TERCEIRA TURMA · RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N~ 5.546-9 - SP (Registro n~ 95.00014181-7)...

TERCEIRA TURMA ----------------------------

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N~ 5.546-9 - SP

(Registro n~ 95.00014181-7)

Relator: O Sr. Ministro Cláudio Santos Recorrente: Salim Elias Harmuch Recorridos: Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo

e João Bento de Carvalho Impetrado: Juízo de Direito da 25: Vara Cível do Foro Regional de Pinhei

ros São Paulo-SP Advogados: José Wilson Menck e João Bento de Carvalho (em causa pró

pria)

EMENTA: Mandado de segurança. Ato judicial. Ausência de direito líquido e certo. Pretensão de trancar ação em curso. Ausência de direito líquido e certo do impetrante. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 'Ierceira 'furma do Superior 'Ihbunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Votaram com o Relator os Ministros Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e Waldemar Zveiter.

Brasília, 02 de maio de 1995 (data do julgamento).

Ministro WALDEMAR ZVEITER, Presidente. Ministro CLÁUDIO SANTOS, Relator.

Publicado no DJ de 22-05-95.

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO CLÁUDIO SANTOS: Cuida-se de mandado de segurança interposto contra atos judiciais, em grau de recurso ordinário, através de cujo instrumento objetiva o impetrante, ora recorrente, trancar o andamento de ação anulatória de decisão homologatória de acordo celebrado pelo requerente e

R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 8, (81): 205-260, maio 1996. 207

terceiro, em anterior ação de reintegração de posse, com o argumento de vir o impetrado dando curso ao feito quando deveria tê-lo indeferido liminarmente, em face da coisa julgada.

Pela inexistência de qualquer ofensa a direito, a Corte Estadual de origem denegou a ordem.

Nesta Superior Instância, manifestou-se a douta Subprocuradoria Geral da República pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

O SR. MINISTRO CLÁUDIO SANTOS (Relator): Colho do parecer do Ministério Público esta passagem:

"O impetrante - como nota o douto Procurador de Justiça Antonio Visconti (f. 100-1) - claramente quer fazer do mandado de segurança sucedâneo de outras medidas processuais", e o Tribunal a quo denegou-o "pela inexistência de qualquer ofensa a direito" (f. 135-40) e, em sede de embargos de declaração (f. 14517), também não deparou "omissão aos temas fundamentais da ini-

cial, dentre as coisas julgadas, exceção de incompetência e impossibilidade jurícida do juízo de 1~ grau em processar ações contra acórdãos" (f. 142).

O recurso ordinário (f. 149-60) reproduz as teses da petição inicial e qualifica o acórdão recorrido de "nulo por ofensa ao art. 93, IX, da CF", bem como negar vigência ao art. 101-3~ C da LOM.

Estas alegações estão infundadas: não há nulidade a se pronunciar e nenhum dos fatos suscitados pelo recorrente têm pertinência para liberá-lo nesta ação de responder à demanda que se processa no juízo da autoridade impetrada." (fls. 197/198).

Sem dúvida, nenhuma razão assiste ao irresignado.

Não é possível dar-se amparo a sua pretensão de extinguir uma ação, em princípio cabível, desassistindo-lhe qualquer razão, muito menos direito líquido e certo.

Por outro lado, inexistem os defeitos apontados no acórdão recorrido, que está bem fundamentado e retrata decisão acertada.

De harmonia com o exposto, nego provimento ao recurso.

É o voto.

RECURSO ESPECIAL N~ 29.075-6 - MG

(Registro n~ 92.0028459-0)

Relator: O Sr. Ministro Nilson Naves

Recorrente: Argemiro Antunes de Aguilar - espólio

Recorridos: Carlos Fabiano Peixoto de Brito e outros

208 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 8, (81): 205-260, maio 1996.

Sustentação Oral: Dr. Marcia Gontijo (pelo recorrente) Advogados: Drs. Marcia Gontijo e outros, e Lúcio Gaião 1brreão Braz e

outros

EMENTA: Ação reivindicatória. Usucapião. Terras devolutas. Não são devolutas as terras que se encontram no domínio particular "por qualquer título legítimo" (Lei n~ 601, de 1850). Acolhimento do pedido de usucapião, sem que a resolução judicial tenha contrariado o princípio segundo o qual o bem público não pode ser adquirido por usucapião. 2. Falta de prequestionamento, quanto à matéria do art. 169-1 c.c. os arts. 553 e 619, parágrafo único, do Cód. Civil. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7). 4. Recurso especial não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Thrceira 'furma do Superior 'lhbunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter e Cláudio Santos. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Costa Leite.


Ministro WALDEMAR ZVEITER, Presidente. Ministro NILSON NAVES, Relator.

Publicado no DJ de 11·09·95.

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO NILSON NAVES: Trata-se de ação reivindicatória, ajuizada por Argemiro Antunes de Aguilar (espólio) contra Raimundo Siebra de Brito (espólio) e Aroldo Gomes Vilaça e sua mulher, assim

resumidos o pedido e a resposta, consoante o relatório de fls. 1.031/ 1.055:

"3. conforme planta e memorial anexos, Argemiro adquiriu o titulo definitivo de uma gleba de terra denominada 'Boa Vista', com área de 1.036,00 ha (mil e trinta e seis hectares), confrontando em seus diversos lados com herdeiros de Antônio da Cunha Peixoto e do outro lado com herdeiros de Orozimbo da Cunha Peixoto e do outro lado margeando o rio Jequitinhonha. O Titulo Definitivo foi expedido em 21 de março de 1928 e transcrito no Registro de Imóveis desta Comarca de Jacinto em 22 de maio de 1981, matriculado sob o n~ 1.446, no livro 2-B, às fls. 184, imóvel este cadastrado no Incra sob o número 409103234491-00, em data de 18 de maio de 1981;

4. que o extremante, o falecido Antônio da Cunha Peixoto apoderou-se do referido imóvel, expulsando o Sr. Argemiro que, atemorizado, mudou-se, deixando o imóvel à mercê do referido cidadão;


5. Após a morte de Argemiro em 1941, começaram correr boatos na região que o referido imóvel era de propriedade de Argemiro. Em 09.11.1979 surge a confissão de má-fé na posse quando Raimundo Siebra Brito e sua esposa entram com uma ação de retificação da fazenda 'Nova Gália' com alegação absurda de que não havia necessidade de ser citado o alienante, ou seja, o Estado de Minas Gerais, de vez que os requerentes já tinham adquirido do mesmo pelo processo de U sucapião;

6. Se existisse a sentença de usucapião, era necessário retificar a área, se para ingressar em juízo para adquirir por usucapião é necessário o mapa geodésico e o memorial?

7. Retifica a área quem não possui nenhum documento de propriedade, daí a exigência da lei em mandar citar o alienante;

8. fundamenta o pedido no artigo 524 do Código Civil, na doutrina e na jurisprudência;"

"12. Em defesa a fi. 56/63, diz o Espólio de Dr. Raimundo Siebra de Brito:

13. que em 26.6.1915, Argemiro vendeu para o Sr. Martinho Barbosa dos Santos um imóvel rural denominado 'Boa Vista do Thrce', constituído de uma área de terras devolutas (doc. 1):

14. o comprador, por sua vez, em 25.6.1920, também através de escritura pública, revendeu referidas terras ao Sr. Antônio, sogro do de cujus e pai da inventarian-

te, o qual incorporou-as a outro imóvel rural que possuía, denominado 'Enxadão' (doc. 2, 2A, 2B);"

"18. agora, em 1981, 66 anos após a venda do imóvel Boa Vista do Thrce ou 40 anos da morte de Argemiro, os herdeiros entram em juízo com esta Reivindicatória.

19. Preliminarmente,

20. O autor deve ser julgado carecedor de ação porque não individualizou o imóvel reivindicando;

21. Mérito, 22. o espólio autor, há muito já

perdeu para o espólio de Raimundo Siebra o domínio da fazenda Boa Vista pelo Usucapião.

23. fundamenta com doutrina, jurisprudência e Súmula 237 do S.T.F.;

24. pede carência de ação ou improcedência do pedido com base nos artigos 550 C.Civil e 622;"

"27. A defesa de Aroldo Gomes Vilaça e esposa de fi. 94/100, repete a de fi. 56/63 de Esp. Siebra; acrescenta a preliminar de ilegitimidade ad causam;"

A sentença julgou procedente o pedido e declarou "os herdeiros de Argemiro Antunes de Aguilar legítimos proprietários do imóvel 'Boa Vista' do Thrce, com área de 1.036 ha e atualmente 1.060 ha (conforme perícia realizada em 1988) o qual deve ser de pronto restituído aos herdeiros de Argemiro, ressalvados aos requeridos, discutir, na fase executória, eventuais benfeitorias neces-


sárias (art. 517 Cód. Civil); ... ", fls. 1.075/6. Mas o acórdão deu provimento à apelação, em suma

"Seja pela impossibilidade do apelado reivindicar imóvel, do que não é proprietário, seja pelo reconhecimento do usucapião a favor dos apelantes, não pode prosperar o pedido reivindicatório articulado na peça vestibular.

Pelas razões acima expostas, dou provimento ao recurso para julgar o apelado carecedor da ação proposta, sem julgamento do mérito, na forma prescrita no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, e, em conseqüência, inverto os ônus da sucumbência."

Rejeitados dois embargos de declaração que ofereceu, o autor interpôs recurso especial: pela alínea a, alega que o acórdão recorrido ofendeu os arts. 530-1 e 524 do Cód. Civil, "porque, com os documentos de fls. 10 e 11 dos autos, sobretudo, o autor exibiu seu título de domínio, devidamente transcrito no registro de imóvel, com direito indiscutível, portanto, à ação reivindicatória manejada"; os arts. 67 e 550 do mesmo Código, porque tratava-se de terras devolutas até 1981, "quando registrado título do autor", insuscetíveis de aquisição por usucapião; os arts. 32, § 22 da Lei n2 601 de 1850, 12 do Decreto n2 19.924/31 e 22 do DecretoLei n2 22.785/33, por idêntica razão; os arts. 169-1, 533 e 619 do Cód. Civil, "que prevêem a não fluência de prazos para o usucapião contra incapazes". Pela alínea c, aponta dissídio com a Súmula 340/STF e com julga,dos de outros tribunais.

Não admitido o recurso (Súmula 283/STF), dei provimento ao agravo e ordenei subissem os autos principais.

A Subprocuradoria Geral da República opinou pelo provimento:

"7. De fato, tem razão, permissa venia, o Recorrente, no particular. Com efeito, obtido o título de legitimação das terras devolutas, pelo de cuiuos, em março de 1928, do ente estadual, dito documento apenas foi levado ao registro imobiliário, em maio de 1981, a partir de quando, efetivamente, deixou a propriedade de ser pública, para passar a integrar a senhoria privada, a teor do disposto no Código Civil, art. 530, inciso I, até então, não era usucapível, por configurar imóvel do domínio público. Lançada tal transferência de titularidade no 'álbum' imobiliário, em 1981, a contar dessa data, não se aperfeiçoara o prazo para a prescrição aquisitiva.

8. Pretender, como fez o Ven. Aresto recorrido, desconsiderar a aquisição da propriedade, nos termos em que ela sucedeu, é sem dúvida, data venia, ignorar a expressa previsão legal em foco, sobretudo para os fins da reivindicatória proposta.

9. Nestas condições, merece prosperar, concessa venia, a irresignação derradeira de que se cuida."

É o relatório.

VOTO

O SR. MINISTRO NILSON NAVES (Relator): Para que se tenha


melhor idéia dos fundamentos da sentença, eis as suas conclusões, fls. 1.074/5 (lê). Pois segundo o Dr. Juiz de Direito da comarca de Jacinto (MG), a gleba de terras vendida por Argemiro a Martinho não fora o imóvel "Boa Vista", localizado em 'Ibrce, distrito de Salto Grande, e as escrituras de fls. 154 e 271 seriam imprestáveis, e não se teria verificado o usucapião, enfim, "face à constatação de inexistência de venda do imóvel Boa Vista e levando em conta a imprestabilidade da escritura de fl. 271, é de se considerar a posse de Antônio Cunha Peixoto e atualmente, os requeridos, de má-fé nos termos do artigo 517 do Código Civil", fl. 1.075.

Diversamente, no entanto, foi a compreensão que o acórdão teve da matéria. O Tribunal mineiro, reformando a sentença, extinguiu o processo, à luz do art. 267-IV do Cód. de Pro Civil. Faltar-lhe-ia pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Fundou-se a decisão ora recorrida em dois fundamentos: falta de título hábil; prescrição aquisitiva (usucapião).

Quanto ao primeiro fundamento, tenho dúvida acerca da sua correção, mas o acórdão se mantém, a meu ver, com base no segundo fundamento, suficiente por si só. Suficiente, porque considero, a seu respeito, improcedentes os argumentos do recorrente.

Consoante se acha certificado nestes autos, a Argemiro Antunes de Aguilar fora concedido o título de legitimação em 8.3.28, verbis:

" ... para legitimação da posse de terras, denominada "Boa Vista",

situada no lugar denominado 'Ibrce, à margem direita do rio J equitinhonha, distrito de Salto Grande, município de Jequitinhonha, contendo a área total de dez milhões trezentos e sessenta mil metros quadrados (10.360.000 m 2)

resolvo conceder ao mesmo requerente o presente título de legitimação, pelo qual o declaro investido no direito de propriedade da referida área de terrenos, de acordo com os artigos 24 da Lei n~ 27, de 25 de junho de 1892, 52 do Regulamento n~ 2.680 de 3 de dezembro de 1909 e Decreto n~ 5.012 de 19 de junho de 1918. -Palácio da Presidência do Estado de Minas Geraes, em Bello Horizonte, 8 de março de 1928."

Título somente registrado em 22.5.81 (matrícula n~ 1.446, livro n~ 2-13, do Cartório dos Registros Gerais, Paz e Protestos de Jacinto), verbis:

"Uma sorte de terras devolutas, situada no lugar denominado 'Boa Vista', que se localiza no lugar denominado "Ibrce', à margem direita do rio Jequitinhonha, distrito de Salto Grande, município de Jequitinhonha, atualmente distrito e município de Salto da Divisa, desta Comarca, contendo a área total de 10.360.000 m 2 (dez milhões e trezentos e sessenta mil metros quadrados), em terrenos legítimos, por despacho de 29 de agosto de 1927, limitando-se de conformidade com a planta apresentada que irá anexa."

212 R. Sup. 'frib. Just., Brasília, a. 8, (81): 205-260, maio 1996.

Em face de tais documentos, creio que ao autor não faltaria título hábil para reinvidicar. No ponto, pelo que já disse, estou em desacordo com a decisão contra a qual foi interposto o especial. Porém, incontornável se me oferece o fundamento do usucapião, desde que, conforme sublimou o acórdão estadual:

"Apura-se ainda que a certidão de fls. 11 relativa ao título da fazenda 'Boa Vista', situada no lugar denominado "Ibrce', foi expedida em nome de Argemiro Antunes de Aguilar, quando naturalmente a propriedade teria passado para ele, de vez que é a partir desta data que a fazenda 'Boa Vista' deixa de ser constituída de terra devoluta do domínio do Estado de Minas Gerais, passando assim para o domínio particular, no caso do referido Argemiro Antunes de Aguilar.

Ante a própria prova trazida para os autos pelo apelado, as terras em apreço já não eram, a partir de 1928, conceituadas legalmente como devolutas, não só porque legitimadas, mas também porque eram objeto de posse exploração por particulares.

Como preleciona Paulo Garcia em sua obra 'Terras Devolutas' editada pela Livraria Oscar Nicolai, às págs. 38 e 39:

'Não são devolutas as terras que se acham no domínio particular por qualquer título legítimo, não sendo devoluto o imó-

vel nessas condições mesmo que o Estado tenha vendido como tal'."

Com efeito, exato tal entendimento, pois o ato de legitimação de 1928 investiu Argemiro na propriedade do imóvel. A partir de então a gleba de terras em foco tornou-se de seu domínio. Não eram mais terras devolutas. Veja-se que a própria Lei n~ 601, de 18.9.1850, ao dar o conceito de terras devolutas, dele excluiu as que se achavam no domínio particular por qualquer título legítimo. O imóvel "Boa Vista" em 1928 deixara de ser devoluto, achando-se a partir daí no domínio particular.

Portanto, não é exata a alegação do recorrente segundo a qual o acórdão local considerou sujeito a usucapião o bem público. Não vêm a pêlo os dispositivos concernentes a esse assunto, declinados na petição de interposição do recurso, nem, em conseqüência, a Súmula 340/STF e julgados análogos.

Alegou também o recorrente que houve implícita ofensa ao art. 169-1 C.c. os arts. 553 e 619, parágrafo único todos do Cód. Civil, uma vez que "Como asseverado pela r. sentença, a cujos termos se reporta o recorrente, itens 97 e 98, o usucapião extraordinário não se consumou, no caso, porque, com a morte de Argemiro, em 1941 e com sucessivas mortes de herdeiros, conforme demonstrado pelos documentos de fl. 132/133 e 1.026 dos autos o prazo respectivo não teve fluência e expirar-se-ia, na pior das hipóteses, em 1995, com relação aos herdeiros do finado herdeiro de Ar-


gemiro, Cristiano Antunes de Aguilar, em 10.05.1976."

Ocorre, todavia, que de tal questão não cuidou o acórdão. Foram-lhe opostos dois embargos de declaração, sem que neles fosse a matéria suscitada. Implícita ofensa não dá ensejo ao recurso excepcional.

Quanto ao mais, a questão é de fato, ao serem reconhecidos os pressupostos do usucapião extraordinário. Ora, "A pretensão de simples reexame de prova não ensej a recurso especial" (Súmula 7).

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

RECURSO ESPECIAL N~ 32.795-0 - GO

(Registro n~ 93.0006053-8)

Relator: O Sr. Ministro Nilson Naves

Recorentes: Serafim Rodrigues de Moraes e Maria 'Jerezinha Oriente Rodrigues de Moraes

Recorrida: Empresa Rural Água Mansa Ltda.

Advogados: Drs. José Guilherme Villela e outros, Elísio de Assis Costa e outro, e Roberto Ferreira Rosas e outros

EMENTA: Obrigação de fazer. Pretensão de se obter sentença, com o mesmo efeito do contrato a ser firmado. Condição suspensiva. 1. Realizada a condição, torna-se existente o direito, daí, no caso, era possível exigir-se o cumprimento da obrigação. 2. Improcedência da alegação de incompetência do foro por onde andou a demanda, porquanto foi ela proposta no foro do domicílio dos réus. Da outra parte, porque não se tratava de ação versando propriedade ou posse. 3. Inocorrência de julgamento citra petita. 4. Espécie em que o acórdão estadual não ofendeu a lei federal, por isso a Turma não conheceu dos recursos especiais.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 'Ierceira 'Thrma do Superior 'llibunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a se-

guir, por unanimidade, não conhecer dos recursos especiais. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Cláudio Santos e Costa Leite. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Eduardo Ribeiro (§ 2~, art. 162, RISTJ).


Brasília, 07 de março de 1995 (data do julgamento).



RELATÓRIO

O SR. MINISTRO NILSON NAVES: Em sua sentença o Juiz de Direito da 4~ Vara Cível da comarca de Goiânia resumiu desta maneira o pedido da autora e as respostas dos réus:

"Após propor medida cautelar, com pedido liminar de depósito de títulos de valores correspondentes à entrada de negócio havido, Empresa Rural Á.,oua Mansa Ltda. propôs contra Serafim Rodrigues de Moraes e sua mulher D. Maria 18-rezinha do Oriente Rodrigues de Moraes ação de adjudicação compulsória, dando-se que, antes de efetuada a citação pleiteou a emenda do pedido de adjudicação compulsória para ação ordinária de obrigação de fazer.

Expõe na inicial que por instrumento particular de promessa de compra e venda com condição suspensiva, firmado em 04 de janeiro de 1989, obrigaram-se os suplicados a vender-lhe o imóvel rural denominado 'Fazenda Itazul', situado no município de Itaquiraí, Comarca de N aviraí - Mato Grosso do Sul.

Que os promitentes vendedores obrigaram-se à entrega de todos os documentos exigidos pelas praxes imobiliárias, em especial, cerdidões negativas de protestos e distribuições, Justiça Federal, Procuradoria da Fazenda N acionaI, certidões de inexistência de débitos do lAPAS, FUNRURAL, os cincos últimos recibos do INCRA, devidamente quitados e mais, no prazo de 30 dias, após aprovação do contrato pelo Banco Central.

Expõe o preço do ajuste e as condições e cláusulas abordando a condição suspensiva pela qual os efeitos do negócio surgiram após aprovação das condições pelo BC, com a cessação da indisponibilidade.

Que a imissão na posse se daria no ato do pagamento da entrada, com outorga da escritura pública de promessa de compra e venda.

'franscreve teor de correpondência havida com o Banco Central de que infere a autorização para a transação realizada e de que se valeu para notificar os suplicados, frustradamente, para o cumprimento da avença.

Que procedeu à prévia notificação dos suplicados com vistas ao cumprimento da avença, procedendo, também, ao registro do instrumento de contrato para a salvaguarda de seus direitos, vendo-se frustada a finalidade da notificação.


Requereu a citação para os termos da ação, reiterando, na emenda apresentada, (fls. 200/203), os pedidos da exordial dentre os quais, a imissão na posse e condenações nas verbas de custas processuais e honorários advocatícios.

Em cumprimento à ordem citatória, antecipa-se a co-ré, oferecendo contestação, dizendo inepta a inicial, sobretudo, face à maneira injurídica por que se modificou o pedido em. desrespeito ao disposto nos artigos 264, 282 e 294 do CPC quando, de modo confuso pedia a outorga da escritura pactuada ou a adjudicação compulsória. E, insatisfeita com a pretensão e o pretexto de modificar o libelo, ajuizou nova ação, a par de nova narração fática.

Que o pedido deve ser certo, não havendo como aceitar a modificação do libelo, pelo que reconhecendo-se a inépcia da inicial, deverá julgar-se extinto o processo.

N o mérito, diz haver a autora olvidado de que a indisponibilidade somente poderia ser levantada através de decisão do Presidente do Banco Central, esquecendo-se ainda, de que o Banco Central, de sorte a garantir-se, recebera em hipoteca a própria fazenda, objeto do pré-contrato.

Que os réus não podiam fiar-se em notícia indireta trazida pela própria autora, não podendo a mesma afirmar que a condição se implementou.

Que o pré-contrato não constitui compromisso de compra e venda, não podendo ser levado a registro e não autoriza, nos termos do art. 639 do CPC, a declaração judicial que substitua a vontade dos réus e só o compromisso de compra e venda é passível de registro imobiliário.

Que o depósito feito na cautelar não tem, de modo algum, como prevalecer e, com efeito, se a autora reputou como implemento da condição suspensiva a missiva de março de 1989, cumpria-lhe conforme expressamente pactuado no pré-contrato, pagar aos réus a entrada dentro do prazo de 72 horas e isso não ocorreu e a seu líbito concedeu-se a si mesma o prazo de 15 dias para pagar.

Que não podia valer-se da medida cautelar e, sim, da consignatória que é meio de evitar-se o atraso.

Requereu extinção do processo sem julgamento de mérito e se adentrar-se ao mérito, que se julgue improcedente.

A seu turno, o co-réu varão também contesta, argüindo de inepta a inicial em pretendendo que a sentença condena à outorga de escritura pública de compra e venda para que produza os mesmos efeitos do contrato. Isso porque se já está registrado o compromisso de compra e venda, não existe razão para que se condene, com fundamento no art. 639 do CPC, os réus a outorgarem escri-


tura pública que fará as vezes do contrato já registrado. E diz: 'ora, para que outorgar escritura pública que irá ter os mesmos efeitos e as mesmas cláusulas do instrumento já registrado'.

Suscita a impossibilidade jurídica do pedido dezendo que a ação fundada no art. 639 do CPC depende de pressupostos nele consignados, consistentes em ser possível e não excluída pelo título a obrigação a ser cumprida, de concluir o contrato.

O assentimento de terceiros, o Juiz não pode suprir e aqui falta a suspensão da indisponibilidade pelo Banco Central.

Menciona que a própria conduta do Banco Central se contrapõe ao assentimento da transação, em tendo recebido o bem, objeto da transação, em garantia real de débito apurado na liquidação extrajudicial.

Que o pré-contrato de outorga de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel não loteado é mera promessa de contratar, não passível de registro e não suscetível de coação jurídica específica.

Que o documento hábil ao levantamento da indisponibilidade seria certidão ou mandado originado no órgão autorizado a levantá-lo.

No mérito, diz ser inábil a medida cautelar para obter a quitação da primeira parcela e que o

momento próprio para o pagamento da primeira parcela não foi observado pois, consoante cláusula '5' do pré-contrato tal deveria darse 72 horas após aprovação da venda pelo Banco Central.

Que não pagou nesse prazo e fixou, a seu talente, o prazo de 15 dias, para o pagamento.

Que nem se afirme que os réus recusaram-se injustamente a outorgar escritura de compromisso de compra e venda, após notificados pela autora.

Por fim, desfeito que se acha o pré-contrato, há que se recusar a pretensão da autora e assim acolhida a contestação declare-se carência da ação ou sua improcedência, condenada a autora nas custas e honorários advocatícios.

Reconvém, com base nos mesmos argumentos e requer, por fim, o cancelamento do registro e declaração de inexistência do implemento da condição suspensiva.

Em tempo, comparace a autora e contesta a reconvenção (de fls. 259/264) frisando haver o registro do instrumento de contrato atendido às premissas legais, sendo perfeito, reafirmando que toda a matéria de reconvenção já foi contrastada na réplica que faz integrar à contestação.

Por sua vez, apresenta réplica por que refuta os termos da contestação e matém-se inarredável no que tange aos pedidos e conclusões das peças vestibulares.


Retorna, mais uma vez, para dizer sobre documentos apresentados aludindo a sua ineficácia, por incompatível seu conteúdo com os atos já praticados."

S. Exa. concluiu desta forma sua sentença:

"Assim, que cessado o impedimento com a autorização da transação, tenho por realizado o pagamento da primeira parcela e, em tempo, por meio da medida preparatória, restando à disposição dos réus, os títulos depositados.

Em conseqüência, faz jus a autora ao cumprimento de tudo a quanto se obrigaram os réus, inclusive a imissão da autora na posse do imóvel em questão, pelo que julgo procedente a ação para assegurar-lhe essa imissão, condenando os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa.

De outra parte, absorvido o tema da reconvenção nas próprias fundamentações expendidas ao embasar a decisão esboçada, e firme em que o título comportava registro no Oficialato de Imóveis, dando por cessada a causa de impendimento para a implementação da transação havida, não vejo opção que não seja o julgamento de improcedência da reconvenção, mantendo os registros realizados, com a condenação do reconvinte no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios

que arbitro também em 10% sobre o valor da causa."

2. Em petições distintas, apelaram os réus, mas o 'lribunal negou provimento às apelações, consoante acórdão assim ementado:

"Ação ordinária de obrigação de fazer. Nas obrigações de fazer, a sentença favorável ao autor assume o mesmo valor que teria a escritura pública negada pela parte contrária, porfiadamente. A sentença recorrida, ainda neste passo, ao revés de citra petita ou omissa, conforme equivocadamente apresentam os apelantes, se fez, em verdade, ampla e completa no entendimento do que foi pedido na inicial, pela autora. Inexiste afronta ao art. 458, III, do CPC, senão que, na sentença se deu o seu mais fiel cumprimento."

3. Rejeitados embargos de declarção, os réus interpuseram recursos especiais, com assento na alínea a, art. 105-IH da Constituição: no de fls. 714/732, Maria Threzinha Oriente Rodrigues de Moraes alega que o acórdão negou a vigência, pela ordem de apresentação, dos arts. 639 e 641 do Cód. de Pro Civil, 972 e 973 do Cód. Civil, 806 e 808 do Cód. de Pro Civil, 458-III, 459 e 460, bem como 639 e 95, todos ainda do Cód. de Pro Civil; no de fls. 736/764, Serafim Rodrigues de Moraes alega o mesmo, em relação aos arts. 458-III, 95, 640, 118 e 133, todos do Cód. de Pro Civil, 960 do Cód. Civil e, retomando os temas


processuais, aponta ofensa aos arts. 535-II e 458-II do Cód. de Pro Civil.

4. Os recursos não foram admitidos, verbis:

"O acórdão objurgado leva em consideração a ausência de fundamento da pretensa falta de outorga da escritura, uma vez que a sentença favorável ao autor assume o mesmo valor; considerou que a promessa de compra e venda constitui documento revestido dos requisitos a lhe emprestarem suficiente qualidade para operar os mesmos efeitos que poderiam advir de uma nova ou formal outorga de consentimento sobre contrato de compra e venda.

'Não implica efeito satisfativo de prestação o depósito cautelar que objetivou atender aos termos pactuados livremente pelas partes, senão que o fato revela um proceder de conformidade com o avençado no documento subscrito pelos contratantes e que se corporificou no ato de colocar à disposição da parte aquela parcela que as afirmou traduzida no texto do documento incorporado, por linha, aos autos' (fs. 626).

Diz o julgado ora hostilizado que 'o depósito cautelar prova o fato, e seu valor é aí considerado como objetivamente existente', para concluir que 'de nada vale tergiversar sobre os termos da senten-

ça. A versão figurada na apelação transcende, neste particular, ao suporte fático que se viu por ele desfigurado. A natureza dependente, provisória e sempre instrumental do depósito cautelar, faz com que este vigore pelo tempo que subsiste a ação principal, ao qual se presta'.

Ao abordar a condição suspensiva, a sentença deu-a como verificada, 'no que não foi desmentida por nenhum fato subseqüente à decisão do primeiro grau' (fi. 627).

Considerou o acórdão encontrarem-se exaustivamente demonstradas a validade dos registros públicos e a conceituação do pré-contrato, 'no caso, incorporando os requisitos da compra e venda definitiva'.

O eixo da questão parece centrar-se sobre a validade da promessa de compra e venda como vinculante e da sentença como substitutiva da escritura.

Mas não é só.

A discussão a respeito versa a existência e valor probatório de situações e de documentos, inclusive produzidos ou a produzir-se junto ao Banco Central.

Ora, essa realidade se configura reexame de prova, que obsta se triunfe a pretensão recursal na via estreita do recurso especial, conforme, aliás, se acha sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a constatar-se de seu Verbete n!! 7.


'Iem decidido aquele Augusto Sodalício, conforme se vê em Samuel Monteiro, que 'não se dá seguimento ao recurso especial contrário à súmula, sob pena de se instaurar regime contra a uniformidade da jurisprudência da corte, traduzida pelo enunciado da súmula', posição rastreada no, Agravo Regimental n!! 3.898-MG, 1:'! 'furma, DJU-I de 05.11.90, pág. 12.418 (in Recurso Especial e Extraordinário, pág. 242, Hemus, F edição, 1992).

Ante o exposto, nego seguimento aos apelos excepcionais interpostos por Serafim Rodrigues de Moraes e Maria 'Threzinha Oriente Rodrigues de Moraes."

5. Determinei, no entanto, que subissem, provendo o agravo apensado.

É o relatório.

VOTO

O SR. MINISTRO NILSON NAVES (Relator): De início, um esclarecimento. O que me levou a determinar a subida dos autos principais foram dois pontos: nulidade da sentença, que seria citra petita, donde as alegações (dois são os recursos) de ofensa aos arts. 458-III, 459 e 460 do Cód. de Pr. Civil; incompetência do foro goiano, que não seria o da situação do imóvel, donde as alegações de ofensa ao art. 95 do mesmo Código.

De acordo com as razões oferecidas pela recorrente: "Na verdade, es-

tá no centro das controvérsias um ajuste celebrado entre a autora e os réus. Entretanto, a discussão gira em torno da qualificação jurídica desse ajuste ... ", fl. 725.

De fato, no dia 4.1.89 as partes assinaram um instrumento, por elas denominado "Instrumento particular de promessa de venda e compra, com condição suspensiva", segundo o qual os promitentes-vendedores (réus), dizendo-se senhores e legítimos possuidores da Fazenda Itazul, obrigavam-se a vendê-la à Empresa Rural Água Mansa Ltda. (autora), conforme, entre outras, as seguintes cláusulas:

"3.1 - O preço certo e ajustado é de Cz$ 9.872.000.000,00 (nove bilhões, oitocentos e setenta e dois milhões de cruzados), correspondente a 1.600.000,00 (um milhão e seiscentas mil) OTN's, que deverão ser pagas pela compromissária-compradora aos promitentes-vendedores ou a quem os mesmos indicarem da seguinte forma:

a) Cz$ 3.702.000.000,00 (três bilhões, setecentos e dois milhões de cruzados), equivalentes a 600.000,00 (seiscentas mil) OTN's, a título de entrada;

b) Cz$ 6.170.000.000,00 (seis bilhões, cento e setenta milhões de cruzados), equivalente a 1.000.000,00 (um milhão) de OTN's dentro do prazo de 6 (seis) anos, sendo 2 (dois) anos de carência e 4 (quatro) anos para resgate em 9 (nove) presta-

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ções semestrais, devidamente corrigidos pela variação das OTN's ou por outro índice que for estabelecido pelo governo para tais reajustes, acrescidos de juros de 12% ao ano, nas mesmas condições constantes do voto CMN n~ 324/ 88, para resgate do débito dos Promitentes-Vendedores junto à Reserva Monetária do 'Iesouro.

§ Único - Fica facultado à Compromissária-Compradora efetuar o pagamento da entrada correspondente ao valor de 600.000,00 OTN's, mediante a dação em pagamento de TDA, Título da Dívida A",o-rária, emitidos após 10.02.1988, com vencimento para 1990, 1991, 1992 e 1993, em parcelas iguais, pelo valor de face."

"5.1. Os promitentes vendedores em decorrência do decreto de Liquidação Extrajudicial das empresas do Grupo Agrobanco, das quais, eles são acionistas controladores, tiveram seus bens colocados em indisponibilidade ex vi do Decreto-Lei 6.024, de 1974; apresentaram então ao BC um plano de levantamento da liquidação que foi aprovado pelo BC e homologado pelo CMN conforme voto CMN n~ 324/88.

Desta forma, a presente promessa de venda é feita sob a condição suspensiva (art. 118, CC), de modo que sua validade e efeito só surgirão após a aprovação das condições da transação pelo BC, com a conseqüente autorização de venda e

cessação da indisponibilidade sobre o referido bem.

O pagamento da entrada deverá ser efetuado dentro de 72 horas, após a aprovação da venda pelo BC, correndo os demais prazos a partir dessa data.

6 - Autorizada a venda pelo BC, será lavrada a escritura pública de compromisso de venda e compra, ... "

"7 - A imissão na posse se dará no ato do pagamento da quantia correspondente à entrada e outorga da escritura de promessa de venda e compra.

8 - Ressalvadas as condições suspensiva e resolutiva acima -a presente promessa é revestida dos caracteres de irrevogabilidade e irretratabilidade, não sendo permitido o arrependimento.

9 - A não autorização da presente transação pelo Banco Central, acarretará a sua imediata rescisão, independentemente de qualquer outra providência, ... "

Ora, era possível à autora, sob a alegação de que estava tendo dificuldades para ver o seu direito atendido, obter sentença, tal como estatuído no art. 639 do Cód. de Pro Civil? Foi o que ela alegou e pediu, formulando o seguinte pedido na "ação ordinária de obrigação de fazer", fi. 200:

" para que no prazo legal compareçam para receber o valor


já depositado por determinação de V. Exa. e ao final outorguem a escritura pactuada ou que contestem a presente Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, tudo no prazo legal, ... "

" ... como a venda foi autorizada pelo BC e o preço da entrada depositado, deverá V. Exa. determinar, caso os réus não o façam, seja lavrada a escritura pública de compromisso de venda e compra, com as condições e cláusulas de praxe, e especialmente das prestações, ... "

Creio eu que era possível.

Há a promessa particular, pois escrita e assinada pelas partes contratantes. Pendia uma condição suspensiva. Desde que realizada a condição, tornou-se existente o direito. Era, pois, possível exigir-se o cumprimento da obrigação. Obrigaramse os promitentes-vendedores a dar escritura pública de promessa, "com as condições e cláusulas de praxe". Sem dúvida alguma que a promessa particular reúne as condições da escritura pleiteada. O que afinal se quer é uma sentença que condene os devedores a cumprirem a sua obrigação. Em tais circunstâncias, o acórdão local não negou a vigência dos arts. 133 do Cód. Civil e 639 a 641 do Cód. de Pro Civil.

Defenderam-se os réus, é certo, com a alegação de que a condição não fora realizada. Quanto a este ponto, recolho da sentença os seguintes tópicos:

"E, frise-se, essa autorização de venda é legítima e promana de órgão competente, tanto que os próprios réus para obter informações junto ao Banco Central, mantiveram correspondência com esse mesmo órgão que comunicara a autorização para a transação à autora, não sendo negada essa autorização apenas esclarecendo aos réus não ser competente para opinar sobre fatos pendentes de demanda, o que não significa negar ou revogar a correspondência anterior, de que se valeu a autora.

De outra parte, o fato de, posteriormente ao negócio realizado entre as partes, haverem os réus consolidado as garantias das reservas monetárias, fazendo-as incidir sobre o imóvel objeto da demanda, em nada, altera a realidade negociaI, já subsumida na abrangência da indiSponibilidade que, como frisei, é meramente relativa."

Daí ter o acórdão feito constar:

"Condição suspensiva, deu-a como verificada a sentença, no que não foi desmentida por nenhum fato subseqüente à decisão do primeiro grau."

'lendo em vista o disposto no art. 333-II do Cód. de Pro Civil, é de se ver que não tinha procedência a alegação dos réus. Logo, não procede aqui o motivo, por eles apresentado, de que teria havido ofensa ao art. 118 do Cód. Civil.


A respeito da mora da autora, supostamente inadimplente, por não ter efetuado o pagamento da entrada "dentro de 72 horas", exato se me apresenta o acórdão, nesta passagem: "A matéria de mora da autora, definiu-se como dependente de sua constituição, mediante notificação específica (não providenciada pela parte interessada). É o que consta da sentença recorrida e merece nosso apoio". A jurisprudência deste Tribunal também não dispensa a interpelação, ou a notificação, para constituir em mora o devedor. Sem cabimento, assim, a alegação de afronta ao art. 960 do Cód. Civil.

Não é incompetente o foro goiano, embora o imóvel objeto da promessa esteja situado em Mato Grosso do Sul (Itaquiraí, comarca de Naviraí). Não o é, primeiro porque a ação foi proposta no foro do domicílio dos réus, e não me parece justificável que alguém se inconforme com o foro do seu próprio domicílio, segundo porque não se trata de ação versando propriedade ou posse (a imissão, que a sentença determinou, foi, a meu ver, uma conseqüência). Convenci-me, pois, do acerto do acórdão, ao enfatizar, neste tópico:

"Incompetência do juízo, em que se desenvolveu a ação dentro da qual a parte que o aceita e nele cumpre sua função própria, defendendo-se contra a obrigação de fazer, corporificada em contrato e que venha suprida na sentença favorável ao autor, não admite seja confundida como questão sobre

'direito de propriedade' que não se fez objeto da presente lide. Não se enquadra a hipótese dos autos ao invocado art. 95, do CPC."

Depois, foi omissa a sentença? Acusam-na os recorrentes de citra petita, porque não teria julgado o pedido de condenação dos recorrentes à "outorga da escritura de compromisso de venda e compra". Dizem mais que ela cuidou do pedido subsidiário, impossível (por se tratar de imissão na posse), esquecendo-se do pedido principal (condenar o devedor a emitir declaração de vontade).

Afasto a acusação. Não deixo, porém, de reconhecer que à sentença, em sua parte dispositiva, faltou clareza. Mas, não tanto assim, a ponto de se tê-la por omissa e, se tanto omissa, nula. Está lá dito o seguinte: "Em conseqüência, faz jus a autora ao cumprimento de tudo a quanto se obrigaram os réus, inclusive a imissão da autora na posse do imóvel em questão, pelo que julgo procedente a ação ... ". Ora, qual a ação que foi julgada procedente? Obviamente, que a ação proposta. Isto é, o juiz só pode ter acolhido o pedido que a autora formulou. A saber, o pedido de fls. 200 a 202, resultante da emenda que se fez à petição inicial. Mais a mais, se à sentença faltava clareza, competia aos interessados embargála, pedindo ao seu prolator que a esclarecesse, sanando dúvidas, contradições ou omissões. Sequer isto foi feito. Improcede, pois, a apontada ofensa aos arts. 458-III, 459 e 460 do Cód. de Pro Civil.

R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 8, (81): 205-260, maio 1996.

Relativamente ao depósito cautelar, reputo ainda incensurável o acórdão, litteris:

"Não implica reconhecer efeito 'satisfativo de prestação' o depósito cautelar que objetivou atender aos termos pactuados livremente pelas partes, senão que o fato revela um proceder de conformidade com o avençado no documento subscrito pelos contratantes e que se corporificou no ato de colocar à disposição da parte, aquela parcela que se afirmou traduzida no texto do documento incorporado, por linha, aos autos.

O depósito cautelar prova o fato, e, seu valor é aí considerado como objetivamente existente.

Desse modo, de nada vale tergiversar sobre os termos da sentença. A versão figurada na apelação transcende, neste particular, ao suporte fático que se viu por ele desfigurado. A natureza dependente, provisória e sempre instrumental do depósito cautelar, faz com que este vigore pelo tempo que subsiste a ação principal, ao qual se presta."

Não diviso aqui malferimento aos arts. 972 e 973 do Cód. Civil, bem assim aos arts. 640, 806 e 808 do Cód. de Pro Civil.

No que se tange à imissão na pos- . se, tal foi conseqüência do acolhimento do pedido. Vê-se que na promessa ficara estabelecido que a imissão de daria "no ato do pagamento

da quantia correspondente à entrada e outorga da escritura de promessa de venda e compra". Foi realizado o depósito e os réus foram compelidos a cumprir com a sua obrigação. Logo, a imissão tornou-se mera conseqüência. Estava ela também prevista. Há de constar da escritura pública. Não creio que a sentença tenha sido infeliz ao ordenar seja a autora imitida na posse do imóvel objeto da promessa. Em casos tais, a sentença, que se obtém, há de produzir o "mesmo efeito do contrato a ser firmado". Aqui, entre os efeitos da declaração não emitida, encontrase a imissão, à qual os réus não podem se furtar. Inexiste, nesse ponto, qualquer ofensa à lei federaL

Por fim, o fato superveniente, verificado com a desapropriação do imóvel, a respeito do qual acha-se dito no acórdão dos embargos de declaração:

"Não encontro, por outro lado, justificativa por ter deixado de analisar o fato superveniente, constituído pela desapropriação do imóveL O contrato antecede a despropriação, tanto que nem mesmo foi discutida nos autos. Não se cuida, além disso, de matéria que venha macular o direito dos litigantes, quanto ao contrato em discussão. Não se trata, portanto, de omissão quanto às questões discutidas no processo, desamparada daquelas condições impostas pelo art. do CPC."

Incensurável, neste passo, o acórdão, razão pela qual repilo a alegação de ofensa à lei.


Ante o exposto, voto pelo não conhecimento dos recursos.

VOTO - VISTA

O SR. MINISTRO CLÁUDIO SANTOS: Sr. Presidente, as questões em debate são relativas ao suposto julgamento citra petita, feito pela Justiça Ordinária de Goiás, e acerca da incompetência do Juízo que apreciou a causa. Com relação ao primeiro tema é de salientar-se que a ação foi julgada totalmente procedente nos termos do pedido, na medida em que o Dr. Juiz declarou que:

" ... em conseqüência faz jus a autora ao cumprimento de tudo a quanto se obrigará os réus, inclusive a imissão da autora na posse

do imóvel em questão, pelo que a ação foi julgada procedente."

No que tange à incompetência do Foro, o Sr. Ministro-Relator, Nilson Naves, demonstrou o seguinte:

"Não era incompetente o Foro Goiano, embora o imóvel, objeto da promessa, esteja situado em Mato Grosso do Sul. Não o é, primeiro, porque a ação foi proposta no Foro do domicílio dos réus. Não me parece justificável que alguém se inconforme com o Foro do seu próprio domicílio. Segundo, porque não se trata de ação versando propriedade ou posse."

Por essas razões, estou de pleno acordo com o voto do Sr. MinistroRelator, a quem acompanho.

É o voto.

RECURSO ESPECIAL N~ 43.119-0 - RS

(Registro n~ 94.0002076-7)

Relator: O Sr. Ministro Eduardo Ribeiro

Recorrentes: AZécio Langaro Ughini e outro

Recorrido: Banco Ficrisa Axelrud S/A

Advogados: Drs. Bertram Antônio Sturmer e outros, e Marcos Stifelman e outros

EMENTA: 1 - Aval - Autonomia - Oponibilidade de exceções ao devedor originário.

Não pode o avalista opor execeções fundadas em fato que só ao avalizado diga respeito, como o de ter-lhe sido deferida concordata. Entretanto, se o título não circulou, ser-Ihe-á dado fazê-lo quanto ao que se refira à própria existência do débito. Se a dívida, per-


tinente à relação que deu causa à criação do título, desapareceu ou não chegou a existir, ao menos no montante nele consignado, poderá o avalizado fundar-se nisso para recusar o pagamento.

2 - TR - Inadequação como critério para correção monetária, não sendo de adotar-se sem expressa previsão legal.

3 - Embargos declaratórios - Multa.

Descabimento de sua imposição por insuficientemente justificado o afirmado propósito protelatório.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Terceira 'furma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.

Participaram do julgamento os Srs. Ministros Cláudio Santos, Costa Leite e Nilson Naves.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.

Brasília, 21 de novembro de 1995 (data do julgamento).

Ministro CLÁUDIO SANTOS, Presidente. Ministro EDUARDO RIBEIRO, Relator.


U ghini e outro, visando a reformar acórdão que negou provimento à apelação, por eles interposta, da sentença que julgou os embargos apresentados à execução movida pelo Banco Ficrisa Axelrud S.A.

Os recorrentes foram executados por serem avalistas de nota promissória. Sustentaram que teria havido cobrança de juros acima do juridicamente permitido, devendo o excesso ser descontado. O acórdão, entretanto, entendeu que não poderia ser tal defesa deduzida pelo prestador de aval, dada sua autonomia. Sustentase, no especial, vulneração do disposto nos artigos 17, 32 e 47 da Lei Uniforme e dissídio jurisprudencial.

Afirma-se, ainda que violado o que se contém no artigo 5~ da mesma Lei, ao se admitir a aplicação da TR, pois isso não constara do título.

Insurgem-se, finalmente, contra a imposição da multa prevista no artigo 538, parágrafo único do C.P.C.

Recurso admitido.

RELATÓRIO É o relatório.

O SR. MINISTRO EDUARDO RI- VOTO BEIRO: Trata-se de recurso especial, O SR. MINISTRO EDUARDO RI-apresentado por Alécio Langaro BEIRO: Embargando a execução,


sustentaram os ora recorrentes, entre outras teses, a de que haviam sido pagos juros que excediam o percentual constitucionalmente permitido. O acórdão admitiu que havia "sinais evidentes da existência de juros além dos constitucionais embutidos na nota promissória". Considerou, entretanto, que o tema não poderia ser enfrentado nos embargos, uma vez que, conforme fez consignar:

"Os executados são os avalistas e o título contra eles está formalmente perfeito, dotado de liquidez e certeza. Thlvez, por ação própria de repetição de indébito, quando a emitente ressarcir os avalistas, poderá buscar tal diferença se houver".

Apreciando pedido de declaração, a egrégia Câmara esclareceu que não havia reconhecimento expresso de que o título incluísse juros inadmissíveis. A questão não se encontraria em análise e dependeria de prova.

Vê-se do exposto que houve recusa ao exame das alegações de que a cobrança envolvia juros excessivos, fiéis, por certo, os eminentes julgadores à tese mais rigorosa quanto às limitações da defesa do avalizado.

No especial a questão é diretamente enfrentada, sustentando-se a possibilidade de o avalista opor exceção dessa natureza e demonstrando-se existir dissídio quanto ao ponto. Não seria viável examinar, no julgamento do presente recurso, se os juros cobrados ultrapassam ou não os li-

mites permitidos em nosso ordenamento jurídico. Eventualmente provido, entretanto, abrir-se-ia caminho para que o tema fosse objeto de decisão na instância de origem.

A matéria em debate prende-se à autonomia do aval, de que se extrai a inoponibilidade, pelo avalista, das exceções pessoais do avalizado. No sistema do Decreto 2.044/08, os defensores dessa doutrina buscavam amparo, em primeiro lugar, na regra genérica de seu artigo 43, a estabelecer que "as obrigações cambiais são autônomas e independentes umas das outras". E ainda na explicitação, contida no mesmo dispositivo, no sentido de que a falsidade, falsificação ou nulidade de assinatura constante do título não afeta as obrigações decorrentes das demais declarações cambiais. O artigo 51, por fim, completa o conjunto, só admitindo defesa, na ação cambial, se "fundada no direito pessoal do réu contra o autor, em defeito de forma do título e na falta de requisito necessário ao exercício da ação".

À objeção fundada no artigo 15 daquele diploma, onde se dispunha que o avalista equiparava-se àquele cujo nome indicasse, respondia-se e responde-se que isso não significa fossem as mesmas as obrigações. Equiparar não se há de entender como identificar, mas que a obrigação é da mesma espécie.

Entre nós, como defensor do entendimento exposto, destaca-se o douto João Eunápio Borges em seu clássico "Do Aval". Considera


que a regra da inoponibilidade das exceções pessoais, dogma do direito cambiário universal, característica a ele essencial, não pode deixar de aplicar-se em caso de aval, tendo em vista a regra da autonomia das obrigações (Forense - 4~ ed. - págs. 169 e seguintes).

Em sentido contrário, impõe-se mencionar a autorizada opinião de Pontes de Miranda (Tratado de Direito Cambiário - Max Limonad - 2~ ed. - v. 1 - pág. 257).

O exame da matéria, em função da Lei Uniforme, requer se considerem os artigos 7~, 17, 19 e 32.

O primeiro deles, sem repetir o disposto no artigo 43 do Decreto 2.004, sobre a autonomia e independência das obrigações cambiais, contém regra que também prevê a validade das assumidas pelos signatários da letra, malgrado essa apresente assinaturas falsas, de pessoas fictícias, de pessoas incapazes de se obrigar por letras ou que não poderiam obrigar os signatários ou aqueles em nome de quem foi assinada.

O artigo 17 cuida da impossibilidade da oposição de exceções pessoais ao portador "fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores". Ressalva a hipótese de o portador, ao adquirir a letra, haver procedido conscientemente em detrimento do devedor.

Regra análoga a essa última encontra-se no artigo 19, vedando se oponham ao portador as exceções fundadas nas relações pessoais dos coobrigados com o endossante.

Especificamente do aval cogita o artigo 32, explicitando que se manterá a obrigação do avalista, ainda que nula a por ele garantida, desde que não por vício de forma.

Os artigos 17 e 19 encontram-se inseridos no capítulo que regula o endosso e consagram princípio que se pode realmente ter como dogma do direito cambiário, visando a assegurar a circulação do título. Transferido esse a um terceiro, só poderão ser opostas exceções que digam respeito às relações entre devedor e portador, salvo havendo esse conscientemente agido em detrimento daquele.

Isso aqui não se discute. O título não circulou. Seu portador é quem originalmente figurou como beneficiário.

A questão há de ser decidida tendo em conta o artigo 7~ e, especialmente, o artigo 32. A invalidade da assinatura do avalizado, salvo por vício de forma, não contamina a do avalista. Certo que aí se consagra regra pertinente à autonomia das obrigações. Não necessariamente, entretanto, com a amplitude pretendida pela doutrina referida no início deste.

Antes de prosseguir, oportuno ressaltar os manifestos inconvenientes do acolhimento da tese. De sua aplicação resultaria devesse o credor, em virtude do título, receber o que, com base no negócio que lhe deu origem, não lhe seria devido. Quando há circulação isso se entende. O portador é estranho àquela relação. O pagamento do valor do título lhe é


devido exclusivamente por ser dele portador. Assim, não se pode obviamente considerar um vínculo jurídico em que não figura. Tratando-se, porém, de cobrança efetuada pelo mesmo credor, difícil aceitar haja de receber o que realmente não lhe era devido.

Mais se patenteia insatisfatória a solução quando se considera que, exercendo o avalista o direito de regresso contra o avalizado, a esse, por seu turno, será dado voltar-se contra o credor do título, postulando a reposição do que recebeu excedendo o que teria direito com base na relação originadora da cambial. Negar-se essa possibilidade seria a consagração do enriquecimento ilícito.

A simples exposição do fenômeno evidencia a falha gritante da concepção autonomista em exame. Em lugar de permitir que o avalizado desde logo oponha a exceção ao credor, o mesmo resultado será alcançado, exercitando-se o direito de regresso por duas vezes. Isso, caso eventual insolvência do avalizado não venha a frustar a eficácia da cobrança do avalista, o que apenas acentuaria a injustiça da situação, com o locupletamento do credor.

Manisfesta a inconveniência prática que decorre da doutrina, só haveria de ser adotada caso da lei resultasse a impossibilidade de outra solução. Assim não é, entretanto.

Não se nega seja válido o aval, e isso o que decorre do artigo 32. A exceção cuja oponibilidade ora se discute supõe, aliás, exatamente essa validade. A importância não será

exigível por existir outra razão que o impede. Não obstante válido, o credor não poderá receber o respectivo valor porque a ele não tem direito. E isso pode verificar-se, em virtude de algum motivo derivado da obrigação originadora do título ou, por exemplo, porque já foi pago.

Consultando-se o texto da Lei Uniforme não se encontrará dispositivo que impeça, em relação ao avalista, invocação de matéria pertinente à relação original. Vale notar que não contém sequer a regra genérica da autonomia, constante da primeira parte do artigo 43 do Decreto 2.004. Não tendo ocorrido a circulação, a norma é a do artigo 32 e essa diz com a validade do aval de que, repita-se, não se cuida.

Eunápio Borges, coerente com o entendimento que sustenta, viu-se na contingência de reconhecer que, em face do Decreto 2.004, não poderia, a rigor, ser oposta pelo avalista sequer a exceção de pagamento, quando não lançado no próprio título. Acrescentou que isso se admite, tendo em conta que não seria propriamente um devedor da soma cambial. 'leria a responsabilidade, mas não a dívida. Efetuado o pagamento, aquela desapareceria (ob. cit., pág.174).

Alfredo de Assis Gonçalves Neto, que escreveu valioso estudo sobre a matéria, observa que, se a razão de assim se entender está em que o credor não teria mais direito à prestação, porque já satisfeito, assim também se haveria de considerar


quando inexigível aquela, por ser indevida (Aval - Alcance da responsabilidade do avalista - RT - 2~ ed. - pág. 117).

'.lenho para mim que, em verdade, perfeitamente possível distinguir, como o faz aquele autor (ob. cit., pág. 127). Há exceções que se ligam exclusivamente ao avalizado, não afetando a existência do débito. Assim, por exemplo, a moratória a ele concedida, sua falência, ou a concordata que lhe haja sido deferida. Essas, só por ele podem ser opostas. Outras dizem com o próprio débito, atingindo-o diretamente. Entre elas, as que se prendem à relação que deu origem ao título. Se a dívida decorrente daquele vínculo desapareceu, ou não chegou a se constituir, carece de exigibilidade o título. E como não se trata de circunstância peculiar a seu emitente, mas que diz com a razão de ser de sua existência, a exceção será oponível também por seu avalista.

Por não ter o voto do eminente Ministro Gueiros Leite feito essa distinção é que a ele não pude aderir, no julgamento do REsp 1.747, citado no recurso. Salientei, naquela oportunidade, a tendência no sentido de não entender a autonomia do aval nos termos rigorosos a ela emprestados pela doutrina mais conservadora. No caso, entretanto, tratavase de falência do avalizado, algo a ele personalíssimo, não podendo a isenção da correção monetária, que se reconheceu ao passivo da massa, beneficiar seu avalista.

N o caso em exame, alegou-se, e foi admitido como possível pelo acórdão, que o valor consignado na promissória executada compreendesse juros juridicamente inadmissíveis. Se isso for exato, o que aqui não se examina, o débito verdadeiro, relativo à operação que deu causa ao título, corresponderá à importância menor que a nele lançada. E como a cobrança é feita pelo credor original, dado que não ocorreu circulação, essa circunstância poderá ser eficazmente apresentada como defesa pelo emitente e seu avalista. Não se trata de fato que se refira exclusivamente ao avalizado, pois diz com o próprio montante do débito cobrado.

Considero, pois, deva ser o recurso provido, quanto a esse ponto.

Pretende-se, mais, que violado o artigo 52 da Lei Uniforme, por se estar cobrando do avalista encargo não constante do título. Isso ocorreria em relação aos acréscimos decorrentes da incidência da TR. Índice de correção monetária não poderia ser considerado' pois assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, e como juros também não, já que estranha tal avença à promissória.

Esta Turma tem decidido que, salvo se expressamente prevista em lei, caso em que sua não aplicação dependerá de que se reconheça a inconstitucionalidade, a TR não deverá ser utilizada como índice de correção, já que é obtida tendo em vista a taxa média de captação no mercado financeiro, a que se aplica um redutor. O índice assim fixado pode-


rá corresponder ou não à desvalorização da moeda.

Não se trata, pois, de possível infração à Lei Uniforme, mas de inadequação do índice eleito para a correção, essa indiscutivelmente devida. O recurso é de ser conhecido, quanto ao ponto, por divergir da decisão do Supremo. Embora não indicado repertório que a houvesse publicado, é notória a existência daquela. E merece provimento para adoção de outro índice.

Insurge-se ainda o recurso contra a imposição da multa. Efetivamente haviam sido deduzidas razões, desde os embargos à execução, que não foram diretamente enfrentadas

no julgamento da apelação. Pode-se entender, como o fez o acórdão, que não estavam os julgadores adstritos a fazê-lo. Não há base, entretanto, para afirmar o caráter simplesmente protelatório do pedido de declaração.

Conheço do recurso e dou-lhe provimento para substituir a TR pelo INPC, como índice de correção com ressalva de não haver prejuízo para o recorrente, e cancelar a multa imposta aos recorrentes. Dou-lhe, ainda, provimento para que novo julgamento seja proferido, em relação à alegada cobrança de juros excessivos, superada a objeção, fundada na inoponibilidade dessa matéria pelo avalista.

RECURSO ESPECIAL N~ 46.961-9 - SP (Registro n~ 94.0011097-9)

Relator: O Sr. Ministro Cláudio Santos Recorrentes: Petrobrás Química S/A - Petroquisa e outros Recorrido: Cevekol S/A Indústria e Comércio de Produtos Químicos -

massa falida Advogados: Maida Silvestri e outros, e Luiz Augusto de Souza Queiroz

Ferraz e outros

E:MENTA: Processual Civil. Caução. Coisa litigiosa. Embargos de terceiro. Inaceitável a caução de coisa litigiosa, objeto, no caso, dos embargos de terceiro.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os Ministros da Thrceira Turma do Superior 'Ihbunal

de Justiça, na conformidade do voto e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do especial. Votaram com o Relator os Ministros Costa Leite, Nilson Naves


e Waldemar Zveiter. Afirmou suspeição o Ministro Eduardo Ribeiro.

Brasília, 17 de abril de 1995 (data do julgamento).

Ministro WALDEMAR ZVEITER, Presidente. Ministro CLÁUDIO SANTOS, Relator.


RELATÓRIO

O SR. MINISTRO CLÁUDIO SANTOS: Trata-se de recurso especial manifestado de acórdão proferido em agravo de instrumento, em cuja decisão afirmou-se não poder a coisa litigiosa, objeto dos embargos de terceiro, ser dada em caução para a sua restituição ao embargante.

Alegam as recorrentes, com fundamento no dispositivo constitucional pertinente e em face do disposto em suas letras a e c, a violação do art. 1.051 do Código de Processo Civil e dissenso interpretativo com o acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná, cuja cópia vem apensa ao recurso excepcional.

O apelo final foi admitido face à argüição de contrariedade à lei federal.

Perante esta 'Ibrma a douta Subprocuradoria Geral da República opina no sentido de não ser conhecido o recurso.

Relatei.

VOTO

O SR. MINISTRO CLÁUDIO SANTOS (Relator): No curso da falência

da Cevekol SI A - Indústria e Comércio de Produtos Químicos, Petrobrás Química SIA - Petroquisa e outros ajuizaram embargos de terceiro obtendo, em deferimento liminar, a restituição dos bens reivindicados.

A par da restituição exigiu o Juiz caução que a ora primeira recorrente pretende seja constituída da própria coisa litigiosa.

Daí a ofensa ao art. 1.051, da lei processual aplicável, que, ao ver da inconformada, não veda a efetivação da garantia com o bem objeto dos embargos.

N o acórdão recorrido, lê-se em abono de sua conclusão:

"Aliás, a disposição da lei falitária (art. 79, § 12) faz remissão geral ao procedimento a ser observado em casos tais que não pode ser outro senão o do art. 1.051, do Cód. de Proc. Civil.

Em verdade, a coisa litigiosa é inconfundível com aquela objeto da caução a ser ofertada, o que já constitui em antiga ensinança desde o revogado diploma adjetivo (1939). Foi esta a lição do antigo Magistrado paulista Dr. Luiz Ambra, em monografia específica sobre a matéria, tendo lecionado que a manutenção da posse, em casos tais, constitui faculdade do juiz, que, todavia, sustará "o cumprimento até que o terceiro preste caução assecuratória, no caso de improcedência dos embargos, da restituição dos bens e seus


rendimentos" (cf. Dos Embargos de Terceiro, I!! edição, RT, 1971, págs. 70 e segts.).

A inelutável conclusão, assim, é a de que coisa litigiosa e caução não se fundem num único objeto. Ora tal situação não se alterou com a vigência (1973), pois segundo escreveu Hamilton de Moraes Barros, "se o embargante não quiser ou não puder dar caução, o objeto dos embargos fica seqüestrado, como já ensinava Cândido de Oliveira Filho, assim permanecendo até o julgamento final dos embargos (em 'Ieoria e Prática dos Embargos, pág. 568, nu 124) (cf. Comentários ao Código de Processo Civil, VoI. IX, F Ed., Forense, pág. 307)." (fls. 110/111).

E a douta Sub procuradoria, em seu parecer, lembra:

"A tese do Tribunal recorrido tem precedente no extinto Tribunal de Recurso, no Agravo de Instrumento n2 42.013, conforme o qual a caução do art. 1.051 do CPC, quando real,

há de se constituir de bens livres." (fls. 151/152).

Tenho por correta a interpretação do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Somente pode prestar caução real quem tenha disponibilidade sobre a coisa. Quer dizer, a caução deve ser constituída de bem de propriedade da pessoa prestadora da caução, e, a toda evidência, não se pode entender como tal a coisa litigiosa.

Não tem, assim, o recurso condicões de ser conhecido sob alegação de contrariedade ao artigo citado.

Quanto ao dissídio invocado também não pode ser conhecido o reclamo extremo.

É que a decisão paradigma não versa sobre a caução de coisa litigiosa, mas sobre a caução de coisa danificada, ensejadora de uma ação de reparação de danos. Diferentes, portanto, são os fatos das causas comparadas.

Por todos motivos expostos, não conheço do recurso.

É o voto.

RECURSO ESPECIAL N2 48.867-2 - MG

(Registro n2 94.0015554-9)

Relator: O Sr. Ministro Costa Leite

Recorrentes: Pedro Fernandes Belan e outro

Recorrido: Banco do Estado de Minas Gerais SI A - BEMGE

Advogados: Drs. Ben-Hur Viza e outro, e José Augusto Lopes Neto e ou-tros


EMENTA: Execução. Embargos.

'!ratando os embargos oferecidos no juízo deprecado apenas do tema da impenhorabilidade, não versado nos opostos perante o juízo deprecante, não há litispendência. Injustificável, entretanto, o desmembramento, desde que competente, em tais circunstâncias, o juízo deprecante (Súmula n!? 46/STJ). Recurso conhecido, mas não provido, ressalvado aos embargantes o direito de suscitarem a questão atinente à impenhorabilidade, com base na Lei n!? 8.009/90, incidentemente no processo de execução, o que, aliás, é mais consentâneo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Thrceira Thrma do Superior 1hbunal de Justiça, em conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter e Cláudio Santos.

Brasília, 17 de outubro de 1995 (data do julgamento).

Ministro WALDEMAR ZVEITER, Presidente. Ministro COSTA LEITE, Relator.


RELATÓRIO

O SR. MINISTRO COSTA LEITE: Pedro Fernandes Belan e Marína Moreira Fernandes opuseram embargos à execução que lhes move o Banco do Estado de Minas Gerais, perante o juízo deprecado. Reconhe-

cida a litispendência, a sentença julgou extinto o processo, com base no art. 267, VI, do CPC. Tendo a e. Quarta Câmara Civil do 1hbunal de Alçada de Minas Gerais negado provimento à apelação e rejeitado dois embargos de declaração, os embargantes manifestaram recurso especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, apontando violação dos seguintes artigos do Código de Processo Civil:

- 126, 128, 115, 458, 515 e 516, sob a alegação de que o acórdão não apreciou todas as questões suscitadas;

- 535, I e II, eis que cumpria integrar o acórdão proferido na apelação;

- 397 e 462, em virtude de ter sido juntado documento a respeito de fato novo, que não foi considerado, consistente no levantamento pelo credor de depósito feito na concordata da empresa Café Belan Ltda., referente ao título em que se funda a execução; e

- 301, §§ 1~ e 2~, por não haver litispendência, desde que os em-


bargos opostos no juízo deprecante não atacaram a penhora, sendo distintos o pedido e a causa de pedir.

Processado e admitido o recurso, subiram os autos. É o relatório, Senhor Presidente.

VOTO

O SR. MINISTRO COSTA LEITE (Relator): O acórdão não incorreu no vício de fundamentação apontado e, em verdade, não havia motivo para integrá-lo, no julgamento dos embargos de declaração, desde que admitiu a litispendência afirmada em primeiro grau e, justamente em razão disso, das questões suscitadas, a única a ser aqui apreciada é o que envolve a alegação de contrariedade ao art. 301, §§ 1~ e 2~, do Código de Processo Civil.

Assiste razão aos recorrentes quando sustentam não haver litispendência. Com efeito, os embargos oferecidos no juízo deprecado tratam apenas do tema da impenhorabilidade à luz da Lei n~ 8.009/90, que não constitui objeto daqueles outros opostos perante o juízo deprecante.

Conhecendo do recurso, cumpre aplicar o direito à espécie. Consoan-

te a Súmula n~ 46, deste Tribunal, "na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens".

Thl verbete solucionou antiga controvérsia, mas resta definir se é admissível o ajuizamento de dois embargos, como se vereficou na espécie vertente. Não obstante a opinião em contrário de ilustres processualistas, entre os quais Humberto Theodoro Jr., tenho que não. Ressaltando que, em princípio, não haveria óbice a que isso se fizesse, separandose os temas da competência de um e outro juízo, a dificuldade está, como registra Araken de Assis, em compelir o embargante a este comportamento racional. A possibilidade de baralhamento dos temas recomenda que não se admita o ajuizamento de dois embargos, conquanto distintos o pedido e a causa de pedir.

Assim sendo, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, ressalvando aos embargantes o direito de suscitarem a questão atinente à impenhorabilidade incidentemente no processo de execução, o que, aliás, é mais consentâneo. É o meu voto, Senhor Presidente.

RECURSO E;:;J'")ECIAL N~ 51.855-5 - SP (Registro n~ 94.0023211-0)

~:;~elator: O Sr. Ministro Nilson Naves R~corrente: Lourenço Grieco


Recorrida: W. T.K. Thlecomunicações Ltda.

Advogados: Drs. Roberto do Amaral Barreto Gonçalves e outros

EMENTA: Falência requerida com base no art. 2!?, inciso I do Decreto-Lei n~ 7.661145. Depósito elisivo. É lícito ao devedor, também em caso desta espécie, depositar a quantia correspondente ao crédito reclamado, e elidir a falência. 2. Também é inadmissível o recurso especial, "quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). 3. Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 'Ierceira 'furma do Superior 'fribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Cláudio Santos e Costa Leite.




RELATÓRIO

O SR. MINISTRO NILSON NAVES: Foi interposta apelação contra a seguinte sentença:

"Lourenço Grieco deduz pedido de falência contra WTK - 'Ieleco-

municações Ltda., partes identificadas nos autos, alegando que promoveu ação de execução contra a requerida objetivando a cobrança da quantia de Cr$ 1.245.666,01. Citada, a requerida não fez depósito e nem ofereceu bens à penhora. Por isso, com fundamento no art. 2~ da Lei de Falências, requer a decretação da quebra. Junta documentos de fls. 07/16.

A requerida foi citada neste feito e realizou o depósito de fls. 32.

Relatei. Decido.

Apesar da oposição do suplicante, é cabível o depósito elisivo, mesmo quando o pedido de quebra está fundamentado no art. 2~ da Lei Especial. Confira-se, a respeito, os julgados constantes da RTJ 941362 e RT 550/216.

Por isso, acolho o parecer ministerial e declaro elidido o pedido de falência, condenada a requerida no pagamento da correção monetária e juros legais a partir do vencimento da obrigação, além de custas


processuais e honorários de advogado, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação."

À apelação o Tribunal negou provimento, nestes termos, no essencial:

"Inconforma-se o credor com a proclamada elisão, firme em que reservado o incidente de elisão da quebra às falências requeridas com fundamento no artigo 1~, vale dizer, pela impontualidade no pagamento de obrigação líquida, que legitime execução.

Sua argumentação encontra real força no confronto entre os artigos 11 e 12, da Lei Falimentar, onde se constata que a elisão da quebra só é expressamente prevista para as hipóteses do artigo 1~ (vide § 2~, do artigo 11).

É certo que, das demais hipóteses estabelecidas no artigo 2~, destaca-se a de seu inciso I, porque, ao contrário delas, pressupõe a impossibilidade de pagar do devedor, enquanto as outras se aperfeiçoam independentemente do requisito da impontualidade.

Ante tal peculiar distinção, há forte corrente que admite o depósito elisivo nos casos do inciso I, e assim se orientou o Pretório Excelso, aos tempos em que lhe era reservada de forma ampla a tutela final do direito federal ordinário.

No caso concreto dos autos, todavia, a ponderosa corrente de opinião abraçada pelo ora apelante, não pode socorrê-lo.

É que, conforme se tem dos autos, remeteu-se à via falimentar sem antes desistir da execução individual, que ficou apenas suspensa nos termos do artigo 791, UI, do Código de Processo Civil (falta de bens penhoráveis), não tendo sido extinta.

Ora pois, para que a falência seja requerida com base no inciso I, do artigo 2~, há que restar extinto o processo de execução individual."

Rejeitados os embargos de declaração, foi interposto recurso especial, alegando o recorrente ter o acórdão "contrariado o disposto nos artigos 2~, inciso I, e 12, ambos do Decreto-Lei n~ 7.661, de 21J6/45 (Lei de Falências), bem como por ter dado aos mesmos dispositivos interpretação divergente da que lhes atribuiu o E. Superior Tribunal de Justiça".

Admitido com base na alínea a, o recurso teve parecer, nesta Corte, pelo seu não conhecimento.

É o relatório.

VOTO

O SR. MINISTRO NILSON NAVES (Relator): Pretendo não conhecer do recurso, adotando, como razões para decidir, as formuladas pelo Dr. Roberto Mortari Cardillo, Subprocurador-Geral da República, em seu parecer de fls. 129/136, verbis:

"3 - 'lemos que assistiria razão à recorrente, no ponto focado.


É que não se faz mister seja a execução individual previamente extinta, por desistência, sendo bastante o seu sobrestamento, si et in quantum, até porque, não vingando o pleito falimentar, pode aquela execução, em tese, ser retomada. Assim o aconselham os princípios da economia e da instrumentalidade das formas, dos quais relevante corolário é o princípio do aproveitamento dos atos processuais (''Ieoria Geral do Processo', A. Cintra, A. Grinover e C. Dinamarco, 10~ ed., pág. 73). De feito, afigurar-se-ia silogismo remeter o credor, após eventual insucesso do pedido de falência, a nova execução.

Aliás, o que a doutrina e a jurisprudência verberam é a concomitância das vias falencial e executória. Walter T. Alvares acentua:

'Mas, para lançar mão do procedimento falimentar, o credor tem que deixar a execução singular e encetar um novo processo -, requerendo nova citação do devedor e isto porque basicamente é inadmissível simultaneidade entre execução individual e concurso de credores, e, porque é impossível levar adiante os dois processos, ao requerer a falência do devedor, renunciou o credor à ação executiva singular'. ('Curso de Direito Falimentar', 7~ ed., pág. 91).

Rubens Requião aponta que 'é fácil compreender que o credor

não pode simultaneamente, com o mesmo título, requerer a ação executória e a falência. 'Ibmará uma ou outra via' ('Curso de Direito Falimentar', 2~ ed., pág. 71, 1~ vo1.).

Por seu turno, o Supremo Tribunal Federal, quando deslindava o contencioso infraconstitucional, igualmente deixou clara tal orientação:

'Diz a recorrente que electa una via non datur ingressus ad alterum. É claro: desde, porém, que o autor requereu a falência, renunciou à ação executiva. O que ele não pode é levar por adiante os dois processos' (R. Extr. 16.482, in 'Rev. Forense' 151/141-142).

4 - Diante disso, parece-nos que de fato o v. acórdão a quo, ao condicionar o pleito falitário à morte definitiva do processo de execução singular, violou o artigo 2~, I e o artigo 12, caput, do Dec.-Lei 7.661/45.

Sob tal prisma o recurso estaria a merecer provimento.

5 - Alteia-se, entretanto, particularidade digna de exame.

Após o ajuizamento do presente pleito, o devedor, citado, procedeu ao depósito do quantum, tendo o MM. Juiz, em conseqüência, considerado elidido o requerimento falencial, fls. 39.

Em segundo grau, o v. acórdão, antes de aferir a matéria atinente à execução precedente, obtemperou (fls. 80/81):


'Inconforma-se o credor com a proclamada elisão, firme em que reservado o incidente de elisão da quebra às falências requeridas com fundamento no artigo 1~, vale dizer, pela impontualidade no pagamento de obrigação líquida, que legitime execução.

Sua argumentação encontra real força no confronto entre os artigos 11 e 12, da Lei Falimentar, onde se constata que a elisão da quebra só é expressamente prevista para as hipóteses do artigo 1~ (vide parágrafo 2~, do artigo 11).

É certo que, das demais hipóteses estabelecidas no artigo 2'!, destaca-se a de seu inciso I, porque, ao contrário delas, pressupõe a impossibilidade de pagar do devedor, enquanto as outras se aperfeiçoam independentemente do requisito da impontualidade.

Ante tal peculiar distinção, há forte corrente que admite o depósito elisivo nos casos do inciso I, e assim se orientou o Pretório Excelso, aos tempos em que lhe era reservada de forma ampla a tutela final do direito federal ordinário.'

Por tal forma, parece-nos que, em verdade, o v. acórdão, em que pese fosse afastado o fundamento atinente à necessidade de antecipada extinção da execução, haveria de prevalecer por esse outro e

inatacado fundamento (Súmula 283, STF), que aliás, consubstancia o melhor entendimento do tema, viabilizando-se o depósito elisivo também nas hipóteses do artigo 2'! do diploma falimentar.

'IaI orientação foi sufragada pelo Excelso Pretório no Rec. Extraordinário 90.764-RJ, in RTJ 94/ 362-366 e por esse Colendo STJ, no REsp 6.782-0-RS, in Rev. Tribs., voI. 699/177-183 (este deficientemente trazido como paradigma), onde especificamente à pág. 181 diz-se que, no caso do artigo 2~, I, do Decreto-Lei 7.661, 'a inclusão ... de postulação alternativa - citação para apresentar defesa ou pagar a quantia devida, sob pena de decretação da falência - deve ser encarada como a exteriorização de uma faculdade que a própria lei concede ao devedor ... '.

Pondere-se que a falência não há de ser perseguida como um fim em si mesmo, pois o escopo primordial reside na preservação da atividade empresarial. E, cabe aduzir, não se pode estimular a continuidade de pleito de quebra quando se deu o depósito elisivo, o que só se poderia creditar a manifestação emulatória.

6 - Em resumo, o presente recurso não reúne os requisitos para ser conhecido."

Não tenho receio algum em admitir o depósito elisivo, em caso dessa ordem. Pedido de falência não há de ser levado a ferro e fogo! Como bem


disse o Sr. Subprocurador, em seu parecer, é necessário que se preserve a atividade empresarial. Conforme a RTJ-94, em passagem de José da Silva Pacheco: "Contudo, assinale-se, a orientação generalizada é a de que facultado o depósito em qualquer caso, e feito este, elidida está a falência" (pág. 365). Aqui nesta 3!!: 'lbrma, anotou o Sr. Ministro Cláudio Santos, no julgamento do AgRg-9.392, sessão de 12.8.91: "Daí se depreende que a agravante de posse de um título judicial, sem êxito na execução comum, optou pela execução aterradora da falência. Elidido o pedido desta através do depósito do principal, a credora recebeu a importância depositada, sem o re-

clamo de seus complementos, deixando transitar em julgado a sentença a julgar elidida a falência".

Em conformidade pois com o parecer, não conheço do recurso especial.

VOTO

O SR. MINISTRO EDUARDO RIBEIRO: Sr. Presidente, acompanho o eminente Ministro-Relator, mas desejo salientar que o faço por se tratar da hipótese do item I do art. 2~ da Lei de Falências. Não aderiria ao entendimento de que o depósito elisivo seja admissível em todos os casos.

RECURSO ESPECIAL N~ 58.453-1- SP

(Registro n~ 94.0040545-6)

Relator: O Sr. Ministro Waldemar Zveiter

Recorrente: Banco do Brasil S/A

Recorrido: Emílio Soldera

Advogados: Drs. Paulo César Calleri e outros, e Antonio Carlos Valente e outro

EMENTA: Comercial - Contrato de mútuo (cédula rural) - Multa em bis in idem.

I - Veda-se cobrança de rubricas outras que não as deferidas em textos legais, quando delas se possa inferir disfarçado excesso da multa, pelo que, segundo a jurisprudência do STJ, tal acúmulo representa sanção em bis in idem.

11 - Recurso conhecido e improvido.

240 R. Sup. 'frib. Just., Brasília, a. 8, (81): 205-260, maio 1996.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros da 'Ierceira 'furma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e negarlhe provimento. Participaram do julgamento os Senhores Ministros Cláudio Santos, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Costa Leite.


Ministro WALDEMAR ZVEITER, Presidente e Relator.


RELATÓRIO

O SR. MINISTRO WALDEMAR ZVEITER: Banco do Brasil S/A apresenta Especial (art. 105, UI, a e c, da CF/88) contra o acórdão de fls. 60, o qual concluiu devida a correção monetária em crédito rural e apesar de o Banco poder cobrar juros acima das normas autorizadas pela Lei n~ 4.595/64 e Dec.-Lei n~ 22.626/33, tais juros devem estar contidos na avença, observando-se o que disciplina o Dec.-Lei n~ 167/67.

No recurso (fls. 69), alega-se que o julgado teria afrontado o que dispõe o art. 6~ da LICC e 5~ do Dec.Lei n~ 167/67, além do que teria dissentido da orientação proclamada na Ap. 27.846-0 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

A Instância de origem admitiu o prosseguimento do apelo, tocante ao dissenso, já que não se demonstrou tenha o aresto violado os textos legais invocados (fls. 92).

É ° relatório.

VOTO

O SR. MINISTRO WALDEMAR ZVEITER (Relator): Os aspectos objeto do apelo foram solucionados pelo aresto, nestes termos (fls. 63/65):

"A aplicação das taxas de juros apontadas na inicial da execução, desde a data do empréstimo, revela anatocismo que só pode ocorrer a partir do inadimplemento (art. 5~ do Decreto-lei n~ 167/67).

A taxa de juros alternativa não poderia figurar no título, em razão de norma cogente (art. 5~ do Decreto-lei n~ 413/69), salvo o acréscimo de 1 % ao ano.

Os títulos de crédito rural objetivam, precipuamente, a expansão do crédito no setor, promovendo de modo especial essa atividade (cf. Fran Martins, "Títulos de Crédito", Forense, 3!! ed., II/276 e 249; idem Apelações n2.§. 395.142/6, 438.524/4,425.845/3,475.089/0, reI. Juiz Ferraz Nogueira, todas desta Egrégia 'Ierceira Câmara).

A correção monetária é devida, não como um plu.s, mas simples atualização; é o dinheiro de ontem, na moeda de hoje. E é admitida, inclusive sobre crédito rural,


consoante a Súmula n~ 16, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária".

Retomando a questão dos juros, entende-se, data venia, que a substituição da taxa de 2,2% ao mês, por 4% ao mês após o inadimplemento (cláusula quinta do título), não tem apoio legal.

Apesar do Banco-apelante poder cobrar juros acima das normas autorizadas pela Lei n~ 4.595/64 e Decreto-lei n~ 22.626/33 (Súmula n~ 596, do STF), esses juros devem estar previamente fixados no contrato, vedando-se sua elevação além do previsto no parágrafo único do art. 5~ do Decreto-lei n~ 167/67: "Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano".

Com a manobra de cláusula alternativa, mudando os juros de 2,2% a.m. para 4% a.m., a referida cláusula acabou impondo uma penalidade ao devedor, que a lei não autoriza, afora a multa e os juros moratórios de 1% ao ano.

A insurgência do Banco-credor, no entanto, no que respeita à não limitação dos juros a 12% é de ser acolhida.

A jurisprudência, controvertida no início, vem decidindo iterativamente, no sentido de que a norma do art. 192, § 3:!, da C.F., depende de regulamentação."

E mais à frente, registra (fls. 65/66):

"Enfim, os embargos são parcialmente procedentes, a fim de que seja pago o principal exeqüendo, acrescido de juros à taxa de 2,2 ao mês, elevável de 1% ao ano, mais a multa contratual, após o inadimplemento. A correção monetária pela LBC, constante do contrato, por conter outras taxas, a exemplo do que ocorre com a comissão de permanência, deve incidir também só até o ajuizamento da ação, pois, daí por diante se aplicam os índices oficiais da correção monetária, sobre o montante (cf. Apelações n2§. 471.726/2, j. 23.03.93, 458.496/1, j. 11.08.92, 3~ Câmara, v.u., rel. Juiz Ferraz Nogueira)."

Ao alegar violado o art. 5~ do Dec.-Lei n~ 167/67, o recorrente o faz porque o aresto, como se vê, decotoulhe valores resultantes da aplicação de reiteradas taxas de juros, a última das quais em percentual acima do pemitido por aquele dispositivo legal, afora a multa que, em conjunto, o Banco cobrou do mutuário, em cláusula alternativa. Este é o aspecto questionado na insurgência, tanto na alínea a, quanto no dissídio trazido a confronto.

N o mais, o julgado acolheu, na conformidade da jurisprudência desta Corte, os itens concernentes à correção monetária e à capitalização dos juros, não permitindo, todavia, que a taxa destes ultrapasse os 2,5% a.m. para alcançar 4%, como formulado na cláusula adicional.

242 R. Sup. 'Irib. Just., Brasília, a. 8, (81): 205-260, maio 1996.

É que o em. Relator vislumbrou aí camuflada a intenção de, com o excesso, penalizar o mutuário que já se encontrava sancionado com a multa estipulada.

'ful conduta assemelha-se com hipótese já apreciada na Thrma. Trata-se do REsp n~ 23.377-3-SP, de minha relatoria. Neste concluiu-se, como na ementa, que:

"I - Veda-se cobrança de rubricas outras que não as deferidas em textos legais, quando delas se possa inferir disfarçado excesso de correção monetária, pelo que, segundo a jurisprudência do STJ, tal acúmulo representa reajustamento da moeda em bis in idem."

No contexto desse paradigma disse-se que o entendimento visa impedir que encargos outros, que não os deferidos, viessem ampliar o quantum, de si já majorado. Disto resulta que aqui evitou-se a correção da moeda em bis in idem. Já no aresto recorrido impediu-se a reiteração da penalidade (multa) pactuada. De ver-se, pois, que o em. julgador, no aresto recorrido agiu com exação. Enfim, não incorreu em violação legal, nem discrepou da orientação jurisprudencial.

Forte em tais fundamentos, conheço do apelo, mas não lhe dou provimento.

RECURSO ESPECIAL N~ 58.802-2 - SP

(Registro n~ 95.0000917-0)

Relator: O Sr. Ministro Waldemar Zveiter Recorrente: Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa Recorrido: Carlos Nasser Advogados: Drs. DorivaZ Limonta e outros, e Kátia Nasser de Oliveira

e outro

EMENTA: Processual e Civil - Ilegitimidade passiva (órgão editor de normas) - Normas de ordem pública. I - A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que o Órgão editor de Normas não tem legitimidade passiva para figurar em demandas; quando estas versarem sobre tais normas. 11 - Ainda é da jurisprudência da Corte que as normas de ordem pública têm incidência imediata, atingindo até mesmo os contratos em curso. 111 - Recurso conhecido e provido.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros da Thrceira 'furma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento. Participaram do julgamento os Senhores Ministros Cláudio Santos, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Costa Leite.




RELATÓRIO

O SR. MINISTRO WALDEMAR ZVEITER: O Banco do Estado de São Paulo S.A. - Banespa, nos autos da ação de cobrança em que contende com Carlos Nasser, interpõe, com arrimo nas alíneas a e c do permissivo, Recurso Especial (fls. 169) contra o acórdão de fls. 147, o qual concluiu indevida a aplicação de índices redutores nas aplicações financeiras.

O recorrente alega que essa conclusão viola o disposto no art. 13 do Dec.-Lei 2.335/87 e no art. 9~ da Lei 4.595/64 e discrepa dos precedentes que colaciona.

O despacho de fls. 190 indefere o processamento do apelo. Pela alínea a, diz-se que em momento algum o aresto questionado negou competência ao Bacen para editar regras para regular o mercado financeiro. De outro modo, o dissídio não se comprovou. Por força do provimento do Ag. Inst. n~ 13.853-0/SP, o recurso foi encaminhado a esta Corte para melhor exame da matéria debatida (fls. 216).

É o relatório.

VOTO

O SR. MINISTRO WALDEMAR ZVEITER (Relator): A conclusão do aresto hostilizado está deduzido nestes termos (fls. 147):

"Negam provimento ao recurso, para manter a respeitável sentença do Dr. Ricardo Pessoa de Mello Belli, em consonância com o pronunciamento do Egrégio Plenário deste Tribunal - que adotam - considerando a inconstitucionalidade do art. 13 do Decretolei n~ 2.335, de 12/6/87, com a nova redação que lhe deu o art. 1~ do Decreto-lei n~ 2.336, de 15/6/87 e, mais recentemente, o art. 1~ do Decreto-lei n~ 2.342 de 10/7/87.

Haveria, pois, de ser respeitado o que as partes haviam acordado quando das aplicações - sem qualquer previsão sobre redução de rendimentos por aplicação de índices redutores sobre os importes em dinheiro."

No que se refere à pretendida violação do art. 9~ da Lei 4.595/64, a ra-


zão está no despacho que inadmitiu o apelo, quando diz (fls. 190):

"O recurso não merece prosperar pela alínea a do permissivo constitucional, já que não se vislumbra ofensa ao artigo 9~ da Lei 4.595/64, em razão do v. acordão, em momento algum, ter negado a competência do Banco Central para cumprir ou fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional."

Ademais, no aspecto, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o Bacen, na mera função de editor de normas, não se faz legítimo para figurar no pólo passivo de demandas.

Quanto ao fundo do direito, não logra acerto o eminente Relator. É

que o índice indexador que impôs o deflacionamento é norma cogente, de ordem pública, a qual, na conformidade da jurisprudência remansosa, pacífica, do STJ, tem incidência imediata, atingindo até contratos em curso.

Opera, todavia, sem efeito retroativo, por isso que respeita o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido.

De ver-se é que o aresto impugnado incorreu em equívoco ao negar o efeito deflacionador do art. 13 do Dec.-Lei 2.335/87.

Esse é o único ponto que merece reparo.

Por tais fundamentos conheço do recurso pela letra a e lhe dou provimento para cassando o acórdão e sentença, julgar improcedente a ação invertidos os ônus da sucumbência.

RECURSO ESPECIAL N~ 59.008-6 - MG

(Registro n~ 95.0001438-6)

Relator: O Sr. Ministro Cláudio Santos

Recorrente: Banco do Brasil S/A

Recorrido: José Fábio dos Anjos

Advogados: Acelio Jacob Roehrs e outros, e Otacilio Ferraz e outro

EMENTA: Execução. Título extrajudicial. Definitividade.

É definitiva a execução fundada em título extrajudicial, ainda que pendente de recurso a sentença de improcedência dos embargos.

Recurso conhecido e provido.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 'receira 'furma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Ministros Costa Leite e Eduardo Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Ministro Waldemar Zveiter. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.


Ministro CLÁUDIO SANTOS, Relator e Presidente.


RELATÓRIO

O SR. MINISTRO CLÁUDIO SANTOS (Relator): Trata-se de recurso especial, fundado na alínea c do permissivo constitucional, manifestado de decisão proferida em agravo de instrumento, no qual restou decidido que a execução, enquanto pendente apelação nos embargos, é provisória.

Sustenta o recorrente que a decisão hostilizada dissentiu do pronunciamento de outros pretórios, inclusive, deste Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação da norma contida no art. 587 do CPC.

Na origem o apelo foi deferido. É o relatório.

VOTO

O SR. MINISTRO CLÁUDIO SANTOS (Relator): A matéria em discussão nos autos cinge-se em saber se a execução do título extrajudicial é provisória ou definitiva, ainda que pendente dE; recurso a sentença que julgar improcedentes os embargos.

Inúmeros são os precedentes desta Corte consagrando o entendimento do caráter definitivo da execução em questão, cabendo, destacar dentre outros os seguintes julgados:

Execução. Título extrajudicial. Definitividade.

É definitiva a execução fundada em título extrajudicial, ainda que pendente de recurso a sentença de improcedência dos embargos.

Recurso conhecido e provido. (REsp n. 43.897-GO, de minha relataria)

"Embargos à execução - Título extrajudicial - Improcedência - Apelação.

Julgados improcedentes embargos à execução, suspensa em virtude deles, prosseguirá com a característica de definitividade que tinha." (REsp 37.702-1-SP, DJU 21.03.94, ReI. Min. Eduardo Ribeiro)

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar o acórdão combatido.

É como voto.


RECURSO ESPECIAL N~ 59.737-4 - RJ

(Registro n~ 95.0003972-9)


Recorrente: Predial Rocha Negra Ltda.

Recorrida: Anatilde Menezes de Souza

Advogados: Drs. Salomão Velmovitsky e outros, e Ivan Paim Maciel e outros

EMENTA: Liquidação de sentença - Embargos.

As impugnações relativas ao valor do débito, apurado em liquidação, hão de ser apresentados naquele processo e não em embargos à execução.

Correção monetária - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de sua aplicação em relação a fevereiro de 1989.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial.

Participaram do julgamento os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Cláudio Santos e Nilson Naves.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Costa Leite.


Ministro WALDEMAR ZVEITER, Presidente. Ministro EDUARDO RIBEIRO, Relator.


RELATÓRIO

O SR. MINISTRO EDUARDO RIBEIRO: Predial Rocha Negra Ltda., ofereceu embargos à execução, fundada em sentença, que lhe é movida por Anatilde Menezes de Souza. Alegou que erroneamente efetuada a correção, quanto ao mês de fevereiro de 1989, e que não seria titular dos direitos relativos à linha telefônica penhorada. Os embargos foram rejeitados, confirmada a sentença em segundo grau.

Interpôs a executada recurso especial, alegando dissídio com julgados deste Tribunal e violação do artigo 33 do Decreto-lei 2.284/86 e das Leis 7.730/89 e 7.738/89.

O recurso foi admitido.

É o relatório.


VOTO

O SR. MINISTRO EDUARDO RIBEIRO (Relator): Questiona-se no recurso a propósito da correção monetária, relativamente a fevereiro de 1989.

Cumpre assinalar, em primeiro lugar, que o tema é impróprio para embargos à execução. A liquidação do débito faz-se antes que se inicie a execução. Excesso dessa haverá quando o credor pleiteie importância superior à do título. Desse modo, as objeções pertinentes ao valor a ser executado hão de ser apresentadas no processo de liquidação. Note-se que a hipótese em exame é anterior à alteração introduzida pela Lei 8.898/94.

No caso, é certo, não se observou o procedimento próprio porque o MM. Juiz, simplesmente declarando que o cálculo estava correto, desde

logo determinou a citação. De qualquer sorte, entretanto, cumpria ao devedor opor-se ao ali decidido e não se reservar para os embargos.

Mesmo assim não fosse, entretanto, o recurso não mereceria prosperar.

Absolutamente pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que se há de aplicar correção na época a cujo propósito se litiga. E no caso, embora o acórdão faça referência a 70,28%, em verdade, o índice adotado foi de 1,448168. Esse foi o indicado pela credora (fl. 165) e acolhido pelo Juiz, como se verifica de fls. 165 e 166v.

O artigo 33 do Decreto-lei 2.284/ 86 não tem qualquer pertinência, por referir-se a período bastante anterior ao de que se cogita. E não se presta a viabilizar o especial a genérica menção a outras leis.

Não conheço do recurso.


(Registro n~ 95.0007801-5)


Recorrentes: Luiz Eduardo Soares de Arruda e outros

Recorrida: Júlio Louzada Empreendimentos Ltda.

Interessados: Marilene de Queiroz Barros e outro, e Francisco Antônio de Augustinis

Advogados: Drs. Cecília Aparecida Ferreira de Souza Rocha e Silva e outro, Renato Ibrres de Carvalho Neto e outros, Clayton Branco e outros, e João Carlos Casella


EMENTA: Decisão interlocutória - Preclusão.

A preclusão não abrange os motivos invocados pela decisão. Assim, o fato de se haver determinado que a perícia compreendesse certo período, por entender-se que todo ele deveria ser considerado no julgamento de mérito, não condiciona esse, sendo possível decidir-se, a final, por menor abrangência.

Lei 4.591164, artigo 58, 11. O descumprimento da determinação aí contida não leva, só por si, a eximir os condôminos do pagamento daquilo de que, comprovadamente, são devedores.

Ação de prestar contas.

A sentença fica limitada ao saldo indicado pelo autor, não podendo ir além do consignado na inicial, se a ele favorável, nem ficar aquém, se desfavorável.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da 'Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento parcial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.

Participaram do julgamento os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Cláudio Santos, Costa Leite e Nilson Naves.


Ministro WALDEMAR ZVEITER, Presidente. Ministro EDUARDO RIBEIRO, Relator.


RELATÓRIO

O SR. MINISTRO EDUARDO RIBEIRO: Trata-se de ação ajuizada

pela Construtora Júlio Louzada S/A contra Luiz Eduardo Soares de Arruda e outros, com os quais firmara contratos de compra e venda de cotas ideais de terreno e de construção por administração. Formalizada a incorporação e constituída a comissão de representantes, essa negouse a examinar e a aprovar as contas apresentadas pela autora, partir de 1982, razão pela qual pleiteou fossem julgadas boas todas aquelas relativas aos gastos que suportou sozinha. Pediu se reconhecesse o saldo devedor dos réus, a ser devidamente corrigido.

A ação foi julgada procedente, consideradas boas as contas, aprovadas as correções apresentadas pela perícia.

A autora formulou pedido de declaração, que foi acolhido, determinando-se a forma de atribuição do débito aos réus, que apelaram.

Convertido o julgamento em diligência, baixaram os autos para a realização de nova perícia.


o acórdão proveu em parte a apelação.

Autora e réus apresentaram embargos declaratórios. Foram acolhidos os da primeira, para declarar que a correção monetária incidiria a partir da citação de cada um, conforme decidido em primeiro grau, mantendo-se a condenação dos embargados em honorários, tudo igualmente como decidido na sentença. Rejeitaram-se pedidos de declaração formulados pelos réus.

Utilizaram-se os últimos do recurso especial. Sustentaram negativa de vigência dos arts. 48, 128, 333, 460, 471 e 917 todos do C.P.C. Apontaram, como vulnerados, os arts. 58 da Lei n~ 4.591/64 e 956 e 1.092 do Código Civil. Argumentaram que houve ofensa à coisa julgada, não se atendo a decisão aos limites do pedido, cujo objeto consistia na apreciação das contas, abrangendo toda a administração e construção da obra, não formulada pretensão relativa a determinado período, como entendera a decisão impugnada, que julgou as contas relativas ao lapso de tempo compreendido entre setembro de 1982 e novembro de 1983. Aduziram que proferida decisão citra petita, pois não examinadas as questões, oportunamente suscitadas, e condenados os recorrentes em valores superiores aos constantes no pedido, caracterizando-se, quanto a este ponto, julgamento ultra petita, maculando de nulidade a prestação jurisdicional. Acrescentaram que as contribuições dos constratantes não foram adequadamente contabiliza-

das, indispensável que a autora instruísse suficientemente a demonstração do seu movimento de caixa com documentos e especificação dos itens receita/despesa/saldo.

Recurso admitido e processado.

É o relatório.

VOTO

O SR. MINISTRO EDUARDO RIBEIRO (Relator): Sustenta-se, no especial, que teria sido afrontada a coisa julgada, com violação do contido nos artigos 460, 468 e 471 do Código de Processo Civil. Isso porque, em agravo de instrumento, interposto no mesmo processo, ficara decidido que a prova pericial deveria abranger todo o tempo da construção e de sua administração pela recorrida. E assim se entendera, tendo-se como certo que não haveria de ser excluído o período em que as contas tinham sido aprovadas pela Comissão de Representantes, "já que o saldo final a ser apreciado, é o resultado de toda a administração e construção, e não de parte, já que não há limite no pedido inicial".

Essa alegação fora submetida ao Tribunal a quo que a rejeitou nos seguintes termos:

"O acórdão apenas ampliou o alcance da prova pericial, sem que com isso entendesse necessário ampliar-se o tema da discussão. Este, afinal, é fixado na inicial, não cabendo ao judiciário ampliálo.


Ademais, embora na fundamentação da sentença houvesse o MM. Juiz pretendido restringir o tema da discussão ao período compreendido entre outubro de 1982 a outubro de 1983, Sua Excelência acabou acolhendo as ponderações do digno primeiro perito, que examinou as contas - e até procedeu a expurgos - desde 13 de agosto de 1980, como se verifica de seu laudo.

Com isso, acabou atendendo a pretensão dos réus contra a qual, aliás, não se insurgiu a autora, pois, para ela, a r. sentença transitou em julgado".

'lenha ou não a sentença limitado o tema, a ser examinado, ao lapso de tempo compreendido entre outubro de 1982 e outubro de 1983, de qualquer sorte não houve ofensa à coisa julgada. Claro está que coisa julgada material não se formou com a decisão interlocutória proferida no agravo. Dos dispositivos invocados poderia ter pertinência apenas o artigo 471. Entretanto, também não se desconsiderou eventual preclusão, como se passa a mostrar.

A determinação contida no acórdão que julgou o agravo de instrumento foi no sentido de que a perícia compreendesse todo o período da administração da recorrida, o que não se nega haja sido feito. O que se sustenta é que aquela decisão assim se orientara exatamente porque se tivera como certo que o pedido inicial incluíra todo o tempo em que administrada a obra pela autora, e não

haveria razão para desprezar o período, em relação ao qual houve aprovação das contas. Ocorre que isso contitui motivação do que foi decidido e a preclusão não a alcança. Se assim é, por norma expressa, quando se cuida da coisa julgada material (art. 469), com maior razão o será tratando-se apenas de preclusão. Injustificável pretender-se que os motivos declinados para decidir, a propósito da abrangência que haveria de ter a prova pericial, houvesse de predeterminar o conteúdo da sentençca de mérito.

Funda-se o recurso, ainda, em que desatendido, pela recorrida, o que dispõe o artigo 58 da Lei 4.591/64. Absteve-se ela de cumprir a determinação legal de depositar em conta, aberta especificamente para o condomínio, as constribuições dos condôminos. Sustenta-se que incidiria a norma do artigo 1.092 do Código Civil.

Entendo que, também aí, decidiu com acerto o acórdão que se intenta reformar. Embora existente a irregularidade, não se haverá de concluir devessem os condôminos ficar isentos de pagar as despesas realizadas. O não cumprimento da exigência em questão pode ensejar diversas providências por parte dos condôminos, desde a suspensão dos pagamentos, até a rescisão do contrato. Despropositado, entretanto, lhes fosse dado livrarem-se dos pagamentos, ainda demonstrado que devidos.

Infringido também teria sido o artigo 917 do C.P.C. que determina devam as contas ser acompanhadas


dos documentos justificativos. O acórdão não tratou diretamente da matéria, faltando, mesmo, o prequestionamento. De qualquer sorte, a reconhecida impossibilidade de se apresentarem todos os milhares de documentos, não significa que, por outros meios, fosse defeso demonstrar quais as despesas efetivadas. Sentença e acórdão examinaram a prova e concluíram com base nela. Não é possível revê-la nesta sede. Nem houve violação das regras pertinentes ao ônus da prova. A decisão foi tomada tendo em vista os elementos de convicção reunidos. Se não se houve com acerto nessa avaliação, é matéria estranha ao especial.

Quanto aos artigos 48 do C.P.C. e 956 do Código Civil, que teriam sido também vulnerados, a questão foi adequadamente examinada no julgamento dos declaratórios (fi. 3.264).

Resta a alegação de que se decidiu além do pedido. A condenação teria superado o saldo apontado pela autora, com violação dos artigos 128 e 460 do C.P.C. A isso respondeu o acórdão que o valor do pedido, em ações da natureza da ora em exame, é apenas estimativo.

Este 'lli.bunal, em hipótese muito especial, já admitiu que se pudesse considerar tivesse o pedido caráter estimativo, não ficando o juiz a ele adstrito. Isso ocorreria quando se tratasse de arbitrar aluguéis em ações revisionais. Assim se entendeu no julgamento dos Recursos Especiais 1.339, 4.223 e 6.603. Teve-se em consideração, além da instabili-

dade da moeda, a circunstância de a lei recomendar se tivesse em conta a eqüidade. Observo que, mesmo em tal caso, não reputei possível ir além do pleiteado.

Não me parece que o mesmo entendimento haja de ser aqui adotado. Na ação de prestar contas, o autor haverá de apresentar as que considere corretas, indicando o respectivo saldo, que lhe poderá ser favorável ou desfavorável. Impugnadas, o processo visará a definir se exatas. Não se destina a ampla investigação do relacionamento porventura existente entre as partes, mas a decidir sobre as contas ofertadas com a inicial. Não constituem elas apenas pretexto para uma pesquisa ilimitada, mas dado fundamental, sobre o qual versará o processo. Assim, a sentença não poderá deixar de observar os marcos que delas resultam. Não reconhecerá saldo superior ao indicado pelo autor, se favorável a ele, nem inferior, se desfavorável. Considero que, decidindo de modo diverso, o acórdão violou os dispositivos indicados.

Consignou o julgado recorrido que houve aditamento à inicial, daí resultando diferença não muito relevante. Claro está que tal circunstância não interfere com a questão jurídica. O distanciamento do pedido poderá ser maior ou menor. Ocorrendo, haverá de ser decotado, na medida em que o houver ultrapassado.

Conheço em parte do recurso e dou-lhe provimento para limitar o débito ao que foi indicado pela autora.

252 R. sup. Trib. Just., Brasília, a. 8, (81): 205-260, maio 1996.


(Registro n~ 95.0012818-7)

Relator: O Sr. Ministro Waldemar Zveiter

Recorrente: Domingos Correa da Silva

Recorridos: Dorival Oliveira Mattos e outro, Miguel Casseb Neto, e Edilson Massoni e outro

Advogados: Drs. Sebastião Luiz Neves e outro, Celso Silva de Melo e outros, Pedro de Mendonça e outro, e Elpídio Edson Ferraz e outro

Ementa: Civil - Evicção - Alienação de veiculo furtado -Apreensão deste por ato de autoridade administrativa - Desnecessidade de sentença judicial

I - A regra contida no art. 1.117, do Código Civil, não é absoluta.

11 - Consoante o entendimento pacificado na jurisprudência do STJ, para o exercício do direito que da evicção resulta ao adquirente, não é de exigir-se sentença judicial, bastando que fique ele privado, por ato de autoridade administrativa, do bem se ou quando de procedência criminosa.

111 - Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros da 'Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Recurso Especial e lhe dar provimento. Participaram do julgamento os Senhores Ministros Cláudio Santos, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Costa Leite.




RELATÓRIO

O SR. MINISTRO WALDEMAR ZVEITER: Acórdão proferido pela Segunda Câmara do Colendo Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, que por maioria de votos, deu provimento ao apelo de DorivaI Oliveira Mattos, interposto da sentença que julgou procedente, em parte, Ação de Indenização, fundada no


art. 1.107, do Código Civil, promovida por Domingos Correa da Silva, para julgar o autor carecedor da ação proposta. Declarou, ainda, prejudicadas as lides secundárias; bem como os outros recursos interpostos (fls. 320/326).

Inconformado, opôs o autor Embargos Infringentes, pugnando pela prevalência do voto vencido que negou provimento aos recursos principais; e proveu o adesivo. Sustenta, em síntese, cabível a indenizatória nos casos em que o bem fora apreendido por autoridade policial (fls. 328/336).

Impugnados os Embargos (fls. 3441345), estes, também, por decisão majoritária daquele mesmo Colegiado, foram rejeitados, com base no entendimento afirmado pela doutrina, no sentido de que o art. 117, do Código Civil, exclui a demanda, quando não há a sentença judicial. A evicção, para propositura, exige decisão judicial privando o adquirente da posse ou domínio da coisa (fls. 352/353).

Irresignado, ainda, interpôs o embargante Recurso Especial, arrimado no art. 105, III, a e c, da Constituição, alegando que o Acórdão teria negado a vigência dos artigos 1.092, parágrafo único e 1.108, do Código Civil; bem como divergido de julgados de outros tribunais, que aponta. Sustenta ocorrer evicção nos casos de privação da coisa por força de apreensão administrativa - autoridade policial (fls. 355/360).

Com contra-razões (fls. 362/364), o ilustre Presidente daquela Corte

indeferiu seu processamento (fls. 367/368). Desta decisão agravou o recorrente e remetidos os autos a esta Superior Instância, exarei despacho negando-lhe seguimento (fls. 115).

Interposto Agravo Regimental (fls. 117/120), proferi decisão reconsiderando a de fls. 115, determinando a subida do Especial para melhor exame do alegado dissídio jurisprudencial (fls. 122).

É o relatório.

VOTO

O SR. MINISTRO WALDEMAR ZVEITER (Relator): O Especial foi processado, em face do despacho que exarei determinando a subida dos autos para melhor exame do alegado dissídio juriSprudencial.

Cuida-se de pedido indenizatório, formulado com base no art. 1.107, do Código Civil, considerando-se ter o autor adquirido o automóvel e pago seu preço; ocorrendo, posteriormente, sua apreensão pela autoridade policial, em decorrência de ser o bem produto de crime de roubo.

O Acórdão decidiu pelo provimento da apelação do réu Dorival Oliveira Mattos para julgar o autor carrecedor da ação proposta, com inversão dos ônus da sucumbência, declarando prejudicadas as lides secundárias e os outros recursos interpostos. E o fez arrimado na doutrina segundo a qual não cabe evicção" ... se o adquirente se vê privado da coisa,

254 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. S, (Sl): 205-260, maio 1996.

não pelos meios judiciais, mas por esbulho ou apreensão pela autoridade administrativa" (fls. 321).

Por sua vez traz o recorrente, à colação, julgado publicado na RT 517/68, onde adotada tese no sentido de que a apreensão do veículo, tal como no caso versante, há de ser considerada similar à evicção para justificar a responsabilidade indenizatória do alienante.

Tenho que, na hipótese restou comprovada a divergência, embora transcritos, apenas, pequeno trecho do Acórdão e de sua ementa, por traduzir com fidelidade o conteúdo da tese jurídica nele defendida. E, assim, o examino.

O art. 1.117, e seu inciso I, do Código Civil, estabelece que o adquirente não pode demandar pela evicção se foi privado da coisa, não pelos meios judiciais, mas por caso fortuito, força maior, roubo ou furto.

Daí o exsurgimento da corrente de doutrinadores civilistas ensinando ser necessária a preexistência de sentença judicial dispondo que a coisa não pertence ao vendedor.

Esta regra, contudo, não é absoluta.

Pacificado na jurisprudência mais recente dos Tribunais o entendimento no sentido de admitir-se, em casos excepcionais, que a evicção possa ocorrer, independentemente, de sentença do Juiz, conforme anotado no voto-vencido prolatado pelo eminente Juiz Ribeiro de Souza (fls. 324).

13.1 orientação é a que foi afirmada pela melhor e mais moderna dou-

trina, em escólios de Orlando Gomes (Contratos, Forense, 14:'! ed., 1994, pág. 97); Washington Barros Monteiro (Curso de Direito Civil, Saraiva, 18:'! ed., 1983, 5~ voL, pág. 68); Carvalho Santos (Código Civil Brasileiro Interpretado, Freitas Bastos, voL XV, lI:'! ed., pág. 379); e Cunha Gonçalves. Deste último merece transcrito o seguinte tópico:

"O sentido exato da palavra evicção é muito mais amplo do que lhe foi dado por Pothier; eis que abrange todos os casos em que o adquirente, mesmo sem demanda judicial, não pode conservar a coisa adquirida, ou somente a conserva em conseqüência de um direito a estranho ao título da aquisição" (Tratado de Direito Civil, vol. VI, 'Ibmo I119).

N a jurisprudência desta Egrégia Corte, considerando inúmeros casos que surgem na compra e venda de veículos, tal como a hipótese versada nos autos, a orientação vem sendo sufragada em numerosos Arestos, nos quais se tem proclamado que a apreensão de veículo furtado, por ordem da autoridade policial e entregue ao primitivo dano, equipara-se, no todo, aos meios judiciais de que trata o art. 1.117, do Código Civil.

Assim se decidiu nos precedentes da Turma, cujos Acórdãos restaram ementados nestes termos:

"Recurso especial. Evicção. Desnecessidade de sentença judicial. Recurso provido.


Para a reivindicação de direito decorrente da evicção basta que o adquirente fique privado, por ato de autoridade, de bem de procedência criminosa." (REsp n~ 12.663-0-SP - DJ de 13.4.92 -Relator o Senhor Ministro Cláudio Santos)

"Evicção. Alienação de veículo furtado.

Não é de exirgir-se sentença judicial para o exercício do direito que da evicção resulta ao adquirente, bastando que este fique privado, por ato de autoridade, do bem de procedência criminosa. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e não provido." (REsp n~ 45.972-9-SP - DJ de 26.9.94 - Relator o Senhor Ministro Costa Leite)

De igual, o precedente da Quarta 'lbrma:

"Evicção. Apreensão de veículo por ato de autoridade administrativa. Desnecessidade de sentença judi-cial. .

Para o exercício do direito que da evicção resulta ao adquirente, não é exigível prévia sentença judicial, bastando que fique ele privado do bem por ato de autoridade admi-

nistrativa." (REsp n~ 51.771-0-PR - DJ de 27.3.95 - Relator o Senhor Ministro Barros Monteiro).

A jurisprudência do Colendo Supremo 'ftibunal Federal já admitia o cabimento da ação de indenização contra o vendedor de coisa furtada, independentemente, de prévia sentença sobre sua responsabilidade pela evicção, conforme Acórdão proferido no RE n~ 60.115-SC - RTJ 42/389.

Tal como anotara o eminente Ministro Cláudio Santos: "Exigir-se que o recorrente se lance numa aventura judiciária a fim de obter uma sentença declaratória da perda do bem, para pleitear a indenização, aparenta-se-me um requisito descabido." (REsp n~ 12.663-0-SP - DJ de 13.4.92).

De concluir-se, pois, ser desnecessária, para o exercício do direito que advém da evicção, como quis fazer crer a douta maioria, que haja decisão do juiz decretando a desapropriação ou apreensão da coisa. Sendo bastante que o adquirente fique dela privado por ato de autoridade administrativa.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, cassando o Acórdão, restabelecendo-se a Sentença, aprecie o Tribunal, no ponto, a apelação adesiva do autor.


RECURSO ESPECIAL N2 66.365-2 - MG

(Registro n 2 95.0024668-6)


Recorrentes: Usina Mendonça Agro-Industrial e Comercial Ltda. e outros

Recorridos: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais e Banco de De-senvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG

Advogados: Drs. Carlos Mário da Silva Velloso Filho, Carlos José da Rocha e outros, e Jairo Maria de Pinho e outros

EMENTA: Autarquias. Execução fiscal.

Autarquia que atua como banco não dispõe de execução fiscal para haver crédito advindo de contrato de mútuo. Precedentes. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 'Ierceira Thrma do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter e Cláudio Santos.




RELATÓRIO

O SR. MINISTRO COSTA LEITE: Recurso especial manifestado pela

Usina Mendonça Agro-Industrial e Comercial Ltda. e outros, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que promovendo apelação, julgou improcedentes os embargos que opôs à execução que lhe move o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG.

N as razões recursais, alega-se ofensa aos arts. 583 e 618, I, do Código de Processo Civil e aos arts. 12 e 22 da Lei n2 6.830/80, além de dissídio jurisprudencial. Aduzem, em síntese, os recorrentes, que no caso, a autarquia bancária não tem o privilégio da execução fiscal, por referir-se o débito a cédulas de crédito industrial, não sendo possível a conversão pura e simples em execução comum, pois que se fundou apenas em certidões de dívida ativa, sendo

R. Sup. 'frib. Just., Brasília, a. 8, (81): 205-260, maio 1996. 257

de todo modo, outrossim, ilíquidos os títulos exeqüendos.

Processado e admitido o recurso, subiram os autos.

É o relatório, Senhor Presidente.

VOTO

O SR. MINISTRO COSTA LEITE (Relator): É tranqüila a jurisprudência deste Superior 'Iribunal de Justiça sobre não dispor a autarquia que atua como banco de execução fiscal, para haver crédito advindo de contrato de mútuo, como se verifica, inter plures, dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n2a 5.100, 16.515 e 37.54l.

É certo que, não se fundando a execução apenas em certidão de dívida ativa, admite-se a conversão em processo de execução comum, aproveitando-se, quanto possível, os atos

processuais, como expresso na ementa do acórdão no REsp n~ 55.053. Mas isso pressupõe, obviamente, que a execução fiscal tenha sido rechaçada. Aqui os embargos foram julgados, assim em primeiro como em segundo grau, na compreensão de ser esta cabível, tanto assim que, conquanto díspares, as decisões ativeram-se tão-só no exame das certidões de dívida ativa. Na espécie, em verdade, o que houve foi convalidação, e não aproveitamento de atos processuais.

Assim sendo, conheço do recurso e lhe dou provimento, para cassar o acórdão e restabelecer, por sua conclusão, a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente os embargos, sem prejuízo de que se converta a execução fiscal em comum, com o aproveitamento de atos processuais, caso haja nos autos título hábil, na forma do art. 585, II, do CPC. É o meu voto, Senhor Presidente.

RECURSO ESPECIAL N~ 75.007 - MG

(Registro n~ 95.0048256-8)


Recorrente: Perene Ltda.

Recorrido: ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição

Advogados: Drs. Raimundo Cândido Júnior e outros, e Antônio Olímpio Nogueira e outros

EMENTA: Direitos autorais. Cobrança. ECAD.

Negativa de vigência ao art. 117, V, da Lei n~ 5.988/73 não caracterizada, porquanto ali não se cometeu atribuição ao Conselho Na-


cional de Direitos Autorais para fixar preços. Deficiência de fundamentação do recurso quanto ao tema da legitimação para a causa. Motivação abrangente do acórdão recorrido, que alcança a questão dita não apreciada, não calhando a alegação de negativa de vigência ao art. 515, § 12, do CPC. Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 'Ierceira Thrma do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter e Cláudio Santos.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.




RELATÓRIO

O SR. MINISTRO COSTA LEITE: 'frata-se de recurso especial manifestado por Perene Ltda., com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da e. Sétima Cãmara Civil do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, sob a alegação de que, ao confirmar a sentença que julgou procedente a ação de cobrança que lhe ajuizou o Escritó-

rio Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, violou o art. 515, § 12, do CPC, eis que não apreciou questão suscitada na apelação, bem assim o art. 117, IV, da Lei 5.988/73, porquanto incumbiria ao Conselho Nacional de Direitos Autorais "a fixação dos preços relativos aos direitos autorais". Sustenta, ainda, a ilegitimidade ativa ad causam, visto inexistir autorização dos associados.

Processado e admitido o recurso, subiram os autos. É o relatório, Senhor Presidente.

VOTO

O SR. MINISTRO COSTA LEITE (Relator): É manifesta a deficiência de fundamentação do recurso quanto ao tema da legitimação para a causa. Com efeito, sem sequer indicar o dispositivo legal que o acórdão recorrido tenha contrariado ou negado vigência, limitaram-se as razões recursais a aduzir que "é de apontar a ilegitimidade ativa do recorrido, tendo em vista que inexiste autorização dos associados de fl. 20, o que importa na extinção do processo sem julgamento do mérito".

Pretende-se, de outra parte, que o acórdão haj a negado vigência ao art. 117, V, da Lei n2 5.988/73. Suce-


de que ali não se cometeu atribuição ao Conselho Nacional de Direitos Autorais para fixar preços, mas para estabelecer normas para a unificação dos preços, sistemas de cobrança e distribuição de direitos autorais, o que é bem diferente. Seria, pois, necessário demonstrar que os valores cobrados pelo ECAD estão em desacordo com norma estabelecida por aquele órgão, que, aliás, encontra-se hoje desativado.

Por fim, sustenta-se que o acórdão negou vigência ao art. 515, § 1~, do Código de Processo Civil, porquanto havia deixado de apreciar questão

dita relevante, que fora suscitada na apelação, eis que não se produziu prova de que o Regulamento de Arrecadação tenha sido aprovado pela Assembléia Geral. Não obstante não haja particularizado a questão, o acórdão contém fundamento que a abrangeu, tendo realçado que "a fiscalização da regularidade das atividades do apelado compete aos associados e ao órgão fiscalizador acima referido".

Assim sendo, Senhor Presidente, não conheço do recurso. É o meu voto.


TERCEIRA TURMA · RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N~ 5.546-9 - SP (Registro n~ 95.00014181-7)...

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