outro seria uma fraude contra uns determinados

credores, e isso a gente não pode fazer. Enfim, eu não vou ficar perdendo tempo

ensinando padre a rezar, você é um especialista nesta matéria, sabe muito mais

do que eu disso daí. Eu sei só o suficiente pra defender o pessoal e olha lá.

MURILLO — Ok.

FÁBIO — Murillo, tá na sua mão.

MURILLO — Tá bom. ESSC...SÓ precisava entender um pouquinho mais aqui.

Esses...esses quatro bancos, a soma deles dá doze, na verdade então, vão ser

três bancos que são nove milhões, mais o Itaú que é três milhões.

FÁBIO — Não. Repetindo a conta aqui pra não ter problema. Não é mais o Itaú

não. Nessa conta que eu te passei aqui, só pra gente organizar, nessa conta que

eu te passei de doze tá incluso os três milhões do Itaú, tá?

MURILLO — Ok, ok.

Follui 13

GRACYELENA MARIA DORIVE SILVA BARHOXAPERITA C R I M I N A L E J U D I C I A L COM TÍTULO DE ESPECIALISTA


ISAQUE — Pois é, então os nove milhões sobra prós três?

FÁBIO — Não. Tem três milhões do Itaú e tem mais dois bancos só, nisso daí.

MURILLO — Ah, só mais dois.

ISAQUE — Você passou quatro.

MURILLO — Passou e eu anotei quatro.

FÁBIO — Não, mas são quatro. Porque o quarto banco é esse de dezoito mil.

MURILLO — Ah, tudo bern, aqui, ok.

FÁBIO — A conta tá errada, são quatro bancos, um é o de dezoito mil que eu

ainda não tenho procuração em mãos. Os outros, que eu tenho procuração em

mãos, dá esse total de doze.

MURILLO — Tá.

FÁBIO — O de dezoito já autorizou.-.perguntar se você tem interesse de fazer

acordo ou não.

MURILLO — Certo.

FÁBIO — Mas me autorizou a perguntar, eu sou procurador sem tá constituído

formalmente. Todos os demais eu tenho constituição formada. Esse dele eu

ainda não tenho.

MURILLO — Tá.

FÁBIO — To sendo bem objetivo com você.

MURILLO — Ok, tá jóia. Esse. Entendido aqui. Então nós temos, na verdade,

temos o (Indusval) e Itaú, e temos dois bancos que vão somar nove milhões.

Certo?

FÁBIO — Isso. É isso aL.uns quebradinhos, pra cima ou pra baixo.

MURILLO — Tudo bem, é...tá entendido.

FÁBIO — Não precisa fazer conta não.

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MURILLO — Mas efetivamente você tem procuração deles?

FÁBIO — Eu só não tenho esse de dezoito.

MURILLO — Não, eu sei, do (Indusval), ok, tudo bem. O outro você tem?

FÁBIO — Tenho. Procuração e o contrato para, se não resolver amigavelmente,

partir pró que tem que ser feito. Contestar. Brigar. Chorar. Fingir de morto.

Fazer o que for necessário.

MURILLO — Beleza.

FÁBIO — To dizendo a realidade.

MURILLO — Tá, sem dúvida.

FÁBIO — Mas é porque eu sou enjoadinho, então, eu tinha que falar que esse

eu ainda não tenho a procuração assinada.

MURILLO — Não, não, sem dúvida.

FÁBIO —Essa eu não tenho. Mas nos autorizaram via telefone, tá o Dr. Franco

inclusive, que foi comigo, que foi indicado pelo outro banco, o pessoal ligou,

isso foi ontem a noite, não to, veja, se tiver interesse de negociar a gente fecha.

Se não tiver interesse de negociar... Eles ainda não me contrataram pra fazer a

parte litigante. Os outros demais já estão contratados pra fazer litigância.

MURILLO — Ok, beleza. Vamos fazer assim.

FÁBIO — Prazo?

MURILLO — Não, segunda-feira nós conversamos.

FÁBIO — Tá combinado. Pra mim tá bom.

MURILLO — Tem que consultar as bases, né? Amanhã é...Beleza.

ISAQUE— Bora então?

MURILLO — Vamos andar então. Vamos agir.

ISAQUE — Tão esperando...

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EM P K R Í C I A D K DOCUMKNTOSCOPIA

Barulhos de cadeiras sendo arrastadas.

ISAQUE — Eu vou falar com o (Carlos Barta), ver esse negócio do (TED) com

ele... (...)• Tinha um cara armado lá no TED ontem.

MURILLO — Uai, como assim?

ISAQUE — Uai, foi fazerf...) tava lá. Tchau, obrigado.

VOZ FEMININA (SECRETÁRIA) — Tchau.

MURILLO — Eu já quase levei um tiro lá né? Passou perto, mas...

ISAQUE — Depois minha mulher reclama da gente andar armado aí (...). Até no

TED acontece isso.

FÁBIO — Murillo, obrigado, abraço, bom final de semana. Tamo no aguardo.

Espero que dê tudo certo.

MURILLO — Vamos torcer prá dar.

Barulhos de carros passando e vários ruídos.

Som de portas de carro batendo.

ISAQUE — É ruim hein?

Vários ruídos e se encerrou o diálogo.

Final da gravação do áudio questionado.

Representação gráfica ffonograma) do som.

GRACYELENA MARIA DORIVÊ SILVA BARBOZAPERITA CRIMINAI. E J U D I C I A I . COM TÍTULO DE ESPECIALISTA


7. CONCLUSÃO

Após as análises e a transcrição de toda a gravação constatou-se que

o arquivo de áudio não apresenta características de edição (cortes ou

montagens).

Diante das evidências demonstradas, a Perita conclui que o arquivo

de áudio questionado trata-se de uma gravação autêntica.

Esse é o Parecer Técnico Pericial que foi redigido e impresso em 17

(dezessete) laudas, em formulário próprio da perita, que vai devidamente

datado, assinado em todas as folhas e acompanhado de um CD onde está

gravada a cópia do áudio questionado.

Goiânia, 04 de dezembro de 2012.

GRACYELENA Ma DORIVÊ SILVA ÇAR$OZA

Perita

Folha 17

!V'VÍ">."[•:»!. M i i m . i i t , ] , ; i ) 2 - l i , S t - t n i - \hic\w - ( i u i j n i ^ / C H . l ; onf s : ( d i í j . i n f i l i ? ( } 7 7 / ' i ' ) 7 ^ lIr,([email protected]

autenticação: 71i85i32e203bfb4ftf?f6fb56876653b Solicitante: 3664 Data: 2012-12-04 S 17:25:;ESTADO DE GOIÁS

PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

ProcessoPROTOCOLO NR

AUTOSNATUREZAESCRIVANIAEXCEPIENTE

880843-74.2012.8.09.0051 (201203808431)

5179EXCECAO DE SUSPEICAO9A VARA CÍVELAF QUALITA CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDACARLOS CAMPOS CONSULTORIA E CONTRUCOES LTDACASA DO MARCENEIRO LTDADW COMERCIAL SUPRIMENTOS E MAQUINAS LTDAELLOS INDUSTIRA E COMERCIO DE MOVEIS LTDAHOHL MAQUINAS AGRÍCOLAS LTDALUZTOL INDUSTIRA QUÍMICA LTDAMADEIREIRA NOVO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDAQUATRO ESTACÕES VIAGENS E TURISMO LTDA EPPSÉRGIO MAR1ANO NUNES DE SÁENGEFORT CONSTRUTORA LTDALEONARDO DE PATERNOSTROFLAVIA TRONCOSCO RIBEIROFÁBIO CARRAPOMILENA SUZI FERNANDES BRANDÃOFÁBIO SANTANA NASCIMENTOMURILO MACEDO LOBOSANDHO OASSIO DE MELO FAGUNDES

Data do Expediente: 19/11/2012

Diário da Justiça : 00001189

PA cr i n =i rio 'Ti ,7 ' ; 00000í" —*-í,T- -*-*•»<--' •<.»- *- - r, - V - ^ ^ - J

Pisponibilizado em: 21/11/2012

Publicação : 22/11/2012

Folhas : 731/2QS

Certifico que o ext.rato destes autos exarado na datasupra explicitada, foi publicado no Diário da Justiça acimaespecificado.

GOIÂNIA , 4 de dezembro de 2012 .

Autos n° 201203808431t

f,

D E S P A C H OEm,. O

Nesta data, quando minutava o decisum a ser lançado no presenteprocedimento, recebi notícia da Escrivania de que foi concedida decisão liminarpela 2a Câmara Cível do TJ/GO no Agravo n° 201294005677, no sentido de queo pleito formulado pelos requerentes seja juntado e processado dentro dos autosda Recuperação Judicial n° 201202606215 (cópia da decisão às fls. 4.877/4.872).

Assim, devolvo os autos para a Escrivania, que deverá juntar todasas peças no procedimento de Recuperação Judicial.

A distribuição deste feito deve ser cancelada junto ao CartórioDistribuidor, juntamente com eventual guia de custas expedida nos autos.

Feito isso, retornem-me os autos conclusos para a apreciação detodos os pedidos que constam daqueles autos.

Cumpra-se com urgência.

Goiânia, 07xde dezembro de 2.012.

Sandro Cassi<Juiz

ãgundes

utenticacao- b76dia79c553b750c4dde7f5fbd6c95c Solicitante: 3664 Data: 2012-12-10 3 09:29:34PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

OOMAKOA, qMc GO IAM x AFÓRUM - RUA 10 EDF. PALÁCIO DÁ- JU^TiCA §0 SETOÍt OESTE

CEP - 74120020 TEL: (62) 3216-2000"- < FAX? K (62) 3224-8685

9A VARA'"CÍVEL - 9 .ANDAR - SL 904 •

1027241/2012

COMUM "JL• • . . . EMITENTE: 4020653

X X>/V I ISI I

Data Solicit.: 10/12/2012

De : 9A VARA CÍVEL

Para: DISTRIBUIDOR CÍVEL

Data de Recebimento: / /..

PROVIDENCIAR

Assunto:Solicito a Vossa Sá. que proceda a EXCLUSÃO da EXCKCAO DE SUSPE1CAO, protocolo nP 201203808431, a fim de que a referida peticão possa ser protocolada e juntada nos autos da RECUPERAÇÃO JUDICl AL, protocolo riQ 201202606215.

Atenc iosamente

Assinatura do Recebimento

Comarca de Goiâniade justiça ;! VAÍ*A CÍVEÍ. - 2° Juiz

Oficio n° 83/2012-GAB Goiânia, 13 de dezembro de 2012.

Excelentíssimo SenhorEUDELCIO MACHADO FAGUNDESSegunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiânia - GO

Assunto: presta informações no Agravo n° 400567-23.2012.8.09.0000(201294005677)

Senhor Juiz de Direito,

Acuso recebimento, nesta data, do ofício n° 5141/2012/2CCIVEL,de 29/11/12, expedido nos autos do Agravo acima mencionado, interposto por AFQUALITÁ CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, CARLOS CAMPOSCONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CASA DO MARCENEIROLTDA, DW COMERCIAL SUPRIMENTOS E MÁQUINAS LTDA - EPP,LUZTOL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA, MADEIREIRA NOVO BRASILCOMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e SÉRGIO MARIANO NUNES DE SÁ(autos n° 201202606215), ao tempo em que passo a prestar a Vossa Excelência asinformações pertinentes.

Em virtude da decisão proferida nos autos, os referidos credoresinterpuseram Agravo nesta Corte, que foi distribuído para Vossa Excelência.

Foi deferido pedido de antecipação da tutela recursal formuladopelos recorrentes, determinando, dentre outras providências, que a petiçãorequerendo a substituição do administrador judicial seja recebida e autuada comointerlocutória no processo de recuperação judicial, o que foi imediatamentecumprido após o recebimento do ofício, em 10/12/2012.

Acrescento que a decisão referente ao requerimento de fls.4895/4908 dos autos da recuperação judicial só não foi proferida no prazo indicadopela instância ad quem por 03 motivos:

O primeiro deles é a quantidade de teses a ser analisada por estemagistrado neste procedimento, que demanda estudo e tempo.

Some-se a isso o fato de que tenho 6.500 processos sob minhajurisdição e não posso dedicar um dia inteiro à analise de apenas umj3Fecelttmerao.

O segundo deles é que ao tomar conhecimento da decisãoproferida no bojo do presente agravo, no final do expediente do dia 07/10/12,determinei o retorno dos autos n° 201203808431 à escrivania para o cancelamentode sua distribuição e a juntada de todos os documentos que o integravam noprocedimento de Recuperação Judicial, que só retornou concluso no dia 10/12/13,por volta das 16:00 horas.

E o terceiro deles é que nos dias 11 e 12 de dezembro, estemagistrado, por designação da Presidência do TJ/GO, representou o NúcleoPermanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJ/GO junto aoConselho Nacional de Justiça e ao Ministério da Justiça, na cidade de Brasília(Ofícios n° 466/2012 e n° 476/2012, da Presidência do TJ/GO em anexo), tendo, porconsequência, que se ausentar do expediente junto à 9a Vara Cível nestes dias.

Para não alongar mais o presente expediente, informo que nestadata proferi decisão referente aos requerimentos objeto do recurso, situação que,salvo melhor juízo, acarreta a perda do objeto do Agravo em comento.

Sendo estas as informações que considero cabíveis no presentemomento, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para outras queeventualmente venha a julgar necessárias.

Ao ensejôrtéifêr^l^e protestos de apreço e consideração.

v

Sandro Çássio #5 M.elf-FàgundesJuiz de Direito

^tnbun3l Comarca de Goiânia s>de justiça 9" VARA CÍVEL - 2° Juiz V

,~ii<•-!

Ofício n° 82/2012-GAB Goiânia, 13 de dezembro de 2012. £•

•r-,•*--* ,••*=•

Excelentíssimo Senhor IEUDELCIO MACHADO FAGUNDESSegunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiânia - GO

Assunto: presta informações no Agravo n° 403202-74.2012.8.09.0000(201294032020)

Senhor Juiz de Direito,

Acuso recebimento, nesta data, do ofício n° 5138/2012/2CCIVEL,de 29/11/12, expedido nos autos do Agravo acima mencionado, interposto porBANCO CITIBANK S/A (autos n° 201202606215), ao tempo em que passo aprestar a Vossa Excelência as informações pertinentes.

Em virtude da decisão proferida nos autos, o referido credorinterpôs Agravo nesta Corte, que foi distribuído para Vossa Excelência.

Os motivos que ensejaram a decisão agravada encontram-se nocorpo da mesma. Nada tenho a acrescentar.

Informo ainda que mantive a decisão agravada e que atualmente osautos encontram-se aguardando julgamento do recurso interposto.

Sendo estas as informações que considero cabíveis no presentemomento, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para outras queeventualmente venha a julgar necessárias.

protestos de apreço e consideração.

issíodè M^o FagundesJuiz de Direito

íriKi mal Comarca de GoiâniairiDunai _ a . , r( . 70. ,de justiça 9 Vara Dve! 2 3uiz

Autos n° 201202606215

D E C I S Ã O

Trata-se de pedido formulado por ENGEFORT CONSTRUTORALTDA, visando o processamento e o deferimento de sua recuperação judicial, comfundamento na Lei n° 11.101/05.

Adoto como relatórios aqueles de fls. 1305/1306, 2038/2040,4030/4034 e 4394/4396, acrescentando o seguinte:

1 - objeção ao plano de recuperação judicial feita pelos credoresBanco Fibra S/A (fls. 4398/4402), Terrafat Rental Ltda (fls. 4409/4411), BancoIndusval S/A (4418/4423), AF Qualitá Consultoria e Treinamento Ltda e outros (fls.4424/4432), Banco Santander S/A (fls. 4433/4440), Banco Votorantim S/A (fls.4459/4466), Banco Citybank S/A (fls. 4473/4487), Itabira Agroindustrial S/A (fls.4491/4493), Banco Mercantil do Brasil S/A (fls. 4514/4515), Banco IntermediumS/A (fls. 4516/4526), Banco do Brasil S/A (fls. 4536/4556), Banco BMG S/A (fls.4615/4625), Polimix Concreto Ltda (fls. 4626/4643), Sedesp Construtora Ltda ePosto Z+Z Serra Ltda (fls. 4644/4649), Banco Sofisa S/A (fls. 4650/4652), SantaTereza Formas Andaimes e Escoramentos Ltda (fls. 4653/4656), Mills Estruturas eServiços de Engenharia S/A (fls. 4658/4661), Banco Rural SÁ (fls. 4662/4665),Banco de Lage Landen S/A (fls. 4666/4668), Ipiranga Produtos de Petróleo S/A (fls.4676/4680), Banco Original do Agronegócio S/A (fls. 4681/4685), Itaú UnibancoS/A (fls. 4686/4687), Denver Impermeabilizantes, Indústria e Comércio Ltda (fls.4695/4699), Banco BMG S/A (fls. 4709/4719), Banco Sofisa S/A (fls. 4720/4723);

2 - solicitação de informações feita pelo Juizado Especial da Comarcade Uberaba-MG às fls. 4488;

3 - relatório mensal das atividades da devedora apresentado peloAdministrador Judicial às fls. 4749/4759, nova manifestação às fls. 4844/4846 e4851/4852;

4 - às fls. 4871/4876 e 4877/4882 informações de decisões proferidaspela instância adquem referente a agravos de instrumentos interpostos;

5 - manifestação do Ministério Público às fls. 4883, pleiteando vistados autos;

6 - às fls. 4884/4886 novo relatório do administrador judicial;

7 - vários credores compareceram aos autos e juntaram procurações ecópias de seus contratos sociais/estatutos, pleiteando ainda a inclusão de seusadvogados nos registros do procedimento, para o recebimento de futurasintimações.

Às fls. 4895/4908 vê-se requerimento formulado por AF QUALITÁCONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, CARLOS CAMPOSCONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CASA DO MARCENEIROLTDA, DW COMERCIAL SUPRIMENTOS E MÁQUINAS LTDA - EPP,ELLOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, HOHLMÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, LUZTOL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA,MADEIREIRA NOVO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA,QUATRO ESTAÇÕES VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP e SÉRGIOMARIANO NUNES DE SÁ, acompanhado de documentos, onde se pleiteia,dentre outras providências, a substituição do Administrador Judicial, o afastamentodos administradores da empresa recuperanda e a remessa daquele feito para a 15a

Vara Cível.

Em síntese, argumentam que:

1 - que entre os meses de junho e julho do corrente ano os advogadosindicados nos itens "a/g" de fls. 4896 firmaram individualmente petições iniciais deações falimentares, representando autores diversos e em desfavor do mesmo réu,Engefort Construtora Ltda;

2 - que em 17/07/2012 os advogados Murillo Macedo Lobo e AndreaMacedo Lobo ajuizaram pedido de recuperação judicial da empresa EngefortConstrutora Ltda, que foi distribuído a este juízo por dependência aos autos n°201202391944;

3 - que posteriormente, todas as ações falimentares ali indicadasreceberam pedido de desistência no espaço de uma semana, sendo que as petiçõesdos processos n° 201202391944 e 201202431580 foram protocoladasconcomitantemente no dia 05/07/12 e que todas as petições continham a mesmaformatação final;

4 - que a empresa recuperanda e os advogados mencionados às fls.4896 associaram-se para burlar o sistema de distribuição de ações judiciais doTJGO, visando direcionar a apreciação do seu pedido de recuperação judicial paraum magistrado de seu interesse;

5 - que o administrador judicial nomeado mantém íntima relação coma empresa recuperanda, sendo sócio do Sr. Cidinaldo Boschin^e atuando no mesmoendereço profissional;

3

y6 - que o processo de recuperação judicial possui informações falsas,

favorecendo alguns credores em prejuízo dos demais;

7 - que qualquer medida judicial restritiva à recuperanda e/ou seusadministradores deve contemplar também a pessoa jurídica Engeforte ObrasIndustriais Terraplanagem e Pavimentação Ltda;

8 - que o juízo da 15a Vara Cível seria o competente para processar arecuperação judicial n° 201202606215, eis que o pedido de falência n°201202219009 foi proposto em 19/06/2012 e despachado em 18/07/2012;

9 - que são fortes os indícios de desvio de recursos da empresarecuperanda para o património particular de seus sócios, sendo necessário oafastamento da diretoria da recuperanda.

Ao final requerem:

a) a destituição do administrador judicial, com a nomeação de outropara exercer o encargo;

b) o afastamento dos administradores da recuperanda, com a proibiçãode ingresso nas dependências não só da empresa recuperanda, mas também daEngeforte Obras Industriais Terraplanagem e Pavimentação Ltda e da EngefortEmpreendimentos Imobiliários Ltda;

c) reconhecimento da condição de grupo económico entre a empresarecuperanda e as empresas Engeforte Obras Industriais Terraplanagem ePavimentação Ltda e da Engefort Empreendimentos Imobiliários Ltda;

d) que o novo administrador seja Gestor Judicial da empresarecuperanda e das empresas Engeforte Obras Industriais Terraplanagem ePavimentação Ltda e da Engefort Empreendimentos Imobiliários Ltda;

e) que sejam apuradas as contas dos diretores da recuperanda noperíodo de dois anos antecedentes à concessão da recuperação judicial, sejaverificada a existência da incorporação do empreendimento habitacional citado noitem 12 e que seja feita auditoria das contas e contabilidade das empresas EngeforteObras Industriais Terraplanagem e Pavimentação Ltda e da EngefortEmpreendimentos Imobiliários Ltda no ultimo ano, a contar da nomeação do novoadministrador;

f) a nulidade das cessões de créditos listadas na recuperação judicial;

g) que seja oficiado ao Ministério Público do Estado de Goiás, àOrdem dos Advogados do Brasil e à Corregedoria deste Tril

4X

h) que os autos sejam remetidos à 15a Vara Cível e Ambiental destaComarca.

0 pedido foi formulado dentro do procedimento de RecuperaçãoJudicial, tendo este magistrado determinado a sua distribuição por dependência eautuação como EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, o que foi feito pela Escrivania.

A parte excipiente interpôs agravo de instrumento da decisão quedeterminou que a presente exceção não tramitasse no bojo da recuperação judicial,sendo autuada em apenso.

Às fls. 5640/5647 vê-se manifestação do administrador judicialsustentando:

1 - que as acusações feitas são falsas e infundadas;

2 - que atua como administrador judicial, trabalhando exclusivamentepara o Poder Judiciário, não tendo sido nomeado ou contratado pela empresarecuperanda;

3 - que o primeiro contato feito com a empresa recuperanda ocorreuapós sua nomeação como administrador judicial, visando iniciar sua atuação para oencargo nomeado;

4 - que a gravação e documentos apresentados pelos denunciantes nãomencionam seu nome, tampouco comprovam qualquer relação ou préviacomunicação com a empresa recuperanda ou com os advogados que ajuizaram opedido de recuperação judicial;

5 - que houve intenção de criar um escritório com o Cidinaldo paraatuar em casos de recuperação judicial fora do estado de Goiás, por meio de um sitena internet, mas que o projeto não passou da fase pré-operacional, tendo sidoencerrado antes mesmo do ajuizamento da presente recuperação judicial.

A empresa em recuperação judicial apresentou resposta e documentosàs fls. 5701/6258, em que se opõe às alegações de fls. 4895/4908 e sustenta:

1 - que o pedido de recuperação judicial foi distribuído a este juízopor dependência aos autos da ação de falência n° 201202391944, em que foiproferido despacho em 11/07/2012, antes do despacho inicial das demais açõespropostas em desfavor da empresa recuperanda;

2 - que o despacho inicial da ação de recuperação judicial foiproferido em 23/07/2012, do qual nenhum dos credores agravou oujirguiu, no prazolegal, eventual incompetência do juízo;

3 - que a documentação apresentada com o pedido de recuperaçãojudicial demonstra a necessidade do beneficio e a ausência de desvios praticadospelos diretores da empresa;

4 - que constitui crime falimentar a divulgação ou propalação deinformações falsas sobre o devedor em recuperação judicial com o fim de levá-lo afalência ou obter vantagem;

5 - que não existe qualquer impedimento que justifique a destituiçãodo administrador judicial;

6 - que não houve qualquer fraude ao sistema de distribuição e que asdecisões proferidas por este juízo estão amparadas na legislação e jurisprudênciapertinentes;

7 - ausência de crime falimentar, eis que os créditos arrolados no feitonão foram simulados;

8 - a ausência de favorecimento a credores;

9 - ausência de apresentação de cessão de crédito nos autos e, casosejam apresentadas futuramente, elas encontram previsão legal, sendo juridicamenteimpossível o pedido de nulidade destas;

10 - impossibilidade de inclusão de património de afetação de umaSPE no ativo da empresa recuperanda;

11 - inexistência de obrigação das empresas coligadas e/oucontroladas ingressarem como litisconsortes ativas do pedido de recuperaçãojudicial, devendo ser indeferido o pedido de reconhecimento de grupo económico;

12 - descabimento do pedido de afastamento dos administradores daempresa em recuperação judicial;

13 - tentativa de extorsão feita pelo advogado Dr. Fábio Carraro, queafirmou ser representante de créditos no valor total de R$ 31.000.000,00, exigindo opagamento da integralidade desse valor para que não fossem apresentadas em juízoas alegações de fls. 4895/4908;

14 - o indeferimento de todos os pedidos aviados pelos credores orarequerentes, bem como a expedição de ofício ao Ministério Público do Estado deGoiás e à Ordem dos Advogados do Brasil, para apuração da conduta dos credores eseu patrono.

É o breve relato. Decido.

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De início, friso que a presente decisão só não foi proferida no prazoindicado pela instância ad quem às fls. 4877/4882 por 03 motivos:

O primeiro deles é a quantidade de teses a ser analisada por estemagistrado neste procedimento, que demanda estudo e tempo.

Some-se a isso o fato de que tenho 6.500 processos sob minhajurisdição e não posso dedicar um dia inteiro à analise de apenas um procedimento.

O segundo deles é que ao tomar conhecimento da peça de fls.4877/4882, no final do expediente do dia 07/10/12, determinei o retorno dos autosn° 201203808431 à escrivania para o cancelamento de sua distribuição e a juntadade todos os documentos que o integravam no procedimento de RecuperaçãoJudicial, que só retornou concluso no dia 10/12/13, por volta das 16:00 horas.

E o terceiro deles é que nos dias 11 e 12 de dezembro, estemagistrado, por designação da Presidência do TJ/GO, representou o NúcleoPermanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJ/GO junto aoConselho Nacional de Justiça e ao Ministério da Justiça, na cidade de Brasília(Ofícios n° 466/2012 e n° 476/2012, da Presidência do TJ/GO), tendo, porconsequência, que se ausentar do expediente junto à 9a Vara Cível nestes dias.

Noutro passo, observo que é despicienda a discussão sobre anecessidade de o pedido de fls. 4895/4908 tramitar em apenso ou dentro do presentecaderno processual.

O nome atribuído ao incidente (EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO) foiapenas sugestivo.

No SPG não existe possibilidade de cadastramento de peças com umnome aleatório, existindo uma lista delimitada das naturezas das ações/incidentesque podem ser cadastradas.

Ademais, um dos pleitos da peça de fls. 4895/4908 é a destituição doadministrador judicial, em razão de sua suspeição, alegada de forma implícita napeça de fls. 4895/4908.

Poderia ter sido atribuído ao mesmo o nome de EXCEÇÃO DEINCOMPETÊNCIA, pois a peça, protocolada no bojo da recuperação judicial, trazdiversos pedidos, dentre eles o de modificação da competência, com a consequenteremessa dos autos para a 15a Vara Cível da comarca de Goiânia.

No entanto, como a instância ad quem decidiu liminarmente que aquestão deve ser processada e resolvida dentro do procedimento de RecuperaçãoJudicial (fls. 4877/4882), assim será feito.

7

A decisão sobre todas as questões ali ventiladas seria tomada emqualquer dos cadernos processuais, depois de ouvidos todos os envolvidos.

Por derradeiro, é de bom alvitre ressaltar que dentro da sistemáticaconstitucional e processual vigentes atualmente, seria inadmissível que se tomassequalquer decisão sobre a substituição do Administrador Judicial ou a destituição dosadministradores da empresa em recuperação judicial sem antes ouvi-los, ainda maiscom suporte em assertivas e documentos trazidos unilateralmente aos autos somentepor um grupo de credores.

Feitas essas considerações iniciais, observo que não podem prosperarnenhuma das assertivas lançadas na peça de fls. 4.895/4.908, conforme se veráadiante.

Pedido de substituição do Administrador Judicial

Sem qualquer razão os peticionários de fls. 4895/4908 quandosolicitam a destituição do administrador judicial, com a nomeação de outro paraexercer o encargo.

Em primeiro lugar, porque não existe nenhum indício de que oAdministrador Judicial tenha participado de algum encontro ou conversa comFausto Carraro (sócio da credora AF Qualitá Consultoria e Treinamento Ltda), quesegundo a Declaração passada pelo 3° Tabelionato de Notas de Goiânia (fls.5605/5619) gravou a conversa ali transcrita.

O que existe, de concreto, são apenas as assertivas dos credoreslistados às fls. 4895/4908, lastreada em uma gravação supostamente feita por FaustoCarraro, que aparentemente afirma que o Administrador Judicial esteve presente nolocal do encontro/reunião onde foi feita a gravação.

inadmissível que se utilizem suposições unilaterais como prova para oafastamento do Administrador Judicial do múnus que lhe foi atribuído.

Mesmo que se admitisse, não é possível aferir quem são as pessoas dagravação, cuja voz é identificada na transcrição de fls. 5605/5619 pelo Sr. FaustoCarraro de forma unilateral.

Em segundo lugar, porque a sociedade constituída pelo AdministradorJudicial (Leonardo de Paternostro) com Cidinaldo Boschini também não é motivosuficiente para que ele seja afastado da função.

É fato inconteste que Cidinaldo Boschini foi contratado pela empresarecuperanda para elaborar o plano de recuperação judicial.

Também são incontroversos os fatos que o Cidinaldo e oAdministrador Judicial nomeado nestes autos constituíram uma sociedade (fls.5472/5473), que depois foi desfeita, inclusive com registro do distrato na JuntaComercial do Estado de Goiás (fls. 5697/5698).

Destaque-se que dentre as causas que geram impedimento paraexercer o encargo de Administrador Judicial não consta a relação profissional comterceira pessoa contratada pela empresa recuperanda para elaborar o Plano deRecuperação Judicial (§ 1° do art. 30 da Lei 11.101/05).

Assim, a existência de relação societária ou comercial por um breveperíodo de tempo do Administrador Judicial com o sócio de uma empresacontratada para elaboração do plano de Recuperação Judicial não gera seuautomático impedimento para exercer o encargo.

Cumpre destacar caber ao juiz dirigente do feito nomear profissionalidóneo e de sua confiança para atuar como administrador judicial, considerando oscritérios subjetivos de confiança técnica e ética do mesmo.

Para tanto, consideram-se os conhecimentos académicos e asexperiências profissionais.

No caso, o Administrador nomeado já atuou/atua em outras 07recuperações judiciais que tramitam perante outros juízos, o que corrobora seuconhecimento prático no processamento do feito em busca da eficácia e do plenoatendimento aos anseios do juízo falimentar, dos credores e, principalmente, dointeresse público em prol da consecução da função social da empresa.

Ressalto que a recuperação judicial tem tramitado não apenas com aceleridade que requer o procedimento, mas também com transparência, eis quetodos os atos processuais praticados podem ser integralmente consultados através desite de acesso público (www.paternostro.com.br), que tem atualização semanalrealizada pelo Administrador Judicial.

Para que se atendesse ao pedido de destituição do AdministradorJudicial, deveria estar configurada sua desobediência aos preceitos da Lei11.101/200,5, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de atolesivo às atividades do devedor ou a terceiros, o que não resta demonstrado nosautos.

Tal decisão deve ser tomada com o devido cuidado, eis que a_destituição possui caráter sancionatório. o que geraria diversos efeitos jurídicos(como o impedimento para o exercício do encargo de administrador judicial por 05anos - art. 30 da Lei 11.101/05), devendo ser aplicada somente em casos deocorrências graves que denotem a desídia ou mesmo o dolo ija^atuacão; doadministrador.

Forçoso reconhecer não terem os peticionários de fls. 4895/4908logrado comprovar a prática das infrações alegadamente perpetradas peloadministrador judicial, ou que tenha ele agido de forma contrária aos interesses doscredores. Não há nos autos, repita-se, qualquer prova concreta a revelar a falta deidoneidade do Administrador Judicial.

In casu, o Administrador Judicial está cumprindo seu encargo comdiligência, agindo em prol da comunhão de interesses dos credores na recuperaçãojudicial.

Assim, seria leviano atender no atual estágio processual ao pedido dedestituição do auxiliar do juízo sem que esteja comprovadamente presentesquaisquer das situações descritas pelo caput do artigo 31 da Lei 11.101/05, eis quefrustaria os fins da recuperação judicial e poderia, inclusive, gerar o que se estátentando evitar: a quebra da empresa.

Ademais, acolher tal pretensão poderia gerar um perigoso incentivoaos demais credores, levando a crer que qualquer requerimento desprovido deprovas, com base em suposições, pode ser acolhido.

Por tais motivos, entendo que deve ser indeferido o pedido dedestituição do Administrador Judicial.

Pedido de afastamento dos Diretores da Empresa

No que se refere ao pedido de afastamento dos Diretores da Empresa,a legislação pertinente ao caso estabelece como regra que durante o procedimentode recuperação judicial sejam mantidos os administradores na condução daatividade empresarial, salvo nos casos descritos no artigo 64 da Lei 11.101/05.

O referido artigo tem como finalidade a proteção dos credores contraconduta dos administradores que esteja sendo prejudicial à condução da empresarecuperanda. Mas, para tanto, deve ser séria e manifesta a necessidade dedestituição.

No caso, o requerimento foi feito com base em supostos indícios dedesvio de recursos da empresa recuperanda para o património particular de seussócios, apresentando apenas o relatório de fls. 5602/5603, que indica o local em queos sócios da empresa recuperanda residem e o(s) automóvel(is) que possuem.

Destarte, a previsão feita pela Lei 11.101/05 na alínea "a", inciso IVdo artigo 64 aplica-se somente ao empresário individual, cujoconfunde-se, de forma lícita, com o dedicado aos negócios.

l10..x

Já o património do administrador de sociedade empresária é distintodo património social. Assim, para que seja determinado o afastamento dos diretoresda empresa, não basta que seja comprovado simplesmente que estes levam um altopadrão de vida, mas sim que esse padrão é mantido às custas de desvios dopatrimónio da empresa, o que não restou demonstrado nos autos.

Os documentos de fls. 5602/5603 não servem como meio de provanem mesmo indiciário dessa situação.

Acrescento que não existem nos autos outras provas de irregularidadespraticadas pelo dirigentes da empresa recuperanda visando sangrar/desviar bens eativos da empresa.

De fato, verifico existir nos autos apenas as assertivas dos credoreslistados às fls. 4895/4908, lastreada em uma gravação supostamente feita pelo Sr.Fausto Carraro, que afirma que houve uma tentativa de fraude na distribuição.

Inadmissível que se utilizem suposições unilaterais como prova para oafastamento dos Diretores da Empresa .

Mesmo que se admitisse, não é possível aferir quem são as pessoas dagravação, que foram identificadas na transcrição de fls. 5605/5619 pelo irmão dosubscritor das alegações de fls. 4895/4908, o Sr. Fausto Carraro.

Também não consta na referida gravação qualquer menção a supostosindícios de desvio de recursos da empresa recuperanda para o património particularde seus sócios.

Dessa forma, como meras alegações desprovidas do respectivo lastroprobatório não merecem ser acolhidas, não vejo quaisquer fundamento jurídico queautorize o afastamento dos diretores da empresa.

De qualquer modo, a qualquer momento, se constatada irregularidadena condução dos negócios da recuperanda, poderá ser requerida a destituição deseus administradores, não se tratando de questão preclusa enquanto em curso oprocesso de recuperação.

Pedido de remessa do feito para a 15* Vara Cível da comarca deGoiânia

Por sua vez, o pedido de remessa dos autos à 15a Vara Cível eAmbiental desta Comarca não pode sequer ser conhecido.

'11Pedido de modificação de competência relativa deve ser arguido por

meio de Exceção (artigo 112 do Código de Processo Civil).

In casuj o incidente deveria ter sido ajuizado na primeiraoportunidade em que couberam aos credores de fls. 4895/4908 falar nos autos, e nãopor meio de mero requerimento.

E como a exceção de incompetência não foi oposta no prazo legal,prorroga-se a competência.

Pedido de extensão dos efeitos da Recuperação às empresasEngeforte Obras Industriais Terraplanagem e Pavimentação Ltda e EngefortEmpreendimentos Imobiliários Ltda

Sem qualquer razão os peticionários de fls. 4895/4908 quandosolicitam a extensão dos efeitos da recuperação judicial da empresa EngefortConstrutora Ltda às empresas Engeforte Obras Industriais Terraplanagem ePavimentação Ltda e da Engefort Empreendimentos Imobiliários Ltda.

O fato de uma empresa fazer parte de determinado grupo económiconão significa que todas as empresas controladas, coligadas e subsidiárias devamsujeitar-se aos efeitos da recuperação judicial.

As empresas Engefort Construtora Ltda, Engeforte Obras IndustriaisTerraplanagem e Pavimentação Ltda e Engefort Empreendimentos ImobiliáriosLtda conservam personalidades jurídicas próprias e patrimónios distintos (art. 266,da lei 6.404/76), sendo que, para a recuperação judicial, necessária a análise daviabilidade económica de cada uma delas, considerada isoladamente.

No caso de grupo de empresas, não há na lei previsão que obrigue apresença de todas as sociedades empresárias integrantes do grupo económico noprocesso de recuperação judicial, que pode abranger uma ou algumas delas.

Se ocorrer a hipótese, o litisconsórcio formado no polo ativo darecuperação judicial será facultativo, constituindo-se de acordo com a vontadedos(as) interessados(as).

No caso, o pedido de recuperação judicial foi formulado apenas porEngefort Construtora Ltda, não podendo agora ter seus efeitos estendidos a demaisempresas por simples requerimento de alguns credores.

Decretada a recuperação judicial especificamente para urnadeterminada empresa, não há como pretender estender o procedirrjeattT^ãTà^írasempresas, ainda que pertencentes a um grupo económico.

\ /-

'12

Ademais, não existe nos autos nenhum indício de que as pessoasjurídicas Engeforte Obras Industriais Terraplanagem e Pavimentação Ltda eEngefort Empreendimentos Imobiliários Ltda tiveram seu capital socialintegralizado com desvio de recursos ou bens da recuperanda.

Pedido de que o novo Administrador Judicial exerça também asfunções de administrador da empresa em recuperação judicial e das empresasEngeforte Obras Industriais Terraplanagem e Pavimentação Ltda e EngefortEmpreendimentos Imobiliários Ltda

A análise de tais pedidos encontra-se prejudicada, por conta doindeferimento dos pedidos de substituição do Administrador Judicial, deafastamento dos administradores da Engefort Construtora Ltda e de extensão dosefeitos da recuperação judicial as pessoas jurídicas Engeforte Obras IndustriaisTerraplanagem e Pavimentação Ltda e Engefort Empreendimentos ImobiliáriosLtda.

Pedido de Auditoria da documentação da Engefort ConstrutoraLtda. na evolução patrimonial de seus Diretores nos 02 anos que antecedem odeferimento do pedido de processamento da recuperação judicial

O pedido de auditoria da documentação da empresa recuperanda pelonovo Administrador Judicial está prejudicado, face o indeferimento do pedido desubstituição do Administrador Judicial.

Ressalte-se que a fiscalização do devedor já é uma das atribuições doAdministrador Judicial (alínea "a", inciso II do artigo 22 da Lei 11.101/05), quevem cumprindo fielmente seu encargo.

Noutro passo, impossível a concessão do pleito para que sejamapuradas as contas dos diretores da recuperanda no período de dois anosantecedentes à concessão da recuperação judicial.

Primeiramente porque o património da empresa em recuperaçãojudicial não se confunde com o património pessoal dos seus sócios.

E em segundo lugar, porque não existem quaisquer, indícios deirregularidade a justificar no atual estágio processual a desconsideração dapersonalidade jurídica.

J 13

Ressalte-se que tal decisão não é definitiva e pode ser revista aqualquer tempo, caso se demonstre a presença dos requisitos para a concessão damedida.

Pedido de auditoria nas contas das empresas Engeforte ObrasIndustriais Terraplanagem e Pavimentação Ltda e Engefort EmpreendimentosImobiliários Ltda e verificação do empreendimento habitacional citado no item11

Conforme já ressaltado, não existe nos autos sequer indício de que aintegralização do capital social das referidas empresas tenha sido feita com recursosdesviados da Engefort Construtora Ltda.

A simples alegação de que as empresas pertencem a um mesmo grupoeconómico não implica em sua inclusão na recuperação judicial, eis que possuempersonalidade jurídica e patrimónios distintos.

Se os ativos das empresas Engeforte Obras Industriais Terraplanageme Pavimentação Ltda e Engefort Empreendimentos Imobiliários Ltda não foramincluídos na recuperação judicial da empresa Engefort Construtora Ltda, não hácomo ampliar os efeitos ao património dessas outras empresas.

Ressalte-se que decretada a recuperação judicial especificamente parauma determinada empresa, não há como pretender estender o procedimento paraoutras empresas, ainda que pertencentes a um grupo económico, eis que se trata delitisconsórcio atívo facultativo.

Por esse mesmo motivo, a alegação de que o empreendimento ParkPrivilege deve ser incluído na presente recuperação judicial não pode ser conhecida.

O próprio documento apresentado pelos credores ora requerentes àsfls. 5599/5600 indica que a incorporação está sendo realizada pela EngefortEmpreendimentos Imobiliários Ltda.

A presente recuperação judicial foi requerida apenas por EngefortConstrutora Ltda.

Por esse singelo motivo, impõe-se o indeferimento desse pleito, quepoderá ser reavaliado no futuro caso se verifique a existência de motivos e indíciossuficientes.

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Pedido de nulidade das cessões de créditos constantes naRecuperação Judicial

O pedido para que sejam antecipadamente declaradas nulas quaisquercessões de crédito apresentadas pelos credores não pode prosperar.

Em primeiro lugar, porque a cessão de crédito é devidamente previstae regulada pelo ordenamento jurídico.

Em segundo lugar, porque não foi apresentado qualquer meio de provaapto a justificar tal medida.

Em terceiro lugar, porque determinar previamente que as cessões decrédito sejam declaradas nulas macularia o direito de terceiros sem que lhes fosseoportunizada a ampla defesa.

E em quarto lugar, porque não há qualquer fundamento jurídico apto adeterminar que a validade de eventuais cessões de crédito seja avaliada pelosdemais credores em assembleia.

Não é atribuição dos credores aferir a validade de créditos deterceiros.

Por tais razões, deve ser indeferido o pleito de declaração de nulidadeprévia de quaisquer cessões de crédito realizadas pela empresa recuperanda.

Pedido de expedição de ofícios à Corregedoria Geral da Justiça,ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil - Secão de Goiás

Ao contrário do que foi aventado pelos credores de fls. 4895/4908,não se demonstrou de forma efetiva nos autos a existência de qualquer fato queimponha a atuação da Corregedoria Geral da Justiça, do Ministério Público e daOrdem dos Advogados do Brasil - Seção de Goiás.

Assim, desnecessário que este juízo expeça ofícios aos mesmos,conforme solicitado às fls. 4907.

Aliás, deve ser lembrado que tais providências podem ser pleiteadasdiretamente aos referidos órgãos/instituições sem a intervenção do juízo darecuperação judicial, desde que o(a) interessado(a) demonstre a existência de algumfato que justifique a atuação deles.

Quanto ao pedido de vista formulado peloparquet (fls. 4.882X4efíro-o por 03 dias, em virtude da necessidade de os autos da Recuperação^íermanecèrôm

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em Cartório para a realização de providências diversas e análise de requerimentosque são protocolados quase que diariamente nos autos, que necessitam da urgenteatuação do dirigente do feito.

Outrossim, esclareço ao(a) ilustre representante do Ministério Públicoque os autos podem ser integralmente consultados através do sitewww.paternostro.com.br, que tem atualização semanal realizada peloAdministrador Judicial.

Forte nestas razões, decido o seguinte:

1 - rejeitar integralmente a pretensão lançada na peça de fls.4895/4908;

2 - determinar a intimação dos peticionários de fls. 4895/4908 pararegularizarem a representação processual de Ellos Indústria e Comércio de MóveisLtda e Hohl Máquinas Agrícolas Ltda, no prazo de 10 dias;

3 - determinar a intimação do Administrador Judicial para indicaçãoda data e local para a realização da Assembleia Geral de Credores;

dias;

4 - determinar seja prestada a informação solicitada às fls. 4488;

5 - deferir o pedido de vista ao Ministério Público pelo prazo de 03

6 - recomendar à Escrivania agilidade e prioridade na tramitação dosincidentes que gravitam em torno da presente ação, para que os mesmos, sepossível, sejam decididos até a data da realização da assembleia geral de credores.

Caso exista nos autos notícia de Agravo em que ainda não foramprestadas as informações pertinentes, tal providência deverá ser imediatamentetomada pela assessoria deste juízo.

Cumora-se com urgência.

I.

GoÍânia,LÍ-de dezembro de 2.012.

Sandro Cá&HmrMelo FagundesJuiz de Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA

COMARCA DE GOIÂNIA - GO , A

Autos n°201202606215

Recuperação Judicial

Si£6@621772012809995!

MARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA, já devidamente

qualificada nos autos da recuperação judicial, movida por ENGEFORT

CONSTRUTORA LTDA., feito em epígrafe, vem, respeitosamente, à elevada presença

de Vossa Excelência, informar que concorda com os valores declarados, que perfaz o

montante de R$ 19.113,84 (dezenove mil cento e treze reais e oitenta e quatro

centavos), designado no rol de credores.

Requer a juntada do instrumento de procuração e atos constitutivos,

pugnando pelo regular prosseguimento do feito.

Outrossim, requer que todas as intimações/publicações sejam feitas

em nome de Dr. GESSER GUMtERO PAGNOTA - OAB/SP 160.927, sob pena de

nulidade dos atos praticados, nos termos dos arts. 234 e seguintes do C.P.C.

Nestes Termos, j.,

Pede Deferimento.

São Paulo, 04 de dezembrp^e 2012

;@ÍSSER GUMI

OAB/SP

A V EyR B A O O' f/^-íA"i-*" f"1***"1

PROCURAÇÃO

OUTORGANTE: MARLUVAS CALÇADOS DE SEÍGURANÇA LTDA, pessoajurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°19.653.054/0001-84, estabelecida na Rodovia Dores de Campos, s/n,km 2, Zona Rural, Barroso, Dores de Campos/MG - CEP 36213-000,por seus representantes, infra-assinados.

OUTORGADOS: Os Advogados GESSER GUMIERO PAGNOTA, brasileiro,casado, inscrito na OAB/SP sob o n.° 160.927 e no CPF/MF sob o n°257.012.418-40, FRANCINALDO TEÓFILO DOS SANTOS,brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP sob o n.° 308.080 e no CPF/MFsob o n° 249.088.368-25, com escritório na Av. Marques de SãoVicente, n.° 446, conj. 906, Barra Funda, Município de São Paulo,Estado de São Paulo, CEP 01139-000, local onde deverão serintimados de quaisquer despachos judiciais.

PODERES: Pelo presente instrumento particular de procuração, aOUTORGANTE nomeia e constitui os OUTORGADOS seusbastante procuradores, a quem confere os poderes da cláusula ADJUDICIA ET EXTRA em qualquer juízo, instância ou Tribunal,podendo propor contra quem de direito, as ações competentes edefendê-la nas contrárias, receber citação, transigir, desistir, firmaracordos em juízo ou fora dele, firmar compromissos amigáveis oujudiciais, representa-la junto a Repartições Públicas, federais,estaduais, municipais e autarquias, sacar e endossar cheques,encaminhar títulos a protesto, fazer levantamento de créditos junto acartórios em geral, seguindo urnas e outras até a final decisão, usandoos recursos legais cabíveis e acompanhando-os, podendo inclusive dare receber quitação, substabelecer a presente procuração, com ou semreservas de poderes, no todo ou em parte, praticando enfim todos osatos necessários ao fiel e integral cumprimento do mandato, eespecificamente para cobrar amigável ou judicialmente, requererfalência, promover Ações de Execução, Ações Monitorias, AçõesOrdinárias, Medidas Cautelares, apresentar defesas em AçõesCautelares, Ações de Rito Sumário ou Ordinário, habilitar e levantarcrédito em recuperação judicial ou extrajudicial, falência,acompanhar assembleia geral de credores, participar e votar nasassembleias, especialmente para acompanhar a recuperação judicialproposta por ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA, proc. n".201202606215, junto a 9a vara cível da comarca de GOIANI/GO.

São Paulo, 09 de agosto de 2012.

^f^HMARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA

CNPJ/MF 19.653.054/0001-84

CARTÓRIO DO REGISTRO CMLE NOTASPrnç,v joís Csrdoso. 35, loja 02, Centro

61a ALTERAÇÃO CONTRATUALMARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA.

NIRE: 31200512523

Peio presente instrumento particular de alteração de contrato social, as partes:

ANTÓNIO MARCELO ARRUDA, brasileiro, casado sob o regime de separação de bens,empresário industrial, inscrito no CPF/MF sob o n° 093.400.096-49 e no Estado de MinasGerais sob o n° M-650.045, residente e domiciliado à Av. Getúlio Vargas, n.° 105, Centro,Município de Dores de Campos, Estado de Minas Gerais - CEP 36.213-000; e

MARILENE FERREIRA ARRUDA, brasileira, casada sob o regime de separação de bens,empresária industrial, inscrita no CPF/MF sob o n° 439.326.576-91 e no Estado de MinasGerais sob o n° M-l.671.227, residente e domiciliada à Av. Getúlio Vargas, n.° 105, Centro,Município de Dores de Campos, Estado de Minas Gerais - CEP 36.213-000;

únicos sócios da sociedade "MARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA.", com sedeno município de Dores de Campos/MG, na Rodovia Dores de Campos/Barroso, KM 2, ZonaRural, CEP 36.213-000, inscrita no CNPJ sob o n° 19.653.054/0001-84, com ato constitutivoregistrado na JUCEMG em 10/04/1978 e última alteração do contrato social registrada em30/09/2011, têm entre si justo e pactuado a presente alteração contratual, nos termos econdições redigidos a seguir:

I - DA EXTINÇÃO E ABERTURA DE FILIAIS

Neste ato, os sócios deliberam por extinguir a filial "02", localizada no município de SãoPaulo/SP, à Rua Sete de Abril, n° 235, sala 311, bairro Centro, CEP 01.043-000, inscrita noCNPJ sob o n° 19.653.054/0016-60 e NIRE n° 35903328339. Ato contínuo, acordam emconstituir mais 6 (seis) filiais no Estado de Minas Gerais, nos endereços adiantemencionados:

I) Rua A, n° 31, bairro Cohab, São Vicente de Minas/MG, CEP 37.370-000.ii) Rua Jairo Coimbra, n° 222, Bairro Pinheiro Chagas, Prados/MG, CEP 36.320- ~

000. o £iil) Rua José Bemardlno do Nascimento, n° 70, Bairro Centro, Piedade do R

^ AO<* , „ Grande/MG, CEP 36.227-000;.f9?J ,:-,-t'J fv) Rua Joaquim Alves Filho, n° 120, Bairro Kenedy, Cruzilía/MG, CEP 37.445-000; g S

v) Rua Campo, S/N, Bairro das Fábricas, Madre de Deus de Minas/MG, CEP3730& «000; ** o

vi) BR 383, km O, Bairro São Vicente, Mindurí/MG, CEP 37.447-000. i

. Em decorrência dessas alterações, a cláusula segunda do Contrato Social passa a í'apresentar a seguinte redação, já reordenada;

"Segunda: A sociedade possui as seguintes filiais:

a) Filiai01;Endereço e CNPJ: Rua Dr. Waldemar Santiago, n.° 83-A, município de Dores deCampos - Minas Gerais - CEP 36.213-000, inscrita no CNPJ sob o n°19.653.054/0004-27e NIRE n°31901158467.Capital Social: autónomo de R$10.000,00 (dez mil reais),Objetívo social: Fabricação de calcados em geral; de equipamentos de proteçãoindividual tais como: luvas, aventais, perneiras, calcados de proteção, em solado depneu e injetado com ousem bico de aço e artigos correlatos; Comércio por atacadode calcados, laminados, vaquetas, solas, tachas, raspas, mantas, boisas, cintos,uniformes e confecções em geral e artigos corretetos; e Depósito Fechado.

b) Filiai02'.Endereço- Rua Raimundo Cantuária, n° 5,108, Bairro; Agenor de Carvalho,muntâtio. de Porto Velho • Rondônia - CEP. 76.820-246, inscrita no CNPJ sob o n°

/ $9.053.054/0017-41 e NIRE n° 11900139683,CàpitârSóciai: autónomo de R$10.000,00 (dez mil reais).Objetívo social: Comércio Atacadista de Calçados."

f_> Í.3 Cf


NIRE: 31200512523

Objetivo social: Comércio Atacadista de Calcados.

c) Filial 03:Endereço: Rua 7, n° 210, Distrito Industrial, município de Capitão Enéas - Minas GeraiCEP. 39.445-000, inscrita no CNPJ sob o n° 19.653.054/0018-22 e NIRE n° 3190206958-1.Capital Social: autónomo de R$10.000,00 (dez mil reate).Objetivo social: Fabricação de calçados em geral; de equipamentos de proteção individualtais como: luvas, aventais, perneiras, calcados de proteção, em solado de pneu e injetadocom ou sem bico de aço e artigos correlates; comércio por atacado de calcados,laminados, vaquetas, solas, tachas, raspas, mantas, bolsas, cintos, uniformes e confecçõesem geral e artigos correlates; importação e exportação de qualquer tipo de mercadoria ouproduto, bem como sua comercialização e distribuição, seja por conta própria ou deterceiros; depósito fechado.

O

o ~«C Oo-od) Filial 04: ,

Endereço; Rua 7, n° 210, Área l, Distrito Industrial, município de Capitão Enéas - Mlnaç Gerais - CEP. 39.445-000, inscrita no CNPJ sob o n° 19.653.054/0019-03 e NIRE n£ ?3190207566-2.Capital Social: autónomo de R$10.000,00 (dez mil reais).Objettvo social: Centro de distribuição de calcados em geral.

(U t,' t'•""

e) Filial 05:Endereço: Rodovia Dores de Campos/Barroso, Km 2, Área l, Gaípão l, Zona Rural,município de Dores de Campos - Minas Gerais - CEP 36,213-000, inscrita no CNPJ sob on° 19.653.054/0020-47 e NIRE n' 3190207567-1.Capital Social: autónomo de R$10.000,00 (dez mil reais).Objetívo social: Centro de distribuição de calcados em geral.

f) Filial 06:Endereço: Rua A, n° 31, Bairro Cohab, município de São Vicente de MinasCEP 37.370-000.Capital Sodal: autónomo de R$10.000,00 (dez mil reais).Objetivo social: Ativldade de corte e costura de cabedais.

Mines Gerais -

g) Filial 07:Endereço: Rua Jaíro Coimbra, n° 222, Bairro Pinheiro Chagas, município de Prados - MinasGerais - CEP 36320-000.Capital Social: autónomo de R$10.000,00 (dez mil reais). c - = . i •-" • • 'V ;V

Objetivo social; Atividade de corte e costura de cabedais. ' ' '' - - , - . > . • - • < . .

de doh) Filial 08:Endereço: José Bernardlno do Nascimento, n° 70, Bairro Centro, municípioRio Grande - Minas Gerais - CEP 36.227-000.Capital Social: autónomo de R$10.000,00 (dez mil reais). ,. . . && - ° 3Objetivo social: Atividade de corte e costura de cabedais.

i)Flllal09:Endereço: Rua Joaquim Alves Filho, n° 120, Bairro Kenedy/município de Cruzífia - MinasGerais - CEP 37.445-000;Capital Social: autónomo de R$10.000,00 (dez mil reais).Objetívo social: Atividade de corte e costura de cabedais.

j) Filial 10:Endereço: Rua Campo, S/N, Bairro das Fábricas, município de Madre de Deus de Minas -Minas Gerais - CEP 37.305-000;Capital Socfal: autónomo de R$10.000,00 (dez mil reais).Objetivo social: Linha de Montagem e Acabamento de Calcados.

k) Filial 11;Endereço: BR383, km O, Bairro São Vicente, município de Minduri Mina CEP


NIRE; 31200512523

CEP 37.447-000.Capital Sodal: autónomo de R$10. OOOfOO (dez mH reais).Objetívo social; Unha de Montagem e Acabamento de Calçados.

XI - DA ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL

Neste ato, deliberam os sócios por alterar o objeto sodal, para nele Incluir explicitamente ias atividades de "corte e costura de cabedais" e "montagem e acabamento dos calçados". ;

Em razão dessas modificações, a dáusula terceira do Contrato Social passa a apresentar aseguinte redação:

'Terceira: A sociedade tem por objeto social: (i) Fabricação de calcados em geral,indulndo a respectiva montagem e acabamento e o "corte e costura de cabedais";de equipamentos de proteção individual tais como; luvas, aventais, perneiras,calcados de proteção, em solado de pneu e Injetado com ou sem bico de aço eartigos correlatos; (H) Comérdo por atacado de calçados, laminados, vaquetas,solas, tachas, raspas, mantas, bolsas, cintos, uniformes e confecções em geral eartigos correlatos; (ff/} Importação e Exportado de qualquer tipo de mercadoria ouproduto, bem como sua comerdaOzaçêo e distribuição, seja por conta própria ou deterceiros; (iv) Depósito Fechado e (v) Centro de distribuição de calçados em geral."

III - CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL

Adaptando-o às modificações retro mencionadas, aprovam os sócios/s tDhíofidaçÃo'doContrato Sodal, cujo texto dispõe, a saber:

CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADOMARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA

^• '

I -DA DENOMINAÇÃO. SEDE E OBJETIVO ;

Primeira: A sociedade empresária limitada adota a denominação sodal de "MARLUVASCALÇADOS DE SEGURANÇA LIDA.", com sede na Rodovia Dores de Campos/Barroso, KM 2,Zona Rural, munidplo de Dores de Campos/MG, CEP 36.213-000, CNPJ 19.653.054/0001-84.

Segunda: A sociedade possui as seguintes filiais:

a) Filial 01:Endereço e CNPJ: Rua Dr. Waldemar Santiago, n.° 83-A, município de Dores de Campos -Minas Gerais - CEP 36.213-000, Inscrita no CNPJ sob o n° 19.653.054/0004-27 e NIRE n°31901158467.Capital Social: autónomo de R$10.000,00 (dez mil reais).Objetivo social: Fabricação de calçados em geral; de equipamentos de proteção Individualtais como: luvas, aventais, perneiras, calcados de profceção, em solado de pneu e injetadocom ou sem bico de aço e artigos correlatos; Comérdo por atacado de calcados, laminados,vaquetas, solas, tachas, raspas, mantas, bolsas, cintos, uniformes e confecções em geral eartigos correlatos; e Depósito Fechado.

b) Filial 02:Endereço: Rua Raimundo Cantuária, n° 5.108, Bairro: Agenor de Carvalho,Porto Velho - Rondônia - CEP. 76.820-246, Inscrita no CNPJ sob o n° 19.653.e NIRE n° 11900139683.Capital Sodal: autónomo de R$10.000,00 (dez mil reais).

de7-41

61* ALTERAÇÃO CONTRATUALMARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA.

NJRE: 31200512523

Objetivo social: Comércio Atacadista de Calçados.

c) Filial 03:Endereço: Rua 7, n° 210, Distrito Industrial, município de Capitão Enéas - Minas Gerais -CEP. 39.445-000, inscrita no CNPJ sob o n° 19.653.054/0018-22 e NIRE n° 3190206958-1.Capital Sodal: autónomo de R$10.000,00 (dez mH reais).Objetivo social: Fabricação de calçados em geral; de equipamentos de proteçâo individualtais como: luvas, aventais, perneiras, calçados de proteçâo, em solado de pneu e injetadocom ou sem bico de aço e artigos correlates; comércio por atacado de calçados,laminados, vaquetas, solas, tachas, raspas, mantas, bolsas, cintos, uniformes e confecçõesem geral e artigos correlates; importação e exportação de qualquer tipo de mercadoria ouproduto, bem como sua comercialização e distribuição, seja por conta própria ou deterceiros; deposto fechado.

d) Filial 04:Endereço: Rua 7, n° 210, Área l, Distrito Industrial, município de Capitão Enéas - MinasGerais - CEP. 39.445-000, inscrita no CNPJ sob o n° 19.653.054/0019-03 e NIRE n°3190207566-2.Capital Social: autónomo de R$10.000,00 (dez mil reais).Objetivo sodal: Centro de distribuição de calçados em geral.

e) Filial 05:Endereço: Rodovia Dores de Campos/Barroso, Km 2, Área l, Galpão l, Zona Rural,,munidpio de Dores de Campos - Minas Gerais - CEP 36.213-000, inscrita np ÇNRJ sob,n° 19.653.054/0020-47 e NIRE n° 3190207567-1. " - •' ' " ' " ; .Capital Sodal: autónomo de R$10.000,00 (dez mil reais).Objetivo sodal: Centro de distribuição de calçados em geral. '_

f) FiHal 06:Endereço: Rua A, n° 31, Bairro Cohab, município de São Vicente de MjnasCEP 37.370-000.Capital Social: autónomo de R$10.000,00 (dez mil reais).Objetivo sodal: Atividade de corte e costura de cabedais. ^

g) Filial 07: V

Endereço: Rua Jalro Coimbra, n° 222, Bairro Pinheiro Chagas, munidpio de Prados - MinasGerais-CEP 36320-000.Capital Sodal: autónomo de R$10.000,00 (dez mil reais).Objetívo social: Atividade de corte e costura de cabedais.

h) Filial 08:Endereço: José Bernardino do Nascimento, n° 70, Bairro Centro, munidpio de Piedade doRio Grande - Minas Gerais - CEP 36.227-000.Capital Sodal: autónomo de R$10.000,00 (dez mil reais).Objetivo social: Atividade de corte e costura de cabedais.

OFIlIal 09:Endereço: Rua Joaquim Alves Filho, n° 120, Bairro Kenedy, munidpio de Cruzília - MinasGerais-CEP 37.445-000;Capital Sodal: autónomo de R$10.000,00 (dez mil reais).Objetfvo sodal: Atividade de corte e costura de cabedais.

j) Filial 10:Endereço: Rua Campo, S/N, Bairro das Fábricas, município de Madre de Deus de Minas -Minas Gerais - CEP 37.305-000;Capitai Social: autónomo de R$10.000,00 (dez mil reais).Objetivo sodal: Linha de Montagem e Acabamento de Calçados.

Sarais e $

k) Filial 11:Endereço: BR383, km O, Bairro São Vicente, município de Mindurf Mina - CEP

61" ALTERAÇÃO CONTRATUALMARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA.

NIRE: 31200512523

37.447-000.Capital Social: autónomo de R$10.000,00 (dez mil reais).Objetivo social: Unha de Montagem e Acabamento de Calcados.

Terceira: A sociedade tem por objeto social: (i) Fabricação de calçados em geral, Incluindoa respectiva montagem e acabamento e o "corte e costura de cabedais"; de equipamentosde proteção Individual tais como: luvas, aventais, perneiras, calcados de proteçâo, emsolado de pneu e injetado com ou sem bico de aço e artigos correlatos; (II) Comércio poratacado de calçados, laminados, vaquetas, solas, tachas, raspas, mantas, bolsas, cintos^uniformes e confecções em gerai e artigos correlatos; (lil) Importa^ó-1e )§onàc|of de'qualquer tipo de mercadoria ou produto, bem como sua comercialização 'e distribuição, sejapor conta própria ou de terceiros; (Iv) Depósito Fechado e (v) Centro dê.distribuição decalçados em gerai. i; ..'

36- DO CAPITAL SOCIAL

Quarta: O capital social é de R$ 21.701.990,00 (vinte e um milhõesvzsetecentos e um mnovecentos e noventa reais), totalmente subscrito e Integrallzado em; ;rripeda correi'nacional, dividido em 21.701.990 (vinte e um milhões, setecentas e urna mil, novecentanoventa) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, assim distribuído entre os sócios:

SóciosAntónio Marcelo ArrudaMaritene Ferreira ArrudaTotal

Quant. Quotas20.030.078

1.671.91221.701.990

Valor QuotasR$ 20.030.078,00R$ 1.671.912.00R$ 21.701.990,00

% Participação92,30%7.70%

100,00%

Quinta: Para alienação dos bens Imóveis, móveis, direitos ou outros, que impliquem naredução patrimonial, será sempre necessária a assinatura do sócio majoritário AntónioMarcelo Arruda, ou na sua falta ou impedimento legal» a dos demais sócios administradores,na forma estabelecida cláusula "décima terceira" do presente contrato.

Sexta: Nos casos de aumento do capital social, com ingresso de novos recursos, terão osquotistas direito de preferência para a subscrição de novas quotas, na proporção das quotasque na data possuírem, devendo manifestar-se até 30 (trinta) dias após a deliberação.Decorrido esse prazo, e assumida pelos sócios, ou por terceiros, a totalidade do aumento0

haverá reunião para que seja aprovada a modificação do Contrato. 5<£O

§1° - Sendo o aumento de capital processado com a incorporação de reservas, será o vator§do aumento distribuído gratuitamente entre os sócios, na proporção das quotas que~possuírem na data. ««

§2° - No caso de aumento de capital com aproveitamento de reservas, poderão os sóciosdeliberar que o acréscimo seja ferto sem a criação de novas quotas, mediante majoração dovalor nominal de cada quota.

§3° - No caso de o aumento ser processado com Ingresso de novos sócios, e desde que asubscrição não seja feita por todos os sócios, na proporção das quotas possuídas na data, ovalor unitário de cada nova quota será determinado pela divisão do Património Liquido pelovalor do Capital Social, constituindo a diferença ágio ou deságio, conforme o caso, quereverterá para os sócios, de acordo com sua participação no Capitai Soda) antes doaumento.

cD;t—mOUJt*-:ooooc•o-«:o

III - DA RESPONSABILIDADE E PROIBIÇÃO DOS SÓCIOS E ADMIN RÉS

Sétima: A responsabilidade de cada sócio, durante o período de seu fundonamento ou emfase de liquidação, será restrita ao valor de suas quotas, mas todQS respondem


NZRE: 31200512523

solidariamente pela integratização do capital social.

Oitava: Rca proibido aos sócios oferecerem suas quotas em caução, penhor, ou onerá-las'por qualquer forma, vedando-se também, aos sódos administradores, o uso dadenominação sodal em negócios estranhos ao objetivo da sociedade, tais como avais,fianças, transações de favor, sob pena de nulidade.

Nona: É expressamente vedado aos administradores a delegação dos poderes a elesconferidos pela dáusula "décima terceira", em desacordo com as formalidades e condiçõesexigidas nas dáusulas "décima sétima" e "décima oitava", todas deste instrumento^ _ (

Décima: Na prática, pelos sócios, de quaisquer atos não inerentes a esfé "'que sejam incompatíveis e que impliquem no desabono ou comprometímeníso (já empresa,serão os mesmos responsabilizados nos termos da tei cMI. . .

* '•".-'! '•IV - DA ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS ADMINISTRA

-j-03

Dédma Primeira: A sociedade poderá ser administrada por não socfoj. A sociedade seráadministrada pelos não sócios ANNY FRANCE ARRUDA MOURA, brasllèg, Ç^çia, GerenteComercial, residente e domiciliada a Av. Getúlio Vargas, n° 244 apto 207, Centro, Dores deCampos/MG, portadora da Carteira de Identidade n.° M-4.753.448 expedida pela SSP/MGem 23/09/1986, e inscrita no CPF sob o n.» 664.606.546-20; e WEOERSON MARCELOARRUDA, brasileiro, solteiro, Supervisor de Produção, residente e domidliado à Av. GetúlioVargas, n° 105, Centro, Dores de Campos/MG, portador da Carteira de Identidade n.° M-5.703.905 expedida pela SSP/MG em 27/11/1995, e Inscrito no CPF sob o n ° 713.816.196-49, nas condições previstas na cláusula décima-terceira.

Dédma Segunda: Os administradores, denominados Diretores, são designados por prazoindeterminado.

Dédma Terceira: A direção dos negócios da sociedade ficará a cargo dosadministradores, cabendo-lhes a prática de todos os atos necessários à administração da_ =éSociedade, bem como a representação ativa e passiva da sociedade, em juízo ou fora dele,.bem assim perante fornecedores, diente em geral, repartições públicas federais, estaduaisou municipais, entidades autárquicas, e quaisquer terceiros, podendoprocuradores *ad et extra Jud/cfá1 e *ad negotiá'.

constituir

Parágrafo único - O uso da denominação sodal competirá aos administradores, queassinarão Individualmente ou em conjunto, sendo vedado o uso da denominação sodal emnegócios estranhos ao objeto sodal da Sociedade, principalmente em favor de terceiros,tais como fianças, abonos, saques de favor, endossos ou quaisquer outros documentos defavor, salvo em benefício das empresas controladas, coligadas e interligadas.

Dédma Quarta: Para exercido da administração, os administradores terão direitos a umaretirada mensal a título de "PRÓ-LABORE", cujo valor será fixado em comum acordo entreos sódos, observadas as disposições legais e atendidas as disponibilidades financeiras dasociedade.

Parágrafo Único: Para efeito de contabilização, o valor relativo às retiradasadministradores será levado à conta de Despesas Gerais da Sociedade.

V - DO PRAZO E DURAÇÃO DO EXERCÍCIO SOCIAL

Dédma Quinta: A sociedade terá prazo de duração indeterminado a partir daconstituição, dissolvendo-se, todavia, a qualquer tempo, por decisão dosrepresentem no mínimo 3/4 (três quartos) do Capital Sodal, ou, de pleno direito, naocorrência de qualquer das causas mencionadas no art 1087 c/c art. 1033, do Novo CódigoCivil, Lei 10.405, de 10 de janeiro de 2002.

61' ALTERAÇÃO CONTRATUALMARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA

NXRE: 31200512523

Dédma Sexta: O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-seDezembro de cada ano, após o qual proceder-se-á a elaboração do Inventário;-Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, tendo por finalidade a apuraResultado do Exercício, com o seguinte objetivo:

a) Havendo lucro, será levado ao Património Líquido da sodedade para posteriorutilização, exceto se deliberarem os sócios a sua distribuição, sendo que, neste caso,-* £?esta será procedida na proporção de suas cotas de partidpação no capital soda).

b) Havendo prejuízo, será levado a débito da conta própria, para posterior compensação í;por lucros em exercidos futuros, ou se de qualquer maneira não puderem ser **compensados pelos lucros ou outras reservas, como determina a Lei, serãosuportados pelos sócios na mesma proporção estabelecida para a distribuição dóslucros, na alínea "a" desta dáusula.

VI - DA DELEGAÇÃO DE PODERES E NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTES

Décima Sétima: No interesse da sodedade, para a prática de certos atos deadministração, poderão ser constituídos procuradores por instrumento público, cujospoderes, finalidade e prazos de validade serão expressos no instrumento, sendo a outorgade procuração feita através de assinatura dos administradores ANNY FRANGE ARRUDAMOURA e/ou WELLERSON MARCELO ARRUDA, na forma estabelecida no parágrafo único dacláusula "dédma terceira" do presente contrato. u , "•, ^

Dédma Oitava: Para a defesa de interesses específicos da sodedade, em jufeo ou foradele, respeitada a ordem de prioridade de assinaturas estabelecida na cláusula "décimaterceira", poderão os sócios nomear representantes ou outorgar procurações porinstrumento particular, com poderes, finalidades e, se necessário, prazos de validade^expressos no instrumento. ^ O 3

VII - DA CESSÃO. TRANSFERÊNCIA E AUENAÇÃO DE QUOTASY - '•• •'

Dédma Nona: As cessões, transferências e alienações de quotas de capital da sodedade,bem como as saídas ou retiradas de sócios serão efetuadas mediante as seguintescondições:

a) A movimentação de quotas, a qualquer título, será permitida, a prtndpto, somenteentre os sócios.

b) A sodedade, possuindo reservas disponíveis, poderá adquirir quotas dos sóciosretirantes,na totalidade ou parte delas, com preferência absoluta sobre qualquersódo Interessado, distribuindo-as igualmente entre os sócios, na proporção de suasparticipações no Capital Social.

c) Caso a sodedade não tenha interesse na aquisição os sócios poderão adquiri-las.

Em principio é vedado a qualquer dos sócios adquirir a totalidade das quotas do sódoretirante, devendo as mesmas ser rateadas igualmente entre os sócios, na proporçãode suas participações no Capital Social.

rateadas

d)

e)

Vigésima: Para que os sócios façam jus ao direito de compra de quotas sociais,os termosda dáusula "dédma nona" e seus parágrafos, do presente instrumento, será neceyario quemanifestem sua intenção à sociedade, por escrito, por ocasião da transferência das quotaspara a mesma e num prazo máximo de 30 (trinta) dias desta efetivaçâo, semo que não lhe

Caso um ou mais sócios declinem do direito de preferência, as quoentre aqueles que manifestarem seu interesse pela aquisição.

if61a ALTERAÇÃO CONTRATUAL 10

MARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA.NIRE: 31200512523

será dado direito de perempção, ficando certo, também, que o sócio que nãoabdicará de seus direitos.

Vigésima Primeira: A cessão de quotas, ou parte delas, por qualquer dos sócios a Sterceiros estranhos ao quadro social, somente será permitida se, após cumpridas as zexigências das dáusulas "décima nona" e Vigésima", os sócios majoritários concordarem ^expressamente, mediante suas manifestações por escrito. - ^

VUI - DA APURAÇÃO DOS HAVERES E FORMA DE PAGAMENTO

o-o•< CEO l—p= tsí«?. O

"-T* r~^Vigésima Segunda: O valor de cada quota será apurado mediante a divisão do Património^Líquido peto número de quotas. £

Vigésima Terceira: O Património Líquido será apurado com Balanço Geral levantado á.,menos de 6 (seis) meses, ou por novo Balanço Geral caso o último tenha sido apurado a*mais de 6 (seis) meses, sendo que, no primeiro caso, a participação do sódo retirante serána data do Balanço Geral, transformado pelo Indexador oficial fixado em Lei, com reversãoao padrão monetário vigente na época do efetivo pagamento.

Vigésima Quarta: As quotas serão reembolsadas ao sócio aliena n te, herdeiros ousucessores, da seguinte forma:

a) 10% (dez por cento) do valor total apurado, de acordo com as dáusulas "vigésimasegunda" e " vigésima terceira", por ocasião da assinatura do instrumento de cessãoou de pagamento das quotas.

b) o restante, dividido em 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessjyas. vencendo^ <,se a primeira 40 (quarenta) dias após a assinatura do InáfriWento^ê cessão, ou icontrato de pagamento, e as demais no mesmo dia dos més^s s È»sequentes> -de:conformidade com uma forma de pagamento estipulada por escrito, sem emtssão detítulos cambiais de qualquer espécie e sem acréscimo de, juros, sendo a comonetária já embutida por força do disposto na cláusula "vigésima, terceira"instrumento. o£ £j

IX - DA INCAPACIDADE E MORTE DOS SÓCIOS

Vigésima Quinta: Em caso de falecimento ou impedimento legal de qualquer dos sócios, asodedade não se dissolverá e não entrará em liquidação, seus haveres serão apurados naforma estabelecida nas cláusulas 'Vigésima segunda" e "vigésima terceira" do capítulo vm,adotando-se o seguinte procedimento:

a) Ocorrendo o falecimento ou impedimento legal dos sócios António Marcelo Arrudae/ou Marilene Ferreira Arruda, seus herdeiros ou sucessores poderão fazer parte dasodedade como sócios, assumindo todos os direitos e obrigações depois de efetivadoou homologado o inventário/ ou ato equivalente, antes do que, tais direitos eobrigações serão assumidos pelos representantes legais.

Vigésima Sexta: No caso de interdição ou impedimento legal de quaisquer dos sócios,seus direitos e deveres na sodedade serão exercidos pelos seus representantes legais, nãoestando compreendido neste exercício os atos de administração que são exclusivos dossócios.

X - DAS FILIAIS, SUA ABERTURA E EXTINÇÃO

Vigésima Sétima: A sociedade poderá, a critério dos sócios, abrir filiais, agendas,depósitos, escritórios, departamentos ou postos de venda em qualquer parte do territórionadonal, de conformidade com as formalidades legais, atribuindo-lhes, ou não, um capital

S

61* ALTERAÇÃO CONTRATUALMARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA

NIRE: 31200512523

nominal que julgar útil ou necessário ao fim colimado.

Vigésima Oitava: As filiais serão extintas nas seguintes hipóteses:

a) Ocorrendo à extinção da empresa, ou do estabelecimento sede.

b) Por decisão dos sódos que representam 3/4 (três quartos) do capital social.

XI -DELIBERAÇÕES SOCIAIS

Vigésima Nona: As deliberações dos sódos serão tornadas em reunião. As dedsões;tomadas de conformidade com a !eí e o contrato vinculam todos os sódos, ainda quef_ -ausentes ou dissidentes. Cada quota dará direito a l (um) voto nas reuniões ou assembleiasde sódos.

Trigésima: As deliberações dos sócios serão tomadas:

3.1. Pêlos votos correspondentes, no mínimo, a 3/4 (três quartos) do capital social, nosseguintes casos:

I - modificação do contrato social;

II - incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado deliquidação;

, .'• " :': f. i -3-

3.2. Petos votos correspondentes a mais da metade do capital social, nos casos de; . ,>--

I • designação dos administradores, quando feita em ato separado;

II - destituição dos administradores; í

III - o modo de sua remuneração;

IV - pedido de concordata;

í? « «<-> Q O

^°3-_'

n^^.v^t

3,3. Os demais casos serão aprovados pela maioria de votos dos presentes na reunião desódos.

§ 1° Quando houver alteração do contrato, fusão da sodedade, incorporação de outra, oudela por outra, terá o sócio dissidente o direito de retirar-se da sodedade, manifestando-sepor escrito, nos 30 (trinta) dias subsequentes à reunião, com a liquidação de suas quotas naforma estabeledda nas cláusulas "vigésima segunda" e "vigésima terceira" desse ContratoSodal.

XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO DE ELEIÇÃO

Trigésima Primeira: Haverá reunião dos sócios ao menos uma vez por ano, nos quatromeses seguintes ao término do exercício social, especialmente com o objetivo de tomar ascontas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e de resultadoeconómico; bem como tratar de outros assuntos constantes da ordem do dia.

Parágrafo Único: Até 30 (trinta) dias antes da data designada para a assembleia, serãopostos à disposição dos sócios que não exerçam a administração o Balanço Patrimonial e deResultado Económico; bem como, desde que requeridos por Carta dirigida ap_ DIretorPresidente, demais livros, documentação, correspondência e afins da sociedades

Trigésima Segunda: Em caso de omissão dos administradores, assim consideradonão atendido, no prazo de 8 (oito) dias, pedido formal e fundamentajte-4e convi


NXRE: 31200512523

com indicação das matérias a serem tratadas, caberá aos sócios convocar reunião geral,devendo a mesma ser registrada em livro próprio para tal finalidade.

Parágrafo Único: As convocações de reuniões serão feitas por meio de correspondênciadirigida aos sócios, emitidas em nome da sociedade, encaminhadas com "AR" ou sobprotocolo.

Trigésima Terceira: Os signatários do presente instrumento declaram, expressamente,que não se acham incursos nas proibições de arquivamento e exercido de atívidadesmercantis, previstas no artigo 35 da Lei Federal n. 8.934/94, no artigo 34 do Decreto n.1.800, bem como seus administradores declaram, sob as penas da fel, que não estãoimpedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude decondenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda quetemporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime fallmentar, de prevaricação,peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistemafinanceiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações deconsumo, fé pública, ou a propriedade, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 1.011,da Lei 10.406, de 10.01,2002.

Trigésima Quarta: A sociedade será regida pelas disposições constantes do Capítulo IV{artigos 1052 e seguintes), da Lei 10.406/2002 e, nas omissões desse Capftuto, serãoaplicadas, supletívamente, as normas da Sociedade Anónima.

Trigésima Quinta: Fica eleito o foro da comarca da cidade de Prados, Estado de MinasGerais, para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes destecontrai».

E por estarem justos e contratados, em tudo quanto neste instrumento particular foilavrado, obrigam-se a cumprir o presente contrato, assinando-o juntamente com duastestemunhas que a tudo assistiram e acompanharam, a fim de que produza todos os efeitoslegais.

Dores de Campos/MG, 08 de fevereiro de 2012.

MARILENE FERREIRA ARRUDA

u v

ANNY FRANGE ARRUDA MOURA WEUERSON MARCELO ARRUDA

_J2fc£_MAURILIO CESAETÒE («OURA

/tPF: 504.296.716-87C.IDENT. M-3.479.147

J^ AUTENTICAÇÃO

BSB 24O67

NOME; MARCO ANTÓNIO FERREIRACPF: 331.772.016-68C.IDENT. M-l.695.726, . AUTENTICAÇÃO

"Tr-x Cí «TD^T- GO RE^fl !?0 CIVIL E NOTAS\i- C / ^'%— .. *v^\ P/SÍÍ írf-'. C"" . - "• ( i . ' ! !? . Crn;ro

CONFERE COM O ORIC^.V. *í'3íT:L;J rADO.

Dou fé,

Emol: ' TFJ: / . O?* RS

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAISCtftTIMpQeMHJ»TRÚ«M O MRO:47/08B7

'AlCftLCApOI««ÓIMA-CA LI»*» ,X

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Recebemos de MARLUVAS CALCADOS DE SEGURANÇA LTDA os produtos constantes da Nota Fiscal indicada ao lado

TJATA DE RECEBIMENTOa

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR ^ '

f] 2, NF-e

M-/N": 000.059.277y .x SÉRIE: 1

IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE

MARLUVAS CALCADOS DESEGURANÇA LTDA

RODOVIA DORES DE CAMPOS/BARROSO KM 2 ÁREA lGALPÃO l ZONA RURAL - 36213-000

DORES DE CAMPOS - MGFONE: (32)36934000

DANFEDocumento Auxiliar daNota Fiscal Eletrônica

O-ENTRADA <—il - SAÍDA LU

N." 000,059.277SÉRIE 1-FOLHA 1/1

CHAVE DE ACESSO3112 0419 6530 5400 2047 5500 1000 0592 7710 0059 2777

Consulta de autenticidade no portal nacionalda NF-e www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou

no site da Sefaz AutorizadoraNATUREZA DA OPERAÇÃOVENDA DE PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO

INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBST. TRIBUTÁRIO

PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO131120707543324

JNSCRICAcTESTADUAL2300912710666

C.N.P.J.

19.653.054/0020-47DESTINATÁRIO / REMETENTENOME / RAZÃO SOCIALENGEFORT CONSTRUTORA LTDAENDEREÇOR DAS INDUSTRIAS 401 1MUNICÍPIO FOGOIÂNIA

BAIRROVILA MORAIS

«JE / FAX ESTADf

GO

:NPJ/CPF05.280.840/0001-79

CEP

74620-300) INSCRIÇÃO ESTADUAL

103560297

DATA DE EMISSÃO27/04/2012

DATA DE SAÍDA

30/04/2012HORA DE SAÍDA

FATURA/DUPLICATASNÚMERO DA FATURA VALOR ORIGINAL VALOR DO DESCONTO59277 14.318.40 0,00N^^RC VENCIMENTO VALOR

Tfll-\2 14.318,40NÚMERO

VALOR LÍQUIDO14.318.40VENCIMENTO YjiLQB NÚMERO VENCIMENTO VALOR

CÁLCULO DO IMPOSTOBASE DE CÁLCULO DO ICMS

14.318,40VALOR DO FRETE

0,00

VALOR DO ICMS1.002,29

VALOR DO SEGURO

0,00

BASE CÁLCULO DO ICMS SUBST.0,00

DESCONTO0,00

VALOR DO ICMS SUBST

0,00OUTRAS DESP. ACESSÓRIAS

0,00VALOR DO IPI

0,00

VALOR TOTAL DOS PRODUTOS

14.318.40VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL

14.318,40TRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOSNOME / RAZÃO SOCIALPAULINERIS TRANSPORTE ENCOMENDAS LTDAENDEREÇORUA TUXAVA, 75 - VILA TEIXEIRAQUANTIDADE

26ESPÉCIE

VOLUMES

FRETE POR CONTA0-EMITENTE

CÓDIGO ANTT PLACA DO VEÍCULO

MUNICÍPIOALFENAS

MARCA NUMERO

UF

UF

MGPESO BRUTO

146.000

CNPJ / CPF

42.846.634/0001-00INSCRIÇÃO ESTADUAL

0169014440020PESO LIQUIDO

120.000DADOS DOS PRODUTOS / SERVIÇOS

CÓDIGO

390

390

390

^Bkxj

390

DESCRIÇÃO DO PRODUTO 1 SERVIÇO

REF50B19M-CPAP-PAD-BOTINAELASTICO BICOCOMPOSITE - B19C, CABEDAL COURO RELAX TIPOIA - PRETO, SOLADO PRETO COMPOSITTE, BICO BICO COMPOSITE, 61/38REF.50BI9M-CPAP-PAD-BOTTNAELASTICO BICOCOMPOSITE - B19C, CABEDAL COURO RELAX TIPOIA - PRETO, SOLADO PRETO COMPOSITTE. BICO BICO COMPOSITE. 54/39REF 50B19M-CPAP-PAD - BOTINA ELÁSTICO BICOCOMPOSITE - B 1 9C. CABEDAL COURO RELAX TIPO1 A - PRETO, SOLADO PRETO COMPOSITTE. BICO BICO COMPOSITE. 50/40REF.50B19M-CPAP-PAD - BOTINA ELÁSTICO BICOCOMPOSITE • B19C, CABEDAL COURO RELAX TIPOIA - PRETO, SOLADO PRETO COMPOSITTE. BICO BICO COMPOSITE. 40/41REF.SOB I9M-CPAP-PAD - BOTINA ELÁSTICO BICOCOMPOSITE - B19C. CABEDAL COURO RELAX TIPOIA - PRETO, SOLADO PRETO COMPOSITTE. BICO BICO COMPOSITE. 35/42

rT"fí^)í^f^fff|tTVM M*t?*f*' ^ • **

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DADOS ADICIONAIS í *"* 7- 1 -2-

SI» V. If*éfa W*

NCM/SH

64039990/52

64039990/52

64039990/52

64039990/52

64039990/52

CARTÓRÍL

Prscs J

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QUANT.

61.00

54,00

50,00

40.00

35.00

VILENO02. CcalroIo

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3GA/^y

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VALORUNITÁRIO

59.66

59,66

59,66

59,66

59,66

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***'INFORMACÕES COMPLEMENTARES \^/

ALIQUOTA DE IPI REDUZIDA A ZERO DE ACORDO COM DECRETO NR 7212/2010, SECAO XII. CAPITULO 64 SOMENTESERÃO ACEITAS DEVOLUÇÕES COM A CONCORDÂNCIA POR ESCRITO DA FABRICA - OBS O DO LOTE DE FABRICAÇÃOESTA «RAVADO JUNTAMENTE COM O NR DO CA-CERTIF DE APROVAÇÃO// OC/PED 1001/600690

/

VALORTOTAL

3.639,26

3.221.64

2 983.00

2.386,40

2.088,10

ntWW\c<

CP?601

VALORDESC.

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

)

\sttadof.606-5*

B.CÀLC.DO ICMS

3.639.26

3.221,64

2.983,00

2.386.40

2088,10

^<

3

VALORICMS

254,75

225,51

208.81

167,05

146,17

xp

VALORIPI

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

itGiS": í!£ N O

ALÍQ.ICMS7,00

7,00

7.00

7.00

7,00

0 O V l ,Í A S^MPOS

ALÍQIPI0,00

0,00

0,00

0.00

0.00

MG|

RESERVADO AO FISCO

DATA E HORA DA IMPRESSÃO. 10/08/2012 08:03:16

Recebemos de MARLUVAS CALCADOS DE SEGURANÇA LTDA os produtos constantes da Nota Fiscal indicada ao lado* — a

•ATA DE RECEBIMENTOi

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR fa3*~

aÚ Nç-e7| T N': 000.067.445

1 SÉRIE: 1

IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE

MARLUVAS CALCADOS DESEGURANÇA LTDA

RODOVIA DORES DE CAMPOS/BARROSO KM 2 ÁREA lGALPÃO l ZONA RURAL - 36213-000

DORES DE CAMPOS - MGFONE: (32)36934000

DANFEDocumento Auxiliar daNota Fiscal Eletrônica

O-ENTRADA r—,l - SAÍDA LU

N.° 000.067.445SÉRIE 1-FOLHA 1/1

CHAVE DE ACESSO3112 0619 6S30 5400 2047 5500 1000 0674 4510 0067 4454

Consulta de autenticidade no portal nacionalda NF-e www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou

no site da Sefaz AutorizadoraPROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO

131120757239464NATUREZA DA OPERAÇÃOVENDA DE PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO

INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBST. TRIBUTÁRIOINSCRIÇÃO ESTADUAL2300912710666

C.N.P.J.19.653.054/0020-47

DESTINATÁRIO / REMETENTENOME / RAZÃO SOCIALENGEFORT CONSTRUTORA LTDAENDEREÇOR DAS INDUSTRIAS 401 1MUNICÍPIO FOGOIÂNIA

CNPJ/CPF05.280.840/0001-79

BAIRROVILA MORAIS

•JE/FAX ESTADOGO

CEP74620-300

INSCRIÇÃO ESTADUAL103560297

DATA DE EMISSÃO20/06/2012

DATA DE SAÍDA21/06/2012

HORA DE SAÍDA

FATURA/DUPLICATASNÚMERO DA FATURA VALOR ORIGINAL VALOR DO DESCONTO67445 4.795.44 0.00f^'tMFRO VENCIMENTO VALOR NJJMERQ

3B?- 1 1 2/07/20 12 2.397,72 67445-2

VALOR LÍQUIDO4.795,44VENCIMENTO

26/07/2012YALQB NUMERO VENCIMENTO VALOR

2.397,72CÁLCULO DO IMPOSTOBASE DE CALCULO DO ICMS

4.795,44VALOR DO FRETE

0,00

VALOR DO ICMS335,68

VALOR DO SEGURO0,00

BASE CÁLCULO DO ICMS SUBST.0,00

DESCONTO0,00

VALOR DO ICMS SUBST0,00

OUTRAS DESP ACESSÓRIAS0,00

VALOR DO IPI0.00

VALOR TOTAL DOS PRODUTOS4.795.44

VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL

4.795.44TRANSPORTADOR / VOLUMESjrRANSPORTADOSNOME / RAZÃO SOCIAL FRETE POR CONTAPAULINERIS TRANSPORTE ENCOMENDAS LTDA 0-EMITENTE

CÓDIGO ANTT PLACA DO VEÍCULO UF

ENDEREÇO MUNICÍPIO UFRUA TUXAVA, 75 - VILA TEIXEIRA ALFENAS MGQUANTIDADE

12ESPÉCIE

VOLUMESMARCA NUMERO

DADOS DOS PRODUTOS / SERVIÇOS| CÓDIGO

454038

454039

454040

^ftUMl

454042

454043-

DESCRIÇÃO DO PRODUTO / SERVIÇO

REF 50B19M-C-PAD - BOTINA ELÁSTICO BICOCOMPOSITE - B19C, CABEDAL COURO RELAX TIPO1 A - PRETO, SOLADO PRETO COMPOSITE,BICO BICO COMPOSITE, 10/38REF 50B19M-C-PAD - BOTINA ELÁSTICO BICOCOMPOSITE - B19C. CABEDAL COURO RELAX TIPOIA • PRETO, SOLADO PRETO COMPOSITE.BICO BICO COMPOSITE. 10/39REF 50B19M-C-PAD- BOTINA ELÁSTICO BICOCOMPOSITE - B19C, CABEDAL COURO RELAX TIPOIA - PRETO, SOLADO PRETO COMPOSITE,BICO BICO COMPOSITE. 24/40

REF. SOB I9M-C-PAD- BOTINA ELÁSTICO BICOCOMPOSITE - B19C. CABEDAL COURO RELAX TIPOIA - PRETO, SOLADO PRETO COMPOSITE,BICO BICO COMPOSITE. 28/41

REF.50B19M-C-PAD- BOTINA ELÁSTICO BECOCOMPOSITE - B19C, CABEDAL COURO RELAX TIPOIA - PRETO, SOLADO PRETO COMPOSITE,BICO BICO COMPOSITE. 25/42

REF. SOB 1 9M-C-PAD- BOTINA ELÁSTICO BICOCOMPOSITE - B19C, CABEDAL COURO RELAX TIPOIA - PRETO, SOLADO PRETO COMPOSITE,BICO BICO COMPOSITE. 7/43

\Í í»-,';"1 -i. .. /

NCM/SH

64039990/52

64039990/52

64039990/52

64039990/52

64039990/52

64039990/52

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QUANT.

10,00

10,00

24.00

28,00

25,00

7,00

OCWILE

!ejaí32,Cc

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u^^-J/D-L

PESO BRUTO64,000

CNPJ / CPF

42.846.634/0001-00INSCRIÇÃO ESTADUAL

0169014440020PESO LÍQUIDO

52,000

VALORUNITÁRIO

46.11

46.11

46,11

46,11

46,11

46.11

NOTASitro

*JÂ

VALORTOTAL

461,10

461,10

1.106,64

1.291,08

1.152,75

322,77

,, çtanC

VALORDESC.

0,00

0,00

0,00

0.00

0,00

0,00

B.CÁLC.DO ICMS

461.10

461,10

1 106,64

1.291,08

1.152.75

322,77

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Sov\va*X

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VALORICMS

32.28

32,28

77.46

90,38

80,69

22,59

REGE

owes

VALORIPI

0,00

0,00

0,00

0,00

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ALtQ.ICMS7,00

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DADOS ADICIONAIS 9> VT/' "***//INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ~K WT

ALIQUQTA DE IPI REDUZIDA A ZERO DE ACqÇpClKSERÃO ACEITAS DEVOLUÇÕES COM A CONCQR»McESTA QRAVADO JUNTAMENTE COM O NR DO C JÍ-CER

iDfiÇRW) NR 7212/2010, SECAO XII. CAPITULO 64 SOMENTEU.ECWÊSCRITO DA FABRICA - OBS O DO LOTE DE FABRICAÇÃOTÍF DE APROVAÇÃO// OC/PED: 1001/600893

RESERVADO AO FISCO

DATA E HORA DA IMPRESSÃO. 10/08/2012 08.03.23

CÀRTÒRÍO fX) REGISTRO CMUN07AS

Praça Jc: A Csrdfsa, 35, loja O?, CefiJro

Anny Francc Anuda Mour^g %;Administradora í-"" ^

CPF 664.606.546-20 Vc/y

RECONHECIMENTO DE FIRMA

BFtl 31567

Anny France An-uda MouraAdministradora

CPF 664.606.546-20

\RDI& ASSOCIA DOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CIVEL DE GOIÂNIA -

GO.

Processo n°. 260621-77.2012.8.09.0051Ordem/Controle n°. 4098-12Recuperação Judicial

ZACLIS, FALCONl & ENGENHEIROS ASSOCIADOS S/S LTDA.,

por seu procurador, vem, nos autos da RECUPERAÇÃO JUDICIAL de ENGEFORT CONSTRU-

TORA LTDA., apresentar OBJEÇAO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APRESENTADO PELA

RECUPERANDA, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;

1- Primeiramente informa que a Peticionante, declara a Recuperante ser devedora

desta no importe de R$ 75.080,00 (setenta e cinco mil, oitenta reais).

R. Salvador Corrêa, 364 - São Paulo - SP-Cep; 04107-090 fone-(011) 3251 0177 fax-(011) 3251.1435R. XV de Novembro, 632-si 07 - Mococa - SP-Cep1 13730-020 fone/ fax - (019) 3656.1613

e-mail - [email protected]

2- Dispõe o artigo 57 da Nova Lei de Falências: L»

Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo

improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o pro-

cessamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e de-

verá conter:

I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, con-

forme o art, 50 desta Lei, e seu resumo;

II - demonstração de sua viabilidade económica; e

III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito

por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores

sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação

de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.

Como sabemos, a recuperação judicial do devedor visa a continui-

dade dos negócios das empresas viáveis, a manutenção de empregos e o pagamento dos credores.

Pelo plano apresentado constata-se que o débito da Requerente

(incluindo-se ai, fornecedores, bancos, empréstimos e saldo devedor conta garantida) importa em

mais de R$182.202.809,95.

Não houve a apresentação do laudo econômico-financeiro e de

avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa

especializada

Pretende a Requerente o deferimento do pagamento do débito no

que tange aos credores quirografários com deságio de 70% e carência de 1 ano para pagamento

em 10 (dez) anos, com correcão pelo TR e taxa de juros de 1% (um porcento) ao ano.

yPorém a apresentação do plano de recuperação judicial apresenta-

do, demonstra nítido caráter procrastinatório por parte da Requerente.

3- Assim, requer se digne V.Exa. determinar a convocação de Assem-

bleia Geral para deliberação sobre as condições estabelecidas no plano de recuperação apresenta-

do.

Pede Deferimento.São Paulo, 28 de novembro de 2012.

PiCURY RICCIARDI

AB/SP 208.840

B A T I S T A P A R OPablo Coelho Cunha e Silva - OAB/GO 24.139

Paulo Marcos de Campos Batista - OAB/GO 23.457Paulo Renato Pereira Paro - OAB/GO 23.351Altivo José da Silva Júnior - OAB/GO 27.452

Carolíine Taveira dos Santos - OAB/GO 25.941Pedro Henrique Pessoa Cunha - OAB/GO 28.070

Ricardo Lopes Domingues - OAB/GO 29.484

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DEGOIÂNIA-GOIÁS.

926Õ6217729123096951

SEDESP CONSTRUTORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, jádevidamente qualificada nos autos, perante seus procuradores que a esta subscrevem, vem à ínclitapresença de Vossa Excelência requerer a juntada de Procuração AD JUDICIA, requerendo seja oprocurador PAULO RENATO PEREIRA PARO, OAB/GO 23.351, intimado de todos os atosprocessuais sob pena de nulidade.

Nestes Termos,Pede Deferimento.


llI/UAA-PAÍltÕ RERENATO PEREIRA PARO

OAB/GO-23.351

HELEN CRISTINA MELLO RODRIGUESOAB/GO 21.638

Batista, Coelho & Paro Advogados Associados S/S - OAB/GO 0654Endereço: Rua T-29, n° 980, Setor Bueno - Goiânia - Goiás. CEP 74.210-050.

Tel; (62) 3941-7991Fax: (062) 3941-7966; e-mail:ga_ulorenato@bcp_açlvoga_dp_5_.jdy..br

B A T I S T A P A R OPaulo Marcos de Campos Batista

Paulo Renato Pereira ParoAltivo José da Silva Júnior

Carolline Taveira dos SantosHelen Cristina Mello Rodrigues

Ricardo Lopes Dona;rigtJí£í* lff^

OAB/GO 23.457OAB/GO 23.351OAB/GO 27.452OAB/GO 25.941p^B/GO 21.638OAB/GO 29.484

OUTORGANTE: SEDESP CONSTRUTORA LTDA., sociedade 'empresarial, inscrita noCNPJ sob o n° 00.819.699/0001-16, com sede na Avenca Marginal Norte,n°173, Setor Campinas, Goiânia - GO, CEP: 74.523-320 neste atorepresentada, na forma do seu contrato social, pelos seu Sócio ProprietárioSr. JOÃO MARCELO PASSAGLIA RIBEIRO, brasileiro, separado judicialmente,empresário, portador da cédula de identidade n° 1977370 - 2° Via, SSP/GO,inscrito no CPF(MF) sob o n° 533.076.901-91, residente e domiciliado na Rua04, n° 505, apartamento 1.400, Setor Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74110-140,pelo presente nomeia e constitui como seus procuradores.

OUTORGADOS: BATISTA, COELHO E PARO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, sociedade deadvogados inscrita na OAB/GO sob o n° 0.654 e no CNPJ(MF) sob o n^07.548.913/0001-96, com sede profissional na Rua T-29, n° 980, Setor Bueno- Goiânia - Goiás (CEP 74.210-050), a ser representada, individualmente ouem conjunto, pelos advogados PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA, brasileiro,solteiro, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás - sob onc 23.457; PABLO COELHO CUNHA E SILVA, brasileiro, solteiro, inscrito naOrdem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás - sob o n° 24.139; e PAULORENATO PEREIRA PARO, brasileiro, casado, inscrito na Ordem dos Advogados doBrasil - Seção Goiás - sob o n° 23.351; a serem encontrados no endereço da

primeira outorgada;

PODERES: a quem confere poderes para o foro em geral, com a cláusula "adjudicia et extra", em qualquer juízo, instância ou Tribunal, podendopropor contra quem de direito as ações competentes e defender nascontrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, podendo receber ascomunicações processuais de estilo, podendo serem intimados, porém sendovedada a citação, usando dos recursos legais, conferindo-lhe ainda,poderes especiais para confessar, desistir, transigir, firmar compromissosou acordos, receber e dar quitação, receber alvará judicial e sacar ovalor correspondente em qualquer agência bancária, representando ainda ooutorgante, para o fim do dispositivo nos artigos 447 e 448 do Código deProcesso Civil, agindo em conjunto ou separadamente, ainda que emprocessos que tramitem em segredo de justiça, podendo ainda substabelecer,conjunta ou individualmente, esta em outrem, com ou sem reservas de iguaispoderes, tudo por bom, firme e valioso o presente e, especialmente, pararepresenta-lo no Pedido de Recuperação Judicial, autuado sob o n°201202606215, em que é parte ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA.

Goiânia, 28 de novembro de 2012.

SEDESP CONSTRUTORA LTDA.JOÃO MARCELO PASSAGLIA RIBEIRO

Batista, Coelho e Paro Advogados Associados S/S OAB/GO 0.654Rua T-29, n°. 980, Setor Bueno - Goiânia - Goiás - CEP 74.210-050.

Tel : (62) 3941-7991 / Fax: (62) 3941-7966 E-Mail: [email protected]

BIIAGA, ROAS,\1 V O (, A i) O >

AIJ.s.SANDKO 1T.11NANDI.S BRAíiAOAB-.MC 72.06.',

JOÃO ROAS DA SILVAOAH-M<;<)Ji.<>8!

AO JUÍZO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO

2666217728128898881

Recuperação Judicial

Autos n°. 0260621-77.2012.8.09.0051Requerente: Banco Intermedium S/ARecuperanda: Engefort Construtora Ltda(Controle interno do escritório Braga Roas: P. 3341)

BANCO INTERMEDIUM S/A, já qualificado nos autos do processo emepígrafe, na recuperação judicial promovida por ENGEFORT CONSTRUTORALTDA., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores queao final assinam, em atendimento ao disposto no artigo 526 do CPC, requerer ajuntada do anexo comprovante da interposição de Agravo de Instrumento, e informarque referido recurso foi instruído com as seguintes cópias processuais:

• Inicial-fls. 01 a 47;• Atos Constitutivos - fls. 62 a 73;• Quadro geral de credores - fls. 84 a 222;• Decisão que deferiu a Recuperação Judicial -fls. 1044 a 1047;• Termo de compromisso administrador judicial - fl. 1048;• Edital deferimento da Recuperação Judicial - fl. 1090;• Decisão interlocutoria agravada - fls. 1305 a 1311;• Procuração do Banco Intermedium/Agravante - fls. 4378 e

4379;• Atos constitutivos do Banco Intermedium/Agravante;• Cédula de crédito bancário e termo de constituição de garantia

cessão fiduciária de direitos;• Carta de domicílio bancário de pagamento do contrato firmado

entre a Recuperanda e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais;• Autorização da Recupernda direcionada ao Tribunal de Justiça

de Minas Gerais, acerca do pagamento diretamente ao BancoIntermedium/Agravante;

l

IU1A ROLWKi l lLS CALDAS, 72t> •• >Al .A 4 I O í-AMO ACOr-TlNHO Bl~LO i IOKÍ7ON ÍT MC,CT.Í': Í0.iy0-l.>0 - I I l..: ;'in ^79-07-U/OO -1275 Í022 - TAX: í"íl; Í879-075I - l»ra | íaroah(a;l,ra í(nr«aS.HHv.hr

ALI s.sANDKO P L R N A N D r S l iRACA

JOÃO ROAS DA SILVAn n A /-* A n /-\ r OAK-HH; <w.9«iBRAGA, ROAS,

•\) V O (, \) O S

Contrato firmado entre a Recuperanda e o Tribunal de Justiçade Minas Gerais;Carta de domicílio bancário de pagamento do contrato firmadoentre a Recuperanda e a Delegacia da Receita Federal doBrasil em Goiânia;Autorização da Recupernda direcionada a Delegacia daReceita Federal do Brasil em Goiânia;Contrato firmado entre a Recuperanda e a Delegacia daReceita Federal do Brasil em Goiânia;Certidão de fls. 4408 tomando ciência da decisão agravada;Guia de custas paga.

Termos em que,Pede deferimento.

Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2012.

João Roas da Silva Xleane Cristina MOAB/MG 98.981 \O 27.245

2

RUA ROl)KK,U[.SCALDAS,726 •• >ALA 4IO >AN TO ACOM1NIIC BULO HORI/O-MT M < .C'[".l1: 'iO.Íc>0-!20 - l U-: :' 'i P' ,S 879-0741 / ( í h '127 S- U>22 - \\\: TM; '.1879-0751 • hranaroasí ípl iraf í t irnas. i idv.br

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ALl.SSANDRO IT.KNANDIIS bRAGAOAB-MÍ; 72.»fi;i

JOÃO ROAS DA MLVAOAH-MC «IK.9H l

BRAGA, ROAS,•\ v o (.. \ o s

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: BANCO INTERMEDIUM S/AAGRAVADA: ENGEFORT COSNTRUTORA LTDAOrigem: 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DA COMARCA DE GOIÂNIAControle Interno Braga Roas - P. 3341

Banco Intermedium S/A,, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. doContorno n° 7.777, Cidade Jardim, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, inscrita noCNPJ-MF sob o n° 00.416.968/0001-01, vem, por seus procuradores (cópia doinstrumento de mandato em anexo), tendo em vista decisão interlocutória proferida nosautos da recuperação judicial n° 260621-77.2012.8.09.0051 impetrada por ENGEFORT-Construtora Ltda, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ-MF sob o n°05.280.840/001-79, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedidoURGENTÍSSIMO de efeito suspensivo, nos moldes do art. 522 e seguintes do CPC, istocom base nas considerações abaixo.

P. deferimento.

Goiânia, 05 dagezembro de 2012.

Jeanéjfcflíenfía MachadoOAB/GO 27.245

Alessandra Fernandes BragaOAB/MG 72.065

João Roas da SilvaOAB/MG 98.981

c: l.

l

RUA R.ODIIK;UE;S CALDAS, 720 - SALA 410 SAN to AGOSTINHO BL:LO HOKIZCMI: MC..P: -10.190-120 - l n.: (31) 3879-0741 / fíO 3275-3022 - l AX: .'31 "i 3879-0751 - l>raffar<iaftí%hr»<rflr««*.fiHv.hr

ALI >MM)IIO miNANDl'S [!RA(,A

JOÃO R.O/YS DA Hl.VA

BRAGA, KOAS, lttM0""1\ v o (, \) v1 s

l - INFORMAÇÕES

Advogados do agravante: Alessandra Fernandes Braga, OAB/MG n°72.065 e JoãoRoas da Silva, OAB/MG n°98.981, com escritório na rua Rodrigues Caldas, n°726, sala410, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.190-120 e Dra. Jeane CristinaMachado, OAB/GO 27.245, com escritório na Alameda dos Buritis, n° 408, salas 801/803,Centro, Goiânia/GO (procuração à fl. 05 e substabelecimento fl. dos autos de origemcujas cópias seguem anexas).

Advogados da agravada: (procuração fl. 25 e substabelecimento de fl. 26 dos autos deorigem cujas cópia segue anexa): Murillo Macedo Lobo - OAB/GO 14.615, AndreaMacedo Lobo - OAB/GO 8.013, Reginaldo Arédio Ferreira Filho - OAB/GO 11.295,Wanessa Neves Lessa - OAB/GO 21.660, Fábio Santana Nascimento - OAB/GO 26.358,Raoni Sales de Barros - OAB/MG 29.478, Ivo Yamada Lopes Ferreira - OAB/GO 33.105,Elisa Oliveira de Carvalho - OAB/GO 33.856, Filipe Denki Belém Pacheco - OAB/GO34.021, Alisson Araripe Chagas - OAB/GO 34.253, Henrique Duarte Alves Fortes -OAB/GO 3450.

Documentos de instrução:

Cópias necessárias à compreensão da lide nos autos da ação de recuperação judicial den° 260621-77.2012.8.09.0051. Tais como:

• Inicial-fls. 01 a 47;• Atos Constitutivos - fls. 62 a 73;• Quadro geral de credores - fls. 84 a 222;• Decisão que deferiu a Recuperação Judicial -fls. 1044 a 1047;• Termo de compromisso administrador judicial - fl. 1048;• Edital deferimento da Recuperação Judicial -fl. 1090;• Decisão interlocutória agravada - fls. 1305 a 1311;• Procuração do Banco Intermedium/Agravante - fls. 4378 e 4379;• Atos constitutivos do Banco Intermedium/Agravante;• Cédula de crédito bancário e termo de constituição de garantia cessão

fiduciária de direitos;• Carta de domicílio bancário de pagamento do contrato firmado entre a

Recuperanda e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais;• Autorização da Recupernda direcionada ao Tribunal de Justiça de Minas

Gerais, acerca do pagamento diretamente ao BancoIntermedium/Agravante;

RUA KOnKIC.ULSCMDAS, 71b -SALA 4IO •• >AN Í'O AGOSTINI IO BCÍ.O IÍORI7OMI M<,ft.T: ÍO.NO-I20 - ITL: C ' :5 i ) '1879-0741 / ( í|) 'Í275-.Í022 - TAX: (31; 'Í879-075Í - hragaroaf i íçtbraaroas.adv.hr

Al.i >SA\L)RO l I .RNASDi:S liRAC.A

JOÃO ROAS DA SILVA

BRAGA, ROAS, 1UMB""1

• Contrato firmado entre a Recuperanda e o Tribunal de Justiça de MinasGerais;

• Carta de domicílio bancário de pagamento do contrato firmado entre aRecuperanda e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia;

• Autorização da Recupernda direcionada a Delegacia da Receita Federal doBrasil em Goiânia;

• Contrato firmado entre a Recuperanda e a Delegacia da Receita Federal doBrasil em Goiânia;

• Certidão de fls. 4408 tomando ciência da decisão agravada;• Guia de custas paga.

II - DA TEMPESTIVIDADE

Nos termos da certidão de fl. 4408, dos autos da ação n° 0260621-77.2012.8.09.0051, o agravante tomou ciência da decisão agravada em 28/11/2012,sendo assim o marco inicial para o prazo decenal é dia 29/11/2012 (quinta feira).

Assim sendo, comprova-se inequivocamente que o prazo para interposição doagravo de instrumento encerra-se dia 08/12/2012 (sábado), passando para o próximo diaútil subsequente, dia 10/12/2012, segunda-feira.

Portanto, revela-se tempestivo o presente recurso.

III - DA NECESSIDADE DE SEGUIMENTO DO RECURSO NA FORMA DE AGRAVODE INSTRUMENTO - RISCO DE LESÃO GRAVE DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AOAGRAVANTE

Antes de tudo, cabe ressaltar a necessidade do Egrégio Tribunal de Justiça doEstado de Goiás dar seguimento e julgar o agravo ora interposto.

Conforme será examinado abaixo, o objetivo do presente agravo é impugnardecisão proferida na ação de recuperação judicial n° 260621-77.2012.8.09.0051 queinadvertida e indevidamente afastou, de forma genérica, a aplicação do § 3° do art. 49 daLei 11.101/2005 sob alegação que tal dispositivo inviabilizaria o funcionamento daempresa.

Importa destacar, desde já, que a cessão fiduciária de créditos, conformeremansosa jurisprudência dos tribunais de norte a sul deste país, constitui negóciojurídico refratário aos efeitos de eventual deferimento de recuperação judicial,conforme será detidamente examinado ao longo deste recurso! .

Entretanto, entendeu a decisão agravada que a recuperação judicial decretada emfavor da empresa Engefort, nos autos da ação n° 201202606215, abrangeria os créditos

RUA KODRK,ULS CALDAS, 72l> SALA 410 - S A N TO ACíO> T I N I IO líLLO l IORIZON I L MC.C.LI': 10.190-120 - TLL: í ' ÍP; .1879-0741 / Ml'1, '1275-1022- I"AX: Ml) '1879-0751 - l

ALI >SA\l)RO ILRSAMXS BRAÇAOAÍi-MO 72.IKÍ.".

JOÃO ROAS DA SIl.VA_ ()AEi-!\I<; <Jfi.9«l

DRAGA, ROAS,A 1.) V O (, A L) O S

objeto de cessão fiduciária da empresa recuperanda acabou induzindo o juízo primevo aerro.

Não é necessário perspicácia para auferir que a subsistência da decisão agravada,implicará numa contínua e irreparável subtração de valores pertencentes ao agravantevez que é detentor de créditos garantidos pela cessão fiduciária de direitos creditórios(does. anexo).

A inclusão na recuperação judicial de créditos que, por determinação legal, não sãoabrangidos em tal instituto jurídico, representa risco eminente de dilapidação dopatrimónio do agravante, de forma irremediável, ante a probabilidade de que tais valoressejam gastos pela recuperanda.

Ademais, a agravada, que já se encontra em estado de insolvência, obviamentenão terá condições de devolver ao agravante os valores que antes havia negociado etransferido, mediante cessão fiduciária, tendo inclusive recebido adiantadamente por taiscréditos.

Finalmente, prestigiar a decisão agravada, importa em aquiescer com francoenriquecimento ilícito da agravada que, após alienar fiduciariamente créditos aoagravante, mediante cessão onerosa, passa a receber esses mesmos créditos, como seproprietária fosse.

Ou seja, a decisão agravada proporciona risco eminente e inegável de recebimentoem duplicidade de valores pela agravada, risco este estarrecedor à luz da boa-fé objetiva,ou sob o filtro de qualquer padrão moral ou ético.

Por tudo isso, se os valores comprometidos com o pagamento do débito cedidosmediante alienação fiduciária não forem imediatamente carreados à agravante,certamente não haverá a mínima chance de efetivamente receber seu crédito, vez que aprópria situação de recuperanda para parte agravada inviabiliza o prosseguimento dequalquer medida judicial, exceto aos bens que não sejam aqueles em relação aos quaisnão produzem efeitos a recuperação judicial, como é o caso expresso a cessão fiduciáriade direitos creditórios.

Portanto, caso não julgado o agravo em sua forma instrumental, o agravantesofrerá sem dúvida prejuízos injustos e irreparáveis, representados pela manifestaimpossibilidade de recuperar o dinheiro que lhe está sendo injustamente tomado, dinheirooriundo de créditos cedidos fiduciária e onerosamente pela parte agravada.

Na verdade, não haveria necessidade alguma no presente agravo caso nãohaja deliberação imediata do tribunal, inclusive em sede liminar, para atribuição deefeito suspensivo, conforme será detalhado no tópico pertinente.

RUA RODRKiUrSOUDAS, 726 SALA 410 SAN TC AGOSTINHO Bi:t..O HORIZOMi: Mi,Cf.P: '10.190-120 - 1TL: í'W -587^-07-11/( í l j '3275-.1022 - 1"AX: Hl) '1879-0751 - brugarou i i@brf tg i i rnaM.t tdv .br

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BRAGA, ROAS,

Clama o agravante, em vista do exposto, pelo regular processamento do recursona forma de instrumento.

IV - DOS FATOS

Trata-se de agravo de instrumento que se interpõe frente a r. decisão de fls. 1305,que, nos autos da recuperação judicial n° 260621-77.2012.8.09.0051, afastou aaplicação do §3°, art. 49 da Lei 11.101/2005 em relação a todos os credores darecuperanda cujos créditos estejam garantidos por cessões fiduciárias de direitoscredito rios, sob alegação que tal aplicabilidade inviabilizaria o funcionamento da empresa.

Fundamentou-se ainda a r. decisão agravada na assertiva de que a aplicação doreferido dispositivo legal, além de inviabilizar o funcionamento da recuperanda ao carrearpara credores individuais capital de giro necessário à atividade, ainda sufocaria arecuperação da empresa, causando também prejuízo aos demais credores.

Menciona ainda que excluir os credores proprietários de cessões fiduciárias decréditos aos efeitos da recuperação judicial, seria desvirtuar a mens legis, que visajustamente propiciar meios de recuperação à empresa.

Finaliza dizendo que os contratos de cessões fiduciárias devem observar osformalismos legais, tais como registro no órgão competente, conforme preconiza o §1°,doa artigo 1.361 do Código Civil.

Anote-se, desde já, que em relação ao agravante, nos termos dadocumentação anexa, houve o regular registro em cartório de títulos e documentosdos contratos de constituição da alienação fiduciária.

V - DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO

Forçoso reconhecer que o juízo monocrático deixou de agir com o costumeiroacerto, merecendo reforma a decisão agravada por uma série de razões, por umaextensa série de razões.

V - a) - DA NÃO SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS DO AGRAVANTE ELENCADOS NOPROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SEGUNDO EXPRESSA DISPOSIÇÃO DALEI DE FALÊNCIAS

Conforme destacou o agravante na sua petição direcionada ao administradorjudicial e também em impugnação ao juízo primevo (o que também pode ser confirmado

RUA KOlíRK.Ui:St,,\l.DAS, 726 - SALA 4IO • SASTO ACÀ>TINI IO fíV.ÍO HORI7OMI: M<.- 111.: ;Hn .Í874-0741/M!) 'Í275-ÍU22 - FAX: Ml; Í87^0?5I - hragaroa*<&brafçaroafi.adv.hr

AL! >SA\[)KO n .KNANOrs l iRAGAO,AH-MC 72.005

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pela análise do título executivo extrajudicial anexado ao presente agravo), os créditosarrolados na recuperação judiciai relacionados ao agravante estão garantidosmediante a cessão fiduciária de direitos creditórios!

O recebimento de tais créditos foi garantido, ademais, pela constituição dochamado domicílio bancário, o que importava na escolha de uma conta bancáriaexclusiva destinada ao aporte dos recursos alienados fiduciariamente.

Entretanto, conforme se comprova mediante cópia ora anexada, a recuperandaagravada determinou o desfazimento doloso desse domicílio!

Consequentemente, em vista da situação retratada, forçoso reconhecer que oscréditos decorrentes do título de crédito não são passíveis de inclusão no processo derecuperação judicial da agravada.

Isso porque, conforme comprovado, os créditos executados pelo agravanteoriginam-se de direitos cedidos fiduciariamente.

Com efeito, a Cédula de Crédito Bancário contém pacto adjeto de constituição decessões fiduciárias de direitos que englobam todo o montante da dívida.

E para viabilizar o recebimento das garantias fiduciárias, nos termos dosdocumentos de constituição de "domicílio bancário" ora anexados, os créditos cedidosfiduciariamente somente poderiam ser depositados pelos respectivos clientes da empresarecuperanda, ora agrava, numa conta bancária específica, operada exclusivamente peloagravante.

Tratava-se, portanto, de uma operação de cessão fiduciária de direitos, cujaefetividade foi assegurada pelo que se convencionou chamar de "domicílio bancário.

Assim sendo, não se sustentam quaisquer dos argumentos utilizados tanto pelaagravada quanto pelo juízo monocrático para subtraírem do credor fiduciário o dinheiroderivado das cessões fiduciárias em questão.

Com efeito, basta uma mirada perfunctória no instrumento de cessão fiduciáriacujas cópias estão anexadas ao processo de recuperação judicial para se concluir, semvacilações, que os direitos cedidos fiduciariamente foram rigorosamente discriminados eindividualizados.

Ademais, e rechaçando o que foi dito pelo ilustre julgador EXMOa cessãofiduciária encontra-se devidamente registrada no cartório de notas, cumprindo-se aí maisoutro requisito para sua validade.

R U A K.ODK IGLILSOM,DAS, 72fa •• :SALA 410 - S A N T O AGOSTINHO NEXO HORI7OMT • VU ,tO.190-120- l LI.: O!1} 3879-0741/Ml) '4275-.Í022 - 1"AX: Til; 'J879-075I h i - a n a r o a s ^ b i - a u r o u s . a d v . h r

Al.LxSANDKO R'JtNANDi;S l i R A C A

JOÃO ROAS DA SILVA

BRAGA, ROAS,•\) V O (, \) O .S

A legislação é clara quanto aos requisitos da cessão fiduciária.

O art. 18, da Lei n° 9.514/97, assim dispõe:

Art. 18. O contrato de cessão fiduciária em garantia opera atransferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até aliquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos,os seguintes:

I - o total da dívida ou sua estimativa;

II - o local, a data e a forma de pagamento;

III - a taxa de juros;

IV - a identificação dos direitos creditórios objeto da cessãofiduciária.

Também os requisitos do art. 66-B, da Lei n° 4.728/65, na atual redação, conferidapela Lei 10.931/2004 foram observados, verbis:

Art. 66-B. O contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito domercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditosfiscais e previdenciários, deverá conter, além dos requisitos definidosna Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa dejuros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se houver,e as demais comissões e encargos.(Incluído pela Lei 10.931. de2004)

É preciso destacar que o § 3° do art. 66-B da Lei 4.728/65, na redação incluídapela Lei 10.931/2004, faculta a formalização da cessão fiduciária de direitoscreditórios, exatamente nos moldes celebrados pelo agravante, sem sequer exigir aanuência da fonte pagadora dos direitos cedidos fiduciariamente como condição devalidade da cessão:

§ 3- É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e acessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulosde crédito, hipóteses em que, salvo disposição em contrário, a possedireta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do títulorepresentativo do direito ou do crédito é atribuída ao credor, que, emcaso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderávender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciáriaindependente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida

RUA K.ODRK,U[ S CALDAS, 726 - 1>ALA 4IO S A N T O A C ; O M ' I N I I O LU"l.O l !OR!7O\ i l M C ,30.I90-I20 - ] l!L: ('m 3«7*í-074l / { i l ) -.1275-1022 - Í 'AX: (31) '.WJ-0751 - h rugaroaKÍ t fb rngaroas . adv .h r

ALLvSANDKC II.KNAND!:S UKAC.AOAH-.MÍ; 72.11*1.-.

JOÃO ROAS DA SILVA

BRAGA, ROAS, ..—-

judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda nopagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realizaçãoda garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhadodo demonstrativo da operação realizada. (Incluído pela Lei 10.931. de2004)

Apesar disso, as fontes pagadoras, nos termos da documentação constante dosautos, foram notificadas acerca da constituição do domicílio bancário útil para orecebimento dos créditos cedidos.

A par deste fato, sequer existe a exigência legal de anuência da fonte pagadora nopróprio instrumento de cessão fiduciária, sob pena de ofensa aos citados art. 18, da Lei n°9.514/97, art. 66-B e seu § 3° da Lei 4.728/65, além do próprio princípio constitucional dalegalidade, segundo o qual, qualquer imposição jurídica de dever a terceiro, somente écabível caso haja previsão em lei.

Assim, uma vez verificada a perfeita regularidade das operações de cessãofiduciária em relação à legislação aplicável, vige plenamente, na situação, o dispostono § 3° do art. 49 da Lei 11.101/2005 têm a seguinte redação:

" § 32 Tratando-se de credor titular da posição de proprietáriofiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, deproprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratoscontenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive emincorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda comreserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos darecuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre acoisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva,não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o§ 4- do art. 62 desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento dodevedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial."(negritos nossos)

Forçoso reconhecer, portanto, que o dinheiro objeto das cessões fiduciáriasnão se sujeita, absolutamente, e para nenhum fim de direito, aos efeitos darecuperação judicial da empresa agravada, segundo expressa disposição da lei deregência.

Não pode haver dúvidas, finalmente, de que a cessão fiduciária de direitos seencontra englobada dentro da regra de exclusão instituída pelo § 3° do art. 49, da Lei11.101/2005, conforme doutrina e jurisprudências pacíficas.

Conforme afirmado, a doutrina é pacífica:

IU1A KODRIÍiUIS CALDAS, 7 Jíb- SALA 410 SANTO AC;O>T1NMO ÍWA.O HOIUZON TL MC,CÍ.T: 40.190-1.10 - ILL: ('m 3S79-0741 / < il) 'Í275-.Í022- I"AX; ('51) 3879-0751 - hpunariiasCitbragarotts.iidv.hr

ALI ^ANDRO rt.UNANDrS liRAGAOAB-MO72.06.Í

JOÃO ROAS DA MLVAOAIt-MC W.9HI

BRAGA, ROAS,\ v o í, -\> o >

"É de se observar que o Código Civil se refere às espécies de propriedadefiduciária ou de titularidade fiduciária, que compõem, por sua vez, apropriedade fiduciária em sentido lato. A primeira - propriedade fiduciária emsentido estrito - incidente sobre coisa (bem móvel ou imóvel); e a segunda -titularidade fiduciária - incidente sobre direitos/créditos.Não resta dúvida, portanto, de que alienação fiduciária e cessão fiduciáriamesmo sendo institutos tratados distintamente pelo legislador, em ambas asmodalidades o credor passa à condição de proprietário fiduciário, pois atransmissão fiduciária importa a transferência do domínio ou da titularidadesobre uma ou mais coisas e/ou direitos.A propósito, o próprio parágrafo 3° do art. 68-B da Lei n. 4.728, de 1965, aoadmitir a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária dedireitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, refere-se a:

a) posse direta ou indireta do bem objeto da propriedade fiduciária;b) ou posse do título representativo do direito ou crédito (p. ex. título de

crédito);c) podendo o credor, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação

garantida, vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária.Nota-se, assim, que ao fazer referência à propriedade fiduciária, odispositivo da Lei de Mercado de Capitais o faz de forma genérica ou emsentido lato, englobando tanto a alienação fiduciária quanto a cessãofiduciária.Então, se a legislação prevê a existência dessas duas modalidades denegócio fiduciário (alienação fiduciária e cessão fiduciária), pela mesmarazão a exceção prevista pela Lei de Recuperação de Empresas, em seuart. 49, § 3°, contempla ambas as espécies.Excluir da recuperação judicial apenas e tão somente o credor titular daposição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, depõecontra os princípios cardeais dos títulos de crédito, da autonomia privadae da eficiência económica ..." (Fernandes, Jean Carlos. CessãoFiduciária de Títulos de Crédito, Lumen Júris, Rio de Janeiro, 2009, p.196.)

Assim, sob todas as luzes, a apropriação de quantias pela agravada provenientesdos contratos de prestação de serviços objeto de cessão fiduciária, revela-se totalmenteindevida, aliás, conforme reiteradamente corroboram os Tribunais do país.

De fato, a Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás épacífica ao reconhecer que créditos alienados fiduciariamente não são atingidos pelosefeitos da recuperação judicial do devedor fiduciante (negrito nosso):

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|OAO ROAS DA >ILVAOAIi-M<: W.9KI

BRAGA, ROAS, . 0 *

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ANEXO DE CESSÃOFIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. PROPRIEDADEFIDUCIÁRIA COMPROVADA PELO REGISTRO COMPETENTE.AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃOJUDICIAL. O crédito garantido por negócio fiduciário,especificamente, cessão fiduciária de direitos creditórios não sesubmete ao procedimento de recuperação judicial da empresadevedora, por expressa previsão legal, ex vi das disposiçõescontidas no artigo 49, § 3°, da Lei n° 11.101/2005), máxime quandorestar cabalmente demonstrado que a propriedade fiduciária foiregularmente constituída, com o registro do contrato no cartóriocompetente, nos termos do estatuído nos artigos 1.361, § 1°, doCódigo Civil; e 42, da Lei n° 10.931/2004. AGRAVO DEINSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 413272-87.2011.8.09.0000,Rei. DÊS. JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARÁ CÍVEL,julgado em 24/04/2012, DJe 1065 de 18/05/2012)

RECUPERAÇÃO JUDICIAL LEI N° 11.101, DE 2005. CRÉDITOS NÃOSUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA SOBREDIREITOS CREDITÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, §5°. RECURSO .I - Pela cessão fiduciária cria-se uma titularidade fiduciária, ficandoos créditos objeto da fidúcia excluídos do património do devedor-fiduciante, tão logo seja averbado o contrato no registro competente.II - Os direitos de créditos são bens móveis para os efeitos legais(art. 83, III, do CC) e, uma vez comprovado o seu registro, na dicçãodo art. 49, § 5° da Lei n° 11.101/2005, não se submetem aos efeitos darecuperação judicial. Propriedade fiduciária constituída com o registro docontrato em cartório do domicílio do devedor (Súmula n. 60 do TJSP).Acolhimento do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça. AGRAVOCONHECIDO E PROVIDO.

(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 324029-35.2011.8.09.0000,Rei. DÊS. WALTER CARLOS LEMES, 3A CAMARÁ CÍVEL, julgado em18/10/2011, DJe 952 de 01/12/2011)

Os demais tribunais do país têm o mesmo posicionamento, como se infere dosseguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, prestigiando,inclusive, a concessão de tutela antecipada em casos tais, à luz do § 3° do art. 49 da Lei11.101/2005 (negritos nossos):

0339558-57.2010.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Recuperação judiciale Falência

10

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AU.s.SANDRO I T . R N A N D L S U R A O A

|OAO ROAS DA SILVA

BRAGA, ROAS,

Relator(a): Romeu RicuperoComarca: JaboticabalÓrgão julgador: Câmara Reservada à Falência e RecuperaçãoData do julgamento: 23/11/2010Data de registro: 10/12/2010Outros números: 990.10.339558-1Ementa: Recuperação judicial. Despacho judicial que, além de deferir oprocessamento da recuperação judicial, indeferiu a liberação da denominada"trava bancária". Agravo de instrumento da recuperanda, com a alegação deque o § 3o do art. 49 da LRE não contempla direitos creditícios. Decisãojudicial irrepreensível. Inúmeros precedentes da Câmara Reservada. Osdireitos de créditos são bens móveis para os efeitos legais (art. 83, III,do CC) e se incluem no § 3o do art. 49 da Lei 11.101/2005. Propriedadefiduciária constituída com o registro do contrato. Aplicação dodisposto no art. 49, § 3o, da Lei 11.101/2005. Possibilidade de alienaçãofiduciária de bens futuros. Agravo de instrumento não provido.

Anote-se que a jurisprudência também inclusive endossa o direito de arresto,porquanto a única forma de garantir ao agravante o recebimento das quantias alienadasfiduciariamente, as quais, de outra forma, serão ilicitamente apropriadas pela parteagravada, com remotíssimas probabilidades de devolução futura:

Número do processo: 1.0390.08.021155-5/001(1) Numeração Única:021 1 555-1 2.2008.8. 1 3.0390Processos associados: clique para pesquisarRelator: Des.(a) AFRÂNIO VILELARelator do Acórdão: Des.(a) AFRÂNIO VILELAData do Julgamento: 17/12/2008Data da Publicação: 23/01/2009Inteiro Teor:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃOFAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA -CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DODESTINO DOS VALORES - DECISÃO QUE DETERMINA O DEPÓSITO EMCONTA JUDICIAL CORRIGIDA - PRELIMINAR - NULIDADE PORAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - ARTIGO 34 DA LEI10.931/04 - APLICABILIDADE EM RELAÇÃO AO DEVEDOR - RELAÇÃOPROCESSUAL NÃO FORMADA - MEDIDA ACAUTELATÓRIA -INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFlCIOREPARAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO - OUTRAS GARANTIAS -DECISÃO MANTIDA. Não é nula a decisão fundamentada na qual o juizaponta os motivos e julga de acordo com seu livre convencimento (art. 131do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos

11RUA KOr>RK,Uí;SCAl.DAS,7.ÍC.> SALA 410 • SAN TO ACOs-TINl IO Hf.LO í IOK.I7OMT MC.

•10.190-120 - III.: f : i i > .•Í870-07-U/MI) '3275-.Í022 • 1"AX: C3I; '.J879-075I - I traparoaKl&bragaroaK.udv.br

mtNANDr .SHKAGAOAB-MÍ; TIÍ.DÍÍS

JOÃO ROAS DA Ml.VA

BRAGA, ROAS,•\ V O (, A D O S

pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Deveser mantida a decisão que resguarda o direito do credor, determinandoo depósito do montante objeto de contrato de cessão judiciária emconta judicial, agindo o julgador com cautela, mormente quando arelação processual sequer se formou e existe a faculdade de imediataexecução da cédula e das garantias a ela vinculadas.

Número do processo: 2.0000.00.520102-5/000(1) Numeração Única:5201025-45.2000.8.13.0000Processos associados: clique para pesquisarRelator: Des.(a) HELOÍSA COMBATRelator do Acórdão: Dês.(a) Não informadoData do Julgamento: 22/09/2005Data da Publicação: 12/10/2005Inteiro Teor:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITOONEROSA. QUITAÇÃO DE DÍVIDA REGISTRADA EM CÉDULA DECRÉDITO BANCÁRIO. DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTACORRENTE DO CEDENTE. BLOQUEIO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO.- Instruído o feito com termo de cessão de crédito através do qual oBanco obteve direitos sobre valores devidos à agravante pelaprestação de serviços, verifica-se a probabilidade do direito daInstituição Financeira sobre essa importância, depositada em contacorrente da cedente.- O bloqueio do numerário se faz necessário com vistas a garantir aefetividade do provimento final, que consiste na satisfação do créditodo Banco, de forma que os valores não venham a ser despendidos comoutros fins.- Presentes os requisitos legais, deve ser deferida a liminar cautelar parabloquear os valores depositados.

Finalmente, há destacar a ausência de fundamentos da decisão agravada, aosustentar que a vedação da utilização do dinheiro alienado fiduciariamente pelarecuperanda imporia riscos à continuidade das suas atividades, ou drenaria seusrecursos.

Ora, lembre-se neste ponto que os créditos do agravante têm origem emADIANTAMENTO DE DINHEIRO POR FATURAMENTO FUTURO DA AGRAVADA!

Em outras palavras, admitir que o dinheiro dos créditos alienados fiduciariamenteàs instituições financeiras como o agravante integra o capital de giro necessário àcontinuidade da empresa agravada seria admitir que a empresa recuperanda, para

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K.LÍA Í I .ODRK,Uf 'S CALDAS, 72í> - ,sALA 410 SAN E O A C O M ' I N I I O IM'LO HORIZOMI ' M C ,í.;i:i': $0.190-120 - m.:í'.in ;$«7 t l -074l / r tn '.{275-1022- I 'AX: ;"$li '3879-0751 - hraparoaíif i ibraiearrtas.adv.hr

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JOÃO ROAS DA MI.VA

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A n V O (, -\ O s

sobreviver, PRECISA RECEBER DUAS VEZES PELOS MESMOS SERVIÇOSPRESTADOS!

Franca e indisfarçável aquiescência com o enriquecimento sem causa,reconheçamos.

Portanto, sob qualquer ponto de vista, não se justifica facultar à recuperandaapropriar-se dos créditos que antecipadamente alienou no mercado.

Até porque, se a recuperanda necessitasse receber duas vezes pelo mesmofaturamento, como condição para sua sustentabilidade, tratar-se-ia de empresanitidamente inviável, irrecuperável.

V - b) DA NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO

Em vista da exposição acima, devidamente acompanhada de inapelável arrimojurisprudencial, várias conclusões importantes podem ser imediatamente tomadas.

A primeira é que existe um claro descompasso entre a decisão hostilizada e odireito aplicável.

Conclui-se, ademais, pela manifesta relevância da fundamentação do agravante,em contraste com a fragilidade dos fundamentos jurídicos para a manutenção da decisãohostilizada.

Finalmente, a situação de urgência no deslinde do recurso também é patente einegável.

De fato, graças à decisão agravada, a parte devedora passou a ter acesso avalores que indubitavelmente não lhe pertencem, passando a gastá-los sem qualquercontrole ou chance de devolução para o verdadeiro dono, no caso, o agravante!

Com efeito, caso consumido integralmente o dinheiro oriundo da cessão fiduciáriade créditos, como vem ocorrendo a partir da decisão agravada, não terá o credor, oraagravante, qualquer chance de receber a dívida

Primeiro porque os créditos do agravante, garantidos por alienação fiduciária,sequer devem integrar o quadro geral de credores da recuperação.

Não é o que vem acontecendo, a recuperanda/agravada insiste em inserir noquadro geral de credores, créditos jamais sujeitos aos efeitos da recuperaçãojudicial, conforme se infere das fls. 185.

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RUA RODR K ,111'S CALDAS, 72fa -.SALA 410 SANTO ACO.> TINI IO Ull.O HORIZOMI' MC,

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Ai.Í SS.VMWO l 1.R.NANDLS l iKACAOAB-MO 72.065

JOÃO ROAS DA MLVA

BilAGA, ROAS,A l ) V O < • \) O .S

Veja, nobre julgador, que por pura má-fé e ofensa ao direito a agravada relacionoucréditos do agravante na sua recuperação judicial. Obrigar o agravante ao recebimentodesses valores segundo as regras do plano de recuperação constituiria verdadeiroprémio, verdadeira ode à má-fé e ao enriquecimento sem causa.

Ocorre, ainda, que até o presente momento ainda existem créditos cedidosfiduciariamente a receber.

Porém, caso tenhamos de aguardar o julgamento do presente recurso, senãotodos, certamente a maior parte dos valores a receber decorrentes da cessãofiduciária de direitos creditórios já terão sido embolsados pela recuperanda, comchances nulas de restituição ao agravante (considerada, inclusive, a situação deinsolvência da parte agravada que a levou a pedir recuperação judicial).

A urgência de uma medida suspensiva da decisão agravada se impõe, portanto, demodo a evitar que todo o dinheiro disponibilizado seja transferido para a agravada,tornando inócuo futuro provimento desse recurso.

Mais que isso, necessário que o efeito suspensivo ativo imponha opagamento das quantias provenientes dos contratos firmados entre o Tribunal deJustiça de Minas Gerais e a Delegacia da Receita Federal de Goiânia/GO, e aindaquantias que eventualmente foram pagar a recuperanda/aoravada em juízo, sobpena de multa diária, antes que sejam consumidos dolosamente todos os valorespela agravada.

Em resumo, é fora de dúvida que, caso não revertida imediatamente, o agravantesofrerá prejuízo irreparável, representado pela impossibilidade de recuperação dodinheiro que lhe está sendo injustamente usurpado por quem não tem qualquer direito aonumerário.

A verossimilhança das alegações, conforme exposto no item anterior é evidente,sendo que não é menos evidente, no caso, o risco de lesão grave de difícil ou impossívelreparação ao agravante.

Cabe, por fim, ressaltar a existência dos requisitos para a concessão do arresto nopresente caso.

Com efeito, é seguro que em poucos processos é possível vislumbrar situação demaior urgência e risco do que na presente situação.

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RUA R O D R I G U L S CALDAS, 72í* s -AL.A 410 SAN IO ACCXSTiNI IO BUO ÍIOR17.ON !'!.' MC.CU': '-50.190-110 - ILL: (S11 3879-0741/( ii) '.1275-1022- TAX: (31; 'J87SJ-075I - hra iaroaH@brafcaroas .aHv.br

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JOÃO ROAS DA SILVAOAIl-MOW.OHI

BFLAGA, ROAS,•\ v o (, \I o s

Estão presentes, portanto, todos os requisitos legais para a aplicação do arresto,na esteira da pacífica jurisprudência desse Colendo Tribunal, exemplificada em julgadoscomo o seguinte (negrito nosso):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CAUTELAR DE ARRESTO.INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. REQUISITOS. ART. 813 E 814 DO CPC.CAUÇÃO OFERTADA. LIMINAR CONCEDIDA, l- O arresto constitui umamedida cautelar destinada a assegurar a efetiva satisfação do credor deexecução de quantia certa, que se vê ameaçado de não receber seucrédito em função da possibilidade de inexistência de bens do devedorquando do efetivo pagamento. II- Existindo prova literal da dívida ecaução idónea prestada pelo credor, bem como comprovação de situaçãode perigo que ponha em risco a efetividade do processo principal, deve oarresto ser concedido liminarmente, independen-temente de justificaçãoprévia. Ademais, por curial, a prestação de caução afasta o perigo deirreversibilidade da medida e afigura-se como verdadeira contra cautelaque autoriza o arresto. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 61406-79.2012.8.09.0000,Rei. DÊS. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARÁ CÍVEL, julgado em08/05/2012, DJe 1071 de 29/05/2012)

Não pode haver dúvidas que caução maior não existe do que o depósito judicial,aos cuidados do juízo da recuperação.

Mas há considerar, que, no presente caso, o arresto postulado não implica emconstrição antecipada, prévia de património da devedora agravada, mas sim,indubitavelmente, de constrição de dinheiro que pertence exclusivamente ao próprioagravante!

Em vista do exposto, deve as quantias decorrentes da cessão fiduciária, porcorolário, ser imediatamente depositadas aos cuidados do juízo da recuperação.

VI - DO PEDIDO

Diante do exposto requer o agravante ao Egrégio Tribunal de Justiça:

a) que seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso, ou seja deferida aantecipação da tutela recursal, de modo a suspender os efeitos da decisãoagravada, declarando-se o direito do agravante à não sujeição dos seus créditosgarantidos por alienação fiduciária na recuperação judicial da empresa agravada;

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RUA KODR IC.ULS CALDAS, 7.16 SALA 410 SAN TO ACOST1N1 IO BULO (IOR.I7ON IT M<.CLP: 'ÍO.I90-I20 - U L: ('ill 487<M)74I / Ml) ' Í275-3022- I'AX: Ml; '1879-0751 - brap«r«af<<S;braga niax.adv.br

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JOÃO ROAS OA SILVAOAI.Í-MC W.9R1

BRAGA, ROAS,A O V O (, A l> O S

b) que seja conhecido o presente recurso e a ele se dê provimento para reformar adecisão monocrática hostilizada, revogando a ordem de aplicação dos efeitos darecuperação judicial aos créditos do agravante decorrentes da cessão fiduciária dedireitos, determinado-se, inclusive, a devolução pela agravada dos valores que járecebeu diretamente em razão de tais créditos garantidos por alienação fiduciária eainda o deposito dos eventuais valores a receber diretamente em favor doagravante;

Finalmente, nos termos do artigo 544, § 1° do Código de Processo Civil, atestamos procuradores infra assinados - sob empenho da responsabilidade - que as cópiassimples das peças processuais e documentos que instruem o presente agravo são cópiasfiéis dos originais.

P. provimento.Belo Horizonte, 05 de dezembro/clé 2012.

Machado)AB/GO 27.245

Alessandro Fernandes BragaOAB/MG 72.065

João Roas da SilvaOB/MG 98.981

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IU1A KODRIClirS CALDAS, 726 SAIA 410 SAN TO AGOSTINHO LH1.O NORIZOMT MC.U.T: 30.190-120 - TIL: (30 3879-0741 / (31) '.Í275-3022 - I A X : (31) 3879-0751 - brajsaroas&br^aroas. adv.hr

MARCFER

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNI - GO.

Processo n° 260621-77.2012.8.09.0051Autos n° 4098A2Recuperação Judicial

GAIL GUARULHOS INDÚSTRIA E

COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente

inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 62.708.862/0001-20, sediada a Rua Cavadas,

n.° 899, Vila Endres, Guarulhos, SP, neste ato representado por seu Diretor

Financeiro o Sr. FERNANDO GOMES COSTA, brasileiro, divorciado,

economista, portador do RG n°. 15.680.817 e inscrito no CPF/MF sob o n°.

078.089.268-25, por seu advogado e bastante procurador conforme mandato

incluso vem a presença de Vossa Excelência, requerer o quanto segue:

3•r t

Sfc

Esta peticionária, diante do aviso de

apresentação do plano de recuperação judicial e de publicação da segunda

lista de credores da recuperação judicial da Empresa ENGEFORT

CONSTRUTORA LTDA, vem informar que concorda com o valor de R$ ^^

7.550,40 (sete mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e

Av. Brig. luisAntônio, 1892, Cj. 54

Bela Vista - São Paulo - SP - CEP 01318 002Tel.: U 2589 1770

} l 2589 4855w w w. niarccloforraz.coni.br

MARC

centavos), requerendo que a requerente seja incluída no Quadro Geral de

Credores da presente recuperação judicial. C J

Requer, ainda, que todas publicações sejam

dirigidas a este patrono, subscritor desta peça, Marcelo Eduardo Ferraz,

devidamente inscrito na OAB/SP sob o n.° 170.188.

Termosemjjue,deferimentos

.embro de 2012.

EduardoOAB/SP 324.

Av; Brig. iútè Ântônío, 1892, C[. 54

Bete-la - São Pauto- SP - CEP 01318 002Te!.: 11 2589 1770

11 2589 4855www.marccloferraz.com.br

PROCURAÇÃO

GAIL GUARULHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sobn° 62.708.862/0001-20, sediada à Rua Cavadas, 899, Vila Endres, Guarulhos,SP, neste ato representada por seu diretor financeiro o SR. FERNANDOGOMES DA COSTA, brasileiro, divorciado, economista, portador da cédula deidentidade RG n.° 15.680.817 e inscrito no CPF/MF sob o n.° 078.089.268-25,residente e domiciliado no Município de Guarulhos, na Rua João Artoni Testaen.° 170, Alameda Sabiás, n° 64, Bairro Paraventi, Estado de São Paulo e porseu diretor técnico o SR. ROBERTO MIGUEL, brasileiro, casado, técnico embanco de dados, portador da cédula de identidade RG n.° 12.362.187 e inscritono CPF/MF sob o n.° 027.462.018-95, residente e domiciliado noGuarulhos, na Rua Santa Bárbara, n.° 3, Jardim Cocaia, Estado de^São Paulo,neste ato nomeia e constitui seu bastante procurador o DR. MARCELOEDUARDO FERRAZ, brasileiro, casado, Advogado, inscritití na Ordem dosAdvogados do Brasil - Secção São Paulo sob o n° 170.188, inscrita no CPF/MFsob o n° 183.108.438-44; com Escritório na Cidade de São Paulp^Estado^deSão Paulo, na Av. Brigadeiro Luís António, 1.892, Cj. 54, Bela^Tísfã^SP,Telefones (11) 2589 1770 - (11) 2589 4855 - (11) 3266 2434 , conferindo-lheos poderes das cláusulas "et extra" e "ad judicia", para o foro em geral e, ainda,os necessários para confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir,desistir, renunciar ao direito sobre que se fundar a Ação, receber, dar quitação,firmar compromisso, substabelecer esta em outrem, com ou sem reservas depoderes, defendendo os interesses do Outorgante em qualquer Juízo, Instânciaou Tribunal, propondo ações e defendendo-o naquelas em que for parte,representando-a perante Repartições Públicas e Autarquias, Empresas deEconomia Mista e Paraestatais Federais, Estaduais e Municipais, e, enfim,praticar todos os atos necessários ao bom, cabal e fiel desempenho destemandato, em especial, para propor ação de__EXEQjyOÃO DO CLIENENGEFORT CONSTRUTORA LTDA

São Paulo, 06 de

GAI

MARCEtFER

r 1

SUBSTABELECIMENTO

Eu, MARCELO EDUARDO FERRAZ, inscrito na OAB/SP

sob o n.° 170.188, substabeleço com reservas de iguais para mim os

advogados TIAGO EDUARDO FERRAZ, inscrito na OAB/SP sob o n.°

324.481, ANTHONY DE ANDRADE CALDAS, inscrito na OAB/SP sob o

n.° 216.134 e SILVANE DA SILVA FEITOSA, inscrita na OAB/SP n.°

248.793, os poderes que me foram outorgados por GAIL GUARULHOS

INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

ão Paul n. 7 de novembro de 2012.

Av. Brig. Luis António, 1892, Cj. 54

Bela Vista - São Paulo - SP - CEP 01318 002

11 2589 177011 2589 4855

www.marcclofcn-Qz.coiTi.br

GAIL GUARULHOS INDÚSTRIA E CO^ERCfô,

NIRE 35.210.846.584

CNPJ/MF n° 62.708.862/000

Alteração do Contrato Social

Pelo presente instrumento particular, os abaixo assinados, a saber:

MCN PARTICIPAÇÕES LTDA. Sociedade simples limitada, com sede na Cidade de

São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida São Luís, n° 268, 14° andar, conjunto 14-

A, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.298.686/0001-49, com ato constitutivo registrado

sob o n° 219.106, em sessão de 11.04.2004,' perante o 3° Oficial de Registro de Títulos

e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo, neste ato representada por seu

bastante Procurador, conforme instrumento de mandato anexo; o Sr. Fernando Gomes

da Costa, brasileiro, divorciado, economista, portador da Cédula de Identidade RG

SSP/SP n° 15.680.817-1, inscrito no CPF/MF sob n° 078.089.268-25, residente e

domiciliado na Cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo, na Rua João Artoni Testae,

n° 170, Bairro Paraventi, CEP 07130-510; e

ROBERTO MIGUEL, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula d*

Identidade RG SSP/SP n° 12.362.187, inscrito no CPF/MF sob n" 027.462.018-95v

residente e domiciliado na Cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo, na Rua Sant*

Bárbara, n° 29, CEP 07J30-290,i

na qualidade de únicos sócios da GAIL GUARULHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO

LTDA., Sociedade empresária limitada com sede na Cidade de Guarulhos, Estado de

São Paulo, na Rua Cavadas, n° 988, inscrita no CNPJ/MF sob n° 62.708.862/0001-20,

com ato constitutivo arquivado na Junta Comercial do

sob NIRE 35.210.846.584, em sessão de 22.04.1992, têm'entre^WtpLe contratado,^_/ / /

alterar o referido Contrato Social, mediante os termos, Cláusulas e condições

seguintes, que mutuamente se outorgam, aceitam e cumprem, a s4jafer:

1. - Preliminarmente, o sócio ROBERTO MIGUEL, com expressa anuência da sócia

MCN PARTICIPAÇÕES LTDA., cede e transfere, como de fato cedido e transferido

tem, a título oneroso, a totalidade de sua participação no capital social, representada

por uma quota, do valor de R$ 1,00 (um) real, com tudo o que a referida quota

representa, livre e desembaraçada de quaisquer ónus, dívidas ou dúvidas de qualquer

natureza, em favor de CHRISTIAN PHILIP RUMPF DE CALASANS GAIL.

brasileiro, solteiro, maior, administrador de empresas, portador da Cédula de

Identidade RG n° 32.013.235-3 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n° 216.914.468-40,

residente e domiciliado na Rua Prof. José Horácio Meirelles Teixeira, 876, apto. 81,

São Paulo, SP CEP 05630-130.

2. - Nesse contexto, ROBERTO MIGUEL retira-se da Sociedade, enquanto que

CHRISTIAN PHILIP RUMPF DE CALASANS GAIL ingressa no quadro societário,

na condição de Sócio titular de 01 (uma) quota.

3. - O Cedente, o Cessionário e a Sociedade dão-se neste ato, a mais plena, ampla, rasa

geral irrevogável e irretratável quitação em relação à cessão e transferência de quota

ora efetuada, para nada mais reclamarem uns dos outros, a qualquer tempo ou título,

por mais específico que seja.

4. Em consequência das deliberações acima tomadas, a redação das Cláusulas 5 c 7 do

Contrato Social, passam a vigorar com a seguinte redação:

"5. - O capital da Sociedade, totalmente subscrito e ir •

/ /A ' -nacional, é de R$ 8.229.422,00 (oito milhões, duzentosie virfé:èsn^&mu, quatrocentos

l J 'f*e vinte e dois reais), dividido em 8.229.422 (oito milhõesJtiuz^ntas e vinte e nove mil,

quatrocentas e vinte e duas) quotas, do valor de RS^l.OO (hum real) cada, assim

distribuídas entre os Sócios:

(a) MCN PARTICIPAÇÕES LTDA. possui 8.229.421 (oito milhões duzentas

e vinte e nove mil quatrocentas e vinte e uma) quotas, no valor total de

R$ 8.229.421,00 (oito milhões duzentos e vinte e nove mil quatrocentos e

vinte e um reais); e

(b) CHRJSTIAN PHILIP RUMPF DE CALASANS GAIL possui 01 (uma)

quota, no valor de R$ 1,00 (hum real).

Parágrafo 1° - A responsabilidade dos Sócios é restrita ao valor de suas

respectivas quotas; todos os Sócios respondem solidariamente pela integral izaçâo do

capital social. Os Sócios não respondem de maneira subsidiária pelas obrigações

sociais.

Parágrafo 2° - A cada quota corresponderá um voto nas deliberações sociais. "

"7. - As reuniões de Sócios serão convocadas pelo administrador, por escrito,

mediante envio de carta com aviso de recebimento aos Sócios, a qual conterá a data,

hora e local da reunião dos Sócios, bem como a ordem do dia.

hipóteses previstas no Artigo 1.073 do Código Civil.

- Nos termos do parágrafo r do

- AS reuniões de Sócios poderão tambét? fernvocodas nas

Artig dó Código Civil, as

fatalidades para a convocação das reuniões de Sócios flçm dispensadas quando

,odos os Sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data,

hora e ordem do dia da reunião.

Parágrafo 3° - As reuniões de Sócios instalar-se-ão, em primeira convocação,

com a presença de Sócios representando, pelo menos, % (três guanos) do capital

social, e em segunda convocação, com qualquer número.

Pnrávrafo 4° - As reuniões de Sócios serão presididas e secretariadas por

Sócios escolhidos pelos presentes à reunião.

Parágrafo .5' - No prazo legal, a administração da Saciedade deverá

providenciar o arquivamento, no Registro Público de Empresas Mercantis, de cópia

das atas de reunião de Sócios autenticada pelo administrador ou pela mesa.

Parágrafo 6° - Todos os votos a serem proferidos pela Sócia MCN

PARTICIPAÇÕES LTDA. nas Reuniões de Sócios da Sociedade ou ainda nas

Alterações do Contrato Social da Sociedade, deverão (i) ser deliberados previamente

em Reunião de Sócios da MCN PARTICIPAÇÕES LTDA., e ainda (U) constar\ da respectiva ata de Reunião de Sócios da MCN PARTICIPAÇÕES

LTDA. que deliberou a matéria, sendo que as respectivas decisões, registradas nas

respectivas Atas. significarão a determinação do voto a ser prpferido individualmente

pela Sócia nesta. Sociedade, através de seu Diretor e/ou Representante Legal.

Parágrafo 7° - Todas as deliberações sociais da Sociedade

em Reunião de Sócios, observadas as formalidades refereráes /à/ponvocaçõo 'dos

Sócios, da qual será lavrada a respectiva ata, que deverá se/subscrita por todos os

presentes e arquivadas na sede da Sociedade sob pena tfé nulidade da deliberação

social tomada."

5. Por último, deliberam os Sócios não apenas alterar o contrato social nos termos

acima, mas também, consolidá-lo nos seguintes termos:

"CONTRATO SOCIAL

DA

GAIL GUARULHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

DENOMINAÇÃO. SEDE. OBJETO E DURAÇÃO

1. - A

LTDA.

Sociedade denomina-se GAIL GUARULHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO --*

2. - A Sociedade tem sede na Cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo, na Rua

Cavadas, n° 988, Vila Endres, CEP 07044-000, podendo abrir, manter e encerrar filiais, /

escritórios e representações em qualquer localidade do País ou do exterior, porí

deliberação tomada por deliberação da Diretoria. \. - A Sociedade tem por objeto: a indústria, o comércio, a importação e a exportação

de produtos cerâmicos e de materiais de construção civil em geral, abrasivos e

antjcorrosívos, bem como instrumentos, aparelhos, máquinas C bens H3 to Ô£

dade atuár na

ernpfé

tecnologia e produtos industrializados em. geral, podendo

prestação de serviços, na representação comercial e participar

/4. - O prazo de duração da Sociedade é indeterminad^i.

CAPITAL SOCIAL

5. - O capital da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente

nacional, é de R$ 8.229.422,00 (oito milhões, duzentos e vinte e nove mil,

quatrocentos e vinte e dois reais), dividido em 8.229.422 (oito milhões, duzentas e

vinte e nove mil, quatrocentas e vinte e duas) quotas, do valor de R$ 1,00 (hum real)

cada, assim distribuídas entre os Sócios;

(c) MCN PARTICIPAÇÕES LTDA. possui 8.229.421 (oito milhões

duzentas e vinte e nove mil quatrocentas e vinte e uma) quotas, no valor

total de R$ 8.229.421,00 (oito milhões duzentos e vinte e nove mil

quatrocentos e vinte e um reais); e

(d) CHRISTIAN PHILIP RUMPF DE CALASANS GAIL possui 01 (uma)

quota, no valor de R$ 1,00 (hum real).

Parágrafo 1° - A responsabilidade dos Sócios é restrita ao vaior de su

respectivas quotas; todos os Sócios respondem solidariamente pela integralizacão do

capital social. Os Sócios não respondem de maneira subsidiária pelas obrigações

sociais.

Parágrafo 2° - A cada quota corresponderá um voto nas deliberações sociais.

DELIBERAÇÕES SOCIAIS

6. - Nos termos do Artigo 1.072 do Código JÓivi^/as deliberações sociais serão

tomadas em reunião de Sócios.

Parágrafo Único - Nos termos do parágrafo 3° do Artigo 1.072 do Código Civil,

as deliberações poderão ainda ser tomadas por meio de documento escrito,

dispensando-se a realização da reunião de Sócios, quando contar com a assinatura de

todos os Sócios.

7. - As reuniões de Sócios serão convocadas pelo administrador, por escrito, mediante

envio de carta com aviso de recebimento aos Sócios, a qual conterá a data, hora e local

da reunião dos Sócios, bem como a ordem do dia.

Parágrafo 1° - As reuniões de Sócios poderão também ser convocadas nas

hipóteses previstas no Artigo 1.073 do Código Civil.

Parágrafo 2° - Nos termos do parágrafo 2° do Artigo l .072 do Código Civil, as *

formalidades para a convocação das reuniões de Sócios ficam dispensadas quando

todos os Sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data,

hora e ordem do dia da reunião.

Parágrafo 3° - As reuniões de Sócios instalar-se-ão, em primeira convocação,

com a presença de Sócios representando, pelo menos, VA (três quartos) do capital

social, e em segunda convocação, com qualquer número.

Parágrafo 4° - As reuniões de Sócios serão presididas

escolhidos pelos presentes à reunião.

Parágrafo 5° - No prazo legal, a administraçãcí daTôociedade deverá providenciar

o arquivamento, no Registro Público de Empresas Mercajjns, de cópia das atas de

reunião de Sócios autenticada pelo administrador ou pela mesa.

Parágrafo 6° - Todos os votos a serem proferidos pela Sócia MCN

PARTICIPAÇÕES LTDA. nas Reuniões de Sócios da Sociedade ou ainda nas

Alterações do Contrato Social da Sociedade, deverão (i) ser deliberados previamente

em Reunião de Sócios da MCN PARTICIPAÇÕES LTDA., e ainda (ii) constar

expressamente da respectiva ata de Reunião de Sócios da MCN PARTICIPAÇÕES

LTDA. que deliberou a matéria, sendo que as respectivas decisões, registradas nas

respectivas Atas, significarão a determinação do voto a ser proferido individualmente

pelas Sócias nesta Sociedade, através de seu Diretor e/ou Representante Legal.

ÁParágrafo 7° - Todas as deliberações sociais da Sociedade deverão ser tomadas

em Reunião de Sócios, observadas as formalidades referentes à convocação dos

Sócios, da qual será lavrada a respectiva ata, que deverá ser subscrita por todos os

presentes e arquivadas na sede da Sociedade sob pena de nulidade da deliberação

social tomada.

8. - As reuniões de Sócios serão ordinárias e extraordinárias.

Parágrafo 1° - As reuniões ordinárias ocorrerão anualmente, até o quarto mês

após o encerramento do exercício social, ocasião em que serão examinadas as

seguintes matérias:

(a) tomar as contas dos administradores, e de/iber^sot^obala/rço/

patrimonial e o de resultado económico;

(b) designar administradores, quando for

(c) tratar de qualquer outro assunto constante dá ordem do dia.

Parágrafo 2° - As reuniões extraordinárias realizar-se-ão a qualquer momento,

sempre que o interesse social assim o exigir.

9. - Ressalvadas as matérias expressamente previstas em lei e neste contrato social,

todas as demais deliberações sociais serão tomadas por Sócios representando 2/3 (dois

terço) do capital social.

ADMINISTRAÇÃO

10. - Nos termos do Artigo 1.064 do Código Civil, a administração da Sociedade

caberá privativamente aos administradores, Sócios ou não, ou aos Procuradores

constituídos em nome da Sociedade.

Parágrafo 1° - A administração será exercida por uma Diretoria,

composta por até 07 (sete) membros, sendo um Diretor Presidente,' um Diretor

Superintendente, um Diretor Financeiro, um Diretor Comercial, um Diretor Industrial, S~\m Diretor de Tecnologia da Informação e um Diretor de Recursos Humanos, que/ \

serão eleitos em Reunião de Sócios para mandatos por prazo indeterminado, podendo •

ser destituído a qualquer tempo por deliberação de Sócios representando 2/3 (dois

terço) do capital social.

Parágrafo 2° - Compete ao Diretor Presidente:

fora dele;

e em todos os

(a) Representar a Sociedade ativa e passivame,

(b) Estabelecer diretrizes de administração

setores;e

(c) Convocar e presidir as reuniões da DiretoTi

Parágrafo 3° - Compete ao Diretor Superintendente:

(a) Gerir as atividades da Sociedade, superintendendo o setor financeiro,

controladoria e logística; e

(b) Substituir o Diretor Presidente em sua ausência ou impedimento.

Parágrafo 4° - Compete ao Diretor Financeiro:

(a) Dirigir o setor financeiro, administrativo, controladoria, contabilidade

e relações humanas; e

(b)Exercer, em conjunto com o.Diretor Comercial as atribuições do

Diretor Superintendente em sua falta ou impedimentos temporários.

Parágrafo 5° - Compete ao Diretor Comercial:

(a) Dirigir os setores de venda e mafketing; e

Exercer, em conjunto com o Diretor Fi

Diretor Superintendente em sua falta ou impedimentos temporários.

\) Exercer, em conjunto com o Diretor Financeiro, as atribuições d<

Parágrafo 6° - Compete ao Diretor Presidente, Diretor Superintendente,

Diretor Financeiro, Diretor Comercial, Diretor Industrial, Diretor de Tecnologia da

10

Informação e Diretor de Recursos Humanos, exercer as

respectivos setores de atividades.

Parágrafo 7° - Em substituição ao Diretor Presidente e ao Diretor

Superintendente, ou ainda concomitantemente, existindo vacância ou impedimentos

destes, os mesmos poderão ser substituídos, cada qual, em ordem cronológica, pelos

Díretores Financeiro ou Comercial e, na falta destes últimos, também em ordem

cronológica, pelos Diretores Industrial, de Tecnologia da Informação ou de Recursos

Humanos.

Parágrafo 8° - Os Diretores farão jus ao recebimento de "pró labore"

mensal, em montante a ser estabelecido mediante deliberação dos Sócios representando

a maioria do capital social, e será levada à conta de despesas gerais da Sociedade.

11.- Observado o disposto no parágrafo primeiro desta Cláusula e a competência de

cada um dos membros da Diretoria, os Diretores poderão: (a) representar a Sociedade

em Juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, quaisquer repartições

públicas, autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias,

Sociedades de economia mista e entidades paraestatais; (b) administrar, orientar e

dirigir os negócios sociais, respeitadas as deliberações tomadas nas reuniões de Sócios;

(c) assinar duplicatas, e suas respectivas faturas; e (d) receber pagamentos efetuados

em nome da Sociedade.

Parágrafo 1° - A prática dos seguintes atos pelos Diretores ou pelos

Procuradores da Sociedade deverá ser previamente aprovada, em Reunião

Extraordinária de Sócios, pelos Sócios representando pelo menos 2/3 (dois terço) do

capital social:

(a) a contratação de empréstimos ou fmaQCJ&menío de qualquer'valor;/ ' i l(b) a aquisição ou alienação de bens imóvfeis de/qyalquer valor;

(c) a aquisição ou alienação de participação/ societária em qualquer

Sociedade empresária ou simples de qualquer valor;

(d) a celebração de acordo geral com credores, o ajuizamento de

pedido de concordata, falência, recuperação judicial, paralisação ou encerramento de

negócios sociais;

(e) a oneraçãp, a qualquer título ou forma, de bens do ativo

permanente da Sociedade, de qualquer valor;

(f) a concessão e/ou prestação de garantias, de empréstimos, de

financiamentos a quaisquer dos administradores, funcionários e/ou parentes de

qualquer dos administradores e funcionários da Sociedade;

(g) a realização de operações e negócios de qualquer natureza com os

administradores e funcionários da Sociedade;

(h) celebrar contratos de licença de fabricação, assistência técnica ou

de consórcio; e

(i) a outoga de mandato, por instrumento público ou particular, para

qualquer finalidade.

Parágrafo 2° - Todo e qualquer documento que importe em qualquer

responsabilidade ou obrigação da Sociedade, incluindo escrituras, contratos, notas /

promissórias, contratos de câmbio, cheques, ordens de pagamento e outros documento/

não especificados, além de dependerem da autorização prévia dos Sócios, em reunião,

serão obrigatoriamente assinados:

(a) por qualquer dois Diretores, sempre em conjunto; ou

12

(b) por qualquer Diretor em conjunto com um/Proc

Parágrafo 3° - Em casos específicos, os documentos nfeM^nadbs no Parágrafo/ J

1° acima poderão ser assinados individualmente por um Prociiraaor da Sociedade,

desde que investido de poderes especiais.

Parágrafo 4° - As procurações outorgadas em nome da Sociedade, nos termos da

alínea "h" do parágrafo primeiro supra, o serão'exclusivamente pelos Diretores e, além

de mencionarem expressamente os poderes conferidos, deverão, com çxceção daquelas

para fins judiciais, conter um período de validade limitado a l (um) ano.

12. - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade,

os atos de quaisquer dos Sócios, administrador, Procuradores ou funcionários que a

envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas ao objeto

social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias concedidas em

favor de terceiros.

13. - Nos termos do Artigo 1.066 e seguintes do Código Civil, a Sociedade terá um

Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, composto, por 3 (três) membros

efetivos e 3 (três) suplentes, cujo funcionamento poderá ser requerido por Sócios

representando, pelo menos, 10% (dez por cento) do capital social, aplicando-se as

demais regras dos Artigos 1.066 a 1.070 do Código Civil para a eleição de seus

membros e funcionamento.

Parágrafo 1° - O conselho fiscal, instalado conforme as previsões deste contrato

social e da lei, funcionará até a primeira assembleia ordinária de Sócios que se realizar

13

após a sua instalação, não podendo tal funcionamento ser

menos que aprovado por Sócios representando a totalidade

Parágrafo 2° - A remuneração dos membros do conseíty

na assembleia de Sócios que os eleger, não podendo ser infer

da remuneração média anualmente percebida pelos administradores. .

lente cessado á

deverá ser fixada

10% (dez por cento)

CESSÃO DE QUOTAS

14. - Respeitado o disposto nesta Cláusula, a transferência das quotas de propriedade

de qualquer dos Sócios, ou de qualquer dos. direitos a ela inerentes, dependerá de

prévia comunicação encaminhada ao outro Sócio, que terá direito de preferência para,

em igualdade de condições com terceiros, adquirir tais quotas.

Parágrafo Io - O Sócio, desejando ceder, transferir, conferir ao capital de outra

Sociedade ou prometer alienar todas ou algumas de suas quotas, ou qualquer dos

direitos a ela inerentes a terceiros ("Sócio Vendedor"), deverá comunicar sua intenção

ao outro Sócio por escrito ("Proposta de Venda"), acompanhada de cópia da proposta

oferecida pelo terceiro interessado» que terá caráter irrevogável e irretratável, da qual

constarão, obrigatoriamente a quantidade de quotas, ou de seus respectivos direitos a

elas inerentes, a serem alienadas ("Quotas Ofertadas"), o preço e as condições

pagamento e o nome e qualificação completa do terceiro interessado, se for o caso.

Parágrafo 2° - Quaisquer transferências das quotas de propriedade dos Sócios a

terceiros deverá ser sempre feita em conjunto com a cessão da mesma porcentagem de

seus direitos crediticios e de quaisquer outros direitos e/ou obrigações perante a

Sociedade, sendo vedada a alienação das quotas sem a correspondente transferência

14

das Quotas Ofertadas e ficará o Sócio Vendedor livre para aljèn£r sfi Qybtas Ofertadas/

ao terceiro interessado.

Parágrafo 6° - A Venda Conjunta das quotas previs/a/ná letra (c) do Parágrafo

3° acima deverá ter por objeto quotas representante de majsae^/S (trinta por cento) do

capital social.

Parágrafo 7° - Exercido o direito de preferência respectivamente previsto na

letra (a) do Parágrafo 3° acima, a alienação das Quotas Ofertadas deverá ser efetivada

em favor do outro Sócio, quando este manifestar interesse na aquisição, dentro de 30

(trinta) dias da data do recebimento da Notificação de Resposta pelo Sócio Vendedor,

ou em prazo maior eventualmente previsto na proposta formulada pelo terceiro

interessado.

Parágrafo 8° - Não exercido ou renunciado o direito de preferência mencionado

nas letras (a) e (b) do Parágrafo 3° acima, dentro dos prazos ali estabelecidos, ficará o

Sócio Vendedor liberado para proceder à alienação das Quotas Ofertadas ao terceiro

interessado, nos exatos termos e condições da Proposta de Venda, respeitando a

eventual Venda Conjunta das quotas prevista na letra (c) do Parágrafo 3° acima, nos 30

(trinta) dias imediatamente subsequentes (i) ao recebimento da Notificação de

Resposta; ou (ii) do vencimento do respectivo prazo para envio da Notificação de

Resposta.

Parágrafo 9° - O Sócio Vendedor não poderá vender suas quotas ao terceiro

interessado se este se recusar a adquirir as quotas de titularidade do outro Sócio que

optar por exercer o direito de Venda Conjunta.

16

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dos referidos direitos e/ou obrigações e vice-versa. Em vista

neste

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e/ou a «o dos direitos creditas e quaisquer

correspondentes, permanecendo o Sócio Vendedor, contudo, só Udanamente

responsável com o terceiro adquirente, pelas obrigas contraídas e amda pendentes

com a Sociedade e/ou o outro Sócio.

Parágrafos!- O outro Sócio que tiver recebido a Proposta de Venda terá prazo

de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Proposta de Venda, para se

manifestar, irrevogável e irretratave.mente, por notificação escrita e enviada ao Sóc.o

vendedor ("Notificação de Resposta"), no sentido de, alternativamente:

(a) exercer seu direito de preferência e adquirir a totalidade das

Quotas Ofertadas pelo preço e condições constantes da Proposta de Venda; ou

(b) renunciar à preferência sobre a aquisição das Quotas Ofertadas e,

lamente, concordar com que o Sócio Vendedor aliene as Quotas Ofertadas ao

terceiro interessado; ou

(c) exercer a faculdade de vender ao terceiro interessado, juntamente

com o Sócio Vendedor, o mesmo percentual de quotas de sua titu.aridade,

correspondente às quotas objeto da Proposta de Venda, observada, contudo, sua

respectiva participação no capita, sócia, da Sociedade ("Venda Conjunta").

p^rágrafoá! - Caso não seja enviada a Notificação de Resposta dento do PraZO

determinado no Parágrafo 3», será presumida a renOncia à preferencia sobre a ac.uis.cSo

15

Parágrafo 10° - Caso algum Sócio receba proposta de t

aquisição da totalidade do capital social, os Sócios representa

l^r

o interessado na

2/3 (dois terço),1 /

ao menos, do capital social terSo o direito de exigir que os demais/cedam a este terceiro/ /

a totalidade das quotas de que são titulares do capital social^ de forma a viabilizar as/ /

condições da proposta.

Parágrafo 11° - Para o exercício de tal direito, o Sócio interessado deverá

notificar o outro Sócio a respeito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis da

data de consumação do negócio» devendo tal notificação conter (i) o nome e o

endereço do terceiro interessado em adquirir as Quotas representativas do capital da

Sociedade; (ii) o preço para pagamento; e (iii) as demais condições da oferta.

Parágrafo 12° - Recebida a notificação prevista no parágrafo anterior, o outro

Sócios estará obrigado a efetuar a cessão de suas quotas, sob os mesmos termos e

condições e pelo mesmo preço por quota.

15. _ AS quotas de propriedade dos Sócios não poderão ser dadas em penhor, caução,

alienação fiduciária ou qualquer outra forma de garantia, ou ainda em usufruto ou

fídeicomisso sem prévia e expressa aprovação, por escrito, de Sócios titulares de ao

menos 2/3 (dois terço) do capital social, sob pena de nulidade perante a Sociedade, os

Sócios e terceiros.

EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E LUCROS

16. - O ano social terá início em 1° de janeiro e terminará em 31 de. dezembro de cada

ano. No fim de cada exercício será levantado o balanço patrimonial, o balanço de

resultado económico, o inventário dos bens e preparada a conta de lucros e perdas.

17

17. - Os lucros líquidos anualmente obtidos terão a aplic/acão,4ue Ifies for détçrminada

pelo Sócio, ou Sócios, representando ao menos 2/3 (doisUer£#) dd capital social, sendo

garantida a todos os Sócios sua participação'proporcionado .capital social. Nenhum

dos Sócios terá direito a qualquer parcela dos lucros até qge/seja adotada deliberação

expressa sobre a sua aplicação pelo Sócio, ou Sócios, representando ao menos 2/3

(dois terço) do capital social.

Parágrafo 1° - Por deliberação de Sócio(s) representando ao menos 2/3 (dois

terço) do capital social os lucros apurados pela Sociedade poderão ser distribuídos aos

Sócios sem guardar proporção com suas respectivas participações no capital social.

Parágrafo 2° - A Sociedade poderá levantar balanços semestrais, bimestrais ou

mensais e os lucros eventualmente apurados no período poderão ser distribuídos aos

Sócios.

DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE

18. - Em caso de dissolução, aplicar-se-á o disposto nos Artigos 1.087 e 1.102 e

seguintes do Código Civil, devendo os haveres da Sociedade ser empregados na

liquidação das obrigações e o remanescente, se houver, rateado entre os Sócios na

proporção do número de quotas que cada um possuir.

Parágrafo 1° - A Sociedade entrará em liquidação, nos casos previstos em Jei,

ou quando assim deliberar(em) o(s) Sócio(s) detentor(es) de 75% (setenta e cinco por

cento) do capital social.

18

Parágrafo 2° - Na hipótese de liquidação da Sjòci

nomeado pelos Sócios detentores da maioria do capital s

19. - Nas hipóteses de falecimento, incapacidade civil, faléjícia, recuperação judicial,* /

retirada ou outro motivo que afaste definitivamente qualquer dos Sócios, a Sociedade

não se dissolverá, prosseguindo nela os Sócios remanescentes, a não ser que a maioria

dos Sócios remanescentes resolva liquidá-la.

20. - O presente Contrato Social poderá ser alterado a qualquer tempo, por deliberação

do Sócio, ou Sócios representando, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) do

capital social, inclusive para a transformação de seu tipo jurídico.

21.- ApHcam-se a esta Sociedade, nos casos omissos, e de maneira supletiva, as regras

aplicáveis às Sociedades por ações (Lei 6.404*de 1976).

22. - Para todas as questões oriundas deste Contrato, fica desde já eleito o Foro da

Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais

privilegiado que seja."

Os Sócios declaram para os fins de direito que não se encontram impedidos por lei

especial de exercer atividades empresariais ou congéneres, nem condenados a pena que

vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou crime falimentar, de

prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular,

contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência,

contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade.

!9

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam qprtótopf ,inátrument&£m/ ff''£••''••"•'- '•-3 (três) vias de igual forma e teor e para um só efeito, jiyitame^nie yprn as.2 (duas)

testemunhas abaixo.

Guarulhos, 07 de fevereiro de 2011.

Sócios:

MCN PARTICIPAÇÕES LTDA

p,p

CALASANS • GAIL

ROBERTCTMIGUEL

—3#íh.o*i*-~

B**4* ;í «&í?íí=:g * %ivmNtNtMa^aeKK^ f jDcrlotA Araj i 1155.665/11 í 20

WNVBHO ISIN^^ m -^SSSS.GAIL GUARULHOS INDUSTRIA E C(

Ntó 35.21:0.846.584

CNPJ/MF n° 62.7:08:&62/OOOI-20

Ata de Reunião Extraordinária âe-Sócios realizada em 28 de fevereiro de 2012

Hora, Data e Local: às 10:00 horas do dia 28 de fevereiro de 2012, na sede da

Sociedade, localizada na Cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo, na Rua

Cavadas, n° 988, CEP 07044-000; Convocação: dispensada a convocação prévia

tendo em vista o previsto no parágrafo 2° do artigo 1.072 do Código Civil;

Presenças: Sócios representando a totalidade do capital social, conforme

assinatura constante ao final da presente; Mesa: Sr. Fernando Gomes da Costa -

Presidente; Christian Philip Rumpf de Calasans Gail - Secretário; Ordem do

Dia: Exame e discussão sobre (a) Celebração, pela Sociedade, de contratos de

qualquer modalidade de crédito bancário, com oneração ou não de bens do ativo

permanente da Sociedade, que impliquem, conjuntamente, obrigação para a

Sociedade de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões:de reais); (b) Autorização para

os Administradores da Sociedade, praticarem todos os atos necessários para a

celebração e manutenção dos contratos a serem celebrados pela Sociedade, nos

termos do item "a" da ordem do dia. (c) Outros assuntos do interesse da

Sociedade. Deliberações tomadas por Unanimidade: colocadas a matéria em

exame, discussão e posterior votação, resultaram aprovadas na sua íntegra, pelos

sócios titulares de 100% do capital social, nos seguintes termos: (a) Em

cumprimento ao disposto no Parágrafo 1° da Cláusula 11 do contrato/sõcial

vigente, os sócios aprovam a celebração, pela Sociedade, de quaisqueXco/ítratos,

sob qualquer modalidade de crédito bancário, com oneração

ativo permanente de bens da Sociedade, que implique

obrigação para a Sociedade de até R$ 20.000.000,00 (vE5\s sócios autorizam os administradores e/ou pró

observado o disposto no Parágrafo 2° da Cláusula. 11 do

praticarem todos os atos necessários para a celebr

UUNVtINIU

GUARULHOS

quaisquer contratos, sob qualquer modalidade de crédito bancário, com oneração

ou não de bens Co ativo : permanente «da Sociedade, que impliquem,

conjuntamente, obrigac"á'o~ para a Sociedade de até RS 20.000.000,00 (vinte

milhões de reais). Encerramento: oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer

uso e, como ninguém se manifestasse, foram encerrados os trabalhos pelo tempo

necessário à lavratura da presente no Livro próprio a qual, reaberta a sessão, foi

lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada.

Mesa:

Presidente

Sócios.Presentes:

ÇMristian Philip RumpK^e CãTãsans

Secretário

N Participações Ltda Çhristian Philir/RuL'

GUARULHOS

GAIL GUARULHOS INDUSTRIA E COMÉRCld gTOA^

NIRE 35.210.846.584 •

Ata de Reunião Extraordinária de Sócios reaiiz/

Hora, Data e .Local: às 10:00.horas 'do dia,26 de abril âèMf\QJáa sede da Sociedade,

localizada na Cidade d» Guarulhos, Estado de São Pa/iloyírçf ÇXia Cavadas, n° 988, CEP

07044-000; Convocação: dispensada a convocação prévia tendo em vista o previsto no

parágrafo 2° do artigo 1,072 do Código Civil;. Presenças: Sócios representando a

totalidade d<31 éapitál áoeiãl, conforme àssínaiúéa coástaiítè-iao -final 4a presente; Mesa:1 ' • . ' . i .

Roberto Miguel - Presidente; Fernando Gomes da Costa - Secretário; Ordem do Dia:

Exame e discussão sobre (a) aceitação do pedido de renúncia do Sr. Roberto Miguel ao

cargo de piretor Superintendente da Sociedade; (B| destituição do Sr. Geraldo Augusto

Silva fôlteà^c^^ de

Diretor d'ç Tecnologia áa ínfórrnação; (d^ outros assuntos de interesse da Sociedade.

Deliberações tomadas pôr Unanimidade: colocadas a matéria em exame, discussão c

posterior votação, resultou aprovada na sua íntegra, pelps sócios titulares de 100% do

capital social 4a Sociedade, FVQS seguintes termos: (a) os sócios aceitam neste ato, o

pedido de renúncia do Sr, Roberto Miguel, brasileiro, casado, empresário, portador da

Cédula de Identidade RG S&P/SP n° 12.362,187, inscrito no CPF/MF sob n° 027.462.018-

95, residente e domiciliado na Cidade de Guarulho-s, Estado de S3o Paulo, na Rua Santa

Bárbara, n° 29, CEP 0713^290, ao cargo de Qirétpr Superintend&nte dá Sociedade, a

quem, os Sócios e a Sociedade agradecem pelos serviços prestados. O Sr. Roberto Miguel

e a Sociedade outorgànv-se neste ato, a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável

quitação, com relação aos direitos e obrigações decorrentes da relação havida entre eles

até a presente cfata, decorrentes do exercício <lo cargo de Diretor Superintendente,

declarando nada mais ter a reclamar um do outro a qualquef títuto ou pretexto. O cargo de

Diretor Superintende ficará temporariamente vago; (b) os Sócios decidem, neste ato.

destituir o Sr. Geraldo Augusto Silva Filhoybcasileiro, divorciadc^âdininistrador de

Nova ata

cv*

empresas, portador da Cédula de IctenttóideRG n° 19.961.718 SSP-SP, inscrito no

CPF.MF sob n° 103.496.238-80, residente e domiciliado' na Cidade de Guarulhos, Estado

de São Paulo, na Rua Jaiminho, n° 230, apartamento 162, 16° andar,'Vila Progresso, CEP

07095-150, do cargo de Diretor Comercia! dá Sociedade, a quem, os Sócios e a

Sociedade agíadecem pelos serviços prestados. Õ cargo de Diretor Comercial ficará. • ' . ' v " ' ' • \

temporariamente vago; (c) OS Sócios elegem neste ato, o Sr. Roberto Miguel, brasileiro,

casado, técnico em banco de dados, RG n° 12.362.187 SSP-SP, CPF.MF n° 027.462.018-

95, residente e domiciliado na Cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo, na Rua Santa

Bárbara n° 03, Jardim Cocaia, CEP 07130-290, para o cargo de Diretor de Tecnologia da

Informação. O Dtretor de Tecnologia da Informação ora eleito, estando presente, declarou

expressamente estar de .acordo com sua'respectiva nomeação, tornou posse imediata de

seu cargo mediante à assinatura do respectivo teflmo de posse lavrado no Livro de

Registro dê Atas das Reuniões da Diretoria e declarou expressamente não estar incursos

em nenhum crin3e quê V frnpèça.de exercer ativiçlades da vida civil ou empresária.

Enceiramento: oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se

manifestasse, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da a qual,

reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada.

Mesa:

de Tecnologia da Informação

-J^*^ •-* *í' iV '^ "V1 ^ ' •*lj •&' ' . • " -v L - - ' h l . ' ' - H. . '• —^c • Ô"" O'/ •C*':-1.' 'T . *v'fi> Ni v.Ò1 ; ' - *?• Q -J • ' L , " ' [

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0.676.833/08-1

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, n° 170,

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CONVÉNIOGUARULHOS

GAIL GUARULHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO

N1RE N° 35210846584 de 22.4.1992

CNPJ 62.708.862/0001-20

Ata de Reunião Extraordinária de Sócios realiza1

Hora, Data e Local: ás 10:00 horas do dia 10 de mafer^de 2011, na sede daSociedade, localizada na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo, na RuaCavadas, n° 988, CEP 07044-000; Convocação: dispensada a convocaçãoprévia tendo em vista o previsto no parágrafo 2° do artigo 1.072 do Código Civil;Presenças: Sócios representando a totalidade do capital social, conformeassinatura constante ao final da presente; Mesa: Sr. Roberto Miguel -Presidente, Christian Philip Rumpf de Calasans Gail - Secretário; Ordem do

*Dia: a) Exame e discussão sobre a aceitação do.pedido de renúncia do Sr.Fernando Veiga Prata ao cargo de Diretor Presidente da Sociedade; b) eleiçãodo Sr. António Carlos Louçáo para o cargo de Diretor Presidente da Sociedade;c) Outros assuntos de interesse da Sociedade. Deliberações tomadas porUnanimidade: colocadas as matérias em exame, discussão e posterior votação,resultou aprovada na íntegra, pelos sócios titulares de 100% do capital social daSociedade, nos seguintes termos: a) Os sócios aceitam neste ato, o pedido derenúncia do Sr. Fernando Veiga Prata, brasileiro, casado, economista, portadordo RG. n° 006.370.890-3 SSP/RJ e CPF/MF n° 839.330.857-72, domiciliado áRua Alagoas, n° 181, apartamento 81-A, Corpo A do Edifício Alagoas,Higienópolis, São Paulo - SP, ao cargo de Diretor Presidente da Sociedade, aquem os sócios da Sociedade agradecem pelos serviços prestados. O Sr.Fernando Veiga Prata outorga neste ato à Sociedade, a mais ampla, geral;irrevogável e irretratável quitação, com relação aos direitos decorrentes darelação havida entre eles até a apresente data, em função do exercício do cargode Diretor Presidente, declarando nada mais ter a reclamar, em tempo algum, aqualquer título ou pretexto, b}- O Sr. António Carlos Loução, brasileiro, casado,administrador de empresa, portador do RG. n° 1.432.587-SSP/SP e CPF/MF n°008.153.313-36, domiciliado à Rua Wanderley, n° 504 - Apartamento 131,Perdizes, São Paulo-SP, CEP 05011-001, eleito Diretor Presidente daSociedade. O Diretor eleito estando presente declarou expressamente estar deacordo com a sua respectiva nomeação, tomou posse imediata do seu cargomediante a assinatura do respectivo termo de posse lavrado no Livro deRegistro de Atas das Reuniões da Diretoria e declarou expressamente não'estarincurso em nenhum crime que o impeça de exercer atividades da vida civil ouempresarial.

* •t * • *•• ** ••• • « • • l• • • * •• •• • •*

GAIL GUARULHÔSf rfíftÚSTRIA E CO

NIRE 35.210.846.584

CNPJ/MF n° 62.708.862/0001

1.Ata de Reunião Extraordinária de Sócios regb/ada em 07.02.2011

Hora, Data e Local: às 16:00 horas do dia 07 de fevereiro de 2011, na sede da

Sociedade, localizada na Cidade de Guaruihos, Estado de São Paulo, na Rua

Cavadas, n° 988, Vila Endres, CEP 07044-000; Convocação: dispensada a

convocação prévia tendo em vista o previsto no parágrafo 2°.do artigo 1.072 do

Código Civil; Presenças: Sócios representando a totalidade do capital social,

conforme assinatura constante ao final da presente; Mesa: Fernando Veiga Prata -

Presidente; Fernando Gomes da Costa - Secretário; Ordem do Dia: Exame e

discussão sobre (a) aceitação do pedido de renúncia do Sr. Roberto Miguel ao

cargo de Diretor Superintendente da Sociedade; (b) eleição do Diretor de

Tecnologia da Informação; (c) outros assuntos de interesse da Sociedade.

Deliberações tomadas por Unanimidade: colocadas a matéria em exame, discussão

e posterior votação, resultou aprovada na sua íntegra, pelos sócios titulares de

100% do capital social da Sociedade, nos seguintes termos: (a) os sócios aceitam

neste ato, o pedido de renúncia do Sr. Roberto Miguel, brasileiro, casado,

empresário, portador da Cédula de Identidade RG SSP/SP n° 12.362.187, inscrito

no CPF/MF sob n° 027.462.018-95, residente e domiciliado na Cidade de

Guaruihos, Estado de São Paulo, na Rua Santa Bárbara, n° 29, CEP 07130-290, ao

cargo de Diretor Superintendente da Sociedade, a quem, os Sócios e. a Sociedade

agradecem pelos serviços prestados. O Sr. Roberto Miguel outorga à Sociedade

neste ato, a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, com relação aos

direitos e obrigações decorrentes da relação havida entre eles até a presente data,

decorrentes do exercício do cargo de Diretor Superintendente, declarando nada

GD286345.doc

• • • • •*» t • *t• t • ' • • « , «• • » • * * • *J • • • •* t *«

1 * « •»• • •

• *• • • • • •mais ter a reclamar da $ocieda<te a"qualquer título ou pretexto. O cargo de Diretor

Superintende ficará temporariamente vago. (b) Os Sócios elegem neste ato, o Sr.

Roberto Miguel, acima já qualificado, para o cargo de Diretor de Tecnologia da

Informação. O Diretor de Tecnologia da Informação ora eleito, estando presente, declarou

expressamente estar de acordo com sua respectiva nomeação, tomou posse imediata de

seu cargo mediante a assinatura do respectivo termo de posse lavrado no Livro de

Registro de Atas das Reuniões da Diretoria e declarou expressamente não estar incursos

em nenhum crime que o impeça de exercer atividades da vida civil ou empresária.

Encerramento: oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se

manifestasse, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da ata a

qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes

assi

Fernando Veiga PrataPresidente

Sócios Presentes:

Inchando Gomes da Costasecretário

ES LTDA.

E CALASANS

ornes da Costa

Diretor de Tegrioíóqialfe Informação

ROBERTO MIGUEL

GD286345.doc

GAIL GUARU^HOS INDÚSTRIA E COMÉRCKÍ

MIRE 35.210.846.584

CNPJ/MF n° 62.708.862/0001-20

Ata de Reunião Extraordinária de Sócios realizaaa/em 16.07.2010t**'

Hora, Data e Local: às 10:00 horas do dia 16 de julho' de 2010, na sede da

Sociedade, localizada na Cidade de Guariilhos, Estado de São Paulo, na Rua

Cavadas, n° 988, CEP 07044-000; Convocação: dispensada a convocação prévia

tendo em vista o previsto no parágrafo 2° do artigo 1.072 do Código Civil;

Presenças: Sócios representando a totalidade do capital social, conforme

assinatura constante ao final da presente; Mesa: Roberto Miguel - Presidente;

Fernando Gomes da Costa - Secretário; Ordem do Dia: Exame e discussão sobre

(a) Celebração, pela Sociedade, de contratos de qualquer modalidade de crédito

bancário, com oneração ou não de bens do ativo permanente da Sociedade, que

impliquem, conjuntamente, obrigação para a Sociedade de até R$ 7.000.000,00

(sete milhões de reais); (b) Autorização para os Administradores da Sociedade,

praticarem todos os atos necessários para a celebração e manutenção dos contratos

a serem celebrados pela Sociedade, nos termos do item "a" da ordem do dia. (c)

Outros assuntos do interesse da Sociedade. Deliberações tomadas por

Unanimidade: colocadas a matéria em exame, discussão e posterior votação,

resultaram aprovadas na sua íntegra, pelos sócios titulares de 100% do capital

social, nos seguintes termos: (a) Em cumprimento ao disposto no Parágrafo 1° da

Cláusula 11 do contrato social vigente, os sócios aprovam a celebração, pela

Sociedade, de quaisquer contratos, sob qualquer modalidade de crédito bancário,

com oneração ou não de bens do ativo permanente da Sociedade, que impliquem,

conjuntamente, obrigação para a Sociedade de até R$ 7.000.000,00 (sete milhões

GD254174.doc

de reais); (b) Os cocior. autorizam os administradores e/ou procuradores da

Sociedade, observado o disposto no Parágrafo 2° da Cláusula 11 do contrato social

vigente, a praticarem todos os atos necessários para a celebração e manutenção de

quaisquer contratos, sob qualquer modalidade de crédito bancário, com oneração

ou não de bens do ativo permanente da Sociedade, que impliquem, conjuntamente,

obrigação para a Sociedade de até R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).

Encerramento: oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como

ninguém se manifestasse, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à

laVratura da preseríte no Livro próprio a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada

'conforme, aprovada e pòç todos os presentes assinada.

Mesa:

Coberto Miguel- Presidente

LTDAGomes da Costa

b Gomes dá Costa"XSecretário

ROBERTO MIGUEL

GD254174.doc

Alencastvo VeigaAssociados S/C T/-

Excelentíssimo Juiz de Direito da 9a Vara Cível da Comarca de Goiânia, Goiás.

201202606215

Protocolo n° 201202606215 (260621-77.2012.8.09.0051).

pessoa jurídica de direito privado, constituída sob forma de sociedadeanónima, com sede na Rua Santa Mana, n° 1.000. Bairro Ramada. Guaíba.Rio Grande do Sul e com ^&/nesta cidade de Goiânia. Goiás, na Rua 143.n° 198. Quadra D12-A, Lote 19. Setor Marista, inscrita no CNPJ sob n°90.347.840/0013-51 . neste ato representada por quem de direito, via de seusprocuradores que a presente subscrevem, os advogados Mana TherezaPacheco Alencastro Veiga. Gustavo de Freitas Teixeira Álvares. AlexandreAíencastro Veiga e Anna Vitória Gomes Caiado, inscritos na Ordem dosAdvogados do Brasil, Secção de Goiás, sob n°s 10.070, 16.689. 20.045 e21.047. respectivamente, todos com escritório profissional na Rua Vinte ecinco. n° 91. Centro. Goiânia, Goiás, onde recebem as notícias judiciais, nos

autos da

VeigaA d vogados Associados S/C

da empresa nçefott onsteuteta Jâa., já devidamente qualificada.processo em trâmite por esse respeitável juízo e expediente da escrivaniarespectiva, tendo em vista a inclusão da Peticionária no Quadro geralde credores vem à presença de Vossa Excelência para requerer se digne dedeterminar a juntada dos documentos anexos (contrato social, instrumentoprocuratório e, por fim. substabeiecimento outorgado aos subscritores dapresente).

Requer, mais. de agora em diante, sejam todas as intimações na presente açãoe que digam respeito a Thyssenkrupp Elevadores S/A, obrigatoriamente.realizadas em nome dos advogados com domicílio nesta Comarca quais sejam:Maria Thereza Pacheco Aiencastro Veiga. O A B. G O /Tf 1O.O70;Gustavo de Freitas Teixeira Álvares. O A B. G O /i? 16.689: AnnaVitória Gomes Caiado, OAB. G O n° 21.O47 e Alexandre AiencastroVeiga, OAB.GO n° 20.O45.

É o que pede, esperando deferimento.Goiânia, 12 de dezembro de 2012.

MA-

Gustavo de Freitas/Teixeira Álvares,

OAB.GO/0 16.689.

ThyssenKrupp Elevadores

ThyssenKrupp

SUBSTABELECIMENTO

Substabeleço, com reserva de poderes, na pessoa de Maria TherezaPacheco Alencastro Veiga, Gustavo de Freitas Teixeira Álvares, AlexandreAlencastro Veiga e Anna Vitória Gomes Caiado, inscritos na Ordem dosAdvogados do Brasil, Secção de Goiás, sob n°s 10.070, 16.689, 20.045 e21.047, respectivamente, todos com escritório profissional na Rua Vinte ecinco, n° 91, Centro, Goiânia, Goiás, CEP: 74015-100, os poderes que meforam conferidos por THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A., para praticar osatos processuais necessários à defesa dos interesses da outorgante, emespecial na Ação de Recuperação Judicial N° 201202606215, promovida porENGEFORT CONSTRUTORA LTDA, .

Guaíba/RS, 04 de Dezembro de 2012,

SILVAAlJVES53[l37

ThyssenKrupp Elevadores S/ARua Santa Maria, 100092.500-000 - Guaíba/RS - BrasilTel (51)3480.7200-Fax: 3480.2425Internet: www.thyssensur.com.br

TyssenKrupp Elevadores

ThyssenKrupp

Pelo presente instrumento particular de procuração, THYSSENKRUPPELEVADORES'S/A, inscrita no CNPJ/MF sob n° 90,347.840/0001-18, com sedee estabelecimento fabril na Rua Santa Maria, n° 1.000 - bairro Ramada -Guaíba/RS, neste ato representada por seu Vice-Presidente Financeiro. FELIPECONDESSA, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, portador da cédulade identidade RG n° 6034804457, inscrito no CPF/MF sob o n° 607432550-20 epor seu Vice-Presidente Comercial Sr. PAULO HENRIQUEESTEFAN, brasileiro,Engenheiro, portador da cédula de identidade RG n° 7110760829, expedidapela SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o n° 833.415.957-913 ambos comendereço profissional na Rua Santa Maria, n° 1.000 - Bairro Ramada -Guaíba/RS, nomeia .e- íõnsHEíP eu bastante procurador o MARCOSGABRIJELCIC /%^CÕÃB/RS "26.87T, ANA AMÉLIA RAMOS DE ABREU,OAB/RS 67.314BT^4/54fit DA SILVAJtLVES, OAB/RS 53.137, GÍORGI HANNA,OAB/RS 83,OÍ^eRAFAEL^BE0UM CARDOSO, OAB/RS 83.000 todosbrasileiros, advogã7Iõir~cõrn endereço profissional na Rua Santa Maria, n°1000, Bairro Ramada, Município de Guaíba, Estado do Rio Grande do Suf, CEP92500-000, podendo o outorgado praticar todos e quaisquer atos que visem âdefesa dos direitos e interesses da outorgante em qualquer Juízo ou Tribunal,conferindo-lhes para tanto os poderes para o foro em geral, cláusulas "adjudicia" e "extra judicia", mais os especiais de transigir, desistir, receber valorese dar quitação dos mesmos, firmar compromissos, impugnar autos delançamentos e recorrer de decisões proferidas por órgãos administrativos,assim como, acionar, contestar, reconvir, acordar, concordar, reconhecer aprocedência do pedido, recorrer em qualquer foro, juízo ou instância, bem comoreceber citações e intimações em nome da OUTORGANTE. Ainda, osmandatários poderão representar a OUTORGANTE em qualquer repartiçãopública federal, estadual e municipal, suas autarquias, empresas públicas,fundações, sociedades de economia mista e entidades paraestaíais, emespecial, Receita Federal do Brasil e INSS, em processos administrativos dequalquer natureza, subscrevendo defesas, recursos e impugnações. Os poderesconstantes no presente instrumento poderão ser substabelecidos, somente comreservas.

GuaíJja, 28 de dezembro de

FEQIPE COT0ESSAViceVfesícíente Financeiro

PAULO HENRIQUVice-Presidente

ESTEFANChmercial

F?,je SsnLa Mana. 1000- bairro Ramada - Guaiba/RS - Brasil CEP 92.500-000 -Ts!: (51)3430.7200-Pa*; 34302836 - Imernef www.myssenstM.com.6i

/^jfThyssenKruppThyssenKrupp Bevadores

ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A,realizada em 07 de dezembro de 2011.

Aos sete dias do mês de dezembro do ano de dais mil e onze às dez horas, na sede dacompanhia, situada na Rua Santa Maria, n° 1.000, bairro Ramada, Município de Guaiba/RS -Brasil reuníu-se O Conselho de Administração de THYSSENKRUPP ELEVADORES S/Ainscrita no CNPJ/MF sob n° 90,347.84070001-18, MIRE n° 433QQ000982, com presença dátotalidade de seus membros, a saber: STUART MARTIN PRIOR- Presidente, ALCEU PAZ DEALBUQUERQUE, FÁBIO LUÍS ZANON e PAULO RONEI REAU, com a finalidade de procedera troca de função entre dois diretores, bem como ratificar a composição da diretoria, a partirde 01 de outubro de 2011, além da ratificação de todos os atos anteriores praticados peiadiretoriá. O Conselho, por unanimidade dos membros presentes: 1) define a troca de funçõesentre Os Diretorês PAULO ROBERTO MANFRÓl, até então Víoe-Presidente de Serviços, eSÉRGIO LUIZ MARTINS CARDOSO, até então Vice-Presidente de Modernização, passando apartir de 01 de ou&ibro de 2011, o diretor Pauto Roberto Manfroi a ocupar a Vicê-Presiclênciade Modernização e o diretor Sérgio Luiz Martins Cardoso a ocupar a Vice-Presidência deServiços. E em consequência, a composição da diretoriá eleita da companhia passa a ser aseguinte; ALCEU PAZ DE ALBUQUERQUE, brasileiro, casado, Engenheiro Mecânico, portadorda cédula de identidade RG n° 8002470063, expedida pela SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob on° 164,891,010-68, cargo de Presidente de Operações - Brasil; FÁBIO LUÍS ZANON,brasileiro, casado, portador da cédula dê identidade RG n° 5008152612^ expedida pelaSSP/RS, inscrito no CPJVMF sob o n° 196,390.660-87, cargo de Presidente de Mamtfatura -Brasil; PAULO ROBERTO MANFRÒÍ, brasileiro, solteiro, Engenheiro Elétrico, portador dacédula de identidade RG n° 5060916516, expedida pela SSP/RS inscrito no ÇPF/MF sob o n°512.769.849-87, cargo de Vice-Presidente de Modernização; PAULO HENRIQUEESTEFAN, brasileiro, casado, Engenheiro, portador da céduía de identidade RG n°7110760829, expedida pela SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o ri° 833.415.957-91, cargo deVice-Presidente Comercial; ESTEBAN MARCO MORTE, espanhol, divorciado, EngenheiroIndustrial, portador da cédula de identidade RNE n° V423666-D, inscrito no CPF/MF sob n?641.124,250-15, cargo de Vice-Presidente de Especiais; MARCELO DIDON£T NERY,brasileiro, casado, Engenheiro Mecânico, portador da cédula de identidade RG n°5007967929, expedida pela SSP/RS, inscrito no CPF/MF so& n° 286.251.610-49, cargo deVice-Pfesidente de Compras; PAULO AUGUSTO WEBER, brasileiro, casado, Administradorde Empresas, portador de cédula de identidade RG n° 7013029306, expedida pela SSP/RS,inscrito no CPF/MF sob n° 140.961,100-00, cargo de Vice-Presidente de RecursosHumanos e Tl; SÉRGIO LUIZ MARTINS CARDOSO, brasileiro, casado, Engenheiro Elétrico,portador da cédula de identidade RG n° 16.697.693, expedida pela SSP/SP, inscrito noCPF/MF sob n° 108.386.828-47, cargo de Vice-Presidente de Serviços, e FELIPECONDESSA, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, portador da cédula deidentidade n° 6034804457 expedida pela SSP/RS, inscrito no CPF sob n° 607432550-20,cargo de Vice-Presidente Financeiro; todos com endereço profissional na Rua Santa Maria,n° 1000 - Bairro Ramada - Guaíba/RS; 2-) O Qonsefhp-de Administracão^ratifica todos osaios de gestão praticados pelos Srs. Diretores, JTOS /imites dos po^çref estatuí

Rua Santa Maria, 1000- Batno Ramada - GuaEbafRS -Brasil CEP S2.50MWC-T«l: (51) 2129,7200-Fax 212S-2S4S-

MjThyssenKruppThyssenKrupp Elevadores -

outorgados a efes, até essa data. E, como nada mais havia a tratar, foi encerrada a sessão elavrada a presente ata, após lida* recebeu a assinatura dos presentes,

Guaíba/RS, 07 de dezembtó de 2011.

STOART M^TIN PRIORidente

ALCEU PAZ DE ALBUQUERQUE

f j CUtttrM, fiiatt • fi*--*^- -j JPtbBr» S. B«i .' fas. tet .

Rua Santa Maria, 1000 - Bairro Ramada - GuaJba/RS - Brasl CEP 82.500-000 -Te!: (5l)2l28.7200-íTa)CZl2flJ2845- Internetwww.tttysaenaur.canxbr

- ÎNDUSTRIA

DIÁRIOE COMERCIO

OFICIALANO XXXIX

ATAS - BALANÇOS - CONVOCAÇÕES -AVISOS - DIVERSOS

PORTO ALEGRE. SEXTA-FEIRA. 02 DE MARÇO DE 2012 N°290

FjrpWIO DE MOTAS FISCAIS - A WflKMsrtrn» GBW» InOusinais U(l« «BabetedOa riaAv Gsl Cniiic. 1134 - Cenlro - Oji AMt - RS.;.ta.ls no CNPJ •* 0 r>" 35.8;0.44Brt)059-S! eno CnoasEro Geral de Cormbunl e cto Eslddo Sob0 n* 034/D05JOS3, comunica que tonfnemuMot Lodu (1*. ?". 3" e <•) nas dofarnruiino fle nl n" 332WO N*o nos

laspCTUbihzarnos pelo uso rndwdo durrwrrus CruzAtlí 29 de levwaio 0» 301!

EXTRAVIO DE NOTAS £I5C<U£ DE ADÃOOLAVO DA SILVA, produtor ruçai cem •*» naEslrai» Rmcio fia Palmara, im, n> OÚSOe da

Stnlo AnlÔn-c Oa Patrulhais. CEP 95 500-000.iracnlo no CPF sob n° 28fl EJ9.370-91. cormnica oextravio de um tahonyio ÓB notas fiscais deprooulor. n- P 121 7EM231 ale P 122 7M?4Q,mfounlf a InscncM Estadual n° 114/1117003 Opiodukjt nSo se responsa WHia paio uao inflsvklodm™™

933C21 932D49

Companhia Brasileirado Cobre - CBC

CNPJ 67.67B.207Í0001-O6 - MIRE 43 3 0000133 ib A V I S O•am-K > dispoilçío oos Senhores Aoonwtas.•trtir de OS de março de 2012. na erxM icãiàCa cfmponnifl, na Rua Benjamiii Con&ianE, n" 1175- sala 03, «n CBCapava on Sul, RS. es documen-tos B oue a* rsrtaií o snioo 133 Oa Lê! Federal6404 Da 15Í12/1976. relativos 306 Bierck-K» io-das todos em 31(1212010 e 31Í12/201I.

CaçapavB Oo Sul 01 ae marco Of 2011.Paulo Rsoli Meneou - Drtrtnt Presidente

933D32

CIA. RENY DEPARTICIPAÇÕES

CNPJn.°tU.175.lt5rtHXH-reA V I S O

que se encontram a tua disposição, na sedesocial, á Rua Ruy Btrbos* n* 565 emCampo Bom-ftS. os documsrtos i que serateie o anipo 133 da Lei n.° 6404Í7S.relatívos ao eieiclc» soaal encerrado em 3 1Oe úezemOro de 201 1

Campo Bom-RS. 02 de matço de 2012.ERNANI REUTEH - OUI1W

PAÇO INDUSTRIA METALÚRGICA S/ACNPJ/MF n° 89.562.748/0001-91 NIRF d3 3 OOQ196S 3

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIAA As4amt4*fl Geral Ejtawdinana foi reakzad* no d« 31 de duambro de 2011, às 10 horas, na Md* sodalda Companhia, em Caxias do Sul (fíE). ns Estrada RST 453. sM*, Km 01 . Pirfh3oAl.CBstrHoinduStiial.coms presença de adomoTas leprA^ntando a totaboade do capffiL social. Iodos com dieilo a voto. Sob a presi-Oftnoa esecretana, respectivamente, dos aoonlalas Gmlavo Miotu e Jun&lns Mnjrti. consosnlB ordem do diade KrOos previamente conheoda. pnr unarumKfrde * vou. com a abstenção doe legalmente impedido*, Iadeiiberaoo. Aprovar • capjta^za^ provrtetne * L JCTOS Acumulados, no vaíor da R* 1A.S3 (quatoae reaiseorienla e tta centavos j e RS 2.541.34S.1? j 004 mihon a quinhentos e quarenta e um ™ * TrazaníosE ouwila " c»"™ rol» c òezcawW oanlavoi) provnanlaa dp Reserva para Doaçâos e Suorançães, wmernieAfto de HOVB& acoes, com o Que o capur soo* úo Companhia tor aumentad para RS 40.5&4.360.00(quaranlB mihoes a qutnhenloi eotentBeviatrTimletmzenloseseUflnEH reais], emconseíjuíncie, aprovaiB alteração da redacao DD Artigo 5". do Estatuía Social que passara a vigorar com a seguinte teor "Artigo.

pttaJ iodai é de RI 40 564.360.00 (quarenta mUnõe* e qmnnerhsessenta raals) drvidtdo em 40 584.300 {quarenta mífiòís e qmnhenlos esessenta reate) BCOBG ordinanafi, nominativas, «m vakir nommar Nada

encerrada e lavrada a ala cue íol lida e lida confflnne todoE O

mH e tre

indo, io assnaoà peloâ a

i k*

Jenpina Miotb. Secretaria da AiEjoóto de Adelino Motth representado pela Invartartante Louroes Mana Vanin MoUi, Gustavo Motti, J.MrOth, ftodngo Mctti. Leonardo MnUi. LourdeB Mana ^nin Mtofli, Lmr Arramo Boftb Silwio GildoFilho. Nivalao Dole G.uslinar Cloilon Gewskj Pirflt, Weflor Romeu Vamn. Gi

BR aasinaiivas Camas do Suf 31 de Dezembro de 2011 (asainaluiss) GuWhv0 M»O||I, piesiOenictiaASBem-Dtiti JanairiaM,íillibSecrerariacíaAiis*mW*.a. Piuto Rciberto SscnelL OAB/ftS 61 071 JiintaCarnarcifl.deEslado ao Pio Grane* do Sul cenrFico o regiallu *m 14JU2Í2012 sob n* 35flfl27l Protocolo 12/0*6017-3, de27tòV20T2. Empresa. 43 3 OOQT%S 3. SagetthQ-Geral. JoséTadeu Jacooy

933509

Wtite Martins Gases Industriais Lida..

•Cia Brasileira de Cobre - CBC

Adão CWawoda Silva

Cia Renyòe Participações

Paço Indústria Metalúrgica SÁ

ThyssenKnjpp Elevadores SÁ.

111111

• Edifícios Reunidos SÁ (balançai 2Banco Moneo SÁ 2

AESSulSA. 2

Gazeta do Sul SÁ 2

Innova SÁ — 2

Di;:;tMiSA ,-.. 2

Alberto Pasqualini - Refap SÁ (balanço) 3

ÉSEdesul -Caixa Estadual SÁ (balanço).. 15

Dona Francisca Energética SÁ. 20

Petropar SÁ 20

PhoeninSA 20

LupatechSA 20

CERTIFICO O REGISTRO EM' 14/C8/2012 SOB N° 3674446

Tratocoto: 12/243268-1, DE 08/08/2012

l*npresa;43 3 OOOO09S 2 Alu'ruTKySSEMÍF'^ LLZ/ADOFE; S''í. i

JOSÉ TADEU JACOBV

THYSSENKRUPPELEVADORES S.A

CNPJ N* 90,347A4tW)QOQ1-ia-Nl RE nM330Q000982Ala de AuamMftlfl Geral Ordinário e Extraordinária

LOCAL E DATA; Na sedada Companhia, na Rua Sanra Marta, n* 1000, Bairro Ramada, efT*GuHfbe/RS, H 11:00 hora no dia 20 de ioneiro de 2012 PUBLICACOES: Relatório d* Adminl*traç*o( DemojnbBcoea Contfbtte • Nota Exphcathru: publicadas slmuIlBneainente no Diário Oficiai do Eslado do fl>o Grandedo Sul e no Jornal do Comercia, no dig 20 de duembra de 2011; Convonçfto: publicada simultanearienie na Diária Oflo* Oo Estsdo do Rio Grande do SulJornal do Comércio, n«di« 00,10a 11 de janota da 2012 QUORUM: CaíqiarKeTvnaAssOTi iamaBMZttdDSaaonistirc p*frfazt»nrin um irtíii de 22 1BÍicõesi 01 d-nánes (99,68% do capital votante) e 2.621.315 aço** pnjrferanaaiB {fBpfwanlandc, no wmaono, 9G,42K do capeai Booal Mal) contam» usinaiiposlas no LJVTO OP Presença da Aaoínstât, MESA DIRETORA: Aluaram como PrestdBnle e Secretario da AiHmbleUi rescticlivamanie s wnNwa ANA AMÊLiA

RAMOS DE ABREU e o senhor SERG+O PASA BARROSO, escolhido* por aclamação. ORDEM DO IMA: Em Asaflrnhlvía Geral Ordinária- 1-J Toos MrniniBirarJores, •xwnln.tr, discjir e volar aã demoirslracta c,on1abBfe iRialivas » oiierckw w»al findo em 30 de seiembfDde 2011 2-1 Apndo Conselho de Administração para a desUnaçío do insultado do BJWftíclo flndo em 30 o* íeiernbfO de 2011; 3-J Firtr b varfia erxjel paia o pagamento doa hono-

i; *-J Tomar ccmriecimenio da eHtXBCAo do rUMnaru de membroE oo Conselho deAdminlatraCiVO' S-J oulros Em AsMfnb>l0la Gara' Extraordiniria: 1 -l Dettb«rar aoDre a alteração Oo Wflo do arttpo ef> paraflraío 1,0o Estatuto Sociat. pare adequar o caoiui 100*1 ao pn^sto no ariioQ 15e. paiègrafo 2°

das S/A., 2-) Dfilbarar íobre i aflerec&o do obtato uc l. prwato r» artigo 3° do Eítóluto Soo*J, para kiau* a imporlaçAo de t-teo lubnncanie acanaúo 3-fBiMtK«a ConsdidBcBQ do laxío do Eslalulo Sociai, .t-) oulros. DELIBERAÇÕES: Em A.G.O.: H Foram aprovada*, com rflflarvBS s ressalvas abano porizadas, ahsleodo-ae de votor os edorBsííis adminisliBdQres, o ReJalono da AdminJsUacÃo, Dnmonalrap&w Conlabeh e rwpecUuas Hotes Expkcubvas, reJalii GiíerckciQ «ociBl lindo em 30 de setembro d* 2011. bem Cíxno as contos dos Admmislradixaâ do mesma penada, ficando ainda di&penudo. pets a

ipannamento destes tiabalhos por auditor indapenúenta' Í-) Foi aprovada a proposla do Consolho de AúrnntelrBcao pam e manulençfioJ- " >dc Lucros do Balanço Pablmonlaí flndo em 30 OS 2011. cua reserva é o rnonlantede RS 132.B05.3Gfl,21 ( cento >

.. j), para o pagamento dos honorários do CansaW OP Administração e Diravría: 4-) Apôs, DG aut-mnias pceGente&ln<*o Si. FABtO LUÍS ZANQK ao cargo de mafntfo do ConbDlho de Administração, conttgnando que, em decorrência Oa oetlbeiBcBo

de Adminbtr*çao d* companhia Hca a$»km cofnpoAtD- Presidente: 3r. STUART MARTÍN PRIOR; e Coniriheírqs: Srs ALCEU PAZ DE ALBUQUEPQUE t PAULO ROríElREAU. Iodos cora mandaios ele 31 d* Jane-ro ri* 20U fl S-J ouirot Em A,G,Ê: 1») COMSOUDAÇAO OO ESTATUTO SOCIAL: foi apro-

T, do EslaUlo Social- O número de ecoes pi eferenoats n&o poderá ultrapassara 50% fcmqumila por cento) dotai*IF da fioctodade U-) s aJtataçflo do ofcfBto aooal. pre^ io r>o artigo 3* do (Uialulo Social, pare incluir B importação de atoo Ju-

iConAnoa das dekberaçC&SBClnia, a aJiewçao e a consolidação dofijíoao EalauíIPtJ ELEVADORES B JL. - CAPrTULa l DA DENOMINAÇÃO

lado do ls milhões, oitocentos tG.000.000,00 {3irá mMhoaB da r

W dwtde DÍ1 ,3Í ESTAT

lo Social, qi» pasíB B vtaorar cSEDE, FORO, OBJETO É DURAÇÃO

U -lO SOCIAL COHSOUDAPp: mprovar. em datamn a tenuinle iftjaçfto: "EgTATifTO SOplA^ ^ AÃO - ARTIGO 1- - A »c*d«M anàrtma de capO. .'CÃdBdfl anòninia da capHal fechado, sob B dunominacao de 'mYSSENKRUPP ELEVADORES S.A.

pelo presente Eatatulo e dãposl fles (flgijii apUcâvala, ARTTOO2*- A sooBdade Iam sede B toro no município de Guaiba, Estado do Rio Grande do Sul, nsinie Mana. n'1000. Bairro Rwnade, podendo por òplibar çôo da Otrelotia, abrir, irdn^1«rír e/ou afKBrrQr QÍBÍB em Qualoiuer paflt dq iwntôiio nacional, flxar>i. para o&nns legais, o capital de cada uma nelas, â »r destacado do opllal socJal Aíí TIQO 3" * O objalo social ea industrie. coméíQD, imponBp&o. expoimnnLjfetiçSo, conurvaçao, inBlalaçãa, ifnpínt*çio de óleo lubrtficanls acabado, represeniaçao comercial de a*Bvaòore&L poolH de embargue de passagairDast. esle-ras. rplentesr ptatafonnas verticais qu IncHnadae. cadeirae Blevstof as. arfes cénicas e OUDOE produlH binilares. bem como das íflapectivas pecase componanlat, *l*m de participar em outra E Boc4d>desL ARTIGO 4" - A socfadade lem prazu indeterminado d* duração ARTIGO 5° - A sooeflada alui,

da DHBlcrò, podna perttjp&j de outras sociedade:» conoeneru ou não. CAPÍTULO u DO CAPITAL SOCIAL £ DAS AÇÕES - ARTíGO f>* - o capta! social ê deP$ ;' g606.766,62 (duzentos H onquenbj e nove milhões, «eiacerrtoe « aa« mil. aetecenlos e Mssdnla e eet mm e sessenta e iJots cen!flvos) t

dois mHhúea, cenio e relenta « seis mil. quelnxanlos e setenta e.quQlrc] scões ordinanas e 2.663.301 Ldtxt mpv>d«&, H>ícer>l« e•entOE euma) açOftt pteferencidis, naminalivat. sem vaior ntxnnal ' PARÁGRAFO i* - O número de acOes prelerBncia<; nôcoderá nlltApai, .

tqueni pcx cenlo) do lolaldas acues eni qua s& divide o tapllafoa sociedade. PARÁGRAFO 7"- A£odedade podcrfi adquirir SLJBS pfopfií-.iis <rn [svíiurana * BbonaçSo ARTIGO 7*- Sfiô disposição exprasca om pcordo d» actornsias é hvr* a c*ttlo, venda ou transferencin o> aita dos interessados BE úespasas dacorrentes da smrBBÔo de novos títulos. ARTIGO 8* - É assegurado aos apontetes. na propnrçao da.i sçHickiOade, o direô de preferencia para subscricio dH novas ae£et- ARTIGO í* - Dflnlm da 30 (trmla}díBE da deJJbefaçvo da AEs-ambkeia Gi^feo de BCÒU pam D Dumanlo do capital suciai, a DirolDria tora pubbcar, em jornal de grande circulação, aviso aos intefessadas,Mcrtçâo. com o prazo para o exercício de preferencia asfiapLirado aos sanhores eaomstes O piajo paranist*» M/a, ncrrilnimo, 30 (blnla) diaa. ARTIGO »n- * Naa deliberações da Assemd&a G«'al, cada açao onJina

açoes pfefatefffilajs ntateíinço por cento) do lucr:>al por incorpora rj de

s pwa paonac-ncndo pópossufren

do dvai da

antogant do r aUe d

ilo de prelerenda dos senho 'fla direito B 01 (um) volo. ARTIGO 11* -A

a voio. mas gozarão das itpumlet varnaêní preferencie^- fa) prioridade rio rocebirnanlo do dividonc-o míntfno de 25% Ivnhapurado no eierclao; fb) parUdpacfto, em kgualdade de conòçoes com as icoes ordinárias, «rr caso tís aumanlo do captla(c) participação, em igualdade de condições com a& sçâes ofdmjrias na dislribuiçfto de dividendos. bor»lficaçCi

s de cada a apõe o paaaôliiu. (d) pielerência. no caso de liquidação da 5ociada(Je, no rWmbolBO do capitarrmjver kJaL será distribuído entre aooes. am partos iguais PARAaRAFO f - O vallor do

.CÕG& orAnartas do diwtdenoo previslo no artigo 31 OOseu valor nominal' |*j epòt c feembotso das açês ordm

L . , quando pagos ou creditados, a limbo de caplaJ snoar p r o .do artigo y, aaraaiaro 7* da LeJ n" 9.249/9& combinado com Q legialacâa postencii e regula-nenlapao perimentn. poderá ser imputado ao valor do d-videndo

alnno E do dividendo ailatuíno das acues preferenciais, integrando Ibl valor c montsnle dos drvld«ndos âtatribuldos pela companhia, jjflra iodos os eleiios ie-PARÁGRAFO ?"-As açoes praferer>ciai& adquirirão o ítreiio de voto, caso a sociedade deixar de dsirfljijr. dutârrte 03 enerci&cndo mmimo p<evfBÍQ no amgo 31 d&ate Efllaru|ob dirailc asse que conservarflo ale qi*e seja novamenis dislrtogldo lal d-videndo CAPÍTULO Ilí OA ADMIHIS

TRAÇAO - ARTIGO 12- Asooedade &era administrada peto Conselho de Administração e peJa Duelona. na fornia prerals r^ L&das E A., bem ccuno nos aligowigLJiniB& ARTIGO 13* -OCcnn»lho d«Admpriistaç>^ tare osoipofilode 03 (béal a 10 (d ez) membros, BOomKBB. oieilos e desihul-T?^ pela Assembleia Gerai, qui

u*col*>erà o Presidente do orgôo. para mandaio de 05 ÍD6s( arios, parnunOa a reeleição FW5AGRAFO ÚNICO- OsmembrM díi ConGair>a O* AdmiruBUBcôo iDmarao posse da saus cargos madianie ipnrio Lavrado e assinadoem Itvro próprio do 6<g5o rnspactivo. d»p«nBada tfuakquer garantia de twsl&O- ARTIGO \4*OConsall^cleAdni^tetractoteíascorr-petenciaeasatribulçoaspfsvWle bens im6velt da socwdadB e a prestação de garanitas ftdeU/ssorias í rsan « avais. deHtwflnao sempre, por maioria de votos. PARÁGRAFO ÚNICO - Em casoie empaie, o Presidente, além do seu voto, lera o voto de quaUdede. ARTIGO 15* - O ConseOio de Administração rauntr-fio-a sempre que o interesse social assv• exigir ou a juízo d*t sau Prnidenle. PARÁGRAFO I°-AE rBunio« do Cornalho de Admirritirac&o Mffio raalzadat mediante previa convoca,çAo do PreakWnleom antQcrfdflncia da O? dias. Fica dispensada a necessidade de convocação B uma reun&o do ConurPO Oe Admkiislracâo am que looDs us cor«fllr>elroE eciep•"estiles ou estejam íepresantadQB ou Tenham flnrtiirio teus vo(m na forma do paragralo 3° detle arti&o. PARÁGRAFO 2*- As raun-ées do Conselho de Admnisnkçno ãi?.lBl*nvx com a prasanço da maioria dos seus rnemtxoa. PARAORAFÓ 3* - Um conselheiro poderá Sftf roprosertadc por outro conselheiro nas reunfteo Cordeira, desd^giJBdeaelnstnjçoes expressas, por esci1to,p«r3tarônseirienD. PARÁGRAFO 4" - O Conselho de Administração podari. sampre que )uloar convontentE. convocar o DlreTor de Desettvotvimenla Corporativo ou quafluerdos demais dlrelDrBE para participar d& suas rfurriOas. cJou praetar DG esdarecimenios que Julgar necauanoc ARTIGO 16a - Mo cavo de ausência ou impedimento do PrMldBnte do Conselho de AdmirustracAo sorA ele sutrattluido pak> mambn ma>5 idoso od conâlrto. ARTtò0 17* - Em ta&o ne ausência ou ncapacidad«

frifKNÉiiii OF quak]LJBr mambnj doConsolho d? Adrmnisfraçèú, o oonsalhdn^ ausanle ou Jncapaatado ifxJicaíâ outro ooriKeJhBiro paraeieircQr 6*u carpo durante asencie uu impadírnenlo. Em cano de vaga definitiva, a AsaeTibleâ Geia! oorá convocada, no prazo í* 30 (mrUa) dias do evonlo, para preencher o cargo vagovendo o rjonselhelro substituto complelar o pra^D de gestão do substituído. ARTIGO 1Í" - A diratona 9#á composta de Q2 fflois) a pg (nove) membroa, residanleipais. com mandato da 03 (três) anos, «ferio* e d*stfculv** a qualquer lampo peJo Concelho de AdmtiHJjaçSp. PARÁGRAFO UHICO - Os dirstores lomafâc

s»; de seus cargos mediania termo assinado no plvro próprio, drepeVisadB a preslacdo de cauçio ARTIGO 19" - Os direlnres têm amp4o& e garais poderes deniinrítraç&Q, podando cada um praticar lados os aias de sjmpkw pestflo, representara sociedade atlva e paasivamert a, judiciai s exlrafLKliciaJmente a prattcai

JOÈ os atos necessartoa ao seu funcionamento regular. As delfceracões da Diretorta que &e dealnarem 9 produzir alallos psranie latcfMf ns Sírto laviaoas em ai*õpria PARÁGRAFO UNJCO - £ Oa compalãncia de dois rapfswntantea legara da Hociedade ce>am dcwi diretorei, moOo mnftinlo, ou na um duetoi juniamant»m um procurBdor, ou ainda, de doía procuradores conjunTamente, flates úrEimos com poderes especia* expreeaos, cujo mandato não avcedera d« um inor FBS-Fvada a conteccão da nova procuração, B pratics de quaisquer atos relerenles â alienação de bani móveis do alivo imobilizada, a contratação de empr àatJmoym garantias fide]u*Búrias a reais, a emlssac de lilutos camclados, o aoe<i« o> duplicatas « leiras d* cambio, a prestaç&o de avaa. oaugòes « fianças, bem comeAmitsao « ctiequet- ARTIOO M* -As atobuiçoes de cada Dmor awao confandas pela Conselho de AdrnmJslraclo quando de sua investktura no cargo. ARTIGO* - rJa hipótese óe vacância do carrão do dirftor ou de lmpec*T«flfflo da qualquer de seu^ membrosr o «ubsMulo sara escolhido pelo Cons«lr*G da Administração.

ARTIGO 22a - O prazo de g«1ao Oo* direlores se estenda ale B mv«ticura do* novos direioreE, nos lermos dos artigos anteriores, ARTIGO 23* - Todos a quaaqueia palc« drelonn Chu por procuradores que se^m Hlranh enaoscos e outraEtayor de lercetroc. s*o axpressamante proibido* a urfeo nulos do piano direrlQ. a mane* que tais aloc Unham sido praviamanle aprovaoos pelai

tãonolas. CAPÍTULO FV - DO CONSELHO FISCAL - ARTWOUB fundonaiã nos men ooE BOdart em que for Instalado, a pedido daRTH5O 29' - A ramunaracBo dos memoros do CcmHibD Rscal. Quando •insiaiar, aiendUas at dtepobçâes legais CAPÍTULO V - OA& A5SEMI

uarlD m*s epog o termino do «irordcio aocial e ej<[rwrdjniirtamante,invocadas e reafizadat em conformidade com os dispoarthvt de lai vigentetaraçom de Ass«nbW& Gerei Mrto tomados pala ETiaiona «faiK*rta dfl votos,»dffMea5ahibu.ÇDespiBs«iasnaarliQo122rinciSíK lê tX. da lal n" 6 40d/7inerclclc soca! se/B BncefracC a 30 o> Bvlembio dm cada ano, quando s*fto ir&vâs dm leir PARÁGRAFO PFUMEJPO - A Eocledade krvanbrã trfrí*n &igidaftS.A , Ipvínlar baíanços de parlodoE manores, e, por deliberação do Con dhosociedade poderá, anOa. por deHoeração do Conselho d« AdmtnrVrBÇBO de ancios anislanles noolnmobalance anualou ecmeslral. PARAORAFO SÊQUNI 1â«, a«octedade poderá, por deHntaçAo do Cometo de Adflhinistraçèo, doolrtía. por deliberação do Conselho de Admtnlslracao, declarar jinoaaobre o ™ ial dnem dPdvrados. AÍÍTIOO 31* - Apurado o lucro hqutdo do exjrcJctc, órt» Hfé ittahmlte prevõlo am MPl, podan» a AstambtsiH Geral, por propôcCi da Admlntttr 4o,H "<" InnilH pravntot «m tei. Do saldo Sdfú oodQitDnaimfiriW pmnlo KM K

L - • ' - ' ' L ^ Leln'6.4O4/76.PARAGl

.10 de 03 flrèa) a 05 (CIHCG] memtrofi suptenlirinbuio&efl e prezo de mandara pretistot par

ara finada pela AssembW que Q ehegerâeral rvunir-BA-a ofdirdnairMnlc ale

ARTIGO 2T - As AssemCleiu Gerais seraoH no inicio da sessão ARTIGO 2>* - Afi dali

mi N. ARTIGO 29* - A ASHtnbtau Gen\iIAL LUCROS E DIVIDENDOS - ARTJOO 30 - D

ledade. u Deironslraçou FipaeK> no pai&yafc 1" do artigo SfH

Moendo* ao* tuoos vsnlk»dc* em tais balanços,a conlai de lucros acumulados oti de raservas. daonatraco« Finarx»nBB a/ou TKH palonçosnrincados em lats balanços. A socttdade podara.tnnatitamóa* como o«p«a do penadoxmo) pare o Fundo de Reaarva Logol,lenns o> lucros a realoar, observando as hfpáte-

uaWiLe a 25% (vinle e cinco por cerrio) do luci•BtdorBmanefiante, » ncw*i, s*r* dlvidtda peli

preyfiUs em hei. ou por dellbetacao d.i ftaart a remunaracao

AdmÉnidrtoio a raaJoafflo do» «t*to praunHa. nAo K regisfraram manVvslacAea,

nota pmHnlA e E»IH segue asaiwia por todoc.—"-^* ' ' ' - ' '

20de(aí«írodfl2012.ANAAMELlA«AMOS DE ABREU - Pr«JdínW da Assenibtaa __GiOfgi HannB - DA&RS 83.033. JUCERGS- CERTIFICO O REGíSTRO EM 14ÍI2/2012 SOS N* 358B374 Protocolo: 12/04C3T5*. de 3JJ/01ffDl2 Empreafl3 3 000009a 2 - THYSSENKRUPP ELEVADORES 5/A. José Tadeu JacoDy - Sacreiarki-rjerBl f****

utdo apurado no ex*nHdo, na toma do artigo 202 da Lei n> 6.4O4WwnclMH Geral. CAPÍTULO V» • DA UQUIDÃÇAQ - ARTIQO ° - A

, , ----n é opwactenoAzaçao da malAria ora aptwaoV ENCERRAMENTO;

'Jando-se por encerrados os Irebatios e wndo lavrada a pnHenle .THYSSENKRUPP ELEVADOAEB 3.L - (pp Ana AmalUi Ramo» d» Abrau)

ite. cuo teteu). Debai

PATERNOSTRO& ASSOCIADOSR i; r. u P r. R A ç Ã o J U D I C I A L

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA

DE GOIÂNIA

Protocolo: 260621 -77.2012.8.09.0051

Natureza: RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Requerente: ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA

Requerido:....

Convocação da Assembleia Geral de Credores para as datas de 25/1/2013 e 31/1/2013

LEONARDO DE PATERNOSTRO, Administrador, já qualificado

anteriormente, Administrador Judicial nomeado nos autos da Ação de

Recuperação Judicial em epígrafe, respeitosamente, vem relatar e

requerer o que segue.

Meritíssimo, no cumprimento das diligências e para atendimento ao

disposto nos art 35, 36 e seguintes da Lei 11.101/2005, considerando

que alguns credores manifestaram obieção ao Plano de Recuperação

Judicial apresentado pela devedora, este expert vem requerer a

convocação da Assembleia Geral de Credores para que estes exerçam

Av. C-255, n° 270, Edifício Centro Empresarial Sebba, Salas 422 e Í207,Selor Nova Suíça, Goiânia-GO, CEP 74.280-010

i (621 3088.0666 atendimento®paternostro.com.br

PATERNOSTRO& ASSOCIADOSR K C U IMi K A Ç Ã O J U D I C I A L

o direito de votação do referido Plano, bem como de outros expedientes

previstos nos dispositivos mencionados.

De antemão, vem sugerir as datas de 25/1/2013 ísexta-feira) e

31/1/2013 fquinta-féira). para realização da primeira e segunda

convocação da Assembleia Geral de Credores, respectivamente.

A Assembleia Geral de Credores será realizada no Auditório do Teatro

JOÃO ALVES DE QUEIROZ, situado na Rua 14, Quadra C-20, Lote

01-E, Jardim Goiás, Goiânia - GO.

O cadastramento para participar da Assembleia Geral de Credores nas

datas indicadas iniciar-se-á às 8h (cadastramento e assinatura de lista

de presença) e encerrar-se-á às 9h, quando acontecerá a abertura da

Assembleia.

Após o deferimento deste pedido por V. Exa, este expert redigirá o Edital

e encaminhará à recuperanda para que seja providenciada a publicação.

Por fim, com base no exposto, com o mais elevado acatamento e

respeito, vem requerer o que segue;

1) Que V. Exa defira a realização da Assembleia Geral de Credores

nas datas de 25/1/2013 e 31/1/2013 (primeira e segunda

convocação), na forma dos art 35, 36 e seguintes da Lei

11.101/2005.

TERMOS QUE ESPERA DEFERIMENTO


/(M%tfMéh/Adm. Leonardo De Paternostro

CRA/GO 9273PERITO ADMINISTRADOR

Administrador Judicial

i Av. C-255, n" 270, Edifício Centro Empresarial Sebba, Salas 422 e 1207,Setor Nova Suíça, Coiânia-GO, CEP 74.280-010

i (62)3088.0666 ' • ' [email protected]

Autos n° 201202606215

D E S P A C H O

Considerando a existência de objeção ao Plano de RecuperaçãoJudicial por vários credores (fls. 4398 a 4723 e 6296/6298), defiro o pedidoformulado pelo administrador judicial às fls. 6363/6364.

Assim, tendo em vista a disposição contida no art. 56, caput. c/c art.36, ambos da Lei 11.101/05, bem como o estágio em que se encontra o presenteprocedimento, determino a realização da Assembleia Geral de Credores.

Designo o dia 25 de janeiro de 2013, às 09:00 horas, emprimeira convocação e, caso seja necessário, o dia 31 de janeiro de 2013, às09:00 horas, em segunda convocação, para que se delibere sobre o plano deRecuperação Judicial apresentado pela devedora.

A(s) assembleia(s), seja em primeira ou segunda convocação,realizar-se-á(ão) no Auditório do Teatro João Alves de Queiroz, situado à Rua 14,Quadra C-20, Lote 01-E, Jardim Goiás, Goiânia/GO, às 09:00 horas, sendo certoque a identificação e cadastramento dos credores terá início às 08:00 horas.

Expeça-se o edital.

Após a expedição do edital, cumpra-se as demais providênciasdeterminadas às fls. 6265/6279.

agravada.Em relação ao recurso de fls. 6301/3618, mantenho a decisão

Cumpra-se, com urgência.

I.

Goiânia, 14-de dezembro de 2.012.

Sandro CássíòMe' MehrFagundesJuiz de Direito

tribunalde justiçado estado de goiás

PODER JUDICIÁRIOComarca de Goiânia9a VARA CÍVEL (Juiz - 2)

EDITAL

CONVOCAÇÃO DE CREDORES PARA A ASSEMBLEIA GERAL -DESIGNADAPARA DELIBERAÇÃO SOBRE O PLANO DE* RECUPERAÇÃO JUDICIALAPRESENTADO POR ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA, NOS AUTOS DA'AC AO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL N° 260621-77.2012.8.09.0051 (ART. 36 DALEM 1.101/2005). /

j

Edital expedido nos autos da Recuperação Judicial de ENGEFORTCONSTRUTORA LTDA,'Processo n° 260621-77.2012.8.09.0051.O Ex.mo Senhor Sandro Cássio de Melo Fagundes, MM. Juiz de Direito da 9a VaraCível da Comarca de Goiânia - GO, no uso de sua competência e nos termos do art,36 da Lei n° 11.101/2005, faz saber que, pelo presente edital, ficam convocados oscredores de ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA, para comparecerem à AssembleiaGeral de Credores que será realizada no Auditório do Auditório do Teatro JOÃOALVES DE QUEIROZ, situado na Rua 14, Quadra C-20, Lote 01-E, Jardim Goiás,Goiânia - GO, no dia 25 de janeiro de 2013 , às 8h, em primeira convocação,-ocasião em que a Assembleia será instalada com a presença de credores titularesde mais da metade dos créditos de cada classe e, caso não haja quorum nestaocasião, ficam convocados os credores para a Assembleia, em segundaconvocação, a ser realizada no mesmo local e horário, no dia 31 de janeiro de 2013,a qual será instalada com a presença de qualquer número de credores. AAssembleia ora convocada tem como objeto a deliberação, pelos credores, sobre aseguinte ordem do dia: a) Plano de Recuperação Judicial apresentado peladevedora; e b) discussão sobre as demais questões previstas nos §§2° e 3°, do art.56, da LRF. Os credores poderão obter cópia do Plano de- Recuperação no cartórioda 9a Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, no endereço eletrônicawww.paternostro.com.br. ou com pedido via e-màil [email protected], também, que o cadastramento dos credores para participarem daassembleia se iniciará às 8:00 horas do dia designado, é se encerrará às 9:00 horasdo referido dia, devendo o credor assinar a respectiva lista de presença. Os credoresficam advertidos que poderão se fazer representar na referida Assembleia Geral deCredores por mandatário ou representante legal, desde que apresentem aoAdministrador Judicial, Sr. Leonardo De Paternostro, com .escritório na Av. C-255, n°270, Centro Empresarial Sebba, sala 422, Nova Suíça, Goiânia-GO, em até 24 (vintee quatro) horas antes da data da 1a convocação, documento hábil que comprove ospoderes de representação, ou indicação das folhas dos autos do processo em quese encontre a respectiva documentação.E para que produza seus efeitos de direito, será o presente edital afixado epublicado.

Goiânia^Wde dezembro de 2012.

GUNDESara Cível

TERMO DE ABERTURA DE VOLUME DE AUTOS - … 034_Proc Engefort.pdf · 4 30 Comprovante de Operação...

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