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2011 Terceira Publicação Comissão da União Africana Julho 2011

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2011

Terceira Publicação

Comissão da União Africana

Julho 2011

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SUMÁRIO

AGRADECIMENTOS

RECONHECIMENTO ........................................................................................................................................................ 5

1. SUMÁRIO .......................................................................................................................................................................... 9

2. INTRODUÇÃO ..............................................................................................................................................................12

2.1 HISTÓRICO................................................................................................................................................................. 12

2.2 METODOLOGIA ....................................................................................................................................................... 14

3. ABORDAGEM TEÓRICA DA INTEGRAÇÃO ...................................................................................................15

3.1. INTEGRAÇÃO E SUAS ETAPAS ...................................................................................................................... 15

3.1.2. vantagens da integração económica ....................................................................................................... 20

3.2. abordagem africana da integração ............................................................................................................. 24

4. ESTATUTO POR COMUNIDADE ECONÓMICA REGIONAL ................................................................31

4.1 COMUNIDADE ECONÓMICA DOS ESTADOS DA ÁFRICA OCIDENTAL (CEDEAO) ............. 31

4.1.1 Objectivos ............................................................................................................................................................... 33

4.1.2 Actividades e evolução .................................................................................................................................... 33

4.1.3. estado das actividades ................................................................................................................................... 57

4.1.4 desafios .................................................................................................................................................................... 71

4.1.5 perspectiva ............................................................................................................................................................. 74

4.2 mercado comum da áfrica austral e oriental (COMESA) ................................................................... 74

4.2.1. Objectivos do COMESA.................................................................................................................................... 74

4.2.2 Actividades e evolução ................................................................................................................................. 75

4.2.3. realizações ........................................................................................................................................................... 95

4.2.4 desafios ................................................................................................................................................................ 111

4.2.5 perspectivas ...................................................................................................................................................... 112

4.3. comunidade económica dos estados da áfrica central (CEEAC/ECCAS) .............................. 113

4.3.1 Objectivos da CEEAC ..................................................................................................................................... 114

4.3.2 actividades e evolução ................................................................................................................................ 117

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4.3.3 realizações .......................................................................................................................................................... 124

4.3.4 Desafios ................................................................................................................................................................ 127

4.3.5 perspectivas........................................................................................................................................................ 128

4.4. comunidade de desenvolvimento da África austral (SADC) ....................................................... 128

4.4.1 Objectivos DA SADC........................................................................................................................................ 129

4.4.2 actividades e evolução ................................................................................................................................ 129

4.4.3 realizações .......................................................................................................................................................... 138

4.4.4 desafios ................................................................................................................................................................ 138

4.4.5 perspectivas ...................................................................................................................................................... 140

4.5 autoridade intergovernamental para o desenvolvimento (IGAD) ............................................. 141

4.5.1 objectivos da IGAD ........................................................................................................................................ 142

4.5.2 actividades e evolução ................................................................................................................................. 143

4.5.3 realizações .......................................................................................................................................................... 170

4.5.4 desafios ................................................................................................................................................................ 173

4.5.5 perspectivas ...................................................................................................................................................... 174

4.6 comunidade dos estados do SAHEL-SAHARIANO (CEN-SAD) .................................................... 174

4.6.1 objectivos da CEN-SAD ................................................................................................................................ 175

4.6.2 actividades e realizações ............................................................................................................................ 176

4.6.3 realizações .......................................................................................................................................................... 187

4.6.4 desafios ................................................................................................................................................................. 189

4.6.5 perspectivas ..................................................................................................................................................... 190

4.7. comunidade da áfrica oriental (EAC) .................................................................................................... 192

4.7.1 objectivos ............................................................................................................................................................ 195

4.7.2 actividades e evolução ................................................................................................................................ 195

4.7.3 actividades ......................................................................................................................................................... 214

4.7.4 desafios ................................................................................................................................................................ 223

4.7.5 perspectivas........................................................................................................................................................ 224

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5. Actividades ao nível continental .................................................................................................................. 224

5.1 programa de desenvolvimento de infra-estruturas em áfrica (pida) ...................................... 224

5.2 programa abrangente de desenvolvimento da agricultura em áfrica (CAADP) ................. 226

5.3 instituições financeiras .................................................................................................................................... 226

5.3.1 banco africano de investimento ............................................................................................................... 227

5.3.2 banco central africano .................................................................................................................................. 227

5.3.3 fundo monetário africano ........................................................................................................................... 227

5.4. carta africana das estatísticas (ACS) e estratégia para a harmonização das estatísticas em áfrica (SHASA) ..................................................................................................................................................... 228

5.4.1 histórico e fundamento................................................................................................................................. 228

5.4.2 carta africana das estatísticas ................................................................................................................ 229

5.4.3 estratégia para harmonização das estatísticas em áfrica (SHaSA) ....................................... 231

5.5 carta africana sobre a democracia ............................................................................................................. 231

5.6 recursos humanos, ciência e tecnologia .................................................................................................. 233

5.6.1 educação ............................................................................................................................................................... 233

5.6.2 ciência e tecnologia ......................................................................................................................................... 234

5.6.3 programa para a juventude ........................................................................................................................ 235

6. análise comparativa dos resultados atingidos ........................................................................................ 236

6.1 estado de realizações da comunidade económica africana (CEA) ............................................. 236

tabela 5. estado das comunidades económicas regionais........................... 238

6.2 estado actual das comunidades económicas regionais ................................................................... 241

6.3 harmonização e cooperação das actividades entre as Cers .......................................................... 241

6.4. desafios ................................................................................................................................................................... 244

7. recomendações ....................................................................................................................................................... 248

8. conclusão .................................................................................................................................................................... 251

BIBLIOGRAFIA .............................................................................................................................................................. 252

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RECONHECIMENTO

A Comissão gostaria agradecer a todas Comunidades Económicas Regionais (CERs) e todos aqueles os quais consentiram imensuráveis esforços que permitiram a equipa da Comissão produzir este documento.

Ponto Focal: Islam Swaleh

E-Mail: [email protected]

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ACRONIMOS E ABREVISTURAS

ACHPR Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos

AEC Comunidade Económica Africana

BAD Banco Africano de Desenvolvimento

AMU/UMA União Árabe do Mágrebe

APSA Arquitectura Africana de Paz e Segurança

ATI Agência Africana de Seguro para o comércio

ACHPR Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos

AEC Comunidade Económica Africana

BAD Banco Africano de Desenvolvimento

AMU/UMA União Árabe do Mágrebe

APSA Arquitectura Africana de Paz e Segurança

ATI Agência Africana de Seguros do Comércio

AVAL Mais-valia para o coiro africano

CAADP Programa Exaustivo de Desenvolvimento da Agricultura em África

CASSOA Agência de fiscalização da tranquilidade e segurança na Aviação Civil

CEN-SAD Comunidade dos Estados do Sahel-Sahariano

CET Tarifa Externa Comum,

CEWARN Mecanismo de Alerta Prévia de Conflitos e de Resposta

CIPRES Conferência Inter-africana sobre Segurança Social

COMAI Conferência dos Ministros Africanos Responsáveis pela Integração

COMESA Mercado Comum dos Países Africanos do Leste e Austral

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CTN Nomenclatura Tarifaria Comum

DLCO Organização de Controlo dos Gafanhotos do Deserto

DMC Centro de Monitorização da Seca

DMCH Centro de Monitorização da Seca, Harare

DMCN Centro de Monitorização da Seca, Nairobi

RDC República Democrática do Congo

EAC Comunidade Económica do Leste

EBID Banco da CEEAO para Investimento e Desenvolvimento

CEEAC Comunidade Económica dos Estados da África Central

ECOSOCC Conselho Económico, Social e Cultural

CEEAO Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental

FANR Recursos Naturais, Agrícolas e Alimentares

ICAO Organização Internacional de Aviação Civil

ICPAC Centro do IGAD de Previsão Meteorológica e Aplicação para Monitorização

IGAD Autoridade Inter-governamental para Desenvolvimento

IGMOU Memorando Inter-governamental de Entendimento

ISRT Transito Inter-governamental das Estradas

ITP Processo Institucional de Transformação

LLPI Instituto do Coiro e Produtos Derivados

LVFO Organização da Pesca dos Grandes Lagos

MERECP Programa Regional de Conservação do Ecossistema do Monte Elgon

NRM Gestão dos Recursos Naturais

OHADA Organização para Harmonização da Lei Comercial em África

OIE Organização da Saúde Animal

RETOSA Organização Regional de Turismo da África Austral

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SADC Comunidade de Desenvolvimento da África Austral

SAPP Centro Energético da África Austral

SPA Programa de Acção da África Austral

SYSCOA Sistema de Contabilidade da África Austral

TAZARA Autoridade Tanzânia - Zâmbia dos Caminhos de Ferro

UNECA

Comissão Económica das Nações Unidas para África

ACNUR

Alto Comissariados das Nações Unidas para Refugiados

WABA Associação dos Banqueiros da África Ocidental

WAGP Gasoduto da África Ocidental

WAHO

Organização da Saúde da África Ocidental

WAMA

Agência Monetária da África Ocidental

WAMI

Instituto monetário da África Ocidental

WAPP Centro Energético da África Ocidental

Westcor Projecto do Corredor Ocidental

WRCU Unidade de Coordenação dos Recursos Aquáticos

WRM

Gestão dos Recursos Aquáticos

WTM

Mercado Mundial de Viagens

ZAMCOM Comissão dos Cursos de Água do Zambezi

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1. SUMÁRIO

1. O Tratado de Abuja lança a base para a criação da Comunidade Económica Africana (AEC), na qual as economias dos Estados Membros da UA estarão completamente integradas. O objectivo da AEC é o de transformar as cinquenta e três economias da África numa única união económica e monetária com moeda comum, livre circulação de capital e de trabalho. É desejo da liderança do continente, tal como estipulado no Acto Constitutivo que haja um Banco Central Africano, um Fundo Monetário Africano e um Banco Africano de Investimento quando a AEC estiver completamente operacional. Isto pressupõe que a África, unidade, caminhe através de todas as etapas de integração. As CERs, as quais constituem os pilares da AEC, integrarão nesta fase os seus programas num único.

2. Não obstante os progressos atingidos pelos Estados Membros no domínio da cooperação económica, a criação da AEC está dificultada pelos desafios da governação política, económica e social nalgumas partes do continente.

3. Desde o inicio, a Comunidade Económica Africana (AEC) foi concebida para construção gradual a ser concretizada em seis etapas. Actualmente a AEC está na Terceira etapa do processo, a qual requer a criação de uma Zona de Comércio Livre (ZCL) e de uniões aduaneiras em cada um dos blocos até 2017. Contudo, o actual processo de criação das diferentes ZCL e das uniões aduaneiras varia consideravelmente no contexto das oito CERs reconhecidas pela União Africana (UA).

4. Relativamente as uniões aduaneiras, existe maior variabilidade em termos de resultados esperados porque este tipo de acordo requer a aprovação de uma tarifa externa comum (TEC). No caso da CENSAD e do IGAD, o processo estagnou enquanto o da CEEAO está progredindo lentamente.

5. A Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC) e a SADC estão na etapa mais preliminar, preconizando a criação das suas respectivas uniões aduaneiras até 2011. Entretanto, a COMESA e a EAC lançaram com êxito as suas uniões aduaneiras. A COMESA lançou a sua união aduaneira em Junho de 2009 e a sua implementação está programada para um período de três anos. A União Aduaneira da EAC está em pleno crescimento.

6. A maior progressão foi a decisão para promover um projecto de longa duração conducente a criação de uma ZLC entre três CERs, nomeadamente COMESA, EAC e abrangendo 26 Países africanos. Os esforços de harmonização da agenda regional da SADC, COMESA, EAC e SADC estão em curso o que demonstra o interesse partilhado de maior solidez entre as diferentes CERs. Esta evolução é particularmente crucial para os países que são simultaneamente Membros da COMESA e da SADC, os quais poderão enfrentar problemas mais complexos a partir do momento em que a união aduaneira da SADC se tornar operacional em termos de compatibilidade com as exigências das uniões aduaneiras da COMESA e da SADC.

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7. Por último, a EAC lançou o seu Mercado Comum, o qual assegurará a livre circulação de bens e serviços, mobilidade dos trabalhadores bem como a circulação de capital e o direito de estabelecimento a partir de Julho de 2010, a ser seguido por uma União Monetária em 2012. Estas inovações também requererão considerável coordenação, harmonização e convergência de esforços entre as três partes.

8. Pese embora o facto de algumas CERs terem celebrado protocolos sobre a livre circulação de pessoas, bens e serviços, o processo de implementação nalguns Estados Membros é muito lento. Por outro lado, nalgumas CERs que atingiram a ZCL, existem alguns Estados Membros que não implementaram o Protocolo da ZCL. Na verdade, a paz e segurança são os prés requisitos para o desenvolvimento e crescimento económico de qualquer região. A UA criou uma Arquitectura Africana de Paz e Segurança em África. Um dos principais pilares desta Arquitectura é a criação de um sistema continental de alerta prévia, o qual as CERs podem adoptar de forma a prevenir futuros conflitos aos níveis regional e continental.

9. As Comunidades Económicas Regionais devem se posicionar em bloco dentro da visão extra continental. O esforço consentido pela COMESA, SADC e EAC na Cimeira Tripartida, realizada Outubro de 2008, em Campala, para criar uma única ZCL é recomendável porquanto contribuirá para mais breve materialização da AEC. Contudo, a criação da AEC coloca um desafio tanto mais não ser certo que a criação da União Aduaneira Continental esteja concluída até 2019. A importância do tempo e a sequência destas actividades são cruciais para o sucesso destas iniciativas.

10. Os esforços de desenvolvimento do continente estão também cativeiros de numerosos desafios, proeminentemente entre as quais as pandemias do HIV/SIDA, malária e tuberculose que representam ameaças sérias ao desenvolvimento humano. A actual crise económica global coloca os seus próprios desafios bem como a criação de oportunidades conducentes a integração económica regional em África. Numa palavra, isto poderá desembocar numa desaceleração das actividades comerciais e económicas e adversamente afectar as receitas dos Estados Membros, enquanto por outro lado, poderá forçar os Países africanos a promover mais o comércio entre eles e enveredar por um mais alto volume de transacções, facilitando assim o processo de integração. Os Estados Membros que integram as diferentes CERs têm dificuldades em implementar as actividades abrangentes no mesmo domínio. Isto provoca a duplicação de programas e dispersão dos recursos entre outros.

11. Dado ao estado actual do processo de integração em África, algumas recomendações são feitas neste relatório, as quais, caso implementada, poderão ajudar a enfrentar positivamente os desafios. Uma significativa recomendação é que o sucesso de qualquer processo de integração depende em grande medida, do compromisso dos Estados Membros em implementar as suas decisões, tratados e protocolos. A incapacidade dos Estados Membros em implementar os protocolos celebrados reside, em parte, a falta de vontade política pois alguns, talvez não discerniram as vantagens susceptíveis de tirar da integração regional. Este estado de coisas tem protelado a agenda

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da integração. É merecedor enfatizar que as CERs não alternativa se não se comprometerem de forma a partilhar as boas práticas, considerando uma visão transfronteiriça da integração continental.

12. Actualmente, a Comissão da União Africana em estreita colaboração com a CERs identificou projectos prioritários a serem implementados num período específico relativamente ao programa Mínimo de Integração (PMI), adoptado como um instrumento dinâmico da estratégia continental em Yaoundé, Camarões em 2009. Isto sublinha a necessidade de racionalizar os recursos e de harmonizar as actividades e programas das Comunidades Económicas Regionais (CERs). O PMI é compatível com a visão transfronteiriça, nomeadamente a realização da Comunidade Económica Africana (AEC), preconizada no Tratado de Abuja e no Acto constitutivo da União Africana.

2. INTRODUÇÃO

2.1 ANTECEDENTES

13. A integração regional em África foi sempre o principal objectivo dos Países africanos desde a criação da então Organização da Unidade Africana (OUA). Grande número de declarações foi feito pelos Estados Membros para impulsionar o processo de integração em África. De igual modo, o Tratado de Abuja, o Plano de Acção de Lagos, o Fórum Africano do Sector Privado, entre ouros, enfatizaram a necessidade de promover a integração regional em África.

14. O Tratado de Abuja, assinado em 3 de Junho de 1991 e entrado em vigor em 12 de Maio de 1994 estipula que os Estados Africanos deverão consentir esforços para fortalecer as Comunidades Económicas Regionais (CERs), particularmente na coordenação, harmonização e na progressiva integração das suas actividades de forma a permitir a criação da Comunidade Económica Africana, a qual se tornará operacional durante um período de transição de 34 anos, subdivididos em seis etapas distintas. Resumidamente, os objectivos maiores foram, entre outros, os de promover o desenvolvimento económico, social e cultural e a integração das economias africanas de força a fortalecer a auto confiança económica bem como promover um desenvolvimento endógeno e auto sustentado e coordenar e harmonizar as políticas entre as existentes e futuras comunidades económicas como forma de encorajar a criação da Comunidade.

15. Em 9 de Setembro de 1999, os Chefes de Estado e de Governos da então OUA aprovaram uma Declaração (Declaração de Syrte) apelando para a criação da União Africana com o objectivo, inter alia, de acelerar o processo de integração no continente para permitir-lhe jogar o papel de direito na economia global e ao mesmo tempo tratar dos multifacetados problemas políticos, económicos e sociais tais como caracterizados nos certos aspectos da globalização.

16. Durante a Segunda e Terceira Conferências dos Ministros Africanos da Integração, realizadas em Kigali em Junho de 2007 e Abidjan 2008, respectivamente, várias recomendações foram aprovadas, nomeadamente:

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• Necessidade para a Comissão de, em estreita colaboração com outros interessados, rever o Tratado de Abuja, tomando em consideração a Declaração de Syrte;

• Necessidade para a Comissão de elaborar o Programa Mínimo da Integração (PMI) em colaboração com as CERs;

• Necessidade da Comissão de coordenar as actividades das CERs bem como de harmonizar as políticas e programas enquanto estratégia chave para reforçar o processo de racionalização;

• Necessidade de encorajar e promover a livre circulação de pessoas, bens capital e serviços entre e em todas as CERs de forma a conduzir com êxito a integração acelerada da integração;

17. Até a data, quatro reuniões foram realizadas: a primeira de 30 a 31 de Março de 2006 em Ouagadougou, Burkina Faso; a segunda de 26 a 27 de Julho de 2007 em Kigali, Ruanda e a Terceira realizada de 19 a 23 de Maio de 2008 em Abidjan, Côte d’Ivoire. A quarta reunião teve lugar entre 4 e 8 de Maio de 2009 em Yaoundé, Camarões sob o tema: Parceria e Integração em África.

18. Como parte do processo de avaliação da implementação do Programa de Integração Económica da África de conformidade com o Tratado que criou a Comunidade Económica Africana, a Comissão da União Africana (CUA) realizou a primeira e a segunda avaliações em 2008 e 2009 respectivamente. Os relatórios das avaliações foram apresentados e discutidos durante a Terceira e Quarta Conferências dos Ministros Africanos da Integração, realizadas em Abidjan, Côte d’Ivoire de 22 a 23 de Maio de 2008 e de 7 a 8 de Maio de 2009 respectivamente. Além disto, ambos relatórios foram endossados pela Assembleia da UA.

19. A CUA está neste momento preparando o terceiro relatório em estreita colaboração com as CERs sobre o estatuto da integração em África (SIA II). Este relatório contém informações sobre o processo de implementação da integração tal como previsto no Tratado de Abuja. Esta é a forma de assistir os decisores políticos do continente e de dar algumas ideias de como acelerar a integração política e económica do continente.

20. O objectivo deste estudo foi o de rever o processo de integração através da revisão do Tratado de Abuja com vista a mais rápida criação da Comunidade Económica Africana (AEC). É neste contexto que a União Africana tenta encorajar a harmonização das CERs e avaliar quanto evoluíram na facilitação dos seus programas. Este relatório destina-se também a criar consciência através da troca de informações entre todas as CERs de forma a partilhar as melhores práticas entre elas na solução de dificuldades e, do mesmo modo, impulsionar o processo de integração.

21. Ele contém informações sobre as actividades e progressos das CERs, o estado de implementação dos programas de cada CER, baseado nos objectivos fixados pelas

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mesmas nas seguintes áreas: Zona de Comércio Livre; União Aduaneira, União Monetária e União Económica. Ele analisa os progressos nas suas actividades bem como os desafios encontrados. Ele também compara os progressos com os do ano passado. Além disto, dá uma visão geral do processo de harmonização entre as CERs, tomando em consideração os desafios que enfrentam. Finalmente, ele contém recomendações sobre as vias a seguir.

2.2 METODOLOGIA

22. A seguinte metodologia foi usada para avaliar o estado de implementação das Comunidades Económicas Regionais (CERs).

23. O estudo foi conduzido através de investigações e de missões in loco. A abordagem adoptada consistiu nas consultas e discussões com as Comunidades Económicas Regionais. A Comissão preparou um questionário baseado nos progressos derivados das actividades e sectores a partir de 2009. A Comissão visitou igualmente as CERs e entabulou discussões com os seus vários Departamentos sobre o conjunto das actividades das CERs, seus progressos bem como as dificuldades e constrangimentos encontrados durante a implementação dos seus objectivos bem como o Tratado que cria a Comunidade Económica Africana.

24. Investigações complementares também foram realizadas através de várias fontes, tais como nas bibliografias e alguns documentos relativas as actividades da cada CER. Neste sentido, entre outros, foram usados os seguintes documentos: Estatuto da Integração em África, Tratado de Abuja, Racionalização das Comunidades Económicas Regionais (CERs), Revisão do Tratado de Abuja e Adopção do Programa da Integração, Relatórios do Comité de Coordenação da UA/CERs/CEA e BAD bem como o Acto Constitutivo da União Africana.

25. Em termos de cobertura, o projecto do relatório foi transmitido a todas CERs reconhecidas pela UA (excepto a AMU). As CERs visitadas foram: COMESA, CEEAO, CEEAC, CENSAD, IGAD e EAC. A SADC não pôde ser visitada porque encontrava-se, na altura, a realizar a sua Cimeira anual, mas a Comissão procurou obter informações em estreita colaboração com a comunidade regional.

3. ABORDAGEM TEÓRICA DA INTEGRAÇÃO

3.1. INTEGRAÇÃO E SUAS ETAPAS

26. A integração económica é definida como a eliminação de barreiras económicas entre duas ou mais economias (Jacques Pelkmans). Uma barreira económica representa a demarcação, muitas vezes, fronteiras geográficas de um Estado, para o qual o fluxo de bens, mão-de-obra e capital são restringidos. A integração económica envolve a remoção de obstáculos as actividades económicas transfronteiriças nos domínios do comércio, circulação de mão-de-obra, serviços e de fluxo de capital.

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27. Os Economistas identificam as várias etapas do processo de integração. Segundo Balassa (1962), a integração económica consiste em cinco etapas1. Estas etapas são: zona de comércio livre, união aduaneira, mercado comum, união económica e completa união económica2.

28. Bela Balassa identificou cinco formas básicas de que se pode revestir a integração. A primeira, menos complicada, consiste na criação de uma zona de comércio livre na qual as restrições tarifárias e quantitativas são eliminadas no comércio entre os Países membros, embora cada País retenha a estrutura das suas tarifas para os Estados não Membros. Ver Tabela 1

Tabela 1: Diferentes etapas da integração económica

Integração dos mercados

Integração monetária

Integração das políticas económicas

Eliminação de barreiras ao comércio

Política comercial comum

Circulação de factores de produção e bens financeiros

Taxa cambial fixa ou moeda comum

Políticas económicas comuns

1. Zona de Comércio Livre

2. União Aduaneira

3. Mercado Comum

4. União Monetária

5. União Económica e Monetária

1 Para mais informações veja: Bela Balassa, The Theory of Economic Integration (London: Allen and Unwin, 1962) at 2 [Balassa]. Balassa descreve as etapas como se segue: Numa zona de comércio livre, abolição de restrições tarifárias (quantitativas) entre os Países participantes mas, cada Estado mantém as suas próprias tarifas contra os Estados não Membros. Criar uma união aduaneira envolve além da supressão da discriminação no domínio da circulação das comodidades dentro da união, a paridade das tarifas no comércio com os Países não membros. A mais alta forma da integração é alcançar um Mercado comum, onde não só estão abolidas as restrições ao comércio como também as restrições ao factor circulação. Uma união económica, distinta do Mercado comum, combina com a supressão das restrições sobre comodidades e o factor circulação com algum grau de harmonização das políticas económicas nacionais de forma a remover a discriminação devida as disparidades nestas políticas. Finalmente, a total integração pressupõe a unificação monetária, fiscal, social, políticas disseminadoras e a criação de uma autoridade supranacional cujas decisões sejam aplicáveis nos Estados Membros.

2 Ibid

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Fonte: G.Duthil and W. Marois (1997): Politiques économiques, éd. Ellipses; p 253, extracted by Kouassi N.R (2008).

29. Em segundo lugar: Uma união aduaneira segue à zona de comércio livre a igualização das tarifas pelos Estados Membros para as importações dos Estados não Membros (isto é, a implementação da Tarifa Externa Comum ou TEC).

30. Em terceiro lugar: Um Mercado comum inclui comércio livre de mercadorias entre os Estados Membros, uma TEC bem como a eliminação das restrições sobre a circulação dos factores de produção (mão-de-obra e capital) entre os Estados Membros.

31. Em quatro lugar: Uma União económica segue aos instrumentos do Mercado comum alguns níveis de harmonização das políticas económicas nacionais de forma a remover barreiras provocadas pelas anteriores disparidades entre os Estados Membros nestas políticas (por exemplo, a criação de um Banco Central com alguns poderes supranacionais).

32. Finalmente, uma integração económica total pressupõe a unificação monetária, fiscal, social e políticas disseminadoras e requer a criação da autoridade supranacional cujas decisões sejam aplicáveis nos Estados Membros (isto é por natureza a criação de uma federação política) ”.

Tabela 1: Cinco principais etapas da Integração Institucional Regional (Instrumento de Balassa)

Integração do Mercado

Integração Monetária

Política de integração económica

Eliminação de obstáculos ao comércio

Política Comercial Comum

Circulação dos factores, finanças e bens

Taxa de câmbio fixa ou moeda comum

Políticas económica comuns

1. Zona de comércio livre

2. União Aduaneira

3. Mercado Comum

4. União Monetária

5. União Económica e Monetária

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Etapa 1. Zona de Comércio Livre (ZCL): uma zona na qual as tarifas e quotas são abolidas sobre as importações na zona dos Estados Membros. Contudo os Estados Membros retêm as tarifas e quotas contra terceiros. Exemplos são ASEAN e NAFTA;

Etapa 2. União Aduaneira (UA): Uma ZCL cria tarifas e quotas (se for o caso) para o comércio entre os Estados não Membros. Como exemplo, a Comunidade Europeia, a partir de 1968.

Etapa 3. Mercado comum (MC): Uma UA elimina as barreiras não tarifarias ao comércio (isto é, promove a integração dos mercados de bens e serviços) bem como as restrições à circulação dos factores de produção (isto é, promove a integração dos mercados de mão-de-obra e de capital). Exemplos são a Comunidade Andeana e a Comunidade Europeia a partir de 1993 (com a criação do Mercado Único Europeu). O MC já havia sido definido como objectivo pelo Tratado de Roma (Chamado “quatro liberdades”).

Etapa 4. União Económica (UEC): Um MC com um significativo nível de coordenação das políticas económicas nacionais e/ou das leis nacionais relevantes. Por exemplo, a União Europeia; e

Etapa 5. Integração Económica Total (IET): Uma UEC com relevantes políticas económicas conduzidas ao nível supranacional, possível de acordo com o princípio de subsidiariedade. Com este objectivo, tanto as autoridades supranacionais como as leis supranacionais devem ser criadas. Por exemplo, a zona euro (que integra a partir de 2008, 15 dos 27 Membros da EU), a qual pode ser actualmente classificada algures entre uma UEC e uma IET. Contudo, algumas autoridades supranacionais e processo legislativo conjunto foram já criados pelo Tratado de Roma em 1957 e subsequentemente fortalecidos.

Fonte: Balassa, ibid

33. Balassa acreditava que os mercados comuns supranacionais com a sua livre circulação transfronteiriça dos factores económicos, naturalmente gera procura de futura integração, não apenas económica (via uniões monetárias) mas também política e assim, as comunidades económicas naturalmente evolui para uniões políticas a qualquer momento. No geral a teoria de Balassa reconheceu as seguintes modalidades: Zona de comércio livre, União aduaneira, Mercado comum, União económica e uma completa integração económica.

3.1.2. VANTAGENS DA INTEGRAÇÃO ECONÓMICA

34. O objectivo principal da integração económica é o aumento do comércio em todo o mundo. Existem outras vantagens associadas com este conceito. Eis algumas:

a) Criação de oportunidades para o comércio: Todos os Países que seguem a via de integração económica têm uma considerável larga variedade de bens e serviços dos quais podem escolher. A entrada para a integração económica

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ajuda a adquirir bens e serviços a mais baixo custo. Isto resulta da remoção de barreiras ao comércio, da redução ou complete remoção das tarifas. A redução de despesas e a baixa de preços permite economizar muito dinheiro livre com Países os quais podem ser usados para adquirir mais bens e serviços. Os Países Membros têm: (a) mais extensa selecção de bens e serviços não previamente disponíveis; (b) possibilidade de adquirir bens e serviços a custos mais baixos após as barreiras comerciais devido a tarifas mais baixas ou a remoção de tarifas (c) possibilidade de encorajar mais comércio entre os Países Membros e a diferença do dinheiro dispendido com bens e serviços mais baratos pode ser usada para comprar mais produtos e serviços.

b) Oportunidades de emprego As várias opções disponíveis de integração económica ajuda a liberalizar e encorajar o comércio. Isto provoca expansão no Mercado devido ao grande capital investido na economia do País. Isto cria mais oportunidades para emprego de pessoas de toda a parte do mundo. Eles se movimentam assim de uma parte do mundo a outra a procura de emprego ou na perspectiva de melhor ser pago. Tal como a integração económica encoraja a liberalização do comércio e conduz a expansão do Mercado, mais investimento para o país e maior difusão da tecnologia faz criar mais oportunidades de emprego para as pessoas se deslocarem de um País a outro para encontrar emprego ou melhores salários. Por exemplo: as indústrias que requerem a maioria de mão-de-obra não qualificada tendem a transferir a produção para os Países com salário mais baratos no quadro de uma cooperação regional.

c) Benefícios para o Mercado financeiro A integração económica é extremamente benéfica aos mercados financeiros pois se revela fácil obter empréstimos a juros baixos. Isto porque a liquidez de capital dos maiores mercados de capital aumenta e a consequente diversificação reduz os riscos associados aos grandes investimentos.

d) Aumento de Investimento Estrangeiro Directo A integração económica ajuda a aumentar o montante de dinheiro em investimento estrangeiro directo (IED). Desde que uma sociedade inicia um IED, através de novas operações ou fusão, controlo de gestão e aquisição, ela transforma-se numa empresa internacional. Os Países de maior economia ou que estão geograficamente mais próximos dos maiores na Região podem obter maior aumento de IED como resultado de parcerias mais do que aqueles Países que têm economia de menor escala ou estão situados na periferia. Contudo, em média, todos os Países nos sete agrupamentos regionais chaves beneficiaram de um IED adicional através da regionalização.

e) Integração Política. Os Países que constituem a integração económica formam grupos e têm maior influência política comparativamente com a criada por uma única nação. Integração é uma estratégia vital para contornar os

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efeitos de instabilidade política e dos conflitos entre homens que podem afectar a Região. Um grupo de Nações pode ter significativamente maior influência política do que cada Nação, individualmente, poderá ter. Esta integração é uma estratégia essencial para contornar os efeitos dos conflitos e da instabilidade política que pode afectar a Região. Uma ferramenta útil para enfrentar os desafios económicos e sociais associados a globalização.

f) Condução a uma real convergência económica. A integração regional poderá conduzir a uma real convergência económica entre os Países Membros por via da abertura dos mercados nacionais a concorrência estrangeira como resultado do desmantelamento da burocracia e das barreiras estratégicas a entrada e remoção dos constrangimentos existentes a livre circulação de capital, mão-de-obra e de outros recursos.

g) Quebra dos monopólios locais existentes. A liberalização do comércio e o aumento do factor mobilidade entre os Países Membros poderá contribuir para a quebra dos existentes monopólios locais e levar a até agora imperfeita estrutura de competitividade do mercado mais próxima da concorrência perfeita. Os mercados mais competitivos, por sua de melhoria de afectação de recursos e mais baixos custos de produção bem como resultados maiores e mais diversificados.

35. Nas suas diferentes versões, a teoria da Zona de moeda comum (ZMC) enfatiza diversos critérios (características estruturais, tais como dimensão, abertura, estrutura de exportação, circulação de mão-de-obra, flexibilidade da grelha salarial) de uma economia para definir a melhor alternativa. É de assinalar que os cinco critérios do Tratado de Maastricht usados pelos Países da UA para determinar a filiação na União Monetária Europeia (UME), são diferentes dos resultantes da investigação de Mundell. Eles convergiram na inflação, juros, défices, dívidas e estabilidade das taxas de câmbio como condição de acesso a Estado Membro. Nenhum destes critérios está previsto na versão de Mundell da ZMC.

i) Flexibilidade da grelha salarial: Processo nominal flexível e flexibilidade da grelha salarial entre Países com moeda única provoca um ajustamento para menos choque bem como para suster o desemprego num País e/ou a inflação num outro. Por sua vez, isto diminuirá a necessidade de um ajustamento das taxas nominais de câmbio. (Friedman, M, 1953);

ii) Circulação dos factores de produção, incluindo mão-de-obra: Um alto nível dos factores de integração dos mercados dentro de um grupo de Países pode reduzir a necessidade de alterar o processo dos factores reais e as taxas nominais de câmbio entre Países em resposta as perturbações. Mundell, R.A (1961);

iii) Integração dos Mercados Financeiros: A integração financeira pode reduzir a necessidade de ajustamento das taxas de câmbio. Ingram, J. (1962) Isto é considerado não um substituto de ajustamento permanente mas um processo

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gradual. McKinnon (McKinnon, R. 2004) analisa o papel da integração financeira na forma de um activo comum de Países para partilha dos riscos internacionais;

iv) O grau de abertura económica: Um maior grau de abertura favorece mais mudanças nos preços das transacções internacionais que reflectirão no custo de vida interno. Isto reduz o potencial da moeda e/ou a ilusão das taxas de câmbio face a alta grelha salarial. (McKinnon, R. (1963;

v) A diversificação da produção e do consumo. Uma alta diversificação da produção e consumo, tais como “o portfólio do emprego” e correspondentemente nas importações e exportações atenua o potencial impacto do sector aos choques específicos. Os Países com diversificação esperam viver a experiência de redução de custos como resultado do abandono nominal das taxas de câmbio, as quais favorecem o “isolamento” contra uma variedade de perturbações. (Kenen, P. (1969);

vi) Paralelismos na inflação de taxas de câmbio: De acordo com Fleming (Fleming M. (1971), a inflação das taxas de câmbio baixas e similares entre Países envolvidos em termos comerciais, mantém-se estável. Isto impulsiona mais equilibrada conta corrente nas transacções e no comércio e assim, reduz a necessidade de ajustamentos das taxas nominais de câmbio.

vii) Integração fiscal: Quando um País Membro que enfrenta choques assimétricos recebe fundos redistribuídos através de um sistema fiscal supranacional de transferências, o ajustamento a tais choques requer menor envolvimento das taxas nominais de câmbio. (Kenen, P. 1969). Esta abordagem de distribuição é baseada numa integração política e na disponibilidade de partilhar os riscos entre os Países;

viii) Integração política: A vontade política para integração é considerada a mais importante condição para participação numa integração económica com uma única moeda. (Mintz, N.N (1970).

36. O uso destes critérios ajuda a avaliar em que medida o País está exposto aos eventos imprevisíveis, chamados choques assimétricos que afectam a suas economias mais do que dos restantes (perturbações na balança de pagamentos de Países específicos). Da mesma forma, estes critérios ajudam a avaliar se o País está na condição de responder aos choques assimétricos com recurso aos mecanismos de ajustamento da balança de pagamentos, caso as taxas de câmbio forem fixas.

37. Tal como outros exemplos, a África também possui a sua própria abordagem da integração. A seguinte informação fornece a perspectiva teórica da integração Africana.

3.2. ABORDAGEM AFRICANA DA INTEGRAÇÃO

38. A modalidade Africana da integração difere da abordagem teórica acima expendida. A informação, abaixo referenciada, indica o processo de germinação da modalidade bem como as etapas para sua materialização num período específico. Estas

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etapas são para ser implementadas ao nível regional e continental. É de mencionar que em termos de implementação, as CERs não seguem as etapas propostas no Tratado de Abuja. São os seguintes, esforços consentidos pela África para impulsionar a integração económica, os quais também conduziram a assinatura do Tratado de Abuja.

1. Iniciativas dos anos 70 e 803

39. Os resultados desencorajadores das estratégias de desenvolvimento das primeiras décadas da independência conduziram a diversas jornadas de reflexão destinadas a libertar o Continente dos constrangimentos susceptíveis de conduzir ao abismo e a paralisia. A Conferência de Monróvia (1979) que precede a adopção do Plano de Acção de Lagos e da Acta Final de Lagos (1980) é exemplo demonstrador. Deve ser também relembrado que, por sua vez, o Plano de Acção de Lagos e a Acta Final de lagos geraram o Tratado de Abuja (1991), criando a Comunidade Económica Africana, entrada em vigor em 1994.

a) Simpósio de Monróvia: Reuniões preparatórias e resultados

40. A Conferência, realizada em Monróvia, Libéria, foi o resultado de diversas reuniões organizadas pelos líderes africanos sobre a independência económica do continente. Durante estas reuniões, foi registado com tristeza que se a África pretender libertar-se permanentemente da pobreza e miséria, ela deverá contar apenas consigo própria. Assim, apareceu a Declaração de Adis Abeba de 1973, proclamada aquando da comemoração do Décimo aniversário da Organização da Unidade Africana (OUA). A Declaração incide essencialmente sobre a “incapacidade da comunidade internacional de criar condições favoráveis para o desenvolvimento da África”3

b) O Plano de Acção de Lagos (PAL) e a Acta Final de Lagos (AFL)

41. O mecanismo de cooperação preconizado pelo Plano de Acção de Lagos (Política endógena de desenvolvimento) foi claramente definida pelos Chefes de Estado e de Governo da OUA quando reafirmaram o “compromisso de criar até o ano de 2000, na base de um Tratado a ser celebrado, uma Comunidade Económica Africana de forma a assegurar a integração económica, social e cultural da África.” Com o PAL e a AFL, África adoptou um modelo ideal de desenvolvimento, baseado no princípio de autonomia individual e auto-suficiência colectiva. Na verdade, a autonomia colectiva, da qual é caracterizado o PAL, coloca ênfase sobre desenvolvimento endógeno, auto centrado e auto sustentado, rejeição de estilos de vida exógenos e dependências bem como uma luta resoluta contra o neocolonialismo através da criação da “imagem da auto-suficiência, declaração de guerra económica contra o interesse do Norte, reduzindo a actual extrema dependência dos nossos Países da importação de bens de primeira necessidade e valorizando internamente os factores e meios de produção”. Por outras palavras,

3 Kouassi N.R, ibid

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autonomia ou auto-suficiência basicamente significa: Intensificação da cooperação sub-regional concreta, através de:

i. Acções nas áreas prioritárias e complementares, criando assim grande quantidade de capital e produtos de consume para atender as necessidades locais;

ii. Valorizar internamente, isto é, torná-los endógenos, bens, factores e meios de produção assentes nas forças continental, regional e sub-regional;

iii. Promoção da cooperação económica e técnica com os Países em desenvolvimento em primeiro lugar antes de promover a cooperação internacional e, a qualquer custo, gradualmente libertar-se da integração modelada nos sistemas económicos internacionais ou internacionalização e transnacionalização das economias regionais;

iv. Abolição ou mesmo reestruturação da divisão internacional do trabalho de forma a reduzir os efeitos do comércio desigual e das intoleráveis disparidades. Criar uma nova divisão internacional do trabalho com os Países industrializados e adoptar uma regional e internacional divisão de trabalho de acordo com as vantagens comparativas em termos de custo e da actual legado em recursos naturais, humanos e energéticos das entidades na Região;

v. Concepção de novas formas de comércio, incluindo troca de géneros, entre Estados na Região, capazes de reforçar a cooperação intra-regional e particularmente o comércio intra regional;

vi. Fortalecimento da existente solidariedade e cooperação entre as instituições e criação de outras necessárias instituições regionais e sub-regionais com vista a implementar a estratégia regional;

vii. Criação e fortalecimento das organizações regionais de produtores de matérias-primas e de Países em desenvolvimento exportadores com vista a criar um consórcio de produtores perante os primeiros consumidores dos Países industrializados, isto é, uma forte unionização dos Países em desenvolvimento face aos Países industrializados, os quais fixam os preços das matérias-primas.

42. Ao adoptar a Acta Final de Lagos, os Chefes de Estado e de Governo presentes em Lagos, em primeiro lugar, clarificaram os objectives, entre os quais sumariamente estão os seguintes:

i) Promover o apoio colectivo, acelerado, endógeno e auto sustentado; ii) Desenvolver os Estados Membros;

iii) Promover a cooperação entre os Países africanos e a integração em todos os domínios, económico, social e cultural.

1. O Tratado de Abuja que cria a Comunidade Económica Africana

43. A criação da Comunidade se sustentou num número chave de sectores de integração tais como transportes e comunicações, indústria, agricultura, energia, educação, ciência e tecnologia, comércio, moeda e finanças. Um prazo subdividido em seis

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etapas foi estabelecido para atingir os objectivos da integração económica do continente. De acordo com os textos oficiais caso este prazo deva ser prorrogado, não deverá exceder 40 anos. Durante este período, cinco anos deverão ser reservados as Comunidades Económicas Regionais, pilares da grande comunidade pirâmide.

O Tratado de Abuja, seus objectivos, estruturas e conteúdo, constitui uma oportunidade histórica para os Países africanos de promover as suas actividades económicas. Este Tratado é, por isto, um novo desafio para o futuro da África, no geral e particularmente para o seu futuro económico e político.

Durante muito tempo a AEC sobreviveu as tempestades e hoje forma o crivo económico da União Africana e conta com os pilares, representados pelas seguintes Comunidades Económicas Regionais (CERs): Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEEAO); Mercado Comum da África Austral e Oriental (COMESA); Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC); União Árabe do Magrebe (AMU); Autoridade Intergovernamental de Desenvolvimento (IGAD); Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC); Comunidade dos Estados do Sahel-Sahariano (CEN-SAD); e Comunidade Africana do Oriente (EAC).

44. Basicamente, o Tratado almeja atingir os seguintes objectivos:

i) Promover o desenvolvimento económico, social e cultural bem como a integração económica Africana com vista ao aumento da auto-suficiência económica, promoção endógena e auto sustentado desenvolvimento;

ii) Criar um instrumento continental para o desenvolvimento, mobilização e utilização dos recursos humanos e materiais da África com vista ao desenvolvimento auto-sustentado;

iii) Promover a cooperação e o desenvolvimento em todas as esferas de actividade humana com vista ao aumento da qualidade de vida dos Povos Africanos, manter e promover a estabilidade económica, estabelecendo relações estreitas de paz entre os Estados Membros e contribuir para assegurar o progresso do continente, desenvolvimento e integração económica; e

iv) Coordenar e harmonizar as políticas entre as comunidades económicas existentes e futuras com vista a criação gradual da Comunidade.

45. A principal característica da Comunidade Económica Africana, comparada com comunidades similares, é que ela é criada em seis etapas, baseadas, segundo as previsões do Tratado de Abuja (Artigos 6 e 88), fundamentalmente nas actividades das CERs. Isto torna a AEC diferente das outras organizações de integração. De facto, o Tratado de Abuja é claro em que a criação da AEC é o objectivo final no qual as actividades de todas as CERs (existentes e futuras) deverão desembocar (Artigo 88). No reconhecimento deste facto, o Tratado de Abuja estabeleceu as modalidades da criação da AEC que consiste em seis etapas de períodos variáveis durante um período de transição que não exceda a trinta e quatro anos a partir da data de entrada em vigor do Tratado.

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46. A criação da Comunidade Económica Africana e consequentemente as suas modalidades deve ser conduzida fundamentalmente na base da coordenação, harmonização e integração gradual das actividades das Comunidades Económicas Regionais. Ela deve concretizar-se num período de trinta e quatro anos, subdivididos em seis etapas de duração variável. As etapas dos programas e os períodos da sua implementação são as seguintes:

i. Etapa Um: (A concluir em 1999) Criação de blocos regionais lá onde eles não existem;

ii. Etapa Dois: (A concluir em 2007) Reforço da integração e da harmonização intra RECs;

iii. Etapa Três: (A concluir em 2017) Criação de uma zona de comércio livre e de uniões aduaneiras em cada um dos blocos regionais;

iv. Etapa Quatro: (A concluir em 2019) Coordenação e harmonização sistemas tarifários e não tarifários entre as CERs com vista a criação de uma zona de comércio livre, culminando com uma união aduaneira continental;

v. Etapa Cinco (A concluir em 2023) Criação de um Mercado Comum Continental (MCC);

vi. Etapa Seis: (A concluir em 2028) Criação de uma União Económica e Monetária Continental e de um Parlamento.

vii. Espera-se que todo o período de transição termine, o mais tardar, em 2034.

47. A opção da OUA relativa ao processo de integração económica da África, incluindo a AEC, confirma a ideia de que a integração pode ser conduzida por várias vias. A leitura dos objectivos e das modalidades de implementação da integração económica Africana demonstra que, a longo prazo, a OUA, hoje a UA pretendeu criar uma união económica e monetária. A AEC oferece um instrumento para a integração continental e as CERS são blocos através dos quais a AEC se realizará.

48. Finalmente, o processo de integração se revestiu de diferentes modalidades e fornece muitas vantagens. As lições possíveis de tirar destas modalidades não foram similares numa e noutra região. Tal como acima demonstrado, a abordagem africana da integração difere da descrita na análise económica. O exemplo africano na realidade também mostra que algumas CERs estão muito próximas a união económica e monetária mesmo se elas ainda não atingiram a fase de união aduaneira ou de mercado comum. Por exemplo, a CEDEAO está prestes a atingir a segunda zona monetária com vista a criação de uma única zona monetária.

49. Isto é também aplicável a CEEAC, onde tremendos esforços são consentidos para harmonizar e coordenar as políticas económicas e para constituírem uma única zona monetária mas, nesta CER, a União Aduaneira, a livre circulação de pessoas e o mercado

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comum estão longe de serem atingidos. Caso analisarmos atentamente as outras CERs, podemos identificar este tipo de incoerência no processo de integração. Resumidamente, o processo de integração em África não é linear tal como recomendado nas análises económicas inspiradas pelas modalidades de Balassa.

50. Após análise da abordagem teórica da integração, passaremos a ver o que está acontecendo em cada Região. Por outras palavras, qual foi a evolução, quais são os desafios as perspectivas e o que a Comissão da UA, na qualidade de líder do processo de integração no nosso continente está fazendo para impulsionar a integração económica e política.

51. As informações contidas no próximo parágrafo dão uma profunda visão da agenda africana de integração regional e continental.

4. ESTATUTO POR COMUNIDADE ECONÓMICA REGIONAL

4.1 COMUNIDADE ECONÓMICA DOS ESTADOS DA ÁFRICA OCIDENTAL (CEDEAO)

52. A Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) é um agrupamento regional que reúne quinze Países e foi criada, por Tratado, em Maio de 1975. Ela foi concebida como um mecanismo conducente a integração económica e desenvolvimento pretendida conduzir a uma eventual criação de uma união económica na África Ocidental, alcançar a estabilidade económica e fortalecer as relações entre os Estados Membros.

53. A região conheceu evolução positiva nas suas actividades económicas. O seu PIB cresceu de USD 216 biliões em 2006 para USD 261.7 biliões em 2007. Contudo, como consequência de uma tripla tragédia (crise do petróleo, alimentar e financeira), com a qual a economia mundial se confronta, o actual crescimento do PIB é da taxa de 4.4% em 2009, comparado com o 4.7% de 2008 e 5.6% de 2007.

54. De acordo com as estimativas para Abril de 2010 do Fundo Monetário Internacional (FMI), a taxa de crescimento do PIB estima-se em 4.2%. O crescimento real para África é estimado atingir 4.7% em 2010 comparada com o 2.1% em 2009.

55. Conscientes da necessidade de reformas estruturais para mitigar os efeitos adversos da crise económica, a 37.ª Sessão Ordinária da Autoridade dos Chefes de Estado e de Governos em 16 de Fevereiro de 2010 em Abuja instou os Estados Membros a tomar as medidas necessárias não apenas para reforçar as actuais reformas estruturais, económicas e financeiras mas também continuar a liberalização das suas economias e a promover o sector privado. Ela também encarregou a Comissão da CEDEAO para intensificar esforços no sentido de concretizar o Mercado comum através essencialmente da implementação dos projectos prioritários de integração.

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56. Os Chefes de Estado e de Governos reafirmaram o seu engajamento de apoiar o processo de integração na África Ocidental. Este engajamento deseja traduzir concretamente os objectivos da Visão da CEDEAO para 2020, adoptada em Abuja em 15 de Junho de 2007, através do que se segue:

i) Projectos de promoção da integração, particularmente concluindo as negociações do Acordo de Parceria Económica (APE) que cria um Mercado Comum da CEDEAO e desenvolva as infra-estruturas;

ii) Implementação de programas relativos a agricultura e ambiente, aceleração da criação de um fundo regional, bem como, a organização de mesas redondas em cada Estado Membro;

iii) Continuação dos esforços no domínio da estabilização de indicadores macroeconómicos, ambiente de negócios e formulação de um programa de longo prazo de desenvolvimento regional;

iv) Consolidação da paz e segurança na Região; e

v) Dar continuidade de reformas institucionais

57. Para atingir estes objectivos, a Comissão, no seu Programa de Trabalho para 2010, focalizou as suas acções em seis eixos prioritários, nomeadamente:

i) Criação de uma União Aduaneira: operacionalizar o funcionamento da Zona de Comércio Livre através da criação da Tarifa Externa Comum, removendo os obstáculos a livre circulação de pessoas e bens e a eliminação das barreiras não tarifárias;

ii) Acordo de Parceria Económica (APE): Concluir as negociações do APE com vista a assinatura de um acordo regional, o qual será justo, equilibrado e direccionado para o desenvolvimento com a União Europeia;

iii) Infra-estrutura Regional: Impulsionar a implementação dos programas adoptados no quadro do mecanismo de desenvolvimento dos transportes e resolver a crise energética;

iv) Política Agrícola e do Ambiente: Finalizar a elaboração dos programas nacionais de investimento na Agricultura e assegurar um seguimento efectivo das conclusões da Conferência Internacional de Financiamento da Política Agrícola Regional;

v) Paz e Segurança: Promover o diálogo e a diplomacia preventiva e jogar um papel de liderança no fortalecimento do processo de democratização na África Ocidental;

vi) Questões institucionais: Continuar a reestruturação das Instituições da Comunidade.

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4.1.1 OBJECTIVOS

58. Os objectivos da CEDEAO são o de promover a cooperação e a integração na economia, no sector social e cultural, conduzindo em última análise a criação de uma União Económica e Monetária através da total integração das economias nacionais dos Estados Membros, aumento do nível de vida dos seus Povos, manutenção e fortalecimento da estabilidade económica, promoção das relações e contribuindo para o progresso e desenvolvimento do Continente Africano.

4.1.2 ACTIVIDADES E EVOLUÇÃO

59. São seguintes as actividades e a evolução da CEDEAO:

60. A maior conquista foi o lançamento com êxito da Estratégia Regional de Redução da Pobreza (ERRP) em 11 de Janeiro de 2010, em Acra, o qual foi subsequentemente seguido por um workshop, realizado em Abuja para rever o plano de implementação e discutir as questões relativas aos arranjos institucionais para implementação da estratégia e do mecanismo de monitorização e avaliação.

61. Na preparação do estudo do processo de avaliação rumo aos Objectivos de Desenvolvimento do Millenium na região da CEDEAO, um ateliê foi organizado em Acra de 15 a 19 de Março de 2010, com a colaboração da InWent Alemã, para reforçar as capacidades das relevantes instituições nos Estados Membros de forma a permitir-lhes conduzir o estudo.

4.1.2.1 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

62. Para o desenrolar regular das transacções financeiras e serviços, a CEDEAO criou um Banco de Investimento e Desenvolvimento (EBID), o qual toma a forma de Fundo da CEDEAO. O EBID é a principal instituição financeira, criada em 1999 pelos Estados Membros da comunidade Económica dos Estados da África Ocidental.

63. É um grupo bancário, constituindo uma holding EBID e duas subsidiárias especializadas, Fundo de Desenvolvimento Regional da CEDEAO (ERDF) e Banco Regional de Investimento da CEDEAO (ERIB). O objectivo do BRIC é o de financiar, promover e facilitar o crescimento económico e o desenvolvimento entre os Estados Membros da CEDEAO. EBID oferece uma larga gama de principais produtos e serviços aos operadores económicos para se envolverem em projectos comerciais viáveis.

4.1.2.2 ORGANIZAÇÃO DA SAÚDE DA ÁFRICA OCIDENTAL (WAHO)

64. A WAHO é um instrumento proactivo da integração regional na saúde, a qual proporciona mais alto impacto e custo efectivo de intervenções (através de programas) de manutenção de parcerias de longa duração, Capacitação sustentada, disseminação e Interpretação de Informações, Coordenação da Cooperação e Defesa, explorando as Tecnologias de Informação e Comunicações (TICs).

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65. Actualmente, as actividades da WAHO são: elaboração das respostas a epidemia de meningite, sarampo, cólera e febre-amarela, apoio a prevenção nacional dos programas contra cegueira, apoio a criação de redes para os Sistemas Nacionais de Informação sobre a Saúde e os Centros de Investigação e Institutos da CEDEAO, formação profissional dos Jovens com vista a sua inserção, apoio aos Centros de Investigação através da afectação de fundos para as operações de investigação, a organização de pontos focais sobre a nutrição, etc…

4.1.2.3 AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DA CEEAO

66. A CEDEAO também possui as seguintes Agências Especializadas:

I) AGÊNCIA MONETÁRIA DA ÁFRICA OCIDENTAL (WAMA)

67. A Agência Monetária da África Ocidental aparece na sequência da transformação do Centro de Liquidação da África Ocidental (WACH), criada em 1975 como um mecanismo de facilitação de pagamentos para promover o comércio sub-regional na África Ocidental.

68. Ela foi actualmente transformada num corpo baseado em agências autónomas denominada Agência Monetária da África Ocidental (WAMA) com o mandato de assegurar a monitorização, coordenação e implementação do programa de cooperação monetária da CEDEAO, encorajar e promover a aplicação da determinada taxa de câmbio para o comércio regional, aplicar políticas e programas sobre a integração económica e monetária, especialmente no domínio de desenvolvimento dos sistemas de pagamento e investigação e assegurar a criação de uma única zona monetária na África Ocidental.

69. Em 1994, os Países francófonos da CEDEAO, nomeadamente Benin, Burkina Faso, Cote d’ lvoire, Mali, Niger, Senegal e Togo com o lusófono Guiné-Bissu criaram a União Monetária da África Ocidental (UEMOA) no Senegal. UEMOA é uma união económica e monetária regional que partilha a mesma moeda, o Franco CFA.

70. Devido ao lento progresso na implementação da abordagem rápida para concretização da moeda comum da CEDEAO, a Autoridade da CEDEAO na sua cimeira de 2007 mandatou a Comissão da CEDEAO para colaborar com outras instituições regionais no sentido de rever a actual estratégia com vista a recomendar uma única e acelerada abordagem para atingir a moeda comum.

71. Na sequência deste mandato, o Conselho de Convergência da CEDEAO, na sua reunião de Novembro 2008, em Abuja, criou um Grupo Inter-institucional de Trabalho para conceber um termo de referência para a revisão da estratégia para atingir a iniciativa de moeda única. De acordo com o aprovado termo de referência, uma nova estratégia para atingir uma moeda comum regional era esperada ser adoptada a seguir ao retiro das instituições regionais envolvidas no Programa de Cooperação Monetária da CDEAO em Fevereiro de 2009 e na reunião constitutiva do Conselho de Convergência da CEEAO em Maio de 2009.

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72. De forma a atingir estes objectivos, a Agência desenvolveu várias actividades durante o período, nomeadamente: supervisão multilateral, incluindo a monitorização do desenvolvimento económico e o processo de convergência, revisão da Evolução das taxas de câmbio e condução de estudos e seminários.

73. Uma reunião do Secretariado comum da CEDEAO e da WAMA foi também organizada em Ouagadougou em 14 e 15 de Maio de 2010 para rever a implementação do Mecanismo de Supervisão Multilateral da CEDEAO.

74. A maior conquista do programa de cooperação monetária durante o período sob análise foi a aprovação pelo Conselho de Convergência da CEDEAO de um roteiro para guiar o processo rumo a realização do objectivo de moeda única da CEDEAO. Este roteiro que preconiza a criação até 2020 de uma União Monetária da CEDEAO, proporciona o desempenho efectivo da função de supervisão multilateral, harmonização dos instrumentos legais, de contabilidade e das estatísticas, harmonização dos mecanismos de regulação e de supervisão bancária e de outras instituições financeiras, a criação de infra-estruturas do sistema de pagamentos para as transacções transfronteiriças, aprofundamento da liberalização do comércio e outros programas subsidiários.

II) INSTITUTO MONETÁRIO DAÁFRICA OCIDENTAL (WAMI)

75. Os Estados Membros da WAMI são a Gâmbia, Gana, Guiné, Nigéria e Serra Leoa. A Libéria, também Membro da CEDEAO) também exprimiu o interesse de integrar. O WAMI foi criado em 2001 de forma a facilitar a criação de um Banco Central comum e a introdução de uma moeda comum entre os Estados envolvidos.

76. As suas funções são a de verificar o estado da convergência, harmonizar os regulamentos e as desejadas políticas de regulação, promover o sistema regional de pagamentos, estudar a questão do mecanismo das taxas de câmbio e as taxas de conversão, organizar a sensibilização para educar o público para a nova moeda, conceber a configuração técnica da nova moeda, preparar as modalidades de criação de um Banco Central e criar um ambiente favorável.

77. A Comissão da CEDEAO colabora com o WAMI na monitorização da implementação efectiva da Segunda Zona Monetária (WAMZ) através da participação no Conselho de Convergência do WANZ. Embora a evolução rumo a convergência dos Estados Membros permaneça híbrida, WAMI foi mandatada para proceder a uma avaliação e um estudo de viabilidade sobre o estado de preparação para o lançamento do WAMZ até 2015 (Veja o Roteiro para a moeda única da CEDEAO).

80. Numa tentativa de reforçar a cooperação e a colaboração com outras Instituições regionais, a Comissão da CEDEAO organizou duas reuniões da Task Force CEDEAO-WAMI sobre Comércio e assuntos conexos em Acra, de 11 a 12 de Fevereiro de 2010 e em Lagos, de 7 a 8 de Maio de 2010, respectivamente e o Secretariado Conjunto CEDEAO-UEMOA, duas vezes por ano. Espera-se realizar a próxima reunião de 4 a 6 de Outubro de 2010 em Ouagadougou.

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III) UNIDADE DE COORDENAÇÃO DOS RECURSOS DA ÁGUA (WRCU)

81. De acordo com a Unidade de Coordenação dos Recursos aquáticos, o seu objectivo é mediar na promoção da coordenação das práticas de gestão integrada dos recursos aquáticos e o seguimento do Plano Regional de Acção de forma a permitir aos Países da África Ocidental dispor de um Plano Operacional de Acção para WRM de acordo o Estatuto e as políticas e programas da CEDEAO. Os Membros envolvidos são os 15 Estados Membros da CEDEAO, Mauritânia e a Organização Regional da Bacia.

82. A Autoridade da CEDEAO adoptou, em Janeiro de 2008, o Acto Suplementar A/SA.04/01/08 o Plano de Emergência para Segurança de Fornecimento de Energia (EPSSP) para os Membros do WAPP. O EPSSP é uma abordagem regional para a crise energética que aspira tirar vantagens do gás natural do Gasoduto da África Ocidental para criar um Parque sub-regional de energia com estatuto de zona livre com uma capacidade total de 950MW. No quadro do mecanismo do Programa do WAPP, os Estados Membros da CEDEAO adoptaram o conceito de criação de um Conselho Regional de Regulação (RRB), o qual destina-se a acelerar a aberta e transparente troca transfronteiriça de energia na região da CEDEAO.

83. As actividades desenvolvidas nos primeiros quatro meses de 2010 foram as seguintes:

a) Preparação do Plano de Acção

84. Um Plano de Acção sobre a implementação da Política Regional foi preparado e focalizado na reforma da gestão da água, promoção de investimento, cooperação regional e integração do sector da água.

b) Criação do Observatório Regional de Recursos Aquáticos

85. O Observatório Regional de Recursos Aquáticos é destinado a jogar um papel chave na definição e promoção do mecanismo estratégico para o sector e de facto, conduzir todo o programa CPCS. O papel do Observatório é o de assegurar a monitorização da gestão da água nos Estados Membros e nas áreas das bacias. Isto envolve a recolha de dados, processamento e fornecimento a todos os Estados Membros.

c) Mecanismo de gestão para partilha dos recursos aquáticos

86. A Comissão iniciou também a preparação do instrumento de gestão para partilha dos recursos aquáticos, o qual permitirá aos Estados Membros ter um instrumento legal comum para servir de directiva nas negociações sobre convenções específicas ou tratados para cada uma das bacias.

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d) Apoio ao diálogo sobre projectos de infra-estruturas

87. Este projecto prevê a concessão de apoio aos Estados Membros e as organizações das bacias para assegurar que os principais projectos relativos as barragens e a irrigação sejam desenvolvidas no quadro do mecanismo regional de integração.

IV. INFRA-ESTRUTURA

i Transporte e Telecomunicação

a) Transporte

88. A principal tarefa no transporte rodoviário é a implementação do programa regional de transportes e de facilitação do trânsito através da abordagem de corredor. Os programas são financiados pelo Banco Mundial, União Europeia e pelo Banco Africano de Desenvolvimento. Para o corredor Lagos – Abidjan, o qual representa cerca de 70% de todo o tráfego regional, a Comissão da CEDEAO concluiu três estudos vitais financiados pelo Banco Mundial. Os estudos preconizam partilhar as informações e procedimentos aduaneiros nos principais portos dos Estados Membros ao longo do corredor Abidjan-Lagos através de informações em tempo real, modernização da sua inter-conectividade e instituição de uma única passagem (Verificação aduaneira sem documentação) nos principais portos.

89. A Comissão da CEDEAO recebeu da União Europeia uma concessão no valor de 63.8 milhões de euros para a implementação do programa de transporte e facilitação do trânsito. O elemento chave do programa é a construção de cinco postos fronteiriços conjuntos ao longo dos maiores corredores. O projecto detalhado de engenharia dos cinco postos fronteiriços está concluído por uma designada firma de consultoria e validada pelo Comité Consultivo criado pelos respectivos Estados Membros. O encarregado das obras já foi notificado e espera-se celebrar o respectivo contrato até Novembro de 2010. Está preconizado que até Dezembro de 2010 os construtores estejam mobilizados.

90. No quadro do instrumento do Memorando de Entendimento sobre Auto-estrada Nigéria-Camarões e Projecto de Facilitação do Trânsito assinado entre o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), Comissão da CEDEAO, República Federal da Nigéria e a República dos Camarões, a Comissão da CEDEAO beneficiou de uma concessão do BAD. O Projecto de Facilitação inclui estudos sobre a facilitação do transporte, projecto arquitectónico e construção de postos fronteiriços conjuntos e instalação de equipamentos (por exemplo báscula automática, scanners, computadores, etc), projecto arquitectónico e construção da ponte sobre o Rio Cross, institucionalização da supervisão dos trabalhos e reforço das capacidades. A Comissão está no processo de selecção de firmas de consultoria idóneas para tratar os vários aspectos dos serviços.

91. No Subsector dos Caminhos–de-ferro, estudo de viabilidade de interconexão das Redes Nacionais dos Caminhos-de-ferro através de 17 ligações prioritárias foi concluído e validado em Fevereiro de 2008. Estudo detalhado de engenharia da mais longa linha de

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ligação (isto é, Kaya-Dory-Niamey, que liga por caminho-de-ferro Abidjan-Ouagadougou até a República do Niger) será feito com financiamento da União Europeia. Além disto, a Comissão da CEEAO preparou um Memorando de Projecto de Informações sobre todas as 17 linhas bem como de reconstrução e reabilitação dos sistemas nacionais dos caminhos-de-ferro.

92. No Subsector do Transporte Aéreo, os objectivos foram os de: harmonizar a legislação económica, estabilidade e segurança da África Ocidental e Central, reforçar a autonomia das autoridades da aviação civil e facilitar as operações e a cooperação entre as companhias aéreas da África Ocidental e melhorar a estabilidade e a segurança na aviação na região. A CEDEAO tem assistido os Estados Membros na prestação de um sistema de transporte aéreo seguro e de confiança bem como na exploração de meios para assegurar o acesso equitativo das companhias elegíveis ao mercado de transporte aéreo da África Ocidental.

93. O Programa de reforço das capacidades das Autoridades de Fiscalização da Segurança na Aviação Civil dos Estados Membros no quadro dos instrumentos dos Programas da COSCAP conheceu considerável evolução que conduziu a criação da Organização Sub-regional de Fiscalização da Segurança na Aviação (BAGASOO) por sete Estados Membros em 2010.

94. Um Plano de Acção para atingir os objectivos chaves foi concebido em parceria com os parceiros de desenvolvimento e alianças estabelecidas com os principais intervenientes, especialmente:

i) Em Fevereiro de 2008, um Memorando de Entendimento foi assinado com a Organização Internacional de Aviação Civil para implementação do COSCAP.

ii) Três regulamentos relativos com a economia do transporte aéreo (Compensações por embarque cancelado, falhas dos aeroportos e handling) foram adoptados enquanto quatro projectos regulamentos foram elaborados sobre as Regras da concorrência, Acesso ao Mercado, Aprovação de Licenças para Carreira Aérea e Responsabilidade da Transportadora Aérea.

iii) Foi também preparado um projecto de regulamento sobre a segurança na aviação, o qual está actualmente sendo revisto.

iv) Foi preparado um Projecto de Acordo Horizontal sobre as negociações de certos aspectos dos serviços aéreos com terceiros

95. A Comissão da CEDEAO também realizou uma avaliação do estado de implementação da Decisão de Yamoussoukro (YD) pelos Estados Membros e procura meios para remover os estrangulamentos de forma a implementar um Mercado liberalizado de Transporte Aéreo na CEDEAO. É encorajador o facto de todos os Estados Membros estarem tentando atingir energicamente a este objectivo global no Sector do transporte aéreo.

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b) Telecomunicação

96. Nos seus esforços para promover a integração das economias da África Ocidental, a Comissão da CEDEAO apoia a criação de um Mercado Regional Sustentado de Telecomunicações da África Ocidental como fundamento chave para promoção do crescimento económico regional e desenvolvimento. Por isto, a CEDEAO definiu dois principais objectivos para o Sector das Telecomunicações/TIC.

i Concepção de infra-estruturas duradoiras, de confiança e modernas de telecomunicações através da execução do Programa INTELCOM II, infra-estruturas de banda larga e de cabos submarinos;

ii Harmonização das políticas de telecomunicações, instrumentos legais e de regulação para a criação de um único e liberalizado Mercado das Telecomunicações na Comunidade.

97. O Programa INTELCOM II, lançado pela Comissão da CEDEAO identificou 32 ligações de telecomunicações interestaduais para formar um núcleo da infra-estrutura regional de banda larga, a qual será ligada a rede global internacional através de cabos submarinos. Estas 32 linhas estão sendo, gradualmente, instaladas. Até Dezembro de 2009, 55% destas linhas estava instalada e 45% estava operacional.

98. Um estudo sobre infra-estrutura alternativa (fibra óptica para o Centro Energético da África Ocidental) foi lançado em Dezembro de 2009 com assistência do Banco Mundial. Foi mobilizado o financiamento da União Europeia (UE) num instrumento do Acordo de contribuição CEDEAO-UE e o processo de recrutamento de uma Firma de Consultoria está em curso para proceder a um estudo de viabilidade com vista a garantir a conectividade entre os seguintes Estados Membros: Guiné-Bissau, Guiné, Mali, Sierra Leone, Libéria e Côte d’Ivoire. No quadro do Projecto Área de Rede Ampla da CEDEAO, teve lugar uma reunião em Abril de 2010 com o Banco Africano de Desenvolvimento e o Banco Islâmico de Desenvolvimento. As ligações do INTELCOM II não concluídas e as estimativas de custo foram submetidas aos dois Bancos para apreciação e financiamento.

99. A conclusão de toda a infra-estrutura regional de banda larga bem como os planificados cabos submarinos criarão uma competitividade real e fornecerão acesso fácil aos serviços nacionais, regionais e internacionais de telecomunicações, incluindo os serviços roaming.

100. A CEDEAO trabalhou, desde Novembro de 2009, em estreita colaboração, com a Assembleia Reguladora das Telecomunicações da África Ocidental (WATRA) para criar um mecanismo de regulação dos planificados cabos submarinos na região da África Ocidental de forma a assegurar que a região da CEDEAO esteja ligada ao resto do Mundo com preços competitivos. Para apoiar a parceria entre a Comissão da CEDEAO e a WATRA, foi, validada em Cotonou, em 6 de Maio de 2010 um MoU que será submetido a Directoria Jurídica da CEEAO para revisão antes da assinatura.

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101. Desde a adopção da nova política e do mecanismo de regulação mais favoráveis ao desenvolvimento da telecomunicações e das TICs pelos Chefes de Estado e de Governo em Janeiro de 2007, a CEDEAO é muito actuante nos Estados Membros na incorporação dos Actos da Comunidade nos ordenamentos jurídicos nacionais. De Novembro de 2009 até a presente data, a CEDEAO, União Internacional de Telecomunicações (UIT) e a União Europeia têm apoiado o Benim, Côte d’Ivoire e a Libéria nos seus processos de incorporação.

102. Assim, em Maio de 2010, cinco (5) Estados Membros concluíram o processo de incorporação dos Actos da Comunidade nos seus ordenamentos jurídicos, sete tinha os seus processos no Parlamento ou no Governo e três outros estiveram em várias etapas da preparação do processo.

103. Para fortalecer a confiança dos utentes e popularizar os serviços das Telecomunicações/TICs, o Conselho de Ministros adoptou, em Novembro de 2009, uma Directiva de luta contra os crimes cibernéticos e a Conferência dos Chefes de Estado e de Governos adoptou, em Fevereiro de 2010 dois Actos Suplementares relativos as Transacções Electrónicas e Protecção da Base de Dados Pessoais.

c) TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

104. As actividades desenvolvidas pelo Centro Informático da Comunidade (CCC) neste período, inclui o que se segue:

i Instalação de um Centro moderno das TICs na Sede da Comissão, noutras Instituições da CEDEAO e nos Estados Membros para assegurar uma eficiente troca de Comunicações/informações entre as várias componentes da Comunidade (Estados Membros e as Instituições) e com os principais Parceiros, usando as mais modernas e fiáveis tecnologias;

ii Adopção de uma política regional das TICs. Nenhum documento sobre política foi adoptado na região e na maioria dos Estados Membros para promoção das TICs. Para preencher esta lacuna, um dos objectivos específicos do CCC é o de preparar a adopção um instrumento institucional regional que envolve orientação da política, estratégia e planos de acção para assegurar que as TICs sejam adoptadas e usadas em prol do desenvolvimento na região da CEDEAO.

iii Concepção e uso das aplicações das TICs. As aplicações prioritárias que necessitam ser concebidas e usadas pelo CCC, a médio termo, são as relativas as necessidades dos Departamentos Técnicos para facilitar a condução das suas actividades. São essencialmente as aplicações a serem usadas na criação do Sistema de Gestão de Informações da CEDEAO e as componentes do Sistema de Informações Comerciais (TIS), Sistema de Gestão de Oportunidades (ECOBIZ), Sistema de Informações sobre a Agricultura (AGRIS), Sistema de Informações sobre os Serviços Administrativos (AMIS), Sistema de Informações sobre

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Política Económica (EPIS) e Sistema de Informações sobre Documentação (LIBIS).

4.1.2.4 ENERGIA

105. O acesso ao fornecimento sustentado e contínuo de energia é a principal prioridade do Programa Energético da Comunidade. A Comissão da CEDEAO optou pela promoção a longo prazo da cooperação para desenvolvimento efectivo dos recursos energéticos da região e harmonização das políticas nacionais de desenvolvimento do Sector da Energia. Como resultado, o Programa Energético da CDEAO preparou projectos coerentes de raiz, tais como: (i) Gasoduto da África Ocidental (WAGP), (ii) Centro Energético da África Ocidental (WAPP) e (iii) Política Regional da CEDEAO sobre Acesso a Energia.

i) Projecto do Gasoduto da África Ocidental (WAGP)

106. O Gasoduto da África Ocidental (WAGP) é um gasoduto de 678 km que se estende da Região nigeriana Escravos da área do Delta do Níger ao Benin, Togo e Gana. O Projecto teve início em 1982 quando a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEEAO) propôs a criação de um gasoduto através da África Ocidental.

107. No início dos anos 90, um relatório de viabilidade concluiu que o projecto era comercialmente viável. Em Setembro de 1995, os Governos de quatro Países assinaram o Acordo de Lançamento (HOA). O estudo de viabilidade foi concluído em 1999. Em 11 de Agosto de 1999, os Países envolvidos assinaram em Cotonou um Memorando de Entendimento.

108. Em Fevereiro de 2000, foi assinado um Acordo Intergovernamental. O Acordo de Implementação do WAGP foi assinado em 2003. As obras tiveram início em 2005 e o Projecto está em cerca de 70% concluído relativamente as instalações em terra. Entretanto medidas foram também tomadas para atravessar a Estação da Praia de Lagos e o gasoduto está actualmente pronto para livre passagem do gás. Está em curso um estudo de viabilidade para estender o Projecto ao Côte d’Ivoire e a descoberta de petróleo e gás no Gana dá novo ímpeto ao Projecto. Os trabalhos na offshore, incluindo a colocação do gasoduto estão concluídos. Um outro passo importante para o desenvolvimento do sector do gás foi dado com o estabelecimento de uma cooperação técnica com o Governo de Trinidad e Tobago no sector do petróleo e gás.

109. A primeira fase do Projecto foi concluída no primeiro quarteto de 2009, a qual permite a livre passagem do gás da Nigéria até Takorado no Gana. Esta fase envolveu apenas a construção do gasoduto entre Escravos e o Gana e a instalação da estação inicial de distribuição. Contudo, a quantidade de gás transportada pelo gasoduto não responde as necessidades para produzir energia suficiente para compensar a carência. Todos os intervenientes estão envolvidos nos esforços para conclusão das estações de propulsão.

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110. Em 29 de Janeiro de 2010 em Lomé, foi organizada uma reunião dos Ministros responsáveis pelo Gasoduto da África Ocidental. Aos Participantes foi informado que o Director Geral da Autoridade do Gasoduto já fora nomeado. Ela também registou que a construção das estações de propulsão está concluída e que a operação industrial de todo o Gasoduto começará em finais de Junho de 2010.

ii) Centro Energético da África Ocidental

111. A Autoridade dos Chefes de Estado e de Governos da CEDEAO criou o Centro Energético da África Ocidental (WAPP), organização que se tornou funcional em Fevereiro de 2006 para proporcionar um mecanismo e um instrumento institucional para integrar os sistemas energéticos dos Estados Membros. Isto para atender as necessidades energéticas dos Países Membros da CEDEAO através da disponibilização de fornecimento sustentado e de confiança de energia para o desenvolvimento económico. O Plano Comercial da WAGP, tal como adoptado pela sua Assembleia Geral em 2006, define a estratégia de implementação a ser aplicada pela WAGP na implementação de um plano de infra-estruturas até 2020 de aproximadamente USD 16 bilhões e isto resultará num mercado Energético Regional. O Programa de Infra-estruturas representa a implementação de aproximadamente 5500 quilómetros de rede de distribuição de alta voltagem que interligará todas as redes nacionais de energia dos Estados Membros da CEDEAO coberta com a injecção de cerca de 10000 Mega watts ao fim do período.

112. Desde 2006, A Sub-região da África Ocidental tem vivido uma crise energética devido essencialmente a fraca pluviosidade o que conduz a gestão da perda da carga em vários Países. A situação teve um impacto negativo para a economia dos Estados Membros da CEDEAO. Neste sentido, a Autoridade da CEDEAO adoptou, em Janeiro de 2008, o Acto Suplementar A/SA.04/01/08 um Plano de emergência para segurança no fornecimento de energia (EPSSP) aos Estados Membros da WAPP. O EPSSP é uma abordagem regional a crise energética preconizada para tirar vantagens do gás natural do Gasoduto da África Ocidental e das economias de escala para criar um Parque de Energia Regional com “Estatuto de Zona Livre” de 400 MW de ciclo combinado de produção em Maria Gleta no Benin, 400 MW de ciclo combinado em Aboadze no Gana, 150 MW de ciclo combinado de produção no Sistema da OMVS e infra-estruturas móveis de produção de energia para os sistemas isolados da Gâmbia, Guiné, Guiné-Bissau e Sierra Leon. As propostas dos projectos das centrais estão actualmente sendo concebidas com os respectivos Países e os Parceiros institucionais.

113. A Estratégia de Implementação do WAPP tal como reflectido no seu Plano comercial 2006-2009 está baseada na realização complementar e de reforço mútuo dos subprogramas de infra-estrutura. Estes subprogramas, tal como abaixo indicado, englobam vários projectos interligados, os quais, quando implementados, resultarão numa rede interligada na África Ocidental até 2012.

114. Relativamente a ligação e reforço das redes de electricidade dos Estados Membros, a primeira prioridade do WAPP de projecto ligação liga Ikeja Ocidental (Nigéria) e Sakete

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(Benin) foi adjudicada em Janeiro de 2007. O Projecto dos 330 KV de interligação actualmente em implementação refere-se aos 215 Km entre Aboadze até Volta no Gana, Projecto de Retransmissão Bobo Dioulasso-Ouagadougou (Burkina-Faso) e os 338 KM de Volta (Gana) até Mome Hagou (Togo) e Sakete (Benin). Estão também em curso, os estudos de vibilidade dos Projectos de transmissão Norte do Core que ligam Nigéria, Niger, Benin e Burkina-Faso e o do Bolgatanga a Ouagadougou (Burkina-Faso).

115. O WAPP está trabalhando em estreita associação com o OMVG para concluir a mobilização de fundos para o Programa Energético do OMVG, o qual ligará a Gâmbia, Guiné, Guiné-Bissau e Senegal, enquanto uma central adicional hidroeléctrica está em processo de instalação para os já interligados Estados, Mali, Mauritânia e Senegal. Além disto, Projectos Transfronteiriços de Electrificação para beneficiar as comunidades das áreas rurais, periféricas urbanas e ilhas distantes, estimados em 3.6 milhões de euros para o Gana - Togo, 1.5 milhões de euros Gana - Burkina-Faso e 9.6 milhões de euros para Côte d’Ivoire - Libéria, estão em fase de implementação, enquanto fundos estão sendo mobilizados para os entre Senegal - Gâmbia e Senegal -Guiné-Bissau.

116. No quadro dos mecanismos do Programa do Centro Energético da África Ocidental (WAPP), os Estados Membros da CEDEAO, durante a Terceira reunião Ministerial do Comité Consultivo da WAPP, em Acra, em 5 de Abril de 2002, adoptaram o conceito para criação de um Conselho Regional de Regulação (RRB) de forma a acelerar uma troca aberta e transparente de electricidade no seio da região da CEDEAO, assegurar o fornecimento aperfeiçoado de energia aos Estados Membros da CEDEAO, aumentar acesso dos cidadãos a energia e encorajar a regulação do mercado regional de energia através da aplicação de boas práticas contratuais e da cooperação entre as Autoridades Reguladoras nas trocas transfronteiriças de electricidade.

117. O Centro Energético da África Ocidental (WAPP) dá continuidade a identificação, realização de estudos e implementação de projectos para a interligação das redes de electricidade. Nesta perspectiva, foi convocada uma Assembleia Geral Anual em finais de Outubro de 2009, seguida de uma reunião de doadores. Outra realização do período, inclui a reunião dos Ministros da energia dos Países beneficiários do Projecto de Maria Gleta, nomeadamente, Benin, Togo, Gana e Nigéria, de Agosto de 2009, em colaboração com a Direcção de Energia da Comissão.

iii) Projecto de Regulação do Sector Energético da África Ocidental

118. Em Janeiro de 2008, foi adoptado o Acto Suplementar A/SA.2/1/08 que cria a Autoridade Regional Reguladora da Electricidade da CEDEAO (ERERA), complementar ao Conselho de Regulação C/REG.27/12/07, de 15 de Dezembro de 2007 sobre a composição, organização, atribuições e funcionamento da Autoridade Regional de Regulação da electricidade da CEDEAO. A fase seguinte da Autoridade Regional de Regulação da electricidade da CEDEAO (ERERA) é pretendida lançar em Abril de 2009 para promover a implementação o desenvolvimento das infra-estruturas de electricidade e criar ambiente para atracção de investimentos, baseados na facilitação de troca

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transfronteiriça não restritiva de electricidade entre os Estados Membros no quadro de um mecanismo competitivo, aplicação de regras não discriminatórias nas transacções e na resolução de conflitos, protecção e promoção de investimentos privados, protecção do ambiente e promoção de energia de fácil utilização.

iv) Programa Regional de Acesso a Energia

119. Durante a 29.ª Cimeira, realizada em Niamey, em 12 de Janeiro de 2006, a Autoridade da CEDEAO adoptou a Decisão A/DEC.24/01/06 relativa a Política Regional para aumentar o acesso das populações rurais e urbanas periféricas aos serviços de energia. Esta Política Regional está completamente de acordo com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e almeja responder aos Objectivos do Plano de Acção do NEPAD. A Política Regional inclui um Plano Regional de Acção e uma Estratégia de Implementação para a elaboração de um Programa Comum de Investimento na região.

120. As actividades preparatórias desenvolvidas pela Comissão da CEDEAO incluem uma iniciativa suportada, Programa Regional do PNUD Energia-Pobreza, para prestar assistência financeira que poderá atingir USD 100.000, baseada num preparado e aprovado plano de acção dos grupos multi-sectoriais nacionais (NMG). De igual modo, a Comissão da CEDEAO, através do Programa ACP da União Europeia, obteve uma concessão de 1.8 milhões de euros para permitir a CEDEAO e o PNUD prosseguirem e finalizarem os aspectos operacionais para os restantes sete (7) Estados Membros.

121. O Conselho de Ministros da CEDEAO, na sua última Sessão, em Ouagadougou, em Dezembro de 2007, adoptou uma deliberação, solicitando a Comissão da CEDEAO a criar uma unidade dedicada a desenvolver actividades relativas a implementação do Guião da CEDEAO sobre o Acesso aos Serviços de Energia e as actividades preparatórias de criação de uma Agência Regional para Acesso aos Serviços de Energia. Ao adoptar a referida deliberação, o Conselho solicitou, em seguida, a Comissão para explorar as vias e meios de promoção do uso das fontes alternativas de energia, incluindo a solar, eólica e outras, renováveis.

122. Na Agenda da Conferência sobre a Paz e Segurança, organizada em 12 de Novembro de 2007 em Ouagadougou (Burkina-Faso) pela Comissão Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), a Declaração adoptada incorporou a necessidade de criação de um Centro Regional de Energias Renováveis e de Energias eficientes na região da CEDEAO. Para o efeito, a Áustria se comprometeu perante a CEDEAO, em Novembro de 2007, a apoiar a criação do Centro de Energias Renováveis e de Fácil Utilização na região da CEDEAO e solicitou a Comissão para conceber o Centro. A comissão da CEDEAO, em colaboração com o UNIDO, concebeu o Centro, o qual obteve um fundo seguro directo de USD 10 milhões para um período de 10 anos.

123. A Nona Reunião dos Ministros da CEDEAO responsáveis pela energia ratificaram a criação do Centro de Energia Renovável e Eficiente até Junho de 2009 com o objectivo final de melhorar o acesso as fontes sustentadas de energia e aumentar o uso de energia eficiente na região na sequência da implementação do Plano Regional de Acção da

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UEMOA/CEDEAO para o aumento aos serviços de energia. As actividades do Centro se desenvolverão em volta do reforço das capacidades e aumento de conhecimentos, investigação e transferência de tecnologia, política, mecanismos legais e de regulamentação e de seguros e gestão de conhecimentos e serviços de consultoria.

124. Após o desejo manifestado pela Comissão para fornecer as populações uma fonte de energia a sub-região, sustentada e segura, considerando o ónus de aumento dos custos dos combustíveis, a Comissão da CEDEAO e o Governo de Cuba assinaram, em Abril de 2008, um MOU sobre a implementação conjunta de um projecto-piloto de um ano de duração sobre energia eficiente. O Projecto-piloto, iniciado em 1 de Junho de 2008, está sendo implementado na Nigéria com a substituição de 1 milhão de lâmpadas incandescentes por Lâmpadas fluorescentes Compactas de alta qualidade (CFLs). O Projecto demonstrou o impacto que o potencial do programa de contenção do consumo de energia pode ter na Sub-região e alguns Estados Membros já aderiram ao Projecto e solicitaram que a assistência lhes seja extensiva mesmo antes da conclusão da fase piloto.

d) Aplicação da Convenção sobre Mudanças Climáticas

125. Uma Reunião dos Ministros do Ambiente foi realizada em Acra, de 15 a 18 de Março de 2010 para adopção do projecto de programa sobre a Adaptação às Mudanças Climáticas para a Região da CEDEAO. Os Ministros recomendaram que o documento seja reforçado por uma estratégia aperfeiçoada para mobilização de recursos. Em colaboração com a CILSS, a Comissão deu início a implementação do Projecto AMESD, organizando a primeira fase dos workshops nacionais sobre o domínio da gestão dos recursos naturais no Gana e Sierra Leone. O Projecto, financiado pela União Europeia, em colaboração com a Comissão da União Africana, e implementado no domínio da água e das pastagens da região, tem o objective de reforçar as capacidades dos Estados Membros na recolha de dados, processamento e formação.

4.1.2.5 PREVENÇÃO DO HIV/SIDA

126. A Comissão da CEDEAO tomou medidas para prevenir e mitigar os efeitos do HIV/SIDA sobre as pessoas infectadas, promovendo vários programas e abordagens dos Estados Membros para enfrentar a pandemia do HIV/SIDA.

127. A Comissão da CEDEAO, em colaboração com a UNESCO, Banco Mundial, UNESCO e UNAIDS, identificou pontos focais entre os Ministros da Educação das respectivas regiões e atribui-lhes a responsabilidade de conceber respostas mais efectivas, nacionais e regionais, ao HIV/SIDA e, a este propósito, uma Conferência destes Pontos Focais foi realizada na Comissão da CEDEAO, em Setembro de 2008. A Conferência discutiu, entre outras questões, as Políticas Nacionais de Educação, integração do HIV/SIDA nos curricula escolares, capacitação dos professores, antes e em exercício, e procedimentos de monitorização e de avaliação.

4.1.2.6 CIÊNCIA E TECNOLOGIA

128. A Comissão está, até então, trabalhando, sobre a Segunda Fase de implementação do Plano da Política Regional de Ciência e Tecnologia para a Sub-região, iniciado em 2006. Após a conclusão dos estudos pelo Consultor, a Comissão da CEDEAO organizou

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uma reunião, de 11 a 12 de Março de 2008, para validar o Relatório dos estudos e adoptar a Política e o Plano de Acção. A CEDEAO e o NEPAD estão actualmente a preparar um guião para recolha de informações sobre o estado da Ciência e da Tecnologia em cada Estado Membro através de pontos focais designados e da Sociedade Civil.

129. Outra evolução no Processo de integração está consignada na elaboração de um projecto de Regulamento Regional de Investimento e do Mecanismo de Política e a sua adopção pelo Conselho de Ministros da CEDEAO. De igual modo, o processo de elaboração do Código Comunitário de Investimento e de sensibilização da comunidade e dos outros intervenientes para o regulamento regional de investimento, iniciou desde 2008.

130. Durante a primeira metade de 2010, realizou-se uma reunião para rever o projecto de directiva estratégica e preparar o roteiro para a formulação da Política de Ciência e da Tecnologia para a região até os finais de 2011.

4.1.2.7 LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS

131. A livre circulação de pessoas inclui a abolição do visto e da permissão de entrada, direito de residência e de estabelecimento. Tal como é concebida, a circulação de pessoas alcançou, dentro da CEDEAO, progresso exemplar pois não é exigido visto aos nacionais dos Estados Membros que viajam por toda a região da CEDEAO. Os residentes da África Ocidental têm agora direito de circular livremente, estabelecer-se lá onde quiserem dentro da Comunidade para desenvolver qualquer actividade. Em Dezembro de 2000, foi introduzido um Passaporte da CEDEAO e foi proposta a substituição dos passaportes nacionais.

132. A Comissão da CEDEAO criou e instalou unidades pilotos de monitorização das fronteiras. O objectivo destas unidades é o de registar todas as violações da livre circulação de pessoas ao longo das fronteiras. De forma a encontrar uma solução adequada ao problema ligado as perturbações ao longo das fronteiras, a Comissão está mobilizando o sector privado e a sociedade civil com vista ao seu envolvimento e levá-los a assumir a implementação do Protocolo sobre a livre circulação de pessoas. Assim, todas as unidades integram representantes da sociedade civil, um Juiz, um Parlamentar e um representante das médias.

133. A Comissão da CEDEAO também enveredou por uma reflexão com os Parceiros técnicos para a criação de um sistema electrónico de registo nas entradas e saídas fronteiriças. Prevê-se concluir esta actividade com a ajuda do novo bilhete de identidade da CEDEAO o qual substituirá os bilhetes de identidade nacionais.

134. Para assegurar a livre circulação de pessoas e bens e melhorar o sistema de transporte terrestre, a Autoridade dos Chefes de Estado e de Governos adoptou a Decisão, instando para a criação de Comités Nacionais destinados a monitorizar a implementação da Decisão e dos Protocolos da CEDEAO sobre a livre circulação de pessoas e veículo. Uma Task Force Conjunta CEDEAO/WAMI foi igualmente criada em 2008 para assegurar a célere ratificação e implementação efectiva das convenções e Protocolos da CEDEAO

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relativos ao comércio e livre circulação de pessoas, bens e serviços e do direito de estabelecimento para negócios na WAMZ.

135. Na óptica do Protocolo da Livre Circulação, os esforços de sensibilização desembocaram na assumpção do Protocolo sobre a livre circulação pelos envolvidos e tiveram um impacto positivo sobre os direitos de entrada, residência e estabelecimento dos cidadãos.

136. No mesmo espírito, esforços conjugados provocaram maior aceleração do processo de integração da CEDEAO através do Protocolo de livre circulação de veículos e através de muitos projectos, sensíveis mais importantes, de actualização dos objectivos do Protocolo da Livre Circulação. Uma reunião dos Peritos sobre a migração, criada para garantir uma plataforma comum dos procedimentos da migração e o efectivo cumprimento dos prazos da ICAO para a introdução do passaporte biométrico harmonizado da CEDEAO antes de Março de 2010, foi realizada de 15 a 16 de Abril de 2010 em Abuja.

137. A reunião proporcionou uma plataforma para a harmonização das políticas de migração e análise da introdução de um tipo de Visto Schengen da UE, o qual removerá a emissão de visto múltiplo de entrada aos Estados Membros por nacionais de Países terceiros, em turismo ou negócios, a região. Para atingir este objectivo, foi criado um Comité que integra sete Responsáveis do Sector da Migração dos Estados Membros para supervisionar a sua implementação.

• ECOVISTO (Visto - Tipo Schengen)

138. Na sequência da Decisão da Autoridade dos Chefes de Estado e de Governos relativa a introdução do ECOVISTO (Tipo Visto Schengen), a Comissão criou uma Comissão ad hoc da qual fazem parte os Estados Membros para preparar um roteiro para a implementação da Decisão. Uma reunião da Comissão ad hoc teve lugar em Cotonou, em Dezembro de 2009 para avaliar o roteiro com vista a harmonizá-lo com o da UEMOA.

4.1.2.8 LIVRE CIRCULAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E DE CAPITAL

139. A criação de uma Zona de Comércio Livre (ZCL) dentro da CEDEAO teve início em 1979 quando ficou concluído o desmantelamento das restrições tarifárias para a produção local, trabalhos de artesanato e produtos completamente manufacturados. Foi então estabelecido um período de dez anos para combater os custos e as taxas no comércio intra comunitário. Após um período de letargia, as Instituições da CEDEAO decidiram acelerar a criação da ZCL, a qual, incluindo seus mecanismos, deveria estar efectiva até 1 de Janeiro de 2000. Em Janeiro de 2003, a Cimeira da CEDEAO adoptou um novo pacote de liberação do comércio. Os Estados foram instados a aplicar plenamente o pacote de liberalização para que a zona de comércio livre fosse reforçada até 2004.

140. A criação da ZCL implica um mecanismo de compensação de perda de receitas pelos Estados Membros devido a remoção das tarifas no comércio intra comunitário. A

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duração do período dos arranjos financeiros da compensação foi estabelecida para 4 anos com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2004. Os montantes a compensar dependem das perdas sofridas pelos Estados Membros pela importação aprovada de produtos industriais de origem. Elas dependem das taxas descontadas como se segue: (i) 100% de perda em 2004; (ii) 80% da perda em 2005; (iii) 60% de perda em 2006; (iv) 30% de perda em 2007; e (v) 0% de rebaixamento sofrido com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2008. O funcionamento deste mecanismo foi, contudo diminuto, porque o orçamento da compensação depende do pagamento das contribuições pelos Estados Membros.

141. Os produtos objecto do pacote de liberalização devem obedecer as regras de origem, definidos como produtos originários da CEDEAO, como se segue: (i) produtos locais; (ii) produtos completamente produzidos nos Estados Membros; (iii) produtos manufacturados de substâncias de origem animal e produzidas no País, usadas apenas na condição que a sua ratio quantitativa seja superior ou igual a 60% de todas as matérias-primas usadas. O procedimento de aprovação dos produtos de origem permite ao Secretariado Executivo da CEDEAO distribuir a lista dos produtos aprovados pelos Estados Membros. O certificado de origem dos produtos da Comunidade atesta a origem. Contudo, os produtos agrícolas e de gado dado que são manufacturados estão isentos. Um procedimento regulador dos litígios emergentes da aplicação do pacote de liberalização está criado. Em caso de desacordo entre as Partes, o Tribunal de Justiça da CEDEAO está autorizado a fazer o julgamento final não susceptível de recurso.

142. O movimento de mercadorias não processadas entre os Estados Membros, estará isenta dos custos e taxas e não estará sujeito a qualquer restrição quantitativa ou administrativa. A qualificação para isenção, produtos não processados e produtos tradicionais deverá ser apresentada pelos Estados Membros acompanhada de um certificado de origem e de uma Declaração de exportação da CEDEAO.

a. ZCL e Alfândegas

143. No contexto de implementação do Programa de comércio livre, ênfase foi colocada nos seguintes pontos:

i. Criação da Zona de Comércio Livre

144. A criação da Zona de Comércio Livre está sendo implementada através do Pacote de Liberalização do Comércio (ETLS). O objectivo do Pacote é o de promover o comércio intra comunitário através da remoção das tarifas e das barreiras não tarifárias às importações e exportações de produtos originários dos Estados Membros.

145. Como parte dos esforços para atingir este objectivo de longo prazo, a Comissão desenvolveu várias actividades com vista a aplicar o Pacote de Liberalização do Comércio da CEEAO. Elas incidiram particularmente sobre:

i Workshop de formação e sensibilização para os representantes dos Comités Nacionais de Aprovação (NAC), realizado em Abuja, em Dezembro de 2009

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sobre os procedimentos e as condições de concessão da aprovação às empresas;

ii Workshop de informação e sensibilização sobre o Pacote de Liberalização do Comércio da CEEAO, realizado nalguns Estados Membros;

iii Revisão da aprovação das solicitações e notificações das concessões atribuídas pelos comités Nacionais de Aprovação;

iv Recepção e resolução de conflitos entre os Países, como parte dos esforços de aplicação do Pacote. Com este propósito foi efectuada uma missão a Sierra Leone.

ii. Criação da Tarifa Externa Comum

146. Significantes progressos foram obtidos desde a adopção formal da estrutura da CET da CEEAO pela Autoridade dos Chefes de Estado em Niamey, em Janeiro de 2006 e a criação do Comité CEEAO-UEMOA para a conclusão do Projecto. Eles incluíram:

i. Adopção pela Autoridade dos Chefes de Estado de um Acto Suplementar sobre a criação de um quinto da parcela de 35% da CET da CEEAO;

ii. Adopção dos critérios comuns de elegibilidade para todos os Países para a submissão dos produtos a serem incluídos no quinto da parcela;

iii) Adopção de um roteiro para actividades futuras com vista a finalizar a CET.

147. A 7.ª reunião do Comité Conjunto, realizada em Cotonou, de 8 a 12 de Março, avaliou os progressos sobre diversos pontos das negociações. Eles incluíram o seguinte:

i. Um consenso foi obtido sobre 211 linhas tarifárias, as quais constituirão parte dos produtos a serem classificados no quinto da parcela;

ii. Foi criado um Comité ad hoc para analisar o Projecto da Nomenclatura Tarifária e Estatística (TSN) da CET da CEEAO, preparado pela Direcção Aduaneira a seguir a adopção do Regulamento C/REG.1/5/09, de 27 de Maio de 2009 sobre a Versão 2007 da Descrição Harmonizada dos Produtos e do Código do sistema das Nomenclaturas (HS). Os resultados dos trabalhos do Comité serão apresentados a 8.ª reunião da CAG CET, agenda para de 24 a 28 de Maio em Acra;

iii. Análise das solicitações de reclassificação e da proposta para o quinto da parcela continuarão em Acra durante a 8.ª reunião.

iii. Harmonização do VAT na CEDEAO

148. A 62.ª Sessão do Conselho de Ministros da CEDEAO orientou a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para assistir aos Estados Membros, ainda não possuidores,

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para integrar o imposto sobre rendimento (VAT) nas suas legislações. Na base desta directiva, adoptada em 2009, foram efectuadas missões de apoio e de avaliação a três Países, nomeadamente Gâmbia, Sierra Leone e Libéria.

149. Memorandos de entendimento foram assinados com cada um dos Estados Membros. Estes Memorandos especificam as componentes das quais podem beneficiar os Estados Membros com a assistência da Comissão. Nesta base, foi organizada uma conferência sobre o VAT, em Acra, Gana de forma a familiarizar os funcionários dos impostos com este novo imposto.

150. O Roteiro da Comissão para 2010 destinava-se a prestar assistência directa a estes Países através de concessões financeiras para permitir-lhes enfrentar os problemas que lhes são peculiares. Isto também implica a disponibilização de Consultores, a pedido, e também a organização de acções específicas de formação sobre o VAT dentro e fora da região.

4.1.3. ESTADO DAS ACTIVIDADES

151. Os seguintes elementos demonstram a evolução do processo:

Estado da CEDEAO em 2009

Estado da CEDEAO

Evolução da CEDEAO

Organização da Saúde da África Ocidental (WAHO)

Actividades em curso para responderem as epidemias de meningite, sarampo, cólera e febre-amarela;

Apoio aos programas nacionais de luta contra a cegueira; Apoio a criação de Rede dos sistemas Nacionais

Evolução

Coordenação e harmonização de políticas

1. Actividades desenvolvidas na área da política de coordenação e de harmonização:

• Concepção dos estandartes e directivas para o reforço do óleo e da farinha com vitamina A para alargar o controlo da deficiência micro nutricional

• Adopção da Estratégia sobre as Acções Essenciais de Nutrição nas 5 Regiões

• Criação de um mecanismo consensual para a monitorização anual e avaliação das políticas nacionais de saúde dos Países Membros de forma a identificar os progressos atingidos anualmente na Região.

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de Informação sobre a Saúde, Centros de Investigação e Institutos da CEEAO; Formação profissional dos Jovens com vista a sua inserção; Apoio aos Centros de Investigação através de afectação de fundos para as operações de investigação, etc e organização dos Pontos focais para a Nutrição.

• Compilação e disseminação das lições tiradas na base do estudo de diagnóstico das políticas de saúde actualmente implementadas no conjunto de 5 Países (Guiné-Bissau, Gâmbia, Mali, Niger e Nigéria). O objectivo é orientar os Países na concepção e implementação das políticas de saúde;

• Inventário dos recursos humanos existentes e dos projectos para os Estados Membros até 2013;

• Três (3) projectos de documentos monográficos sobre os sistemas de saúde da Côte d’Ivoire, Sierra Leone e Cabo Verde. Estes estudos se enquadram na investigação sobre os sistemas de saúde na Região;

• 9 Estados Membros (Libéria, Sierra Leone, Burkina-Faso, Gâmbia, Côte d’Ivoire, Niger, Guiné, Guiné-Bissau, Togo) receberam apoio financeiro para apoiar a inspecção sanitária, concepção de planos de saúde, contabilidade nacional de saúde, apoio ao controlo de doenças e formação do pessoal da saúde;

• Oito Estados Membros (Libéria, Sierra Leon, Gâmbia, Côte d’Ivoire, Guiné, Guiné-Bissau, Togo, Benin) foram apoiados nos programas de prevenção e tratamento do HIV/SIDA. O apoio incluiu a formação dos trabalhadores de saúde no diagnóstico, tratamento e cuidados, equipamentos, reabilitação das infra-estruturas e supervisão das actividades;

Reforço das Informações sobre a Saúde

Foram executados com sucesso os seguintes programas:

• Aquisição de Software para recolha de

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informações, análise e disseminação; • Realização de estudo sobre a prevalência do

trachoma no norte do Côte d’Ivoire. Foi confirmada a existência da doença em dimensões que requerem cuidado.

• Foi preparado um diagnóstico do trachoma da Região da CEEAO;

• Uma supervisão da correcção dos erros de refracção realizada no Benin num horizonte de 3776 estudantes de 65 Escolas demonstrara que 9.9% contra 5% de estudantes de idade compreendida entre 10 a 15 anos sofriam de problemas de visão. A norma aceite para esta idade estabilizou-se de acordo com os parâmetros da OMS;

Agência Monetária da África Ocidental (WAMA)

De acordo com os termos aprovados de referência, uma nova estratégia para estabelecer uma moeda comum era esperada na sequência do Retiro das instituições regionais envolvidas na implementação do Programa de Cooperação Monetária da CEDEAO, em Fevereiro de 2009 e da reunião constitutiva do Conselho de Convergência da CEDEAO, em Março de 2009.

Programa da Cooperação Monetária da CEDEAO (EMCP)

• A maior realização do Programa de Cooperação

Monetária, durante o período sob revisão, foi a

aprovação pelo conselho de Convergência da

CEDEAO das directivas do processo para a

concretização do objectivo de moeda comum da

CEDEAO. Estas directivas, as quais preconizam a

criação de uma União Monetária da CEDEAO até

2020, garantem a condução efectiva das funções de

supervisão, harmonização dos mecanismos legais,

de contabilidade e das estatísticas, harmonização

dos mecanismos de regulação e supervisão

bancária e de outras instituições financeiras,

criação de infra-estruturas dos sistemas de

pagamentos das transacções transfronteiriças,

aprofundamento dos esquemas de liberalização do

comércio e de outros programas subsidiários.

• Na perspectiva do seu mandato e de acordo com o

Programa de Trabalho para 2009, a Agência

realizou, em Abril e Setembro de 2009, com êxito as

missões de supervisão aos Estados Membros da

CEDEAO. As missões de supervisão foram

realizadas com o objective para validar os dados

macros económicos sobre as várias economias e

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para discutir, com as Autoridades relevantes, a

evolução da convergência e dos programas da

política de harmonização. No quadro das missões

de supervisão, a Agência também visitou a

Comissão da UEMOA e obteve informações valiosas

sobre a evolução dos vários programas das várias

políticas de harmonização nos Países da UEMOA.

• As missões de supervisão também proporcionaram

ao pessoal da Agência a oportunidade para

contactar os principais funcionários dos Bancos

Centrais, Ministros das Finanças, Integração

Regional, comércio, das Agências responsáveis

pelas estatísticas e de outras relevantes

instituições. Os Relatórios das várias missões que

integram o Relatório de Convergência 2009 foram

remetidos a todas as relevantes

instituições/autoridades para implementação das

recomendações chaves neles contidas.

Unidade de Coordenação dos Recursos Aquáticos (WRCU)

A autoridade da CEDEAO adoptou, em Janeiro de 2008, o Acto suplementar A/SA.04/01/08 sobre o Plano de emergência para Segurança de Fornecimento de energia (EPSSP) aos Estados Membros do Centro Energético da África Ocidental (WAPP).

Em seguida, no quadro do Programa do WAPP, os Estados Membros da CEDEAO adoptaram o

Plano de Acção

Um Plano de Acção, com incidência sobre a gestão da Água, promoção de investimentos, cooperação regional e integração no sector da água, foi preparado.

Criação do Observatório Regional de Recursos Aquáticos

O Observatório Regional de Recursos Aquáticos é destinado a jogar um papel chave na definição e promoção do mecanismo estratégico para o sector e, de facto, pilotar todo o Programa CPCS. O papel do Observatório é o de assegurar a monitorização da gestão da água nos Estados Membros e nas bacias. Isto envolve a recolha e processamento de dados e fornecimento de informações aos intervenientes.

Instrumentos de gestão para a partilha de recursos aquáticos

A Comissão também deu início a preparação de

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conceito de criação do Conselho Regional de Regulação (RRB), o qual destina-se a impulsionar uma troca aberta e transparente de electricidade na Região da CEDEAO.

instrumentos de gestão para partilha de recursos aquáticos, os quais proporcionarão aos Estados Membros um enquadramento jurídico comum que servirá de base para as negociações sobre convenções específicas ou tratados de cada uma das bacias.

Apoio ao Diálogo sobre Projectos de Infra-estruturas

Este Projecto pretende fornecer apoio aos Estados Membros e as organizações das bacias para reforçar os principais projectos ligados as barragens e irrigação no quadro dos mecanismos da integração regional.

Autoridade Regional Reguladora da Electricidade da CEDEAO (ARRE/ERERA)

Em Janeiro de 2008, um Acto Suplementar A/SA.2/1/08 que cria a Autoridade Regional Reguladora da electricidade da CEDEAO (ERERA) foi adoptado pela Autoridade da CEDEAO em complemento ao Acto relativo ao Conselho de Regulação C/REG.27/12/07, de 15 de Dezembro de 2007 sobre a composição, organização, atribuições e funcionamento da Autoridade Regional Reguladora da Electricidade da CEDEAO.

A fase de instalação da Autoridade Regional Reguladora da Electricidade da CEDEAO (ERERA) esteve em curso de forma a promover o

• A Autoridade Regional Reguladora da Electricidade

da CEDEAO (ERERA) começou oficialmente a

exercer as suas funções em 1 de Abril de 2009 com

a tomada de posse do Presidente do Conselho de

Regulação. A Autoridade, uma entidade autónoma,

é encarregada da regulação da troca

transfronteiriça de electricidade e do apoio aos

organismos nacionais de regulação de

electricidade. As suas acções preconizam facilitar

tal troca e reduzir os custos de electricidade

através de acções conjuntas a favor da optimização

do fornecimento, encorajamento da concorrência

interna e salvaguarda das fontes de fornecimento.

• Em 2009, as principais actividades desenvolvidas

no quadro dos mecanismos do Programa de

regulação da electricidade da CEDEAO foram: a

nomeação do Presidente da Autoridade (a lista

seleccionada foi preparada e os candidates foram

entrevistados e o Presidente foi nomeado em

Março de 2009); Indicação de Acra enquanto Sede

da Autoridade; Demonstração das actividades de

regulação; e organização do Fórum dos Serviços

Públicos de Regulação da África Ocidental. A

organização do Fórum dos Reguladores 2009 terá

sido a principal actividade desenvolvida pela

ERERA, destinada a criar uma oportunidade real

para lançamento da instituição.

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desenvolvimento das infra-estruturas de electricidade e criar ambiente para atracção de investimentos, baseados na facilitação de troca transfronteiriça não restrita de electricidade entre os Estados Membros num quadro competitivo e de aplicação de regras não discriminatórias e de resolução de conflitos, promoção e protecção de investimentos privados, protecção do ambiente e promoção da energia eficiente.

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Programa Regional de Acesso a Energia

A Nona Reunião dos Ministros da CEDEAO endossou a criação do Centro de Energia Renovável e Eficiente até Junho de 2009 com o objective final de melhorar o acesso sustentado aos recursos energéticos e aumentar o uso da energia eficiente na região na sequência do Plano Regional de Acção CEDEAO/UEMOA para aumento do acesso aos serviços de energia. As actividades do Centro incidirão sobre o reforço das capacidades, elevação dos conhecimentos, investigação e transferência de tecnologia, política, mecanismos legais e de regulação e qualidade de seguros, conhecimentos de gestão e serviços de consultoria.

A Comissão da CEDEAO e o governo de Cuba assinaram em Abril de 2008 um MOU sobre a implementação conjunta de um projecto-piloto de um ano no domínio da energia eficiente. O Projecto-piloto, iniciado em 1 de Junho de 2008, está sendo implementado na Nigéria com a

• A Comissão iniciou um projecto-piloto sobre a

energia eficiente em parceria com o Governo de

Cuba, que envolve a substituição das lâmpadas

incandescentes por lâmpadas CFL de baixo

consumo. O governo cubano forneceu um grupo de

peritos de alto nível para trabalhar com a

Comissão. A prospecção dos locais foi efectuada

conjuntamente na área de Abuja, definida para

instalação do Projecto-piloto e uma avaliação foi

feita do tipo de lâmpadas a serem substituídas. As

lâmpadas de baixo consumo, encomendadas em

finais de 2008, foram fornecidas em Abril de 2009.

A cerimónia oficial de entrega das lâmpadas pelo

Presidente da CEEAO ao Ministro da Energia da

República Federal da Nigéria foi realizada em 28 de

Maio de 2009, data que coincidiu com o Dia da

CEDEAO.

• A pedido dos Ministros de Energia dos Ministros de

Energia da Sierra Leone e da Gâmbia, foi realizado

um estudo para avaliar, com o apoio da equipa

técnica de Cuba, as necessidades em lâmpadas de

baixo consumo e analisar os custos e benefícios da

substituição das lâmpadas incandescentes nestes

Países. As conclusões demonstraram que o projecto

pode ser extremamente benéfico. Os respectivos

Ministros estão favoráveis a sua implementação e,

por isto, solicitaram o apoio da CEDEAO para o

efeito. Com vista a tirar vantagens do Projecto e

para por fim ao uso de lâmpadas incandescentes na

região da CEDEAO até 2015, estudos similares

serão efectuados nos restantes Estados Membros.

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substituição de 1 milhão de lâmpadas incandescentes por lâmpadas de alta qualidade Compact fluorescentes (CFLs).

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Paz e Segurança

A situação de segurança na região conheceu algumas mudanças positivas a partir do início de 2008.

As ocorrências no Norte do Mali e no Norte do Niger é até então uma fonte de preocupação para a CEDEAO para assistência em estreita colaboração com os Países afectados de forma a encontrar soluções definitivas para as crises.

Célula de Formação para Missões de Planificação e Gestão

Como parte do reforço das capacidades do órgão de estado de alerta da CEDEAO, o Pessoal da Força de Planificação do Departamento e outros da ESF das unidades envolvidas frequentaram os seguintes cursos relativos as Operações de Apoio a Paz (PSO):

• Curso para Pessoal das Nações Unidas (Hamburgo, Alemanha);

• Curso de Oficiais a nível de Batalhões (Escola de Manutenção da Paz Alioune Blondin Beye (EMPABB), Bamaco – Mali ;

• Curso de pequenas armas e de armamento ligeiro (Centro Internaciona Kofi Annan de Formação em Manutençãoo da Paz (KAIPTC) Acra - Gana);

• Curso Africano de Edificação da Paz (EMPABB), Bamaco, Mali;

• Curso de Tácticas de parceria logística operacional (KAIPTC) Acra – Gana;

• Curso Superior de Liderança das Missões (Colégio de Defesa Nacional) Abuja – Nigéria.

Pequenas Armas

• O Conselho de Administração e o Comité Consultivo do Programa da CEDEAO de Controlo de Pequenas Armas (ECOSAP) reuniram-se em Nov. 09 em Abuja, Nigéria e aprovou o estudo sobre o futuro do ECOSAP bem como o Plano anual de trabalho da ECOSAP para 2010.

• De igual modo, os peritos de pequenas armas, gestão do stock de munições e de segurança reuniram-se em Novembro de 2009 em Kaduna, Nigéria. Os peritos conceberam um roteiro com a clara visão sobre o tipo, modelos bem como da planificação do apoio da Comissão da CEDEAO aos Estados Membros no domínio de pequenas armas, gestão do stock das munições e segurança.

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• Perito em Comunicação de pequenas armas e armas ligeiras (SALW) reuniram-se em Janeiro de 2010 em Lagos, Nigéria. Os peritos reviram e validaram um Manual de defesa sobre técnicas de diversão seguido de um workshop de formação para Instrutores.

• Os Ministros da Defesa e Segurança reuniram-se em Março de 22010 em Abuja, Nigéria. A Reunião reviu e adoptou o Plano de Acção para a Implementação da Convenção da CEDEAO sobre SALW bem como a Convenção de isenção da solicitação.

Educação, Ciência e Tecnologia

A Comissão está, até então, trabalhando sobre a segunda fase da elaboração do Plano de Acção de Política Regional para a Ciência e Tecnologia da Sub-região, iniciado em 2006. Após a conclusão do estudo por um consultor, foi organizada uma reunião de peritos na Sede da Comissão da CEDEAO, em 11 de Março de 2008 para validar o Relatório do estudo e adoptar a Política e o Plano de Acção. A CEDEAO e o NEPAD estão agora concebendo um guião para recolha de informações sobre o estado da Ciência e da

Educação

• Na Terceira Reunião dos Ministros da CEDEAO da Educação, realizada na Sede da Comissão em 20 de Março de 2009, ênfase foi colocada na abordagem dos problemas sócio económicos da região na óptica da educação. Foram feitas recomendações específicas para afectação dos recursos financeiros e humanos, incluindo colaboração melhorada com os parceiros; estabelecimento de redes; renovação do engajamento para harmonizar os certificados e adopção e implementação da proposta de Estatuto do Fundo Regional da Educação e Formação. Na perspectiva de implementação das recomendações dos Ministros, as seguintes medidas enérgicas foram tomadas durante este ano:

- A formação profissional e o desenvolvimento do capital humano e a formação dos jovens para o emprego é uma das prioridades da CEDEAO tal como especificado no documento Visão da CEEAO de forma a abordar as preocupações dos Ministros da Educação e dos Chefes de Estado sobre numerosos jovens sem qualificação profissional, as consequências da violência e sobre os desesperados actos de sobrevivência; A CEDEAO colaborou com a UNESCO e com outros Parceiros

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Tecnologia em cada um dos Estados Membros através de pontos focais, individuais e da Sociedade Civil.

na realização de um workshop de partilha de experiências da Nigéria resultante do Projecto TVE Nigéria -UNESCO (Fase I: 2001-2007. De igual modo, após a Cimeira Espanha -CEDEAO, durante a Cimeira dos Chefes de Estado, em Junho de 2009, negociações com a Espanha ganharam maior impulso rumo a assinatura de um MoU sobre o emprego e formação profissional, recrutamento de consultor para c realização de estudos de viabilidade e colaboração com a Comissão na identificação e gestão dos Programas de formação TVET na região.

- Um levantamento de instituições de ensino e de serviços e de pessoal foi feita na região durante o ano para determinar a preparação dos Estados Membros bem como a via para elaboração da Iniciativa do Ensino da CEEAO, incluindo a Política. O Corpo Voluntário para Desenvolvimento da Juventude da CEEAO ICT, Painel dos Docentes da CEEAO e o Plano de actividades do ICT.

- Um diálogo sobre a política foi realizado em Niamey, Niger em Setembro de 2009 entre Peritos dos Ministérios da Educação e da Sociedade Civil dos Estados Membros. A reunião incidiu exaustivamente sobre as disposições da política da educação para a integração das leis sobre os direitos humanos a educação, curricula e estratégias para a abolição das práticas sócio culturais que impedem a educação das raparigas e de outras crianças vulneráveis.

Ciência e Tecnologia

• De acordo com as recomendações da Reunião Inaugural dos Ministros da Ciência e da Tecnologia em 2004, uma reunião de validação foi realizada em Jos, Nigéria, de 29 a 30 de Setembro de 2009 para examinar o projecto das directivas estratégicas para a formulação da política da CEDEAO sobre a Ciência e a Tecnologia.

• A Reunião validou as diferentes fases da formulação da política de Ciências e da Tecnologia da CEDEAO, “ECOPOST”. O Projecto das directivas

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Livre circulação de pessoas, bens e serviços

Para assegurar a livre circulação de bens e pessoas e melhorar o sistema de transporte terrestre, a Autoridade dos Chefes de Estado e de Governos adoptaram uma Decisão, apelando para a criação de Comités Nacionais destinados a monitorizar a implementação da Decisão e dos Protocolos da CEDEAO relativos a livre circulação de pessoas e veículos.

Em 2008, foi criado um Task force conjunto CEDEAO-IMAO para assegurar a efectiva e acelerada ratificação e aplicação das Convenções e Protocolos da CEDEAO relativos ao comércio e a livre circulação de pessoas, bens, serviços e do direito de estabelecimento para negócios na ZMAO.

estratégicas foi examinado e um roteiro foi preparado, o qual fornece o conjunto dos trabalhos sobre a política regional da ciência e tecnologia até finais de 2011.

• Uma vigorosa campanha de esclarecimento dos participantes no terreno foi realizada em 2009. Disto resultou a criação da Rede dos Medias da África Ocidental sobre a Livre circulação, Rede dos Trabalhadores dos Transportes sobre a livre circulação Rede dos Transportadores sobre a Livre circulação e Fórum das Organizações da Sociedade Civil, todas elas activas na promoção do livre circulação de pessoas e bens.

• Ao mesmo tempo a CEDEAO, em colaboração com os Ministros dos Assuntos Internos e de Segurança dos Estados Membros, introduziu um programa para a modernização das Alfandegas dos Postos Fronteiriços, destinado a melhorar as condições de trabalho dos funcionários aduaneiros e aligeirar as formalidades aduaneiras para os trabalhadores nos postos fronteiriços. A fase piloto deste programa cobre o corredor Nigéria, Benin, Togo, Gana, e Côte d’Ivoire.

• Trabalhos continuam em curso relativamente a introdução do passaporte da CEDEAO, como decidido pela Autoridade dos Chefes de Estado e de Governos em 2000. Até a data, o passaporte foi harmonizado e imprimido e posto em circulação no Benin, Côte d’Ivoire, Guiné, Libéria, Níger, Nigéria, Togo e Senegal. Os Estados Membros que ainda nao fizeram são instados a assegurar que medidas necessárias sejam tomadas para a sua introdução de forma a usar o passaporte da CEEAO em todos os Estados Membros.

• Sobre a questão da migração, a CEDEAO recebeu apoio dos seus Parceiros externos para assegurar a implementação do Programa comum da CEDEAO sobre migração e desenvolvimento, adoptado pela Autoridade dos Chefes de Estado e de Governos em Janeiro de 2008. O fundo Espanhol sobre migração

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e desenvolvimento está colaborando na formulação de um programa institucional de reforço de capacidades para a Comissão da CEDEAO e os Estados Membros. Uma concessão de 5 milhões de euros foi disponibilizada para este efeito.

• Sobre a questão da cooperação transfronteiriça, a campanha de esclarecimento promovida juntos das autoridades administrativas e altos funcionários políticos dos Estados Membros e explicando a Agenda da CEDEAO neste domínio foram bem recebidos. Todos os Participantes sublinharam a necessidade de converter as áreas fronteiriças em zonas mistas e partilhadas para criar um ambiente de solidariedade e de unidade o que irá fortalecer a dinâmica do desenvolvimento transfronteiriço. As zonas de Nordeste da Senegâmbia, a Sikasso-Korogho-Bobo Dioulasso e Kano-Katsina-Maradi bem com a Bacia de Mano River tiveram com sucesso esquemas pilotos no quadro do Programa transfronteiriço de cooperação.

Zona Monetária da CEDEAO

A CEDEAO está no processo de criação da segunda zona monetária para os Países não membros da Zona do Franco com a criação de um Instituto Monetário em Acra, Gana; Planos para instituir em 2009 a moeda da CEDEAO.

Cinco Estados Membros Anglófonos, Gâmbia, Gana, Guiné, Nigéria e Sierra Leone propuseram a criação de uma Segunda Zona Monetária (ZMAO) em Dezembro de 2009 e lançamento de uma nova e comum moeda, o Eco. A CEEAO facilitou a criação

• Este subgrupo que compreende oito Países

constitui uma união monetária e aduaneira com

uma moeda comum, o Franco CFA. São seguintes os

Países: Benin, Burkina-Faso, Côte d’Ivoire, Guiné-

Bissau, Mali, Níger, Senegal e Togo. Os restantes

sete Países na CEDEAO têm as suas respectivas

moedas. Este grupo representa 75% do PIB da

região e 70% da população.

• Dos sete, cinco, nomeadamente Gâmbia, Gana,

Guiné, Nigéria e Sierra Leon estão preparando

activamente a criação da segunda moeda comum

(Zona Monetária da África Ocidental (ZMAO) em

Dezembro de 2009 no quadro do Programa da

CEDEAO de cooperação monetária.

• Com base no desempenho dos Países relativamente

aos critérios de convergência macro económica da

CDEAO, esperava-se que as duas zonas monetárias

se fundissem e criassem uma única moeda.

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de uma Task Force para a instituição de uma moeda comum. A Task force integra funcionários seniores da Comissão da CEDEAO, AMAO, IMAO, Comissão da UEMOA e dos Bancos Centrais da região. Ela foi mandatada para identificar uma estratégia para atingir a unificação monetária na região associada a moeda única da CEDEAO até Março de 2009.

Entretanto um novo impulso foi dado a este

projecto monetário pela recente directiva aprovada

pela Autoridade dos Chefes de Estado e de

Governos para que a Comissão da CEDEAO em

consultas com os Ministros das Finanças e

Governadores dos Bancos Centrais dos Estados

Membros deverão acompanhar o projecto de

moeda comum com vista a atingir a moeda única.

4.1.4 DESAFIOS

152. A CEDEAO enfrenta muitos desafios no caminho para integração regional. Entre outros, estão a insegurança, aplicação dos Protocolos por alguns Estados e barreiras ao comércio.

153. Isto é consequência de um interminável número de conflitos civis ocorridos na região. Será difícil impulsionar a cooperação económica e a integração sem a paz e estabilidade na região. Contudo, os conflitos não serão razão para que a CEDEAO não atinja brevemente a integração das economias dos Estados Membros. Mesmo antes de 1989, a aplicação dos acordos da CEDEAO, especialmente os relativos ao comércio era lenta, ad hoc e de qualquer forma, apenas uma minoria de Países conheceram neste período conflitos graves.

154. Existem certos factores que entravam o comércio na sub-região. Para a maioria dos agentes comerciais transfronteiriços da África Ocidental, a reivindicação comum tem sido o alto custo das operações como resultado dos obstáculos que lhe são colocados pelos empregados do Estado. De acordo com as disposições da CEDEAO, tais barreiras deveriam ter desaparecido. Em Maio de 1982, os Estados Membros da CEDEAO assinaram uma Convenção para a construção de um Sistema da CEDEAO de Trânsito Terrestre Inter-estatal (ISRT), o qual estabeleceu o mecanismo para permitir aos Estados Membros trabalhar para garantir a livre circulação de bens na sub-região.

155. Dada a não implementação das modalidades do ISRT, os Estados Membros assinaram uma Convenção Suplementar em Maio de 1990 para criar um mecanismo para o ISRT. Esta Convenção estabeleceu como mais-valia que caso um Estado Membro viole seus termos, poderá ser objectivo de sanções.

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156. Não obstante a assinatura, os agentes comerciais transfronteiriços continuam reclamando que os empregados do Estado continuam deliberadamente a violar tais disposições. Em grande parte o comércio na sub-região é de pequena escala ou informal e é sustentado pela diferença de preços em cada um dos Países. No passado, tais actividades eram consideradas clandestinas e esta interpretação perdurou e influenciou o tratamento dos agentes comerciais pelas agências de segurança.

157. A aplicação do Tratado sobre a livre circulação de pessoas enfrenta muitos problemas no terreno, nomeadamente as perturbações nas estradas, alto número de pontos de controlo e barreiras ilegais e o problema de insegurança nas estradas.

158. A maioria das estradas está concentrada nas zonas costeiras com uma cobertura que atinge 15 aos 100 Km2, enquanto as regiões do Sahel, devido a extensas áreas desérticas, está atrasada, nomeadamente no Mali e no Níger a taxa de cobertura é de 1,02 contra um mínimo de 20 a 25 Km por km². A rede de caminho-de-ferro nos Estados Membros é, até então, heterogénea com variada distância métrica, não efectivamente interligada para facilitar o transporte entre as principais cidades e capitais da região. Ao mesmo tempo, o transporte fluvial se mantém limitado.

159. Um fluxo regular de bens na sub-região dará indiscutivelmente uma significante contribuição a economia da África Ocidental. Contudo, porque as economias na sub-região não estão suficientemente diversificadas, é importante que a região, para conhecer progressos consideráveis, implemente as decisões dos seus líderes.

160. Não obstante os resultados desencorajadores no comércio intra CEDEAO, trabalhos estão em curso para remover os bloqueios infra-estruturais à integração económica. Existem grandes projectos para rede de auto estradas de ligação das redes no domínio dos transportes, comunicações e de energia. A CEDEAO, através do Programa de Telecomunicações da Comunidade, também tem reduzido o trânsito por terceiros Países e tem melhorado ligações directas entre os Estados Membros. A CEDEAO promoveu um estudo sobre as interligações das redes de caminho-de-ferro.

161. Entre os grandes Projectos da CEDEAO, o Projecto de estradas parece ser o que atingirá mais progressos com cerca de 60% do Projecto concluído. Também em curso está o Projecto do Gasoduto da África Ocidental, o qual fornecerá gás da Nigéria até Benin, Togo e Gana. Estes projectos não são estritamente da CEDEAO mas, a Comunidade inseriu-os nos seus mais ambiciosos planos de integração e assim reforçando a sua importância estratégica e económica.

162. Quando alguns dos Projectos da CEDEAO estiverem concluídos, trarão seguramente benefícios aos cidadãos da Comunidade, independentemente de algumas das questões acima afloradas. Contudo, para obter maiores benefícios de um Mercado regional integrado, os líderes da África Ocidental deverão demonstrar maior engajamento na remoção de obstáculos desnecessários e, por vezes, ilegais do caminho dos operadores económicos na sub-região. Eles deverão considerar também as oportunidades que um Mercado mais amplo oferece a indústria na região.

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163. Finalmente, a CEDEAO preconiza integrar a Comunidade Económica Africana, tal como previsto pelo Tratado de Abuja. Este desejo do Tratado está mais perto ao da CEDEAO do que o de estender a integração a todo o continente africano.

164. Tal como outras instituições regionais de comércio, a CEDEAO está aquém dos objectivos do Tratado mas, com maior engajamento direccionado, progressos significativos e visíveis poderão ser atingidos a curto e médio prazos.

4.1.5 PERSPECTIVA

165. De forma a impulsionar o processo de integração, a CEDEAO tem em curso o processo de criação de uma segunda zona monetária para os Países não Membros da Zona do Franco CFA através da criação de um Instituto Monetário em Acra, Gana.

166. Seis Membros anglo-saxónicos da CEDEAO, Gâmbia, Gana, Guiné, Nigéria e Sierra Leone estão no processo de criação a Segunda Zona Monetária da África Ocidental (WAMZ) e de lançamento de uma moeda comum, o Eco. A CEDEAO facilitou a criação de uma Task force para criação de uma moeda regional comum. A Task Force integra funcionários superiores da Comissão da CEDEAO, WAMA, WAMI, Comissão da UEMOA e dos Bancos Centrais da região. Ela tem o mandato de identificar uma estratégia para atingir a unificação monetária na região que conduzirá a moeda única da CEDEAO.

4.2 MERCADO COMUM DA ÁFRICA AUSTRAL E ORIENTAL (COMESA)

167. O Mercado Comum da África Austral e Oriental foi criado em 1993 como sucessor da Área de comércio preferencial da África Austral e Oriental (PTA), a qual foi criada em 1981. Formalmente a COMESA sucedeu a PTA em 8 de Dezembro de 1994, após a ratificação do Tratado. A criação da COMESA é o cumprimento da exigência do Tratado da PTA, o qual dispôs a transformação da PTA num Mercado comum dez anos após a entrada em vigor do Tratado da PTA.

168. A visão da COMESA é a de se constituir numa comunidade económica completamente integrada para garantir a prosperidade, ser internacionalmente competitiva, e operacional para integrar a União Africana. A COMESA integra: Burundi, Comores, República Democrática do Congo, Djibuti, Egipto, Eritreia, Etiópia, Quénia, Líbia, Madagáscar, Malawi, Maurícias, Ruanda, Seicheles, Sudão, Suazilândia, Uganda, Zâmbia e Zimbabwe.

4.2.1. OBJECTIVOS DO COMESA

169. O Tratado da COMESA, o qual estabelece a Agenda do COMESA, cobre um largo número de sectores e actividades. Contudo o cumprimento de todo o mandato do COMESA é visto como um objectivo de longo prazo e para que a COMESA seja mais efectiva enquanto instituição, foram definidas prioridades de médio prazo tal como “Promoção da Integração Regional através do Comércio e Investimento”.

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4.2.2 ACTIVIDADES E EVOLUÇÃO

4.2.2.1 COMESA – ÁREAS FOCAIS DE INTEGRAÇÃO

170. As áreas focais da integração promovidas pela COMESA são: Comércio de bens e serviços, Integração monetária, incluindo acordos de pagamento e compensação, Promoção de investimento e subsídios, Desenvolvimento de infra-estruturas (transporte aéreo, caminho-de-ferro, marítimo e terrestre, TICs, Energia, etc), comércio electrónico e Paz e Segurança.

171. Os Estados Membros da COMESA também acordaram na necessidade de criar e manter o seguinte:

i Uma acabada área livre de comércio que garante a livre circulação de bens e serviços produzidos dentro da COMESA e a remoção de todas as tarifas e de barreiras não tarifárias;

ii Uma união aduaneira, na qual bens e serviços importados de Países não Membros da COMESA estarão sujeitos a uma única tarifa em todos os Estados da COMESA;

iii Livre circulação de capital e investimento suportada pela adopção de uma área comum de investimento bem como pela criação de um clima mais favorável ao investimento na região da COMESA;

iv Criação gradual de uma união de pagamentos baseada na Casa de Compensação da COMESA e a eventual criação de uma união monetária comum com uma moeda comum; e

v Adopção de acordos de visto, incluindo o direito de estabelecimento conduzindo eventualmente a livre circulação de pessoas de boa fé.

4.2.2.2 COMÉRCIO INTRA COMESA

172. O Comércio intra-COMESA diminuiu 7% em 2009, uma percentagem abaixo dos níveis de 2008, uma ligeira queda de 13,7 mil milhões de $EU em 2008 para 12,7 mil milhões de $EU em 2009. Em geral, o comércio intra-COMESA continuou a crescer entre 2000 - 2008. A ligeira queda no comércio intra-COMESA em 2009 deveu-se, em parte, ao declínio do comércio intra-regional por parte dos principais actores como Quénia, Egipto, Uganda, Zâmbia, República Democrática do Congo e Sudão. Todos estes países registaram um crescimento negativo tanto nas exportações como nas importações, ou ambos, em 2009.

4.2.2.3 UNIÃO ADUANEIRA DO COMESA

173. A principal actividade da COMESA no ano de 2009 foi o lançamento da União Aduaneira que conduzirá a região a criação do Mercado comum. Para o efeito, COMESA preparou um certo número de programas orientados para o Mercado. Sem estatística

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174. O fortalecimento da integração na região através evolução para uma União Aduaneira trará benefícios adicionais de um Mercado alargado o qual atrairá a atenção dos investidores para a região.

175. A estrutura da Tarifa Externa Comum que é, substancialmente a mesma a ser aplicada por cada Estado Membro ao comércio nos territórios não incluídos na região também foi estabelecida. O que falta é a harmonização de outras leis do comércio, agendamento dos ajustamentos das tarifas nacionais à Tarifa Externa Comum, preparação de uma lista própria de produtos e implementação das modalidades para os sete princípios da União Aduaneira já aprovados pelo Conselho.

176. Até a data, 11 Países já apresentaram as suas próprias listas, nomeadamente: Burundi, Eritreia, Quénia, Madagáscar, Malawi, Maurícias, RD do Congo, Ruanda, Sudão, Suazilândia e Uganda.

177. O Comité sobre a União Aduaneira e o Comité para o Comércio e as Alfândegas acordaram que o projecto da agenda preparado pelo Secretariado deverá constituir a base para os Estados Membros desenvolverem as suas agendas e que eles devem trabalhar em estreita colaboração com o Secretariado, incluindo na finalização dos vários estudos e avaliações em curso.

178. A agenda de ajustamento das tarifas, de vários documentos de análise sobre estudos encomendados pelo Conselho e as reuniões chaves foram realizados nestes quatro meses para apoiar a implementação do período de transição de três anos.

179. Progressos na implementação do período de transição foram registados e conduzirão melhor a uma União Aduaneira até 2012, sendo:

i. Os Estados Membros estão em posição atingir a Etapa I porque produziram tarifas com taxas já ajustadas a TEC do COMESA. Relativamente a quatro Países da EAC o ajustamento eleva-se a cerca de 70%. Contudo, os Estados Membros deverão primeiramente ater-se as etapas estabelecidas pelo Secretariado.

ii. Relativamente a Etapa II, 10 Estados membros deverão estar em condições de concluir as suas etapas. O número deverá atingir 12, caso o Egipto e o Zimbabwe acordarem em usar o projecto de etapas preparado pelo Secretariado.

iii. Relativamente a Etapa III, os Estados Membros deverão estar em condições para elaborar as suas listas de produtos a serem excluídos da TEC na base de critérios religiosos ou culturais dado que esperam saber, para o futuro, os seus direitos.

iv. Trabalho de análise foi feito sobre os estudos em curso e estão numa fase em que podem sustentar recomendações concretas e decisões sobre as vias a seguir.

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180. COMESA também evoluiu nas seguintes áreas:

i) Liberalização do comércio e Cooperação aduaneira, relativamente a Área de Comércio Livre que cobre 14 Estados;

ii) Um programa consistente para eliminar as barreiras não tarifárias (NTBS), que consiste numa organização estrutural aos níveis regional e nacional envolvendo sistemas institucionais e modalidades.

181. Comércio de serviços: Um projecto de mecanismo de política sobre a liberalização dos serviços foi preparado e está aguardando conclusão para facilitar o comércio de serviços tais como no transporte aéreo, seguro de automóveis, seguro, pesca, estradas bem como um sistema regional de garantias. O Comité do Comércio de Serviços reuniu-se de 17 a 19 de Maio de 2010 em Harare, Zimbabwe para obter um consenso sobre os sectores prioritários de serviços e iniciar trabalhos preparatórios de agendamento dos compromissos específicos do COMESA na Região.

182. No evento, o Comité decidiu que o programa de liberalização dos serviços deverá ser iniciado nos quatro sectores indicados pelos 13 Estados Membros que submeteram as suas listas sobre prioridades. São serviços nos domínios de comunicações, transporte, finanças e serviços de turismo.

183. A Terceira Reunião do Comité está previamente agendada para Novembro de 2010, quando os Estados Membros iniciarão negociações documentadas sobre a dimensão que poderão dar nos quatro sectores bem como para seleccionar mais três sectores para a próxima ronda negocial. Além disto, o Comité acordou que os Estados Membros assumam compromissos e abram os outros sectores adicionais indicados tal como alguns Estados Membros indicaram sete a dez sectores a serem abertos a liberalização.

184. Implementação, entre outras, de uma rede unificada aduaneira informatizada. Durante o ultimo Conselho de Ministros do COMESA, ficou decidido que os Estados Membros deverão fornecer os recursos necessários para apoiar a manutenção e modernização dos sistemas aduaneiros, baseados nas opções previstas nos estudos sobre a sustentabilidade com apoio governamental de alto nível como se segue:

a) O Secretariado deverá criar um Centro Regional de Modernização Aduaneira para apoiar na modernização e capacitação para assegurar a auto-suficiência da COMESA no processo de implementação;

b) O Secretariado, com o apoio da UNCTAD, deverá conceber um programa de formação online sobre ASYCUDA a ser introduzido na Plataforma de ensino da COMESA;

c) O Secretariado deverá fornecer uma ligação do seu portal informático ao do ASYCUDA para facilitar discussões e partilha de informações;

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d) Os Estados Membros deverão prever uma retenção estratégica para assegurar a continuidade do apoio aos sistemas da ASYCUDA. O UNCTAD e o Secretariado da COMESA deverão trabalhar sobre uma estratégia de actualização da implementação do ASYCUDA na região.

iii) Política Regional da Concorrência COMESA criou uma Comissão Regional da concorrência para implementar a política da competitividade

185. A harmonização de políticas macro económicas em toda a região e a cooperação monetária, incluindo pagamentos e sistemas de compensação. Os Estados Membros da COMESA estão actualmente implementando os Programas de Harmonização Monetária com vista a atingir a convertibilidade definida. A avaliação geral da evolução atingida na convergência macro económica no COMESA em 2008 demonstrou que o critério fiscal foi omisso por 9 dos 19 Países. A avaliação da situação da inflação em 2008 indicou que 13 Países omitiram este critério. A avaliação demonstrou que o desempenho do COMESA relativamente a obediência dos critérios secundários relativos ao uso de instrumentos indirectos da política monetária em direcção as taxas fixadas do Mercado, aderência ao Núcleo de 25 Princípios de Supervisão Bancária e aderência ao Núcleo de Princípios dos mais importantes Sistemas de Pagamento estiveram na boa direcção.

186. Para reforçar a implementação da convertibilidade definida da moeda no COMESA, os Países Membros deverão ser agrupados em 4 subgrupos, baseados na proximidade geográfica e no potencial de aumento de volume de comércio. Os grupos não deverão excluir, todavia, a possibilidade de intervenção dos Estados Membros com maior volume de comércio que tenham acordos de fixação da convertibilidade com Países Membros que estão fora dos grupos.

• Subgrupo do Norte e do Leste: Egipto, Sudão, Líbia, Djibouti, Etiópia, Eritreia;

• Subgrupo Central e Oriental: Quénia, Burundi, Congo (RD), Ruanda e Uganda;

• Subgrupo Austral: Zimbabwe, Malawi, Suazilândia e Zâmbia;

• Subgrupo das Ilhas do Oceano Indico: Maurícias, Madagáscar, Comores e Seicheles.

187. De forma a reforçar a convertibilidade da moeda, a COMESA criou um Sistema Regional de Pagamento e Compensação (REPSS), o qual através do comércio intra-regional, almeja estimular o crescimento económico, possibilitando os importadores e exportadores pagar e receber pagamentos por bens e serviços usando as moedas nacionais. O balanço líquido das transacções comerciais será expresso em USD ou Euro.

ii Promoção de investimento e facilidades

iii Construção de Infra-estruturas (aéreas, terrestre, marítima e transporte das Ilhas, TICs, energia, etc) e paz e segurança. A COMESA tem activamente trabalhado com o NEPAD e BAD na construção de infra-estruturas. Um Plano Director de energia a médio e longo prazo do COMESA será implementado pelo Centro energético da África do Leste (EAPP), esta, instituição

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especializada do COMESA no domínio da energia com fundos do Banco Africano de Desenvolvimento (BAD). O custo total está estimado em USD 300,000 a 350,000. Por exemplo, de forma a enfrentar os desafios no domínio da energia na região do COMESA e atender a crescente procura, a capacidade instalada deve ser aumentada em 50% cada cinco anos nada comparada com a actual capacidade de produção que ronda 38,000 mega watts.

188. Entre 2011 e 2012, produção adicional será necessária para alguns Países seleccionados da COMESA em cerca de 10400 mega watts. Os projectos que se esperam encomendar durante o período de cinco anos, de 2011-2015 aumentarão em mais de 20,000 mega watts e, os a encomendar a partir de 2016 em cerca de 30,000 mega watts. Além disto, vários interliga dores de energia eléctrica estarão operacionais entre 2012 e 2013 o que significará que o comércio de electricidade ganhará expansão na região.

189. Relativamente ao desenvolvimento das TICs, foi adoptada uma nova estratégia para criação da Rede COMTEL enquanto Rede Central que utiliza a existente fibra óptica nacional. Actualmente, o plano comercial está na fase de conclusão e uma vez concluída será submetida aos NTOs e outros investidores.

iv Infra-estrutura de transportes e comunicações para facilitar a livre circulação de bens, pessoas e de prestação de serviços entre os Países. No sector das telecomunicações, especial atenção foi dada na criação de rede para possibilitar ligações directas através de infra-estruturas mais seguras de forma a evitar os sistemas de trânsito por terceiros Países, o qual se revelou bastante dispendioso. Foi dada grande prioridade a harmonização da política e da regulamentação de forma a criar um ambiente apropriado e criar capacidades para gerir um ambiente das TICs liberalizado.

v Infra-estruturas de trânsito: A COMESA está implementando um certo número de instrumentos de forma a facilitar a integração. Isto inclui, limite de carga, veículo de pesos pesados, cargas harmonizadas para transporte, licenças de carreira, garantias de trânsito regional aduaneiro (RCTG) entre outros. As RCTG quando estiverem completamente operacionais permitirão a COMESA economizar anualmente USD 300 a 500 milhões. Como resultado das medidas do COMESA para criação de infra-estruturas, os custos de transporte foram reduzidos em cerca de 25% e esforços estão em curso para os reduzir ainda mais. Foi realizado u exercício piloto no Norte e um certo número de reuniões dos evolvidos foi realizado para assegurar a regular execução do esquema. Foi disponibilizado apoio e o esquema está actualmente operacional no Quénia, Burundi, Ruanda e Uganda numa escala baixa enquanto outras questões tal como racionalização dos sistemas a serem usados nos diferentes postos fronteiriços está por concluir. O processo está em curso e outro exercício piloto foi lançado no corredor austral.

190. Relativamente ao tráfego nas estradas, a COEMSA acordou a seguinte Tabela:

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Tabela 2. Taxas de tráfego terrestre da COMESA

TIPO DE VEÍCULO TAXA POR 100 KM EM $EU

Autocarros que transportam mais do que 25 pessoas

5.0

Veículos Pesados de transporte de mercadorias 6.0

Veículos Pesados de Mercadorias com mais de três atrelados (HGV)

10.0

Fonte: COMESA

iii) Criação de ambiente favorável e mecanismos legais Isto encorajará o crescimento do sector privado, a criação de um ambiente seguro para investimento e adopção de um padrão comum.

iv) Promoção da Paz e Segurança na região

v) Segurança agrícola e alimentar: No sector da agricultura, a COMESA está implementando diversos programas com vista a aumentar a produtividade agrícola da região. COMESA é o principal interveniente na implementação Programa Exaustivo de Desenvolvimento da Agricultura em África (CAADP) e nesta qualidade, implementando vários projectos no âmbito do CAADP para gerir questões ligadas ao comércio de produtos agrícolas, sanitárias e fitossanitárias (SPS), melhorando o nível de subsistência dos pastores etc A maioria dos Programas da COMESA relativos a Agricultura e a Segurança Alimentar é implementada pela Unidade da CAADP e a Agência Especial da COMESA, e a Aliança para Facilidades e Comércio na África Austral e do Leste (ACTESA). Entre os Programas chaves da COMESA, implementados pela ACTESA figuram Programa Regional de Melhoria na Agricultura (COMRAP), apoiado pela UA. O Programa de Melhoria na Agricultura do COMESA, avaliado em 20 milhões de euros (COMRAP) está assente no Programa de facilidades da União Europeia está gerindo alguns dos desafios da segurança alimentar. Isto pretende ultrapassar o fosso entre a ajuda de emergência e o desenvolvimento a longo prazo através de três objectivos, incluindo:

a) Encorajar os produtores de alimentos a aumentar o fornecimento;

b) Lidar directamente com os efeitos da variação de preço dos alimentos sobre as populações locais; e

c) Aumentar a capacidade de produção alimentar e melhorar, a mais longo prazo, a forma como a agricultura é gerida.

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191. Além disto, a COMESA iniciou um processo de realização de Mesas redondas sobre a implementação do CAADP em 15 dos 19 Estados Membros. A partir de Janeiro de 210, o Secretariado aumentou os seus esforços de apoio aos Estados Membros no processo de realização de Mesas Redondas destinadas a financiar o aceleramento da assinatura dos Programas Nacionais do CAADP. Até a data, seis Países assinaram os seus próprios Programas CAADP: Ruanda, Etiópia, Burundi, Suazilândia, Uganda e Malawi. Actividades subsequentes propulsionadoras de planos de investimento de alto rendimento e de mobilização de recursos foram desenvolvidas com sucesso num certo número de Países.

192. O Ruanda já beneficiou do recentemente criado Programa global para Agricultura e Segurança Alimentar (GAFSP) sob gestão do Banco Mundial mediante aprovação de financiamento no montante de USD 50 milhões, enquanto Uganda e Etiópia planeiam submeter as suas propostas para financiamento antes do prazo em 1 de Outubro de 2010. O processo de implementação do CAADP conheceu no passado muitos constrangimentos, substancialmente devidos a falta de recursos suficientes para proporcionar aos Estados Membros condições adequadas mas também devidos a falta de recursos humanos e técnicos bem como de apoio institucional ao nível nacional.

193. O processo de implementação, tanto ao nível regional como nacional, espera ganhar nova dimensão através do apoio financeiro do Fundo Fideicomissário de Multi-doadores (MDTF) sob gestão do Banco Mundial com apoio de USD 4,5 milhões para apoiar a implementação do CAADP na COMESA por um período de três anos com efeito a partir de 1 de Agosto de 2010.

194. Relativamente às questões sanitárias e fitossanitárias (SPS), o Projecto de Promoção do Mercado da Agricultura e Integração Regional (AMPRIP) o qual é financiado pelo Banco Africano de Desenvolvimento com objective de reforçar as reservas do Mercado agrícola, intra e extra COMESA, está actualmente prorrogado por um período de seis meses até 31 de Dezembro de 2010 para permitir a conclusão das actividades em curso, especialmente da aquisição, instalação e afectação de equipamento para os laboratórios de referência regionais da SPS na Zâmbia, Maurícias e Quénia.

i Biotecnologia COMESA está promovendo activamente uma agenda regional de biotecnologia, a qual está na fase de aprovação através de intervenções consultivas de política de alto nível, baseado no apoio prestado através da cooperação bilateral.

4.2.2.4 INSTITUIÇÕES

195. Instituições especializadas estão apoiando o mandato da COMESA para fortalecer, promover o comércio e investimento dentro e fora da região.

Entre as importantes instituições criadas pela COMESA figuram:

• O Banco da PTA

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196. O Banco da PTA foi, durante anos, muito activo na promoção de investimentos e na concessão de facilidades de financiamento do comércio. O capital social do Banco foi aumentado em 2007 para USD 2 biliões. O Banco nas suas operações teve um lucro de USD 4.5 milhões em 2006. O Projecto de financiamento aprovado totaliza USD 128 milhões e para financiamento do comércio foi de USD 156 milhões. O Banco assiste os Estados Membros na implementação dos seus projectos, dado que os objectivos do Banco são fundamentalmente:

i. Prestar assistência técnica e financeira ao desenvolvimento social e económico dos Estados Membros;

ii. Promover o desenvolvimento do comércio entre os Estados Membros, desenvolvido de acordo com as disposições do Tratado do COMESA, financiando actividades relativas a tal comércio;

iii. Sustentar os desejos do COMESA, financiando os projectos identificados para fazer as economias dos Estados Membros prósperas e complementares umas as outras;

iv. Complementar as actividades das Agências nacionais de desenvolvimento dos Estados Membros através de financiamento das operações ou de linhas de crédito; e

v. Cooperar com outras instituições e organizações interessadas no desenvolvimento económico e social dos Estados Membros nas actividades que o Banco desenvolve particularmente na assistência aos Estados Membros.

197. O principal mandato do Banco é aumentar o seu activo e mobilizar recursos financeiros do Mercado internacional para financiamento dos negócios comercialmente viáveis na Região. O Banco continua, por isto, priorizando a mobilização de recursos tanto do Mercado financeiro internacional como local de forma a atender a procura de capital deficitário nos Estados Membros. O nível de recursos disponíveis varia de período a período, dependendo da utilização corrente e nalguns casos, dos reembolsos para futuros empréstimos. Assim, os recursos nominais disponíveis num dado momento não podem ser disponibilizados por um longo período. Contudo, o Banco assegura que, a qualquer momento, existe recursos sustentados disponíveis para empréstimo com duração de curto e longo prazo.

198. Ao nível regional, o Banco mobilizou recursos em moedas nacionais num certo número de Países por via de emissão de títulos para apoiar as suas operações de crédito bem como no desempenho do seu papel no desenvolvimento e fortalecimento dos mercados de capital na região. Como parte dos seus esforços, o Banco emitiu um título local no Uganda em Outubro de 2009, o qual foi consequentemente registado na Bolsa de Valores do Uganda. Esta é parte do Programa de 40 biliões de xelins de título de tesouro do Uganda que será completamente emitido até 31 de Julho de 2010. Esta é a segunda emissão local de título de tesouro do Banco no Uganda, tendo a primeira sido emitida em 1999 e a qual foi completamente sacada. Os proveitos destas emissões serão utilizados

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pelo Banco para financiar as actividades dos Projectos e do comércio em vários sectores da economia, incluindo manufactura, minas, turismo, energia, construção, etc.

• Centro de Compensação do COMESA

199. Numerosas Decisões foram tomadas para tornar o Centro de compensação do COMESA mais actuante às actuais necessidades dos Estados Membros, especialmente do sector privado, incluindo as relativas a introdução de sistemas de pagamentos. O Centro de compensação do COMESA teve o mandato para implementar um sistema transfronteiriço de pagamentos e de compensação entre os Bancos Centrais da Região. O Centro de Compensação está actualmente instalando um novo sistema regional multilateral de pagamento conhecido como REPSS e o Banco PTA. REPSS está sendo activamente promovido em todos os Estados Membros através de workshops de sensibilização, organizados pelos Bancos Centrais com a participação dos Bancos comerciais, exportadores, importadores e outros interessados.

200. As Contas de liquidação foram abertas pelo Banco de Liquidação (Banco das Maurícias) para os seguintes Bancos Centrais que foram participantes activos na concepção e implementação do REPSS: Burundi, Comores, RD Congo, Egipto, Quénia, Líbia, Madagáscar, Malawi, Maurícias, Suazilândia, Ruanda, Sudão, Tanzânia, Zâmbia e Zimbabwe.

201. Projectos de acordos foram reenviados a todos os Bancos Centrais pelo Presidente do Comité dos Governadores dos Bancos Centrais do COMESA. Os seguintes Estados Membros assinaram em seguida todos os acordos: Malawi, Maurícias, Sudão, Suazilândia, Uganda e Zâmbia.

202. Estão sendo realizados testes sobre as modalidades das operações, envolvendo os Bancos Centrais do Quénia, Maurícias, Suazilândia e Madagáscar.

• Companhia de Resseguro (ZEP-RE)

203. A Companhia de Resseguro (ZEP-RE) tem, desde a sua criação em 1992, sido capaz de gerir uma partilha razoável do negócio regional de seguros e faz actualmente transacções nalguns dos dezanove (19) Países. Nos finais de 2007, as receitas dos prémios aumentaram até USD 27.3 milhões. Em Agosto de 1996, mais dois Estados Membros aderiram aos Acordos da ZEP-RE. Isto demonstra o grande potencial do negócio na região do COMESA.

204. Relativamente ao Investimento, COMESA se declarou zona única de investimento e foi criada uma Agência de Investimento para promover investimentos. A ZEP-RE e Seguro do Comércio Africano (PTA) estão prestando serviços úteis a região. A ZEP-RE (Companhia de Resseguros da PTA) foi designada Gestora do Centro Regional de Garantia do Trânsito Aduaneiro (/RCTG). A 4.ª reunião do Comité de Gestão (MC) do RCTG realizou-se de 3 a 4 de Junho de 2010 em Bujumbura, Burundi, tendo avaliado as

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candidaturas recebidas de duas companhias de Seguros e uma directa da região da COMESA e uma foi seleccionada para gerir o Centro de Resseguros.

205. A ZEP-RE tem categoria nacional AA e BBB internacional. A ZEP-RE deu provas inéditas de gestão de sucesso do Centro de Resseguros da Yellow Card Scheme de gestão de contratos desde 1998. O Centro de Resseguros da Yellow Card, o qual detém 30% do negócio está crescendo cada vez mais e o total do seu activo atingiu em Dezembro de 2009 USD 6.2 milhões.

206. O ZEP-RE deverá apresentar um plano Detalhado de Gestão e um Programa de Resseguros antes da assinatura do Acordo de Gestão na 4.ª Reunião do Conselho Fiscal do RCTG, agendada para Agosto de 2010 na RD do Congo.

• O Instituto do Coiro e Produtos Derivados do COMESA (LLPI)

207. Desde a sua criação em 1990, o Instituto preparou diversos programas e projectos nos domínios como recursos humanos e desenvolvimento institucional, comércio e investimentos. O LLPI ajudou numerosos empreendedores na realização de estudos de viabilidade de investimentos.

208. Ele também foi designado e executou diversos projectos para ajudar os Estados Membros no desenvolvimento dos seus sectores. Ele está actualmente implementando o Projecto sobre Valor Acrescentado do Coiro Africano (AVAL) na Etiópia, Quénia, Sudão e Zimbabwe. O Instituto está jogando um importante papel na indústria do coiro nos Estados Membros do COMESA. A Estratégia Regional para o Coiro e Produtos Derivados (LLPS) foi concebida em 2007 e foi a primeira a ser concluída e está sendo implementada sob o PACT II. Entretanto, ela foi revista e validada em Setembro de 2010. Uma série de workshops nacionais de cadeia de avaliação está planeada para três Países Pilotos: Zimbabwe, Malawi e Uganda. O LLPI é a Agência principal na implementação que trabalha em colaboração com a ESALIA. Os Países Pilotos para implementação da Estratégia do Coiro são: Quénia, Zimbabwe, Uganda, Burundi, Etiópia e Sudão.

• A Agência Africana de Seguros no Comércio (ATI)

209. A Agência Africana de Seguros no Comércio (ATI) foi criada em 2001 para prestar cobertura do risco político das fontes comerciais ou das Agências de créditos para exportação, o qual não estava de todo disponível nalguns Países do COMESA. Onde existia esta cobertura os custos eram habitualmente muito altos e em termos desfavoráveis.

210. Particularmente, a cobertura disponível era ou muito limitada ou não existente para as transacções a médio prazo, restringindo assim a importação de bens de capital para os Países do COMESA. A filiação na AASC/ATI está aberta a todos os Estados Membros da UA. O Projecto é apoiado pelo Banco Mundial, o qual concede empréstimo a juros baixos aos Estados Membros.

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211. Nos finais de 2007, a AASC/ATI emitiu apólices de seguros que cobriram riscos comerciais e políticos em 7 Países para um total de transacção de USD 400 milhões. Os sectores incluíram telecomunicações, manufactura, agro-indústria, serviços de exportação e minas.

212. O actual leque de produtos de seguros do ATI inclui os seguintes:

§ Seguro de risco político no comércio

§ Risco político exaustivo no comércio

§ Seguro de investimento estrangeiro directo

§ Projecto de cobertura de empréstimo

§ Cobertura do activo móvel

§ Emissão desonesta de títulos e Letras de crédito mal paradas

§ Cobertura segura de crédito

§ Prejuízos físicos provocados pela Guerra e terrorismo

§ Seguro de perda indirecta

213. COMESA reconhece plenamente que de forma a aumentar os níveis do comércio intra regional, há necessidade de regulamentar e conceber políticas de transportes e telecomunicações para tornar a circulação de bens e pessoas e prestação de serviços entre os Países na região mais fáceis e menos dispendioso.

214. É também importante criar um enquadramento jurídico e ambiente favorável nos quais os negócios do sector privado podem desenvolver efectivamente na região e harmonizar as políticas macro económicas e monetária. O COMESA também reconhece a necessidade de promoção de investimentos na região e trata desta matéria através da viabilização de acordos bilaterais, promoção de mecanismos de exportação por cada um dos Estados Membros e identificação de projectos específicos, os quais têm o potencial de agir enquanto pólos de crescimento entre dois ou mais Estados Membros.

215. O Seguro Africano do Comércio assinou em 13 de Abril de 2010 um Memorando de Entendimento (MoU) com a Companhia de Garantia de Crédito para Exportação (ECGE) do Egipto, o qual possibilitará as duas Instituições trabalhar conjuntamente para facilitar mais investimento local, investimento estrangeiro directo e exportações para África.

216. O MoU sustenta uma forte tendência de crescimento em África que está reflectido no perfil de cada organização. A AASC/ATI, uma Instituição do COMESA viu os seus negócios duplicarem cada ano a partir de 2008. A ECGE também tem visto o seu portfólio em África crescendo com compromissos de projectos que excedem a USD 25 milhões.

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Investidores e exportadores estão de forma crescente virando para África, onde o crescimento da população, as previsões positivas de crescimento e alto retorno estão em franco contraste com a tímida procura e crescimento na Europa e nos Estados Unidos.

217. Com um portfolio de USD 200 milhões, a Companhia Egípcia de Garantia de Créditos para Exportação cobre exportações para o Mercado africano de infra-estruturas de produtos, tais como cabos eléctricos e cimento, acessórios para estradas, energia, telecomunicações, entre outros.

218. Em 2009, a ATI facilitou o desenvolvimento de infra-estruturas em África com produtos de seguro de risco politico que cobriu mais do que USD 233 milhões superior ao FDI para África e USD 75 milhões superior as exportações da África, representando ambos montantes mais do que 100% dos resultados da ATI em 2008.

• Paz e Segurança

219. O COMESA está trabalhando em cinco áreas definidas que foram identificadas no Plano de 2009 e inclui realizações no: a) Reforço do papel dos autores não estatais na prevenção de conflitos e na edificação da paz; (b) Reforço das capacidades do COMESA de alerta prévia; (c) Fortalecimento da capacidade de resposta do COMESA aos conflitos transformados em guerras económicas; (d) Apoio a promoção da boa governação; e reforço do comércio como um mecanismo de prevenção de conflitos e de edificação da paz.

4.2.2.5 COOPERAÇÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES REGIONAIS

220. Existe um certo número de organizações regionais que operam na região também abrangida pelo COMESA, tais como Comunidade Africana do Leste (EAC), Autoridade Intergovernamental de Desenvolvimento (IGAD), Comissão do Oceano Índico (IOC) e Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC).

221. COMESA tem boas relações de trabalho, tanto formal como informal, com todas estas organizações regionais. Foram assinados Memorandos de Entendimento com a EAC, IGAD e IOC por estas organizações terem acordado adoptar e implementar o programa de liberalização do comércio e das facilidades do COMESA.

222. O COMESA e a SADC também criaram um Task Force conjunta para harmonizar os seus programas. A partir de 2007, a EAC também aderiu ao Task force, tornando-a tripartida. Além disto, COMESA se dispôs de diversos acordos de cooperação com Parceiros bilaterais e multilaterais que se comprometeram a apoiar a agenda de integração. Estes Acordos de cooperação proporcionam ao COMESA apoio sustentado para a implementação dos programas da integração.

4.2.2.6 LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS

223. COMESA teve grande evolução relativamente a livre circulação de pessoas, dado que, os problemas do visto foram tratados com muita flexibilidade para os residentes da

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comunidade. A este propósito, um Protocolo sobre a gradual diminuição do visto está sendo implementado e vários Estados Membros estão actualmente concedendo vistos aos cidadãos de outros Países do COMESA a chegado no Aeroporto. Embora o protocolo tivesse sido celebrado em 2001, foi apenas assinado por 3 Estados Membros e ratificado por um.

224. A seguir a implementação dos Protocolos e das Decisões do Conselho sobre a livre circulação de pessoas e de mão-de-obra, COMESA adoptou dois Protocolos sobre a facilitação da livre circulação de pessoas, nomeadamente:

• Protocolo sobre a gradual diminuição e Eventual supressão do visto, adoptado em 1984; e

• Protocolo sobre a livre circulação de pessoas, mão-de-obra, serviços, direito de estabelecimento e de residência, adoptado na Sexta Cimeira da Autoridade do COMESA, realizada no Cairo, Egipto em 2001.

225. O Protocolo relativo a gradual diminuição e eventual supressão do visto dentro do COMESA (doravante designado Protocolo de visto) foi adoptado e assinado pela Autoridade dos chefes de Estado e de Governos em 22 de Dezembro de 1984, em Bujumbura, Burundi. O Protocolo sobre a gradual diminuição e eventual supressão do visto (doravante designado Protocolo sobre a redução do visto) está, até então em vigor tal como previsto no Artigo 163 do Tratado do COMESA.

226. O Protocolo de visto foi adoptado pelos Estados Membros como parte da necessidade de criação de condições favoráveis para atingir os objectivos da integração, preconizados pelos Estados Membros e a promoção da coesão geográfica dos seus territórios através da facilitação de maior circulação dos seus cidadãos dentro da PTA/COMESA. Em segundo lugar, os Estados Membros reconheceram que a PTA pretendeu ser a primeira etapa rumo a criação de um Mercado comum e eventualmente de uma Comunidade Económica de Estados Africanos para a África Austral e do Leste tal como previsto no Artigo 29 do Tratado da PTA.

4.2.2.7 LIVRE CIRCULAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E DE CAPITAL

227. Relativamente a livre circulação de bens, serviços e capital, o Protocolo sobre a livre circulação de pessoas, mão-de-obra, serviços, direito de estabelecimento e de residência foi adoptado pela Sexta Cimeira da Autoridade dos Chefes de Estado e de Governos, realizada no Cairo, Egipto em Maio de 2001. O Protocolo deverá ser implementado em cinco etapas.

228. A implementação da Etapa I do Protocolo sobre a livre circulação de pessoas deverá ser da responsabilidade dos Responsáveis dos Serviços de Migração. Além disto, o Conselho acordou que os Responsáveis pelos Serviços de Migração deverão também presidir a implementação da Etapa IV do Protocolo relativa ao direito de estabelecimento.

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229. Quatro Estados assinaram o Protocolo sobre a livre circulação de pessoas, mão-de-obra, serviços, direito de estabelecimento e de residência, nomeadamente: Quénia, Ruanda, Burundi e Zimbabwe. Além disto, o Burundi depositou o sei instrumento de ratificação.

230. Os Estados Membros do Mercado Comum da África Austral e Oriental (COMESA) acordaram tomar medidas que removerão gradualmente as restrições a livre circulação de pessoas, mão-de-obra e de residência e eventualmente favorecer a completa obediência das disposições do Protocolo. As medidas deverão ser implementadas através da:

a) Adopção de acordos comum de visto (Protocolo sobre a gradual redução e eventual supressão do visto);

b) Introdução e manutenção da livre circulação de pessoas, mão-de-obra,serviços, direito de estabelecimento e de residência.

231. Relativamente a livre circulação de pessoas, o desejo é o de adoptar acordos comuns de visto, incluindo o direito de estabelecimento que conduza eventualmente a livre circulação de pessoas de boa fé. Os Responsáveis dos Serviços de Migração do COMESA iniciaram a criação conjunta de um mecanismo para facilitar a circulação dos cidadãos do COMESA. A questão fundamental estudada foi a harmonização dos vistos através da qual até 2014 poderá haver total livre circulação de pessoas bem como a liberdade de residência e de estabelecimento dentro do COMESA. Os prazos do COMESA para a livre circulação de pessoas que conduz ao direito de estabelecimento e de residência são os seguintes:

• 2000-2002: Gradual remoção dos pedidos de visto

• 2002-2006: Circulação de mão-de-obra qualificada e circulação dos serviços

• 2006-2010: Direito de estabelecimento

• 2014: Direito de residência (20 anos a partir da entrada em vigor do Tratado do COMESA)

232. Neste momento as actuais actividades desenvolvidas pelos Estados Membros do COMESA são as seguintes:

a) Reuniões anuais dos Ministros da Migração são convocadas pelo COMESA para analisar a aceleração da implementação do Programa;

b) Os Estados Membros estão promovendo a revisão das suas leis para assegurar que elas sejam compatíveis com os Protocolos do COMESA;

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c) Uma lei modelo sobre a migração está sendo preparada para adopção pelos órgãos políticos para ajudar os Estados Membros a harmonizar as suas leis com o Protocolo e as Decisões do COMESA;

d) A base de dados do COMESA deve ser criada para monitorizar a circulação de pessoas no COMESA, particularmente de pessoas indesejáveis;

e) O Secretariado está preparando uma política detalhada sobre a remoção das restrições a circulação de mão-de-obra dentro do COMESA de acordo com o Protocolo sobre a livre circulação de pessoas, mão-de-obra, serviços, direito de estabelecimento e de residência;

f) COMESA está concebendo uma política sobre o tratamento dos solicitadores de asilo, registo nacional dos cidadãos e uso de um certificado comum de viagens; e

g) Comités Nacionais de Monitorização deverão ser criados pelos Estados Membros para monitorizar a implementação do programa da circulação de pessoas, mão-de-obra e serviços.

233. COMESA está também implementando os seguintes Programas:

i. O Secretariado do COMESA está implementando a Participação das Nações Africanas no Projecto das Organizações Sanitárias e fitossanitárias de Fixação de Estandartes (PANSPO). PANSPO é um projecto de parceria entre a União Africana (UA), Comissão Europeia (EU) e o Secretariado da África, Caraíbas e Pacífico em nome das seguintes cinco Comunidades Económicas Regionais: COMESA, EAC, CEDEAO, IGAD e SADC. O Projecto é destinado a contribuir para a redução da pobreza através da maior acesso dos produtos agrícolas africanos aos mercados internacionais, promovendo a participação dos 47 Países africanos ACP nas actividades das Organizações Internacionais de Fixação de Estandartes (ISSOs), nomeadamente a Comité alimentar Codex (CAC), Convenção Internacional para Protecção das Plantas (IPPC) e Organização Mundial de Saúde animal (OIE) bem como o Comité WTO-SPS.

ii. A Promoção do Marketing da Agricultura e Projecto Regional de Integração (AMPRIP) foi criado pelo Banco Africano de Desenvolvimento, Estados Membros do COMESA e o Secretariado. O objectivo do Projecto é o de fortalecer o marketing da agricultura intra e extra COMESA.

iii. O Mercado Comum da África Austral e Oriental (COMESA) tem mandato para implementar um Programa Exaustivo de Desenvolvimento da Agricultura (CAADP) na África Austral e do Leste. CAADP é uma agenda de crescimento orientado da agricultura, destinada ao aumento da taxa de crescimento da agricultura até seis porcento por ano para criar

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riqueza necessária as comunidades rurais e fazer prosperar as famílias em África.

iv. O “Programa para Reforço das Capacidades Africanas no comércio” (PACT II) é um programa de assistência técnica ligada ao comércio executado pelo Centro Internacional do Comércio (ITC-COMESA) e financiado pela Agência Canadiana de Desenvolvimento Internacional (CIDA). O seu objectivo é o de fortalecer o apoio a capacitação das instituições africanas, regionais e nacionais, para aumentar a competitividade na exportação, ligações com o mercado e as receitas da exportação das pequenas e médias empresas africanas com especial incidência sobre as empresas de mulheres. O Programa incide sobre três sectores chaves: Coiro e produtos derivados, Processamento de produtos agrícolas, Estratégia Algodão para Vestuário.

v. O Programa de contribuição para a agricultura do COMESA (COMRAP) no montante de 20 milhões de euros sob financiamento das Facilidades Alimentares da Comissão Europeia está vencendo alguns dos desafios da segurança alimentar. Ele preconiza ultrapassar o fosso entre a ajuda de emergência e o desenvolvimento a médio e longo prazo através dos seus três objectos, incluindo:

• Encorajar os produtores de alimentos a aumentar o fornecimento;

• Lidar directamente com os efeitos da variabilidade dos preços sobre as populações locais; e

• Aumentar a capacidade de produção de alimentos e melhorar, a longo prazo, a forma de gestão da agricultura.

4.2.3. REALIZAÇÕES

234. São seguintes as realizações do COMESA a:

Estado do COMESA em 2009

Realizações do COMESA até a data

União Aduaneira (UA/CU)

Estado da implementação do COMESA desde o seu lançamento na 13.ª Cimeira dos Chefes de Estado e de Governos em

• Até a data 11 Países submeteram as suas próprias listas de produtos, nomeadamente: Burundi, Eritreia, Quénia, Madagáscar, Malawi, Maurícias, RD do Congo, Ruanda, Sudão, Suazilândia e Uganda

• O Comité para a União Aduaneira e o Comité para

Comércio e Alfandegas acordaram que o projecto de agenda preparado pelo Secretariado será pontos de referência para os Estados Membros

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Junho de 2009 em Vitoria Falls, Zimbabwe

produzirem as suas próprias agendas e eles deverão trabalhar em estreita colaboração com o Secretariado, incluindo na conclusão dos vários estudos e da avaliação em curso.

• A agenda de ajustamento das tarifas, diversos

documentos de análise sobre os principais estudos encomendados pelo Conselho e as principais reuniões tiveram lugar nestes quatro meses para facilitar o processo de implementação do período de transição de três anos.

• Evolução na implementação do período de

transição e aproximação da completa união aduaneira até Junho de 2012 se registaram como se segue: a. Os Estados Membros estão em condições de

atingir a Etapa I porque produziram taxas já ajustadas com a CET do COMESA. No caso dos quatro Países da EAC o ajustamento foi feito em cerca de 70%. Contudo, os Estados Membros deverão, em primeiro lugar acordar sobre a adopção da agenda preparada pelo Secretariado.

b. Relativamente a Etapa II, 10 Estados Membros deverão estar em condições de atingir os objectives. O número será 12 caso o Egipto e o Zimbabwe acordarem usar o projecto de agenda preparado pelo Secretariado

c. Relativamente a Etapa III, os Estados Membros estarão em condições de produzir as suas próprias listas para serem excluídas da CET na base de preconceitos religiosos e culturais dado que deverão conhecer doravante os seus direitos

d. Trabalhos de análise tem sido feito sobre todos os estudos em curso e estes trabalhos estão em condições de sustentar concretamente recomendações e decisões sobre as vias a seguir.

Agricultura e segurança alimentar: Diversos

Programas foram

O roteiro CAADP foi elaborado pelo Secretariado e

aprovado pelo Fórum de Parcerias Africanas (APF). A

Comissão da UA e as diferentes (CERs) organizaram cinco

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implementados com vista a aumentar a produtividade agrícola na região. COMESA é o principal parceiro na implementação do Programa Exaustivo de Desenvolvimento da Agricultura em África (CAADP) e assim implementa vários projectos do CAADP para aumentar o comércio de produtos agrícolas, resolver questões sanitárias e fitossanitárias (SPS) e melhorar as condições de vida dos pastores.

reuniões regionais sobre a planificação da sua

implementação para especificar as prioridades regionais,

definir os procedimentos e princípios de gestão e

coordenação, e explorar oportunidades e alianças para

apoiar a implementação do CAADP.

A COMESA iniciou o processo da Mesa Redonda para a

implementação do CAADP em 15 dos seus 19 Estados-

membros. Até à data, nove países assinaram os Acordos

Nacionais do CAADP, nomeadamente, Ruanda, Burundi,

Etiópia, Suazilândia, Uganda, Malawi, Zâmbia, Quénia, e

República Democrática do Congo.

As actividades pós-Acordos conducentes ao

desenvolvimento de planos de investimento e mobilização

de recursos foram levadas a cabo com sucesso em vários

países. O Ruanda já beneficiou do recém criado Programa

Global de Agricultura e Segurança Alimentar (GAFSP), sob

a gestão do Banco Mundial. O Uganda e a Etiópia

apresentarão propostas de financiamento do GAFSP antes

do próximo prazo, ou seja, até 1 de Outubro de 2010.

Além disso, a nível regional, a COMESA solicitou a

FANRPAN que auxiliasse o Secretariado na preparação do

acordo regional do CAADP, sob os quais programas de

investimentos regionais serão desenvolvidos e

implementados. O projecto final está quase pronto e uma

série de Parceiros de Desenvolvimento já manifestou

interesse em apoiar os programas de investimento

regionais.

Com a aprovação do Fundo Fiduciário da Criança gerido

pelo Banco Mundial, o Programa CAADP está agora a ser

totalmente implementado com três especialistas que

gerem tanto os processos nacionais como regionais.

Até o momento, nove Acordos Nacionais do CAADP foram

assinados em Ruanda, Burundi, Etiópia, Suazilândia,

Uganda, Malawi, Zâmbia, Quénia e República Democrática

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REFORMA

Segurança Alimentar Regional e Gestão de Riscos

Contribuir para a redução sustentável da vulnerabilidade à insegurança alimentar e da pobreza na África Oriental e Austral (membros da COMESA).

Trabalhar para desenvolver e apoiar as Associações de Comerciantes Transfronteiriços (CBTA) em 10 EM e facilitar a implementação e melhoria do Regime Comercial Simplificado (STR) concebido para apoiar os pequenos comerciantes.

do Congo. A assinatura dos Acordos está a ser

acompanhada através da realização de reuniões de

negócios destinadas à apresentação de planos de

investimento para que cada país beneficie de

financiamento internacional como o GAFSP, do qual o

Ruanda e a Etiópia já beneficiaram.

O Acordo regional, cuja elaboração foi solicitada ao

FANRPAN, também foi concluído, mas agora está a ser

ampliado para incluir a EAC e a SADC, no âmbito quadro

tripartido.

O projecto foi implementado por um período de dois anos. Faltam ainda seis meses de execução, e a sua conclusão está prevista para 30 de Junho de 2011. Um pedido de extensão de 6 meses sem custos está a ser analisado.

Despesas até Dezembro de 2010: 1.2 milhões ou 50% do orçamento.

Actualmente existem cinco Associações de Comerciantes Transfronteiriços (CBTA). Além disso, o Quénia e Uganda estão em processo de criação de uma CBTA nas suas fronteiras e prevêm lançar uma CBTA nacional em Abril de 2011.

O STR está a ser implementado em 6 EM dos 10 países-piloto. Balcões de Informações sobre Comércio (TID) destinado a apoiar os pequenos comerciantes estão a operar em 3 países com o apoio da REFORM. Em 2011, os referidos balcões serão estendidos a mais 3 países.

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Facilidades de trânsito

COMESA está implementando um certo número de instrumentos de forma a facilitar a integração. Isto inclui limites de peso da carga, peso dos veículos pesados, carga harmonizada nas estradas, licenças de carreira, garantias regionais de trânsito aduaneiro (RCTG), entre outros. A RCTG, uma vez completamente operacional permitirá o COMESA economizar anualmente USD 300 a 350 milhões. Como resultado das medidas de facilitação de trânsito do COMESA foram reduzidos os custos de transportes em cerca de 25% e esforços estão em curso para maior redução.

• Um exercício piloto foi realizado no Norte e um

número de reuniões dos envolvidos foi realizado para assegurar o regular funcionamento do sistema. Foi prestado o necessário apoio e o sistema está actualmente operacional no Quénia, Burundi, Ruanda e Uganda apesar de em baixa escala enquanto outras questões tais como racionalização dos sistemas que estão sendo usados nos diferentes postos estão ainda por concluir. O processo está em curso e um outro exercício piloto está em curso no corredor do austral.

• Relativamente ao tráfego terrestre, são as seguintes as

taras para trânsito acordadas no COMESA: Autocarros de transporte de mais de 25 pessoas USD 5 por 100Kms, Veículos pesados de mercadorias USD 6 por 100 Kms e Veículos pesados de mercadorias com mais de três atrelados USD 10 por Kms.

Desenvolvimento de infra-estruturas (Aérea, estradas, caminho-de-ferro, marítima e transporte terrestre, TICs, energia, etc). COMESA está trabalhando activamente com o NEPAD e o BAD sobre o desenvolvimento de infra-estruturas.

O Plano energético directivo a médio e longo prazo. será implementado pelo Centro Energético da África do Leste (EAPP), o qual é uma instituição especializada do COMESA do domínio da energia cujo financiamento será garantido pelo Banco Africano de Desenvolvimento (BAD). O custo total é estimado entre USD 300.000 a 350000 milhões. Por exemplo, de forma a ultrapassar os desafios no domínio da energia na região do COMESA e atender a crescente solicitação, a capacidade instalada deverá ser aumentada em 50% em cada cinco anos, nada comparado com a actual capacidade estimada em 38,000 mega watts.

Capacidade adicional para alguns Países seleccionados do COMESA rondará 10400 mega watts até 2011/12. Os projectos esperados desenvolver durante o período de cinco anos 2011-2015 aumentará até 20,000 mega

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watts e os referentes aos anos posteriores a 2016 serão de 30,000 mega watts. Além disto, muitos inter-ligadores de energia eléctrica estarão operacional entre 2012 e 2013 o que significa que o comércio de energia será alargado a toda a região.

Relativamente ao desenvolvimento das TICs, uma nova estratégia foi adoptada para criar a rede COMTEL enquanto uma Rede Central que utiliza a existente fibra óptica nacional. Actualmente, um plano comercial está em preparação e uma vez concluído será submetido a NTOs e a outros investidores.

Harmonização das políticas macro económicas através da cooperação monetária regional, incluindo sistemas de pagamento e de liquidação. Os Estados Membros do COMESA estão actualmente implementando Programas de harmonização monetária com vista a atingir a convertibilidade definida

• A avaliação geral da evolução no processo de convergência no COMESA em 2008 demonstra que o critério fiscal está omisso em 9 dos 19 Países. A avaliação da situação inflacionária em 2008 indica que 13 Países omitiram o critério. As avaliações demonstram que o desempenho do COMESA no respeitante aos critérios secundários relativos ao uso dos instrumentos indirectos da política monetária direccionadas ao mercado que determina as taxas de câmbio; aderência aos 25 princípios do Banco de Supervisão e aderência ao conjunto dos Princípios para os Sistemas de pagamento Sistematicamente Importantes está na direcção certa.

• O fortalecimento da implementação da convertibilidade definida no COMESA foi proposto para ser subdividido em 4 subgrupos, baseadas na proximidade geográfica e no potencial de aumento de volume do comércio. Contudo, os grupos não poderão excluir os Países Membros com maior volume de comércio possuidor de convertibilidade definida com Países não membros dos grupos.

• O subgrupo do norte e leste integra: Egipto, Sudão, Líbia, Djibouti, Etiópia, Eritreia;

• O subgrupo Central e Oriental integra: Quénia,

Burundi, RD do Congo, Ruanda e Uganda; • O subgrupo austral integra: Zimbabwe, Malawi,

Suazilândia e Zâmbia; • O subgrupo das Ilhas do Oceano Pacifico

integra: Maurícias, Madagáscar, Comores e

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Seicheles.

A convertibilidade da moeda está implementada com sucesso no Subgrupo do Leste sob o acordo de convertibilidade da moeda do EAC.

• De forma a fortalecer a implementação da convertibilidade da moeda, COMESA criou um Sistema Regional de Pagamento e de Liquidação (SRPL/REPSS), o qual é destinado a estimular o crescimento económico na região através do aumento do comércio intra regional, possibilitando os importadores e exportadores pagar e receber pagamentos por mercadorias e serviços usando as moedas nacionais. O balanço líquido das transacções comerciais e de serviços será expresso em USD ou Euro.

Serviços no comércio:

Um projecto de instrumento de política foi preparado e aguarda conclusão para facilitar os serviços no comércio tais como transporte aéreo, seguro automóvel, seguros, pesca e estradas bem como sistema de garantias

• O Comité para o Comércio e Serviços reuniu-se de 17 a 19 de Maio de 2010 em Harare, Zimbabwe para chegar a consenso sobre os sectores de serviços prioritários e para iniciar os preparativos de agendamento dos compromissos na região do COMESA.

• No evento, o Comité decidiu o programa de liberalização dos serviços iniciarão com quatro sectores sobre os quais 13 Estados Membros submeteram a listas indicativas das suas prioridades. São: comunicações, transporte, finanças e turismo.

• A Terceira reunião do Comité está agendada para Novembro de 2010, quando os Estados Membros iniciarem negociações sobre a dimensão que poderão dar aos quatro sectores bem como tiverem seleccionado mais três sectores para negociações na próxima reunião. Além disto, o Comité acordou que os Estados Membros devem assumir compromissos e abrir os sectores adicionais indicados dado que alguns Estados Membros indicaram de sete a dez sectores para liberalização.

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Rede Aduaneira Informatizada

Estado de implementação de uma Rede aduaneira unificada informatizada na região, entre outros

Durante o ultimo Conselho de Ministros do COMESA, ficou decidido que:

Os Estados Membros deverão disponibilizar recursos necessários para apoiar, manter e modernizar os sistemas aduaneiros, baseados nas opções constantes do estudo sobre a sustentabilidade com apoio governamental de alto nível;

• O Secretariado deverá criar um Centro Regional de Modernização Aduaneira para prestar assistência na modernização aduaneira e no reforço das capacidades, os quais deverão assegurar a assumpção pelo COMESA do processo de implementação;

• O Secretariado, com o apoio do UNCTAD, deverá conceber uma formação ASYCUDA online para introduzir na Plataforma de ensino do COMESA;

• O Secretariado deverá disponibilizar um espaço no seu portal web ao website do ASYCUDA para facilitar discussões e partilha de informação;

• Os Estados Membros deverão considerar uma estratégia de retenção do pessoal para assegurar a continuidade do apoio aos sistemas ASYCUDA; UNCTAD e o Secretariado do COMESA deverão trabalhar sobre uma estratégia para o nivelamento da implementação do ASYCUDA na região.

O Banco PTA

O Banco PTA foi, durante anos, muito active na promoção de investimentos e na prestação de facilidades financeiras ao comércio. O capital social do Banco foi aumentado para USD 2 biliões em 2007. O Banco obteve, com as suas operações, um rendimento de USD 4.5 milhões em 2006. O projecto de financiamento aprovado para 2007 totalizou USD 128 milhões e para financiamento do comércio USD 156 milhões. Ele destina-se a assistir os Estados Membros na implementação dos seus projectos.

O Banco presta assistência aos Estados Membros dado que os seus objectivos são fundamentalmente:

§ Prestar assistência financeira e técnica para promover o desenvolvimento económico e social dos Estados Membros;

§ Promover o desenvolvimento do Comércio entre os Estados Membros de acordo com as disposições do Tratado do COMESA, financiando as actividades conexas a este comércio;

§ Na prossecução dos objectivos do COMESA, financiando os projectos identificados para fazer as economias dos Estados Membros complementares umas as outras;

§ Complementar as actividades das agências de desenvolvimento dos Estados Membros, co-financiando operações ou linhas de crédito; e

§ Cooperar com outras instituições e organizações interessadas no desenvolvimento económico e social dos Estados Membros. Quais são as actividades nas quais o Banco tem particularmente assistido os Estados

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Centro de compensação do COMESA Muitas decisões foram tomadas para tornar o Centro de Compensação do COMESA mais actuante face as actuais necessidades dos Estados Membros, especialmente do sector privado, incluindo a introdução

Membros?

- O principal mandato do Banco é potenciar o seu balanço e mobilizar recursos financeiros do Mercado internacional para investimentos nos negócios comercialmente viáveis na região. Por isto, o Banco continua enfatizando na mobilização de recursos tanto nos mercados monetários nacionais como internacionais de forma a atender as solicitações de capital dos Estados Membros. O nível de recursos disponíveis num dado momento varia de período a período, dependendo da utilização corrente e nalguns casos dos pagamentos recebidos para posteriores empréstimos. Assim, recursos nominais disponíveis num dado momento podem não ser disponibilizados por um longo período. Contudo, o Banco assegura que, em qualquer momento, existe para empréstimo uma quantidade considerável de recursos a curto e longo prazo.

- A nível regional, o Banco tem mobilizado recursos em moeda local em certos Países Membros através da emissão de títulos para apoiar as suas operações de empréstimos bem como jogando o seu papel na criação e fortalecimento do mercado de capital na região. Como parte do seu esforço, o Banco emitiu títulos em moeda local no Uganda em Outubro de 2009, os quais foram em seguida registados na Bolsa de Valores do Uganda. Este é parte do Programa de títulos do Uganda, avaliado em 40 milhões de Shilling, os quais estarão totalmente emitidos até 31 de Julho de 2010. Esta é a segunda emissão de títulos do Banco em moeda local no Uganda. O primeiro título foi emitido em 1999 e foi completamente sacado. Os proveitos deste programa de emissão de títulos será utilizado pelo Banco para financiar os seus investimentos nos Projectos e nas actividades comerciais e financeiras no Uganda nos vários sectores da economia, incluindo manufactura, mina, turismo, energia, construção, etc.

A evolução actual, particularmente na criação de um novo sistema do Sistema Regional de pagamentos multilaterais (SRPM/REPSS)

SRPM/REPSS tem sido promovido activamente em todos os Estados Membros através da organização de Workshops de sensibilização pelos Bancos Centrais com a participação dos Bancos comerciais, exportadores, importadores e outros interessados.

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de sistemas de pagamentos. O Centro de Compensação do COMESA foi mandatado para implementar o sistema no sentido de facilitar os pagamentos transfronteiriços e a compensação entre os Bancos Centrais na região do COMESA. O Centro de compensação está actualmente criando um novo sistema regional de pagamento multilateral conhecido como SRPM/REPSS e o Banco PTA

As Contas de Liquidação foram abertas pelo Banco de Liquidação (Banco das Maurícias) para os seguintes Bancos Centrais, actives participantes na concepção e implementação do SRPM/REPSS: Burundi, Comores, RD do Congo, Egipto, Quénia, Líbia, Madagáscar, Malawi, Maurícias, Suazilândia, Ruanda, Sudão, Tanzânia, Zâmbia e Zimbabwe.

Projectos de acordos foram reenviados a todos os Bancos Centrais pelo Presidente do Comité dos Governadores dos Bancos Centrais do COMESA a seguir ao qual os seguintes Estados Membros assinaram todos os acordos: Malawi, Maurícias, Sudão, Suazilândia, Uganda e Zâmbia.

- Testes estão em curso sobre o modus operandi envolvendo os Bancos Centrais do Quénia, Maurícias, Suazilândia e Madagáscar.

Companhia de Resseguros CR/ZEP-RE)

A Companhia de Resseguros (CR/ZEP-RE) tem, desde a sua criação em 1992, sido capaz de atender a uma fatia razoável do negócio regional de seguro e está agora gerindo um negócio em dezanove (19) Países. Nos finais de 2007, as recitas dos prémios atingiu USD 27.3 milhões. Mais dois Membros aderiram ao Acordo do CR/ZEP-RE em Agosto de 1996

- CR/ZEP-RE (Companhia de Seguro do PTA foi designada gestora do Esquema Regional de Garantia do Transito Aduaneiro do COMESA (ERGTA/RCTG). A 4.ª reunião do Conselho de Administração (CA) do ERGTA/RCTG, realizada de 3 a 4 de Junho de 2010, em Bujumbura, Burundi, tendo avaliado as candidaturas recebidas de duas Companhias de Seguro e uma directa de uma Companhia de Seguro da Região do COMESA, seleccionou a CR/ZEP-RE para as funções de Gestora do Centro de Resseguros.

- CR/ZEP-RE tem categoria AA nacional e BB internacional. CRZEP-RE deu provas de sucesso na gestão do Yellow Card do Centro de Resseguro na base de contrato de gestão desde 1998. O Yellow Card do Centro de Resseguro tem crescido gradualmente e o seu active total atingiu USD 6.2 milhões em Dezembro de 2009.

- CR/ZEP-RE deverá apresentar um Plano detalhado de gestão e um Programa de Resseguro antes da assinatura do Acordo de Gestão durante a 4.ª reunião do Conselho Fiscal do ERGTA/RCTG, o qual terá lugar em Agosto de 2010 na RD do Congo.

O Instituto do Coiro e Produtos Derivados do COMESA (ICPD/LLPI)

Está actualmente implementando um projecto de Valor Acrescentado ao Coiro Africano (PVA/AVAL) na Etiópia, Quénia, Sudão e Zimbabwe. O Instituto está

- A Estratégia Regional para o coiro e produtos derivados (ERCPD/LLPS) foi concebida em 2007 e foi a primeira a ser concluída e está sendo implementada sob o PACT II. Contudo, ela foi revista para ser definitiva e validada em Setembro de 2010. Uma série de workshops nacionais de validação foi paleada para três Países pilotos: Zimbabwe, Malawi e Uganda. O ICPD/LLPI é a principal agência na implementação em colaboração com a ESALIA. Os Países pilotos para a implementação da estratégia do coiro são: Quénia,

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jogando um importante papel no desenvolvimento da indústria do coiro nos Estados Membros do COMESA

Zimbabwe, Uganda, Burundi, Etiópia e Sudão.

Agência Africana de Seguro no Comércio (AASC/ATI)

Em finais de 2007, a AASC/ATI emitiu apólices de seguro para cobertura de riscos políticos e comerciais em 7 Países numa transacção avaliada em USD 400 milhões. Os sectores incluem telecomunicações, manufactura, negócio agrícola, serviços de exportação e minas

- A Agência Africana de Seguro no Comércio assinou, em 13

de Abril de 2010 um Memorando de Entendimento

(ME/MoU) com a Export Credit Guarantee Company do

Egipto (ECGE), o qual permitirá as duas instituições

trabalhar em conjunto para facilitar maior investimento

estrangeiro directo e local e exportações para África.

- O ME/MoU sustenta a tendência de crescimento sustentado em África o que está reflectido no perfil de cada organização. A AASC/ATI, instituição do COMESA, viu os seus negócios duplicarem em cada ano desde 2008. O ECGE também viu o seu portfólio crescer em África com garantias de projectos avaliados em USD 25 milhões. Investidores e exportadores estão de forma crescente se virando para África, onde o aumento da população, previsão positiva de crescimento e alto nível de retorno estão claramente em contraste com a tímida procura e o crescimento na Europa e nos Estados Unidos.

- Com um portfolio de USD 200 milhões, uma Companhia Egípcia de Garantia de Crédito para Exportação, cobre exportações para o Mercado africano de produtos infra-estruturas tais como cabos eléctricos e cimento, acessórios para estradas, energia, telecomunicações entre outros.

- De acordo com a AASC/ATI, África precisará gastar USD 93 bilhões por ano de forma a tornar-se competitiva.

- Em 2009, a AASC/ATI facilitou o desenvolvimento de infra-estrutura em África com produtos de seguro de risco político que cobriram mais do que USD 233 milhões superior a FDI para África e USD 75 milhões superior as exportações africanas, representando, em ambos casos, mais do que 100% de aumento comparativamente com os resultados da ATI de 2008.

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Cooperação com outras Organizações Regionais

Um certo número de organizações regionais também opera na região coberta pelo COMESA, tais como Comunidade da África Oriental (CAO/CEA) Autoridade Inter-governamental para Desenvolvimento (IGAD) Comissão do Oceano Indico (COI/IOC) e Comunidade da África Austral para o Desenvolvimento (SADC)

• Foram assinados Memorandos de Entendimento com CAO, IGAD e COI de forma a adoptar e implementar o Programa de facilitação e liberalização do comércio dentro do COMESA.

• COMESA e a SADC também criaram uma Task force conjunta para harmonizar os seus programas. Desde 2007, CAO também contribuiu para tornar a Task force tripartida. Além disto, COMESA criou um leque de acordos de cooperação com parceiros bilaterais e multilaterais, os quais se comprometeram apoiar de forma sustentada a agenda de implementação dos programas de integração do COMESA.

• Os Chefes de Estado e de Governos do COMESA, CAO e SADC se reuniram em Campala, em 22 de Outubro de 2008 para criar uma única Zona de Comércio Livre que cobre 26 Países do COMESA, CAO e SADC, denominada Acordo Tripartido. Um dos seus objectivos é o de criar o ZCL na base de isenção de tarifas e quotas através do simples acordo de eliminação entre COMESA, CAO e SADC. Espera-se que até 2012 todas estas ZCL não tenham excepção ou listas sensíveis.

Estatuto do COMESA, CAO e da SADC

Reunião Ministerial Tripartida COMESA-CAO-SADC realizou-se em Lusaka

Ministros de diferentes pastas relacionadas com a integração do Mercado Comum da África Oriental e Austral (COMESA), Comunidade da África Oriental (CAO) e Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) reuniram-se em Lusaka hoje, Sexta-feira, 13 de Maio de 2001, no âmbito do quadro Tripartido. A Reunião ministerial conjunta segue uma reunião de dois dias de Secretários Permanentes e Altos Funcionários realizada nos dias 9 e 10 de Maio em 2011. A COMESA, a CAO e a SADC são compostos por 26 Estados-membros que desde o ano de 2008 concordaram em harmonizar os seus programas com vista a integração da população combinada de 580 milhões de pessoas.

A reunião analisou propostas destinadas a simplificar os acordos comerciais entre os membros das três Comunidades Económicas Regionais (CERs). Em segundo lugar, fez uma revisão das soluções propostas para os desafios da sobreposição de filiação no que diz respeito ao comércio e relações económicas entre as CERs. A reunião discutiu igualmente as modalidades propostas de criação de um mercado único através do estabelecimento de uma grande Zona de Comércio Livre, resultante de uma combinação das Zonas de Comércio Livre da COMESA, CAO e SADC, oferecendo deste modo um grande mercado para a promoção e

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atracção tanto de investimento directo estrangeiro como transfronteiriço.

A região Tripartida está a estudar o desenvolvimento de infra-estruturas no sector de energia e transporte como estradas, vias-férreas, aeroportos, portos e instalações marítimas. O desenvolvimento de infra-estruturas de telecomunicações e instalações conexas relacionadas com tecnologias de informação e comunicação (TIC) também está a ser estudado.

Para assegurar uma melhor integração e mais benefícios, a COMESA-CAO-SADC concordaram em estabelecer uma Zona de Comércio Livre que compreende os 26 países. O bloco vai igualmente promover o Estado de Direito como evidenciado pelo estabelecimento das instituições de resolução de litígios: A COMESA e a CAO têm Tribunais de Justiça, enquanto a SADC estabeleceu um Tribunal.

Os factores restritivos na região têm sido a persistência de barreiras não-tarifárias e infra-estruturas precárias para a circulação de bens, serviços e pessoas. O outro factor restritivo tem sido a existência de instalações inadequadas de geração e transmissão de energia para impulsionar os esforços de desenvolvimento da comunidade empresarial. No entanto, outros factores têm sido os maus sistemas rodoviários e ferroviários para o transporte de mercadorias, redes deficientes que têm dificultado a comunicação, baixa capacidade dos portos, o que tem levado a sérios congestionamentos e atrasos no desalfandegamento de mercadorias.

Livre circulação de pessoas, bens serviços e de capital

Os problemas dos vistos foram tratados com muita flexibilidade para os residentes da comunidade. Um Protocolo sobre a gradual redução do pedido de visto está sendo aplicado e muitos Estados Membros estão concedendo vistos aos cidadãos dos outros Países do COMESA a chegada, no aeroporto.

Estado da implementação

O Protocolo foi adoptado em 2001. Até a presente data foi assinado por três Estados Membros e ratificado por um.

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Quatro Estados assinaram o Protocolo sobre a livre circulação de pessoas, mão-de-obra, serviços, direito de estabelecimento e de residência. São: Quénia, Ruanda, Burundi e Zimbabwe. Além disto, Burundi depositou o seu instrumento de ratificação.

Os Estados Membros acordaram tomar medidas para gradualmente remover as restrições a livre circulação de pessoas, mão-de-obra e ao direito de residência e eventualmente obedecer plenamente as disposições do Protocolo

Promoção da paz e segurança

Da mesma forma o mesmo é até agora válido

- COMESA está trabalhando em cinco áreas identificadas no Plano de 2009 e inclui realizações no: (a) reforço do papel dos actores não estatais na prevenção dos conflitos e na edificação da paz; (b) reforço da capacidade do COMESA de alerta prévia; (c) fortalecimento da capacidade de resposta do COMESA aos conflitos com origem em razões económicas (d), apoio a promoção da governação democrática e (e) Reforço do comércio como mecanismo de prevenção de conflitos e de edificação da paz.

4.2.4 DESAFIOS

235. A maioria, se não todos, dos casos, são os desafios com que a África, em geral, se confronta e entre eles o alto custo de produção, fraco desenvolvimento da tecnologia, pobre rede de trabalho na região, constrangimentos com fornecimentos, pouco investimento estrangeiro directo, falta de política de harmonização, sobreposição da filiação, recursos humanos e fraca mobilização de recursos.

236. Desafios específicos surgem da implementação do programa, incluindo:

a) Admissão de todos os Estados Membros a ZCL antes do lançamento da União Aduaneira do COMESA;

b) Conclusão da rede regional de comércio de serviços;

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c) Completa implementação dos instrumentos do COMESA sobre comércio e facilitação do transporte de trânsito e assim reforçar o trânsito e o tráfego transfronteiriço. Há também necessidade de criação de uma rede contínua de transporte dos caminhos-de-ferro na região do COMESA;

d) Criação de uma Autoridade Conjunta da Concorrência pelos Ministros Titulares do COMESA, Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) e Comunidade da África Oriental (EAC).

e) Aceleração da criação do Instituto Monetário do COMESA, o qual deverá presidir os trabalhos preparatórios que deverão conduzir a criação da União Monetária do COMESA na Região. Neste caso, o Centro de Compensação do COMESA precisa acelerar a criação do Sistema Regional de Pagamento e de Liquidação (REPS) de forma a torná-la operacional.

f) Assinatura e ratificação do Protocolo sobre a livre circulação de pessoas, mão-de-obra, serviços e direito de estabelecimento por pelo menos sete Estados Membros para que possa tornar efectiva. Desde a adopção do Protocolo pelos Chefes de Estado e de Governo, em Maio de 2001, apenas poucos Países o assinaram.

g) Implementação das Decisões da Cimeira Tripartida COMESA, EAC e SADC respeitantes a harmonização dos Projectos e Programas das três CERs.

4.2.5 PERSPECTIVAS

237. COMESA criou a sua União Aduaneira, a qual está, actualmente, na fase de implementação. A União Aduaneira é uma acrescida pedra basilar para todas outras conquista de integração do COMESA. Contudo, a seguir ao lançamento do Acordo Tripartido COMESA/EAC/SADC, em Outubro de 2008, espera-se que dentro de poucos anos o COMESA começa a trabalhar com as duas CERs congéneres para criar uma Zona de Comércio Livre mais abrangente e trabalhar rumo a convergência das Uniões Aduaneiras para cobrir 26 Estados da União Africana.

238. COMESA também pretende promover a harmonização das políticas monetária, financeira e fiscal até 2014 e a União Monetária, até 2018 e um único espaço comercial e de investimento no qual tarifas, barreiras não tarifárias e outros impedimentos a circulação de bens, serviços, capital e de pessoas sejam totalmente removidos até 2025. Para os próximos anos, COMESA planeia virar-se para a harmonização da sua agenda regional com as das suas CERs congéneres.

4.3. COMUNIDADE ECONÓMICA DOS ESTADOS DA ÁFRICA CENTRAL (CEEAC/ECCAS)

239. A CEEAC é composta por dez Estados da África Central: Angola, Burundi, Camarões, República Centro Africana, Tchad, República Democrática do Congo, Guine

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Equatorial, Gabão e São Tomé e Príncipe. Ruanda um dos Estados Membros fundadores deixou a CEEAC em Junho de 2007 para se juntar a Comunidade da África Oriental (CAO/EAC). Por outro lado, a RD do Congo mantém a filiação tanto na CEEAC como na SADC. Afastamentos e lealdade dividida representam significativa ameaça à viabilidade da CEEAC.

240. A CEEAC foi criada em 1983 quando a União Aduaneira dos Estados da África Central (UDEAC) instou os seus Membros para promover a área comercial. Quando o Tratado que criou a CEEAC foi assinado em Libreville, em 18 de Outubro de 1983 pelos Estados Membros da UDEAC (Camarões, República Centro Africana, Tchad, Congo, Guiné Equatorial e Gabão) e os Membros da Comunidade Económica dos Estados dos Grandes Lagos (CEEGL) (Burundi, RDC e Ruanda) emergiu um formidável bloco comercial.

241. Subsequentemente, a CEEAC tornou-se operacional em 1985 mas muito cedo viu-se amputada pelos conflitos na região e pela falta de pagamento pelos Estados das suas obrigações. Foi durante este período que a organização despertou para a necessidade de prosseguir objectives económicos e congregar esforços para manter a paz e segurança nas suas mais variadas operações. Em Fevereiro de 1999, os Estados Membros da CEEAC criaram o conselho de Paz e Segurança na África Central (CPSAC) com o objectivo de promover, manter e consolidar a paz e a segurança na África Central. O CPSAC entrou em vigor em Janeiro de 2004.

242. Com alta taxa de crescimento da população, 2.7% por ano, a região espera atingir 164 milhões de habitantes em 2015. Em 2002, mais do que 80% da população active estava empregada na agricultura e nos sectores informais, com muito baixa produtividade.

243. Do ponto de vista económico, a África Central é caracterizada por uma grande riqueza em recursos:

Solo: café, cacau, algodão, borracha, banana, tabaco. A criação animal também é praticada. O potencial florestal da região é importante. A madeira é o segundo produto de exportação em muitos Países, contando com 200 milhões de hectares não ainda suficientemente explorado.

Subsolo: petróleo, cobre, cobalto, diamante, níquel, ouro, estanho, fosfato, urânio, manganésio, ferro.

4.3.1 OBJECTIVOS DA CEEAC

244. A CEEAC preconiza atingir uma autonomia colectiva, aumentar o nível de vida das suas populações e manter a estabilidade económica através da cooperação harmoniosa. O seu principal objectivo é o de criar um Mercado Comum da África Central.

245. Na conferência dos Chefes de Estado e de Governos de Malabo, em 1999, foram identificados quatro domínios de intervenção para a Organização:

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§ Desenvolver capacidades para manter a paz, segurança e estabilidade, pré requisitos para o desenvolvimento económico e social;

§ Desenvolver económica e geograficamente e a integração monetária;

§ Desenvolver a cultura da integração humanitária; e

§ Criar um mecanismo financeiro autónomo para a CEEAC.

246. O Protocolo do CPSAC cria dois importantes mecanismos: Força Multinacional de Manutenção da Paz na África Central (FOMAC) e Sistema de Alerta Prévia da África Central (MARAC).

247. São seguintes os órgãos técnicos do Conselho do CPSA:

§ Sistema de Alerta Prévia da África Central (MARAC), o qual recolha e analisa dados para prévia identificação e prevenção de crise;

§ Comissão de Defesa e Segurança (CDS), o qual congrega os Chefes do pessoal das forçass armadas nacionais e Comandantes em Chefe da polícia dos diferentes Estados Membros. Seu papel é o de planear, organizar e aconselhar os organismos de tomada de decisão da Comunidade de forma a iniciar operações militares se necessário;

§ Força Multinacional da África Central (FOMAC), o qual é uma força não permanente que consiste em contingentes militares dos Estados Membros cujo objectivo é cumprir missões de paz, segurança e de ajuda humanitária.

248. Ambos mecanismos foram consideravelmente ineficazes. Os conflitos continuaram incontroláveis entre os Estados Membros da CEEAC, enquanto financiamentos para a organização se revelaram ínfimos.

249. Não obstante os desafios enfrentados, a Organização continua impulsionando novos projectos. Uma recente tentativa é o Projecto comum União Europeia (UE) – CEEAC o qual destina a apoiar o Departamento da Integração humana da Organização, Paz, Estabilidade e a Segurança – DIHPSE/DIHPSSD no cumprimento do seu papel de detectar, prevenir e gerir conflitos na região da África Central.

250. O Projecto prevê equipar o MARAC com equipamentos de alerta prévia para permitir ao MARAC identificar, analisar e reagir em tempo útil as crises na região. Outro objectivo é o de capacitar a CEEAC na mediação dos conflitos entre os Estados Membros.

251. O Projecto também preconiza equipar a CEEAC para trabalhar em estreita colaboração com os Estados Membros na luta contra os factores que promovem os conflitos, tais como proliferação ilícita de armas ligeiras, crimes transfronteiriços, e exploração ilegal dos recursos naturais da região. Uma outra componente essencial do apoio da EU será o da criação da rede de coordenação da sociedade civil na África Central o que fornecerá a CEEAC apoio especializado.

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252. O Projecto teve início em Fevereiro de 2007 e tem uma duração de três anos e meio com orçamento total de 4 milhões de euros, financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).

253. São órgãos da CEEAC: Assembleia dos Chefes de Estado e de Governos, Conselho de Ministros, Secretariado Geral Comissão Consultiva.

254. Instituições especializadas incluem o Centro energético da África Central (CAPP), o qual foi criado em 2003 com objective de organizar e gerir a energia eléctrica através de uma rede interligada. Até a presente data foram desenvolvidas as seguintes actividades: Instalação administrativa e física do CAPP e elaboração textos de gestão adicionais, preparação do relatório final do estudo preliminar sob o Plano directivo para criação de um Mercado de energia eléctrica na África Central até 2025, identificação de projectos de integração prioritários (PIP) e Projectos do Programa Piloto de electrificação Transfronteiriça (PPET), preparação de base de dados e dos termos de referência para estudos sobre os referidos projectos, produção de documentos de comunicação e do Plano de Acção 2006-2010 e actividades do CAPP de reforço de capacidades.

255. Outros Programas incluem a liberalização do comércio, livre circulação de pessoas, bens e de capital, infra-estrutura. Nos transportes e telecomunicações, a CEEAC concebeu um Plano directivo flexível, inclusivo e dinâmico bem como um Plano prioritário, o qual foi integrado no Plano a curto prazo do NEPAD dos transportes. Outros são nos domínios da agricultura, desenvolvimento energético, informação, telecomunicação e tecnologia, ambiente e saúde. A Área de Comércio Livre da CEEAC foi criada desde Julho de 2004 para um período de quatro anos com objectivo de criar uma união aduaneira com uma tarifa externa comum até 2008. Paz, segurança e estabilidade também foram domínios que mereceram a atenção da CEEAC.

256. A CEEAC preconiza atingir uma autonomia colectiva, aumentar o nível de vida das suas populações e manter estabilidade económica através de uma cooperação harmoniosa. O seu principal objectivo é o de criar um Mercado Comum da África Central.

257. Na Conferência dos Chefes de Estado e de Governos, de Malabo, em 1999, foram identificados quatro domínios de intervenção para a Organização:

§ Desenvolver capacidades para manter a paz, segurança e estabilidade, pré requisitos para o desenvolvimento económico e social;

§ Desenvolver económica e geograficamente e a integração monetária; § Desenvolver a cultura da integração humanitária; e § Criar um mecanismo autónomo de financiamento para a CEEAC.

4.3.2 ACTIVIDADES E EVOLUÇÃO

258. Os Países Membros da CEEAC definiram três áreas prioritárias, nomeadamente: paz e segurança, infra-estrutura, energia, água e TICs, ambiente e recursos naturais.

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259. Nesta matéria a CEEAC obteve o seguinte progresso:

4.3.2.1 PROMOÇÃO DA PAZ E SEGURANÇA NA REGIÃO

260. Em 28 de Maio de 1992, o Secretário-geral criou o comité Consultivo Permanente sobre Questões de Segurança na África Central e designou o então Centro dos Assuntos do Desarmamento no Departamento dos Assuntos Políticos para servir de Secretariado do Comité.

261. O principal objective do Comité é o de promover a paz, segurança e estabilidade na região da África Central através da diplomacia preventiva, edificação, promoção e manutenção da paz, as quais incluem a formação de militares e de pessoal de segurança dos Estados Membros nos domínios da boa governação e nas operações de paz.

262. São Membros do Comité: Angola, Burundi, Camarões, República Centro Africana, Tchad, Congo, República Democrática do Congo, Guiné Equatorial, Gabão, Ruanda e São Tomé e Príncipe, os quais também são Membros da Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC/ECCAS).

263. A maioria destes Países, a excepção dos Camarões, Gabão e são Tomé e Príncipe e em certa medida a Guiné Equatorial foi palco de convulsões internas e nalguns casos de conflitos armados externos. Desde a sua criação, o comité tem estado envolvido na adopção e promoção de medidas no domínio da diplomacia preventiva, promoção e manutenção da paz.

264. No quadro da Força Multinacional na República Centro Africana (FOMAC), uma brigada regional de manutenção da paz foi formada e uma sede regional foi instalada em Libreville. Além disto, unidades nacionais de observação do Mecanismo de Alerta Rápida da África Central (RWMCA) serão progressivamente criadas.

4.3.2.2 ADOPÇÃO EM SETEMBRO DE 1993 DO PACTO DE NÃO AGRESSÃO

265. A adopção em Setembro de 1993 do Pacto da Não Agressão provocou algum progresso, entre os quais: a adopção em Setembro de 1993 do Pacto da Não Agressão entre os seus Membros, a adopção de um Pacto de Assistência Mútua, criação de um mecanismo de alerta prévia que é Mecanismo Central de Alerta Prévia (MARAC) e a Força Multinacional dos Estados da África Central (FOMAC).

266. Em 1999, estes mecanismos foram consolidados sob a supervisão do conselho de Paz e Segurança. Além disto, ao longo de anos, o comité organizou também diversos eventos, tais como conferências, seminários, workshops e consultas. Ele adoptou também diversas recomendações, decisões e resoluções destinadas a fortalecer a paz e segurança regional através de esforços conjugados entre os Estados Membros da ECCAS.

267. O Comité reúne-se duas vezes por ano, ao nível ministerial para rever a evolução política e de segurança na região e também organiza anualmente conferências,

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seminários e acções de formação tendentes a atingir os seus objectivos. Enquanto as suas duas reuniões ministeriais são financiadas pelo orçamento regular das Nações Unidas, as outras actividades são financiadas em primeiro lugar pelas contribuições voluntárias dos Estados Membros, doadores internacionais, fundações, ONGs e individualidades privadas.

268. Relativamente as infra-estruturas, a CEEAC adoptou um Plano directivo consensual para o sector dos transportes (CTMP-CA) e os projectos prioritários se lhe seguem. Os mais recentes são os conteúdos dos estudos preparatórios para Mesa Redonda de Doadores, nomeadamente: o estudo sobre a interligação das redes eléctricas dos Países Membros e a implementação de projectos prioritários do Plano de Acção de curta duração do NEPAD para África Central.

4.3.2.3 ENVOLVIMENTO DO SECTOR PRIVADO

269. A CEEAC obteve também progressos no envolvimento efectivo do sector privado na tomada de decisões sobre assuntos da integração ao nível regional e continental. Ela tem sido capaz de enfatizar as políticas sectoriais e os programas de desenvolvimento.

270. Progresso foi também conquistador na concepção da Arquitectura de Paz e Segurança na África Central, especialmente no que respeita a implementação operacional da Força Multinacional da África Central (FOMAC e do Sistema de Alerta Prévia da África Central (MARC) e a criação do cargo de Director para Acções políticas e diplomáticas.

271. Relativamente ao ambiente, dado que as florestas da Bacia do Congo estão inseridas na região da CEEAC, a CEEAC recebe apoio multilateral de alguns parceiros de desenvolvimento, nomeadamente das Facilidades para Ambiente Global, União Europeia, no quadro mecanismo dos 10 EDF e do Fundo Florestal da Bacia do Congo, as quais são apoios da Grã-bretanha e de Noruega até o montante de 100 milhões de libra esterlina.

4.3.2.4 ENERGIA

272. Relativamente a energia, o objectivo da Comunidade é atingir a interligação das redes nacionais de todos os Estados Membros da Comunidade com vista a proporcionar fornecimento regular de electricidade com maior suporte na grande barragem de INGA na República Democrática do Congo. Com este objectivo, foi criada uma instituição especializada da Comunidade. É o Centro energético da África Central o qual é o mecanismo legal para cooperação entre os Estados Membros.

273. Por outro lado, ela também se esforça para promover o aumento do potencial energético da região com vista a fornecer aos utentes e a indústria dos estados Membros melhor fornecimento de energia.

274. Não obstante o considerável potencial existente, a energia hidroeléctrica em particular não teve grande desenvolvimento. O consumo doméstico é actualmente dominado pela energia biomassa (lenha, carvão, etc) e o fornecimento de energia eléctrica está praticamente confinado aos grandes centros urbanos, quando uma grande parte da população vive nas áreas rurais. Contudo, a região está caminhando para um

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aumento do potencial do INGA na RDC e para a partilha dos meios de produção e condução de energia para os Estados Membros através da interligação das redes eléctricas.

4.3.2.5 TELECOMUNICAÇÃO, INFORMAÇÃO E TECNOLOGIAS DE COMUNICAÇÃO

275. Comparativamente com outras CERs, a região da CEEAC dos lagos necessita de desenvolvimento integrado no domínio das TICs. Embora o sector de telefone móvel cresceu rapidamente nos últimos dez anos, os custos das comunicações são altos e não existe interligação directa de infra-estruturas e redes de telecomunicações dentro dos Países. Além disto, o nível de desenvolvimento de infra-estrutura e redes de banda larga é muito insuficiente.

276. Reconhecendo a importância da infra-estrutura de informação e tecnologias de comunicação no processo de desenvolvimento e da integração regional, o Secretariado-geral da CEEAC decidiu trabalhar num programa para o desenvolvimento da informação e das tecnologias de comunicação para o benefício dos Estados Membros.

277. Neste sentido, foi solicitado e obtido da CEA o necessário apoio técnico e financeiro para prosseguir os trabalhos de concepção de uma estratégia para o desenvolvimento dos TICs para África Central. Os subprogramas da Comunidade dedicados as infra-estruturas, redes de banda larga, interligações, reforço de capacidades, harmonização de políticas e mecanismos estatutários estão em curso. Está também preconizado criar um órgão responsável pela avaliação e monitorização do impacto emergente da implementação destes vários subprogramas sobre o desenvolvimento da Comunidade. A implementação dos vários programas dos TICs requer financiamentos que a CEEAC deseja obter dos seus parceiros. A este propósito a CEEAC precisa de parceiros para apoiar a implementação dos seus programas.

4.3.2.6 AGRICULTURA E AGRO-INDÚSTRIA

278. A CEEAC concebeu um Programa Regional de Segurança Alimentar, conhecido por PRSA e está também trabalhando na elaboração de uma Política Agrícola comum. A promoção de iniciativas para o sector privado e parceria para as pequenas e médias unidades para processamento dos produtos agrícolas é um dos programas adoptados dentro do mecanismo do Programa Regional de Segurança Alimentar da CEEAC (PRSA).

279. Dimensionada na base da solicitação de solvência a qual não é bem conhecida. Geralmente estas unidades orientam as suas actividades para o processamento dos produtos de exportação (café, cacau, madeira, etc…) e estão raramente envolvidos no processamento destes produtos para consumo alimentar quando o processamento destes produtos poderia aumentar o seu valor acrescentado e melhorar as receitas dos produtores.

280. Muitas vezes, certos mercados de produtos estão muito limitados e diversos operadores do mesmo País ou de Países vizinhos estão envolvidos no processamento dos

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mesmos produtos. Por outro lado, estas firmas não têm capacidade suficiente para garantir a qualidade dos produtos processados e daí não poderem melhorar a competitividade destes produtos.

281. Para ultrapassar este desafio, são determinantes a disseminação e o uso de tecnologias para pequenas unidades industriais, as quais estão adaptadas e provavelmente para ajudar a melhorar a qualidade. Eles constituem uma solução para o processamento de produtos de baixo rendimento, dando-lhes um valor acrescentado e reforçando o uso de mão-de-obra eficiente e o aumento de oportunidades de receitas adicionais, particularmente para as mulheres

4.3.2.7 SAÚDE (LUTA CONTRA O HIV/SIDA)

282. Para enfrentar com êxito a progressão do HIV/SIDA na África Central, a CEEAC concebeu um Mecanismo Estratégico bem como um Plano de Acção. Neste sentido, perspectiva-se:

• Criar um Sistema de informação sobre o HIV/SIDA na África Central;

• Criar um Fundo Regional para lutar contra o HIV/SIDA na África Central, alimentado essencialmente pelos recursos da Comunidade para a integração (CCI) e pelo sector privado;

• Tomar a dimensão do HIV/SIDA nas actividades do COPAX;

• Preparar um programa especial regional para homens de uniformes nos exercícios conjuntos de manutenção da paz e nas academias militares;

• Reforço da capacidade institu cional dos órgãos responsáveis pela implementação da Declaração de Brazzaville, a qual recomenda dar prioridade a luta contra o HIV/SIDA aos níveis nacional e regional.

4.3.2.8 LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS

283. Em Março de 2006, o Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros, da Migração e da Justiça adoptou em Brazzaville (Congo) a Convenção sobre a cooperação e assistência jurídica mutual. A Convenção destina-se a possibilitar a efectiva implementação da decisão sobre a livre circulação de certas categorias de cidadãos dos Estados Membros na Comunidade.

284. Decisão N.º 99/07-UEAC-07OU-042-CM-16 também exige a criação de um Comité para monitorizar e avaliar o contexto da livre circulação na CEMAC.

285. O Secretariado-geral da CEEAC tem apoio do BAD e do ACBF para o reforço de capacidades e contactos com outras Comunidades Económicas Regionais, particularmente da CEEAO no que concerne a base de dados sobre a livre circulação e estabelecimento.

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286. Relativamente a livre circulação de pessoas, houve muito pouco progresso. Contudo, entre alguns Países da região da CEEAC a livre circulação é relativamente fluida. Progressos insignificantes foram registados no terreno.

4.3.2.9 LIVRE CIRCULAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E DE CAPITAL

287. Os Estados Membros da CEEAC adoptaram um Plano gradual abandono das tarifas nas transacções comerciais intra Comunidade, conhecido como Tarifa Preferencial da CEEAC. O calendário para a planeada redução de tarifas é o seguinte: para produtos tradicionais de artesanato e produtos locais (que não sejam produtos minerais) 100% de redução a partir de 1 de Julho de 2004; produtos minerais e manufacturados de origem 50% a partir de 1 de Julho de 2004, 70% a partir de Janeiro de 2005, 90% a partir de Janeiro de 2006 e 100% em Janeiro de 2007.

288. A CEEAC iniciou um processo de harmonização das políticas comerciais com a CEMAC (regras de origem, redução de tarifas). A CEMAC e a CEEAC acordaram sobre questões tais como VAT, regras de origem e meios de identificação da origem dos produtos.

289. Uma Convenção sobre a cooperação e apoio jurídico foi concluída e a sua adopção pela Assembleia dos Chefes de Estado e de Governos é a última das medidas necessárias para a implementação da livre circulação de pessoas a partir de Janeiro de 2007.

290. Iniciativas para harmonização das políticas dos sectores, especialmente nas áreas da agricultura, transportes, e comunicações e energia foram tomadas.

291. O lançamento da via de consenso sobre transporte na África Central (PDCT-AC, a qual almeja a curto prazo tornar possível até 2010 viajar por Estrada asfaltada de uma capital a outra, a médio prazo criar um instrumento consensual para negociações de forma a mobilizar investimento para a área de infra-estrutura de transporte e a longo prazo assegurar um sistema de transporte da região (incluindo todos os meios de transporte) cujas infra-estruturas encorajam a livre circulação de pessoas e bens.

4.3.3 REALIZAÇÕES

292. As seguintes matrizes indicam as realizações da CEEAC:

Os Estados Membros da CEEAC criaram o Conselho de Paz e Segurança na África Central (CPSAC/COPAX com a intenção de promover, manter e

Situação actual da CEEAC

• Criação do Conselho de Paz e Segurança na África Central

(CPSAC/COPAX) com vista a promover, manter e

consolidar a paz e segurança na África Central. Qual é a

situação e quais são as realizações?

• CPSAC/COPAX tem sido implementado desde o seu início e

os seus órgãos gradualmente instalados. A Comissão para

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consolidar a paz e segurança na África Central. CPSAC/COPAX entrou em vigor em Janeiro de 2004

Adopção em Setembro de 1993 do Pacto da não agressão

A adopção do Pacto de Assistência Mútua, a criação de um mecanismo de alerta prévia, o qual é o Mecanismo de Alerta Prévia da África

Defesa e Segurança, Conselho de Ministros do

CPSAC/COPAX e a Cimeira dos chefes de Estado e de

Governos que tratam de questões ligadas a paz e segurança

funcionam normalmente.

• Os principais instrumentos, o Mecanismo de Alerta Prévia

da África Central (MAPAC/MARAC e a Força Multinacional

da África Central (FOMA estão em estado avançado de

operacionalização. Ambos os instrumentos jogam os papeis

prescritos pelo COPAX.

• Contrariamente a outras Organizações, o Conselho de Paz e

Segurança da CEEAC ainda não começou a operar

regularmente ao nível do comité dos embaixadores como é

o caso ao nível da União Africana mas, desde Outubro de

2007, a Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo decidiu

atribuir as questões relativas a paz e segurança ao Comité

dos Embaixadores da região residentes em Libreville. A

partir do momento em que este mecanismo esteja

funcional, COPAX atingirá um novo nível operacional.

• O Pacto da não agressão não teve implementação específica

mas, o esforço do COPAX cobre todas as questões relativas

a paz e segurança.

• No início dos anos 90, o Secretariado das Nações Unidas

criou em nome da região da CEEAC o comité Permanente

da ONU para questões de segurança na África Centra? O

Comité trabalha até a data. É merecedor relembrar que sete

(7) dos onze (11) Países estiveram em Guerra fria aberta

• O MARAC opera em duas componentes principais: recolha

de informação e a sua análise para permitir aos decisores

políticos prevenir os conflitos detectados na sub-região. O

MARAC possui uma rede descentralizada de

correspondentes em cinco (5) Países: Burundi, RDC, RCA,

Camarões e Tchad e pretende instalar noutros cinco (5)

Países.

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Central (MARAC) e a Força Multinacional dos Estados da África Central (FOMAC)

• FOMAC opera na CEEAC no formato do Pessoal geral e

participa no reforço de capacidades dos militares nos seus

respectivos Países.

• FOMAC realizou recentemente exercícios militares em

Angola em 2010 e provou a sua capacidade para

manutenção da paz.

Projecto conjunto União Europeia (UE) e CEEAC que preconiza apoiar o Departamento da Integração Humana, Paz, Estabilidade e Segurança da Organização - DIHPSS no desempenho do seu papel de detenção e gestão de conflitos na região da África Central.

• A colaboração entre a UE e a CEEAC no domínio da paz e

segurança atingiu um ponto alto.

• Desde 2006 a União Europeia financia um projecto de apoio

ao Departamento de Paz e Segurança com ênfase específica

na prevenção de conflitos na África Central

• A UE está também envolvida no instrumento de facilitação

Paz Africa3 para financiar as actividades do FOMAC, MARAC

e aspectos particulares do reforço de capacidades

• Esta cooperação é estimada ser sustentada e o Projecto

PAPS em Junho de 2011 será o seu sucessor sob o 10.º FED

Centro Energético da África Central (CEAC/CAPP); criado em 2003 com o objectivo de organizar e gerir um Mercado de energia eléctrica para satisfazer toda a procura na África Central através de uma rede eléctrica interligada.

• O Código do Mercado de Electricidade na África Central foi

adoptado pela 14.ª Sessão Ordinária da Conferência dos

Chefes de Estado e de Governo, de 24 de Outubro de 2009 e

está neste momento em aplicação.

• Desde então foram desenvolvidas as seguintes actividades:

Instalação física e administrativa do CAPP e preparação de

textos legais adicionais de gestão, elaboração do relatório

do estudo preliminar sobre o plano directivo para criação

de um mercado de electricidade na África Central até 2025

Nos Transportes e comunicações, a CEEAC concebeu um

Transporte terrestre

A CEEAC continua implementando os projectos PDCT-AC,

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Plano directivo flexível, inclusivo e dinâmico bem como um Plano prioritário o qual foi integrado no Plano integrado do NEPAD para transportes

particularmente sobre:

(i) O lançamento e o actual início de estudo de projectos de

estrada, caminho–de-ferro e pontes e a extensão do

caminho-de-ferro Kinshasa-Ilebo;

(ii) Trabalhos da primeira fase do troço Ketta Djoum;

(iii) Estrada Doussala / Dolisie,

(iv) Estrada Ouesso Sangmelima na via Yaoundé-

Brazzaville,

(v) Lançamento do primeiro programa piloto de

facilitação do transporte ao longo do corredor da

CEEAC Brazzaville-Yaoundé, incluindo a construção do

primeiro posto fronteiriço de controlo entre Camarões

e Congo

(vi) A assinatura de aplicações de financiamento e de

protocolos e o actual início de estudos sobre projecto

de pontes sobre o rio Ntem entre os Camarões e a

Guiné Equatorial.

(vii) Proposta de ponte que atravessa o rio Oubangui de

Bangui e Zongo, (viii) a recuperação dos trabalhos

preparatórios para a mesa redonda de doadores sobre

financiamento do primeiro programa prioritário

PDCT-AC;

Transporte aéreo

O Secretariado-geral iniciou a implementação do Plano de Acção 2008-2015 para melhoria do transporte aéreo na África Central. Em 2010-2011 se espera realizar as seguintes actividades:

(i) Organização da reunião do Comité Directivo;

(ii) Validação do Plano detalhado de acção; e

(iii) Início do estudo sobre a criação da Agência de controlo

de tráfego aéreo.

Telecom / TIC.

O Secretariado dará continuidade ao processo de harmonização

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das políticas e legislações nacionais de telecomunicações e TICs com incidência sobre: (i) validação da política regional e estratégia da CEEAC para banda larga;

(ii) Promoção do ARTAC

(iii) Lançamento do estudo de viabilidade sobre o Observatório Regional das Telecomunicações/TICs na África Central

Área de Comércio Livre foi criada desde Julho de 2004 para um período de quatro anos com vista a criar uma união aduaneira com tarifa externa comum até 2008

FTA

• Pouco progresso foi registado pelos Estados Membros na

implementação da ZCL/FTA

• A União Aduaneira está por ser criada n região da CEEAC

A CEEAC preparou um Plano directivo flexível, inclusive e dinâmico bem como um Plano prioritário, o qual foi integrado no Plano do NEPAD a curto prazo sobre transporte

A pertinência deste plano reside na possibilidade de integração física dos Estados através:

• Eliminação da falta de ligações de redes de Estrada entre os

Estados;

• Melhoria de acesso para os Países encravados;

• Construção de ligações inter capitais e

• Construção de infra-estruturas portuárias e aeroportuárias

suplementares para aumentar o comércio entre os Estados;

• Em termos de realizações, a CEEAC criou as bases para

implementação dos projectos prioritários seleccionados

pelos Estados Membros.

• Estudos sobre alguns projectos estão em curso. Incluem

Estrada Ouesso Sangmelima entre Yaounde (Camarões) e

Brazzaville (Congo), Estrada-ponte de caminho-de-ferro

entre Kinshasa-Ilebo; um plano de acção para benfeitorias,

especialmente nos serviços e segurança aérea foi adoptado

e prevê a criação de uma agência regional de transporte

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aéreo na África Central.

Ambiente e Recursos naturais

Dado que as florestas da Bacia do Congo encontram-se na região da CEEAC, a CEEAC recebe apoio multifacetado de alguns dos seus parceiros de desenvolvimento, nomeadamente Global Environment Facility, União Europeia no quadro do 10.º FED e o Fundo Florestal da Bacia do Congo, o qual tem apoio da Grã-Bretanha e da Noruega num valor de 100 milhões de libras esterlinas

Gestão do ambiente e dos recursos naturais

As actividades previstas no plano para 2010 incluem:

(i) Monitorizar a implementação da conservação e desenvolvimento regional do ecossistema na Bacia do Congo (PACEBco), o qual recebeu uma concessão do BAD de mais de 24 bilhões de Francos CFA para cinco anos.

(ii) Organizar um workshop conjunto CEEAC/UE para validação do estudo de avaliação do ECOFAC4;

(iii) Formulação de plano de acção para o recursos do FED afectados a conservação recursos naturais renováveis na África Central, particularmente na gestão das áreas protegidas na região.

Energia

O objective da Comunidade é concluir a interligação das redes eléctricas nacionais de todos os Estados Membros da Comunidade com vista a garantir melhor fornecimento de electricidade, depositando maior confiança na grande

Energia

• A sub-região poderá fornecer energia eléctrica a maioria

dos Países africanos caso o projecto do INGA na RDC for

realizado a curto prazo, reabilitação dos centros Inga 1 e 2 a

médio prazo e a longo prazo a construção do Inha 3 e do

Grande Inga.

• Neste sector, o Secretariado, em estreita colaboração com o

Centro Energético da África Central (CAPP), desenvolverá

as seguintes actividades:

(i) Validação do estudo sobre as interligações dos

sistemas eléctricos dos Países Membros da CEEAC

(EIRE);

(ii) Elaboração de uma política comum de energia para a

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barragem do INGA na República Democrática do Congo

África Central; e

(iii) Implementação do Plano de Acção quadrienal 2007-

2010 do Centro Energético da África Central

(CEAC/PEAC), adoptado pelo Conselho de Ministros

em Outubro de 2007, nomeadamente em Brazzaville:

estudos dos projectos prioritários, implementação

física de alguns projectos transfronteiriços de

electrificação, mobilização de fundos necessários e

implementação dos instrumentos do mercado

regional de electricidade.

Água

As actividades planificadas para 2010-11 sob esta componente serão:

(i) Criação e reforço das capacidades da Unidade de gestão, e

(ii) Organização de workshop para lançamento do projecto.

Informação, comunicação e Tecnologia

Solicitado e obtido da CEA o necessário apoio técnico e financeiro para trabalhar na estratégia para o desenvolvimento dos TICs na África Central

• Com o apoio dos parceiros, foi preparado um diagnóstico

detalhado das telecomunicações/TIC e validado pelos

Peritos dos Estados Membros em Outubro de 2008.

• Os principais documentos foram elaborados e validados

pelos Peritos dos Estados Membros numa reunião,

realizada em Douala, de 14 a 18 de Dezembro de 2009.

Estes documentos incluem: Política regional para criação de

uma sociedade genuína de informação na África Central, a

elaboração da estratégia para infra-estruturas de

transmissão em banda larga, programa de desenvolvimento

de infra-estruturas e mecanismo de rede sem fio para

transmissão em banda larga na harmonização das políticas

e legislações nacionais.

• Os Ministros das Telecomunicações/TICs dos Estados

Membros da CEEAC, reunidos pela primeira vez em Douala,

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Subprogramas sobre infra-estrutura

Os subprogramas da Comunidade sobre infra-estruturas, redes de banda larga, interligações, reforço de capacidades, harmonização de políticas e mecanismos estatutários estão em curso

19 de Dezembro de 2009, aprovaram a Declaração de

Douala sobre o desenvolvimento das telecomunicações e

tecnologias de informação e decidiram realizar a segunda

reunião durante o mês de Março de 2010 para a adopção

dos documentos chaves validados pelos seus Peritos.

Estão programadas as seguintes acções:

• Conclusão do programa consensual de desenvolvimento de

infra-estruturas de interligação dos Estados Membros;

• Aumentar o conhecimento dos interessados nos Estados

Membros;

• Dar continuidade a implementação da harmonização

programada das legislações nacionais;

• Identificação dos sectores do cabo submarino da África

Central;

• Estudos de viabilidade do Centro de Telecom/TIC.

Livre circulação de pessoas

• Relativamente a livre circulação de pessoas, houve muito

pouca evolução. Contudo, entre alguns Países da região da

CEEAC, a circulação é relativamente fluida. Houve evolução

pouco significativa no terreno.

• Os Estados Membros da CEEAC adoptaram um plano de

gradual abandono das tarifas sobre o comércio intra

comunitário, conhecido como Tarifa Preferencial da CEEAC.

• O calendário para a planificada redução de tarifas

apresenta-se como se segue: para os produtos tradicionais

de artesanato e produtos locais (outros que não minerais),

100% de redução a partir de 1 de Julho de 2004, para

produtos minerais e manufacturados, 50% a partir de 1 de

Julho de 2004, 70% a partir de Janeiro de 2005, 90% em

Janeiro de 2006 e 100% em Janeiro de 2007

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• O lançamento do programa consensual sobre transporte na

África Central (PDCT-AC), o qual preconiza a curto prazo

tornar possível até 2010 viajar por Estrada asfaltada de

uma capital a outra, a médio prazo obter um mecanismo

consensual para negociações de forma a mobilizar

investimento para a área de infra-estruturas dos

transportes e a longo prazo, assegurar que a região possua

um sistema de transporte (incluindo todos os meios de

transporte) cuja infra-estrutura e serviços encorajam a livre

circulação de pessoas e bens.

4.3.4 DESAFIOS

293. A CEEAC, tal como outras Comunidades Económicas Regionais, se confronta com alguns desafios entre os quais, a necessidade de acelerar a sua harmonização sobre tarifa externa comum com vista a atingir a união aduaneira no ano de 2008, não tendo surtido efeito dada a falta de vontade política e de apoio financeiro na sua região; remoção das barreiras não tarifárias; harmonização de documentos aduaneiros; livre circulação de pessoas, particularmente dos operadores económicos, construção de infra-estruturas de apoio, tais como a adopção de um plano directivo

293. A CEEAC, tal como outras Comunidades Económicas Regionais, se confronta com alguns desafios entre os quais, a necessidade de acelerar a sua harmonização sobre tarifa externa comum com vista a atingir a união aduaneira no ano de 2008, não tendo surtido efeito dada a falta de vontade política e de apoio financeiro na sua região; remoção das barreiras não tarifárias; harmonização de documentos aduaneiros; livre circulação de pessoas, particularmente dos operadores económicos, construção de infra-estruturas de apoio, tais como a adopção de um plano directivo para os transportes, criação de um centro energético para a região e adopção de um programa de segurança alimentar. 294. Persiste também a necessidade de criar um Comité, integrada pela CUA, CEA e BAD, para preparar um mecanismo para harmonização dos programas e actividades do CEMAC e da CEEAC e eventualmente a integração destas duas instituições. 295. Entre alguns Países não há livre circulação. Alguns Países exigem visto de entrada para os seus territórios. Estes Países evocam a segurança como principal razão para protelar a implementação das decisões tomadas ao nível regional. A falta de vontade política para resolver o problema da livre circulação de pessoas é a principal razão do protelamento da aplicação do Protocolo. A curto prazo não existem acções planificadas para tornar a circulação de pessoas na região mais fluida e livre. Os instrumentos sobre livre estabelecimento e livre circulação estão já aprovados. Tudo o que é necessário agora é implementar o que foi anteriormente acordado.

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296. A aplicação de vários Protocolos destinados a facilitar a circulação de bens e de capital está obstaculizada principalmente pela falta de estabilidade e falta ou ausência de infra-estruturas de ligação entre os Países da região da CEEAC.

297. O período para aplicação dos acordos celebrados e a harmonização das leis nacionais permanecem um desafio. As perspectivas da preferência da Comunidade continuam no domínio de projecto. A CEEAC, CEMAC, CEPGL e os Países falantes de língua portuguesa precisam trabalhar, na qualidade de parceiros de círculos concêntricos, sobre mecanismos de coordenação e a CEEAC deverá implementar as sinergias produzidas ou reforçadas.

298. A CEEAC que pretendia lançar a união aduaneira em 2008, não o pôde fazer por razões políticas e financeiras na região. Em vez disto, os Estados Membros debruçaram-se mais sobre questões relativas a segurança que embora seja também uma área prioritária, deveria ter sido tratada simultaneamente com a aceleração do lançamento da união aduaneira, a qual deveria assegurar e facilitar tanto a integração regional como continental. Além disto, o baixo nível de desenvolvimento de infra-estruturas de transporte e de serviços em todas as modalidades, exacerbada pela ausência de redes de integração; o insignificante aparecimento de oportunidades nos sectores da indústria, produção mineira e electricidade. O vasto potencial da região está no geral sob aproveitado e a total falta do Mercado financeiro integrado na CEEAC susceptível de apoiar a economia comercial e financeira.

299. A CEEAC concluiu a primeira etapa de reforço a CER existente e de criação de novas CERs lá onde elas não existem. Foram também adoptados: um sistema de liberalização do comércio e uma zona de comércio livre, a qual foi lançada em 2004.

4.3.5 PERSPECTIVAS

300. A CEEAC preconiza ter a sua união aduaneira até 2010.

4.4. COMUNIDADE DE DESENVOLVIMENTO DA ÁFRICA AUSTRAL (SADC)

301. Cerca de 70 porcento da população da SADC é rural, entre a qual a agricultura e a utilização dos recursos naturais estão nas principais actividades económicas para segurança alimentar e para garantir a subsistência. A agricultura ocupa a maior parte das terras e contribui com cerca de 35 porcento do Produto Interno Bruto (PIB).

302. Os Estados Membros da SADC são: Angola, Botswana, República Democrática do Congo, Lesoto, Madagáscar, Malawi, Maurícias, Moçambique, Namíbia, Seicheles, África do Sul, Suazilândia, Tanzânia, Zâmbia e Zimbabwe.

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4.4.1 OBJECTIVOS DA SADC

303. Os objectivos da SADC são:

i Atingir desenvolvimento e crescimento económico, aliviar a pobreza, aumentar o nível e qualidade de vida do povo sul africano e apoiar os mais desfavorecidos através da integração regional;

ii Estabelecer sistemas de valores políticos comuns e instituições; Promover e defender a paz e segurança

iii Promover o desenvolvimento auto sustentado na base da auto - confiança colectiva e de interdependência dos Estados Membros;

iv Atingir a complementaridade entre as estratégias e programas nacionais e regionais;

v Promover e maximizar o emprego na produção e na utilização dos recursos da Região;

vi Atingir a utilização sustentada dos recursos naturais e a efectiva protecção do ambiente;

vii Reforçar e consolidar as afinidades históricas, sociais e culturais e ligações entre os Povos da Região;

4.4.2 ACTIVIDADES E EVOLUÇÃO

304. São seguintes as actividades e a evolução da SADC:

4.4.2.1 ZONA DE COMÉRCIO LIVRE (ZLC)

305. A ZCL da SADC entrou em vigor em Janeiro de 2008 e foi oficialmente lançada pela Sessão Ordinária da Cimeira, de Agosto de 2008 em Sandton, África do Sul. Contudo, os principais desafios com que se confronta a ZCL da SADC incluem: implementação efectiva, plena participação daqueles Membros que concluem as suas respectivas participações ou consultas para o efeito, pleno engajamento da comunidade de negócios da Região e do público em geral.

306. O Secretariado também concentrou esforços na preparação de estudos preliminares ligados aos preparativos para as negociações sobre a União Aduaneira da SADC (CU). Os primeiros dois estudos reportam sobre o Modelo da União Aduaneira e sobre compatibilidade das Políticas de comércio. Como resultado das consultas e discussões empreendidas em volta destes estudos, o Conselho aprovou a criação de grupos técnicos de trabalho (TWGs) para iniciar trabalhos nos domínios chaves da CU, nomeadamente: tarifa externa comum, cobrança de receitas, distribuição e/ou mecanismos de partilha (incluindo o Fundo de Desenvolvimento), arranjos legais e

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institucionais e harmonização das políticas de indústria, agricultura, infra-estrutura, concorrência e de outros sectores.

4.4.2.2 INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOSINFRAS

307. No domínio de infra-estruturas e serviços, a atenção da SADC foi direccionada para a crise energética. O défice de energia tende a persistir até por volta de 2012, até quando alguma energia adicional prevê-se produzir estimada em 44 000 Mega Watts como resultado da implementação de projectos regionais chaves.

308. Contudo, medidas a curto prazo para lidar com a actual crise energética poderão ajudar a minimizar as dificuldades neste domínio. Isto inclui o projecto de fornecimento adicional de 400 mega watts da Central Hidroeléctrica de Cabora Bassa e a reabilitação de outras unidades no Botswana, República Democrática do Congo, República da África do Sul, Zâmbia e Zimbabwe, as quais poderão fornecer 1 700 mega watts durante 2008/0. Na última Cimeira de 2010, foi registado que a Região precisa aplicar a ciência e a tecnologia para o desenvolvimento de infra-estruturas, gestão das mudanças climáticas e para desenvolvimento energético, atendendo que estes são essenciais para um crescimento sustentado e desenvolvimento.

• TELECOMUNICAÇÕES, CORREIOS E TICs

309. Recomendações feitas pela Regional Alliance Task Team (RATT) de uma declaração política que inclua os seguintes objectivos políticos: transparência, preço baseado no custo, concorrência efectiva, regulação certa e previsível, desenvolvimento regional e desenvolvimento das infra-estruturas foram aprovadas pelos Ministros das Telecomunicações, Correios e TICs, reunidos de 10 a 13 de Maio de 2010 em Luanda, Angola. Os Ministros também aprovaram que a segunda fase do Estudo de avaliação sobre o impacto regional (RIA) relativamente aos custos da informação deverá ser iniciada logo que possível. As Directivas recomendadas para Protecção do Consumidor das TICs na SADC, foram adoptadas e serão aprofundadas para incluir questões relativas as pessoas idosas e a educação do consumidor. O Plano revisto de Frequências da SADC foi acordado para adopção e harmonização com os Planos nacionais de Frequência nos respectivos Estados Membros.

310. O roteiro da SADC sobre a Radiodifusão Digital da Migração foi revisto e os Ministros recomendaram que, dada a importância e a urgência destas questões, um subcomité ad hoc seja criado com mandato para proceder investigações suplementares e aconselhar os Estados Membros sobre a viabilidade dos diferentes estandartes técnicos que possibilitem a Região caminhar para a adopção de um estandarte comum. Além do mais, os Ministros acordaram que deverá haver uma sessão especial da reunião para discutir e deliberar sobre o estandarte a ser adoptado nos Estados Membros da SADC.

311. Os Ministros aprovaram o Mecanismo Estratégico da SADC, destinado a utilizar as TICs para acelerar o desenvolvimento socioeconómico e a integração regional. As propostas das prioridades regionais para 2011/2012, entre outras, a criação de um

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Centro Nacional e Regional de Partilha pela Internet, harmonização dos de Regulação da Segurança cibernética na SADC e um Projecto Regional para melhorar a interligação, física, electrónica e financeira, das redes postais, foram acordados.

4.4.2.3 ENERGIA

312. Para o sector energético, o Centro Energético da África Austral (SAPP) foi criado em 1995 para alargar o comércio de electricidade, reduzir os custos de produção de energia e proporcionar mais estabilidade no fornecimento as necessidades nacionais da Região.

313. A Região é orientada basicamente por dois documentos de política, nomeadamente Plano Indicativo Regional de Desenvolvimento Estratégico (RISDP) e Plano de Actividade Energética da SADC. Relativamente ao Programa de Conservação de Energia, dados os desafios levantados pela carência de energia comparativamente com a indisponibilidade de energia suplementar, a optimização da energia deve ser implementada como uma necessidade imposta. Para este fim, a Região da SADC está implementando as seguintes medidas:

(i) 10% de redução do consume através da racionalização, pagamentos prévios e penalidades, directamente do Centro energético da África Austral, Associação Reguladora de Electricidade e das experiências da ESKOM com os produtores/fornecedores na Califórnia, USA.

(ii) ESKOM da África do Sul também adoptou um modelo de conservação de energia seguindo as lições aprendidas no Brasil, as quais já deram provas lá onde foi implementado. ESKOM se comprometeu continuar a fornecer energia aos outros Estados Membros da SADC de acordo com os compromissos já assumidos para com os Estados concernentes. ESKOM deverá, entretanto, reduzir os seus compromissos em 10% de acordo com o programa de redução da energia aos consumidores da África do Sul na mesma proporção.

(iii) Baseado nas experiências do SAPP, Associação Regional Reguladora de Energia (RERA), ESKOM, tal como acima referenciado, bem como nas experiências dos outros Estados Membros, foi criado um Mecanismo harmonizado sobre o Programa de Conservação de Energia para implementação em toda a Região e actualmente estás sendo coordenada pelo SAPP.

4.4.2.4 COMUNICAÇÃO E METEOROLOGIA

314. A existência de redes de comunica caracterizadas por um alto grau de integração e interligação é uma garantia para o comércio, intra e inter-regional. Os serviços de comunicações incluindo o advento de serviços em tempo real são, sem dúvidas críticos para as transacções de negócios à distância, incluindo o comércio pela net, o qual deverá facilitar o comércio na Região e fora dela. O uso das comunicações e mais recentemente

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das tecnologias de informação e comunicação (TICs) ganhou proeminência e importância como uma ferramenta integradora para o continente e também para a promoção do desenvolvimento socioeconómico da Região.

315. Nas Telecomunicações, o objectivo do Centro Regional de Informação sobre Infra-estruturas da SADC (SRII) é o de fornecer as necessárias infra-estruturas de telecomunicações e a conectividade na Região da SADC bem como quebrar as diferenças digitais. Com este objectivo, a Cimeira da SADC de Malawi adoptou uma Declaração sobre as TICs, a qual entre outras questões, instou a transformar a SADC numa economia baseada na informação.

316. O Centro Regional de Informação sobre Infra-estruturas é uma referência regional das telecomunicações, criada ao nível dos Estados Membros com conectividade entre Estados, para integrar as redes de telecomunicações da SADC. SAD. ICM registou que a implementação do Centro Regional de Informação sobre Infra-estruturas (SRII) da SADC foi subdividida em três etapas de curto, médio e longo prazo. O projecto desenvolveu-se muito bem a curto prazo (digitalização das ligações) e a médio prazo (expansão das ligações digitalizadas) está sendo concluída. Ainda por concluir está a implementação a longo prazo que inclui toda a fibra regional de transmissões de alta tensão. É gratificante registar o progresso atingido na implementação deste projecto. No ano passado estimava-se em 70% e actualmente deve rondar os 80%.

317. A SADC tem, através da Associação de Telecomunicações da África do Sul (SATA) designado Backhaul Working Group que supervisiona a implementação da Rede Mínima da SATA a qual se concluída interligará todos os Estados Membros e ligara cada Estado Membro ao Sistema do Cabo Submarino da África Oriental (EASSy), com estatuto de sistema de fibra de banda larga. Esta rede mínima é parte da implementação do projecto de longo prazo.

4.4.2.5 ÁGUA

318. Através do financiamento do Global Environmental Fund, administrado pelo Banco Mundial, a SADC está implementando o Projecto de Gestão da falta de Água no Subsolo (GDMP), o qual foi lançado em 2007 depois da criação da Unidade de Gestão do Projecto com todo o pessoal necessário. O Projecto está actualmente implementando as seguintes componentes:

i Desenvolvimento e Teste do Plano de Gestão da falta de Água no Subsolo para as Áreas Pilotos da Bacia do rio Limpopo, assinado em Fevereiro de 2008);

ii Apoio Regional a Gestão da falta de Água no Subsolo na SADC; e iii Identificação e criação do Instituto de Gestão da Água do Subsolo da África

Austral (GMISA). O Instituto de Gestão da Água do Subsolo será albergado pela África do Sul.

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4.4.2.6 TURISMO

319. A Região acordou que a Organização Regional do Turismo da África Sul (RETOSA) está melhor posicionada para conceber uma estratégia de comunicação da Região e que a sua actual sucursal regional (A Essência de África) seja usada pela RETOSA e pelos Estados Membros em todas as comunicações sobre a região. A próxima edição do Campeonato do Mundo de Futebol na África do Sul e a Taça das Nações de Angola (AFON) 2010 bem como todos os Jogos Africanos da Zâmbia em 2011 necessitam da concepção e implementação de um mecanismo para as Áreas Transfronteiriças de Conservação e da INIVISA e do Programa da SADC de isenção de vistos.

4.4.2.7 ALIMENTAÇÃO, AGRICULTURA E RECURSOS NATURAIS (FANR)

320. A SADC continua monitorizando e implementando a Declaração de Dar-es Salam e o Plano de Acção sobre a Agricultura e Segurança Alimentar bem como as prioridades do RISDP sobre a segurança alimentar e recursos naturais. Em acréscimo, foi concluída a primeira fase da Rede de Segurança das Sementes da SADC (SSSN) em Março de 2007 que pretende a criação do mercado regional de sementes. Além disto foi concebido e mobilizado recursos do Governo Suíço para a fase dois deste projecto, o qual facilitará a implementação do sistema harmonizado de sementes em todos os Estados Membros da SADC. Relativamente a situação da segurança alimentar na Região, esta registou um aumento recorde de produção alimentar mas, nota-se que o acesso a produtos alimentares e a malnutrição permanecem um desafio.

321. Os Estados Membros foram instados a apoiar a Iniciativa do Fundo Alimentar Africano destinada a ser transformada em fonte de suficiência alimentar. A Decisão do Conselho sobre o Observatório Regional da Pobreza a qual facilitará a implementação da Declaração da SADC sobre a Erradicação da Pobreza e Desenvolvimento Sustentado foi também ratificada.

4.4.2.8 SAÚDE

322. A SADC teve progressos particularmente nos domínios do controlo da malária e do TB. No caso da malária, os Estados Membros continuaram intensificando seus esforços conjuntos predominantemente na prevenção (através de fornecimento de mosquiteiros de longa duração – LLN- e de spray de aplicação residual interna) e na gestão de casos. Tendências positivas foram registadas no programa de controlo transfronteiriço da malária implementado no quadro da Iniciativa Desenvolvimento Espacial do Lubongo (LSDI). Desde o início da época da malária de 1999/2000 até 2006/2007, estas melhorias no controlo da malária traduziram-se numa drástica redução em mais de 90% nos Países envolvidos no LSDI. Ao nível regional, o Plano da SADC para eliminação da malária foi concebido para complementar os esforços consentidos pelos Estados Membros.

323. Relativamente ao controlo da tuberculose foi registada tendência positive, incluindo o aumento do nível da formação de vários quadros e 100% de cobertura geográfica em termos de acesso ao tratamento da TB, usando a Estratégia de Observação Directa do Tratamento (DOTS). Além disto, há um aumento de detenção por XDR dos casos nos Estados Membros. Neste sentido, os Estados Membros da SADC aumentaram a

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partilha de experiências e a cooperação afectando a MDR/XDR TB apoio técnico da Organização Mundial da Saúde (OMS).

4.4.2.9 HIV E SIDA

324. HIV e SIDA tem sido um dos maiores desafios com que confronta a Região da SADC. Em 2006, a Região registou um terço de novas infecções do Mundo e de morte por SIDA. Contudo, alguns dos principais mecanismos foram desenvolvidos, incluindo: Estratégia Regional da SADC para Prevenção do HIV e o Plano de Acção para Acesso Universal (2008/2010), Mecanismo de Acção para Harmonização, Fundo de Isolamento e monitorização do HIV e SIDA, Agenda Regional de Investigação do HIV e SIDA, Mecanismo de Acção para a constituição efectiva de parcerias entre as Autoridades Nacionais de controlo do SIDA e Organizações da Sociedade Civil e Guia de formação sobre a contenção do HIV e SIDA para os decisores políticos. Estas iniciativas destinam-se a reforçar a capacidade dos Estados Membros da SADC na via para acesso universal a prevenção, tratamento, cuidados e apoio na Região.

4.4.2.10 LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS

325. Relativamente a livre circulação de pessoas, a SADC conheceu a seguinte evolução:

• A entrada de cidadãos de um Estado Membro ao território de um outro Estado Membro não está sujeita a obtenção de visto por um período máximo de noventa dias.

• A autorização de residência no território de um País Membro deve ser obtida através de um pedido a autoridade do País concernente de acordo com a legislação deste País Membro.

• O direito de estabelecimento consiste numa permissão dada ao cidadão de um outro País Membro por um Estado Membro de conformidade com a sua legislação para desenvolver uma actividade económica ou uma profissão ou então como pessoa assalariada ou um investidor.

• Os Estados Membros estão em vias de concluir Acordos bilaterais de isenção de visto para os cidadãos da SADC até os fins de 2009. Em caso de incumprimento, os Estados Membros são chamados a submeter relatórios sobre a situação ao Conselho no primeiro quarteto de 2009 apresentando as razões do não cumprimento e a assistência de que carecem para cumprir.

4.4.2.11 LIVRE CIRCULAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E DE CAPITAL

326. Alguma evolução também foi registada na aceleração da livre circulação de bens, serviços e de capital. Elas se consubstanciam no que se segue:

i Iniciativas tendentes a harmonizar os procedimentos aduaneiros e instrumentos (incluindo troca electrónica de dados aduaneiros) foram desenvolvidas:

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ii Um único documento administrativo aduaneiro (SADC CD) foi concebido para facilitar a harmonização da declaração aduaneira na Região da SADC;

iii Uma lei sobre um modelo aduaneiro para facilitar a harmonização das legislações aduaneiras nacionais;

iv Uma nomenclatura de tarifas comuns foi adoptada;

v Uma proposta de mecanismo regional de trânsito foi preparada;

vi A revisão das regras de origem foi iniciada em 2007;

vii Um software para facilitação do comércio: por exemplo a promoção de um único Caixa nos postos fronteiriços e a implementação da legislação da SADC sobre Cadeia de garantia de títulos de trânsito;

viii A actualização de barreiras não tarifárias foi iniciada em 2007 com um Plano de Acção tendente a informar, monitorizar e eliminar as barreiras não tarifárias;

ix Harmonização da liberalização do comércio através de TAASK Force constituída pela SADC, COMESA e CEA;

x Um projecto de Protocolo sobre comércio e serviços; um Protocolo sobre a livre circulação de pessoas, bens, capital e serviços;

xi Mecanismos regionais de qualificação, harmonização dos sistemas de educação na região de forma a facilitar a livrem circulação de pessoas e de força de trabalho.

4.4.3 REALIZAÇÕES

327. A tabela seguinte mostra as realizações da SADC até a data:

Situação actual da SADC

Baseado nas experiências do SAPP, Associação Regional Reguladora de Energia (RERA) e ESKOM como referenciado acima, bem como nas experiências dos outros Estados Membros, foi

• A Associação Regional de Electricidade da

África Austral (ERERA) continua facilitando a

criação de um ambiente apropriado para a

implementação dos projectos do sector de

energia na Indústria de Fornecimento de

Electricidade da SADC (ESI)

• RERA com o apoio da Central USAID

Concorrência Global da África (USAID Trade

Hub), procedeu a uma supervisão dos

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concebido um mecanismo harmonizado do Programa de Conservação de energia para implementação em toda a Região e está actualmente sendo coordenada pelo SAPP.

mecanismos da política institucional e de

regulação na SADC ESI com objectivo de

comparar, monitorizar e aperfeiçoar.

• O estudo recomendou o seguinte:

i Os Estados Membros deverão concluir

as reformas na indústria ESI de

acordo com as políticas adoptadas

ii Assegurar a sustentabilidade dos

preços da electricidade e das tarifas

no sector e conceber estratégias

direccionadas a obtenção de custo de

nível satisfatório de forma a viabilizar

o ESI

iii Conceber e harmonizar os sectores

legais e de regulação para promover o

comércio regional através do reforço

das capacidades do sector

institucional

As estruturas regionais conduzidas pelos Estados Membros para implementar os projectos de energia, incluindo os Projectos do Comité, Projectos do comité Directivo e dos Comités Ministeriais conjuntos, foram criadasr ligado através de vários sistemas de cabo submarino, incluindo o Sistema de Cabo Submarino da África Oriental (EASSy) com estatuto de sistema de fibra de banda larga

Transporte

Estado da implementação da Decisão de Yamoussoukro

• O Secretariado criou instituições para facilitar a

implementação das medidas necessária a

liberalização dos mercados de transporte aéreo na

Região do COMESA, EAC e da SADC

• Actualmente, em colaboração com a EAC e COMESA,

está tomando medidas para operacionalizar o

sistema e os procedimentos da Autoridade Conjunta

da Concorrência (JCA)

• A JCA que integra sete membros, dois de cada CER,

EAC, COMESA e SADC mais um Presidente na base

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rotativa irá supervisionar toda a implementação da

Decisão de Yamoussoukro sobre Transporte Aéreo

nas três CERs

A SADC realizou estudo sobre “Avaliação do Potencial Impacto da implementação da Decisão de Yamoussoukro sobre a Política de céu aberto na Região da SADC e as suas constatações e recomendações foram submetidas aos Ministros tutelares do transporte em Maio de 2009 na Namíbia. Elas foram:

i Nos sectores onde a interligação foi

melhorada, através de mais frequências por

semana, o negócio tornou-se mais atractivo e

o volume de tráfego de passageiros

aumentou;

ii Há necessidade de cooperação para

assegurar benefícios mútuos e a

sobrevivência de todos os intervenientes na

indústria do transporte aéreo; e

iii É crucial o fortalecimento da supervisão da

segurança, do espaço aeroportuário e do

espaço aéreo para antever o crescimento

Comunicação e Meteorologia

A SADC, através da Associação de Telecomunicações da África Austral (SATA) criou um Grupo de trabalho denominado Backhaul Working Group que supervisiona a implementação da identificada Rede Mínima da SATA, a qual quando concluída, interligará todos os seus Membros e ligará cada Estado Membro

Projecto Regional da SADC sobre Infra-estrutura de informação (SRII)

• O Projecto é parte da Rede Mínima da SATA

• O Projecto está concluído em 80%

• Para interligar a SADC ao resto do Mundo, o SRII

deverá ser ligado através de vários sistemas de cabo

submarino, incluindo o Sistema de Cabo Submarino

da África Oriental (EASSy) com estatuto de sistema

de fibra de banda larga

Com o objectivo de implementar o Projecto EASSy, consideráveis progressos foram registados e o cabo submarino deverá estar pronto no fim do ano (2010)

Meteorologia

• A Associação Meteorológica da África Austral

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ao sistema do Cabo Submarino da África Oriental (EASSy) com estatuto d sistema de fibra de banda larga. Esta rede mínima é parte do Projecto SRII de longo prazo

(MASA) foi aprovada pelos Ministros dos

Transportes e da Meteorologia, em

Gaberone, Botswana, em Outubro de 2007

• Na reunião extraordinária da MASA,

realizada em Swakopmund, Namibia em 11

de Maio de 2009, nove Estados Membros

assinaram os estatutos.

Água

A SADC está implementando o Projecto de Gestão das Águas do Subsolo (GDMP), o qual foi lançado em 2007 a seguir a criação da Unidade de Gestão com todo o pessoal necessário. O Projecto está actualmente implementando as seguintes componentes:

(i) Concepção e Teste do Plano de Gestão da falta de água no subsolo para as áreas piloto da Bacia do rio Limpopo (assinado em Fevereiro de 2008);

(ii) Apoio a Gestão da falta de água do subsolo na SADC; e

(iii) Identificação e criação do Instituto de Gestão das Águas do Subsolo da África Austral (GMISA). O Instituto das Águas do Subsolo será albergado pela África do Sul

• Cinco dos Projectos-piloto de Gestão Integrada dos

Recursos da Água (IWRM) foram implementados

nos respectivos Estados Membros da SADC com o

apoio do Danidas

• Estes projectos pretendem atingir as comunidades

pobres nas áreas rurais de forma a ajudar a reduzir

a pobreza

Projectos já implementados são os seguintes:

i Malawi: IWRM e projecto de melhoria dos

meios de subsistência para a área de

Dzimphutsi

ii Namibia: Sustainable IWRM Sustentada na

Bacia de in the Omaruru-Lower Swakop

iii Moçambique: Melhoria de meios de

subsistência na Bacia hidrigráfica do Baixo

Limpopo

iv Swazilândia: Projecto de Desenvolvimento

da Irrigação de Lavumisa

v Zâmbia: IWRM e Segurança Alimentar para a

Bacia do Rioa Kafue

• Progressos também foram registados no Projecto

Sanitário e de Fornecimento Transfronteiriço da

Água do Cunene entre a Namíbia e Angola tal como

o primeiro projecto-piloto no quadro do Programa

Estratégico Regional de Desenvolvimento das Infra-

estruturas da Água (RSWIDP)

Turismo

Situação da Organização

• Entre os alvos dos Estados Membros da SADC está a

introdução de um visto universal concebido na

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Regional do Turismo da África Austral (RETOSA)

mesma base tal como o visto Schengen até 2009-

2010

• O lançamento da Estratégia 2010 para o Turismo, a

qual envolve hospedagem c turística conjunta e

promoção durante o findo Campeonato do Mundo

da FIFA na África do Sul

Alimentação, Agricultura e Recursos naturais (FANR)

Estado da Declaração de Dar-es Salaam e do Plano de Acção sobre a agricultura e segurança alimentar bem como das prioridades do RISDP sobre a segurança alimentar e recursos naturais

• Monitorização e implementação da Declaração de

Dar-es Salaam e de um Plano de Acção sobre a

agricultura e segurança alimentar bem como a

facilitação do RISDP permanece uma prioridade

estratégica da SADC para atingir a segurança

alimentar e gestão sustentada dos recursos naturais

• O Secretariado enveredou pela concepção de uma

política Agrícola regional a qual tomará em

consideração as mudanças climáticas globais

• Relativamente a implementação da

Declaração de Dar-es Salaam, o fornecimento

de consumíveis agrícolas chaves permanece

um desafio a produção agrícola na Região

• O Secretariado implementou o Projecto da

Rede de Segurança para Sementes da Região.

O sistema pretende aumentar a

disponibilidade e acessibilidade de sementes

melhoradas aos agricultores na Região.

• O Secretariado iniciou a elaboração da

Política Agrícola Regional (RAP), a qual

facilitará e guiará os Estados Membros para a

harmonização das políticas agrícolas chaves.

RAP é preconizado ser um instrumento

jurídico compilado para a implementação da

gestão alimentar, agrícola e dos recursos

naturais bem como das estratégias do

ambiente na Região.

HIV e SIDA

Situação da Estratégia Regional d Prevenção do HIV da SADC e do Plano de Acção para Acesso Universal

• A Região continua consentindo esforços para

implementar respostas exaustivas para a prevenção

e a mitigação. Disto resultou um aumento de

conhecimentos sobre o HIV e SIDA e resultados

positivos das campanhas de educação no terreno

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(2008-2010),

Mecanismo de Acção para Harmonização, Ajustamento e Monitorização dos Fundos do HIV e SIDA, da Agenda Regional de Investigação sobre o HIV e SIDA,

Mecanismo de Acção para criação de Parcerias reais entre Autoridades nacionais responsáveis e Organizações da Sociedade Civil e Guia de formação sobre a gestão do HIV e SIDA para os Decisores políticos

• Alguns Países registaram significativa redução tanto

na prevalência como na incidência do HIV,

especialmente entre os jovens d 15 a 24 anos e

mulheres grávidas que frequentam as consultas pré

natal

• Houve um aumento de condições para os serviços

de Prevenção da Transmissão de Mãe para a Criança

(PMTCT)

Livre circulação de pessoas, bens, serviços e de capital

Os Estados Membros são actualmente instados a concluir Acordos bilaterais de isenção de visto para os cidadãos da SADC até finais de 2009. No caso de incumprimento, os Estados Membros deverão submeter relatórios ao Conselho nos primeiros quatro meses de 2009 apresentando as razões do incumprimento e a assistência de que carecem para cumprir

• Inspirados pelo Protocolo sobre a facilitação da

livre circulação de pessoas na SADC, assinado em

Agosto de 2005, pelo menos sete Países da Região

assinaram acordos bilaterais para renunciar o

pedido de visto para cidadãos de uns e de outros

• Harmonização do turismo e das políticas de

migração, de legislação e dos estandartes estão em

curso

Progressos também foram registados no seguinte:

i Foram desenvolvidas iniciativas tendentes a

harmonizar os procedimentos e instrumentos

aduaneiros (incluindo troca electrónica de dados

aduaneiros)

ii Um único documento administrativo aduaneiro

(SADC CD) foi concebido para facilitar a

harmonização das declarações aduaneiras na

Região da SADC

iii Uma lei sobre o modelo aduaneiro para facilitar a

harmonização das legislações aduaneiras nacionais

iv Uma nomenclatura comum de tarifas foi adoptada

v Uma proposta de mecanismo regional de trânsito foi

elaborada

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110

4.4.4 DESAFIOS

328. A União Aduaneira pretendida atingir no ano 2010 poderá colocar desafios para os quais a SADC deverá possuir uma estratégia de forma a cumprir o prazo. Na SADC existe também a SACU que está numa avançada fase de integração. Há a necessidade de elevar todos os Estados Membros ao nível desta União Aduaneira. Alguns Estados Membros da SADC são também Membros do COMESA que já está constituída em União Aduaneira. Os Estados Membros não podem integrar ao mesmo tempo duas uniões aduaneiras. Isto transgredi a filiação dos Estados Membros as mesmas CERS (SADC e COMESA). Por isto, os Estados Membros deverão integrar apenas uma união aduaneira a qual deverá colocar a questão ou a COMESA ou a SADC para persuadir. Por isto, a necessidade das duas CERs partilharem a sua formulação e ver como poderão fundir-se e impulsionar o processo de integração.

329. Existindo já a SACU, tendo já a EAC adoptado uma Tarifa Externa Comum (CET) em 2005 e já criado o Mercado Comum da África Austral e Oriental, os Estados Membros da SADC precisam avaliar o impacto da multiplicidade de filiação e decidir sobre a melhor abordagem.

330. A Cimeira Tripartida, SADC, COMESA e EAC constitui passo certo para ultrapassar a sobreposição de filiação dos Estados Membros pertencentes a diferentes CERs. Uma larga e coordenada abordagem, regional e continental, sobre financiamento das infra-estruturas, harmonização institucional e coordenação de políticas precisam ser desenvolvidas para assegurar que os benefícios e as oportunidades emergentes do acesso preferencial sejam optimizados. Isto pode ser atingido no quadro do mecanismo da iniciativa do NEPAD. Melhoria das infra-estruturas do transporte no continente é crucial para o fortalecimento do comércio.

331. Também são necessário, o desenvolvimento das infra-estruturas fronteiriças e investimentos nos sectores da energia e telecomunicações. Investimentos públicos e desenvolvimento de assistência para desenvolvimento de infra-estruturas e manutenção também é essencial na ausência de investimentos privados, nacionais e estrangeiros e poderá também estimular o investimento privado.

332. A Região enfrenta um certo número de desafios críticos no processo de aprofundamento da integração regional, particularmente tendo em conta os objectives estabelecidos pelo Plano Regional Indicativo de Desenvolvimento estratégico (RISDP). Isto inclui, entre outros, a questão da sobreposição de filiação, diferentes níveis de integração económica na Região, ritmo da implementação, constrangimentos de capacitação tanto nos Estados Membros como a nível regional/Secretariado.

333. O desenvolvimento de infra-estruturas adequadas permanece um domínio vital da integração na Região. Neste sentido, esforços regionais continuaram sendo consentidos e concentrados na implementação dos principais programas e projectos nas áreas de infra-estruturas e serviços. Especial atenção foi dedicada ao Sector de energia, onde a Região não pôde evitar a crise procura/oferta que actualmente a afecta.

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334. Neste contexto, a Região acordou um certo número de medidas de curto prazo para tratar da carência de energia. Isto inclui a preparação de Projectos de produção de energia a curto prazo, Programa de Conservação de Energia, Ambiente Favorável para o Crescimento do Sector da Energia e Sustentabilidade, Mobilização de Recursos Extraordinários para Financiamento dos Projectos. Outros sectores de infra-estruturas e serviços incluem: Água, Turismo, Transportes e Comunicações. Na área do Turismo, esforços continuaram sendo consentidos para concluir o sistema do UNIVISTO de forma a, entre outras coisas, permitir a Região maximizar os benefícios do Campeonato do Mundo da FIFA 2010 na África do Sul.

335. Implementação e seguimento da liberalização do comércio confrontada com a falta de dados e de capacidades nos Estados Membros ao nível dos Comités Nacionais da SADC.

336. Integração Regional, crescimento económico e atingir um modelo de desenvolvimento em qualquer região requer o prevalecimento da paz. A Região da SADC conheceu consideráveis dificuldades no domínio da Democracia, Paz e Segurança. Claramente, este é um desafio que a SADC deverá enfrentar caso os Estados Membros estiverem comprometidos em manter as democracias no quadro do mecanismo do Plano Estratégico do Organismo.

4.4.5 PERSPECTIVAS

337. A SADC tem objectivos estratégicos, entre os quais:

§ Criação da União Aduaneira da SADC até 2010, o que inclui a criação de uma tarifa externa comum e harmonização das políticas internas;

§ Melhoria de todo o ambiente de negócios e de investimentos e atingir convergência sobre os indicadores macro económicos seleccionados;

§ Melhoria da competitividade industrial e diversificação das economias da SADC através da promoção do comércio intra regional, investimento nos sectores de produção e na cooperação no sector da tecnologia; e

§ Atingir um Mercado Comum até 2015, União Monetária em 2016 e União Económica em 2018.

338. Rumo ao Mercado Comum, a SADC está no processo de preparação de um modelo de Política de Concorrência adequado a SADC. De acordo com o roteiro o mecanismo da harmonização poderá estar concluído em 2009 para implementação em 2010. O objectivo é o de criar condições que permitam os mercados funcionar de forma competitiva para o benefício dos consumidores e dos negócios. A política de concorrência assegura que não haja concorrência desleal, particularmente removendo e prevenindo barreiras estatais ou privadas a concorrência.

339. A SADC está actualmente trabalhando nos preparativos para atingir a União Aduaneira. Alguns estudos foram realizados, incluindo: “Um modelo apropriado para a

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União Aduaneira da SADC” e sobre “Avaliação da compatibilidade das políticas nacionais de comércio” e fornecem contribuições para trabalhos e negociações posteriores.

4.5 AUTORIDADE INTERGOVERNAMENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO (IGAD)

340. A IGAD é a sucessora da Autoridade Intergovernamental sobre a Seca e Desenvolvimento (IGADD). Criada por um Acordo Internacional em 1986 como uma organização sub-regional com inicialmente seis Estados Membros afectados pela seca: Djibuti, Etiópia, Quénia, Somália, Sudão e Uganda. Em 1993, ela se alargou com a admissão da Eritreia como 7.º Membro.

341. Entre 1974 e 1984, severa seca e outros desastres naturais atingiram a Região da África Oriental e causaram fome generalizada, degradação ecológica e infortúnio económico. Embora os Países, individualmente tenham consentido esforços substanciais para contornar a situação e tenham recebido o generoso apoio da comunidade Internacional, a magnitude e a extensão do problema impôs firmemente uma abordagem regional para complementar os esforços nacionais.

342. Em 1983 e 1984, seis Países do Corno de África – Djibuti, Etiópia, Quénia, Somália, Sudão e Uganda – tomaram a iniciativa através das Nações Unidas para criar um organismo intergovernamental para coordenar as suas aspirações de desenvolvimento e mitigar os efeitos da seca na sua Região. Consequentemente, a Assembleia dos Chefes de Estado e de Governo, reunida em Djibuti, assinaram em 16 de Janeiro de 1986 o Acordo que lançou oficialmente a IGAD com Sede no Djibuti.

343. Em Abril de 1985, em Adis Abeba, a Assembleia dos Chefes de Estado e de Governo adoptaram uma Declaração para revitalizar a IGADD e expandir a cooperação entre os Estados Membros. Em 21 de Março de 1996, em Nairobi, a Assembleia dos Chefes de Estado e de Governo assinaram o “Instrumento de Emenda a Carta/Acordo da IGADD com a nova denominação de 2Autoridade Intergovernamental sobre o Desenvolvimento”.

344. A IGAD revitalizada com mandato alargado, áreas de cooperação regional e integração bem como uma nova estrutura organizacional foi lançada pela Assembleia dos Chefes de Estado e de Governo em 25 de Novembro de 1996 em Djibuti. O mandato alargado e a competência foi, inter alia, para:

• Promover estratégias conjuntas de desenvolvimento e harmonizar as políticas macro económicas;

• Harmonizar as políticas comerciais, aduaneiras, de transporte,

comunicações e de recursos naturais;

• Harmonizar a produção e as estruturas do marketing; e

• Criar um ambiente favorável ao investimento estrangeiro, transfronteiriço e

local.

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345. Em Fevereiro de 1998, a IGAD assinou com a Comunidade Económica da Africana (AEC), o Protocolo sobre as Relações entre a AEC e as Comunidades Económicas Regionais (CERs).

4.5.1 OBJECTIVOS DA IGAD

346. Os desejos e os objectives da IGAD são os seguintes:

i Promover estratégias conjuntas de desenvolvimento e gradualmente harmonizar políticas macro económicas e programas nos domínios social, tecnológico e científico;

ii Harmonizar políticas relativas ao comércio, alfandegas, transporte, comunicações, agricultura e recursos naturais e promover a livre circulação de bens, serviços e de pessoas na Região;

iii Criar um ambiente favorável ao investimento estrangeiro, transfronteiriço e comercial local;

iv Conquistar a segurança alimentar regional e encorajar e assistir os esforços dos Estados Membros para, colectivamente, combaterem a seca e outros desastres, naturais e provocados pelo Homem, e suas consequências naturais;

v Iniciar programas e projectos para atingir a segurança alimentar regional e exploração sustentada dos recursos naturais e protecção do ambiente e encorajar e assistir os esforços dos Estados Membros para, colectivamente, combaterem a seca e outros desastres, naturais e provocados pelo Homem e a suas consequências naturais;

vi Conceber e melhorar uma infra-estrutura coordenada e complementar nas áreas dos transportes, telecomunicações e energia na Região;

vii Promover a paz e estabilidade na Região e criar mecanismos na Região para a prevenção, gestão e resolução de conflitos inter e intra Estados através do diálogo;

viii Mobilizar recursos para a implementação de programas de emergência, de curta, média e longa duração no quadro do mecanismo regional de cooperação;

ix Promover e realizar os objectivos do Mercado Comum da África Austral e Oriental (COMESA) e da Comunidade Económica Africana;

x Facilitar, promover e reforçar a cooperação no desenvolvimento da investigação e aplicação da ciência e da tecnologia.

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4.5.2 ACTIVIDADES E EVOLUÇÃO

347. Enquanto o Acordo que criou a IGAD enumera um certo número de domínios de cooperação entre os Estados Membros, são seguintes as três áreas identificadas como pontos imediatos de início da cooperação:

Ø Segurança alimentar e protecção do ambiente;

Ø Prevenção, gestão e resolução de conflitos; e

Ø Cooperação económica e integração.

Para o efeito, a IGAD, tem obtido um certo número de sucessos de percurso no cumprimento do seu mandato através da criação efectiva e eficiente de mecanismos, redes, processos, instituições especializadas e parcerias para a execução das suas actividades regionais. Com este objectivo, a IGAD criou instituições especializadas, incluindo o Mecanismo de Alerta Prévia de conflitos (CEWARN) em Adis Abeba, Fórum de Negócios da IGAD em Asmara, mais tarde revitalizada e transferida para Campala, Centro da IGAD de Prognóstico climático e Aplicação para Monitorização e previsão meteorológica (ICPAC) em Nairobi, Programa de Reforço de Capacidade da IGAD contra o Terrorismo (ICPAT) em Adis Abeba e Programa Regional da IGAD de Parceria contra o HIV/SIDA (IRAPP) em Campala.

4.5.2.1 MECANISMO DE ALERTA PRÉVIA DE CONFLITOS E E RESPOSTA (CEWARN)

348. O Mecanismo de Alerta Previa de Conflito e de Resposta (CEWARN) é uma instituição da IGAD destinada a server a Região como mecanismo para antecipação sistemática e de resposta aos conflitos violentos em tempo oportuno e de forma efectiva.

349. A criação do CEWARN, em 2000, seguiu-se a revitalização da IGAD em 1996 e ao alargamento do mandato para cobrir Paz e Segurança bem como evolução das questões fronteiriças. Ela também foi baseada no entendimento da IGAD segundo a qual uma intervenção em tempo oportuno para prevenir o agravamento ou para mitigar os piores efeitos dos conflitos violentos é efectivamente menos onerosa em termos humanos e de recursos materiais do que lidar com crises emocionais.

350. O Protocolo que criou o CEWARN foi assinado pelo Conselho de Ministros da IGAD em Janeiro de 2002 e entrou em vigor em Agosto de 2003. A visão do CEWARN está imbuída do espírito: Companheiros com poderes para prevenir conflitos. Assim, a sua missão é a de criar um mecanismo sub-regional sustentado e eficiente para proceder alerta prévia e Resposta rápida e impulsionar a cooperação entre os relevantes intervenientes de forma a responder a um potencial e actual conflito violento na Região de forma oportuna.

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115

351. Embora o corno de África seja uma Região devastada por conflitos que vai de intra até inter estatais e conflitos das comunidades fronteiriças, o CEWARN adoptou uma abordagem diferenciada incidindo inicia e exclusivamente aos conflitos de carácter pastoril - tanto de natureza inter comunitária como de natureza transfronteiriça - antes de, em devido tempo, expandir-se para outros tipos de conflitos.

352. Desde a sua criação, através da sua rede de Monitores de terreno, Coordenadores de Países, Institutos de Investigação e Unidades de Alerta Prévia e de Resposta (CEWERUs) ao nível nacional, o CEWARN tem monitorizado e reportado sobre conflitos de natureza pastoril em duas áreas piloto: Grupo somali (que engloba partes do Quénia, Etiópia e Somália) e Grupo de Kamaroja (que engloba partes da Etiópia, Quénia, Sudão e Uganda).

353. O CEWARN se definiu como um mecanismo sub-regional com a mais desenvolvida base de dados de Sistema de Alerta Prévia Regional da África. Foi desenvolvida uma efectiva rede de monitorização no terreno e de ferramenta de análise dos dados. Ele promoveu a capacitação do pessoal para prevenção, gestão e resolução de conflitos (CPMR) na Região através de acções de formação dos intervenientes em vários níveis.

354. O CEWARN também diligenciou no sentido de instalar a confiança e a colaboração entre os vários intervenientes, incluindo Governos e OCSs.

355. Como qualquer outra instituição nova e na fase de aprendizagem, o CEWARN reconhece a existências de lacunas nos seus trabalhos, tais como a componente de inadequada resposta e a necessidade de expandir as suas informações e áreas de intervenção a todos os Membros da IGAD e a outras formas de conflitos.

356. O CEWARN implementa uma estratégia de cinco anos (2007-2011) para eliminar estas lacunas para que possa desempenhar o seu papel enquanto um mecanismo sub-regional efectivo e sustentado para Alerta Prévia de Conflitos e Resposta Rápida. Consequentemente, várias avaliações foram feitas monitorizando novas áreas e o mandato do mecanismo de alerta prévia para permitir-lhe cobrir todos os Países Membros.

4.5.2.2 ASSUNTOS DO GÉNERO

357. Em 1999, foi criada uma Secão da Mulher no Secretariado da Autoridade Intergovernamental sobre o Desenvolvimento (IGAD). Isto foi possível graças a iniciativa patrocinada pela IGAD “Workshop das Mulheres Empresárias, realizado em Nairobi, Quénia em 1998 e ratificada pela 18.ª Sessão do Conselho de Ministros da IGAD. Logo após a sua criação, o Departamento desenvolveu suas actividades com incidência nas questões do género ao nível do Secretariado bem como nos Estados Membros. Isto inclui: organização e realização de programas de formação, reuniões tais como as dos Ministros dos Assuntos das Mulheres/Género dos Estados Membros, mobilização de fundos para financiamento do reforço de capacidades e actividades dos projectos, relações com

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organizações de relevância, participação em workshops e conferências sobre o género e questões conexas, etc.

358. Em 2003, a IGAD concebeu uma nova estratégia para 2004-2008 com visão mais direccionada, missões e programas e, foi reconhecida a importância de uma Política da IGAD sobre o Género e a harmonização das políticas nacionais sobre o género na Região. Como resultado, foi formulada uma Política e Estratégia da IGAD sobre o Género e lançada em 2004. O principal objectivo desta política é o de facilitar o enquadramento das perspectivas do género em todas as actividades da IGAD de forma a transformá-las num contributo de resposta do género para atingir o desenvolvimento socioeconómico na Região. A política também consignou os seus seguintes objectivos específicos:

• Gerar e assumir a criação de um ambiente favorável a gestão dos assuntos do género com objective de conquistar a igualdade do género e igualdade dos objectivos;

• Reforçar e assegurar o mecanismo institucional da IGAD para encorajamento da igualdade, princípios de equidade e objectivos;

• Facilitar a via harmonizada para atingir a gestão dos assuntos do género a todos os níveis na IGAD;

• Introduzir assuntos do género em todas as estruturas da IGAD, órgãos, programas sectoriais e temas;

• Fixar os Indicadores da IGAD sobre o Género e Desenvolvimento, o que facilitará a sua harmonização regional, o processo de integração e os objectivos.

359. Após o lançamento da Política e Estratégia, a esfera das atribuições da Secção da Mulher alargou-se e daí, em Março de 2005, foi institucionalizado um Programa dos Assuntos da Mulher no Secretariado da IGAD. Desde a sua criação, o Programa vem desempenhando várias tarefas tais como a popularização dos objectives da política, convocação de Reuniões Anuais dos Ministros dos Assuntos da Mulher/Género dos Estados Membros, realização de workshops técnicos relativos com a gestão dos assuntos do género, introdução do género nos programas sectoriais e projectos da IGAD, publicação e distribuição de documentos relevantes bem como a facilitação de projectos de intervenção para Mulheres da Somália e do Sudão no processo de edificação da paz e de reconstrução.

360. De igual modo, nos últimos dois anos ênfase tem sido colocada na implementação da Política do Género e subsequentes directivas foram dadas pela Reunião dos Ministros dos Assuntos da Mulher/Género realizada recentemente. Consequentemente, muitas tarefas têm sido realizadas, incluindo: trabalhos em estreita colaboração com os Estados Membros sobre o género e questões conexas, assegurar a incorporação das questões do género nos programas/projectos da IGAD, participação em importantes conferências e workshops, mobilização de fundos para as actividades dos programas, colaboração com a Direcção da Mulher, Género e Desenvolvimento da União Africana bem como com o Centro Africano para o Género e Desenvolvimento social da Comissão Económica das Nações Unidas para África sobre questões pertinentes.

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361. Outras tarefas realizadas foram: relações bilaterais e multilaterais com organizações que fazem a avaliação da situação sobre a participação e a representação da Mulher nos cargos de decisão nos Estados Membros da IGAD, convocação da conferência de Mulheres Parlamentares, Preparação de uma Estratégia para maior representação da Mulher nos cargos de decisão, realização de workshops dos Intervenientes para validar a estratégia, Implementar o Pacote do Reforço da Capacidade de Intervenção da Mulher no Secretariado da IGAD e nos seus Escritórios especializados, etc.

362. Actualmente, tornou-se mais evidente que a igualdade do género e a emancipação da Mulher são cruciais para atingir o desenvolvimento sustentado, paz e segurança na Região da IGAD. Para este fim, a consolidação dos resultados positivos das tarefas realizadas pelo Programa dos Assuntos do Género deve ser impulsionada com a visão e missão da recentemente concebida Estratégia da IGAD e considerando questões emergentes e globais. A luz do exposto, estão agendadas as seguintes tarefas para 2011:

• Facilitar a ratificação da Estratégia para Maior Representação da Mulher nos Cargos de decisão pela Reunião do Conselho de Ministros da IGAD bem como pela Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo;

• Monitorizar a implementação da estratégia nos Estados Membros; • Explorar e facilitar a criação de uma Unidade de Mulheres Parlamentares na

União Parlamentar da IGAD; • Acompanhar a introdução das questões do género nos programas

prioritários e projectos da IGAD; • Realizar uma conferência da IGAD das Mulheres Empresárias e criar uma

Unidade para integrar o Fórum de Negócios da IGAD; • Lançar um estudo sobre o acesso aos recursos de produção com particular

ênfase sobre a mulher e os direitos a terra nas áreas rurais da Região; • Rever a Política e Estratégia da IGAD de 2004; • Preparar a monitorização e avaliação dos indicadores da Estratégia; • Realizar Reuniões Anuais dos Peritos e dos Ministros dos Assuntos da

Mulher/Género dos Estados Membros; • Advogar no combate a violência baseada no género muito prevalecente na

Região; • Colaborar na implementação dos Programas de Saúde Sexual Reprodutiva e

sobre HIV/SIDA; • Realizar avaliação sobre a situação da Mulher e da Criança nas áreas de pós

conflito; e • Alagar relações com organizações pertinentes e mobilizar fundos das

organizações bilaterais e multilaterais.

4.5.2.3 AMBIENTE

363. As conquistas no sector da Protecção do Ambiente são:

1. Apoio aos Estados Membros na concepção e elaboração dos programas nacionais de acção (NAPs) para implementar a UNCCD

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2. Elaboração e implementação do programa de acção sub-regional (SRAP) para complementar os NAPs na implementação da UNCCD

3. Elaboração do Plano de Acção sub-regional sobre o Ambiente para implementar a componente Ambiente do NEPAD

4. Elaboração e publicação do Relatório de Observação do Ambiente da IGAD

5. Elaboração da Estratégia de Gestão do Ambiente e dos Recursos Naturais da IGAD

364. A Protecção do Ambiente também está reflectida na implementação do Projecto denominado “ Monitorização Africana do Ambiente para Desenvolvimento Sustentado”, promovido pela União Africana. O Projecto pretende usar os dados de satélite/informações para monitorizar o ambiente para desenvolvimento sustentado. Cada CER seleccionou uma área temática e um Centro de implementação. A IGAD seleccionou o ICPAC como Centro de implementação e monitorização da degradação do solo e perda de habitat através dos dados de satélite como área temática.

§ Implementação do Programa sub-regional de Acção da IGAD (IGAD-SRAP) no contexto da Convenção das ONU de Combate a Desertificação (UNCCD)

365. A IGAD, com apoio do Mecanismo Global (GM) criou uma Unidade Sub-regional de apoio (SSF). GM forneceu alguma semente para lançar rapidamente a Unidade. O objectivo do SSF é o de permitir a IGAD apoiar as actividades da Convenção de Combate a Desertificação (CCD) na Sub-região, facilitando a identificação e a formulação de conceitos para projectos e programas de desenvolvimento sob SRAP ou NAPs.

366. A convenção das Nações Unidas de Combate a Desertificação (UNCCD) é uma das mais significativas conquistas emanadas da conferência das Nações Unidas sobre o ambiente e Desenvolvimento, de 1992 (UNCED).

367. Ela pretende combater a desertificação e mitigar os efeitos da seca através de intervenções efectivas a todos os níveis, apoiadas pela cooperação internacional e parcerias nos domínios da transferência de tecnologia, recolha de dados e disseminação, investigação cientifica e desenvolvimento bem como da mobilização de recursos financeiros. Para complementar, foram elaborados programas de acção, nacionais, sub-regionais e regionais, os quais estão sendo implementados para combater o flagelo da desertificação em África e em todo o Mundo tal como insta a Convenção.

368. Em 2006, diversas actividades foram desenvolvidas para consolidar a direcção e as actividades do SSF e a implementação da UNCCD na Sub-região. Isto inclui: apoio a implementação do Plano de acção Sub-regional (SRAP) e dos Planos Nacionais de acção (NAPs); Partilha de experiência entre as Comunidades e Projecto de formação (CETP) e Reforço da Base de Parcerias do SSF da IGAD.

§ Recursos Naturais

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369. Sobre recursos naturais transfronteiriços partilhados, um certo número de projectos e programas estão em fase de formulação. Entre eles, o lançamento da Plataforma da IGAD no Programa de água orçado em 10 milhões de euros. A IGAD está também implementando o projecto de captação de água no Quénia, Uganda e Sudão para que a água possa ser usada nos períodos da seca para aumentar a segurança alimentar. Programas estão actualmente sendo concebidos para infra-estruturas de armazenamento de alimento para aumentar a segurança alimentar. Este projecto terminou em 2009.

370. Diversos planos chave e actividades específicas abaixo enumeradas foram apontadas para implementação em 2010:

a. Realização de estudo e workshop para identificar os problemas existentes na actual conjuntura das cadeias do Mercado e recomendar subsequentes mais resistentes produtos de terras áridas e semi - áridas (ASALs). O objectivo é expandir a comercialização dos produtos caracterizados pela mais-valia local de forma a criar riqueza e melhorar o nível de vida. Isto é considerado realizável tanto ao nível nacional como regional, especialmente a luz do renovado interesse internacional nos produtos naturais e a promoção de empresas biológicas.

b. Tentativa de incorporação as questões relativas aos recursos naturais nos existentes Comités bilaterais de decisores políticos, os quais actualmente tratam separadamente as questões de segurança. Convencida que a maioria dos conflitos são gerados pelo uso dos recursos naturais, particularmente nas áreas fronteiriças, a IGAD irá alimentar actividades e elaborar mapas de áreas transfronteiriças com recursos naturais para demonstrar a interdependência dos recursos naturais e as questões de segurança.

c. Preparação de materiais de sensibilização e de uma política específica sobre as constatações e as lições tiradas da excursão dos Membros do Parlamento (MPs). Os materiais foram preparados, tanto em formato digital como em papel e um filme foi rodado. No ano de 2010, a IGAD e Internacional para conservação da natureza (IUCN) organizaram a Conferência Bienal dos directores das finanças e Directores da conservação em Entebe, Uganda. Além disto, um encomendado um estudo para incidir sobre a contribuição dos ASALs às economias nacionais, o qual sustentará as motivações do governo em investir nestas terras. Em 2010, o relatório estará concluído.

d. Em 2010, a IGAD irá juntar-se a UNESCO para preparar a Política da IGAD e a rede de Ciência para gestão de águas partilhadas na Região. Será um Fórum para os decisores políticos (membros do Parlamento) e a comunidade científica e académica da Região lidarem com as questões da água.

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371. Foram criados Sistemas de alerta prévia ligados ao tempo, seca e chuva. Exemplo é a criação do Centro de Previsão Meteorológica e de Aplicação em Nairobi (ICPAC) que coordena os Sistemas de alerta prévia do tempo e do clima na Região.

• Centro de Previsão Meteorológica e de Aplicação da IGAD (ICPAC)

372. O Corno de África, tal como muitas outras partes dos trópicos, está exposta a eventos climáticos extremos tais como as secas e inundações. Estes eventos extremos têm severos impactos negativos nos sectores chaves sócio económicos de todos os Países da Sub-região. O ICPAC procede a leitura do tempo em cada dez dias. O Centro também serve a Tanzânia, Ruanda e Burundi e a IGAD tem em promoção um projecto de criação animal destinado a promover o desenvolvimento da criação animal e segurança alimentar para fortalecer a existência de alimentos na Região.

373. Num esforço para minimizar os impactos negativos dos eventos climáticos extremos e tirar vantagens dos bons anos, 24 países da Sub-região da África Austral e Oriental, sob os auspícios do PNUD criou um Centro Regional de Monitorização da Seca (DMC) em Nairobi e em 1989, um Subcentro em Harare.

374. Em 1998, no fim do Projecto financiado pelo PNUD e devido a crescente procura de informações sobre o clima e serviços de previsão, as componentes de Nairobi e de Harare trabalham agora independentes e estão referenciados como Centro de Monitorização da Seca de Nairobi (DMCN) e Centro de Monitorização da Seca de Harare (DMCH). DMCN cobre os Países da IGAD, enquanto DMCH é responsável pelos Países da África Austral.

375. Existem três objectivos paralelos, os quais tomados em conjunto constituem a capacidade do ICPAC de produzir trabalho científico sólido e aplicar os resultados através da colaboração com uma extensa e educada base de utentes.

I. Melhorar a capacidade técnica dos produtores e dos utentes de informações climáticas de forma a aperfeiçoar a contribuição e o uso para monitorizar o clima e os produtos da previsão;

II. Conceber um sistema de informação melhorado, proactivo, oportuno e abrangente e promover a disseminação e passagem, tanto a escala nacional como sub-regional, através dos parceiros nacionais; e

III. Alargar conhecimentos básicos na Sub-região de forma a facilitar a tomada de decisão com conhecimento de causa, através de uma clara compreensão do clima e do respectivo processo, aprofundada investigação e desenvolvimento e uma bem gerida referência do arquivo de dados e produtos de informação.

376. As suas actividades operativas incluem:

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§ Desenvolvimento e efectivação de um banco de dados, regional e nacional, de controlado e de qualidade. Da posição do satélite obtém-se os registos climáticos.

§ Processamento dos dados, incluindo a concepção de estatísticas climatológicas de base.

§ Obtenção oportuna da hora aproximada do tempo e de dados obtidos a distância.

§ Monitorização das evoluções espaço - hora do tempo e dos extremos climáticos em toda a região.

§ Produção de previsões meteorológicas e dos produtos de alerta prévia.

§ Delimitação das zonas de risco de eventos climáticos extremos.

§ Relações com Serviços nacionais de Meteorologia e de Hidrologia (NMHS) e Centros Internacionais e Regionais para troca de dados e informações.

§ Disseminação oportuna dos produtos de alerta prévia.

§ Conhecimento público e educação dos utentes sectoriais dos produtos meteorológicos.

§ Desenvolvimento de sector específico de informações climáticas e dos produtos de previsão.

§ Organização de Fora de Observação Climática.

§ Interacção com os utentes através de workshops, nacionais e regionais, e projectos-piloto de aplicação, etc

§ Monitorização de mudanças climáticas, detenção e atribuição.

§ Avaliação dos impactos e da vulnerabilidade associada aos extremos climáticos.

§ Investigação sobre o clima e domínios afins.

§ Monitorização do clima do passado

377. O clima passado recente sobre o corno de África foi monitorizado numa escala de década, mensal e sazonal de forma a detector a evolução de quaisquer anomalias significativas que poderiam ter impacto negative nas actividades sócio económicas da Região. Isto foi fornecido através de sumários da década, mensal e sazonal da pluviosidade e gravidade da seca e anomalias mensais de temperatura.

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378. Estes produtos foram disseminados a todos os Serviços Nacionais de Meteorologia e de Hidrologia dos Países participantes para server como informações de alerta prévia a uma variedade de sectores utentes de informações meteorológicas e produtos, incluindo os decisores políticos, projectistas, saúde, agricultura e sectores de recursos aquáticos, camponeses bem como instituições de investigação, entre outros.

379. A maior força da IGAD reside na grande e diversificada população da Região e no compromisso politico da liderança dos Países Membros em volta da ideia da cooperação regional. Embora prevaleçam diferenças bilaterais entre alguns Estados Membros, existe um compromisso positivo relativamente a IGAD enquanto instituição. Isto pode ser exemplificado pela regular participação de todos os Países nas reuniões dos órgãos da IGAD, contribuições financeiras pagas para garantir o funcionamento do Secretariado e criação de instrumentos altamente políticos tais como o CEWARN, o qual tem implicações para alguns Estados. Esta vontade política para a cooperação regional é um dos mais fortes trunfos da IGAD.

380. A força da IGAD é a criação de plataformas e fora de peritos técnicos dos Estados Membros para discussão de questões sobre o mandato/programas. Estas plataformas são criadas especificamente com objective de troca de opiniões sobre uma material específica, por exemplo o Comité Ministerial da IGAD para o Sector dos Transportes (MTSC), Comité Ministerial da IGAD para a Mulher, Comités Regionais para a Meteorologia, Energia e reuniões técnicas para elaboração e coordenação de posições e conceitos conjuntos.

381. O Secretariado da IGAD ganhou significativa experiência na organização e nos processos de facilitação das reuniões, fora e workshops que são particularmente importantes para troca de informações e de experiências e para formulação de políticas e conceitos de desenvolvimento compatíveis.

• Agricultura, criação animal e segurança alimentar

382. As actividades nesta área do Programa foram baseadas na Estratégia Regional de Segurança Alimentar que preconiza acções regionais em três principais domínios: aumentar produção de alimentos, melhorar a comercialização e fornecer preços acessíveis as populações vulneráveis. Embora o calendário para esta Estratégia tivesse terminado em 2008, a implementação dos projectos e programas financiado está em curso. A Estratégia será actualizada em 2010 para pô-la em consonância com o Plano Mínimo de Integração da IGAD (MIP) até agora em preparação.

• Aumentar a produção de diversos alimentos

383. A Região da IGAD tem um défice estrutural de alimentos atingindo 5 milhões de toneladas de cereais em 2009. Além disto, mais do que 4 milhões de pessoas, maioritariamente das terras áridas e semi – áridas (ASALs) da Região enfrenta segurança alimentar crónica e pelo menos 2 milhões depende de ajuda alimentar. A Região recebe

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mais de 40% da ajuda alimentar mundial e a situação tem-se agravado devido a severa seca bem como ao aumento dos preços dos alimentos e do combustível em todo o Mundo.

384. Contudo, a Região possui enorme potencial para aumentar a produção de alimentos para a auto-suficiência com margem para exportação. Por isto, a IGAD envolveu-se num número de projectos e outras acções regionais para aumentar a produção de alimentos, particularmente nas áreas pastorais e agro-pastorais, zona de pessoas da mais crónica insegurança alimentar da Região.

• Melhorar a comercialização de produtos agrícolas e de alimentos

385. É sabido de forma crescente que o maior dos desafios a agricultura e produção de alimentos na Região é um mercado inadequado. A falta de mercados e uma pobre infra-estrutura de mercado fez, no passado, da agricultura uma actividade não lucrativa. Apesar disto, a IGAD está determinada a enfrentar este desafio através da promoção do Mercado intra-regional, fornecendo as necessárias informações para facilitar a entrada de comerciantes e aumentar a transparência e a eficiência no mercado.

• Fornecer alimentos a preços acessíveis

386. Alimentos a preços acessíveis são intervenções de natureza local destinadas a proteger as populações vulneráveis contra a fome e a malnutrição. As intervenções regionais neste domínio são na sua maioria em termos de política de desenvolvimento, troca de informações sobre iminente fome e partilha de conhecimentos sobre respostas apropriadas para tais crises.

• Iniciativa da IGAD – Projecto de política pecuária

387. A pecuária contribui com cerca de 60% do combinado produto agrícola doméstico (GDP) dos Estados Membros da IGAD, em proporções atingindo 20% no Uganda e perto de 90% na Somália. O sector da pecuária é uma importante componente de subsistência de aproximadamente 40 milhões de pessoas da Região. Contudo, Os Estados Membros não aplicam políticas para optimizar a contribuição deste sector. Sob a 8.ª EDF, a IGAD assegurou financiamento da União Europeia para financiar o projecto de política pecuária. Em Setembro de 2005, a IGAD assinou o Acordo de financiamento para este projecto com valor de 5.7 milhões de euros para cinco anos com implementação a partir de Janeiro de 2006. O projecto é executado pela FAO mediante um Acordo de contribuição.

388. O objectivo geral do Projecto é o de reforçar a contribuição do sector da pecuária à segurança alimentar sustentada e a redução da pobreza na Região. Sendo isto cumprido, reforçará a capacidade da IGAD, dos seus Estados Membros, das organizações regionais e dos intervenientes, para formular um sector avançado de pecuária e respectivas políticas o que reduzirá a insegurança alimentar e a pobreza.

389. Algumas actividades desenvolvidas este ano incluem:

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i. Criação de fora multidisciplinar de política, através dos quais os intervenientes se engajam na política de desenvolvimento em todos os Estados Membros;

ii. Criação de centros de informação, equipados com um leque de informações tecnológicas em cinco Estados Membros e posteriormente a sua inserção num sistema Web de informação;

iii. Os Ministros tutelares da pecuária dos Estados Membros da IGAD acordaram sobre um mecanismo regional de política para a saúde animal no contexto do comércio e a vulnerabilidade que poderá ser gerada através de um processo desorganizado no uso desta política;

iv. Implementação de formação regional sobre género e a pecuária, seguido de cursos nacionais em Djibuti e no Quénia; e

v. Apoio aos grupos de trabalho em cinco Estados Membros para iniciar a análise dos PRSPs dos seus Países de forma a introduzir a pecuária e respectivas formas de sobrevivência nos processos nacionais de orçamentação.

390. Baseado numa série de estudos, foi também produzido um relatório analítico, detalhando as vias que os mais pobres criadores de animais podem participar nos mercados e as implicações políticas destas escolhas e actividades. Além disto, foi recrutado um funcionário de comunicações para o projecto.

391. Algumas das actividades planeadas para execução em 2010 incluem:

i. Facilitação de acordos e de logística para a criação de uma unidade da pecuária e pastoral na IGAD;

ii. Fortalecer o perfil da pecuária na afectação dos recursos nacionais através do PRSP e do processo da CAADP;

iii. Encorajar os Estados Membros a acordar sobre os níveis aceitáveis de risco com respeito a circulação do gado e dos produtos da pecuária em apoio a integração económica regional;

iv. Assistir os Estados Membros na incorporação de respostas de emergência nos planos nacionais de desenvolvimento; e

v. Implementar formação sobre a pecuária e respectivos meios de subsistência em todos os Estados Membros e sobre o género e a pecuária na Etiópia, Somália, Sudão e Uganda.

392. Também se deseja que os centros de informação no Secretariado da IGAD e na Somália sejam criados no decurso do ano bem como a assistência a este ultimo, através

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de grupos de trabalhos dos intervenientes, a formular a posição sobre as prioridades do desenvolvimento da pecuária.

• Programa de fertilizantes e de contribuições

393. Os fertilizantes são a componente tecnológica necessária para acelerar e sustentar a produção agrícola seja onde for no Mundo e muito particularmente na Região da IGAD. Os actuais níveis de aplicação de fertilizantes são baixos e a maioria dos fertilizantes são importados de fora da Região. Há um limitado fluxo de informações na Região relativamente aos mercados de fertilizantes e os constrangimentos para o comércio intra-regional de fertilizantes.

394. Como primeiro passo para tratar das questões ligadas aos fertilizantes na Região, a IGAD procura formular uma política regional comum de acordo com a Declaração do NEPAD/UA da Cimeira sobre Fertilizantes, realizada em Abuja, Nigéria em Junho de 2006.

395. Esforços para mobilização de recursos irão continuar em 2010, enquanto se espera a operacionalização das Facilidades Africanas de Fertilizantes do BAD.

• Participação na fixação de estandartes

396. A IGAD, conjuntamente com as outras Comunidades Económicas Regionais Africanas (CERs) apoiou os esforços da Bureau Inter-africano para Recursos Animais da UA (UA/IBAR) para aceder ao financiamento intra ACP. O financiamento apoiará um projecto continental de promoção da efectiva participação das Nações Africanas nas organizações de fixação de estandartes que afectam as exportações dos produtos africanos da pecuária, cereais e produtos animais. O Acordo de financiamento no montante de 3.35 milhões de euros foi assinado entre o UA/IBAR, comissão europeia e o Secretariado da ACP em Setembro de 2007 e o projecto tornou-se operacional em Maio de 2008. O fim do Projecto está previsto para Dezembro de 2011.

397. Na sequência da nova política da UA para implementar projectos através das CERs, os organismos regionais têm assinado Memoranda de Entendimento com UA/IBAR para implementação do projecto de Participação das Nações Africanas nas Organizações de Fixação de Estandartes (PANSPSO). A IIGAD e o UA/IBAR assinaram o MoU em Dezembro de 2009 e a implementação deverá iniciar nos princípios de 2010 com um desembolso inicial de 110 mil euros.

398. Algumas actividades planeadas para serem desenvolvidas em 2010 incluem:

• Introdução do Projecto PANSPSO aos Estados Membros; • Criação e apoio aos Comités Nacionais do SPS; • Ministrar formação aos formadores sobre as questões do SPS; • Apoio aos Estados Membros para participação nas reuniões do SPS; e • Solicitação do estatuto de observador da IGAD no Comité SPS da OIC. • Exportação do gado

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399. AU/IBAR, conjuntamente com a FAO, está implementando o Projecto de Certificado do Gado da Somália (SOLICEP) financiado pela EC. Embora seja um projecto nacional, o SOLICEP tem implicações para exportação de gado dos Países vizinhos do Djibuti, Etiópia e Quénia. Por isto, a FAO e o IBAR procuraram a colaboração da IGAD para tratar os aspectos regionais do SOLICEP, incluindo fomentar interacções favoráveis entre a região da IGAD e os Países importadores de gado do Conselho de Cooperação do Golfo (GCC). Para o efeito, FAO colocou a disposição, no Secretariado da IGAD, um Perito em comercialização de gado em Dezembro de 2009 para actualizar o papel regional do projecto.

400. Algumas das actividades planeadas desenvolver em 2010 incluem:

i. Identificar os intervenientes/jogadores chaves no comércio do gado entre a região da IGADI e os Países do GCC;

ii. Identificar a procura dos importadores de gado;

iii. Facilitar o diálogo entre importadores, exportadores e outros intervenientes; e

iv. Introduzir um novo certificado modelo/abordagem

• Programa Regional de Segurança alimentar para a África Austral e Oriental

401. Sob as disposições do Acordo UE/ACP de Cotonou de 2003, a Programação Regional do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para a África Austral e Oriental (ESA) foi tomada como um esforço conjunto das quatro organizações regionais de integração, nomeadamente: Mercado comum da África Austral e Oriental (COMESA), comissão do Oceano Pacífico (OIC), Comunidade da África Oriental e a IGAD.

402. A implementação da 9.ª FED – Programa Indicativo Regional, com um orçamento indicativo no montante de 223 milhões de euros tornou-se efectiva nos princípios de 2003 com a criação do Secretariado do Comité Inter-regional de coordenação (IRCC), baseada no Secretariado do COMESA em Lusaka.

403. Através de programação conjunta sob o IRCC, a IGAD foi escolhida para ser a organização regional líder na formulação e implementação do Programa Regional de Segurança alimentar e Gestão dos riscos (REFORM). O Acordo de financiamento para o Projecto REFORM no valor de 10 milhões de euros foi assinado em Maio de 2007.

404. O Projecto está subdividido em três componentes: Protecção social, Gestão de Risco de Desastre e Associações Transfronteiriças de Comerciantes. As duas últimas componentes são implementadas respectivamente pela Divisão de Paz e Segurança da IGAD e pelo COMESA. Na sequência da assinatura do Acordo de Contribuição entre o COMESA e a CE, a soma de 2.366 milhões de euros foi transferida para o COMESA para implementar a componente CBTA. A completa implementação deste programa de cinco anos iniciou em Janeiro de 2008.

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405. Uma das principais actividades desenvolvida com êxito este ano foi a realização do Segundo comité Técnico consultivo da componente Protecção Social (SP), em Adama, Etiópia para definir actividades para o Segundo Programa Estimativo (PE 2). Por conseguinte o PE 2 foi elaborado e, ao mesmo tempo, diversos funcionários nacionais da SP foram patrocinados para participar num workshop de formação de duas semanas na África do Sul.

406. Em 2010, algumas das actividades planeadas incluem:

i Concepção de um Mecanismo de Desenvolvimento Social da IGAD; ii Apoio a Plataforma Nacional de Protecção Social do Djibuti; iii Apoio a revisão do Mecanismo da Política de Bem-estar da Etiópia; iv Promoção/popularização da Estratégia e Política de Protecção Social do

Quénia; v Apoio a formulação da Política de Protecção Social do Uganda; vi Apoio a criação da Plataforma Sub-nacional do SP no Sudão; vii Apoio a formação de curto prazo sobre SP, incluindo visitas orientadas; viii Realização da terceira e quarta reuniões do SP TAC; e ix Criação de uma rede regional de investigadores de terras secas para

agricultura. 407. As componentes DRM e CBTA do Projecto REFORM estão vinculadas a Divisão da Paz e Segurança e ao Secretariado do COMESA, respectivamente.

408. Relativamente ao alerta prévio, a mobilização de recursos será objecto de acções conjuntas com o PAM depois da assinatura de um MoU de cooperação entre a IGAD e o PAM em Janeiro de 2010.

4.5.2.4 ACTIVIDADES SOBRE REFORÇO DE CAPACIDADE

409. As actividades sobre o reforço de capacidade é outro desafio da IGAD. Isto inclui a identificação das necessidades de formação, concepção de conceitos de formação, mobilização de fundos, organização, condução ou facilitação de workshops que cobram todas as áreas de actividades da IGAD, incluindo temas específicos como informação de gestão, género e processo de mediação.

410. Ao longo dos anos, o Secretariado adquiriu e ganhou particular experiência na condução e facilitação de processos e workshops para elaboração de conceitos, estratégias, políticas e programas. Estas capacidades oferecem um grande potencial para a optimização de tais processos e para transferência destas experiências aos profissionais chaves nos Países Membros da IGAD.

411. O Secretariado da IGAD joga um crescente importante papel no fortalecimento dos esforços para a coordenação regional e trabalho rumo a posições comuns dos Estados Membros em vários fora, reuniões e conferências, regionais ou internacionais.

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4.5.2.5 COMÉRCIO E MARKETING

412. Sobre o comércio, a IGAD trabalhou de mãos dadas com o COMESA para promover programas comuns e mútuos para evitar duplicação de esforços e de recursos. Isto inclui a ZCL, negociações da OIC e Acordos de Parcerias Económicas (EPA). IGAD e COMESA têm um MoU que está complementando um e outro sobre as questões do comércio mas, com a recente Cimeira Tripartida entre COMESA, SADC e EAC, realizada em Campala, de 18 a 22 de Outubro de 2008, é de grande importância que a IGAD reveja os programas com o COMESA de forma a harmonizá-las e compatibilizá-las com o seu MoU e definir um ponto de entrada na Tripartida.

413. No domínio do comércio e de políticas macro económicas, uma reunião sobre o Plano Mínimo de Integração (MIP), realizada em Adis Abeba de 5 a 7 de Novembro, acordou que a realização de um estudo para produzir um roteiro que conduz ao desenvolvimento da Zona de Comércio Livre estava no topo das prioridades e requer urgente intervenção para atingir o definido e mínimo nível de integração regional. Isto é para ser feito através da elaboração e implementação de políticas e programas necessários para entrincheirar IGAD enquanto bloco na Comunidade Económica Africana.

414. Às questões relativas ao comércio é dada grande importância na promoção da integração económica na Região, especialmente depois das directivas dadas pela Assembleia da IGAD em Junho de 2008. Por conseguinte, a IGAD deseja criar uma ZCL num futuro próximo sem reinventar protelações na Região e tomando em consideração o princípio de geometria variável.

415. Sobre o marketing, IGAD criou na internet um sistema de informação sobre marketing para cereais e gado, websites e redes de referências nos Estados Membros.

4.5.2.6 TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES

416. IGAD através da colaboração com a Comissão Económica para África (CEA) para o escritório Sub-regional de Kigali, concluiu um estudo para desenvolver estratégias para transporte, tecnologia de comunicações (TIC) e indústria na Região. O Consultor preparou um projecto de Relatório o qual foi revisto pelos Peritos dos Estados Membros da IGAD durante um workshop regional que teve lugar em Adis Abeba em Novembro de 2008. As estratégias foram validadas pelos Estados Membros e as recomendações foram adoptadas.

4.5.2.7 PROGRAMA DE APOIO AS TIC REGIONAL (RICTSP)

417. O Programa Regional de Apoio a Informação, Comunicações e Tecnologia (RICTSP) está inserido no Sector focal de Transporte e Comunicações. O Acordo de financiamento teve início em 18 de Maio de 2004 e termina em Junho de 2011. Actualmente, o RICTSP está concluído e o Programa está agora encerrado.

418. O Programa Regional de Apoio as TICs pretende contribuir para os objectivos gerais do processo regional da integração, tal como definido no ESA e RIP, fornecendo um

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efectivo e eficiente ambiente para funcionamento das TICs,, cujo impacto é o de reduzir os custos dos negócios, proporcionar novas oportunidades para actividades económicas, especialmente nos sectores dos serviços e melhorar os prospectos do crescimento económico e a redução da pobreza. O objectivo do programa foi o de atingir a redução na linha digital, removendo alguns constrangimentos ao uso da informação e comunicações tecnológicas, incluindo os relativos ao ambiente de regulação, pobres infra-estruturas de comunicações e pobre acesso a informação útil aos empresários e baixa formação.

419. Os intervenientes e Países beneficiários deste Programa de Apoio foram Djibuti, Eritreia, Etiópia, Somália e Sudão.

4.5.2.8 INFRA-ESTRUTURA

420. IGAD procura, de igual modo, as necessidades para reforçar as suas actividades no desenvolvimento da infra-estrutura de forma a promover a integração regional. IGAD jogou um papel de advocacia para apoiar os Estados Membros na melhoria de infra-estruturas de interligação entre os seus Países Membros., por exemplo estrada/caminho-de-ferro Djibuti-Adis Abeba. IGAD está agora acompanhando a implementação do Corredor Isiolo-Moyale que liga Quénia e Etiópia com financiamento do BAD e da CE.

421. IGAD está defendendo Centros transfronteiriços de electricidade para aumentar o acesso à electricidade na Região. Por exemplo: Etiópia tem um enorme potencial de água para energia hidroeléctrica. Já existe partilha de energia entre o Quénia e o Uganda. Diversos Acordos foram celebrados sobre a ligação eléctrica entre o Uganda e o Sudão e Eritreia e Sudão.

422. IGAD está também jogando o seguinte papel:

• Facilitação entre os Estados Membros da IGAD; • Advocacia e corredores entre os Estados Membros da IGAD; • Coordenação entre os Estados Membros da IGAD.

423. Progressos foram registados agora no quadro da Iniciativa do corno de África (HOAI), segunda Missão conjunta de Avaliação (JAM11) realizada de 12 a 15 de Maio de 2009 em Mombassa, Quénia. Os Peritos acordaram sobre propostas concretas de projectos prioritários na área dos transportes e interligação eléctrica. Foram propostos quatro corredores de estrada com um custo de 1267 milhões de euros: Sudão-Quénia (360 milhões de euros), Quénia-Etiópia (372 milhões de euros), Sudão-Uganda (385 milhões de euros) e Corredor Berbera, Etiópia-Somália (150 milhões de euros. Dado que a interligação eléctrica está relacionada, foram identificados quatro projectos prioritários de energia com um custo de 2389 milhões de euros: Sudão (Juba)-Uganda (Karuma) (207 milhões de euros, Sudão-Eritreia (154 milhões de euros), Etiópia-Quénia (797 milhões de euros, Etiópia-Sudão-Egipto (1231 milhões de euros).

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424. Além disto, um programa suplementar de facilitação do transporte de 20-25 milhões de euros. Duas ligações de caminho-de-ferro foram também propostas (Uganda-Sudão e Djibuti-Etiópia mas não com a mesma prioridade.

4.5.2.9 PAZ E SEGURANÇA

425. IGAD tomou profundo conhecimento dos processos de paz no Sudão e na Somália para levar a paz e estabilidade à Região. No Sudão, a iniciativa de processo de paz da IGAD culminou com a assinatura do Acordo Abrangente de Paz (CPA) em 2005. Os Estados Membros da IGAD também designaram um Enviado Especial para seguir a implementação do Acordo com residência em Cartum. Como parte dos seus continuados esforços para levar a paz e estabilidade e assegurar a regular implementação do CPA, os Chefes de Estado da IGAD, na sua 14.ª Cimeira Extraordinária, realizada em 9 de Março de 2010 em Nairobi, instruíram o Secretariado para estabelecer um Escritório de Ligação em Juba de forma a acompanhar de perto a implementação do CPA e também assistir o Governo do Sudeste Sudão nesta matéria. O Escritório de Ligação foi até Setembro de 2010 criado e está operacional em Juba, Sudeste do Sudão.

426. Relativamente a Somália, IGAD também criou um Escritório de Facilitação da Paz com sede em Adis Abeba, Etiópia para apoiar os esforços para levar a paz à Somália. Construído nas suas experiências nos processos de mediação para a paz na Região, IGAD está actualmente iniciando um processo que conduzirá a institucionalização dos esforços de mediação para a paz na Região.

Democracia, Governação e Direitos do Homem

427. Considerando a sua contribuição para a paz, segurança e estabilidade na Região, o Secretariado da IGAD decidiu dar um passo no seu envolvimento nas questões da Democracia, Governação, Eleições e direitos do Homem e criou um Programa de Assuntos Políticos vinculada a Divisão de Paz e Segurança.

428. O objectivo principal do programa é o de contribuir para a paz e segurança, assistindo os Estados Membros na adopção e implementação das existentes convenções, protocolos e cartas sobre a democracia, boa governação, eleições e direitos do Homem.

429. Neste sentido, a 8.ª Assembleia dos Chefes de Estado e de Governo da IGAD, realizada em 23 de Novembro de 2000, estando convencida da importância do papel que os Parlamentos dos Estados Membros da IGAD poderiam jogar nos domínios da estabilidade política e desenvolvimento, decidiu criar a União Inter-parlamentar da IGAD, a qual é um marco importante do ano de 2009.

430. Relativamente ao engajamento dos Actores não estatais da Região, CSOs/ONGs contribuíram positivamente para a consumação da paz e desenvolvimento apoiando mais significativamente os objectives do Mecanismo de Alerta Prévia de Conflitos e de Resposta (CEWARN). Num esforço reforçado a este respeito, IGAD criou o fórum da

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sociedade Civil da IGAD e também um Comité Regional consultivo para reunir os mais vastos engajamentos da Região.

431. Em 2010, IGAD também criou um Centro Regional de Observadores de Eleições e procedeu a observação de eleições do Sudão em 2010 e no Referendo constitucional do Quénia em 2010.

432. Outras conquistas foram:

§ Criação de um banco de dados sobre o clima, o qual é constantemente actualizado;

§ Reforço de capacidade no domínio de processamento de dados, monitorização do clima e modelação e protecção;

§ Melhoramento dos equipamentos informáticos do ICPAC aperfeiçoou a capacidade de modelação e de previsão do clima regional;

§ Ininterrupta e oportuna produção e disseminação de informações de alerta prévia;

§ Reforço da colaboração entre NMHSs dos Países participantes, especialmente na área de troca de dados;

§ Colaboração entre ICPAC e os Centros Regionais de diagnóstico foi reforçada, especialmente no que respeita a modelação do clima e as capacidades de previsão;

§ Workshops de reforço de capacidade, reforço de capacidade dos utentes e fora de observação climática foram realizados com êxito;

§ Reforço das capacidades do NMHSs em modelação estatística para diagnóstico e previsão;

§ Melhoramento de equipamento informático do NMHSs; § Colaboração estreita entre cientistas do clima e utentes das informações

climáticas foi promovida; § Foram iniciados projectos-piloto de aplicação com alguns utentes sectoriais.

4.5.2.10 PROGRAMA REGIONAL DE PARCERIAS CONTRA HIV/SIDA DA IGAD (IRAPP)

433. A Região da IGAD está entre as áreas fortemente atingidas pelo HIV e SIDA epidémica e os Estados Membros conceberam estratégias nacionais e programas de controlo do HIV e do SIDA para combater o alastramento da epidemia. Baseado nas evidências geradas pelo exercício cartográfico, realizado em 2005/2006 e motivado pela partilhada predisposição de desenvolver uma colaboração inter estatal para lutar contra as epidemias e tratar das necessidades do HIV e do SIDA das populações transfronteiriças (CBMPs) no corno de África, o comité Ministerial da Saúde, HIV e SIDA da IGAD croiu o seu Programa Regional de Parceria contra HIV e SIDA (IRAPP) em 2007. Para iniciar o projecto de 4 anos, foi assegurado o montante de USD 15 milhões do Fundo Catalítico Africano de Crescimento (ACGF) do Reino Unido, o qual é gerido pelo Banco Mundial que possui uma extensa experiência nos Programas Multissectoriais do

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HIV e SIDA aos níveis nacional, regional e internacional. O Programa foi lançado em Janeiro de 2008 e ao mesmo tempo foi criado o Projecto de Escritório de facilitação (PFO) da IRAPP em Campala, Uganda.

434. Actividades desenvolvidas durante 2009 sob os sectores referidos são as seguintes:

i Seguimento com a UNHCR da implementação do IRAPP em campos seleccionados de refugiados;

ii Harmonização dos protocolos/procedimentos relativos ao HIV/SIDA para a Região da IGAD;

iii Elaboração de um Plano Estratégico Regional de Saúde de cinco anos para populações transfronteiriças e não sedentárias;

iv Realização de reuniões do Comité Consultivo e Ministeriais do IRAPP;

v Elaboração das directivas de comunicação da advocacia da IGAD/IRAPP; e

vi Mobilização de recursos adicionais para o IRAPP e outras doenças conexas.

4.5.2.11 APOIO AOS REFUGIADOS, IDPS, RETORNADOS E CIRCUNJACENTES NAS COMUNIDADES HOSPEDES E AS POPULAÇÕES TRANSFRONTEIRIÇAS E NÃO SEDENTÁRIAS

435. O objectivo desta componente é o de adaptar as intervenções á dimensão e características geográficas das áreas onde se encontram os refugiados, IDPs, retornados e circunjacentes nas comunidades hóspedes bem como das populações transfronteiriças e não sedentárias. Esta componente incluirá duas subcomponentes: (a) Refugiados, IDPs, retornados e populações circunjacentes; (b) Populações transfronteiriças e não sedentárias (CBMPs).

436. Durante 2008, as conquistas da componente 1 (a) do Projecto incluem:

i A aprovação pelo Banco Mundial e a assinatura do Acordo/contrato de implementação entre a IGAD e UNHCR para permitir a IGAD transferir fundos da componente 1 (a) para UNHCR. O fundo será desembolsado logo que possível.

ii O questionário a usar para recolher informações de base dos campos seleccionados de refugiados e de IDPs foi concluído e a recolha de dados demográficos pelo UNHCR nos campos seleccionados de refugiados/IDPs foi promovida durante o ano. Além disto, houve comunicações com o UNHCR para actualizar os Planos Nacionais de Acção para os refugiados.

Componente 1(b):

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i. Um estojo de ferramentas para avaliação Rápida nas terras quentes foi concebido e aprovado pelo Banco Mundial e distribuído para implementação a todos os Países Membros da IGAD;

ii. Os trabalhos de campo foram concluídos no Sudão e no Djibuti e o Projecto de Escritório de Facilitação (PFO) estão aguardando os respectivos Relatórios finais;

iii. Os critérios nacionais para selecção de Parcerias foram definidos no Quénia. O MoU do Quénia foi assinado por ambos Parceiros e até então estão aguardando para receber os seus fundos;

iv. Os Estados Membros, Djibuti, Etiópia, Sudão e Uganda receberam fundos para implementação das actividades dos Projectos nacionais;

v. Durante 2008, as actividades dos Projectos nacionais foram lançadas no Uganda, Etiópia e Sudão.

4.5.2.12 MECANISMOS DE COORDENAÇÃO COM OUTRAS COMUNIDADES ECONÓMICAS REGIONAIS

437. IGAD é Membro do Comité Inter-Regional de Coordenação (IRCC) para coordenação dos mecanismos com outros grupos económicos regionais, nomeadamente: COMESA, EAC, IOC e SADC com financiamento do FED. O papel do IRCC é o de assegurar toda a coordenação e monitorização da implementação do Programa Regional Indicativo pelas Organizações Regionais da África Austral e Oriental sob a direcção dos seus respectivos Chefes de executivos dos RIOs na qualidade de Funcionários Regionais Autorizados (RAO). Com apoio do Projecto de Apoio do IRCC, este organismo iniciou, no quadro do 10º FED AAP/2010, com sucesso a implementação do 9.º FED da EU dos Projectos e Programas. O IRCC alargou o seu mandato para incluir outros domínios sobre: coordenação efectiva do SIDA, tutelar das questões emergentes sobre a 10.ª Região da ESA.

4.5.2.13 RACIONALIZAÇÃO COM COMUNIDADES ECONÓMICAS REGIONAIS (CERS)

438. O Secretariado da IGAD esteve envolvido no processo de racionalização com outras CERs. Durante a última reunião dos órgãos de política da IGAD, o Secretariado fez um resumo dos debates em curso sobre a racionalização das Comunidades Económicas Regionais (CERs) no quadro do Mecanismo de cooperação UA/CEA/CERs. Na sequência dos resultados da reunião, o Secretariado foi instruído pelo Conselho de Ministros da IGAD para “ Segui de perto a racionalização em curso das CERs em África para assegurar que a IGAD permaneça sendo uma CER, tal como definido pelo Tratado de Abuja e pelo Acto Constitutivo da UA”.

439. Para o efeito, o Secretariado preparou um documento “Posição da IGAD”, o qual foi apresentado a Reunião dos Peritos sobre a Racionalização das CERs, em Lusaka, Zâmbia

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para a Região do ESA e também a Reunião Ministerial da UA/CERs, em Ouagadougou, Burkina Faso sobre a Racionalização das CERS.

4.5.2.14 LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESOAS

440. Relativamente a livre circulação de pessoas, foi formulada uma proposta sobre gestão do fluxo migratório e de reforço de capacidades. A colaboração IGAD-IOM sobre a migração foi iniciada e um Centro de Expedientes sobre a Migração foi instalado no Secretariado da IGAD. Posteriormente, esta actividade será desenvolvida no quadro do proposto Programa MIP FTA na Região da IGAD.

4.5.2.16 LIVRE CIRCULAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E DE CAPITAL

441. Um estudo sobre a harmonização de códigos de investimento na Região da IGAD foi iniciado. No geral, a livre circulação de pessoas, bens, serviços e de capital será avaliada no quadro da ZCL.

4.5.3 REALIZAÇÕES

442. A Tabela seguinte sublinha as realizações da IGAD:

IGAD EM MAIO DE 2009 REALIZAÇÕES DA IGAD

Mecanismo do Sistema do Alerta Prévio de Conflitos

O CEWARN concebeu uma estratégia para cinco anos (2007-2011) no sentido de permiti-lo desempenhar o seu papel enquanto um mecanismo sub-regional efectivo e sustentado para Alerta Prévio de Conflitos e de Resposta rápida.

• Algumas áreas foram avaliadas e aumentaram

áreas sob monitorização. O mandato do

Mecanismo do alerta Prévio deverá ser ampliado

de forma a cobrir todos os Estados Membros.

• Realização de estudo e de workshop para

identificar problemas do actual fluxo da cadeia de

mercados e recomendar subsequentes mais-valias

de produtos das ASALs. O objectivo é o de expandir

o Mercado dos produtos com mais-valia local de

forma a criar riqueza e aumentar os meios de

subsistência. Isto é considerado viável tanto ao

nível nacional como regional, especialmente a luz

do renovado interesse internacional nos produtos

naturais e na promoção de empresas biológicas.

• Procurar a incorporação das questões sobre

recursos naturais nos comités bilaterais dos

decisores políticos, os quais tratam separadamente

dos problemas da segurança. Convencidos de que a

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Ambiente

Estado da implementação do projecto de captação da água no Quénia, Uganda e Sudão onde água poderá ser usada nos períodos de seca para fortalecer a segurança alimentar. Programas estão actualmente sendo concebidos para infra-estruturas de armazenamento de alimentos para fortalecer a segurança alimentar.

maioria dos conflitos emerge do uso dos recursos

naturais, particularmente nas áreas fronteiriças, a

IGAD deverá promover actividades e identificar

áreas com recursos transfronteiriços para

demonstrar a interdependência das questões de

segurança e dos recursos naturais.

• Preparação dos materiais de sensibilização e de

resumo de políticas sobre as constatações e as

lições tiradas da excursão dos MPs. Isto será

fundamentado pelo novo tema e apresentado para

ratificação pelo conselho de Ministros. Os

materiais foram preparados em formato digital e

em papéis e um filme foi também rodado.

Neste ano de 2010, a IGAD e IUCN organizarão a Conferência Bienal dos directores de Finanças e de Conservação em Entebe, Uganda. Além disto, um estudo foi encomendado sobre a contribuição dos ASALs as economias nacionais, o qual apoiará as decisões do governo para investimento nestas terras. O Relatório estará concluído no final de de 2010.

Estado do MIP da IGAD

• O Plano Mínimo de Integração da IGAD bem como

o roteiro da ZCL foram aprovados pelo Conselho

de Ministros.

• Um estudo sobre a viabilidade do PIMA será

efectuado em tempo oportuno.

Transporte e Telecomunicações

Um estudo para elaborar uma estratégia regional para transporte e tecnologias de informação e telecomunicações (TICs) e indústrias na Região. O Consultor preparou um projecto de Relatório, o qual foi revisto pelos Peritos dos Estados

• As Estratégias foram validadas pelos Estados

Membros.

• As Recomendações foram adoptadas pelo Conselho

de Ministros da IGAD

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Membros da IGAD durante o workshop, realizado em Adis Abeba

Programa Regional de Apoio as TICs (RICTSP)

Estado do RICTSP?

Programa Regional de Apoio às Tecnologias de Informação e Telecomunicações (RICTSO) está inserido no Sector Focal para Transporte e Comunicações. O Acordo de financiamento entrou em vigor em 18 de Maio de 2004 e terminará em 30 de Junho de 2011. A fase de implementação operacional terminará em 30 de Junho de 2009.

• O Programa Regional de Apoio às Tecnologias de

Informação e Telecomunicações da IGAD está

concluído

• O segundo Programa Estimativo de Apoio às

Tecnologias de Informação e Telecomunicações

terminou em 17 de Maio de 2009

• Os fundos adicionais solicitados em Janeiro não

foram viabilizados até Abril. Contudo, o problema

foi resolvido e o projecto foi concluído tal como

planeado.

IGAD tem defendido a infra-estrutura na Região

IGAD está também desempenhando o seguinte papel:

• Facilitação entre os Estados Membros;

• Advocacia e corredores entre os Estados Membros;

• Coordenação entre os Estados Membros.

Realizações sob a Iniciativa do Corno de África (HOA). A segunda reunião de Avaliação conjunta (JAM11) realizou-se de 12 a 15 de Maio de 2009 em Mombassa, Quénia. Os Peritos acordaram sobre as propostas de projectos concretos no domínio da interligação dos transportes. Quatro corredores prioritários foram propostos com custo de 1267 milhões de euros: Sudão-Quénia (360 milhões de euros), Quénia–Etiópia (372 milhões de euros), Sudão-Uganda (385 milhões de euros) Corredor Berbera, Etiópia-Somália (150 milhões de euros)

• Para complementar, o Programa de facilitação dos

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transportes, foram propostas duas ligações de

caminho-de-ferro de 25 milhões de euros (Uganda-

Sudão e Djibuti-Etiópia) mas não com a mesma

prioridade.

Paz e Segurança

Situação da paz e segurança na Região

• Num esforço para assegurar a paz e estabilidade na Região, IGAD tem reforçado as suas actividades nas áreas das quatro direcções estratégicas. A primeira é a do Alerta Prévio, o qual atingiu a maioria de Estados Membros em conflitos nas áreas pastorais como no enclave de Karamojda. Está prevista uma avaliação a médio prazo deste mecanismo para posterior alargamento do mandato do Mecanismo de Alerta Prévio para cobrir outras áreas e tipos de conflitos na Região.

• A segunda direcção estratégica é a de reforçar capacidades para a diplomacia preventiva através da institucionalização dos esforços de mediação e também de seguimento dos já assinados acordos de paz na Região tais como o CPA no Sudão e assistir o processo de paz na Somália. Para o efeito, dois escritórios foram instalados, isto é, o Escritório do Enviado Especial da IGAD em Cartum e o Escritório de Facilitação da Paz na Somália em Adis Abeba. Outros esforços para reforço de capacidades foram consentidos no Secretariado para criação no futuro de uma Unidade de Apoio a Mediação.

• Em terceiro lugar, a IGAD está consentindo esforço para transformar o actual programa de reforço de capacidade contra o terrorismo num programa abrangente do sector de segurança e o estudo neste sentido está concluído.

• A quarta direcção estratégica destina-se a tratar das questões transversais como

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o género e ambiente com vista a abranger as questões de paz e segurança e esforços estão sendo desenvolvidos para o efeito.

Mecanismos de coordenação com outras Comunidades Económicas Regionais

IGAD é Membro do Comité Regional de Coordenação (IRCC) que trata da coordenação dos mecanismos de coordenação com outras Comunidades Económicas Regionais, nomeadamente COMESA, EAC, OIC e a SADC com financiamento do FED. Actualmente a IGAD preside o IRCC

• Reforço da coordenação e colaboração

entre a IGAD e a UA, entre IGAD e

EAC/COMESA na área do CPMR.

• Um perito em ST, de nacionalidade

alemã, foi recrutado em Setembro de

2009 para conceber o sistema CPMR

M&E. A metodologia inicial de recolha

de informações sobre cada componente

do CPMR abandonada e no seu lugar foi

adoptada uma abordagem colectiva de

participação. IGAD, EAC, COMESA, IRCC,

ECD Lusaca e dois Peritos M&E do

COMESA participaram num workshop

de validação de 19 a 20 de Setembro de

2009, realizado em Lusaca.

Reuniões do Comité Inter-regional de Coordenação (IRCC)

Em 2009, o Secretário Executivo da IGAD assumiu a Presidência do Comité Inter-regional de Coordenação (IRCC) que reuniu os Chefes dos Executivos da IGAD, EAC, COMESA e da IOC.

• Em Setembro, o Secretariado do

IRCC, albergado pelo COMESA em

Lusaca, organizou uma reunião de alto

nível dos Ministros e de Funcionários

Autorizados Nacionais dos Estados

Membros do COMESA, EAC, IGAD e IOC,

seus Chefes de Executivos e um Alto

Funcionário da Comissão Europeia.

• A reunião realizou-se em Lusaca,

Zâmbia de 14 a 15 de Setembro de

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2009 sob o tema “Fortalecer o

desempenho da Agenda de Integração

Regional da ESA-IO”. Ela produziu uma

Declaração que trata de questões

actuais, tais como:

• Aprofundamento da integração

regional;

• Ajuda ao comércio e a integração

regional;

• Paz e segurança;

• Estratégia Conjunta África-União

Europeia (JAES).

Situação da livre circulação de bens, serviços e de capital

• Esta actividade será desenvolvida sob o

proposto Plano Mínimo de Integração

da Região/Programa de Zona de

Comércio Livre.

Fonte: Comissão da União Africana

4.5.4 DESAFIOS

443. Devido a insuficiência tecnológica na agricultura, a agricultura na Região continua sendo um desafio. Há necessidade de criar um sistema de mecanização que poderá resultar numa suficiente produção agrícola. A falta de infra-estruturas adequadas, de condições próprias de armazenamento de produtos continua sendo um desafio sobre o qual a Região da IGAD deve trabalhar. A curto prazo, a IGAD poderá desenvolver alguma capacidade de Mercado, fazendo com que os produtos produzidos sejam imediatamente vendidos. Contudo, há necessidade de criar condições de armazenamento de forma a possuir mecanismos seguros na Região.

444. IGAD está igualmente enfrentando o desafio da falta de emprego na Região. A população rural desloca-se para áreas urbanas em busca de oportunidades de emprego. Há necessidade de estender a educação às Áreas rurais e criar conhecimentos no campo de forma a encorajar a educação escolar.

445. Doenças, tais como a malária e HIV/SIDA também representam um grande desafio para a Região.

446. Há necessidade da Região banir conflitos tais como o da Etiópia e a Eritreia. Os conflitos descarrilam o crescimento económico e, por isto, impõe-se a necessidade da

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IGAD, conjuntamente com a UA, acelerar as iniciativas de paz de forma a desenvolver a Região.

447. Dado que Membros da Região da IGAD também pertencem ao COMESA, há necessidade de coerência e de evitar a duplicação para que a Região se integre. Os programas que estão sendo desenvolvidos pelo COMESA deverão o ser em paralelo com os da Região da IGAD e isto impõe a ambas CERs a partilha das suas informações e actualizarem-se nas actividades diárias. Há também ausência de instrumento legal para promoção da mobilidade das pessoas na Região da IGAD.

448. IGAD deu passos largos enquanto CER e até tem um futuro brilhante pois existe uma variedade de desafios nos Estados Membros, os quais continuam a exigir o papel de mediação da IGAD para impulsionar os seus interesses rumo a preconizada Comunidade Económica Africana (CEA). Dos seis Membros que também são Membros do COMESA, apenas três integram a ZCL do COMESA (Djibuti, Quénia e Sudão). Contudo, dado que a IGAD e o COMESA assinaram um MoU isto complementa um ao outro nas questões do comércio e há necessidade de harmonizar as actividades comerciais e será necessário acompanhar a aceleração da implementação do MoU. A proposta da ZCL deverá ser harmonizada com a ZCL Tripartida.

4.5.5 PERSPECTIVAS

449. De forma a impulsionar o processo de integração, as actuais actividades da IGAD são as seguintes:

i. IGAD está no processo de criação da sua própria Zona de comércio Livre (ZCL) bem como de estabelecimento do seu Protocolo sobre a livre circulação de pessoas na Região da IGAD.

ii. Na implementação do Plano Mínimo de Integração que desembocará na criação da ZCL, IGAD preconiza adoptar disposições para a livre circulação de pessoas, serviços, bens e de capital para implementação através de um Protocolo. A sua proposta de ZCL também seguirá o modelo da ZCL existente na Região dada a dualidade de filiação dos seus Estados Membros de forma a haver coerência e harmonia de todas as políticas na Região para atingir um ponto de entrada para a ZCL Tripartida.

iii. A 12.ª Assembleia dos Chefes de Estado e de Governo da IGAD, reunida em 14 de Junho de 2008 em Adis Abeba orientou o Secretariado para proceder a um inventário das conquistas realizadas em termos de harmonização e de integração regional e para fazer recomendações sobre as vias a seguir. Também orientou o Secretariado para conceber políticas e programas de integração regional para tornar a IGAD um bloco basilar da UA. O Secretariado preparou o projecto do Plano Mínimo de Integração da IGAD (MIP).

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4.6 COMUNIDADE DOS ESTADOS DO SAHEL-SAHARIANO (CEN-SAD)

450. A Comunidade dos Estados do Sahel-Sahariano (CEN-SAD) foi criada por Tratado de 4 de Fevereiro de 1998. Desde Junho de 2008 , ela integra 28 Países que se estendem do Norte a África Ocidental, Central e Oriental: Benin, Burkina-Faso, República Centro-africana, Comores, Côte d’Ivoire, República do Tchad, Djibuti, Egipto, Eritreia, Gana, Guiné-Bissau, Guiné, Gâmbia, Quénia, Libéria, Líbia, Mali, Mauritânia, Marrocos, Níger, Nigéria, São Tomé e Príncipe, Senegal, Sirra Leone, República Democrática da Somália, Sudão, Togo e Tunísia.

451. CEN-SAD é a maior organização regional Africana em termos dos seus Membros, população e área. As economias da maioria dos Países da CEN-SAD dependem essencialmente da agricultura que produz cerca de 30% do Produto Interno Bruto (PIB). Contudo, não obstante a sua importante contribuição para o PIB, o sector carece de investimentos. Por exemplo, a proporção do orçamento nacional afectada ao sector da agricultura permanece inferior a 10% na maioria dos Estados Membros, não obstante os compromissos assumidos tanto ao nível regional e africano. Assim, a agricultura desenvolvida na Área da CEN-SAD permanece, no geral, excepto na área Norte, pluvial e dependente dos recursos naturais.

452. O principal parceiro comercial da Região da CEN-SAD é a União Europeia, a qual absorve 36% das exportações. África contribui com menos de 10% do fluxo comercial da Comunidade. O comércio inter Comunidade é sensivelmente inferior a 6% (2003), Estes dados apresentam um quadro do volume de oportunidades de comércio na agricultura, criação de gado e pescas que precisam ser exploradas e desenvolvidas. Em 2008, a totalidade de bens comercializados entre os Países da CEN-SAD atingiu mais de USD 3 biliões, representando a não negligenciável percentagem de 7.5 do comércio intra- regional.

4.6.1 OBJECTIVOS DA CEN-SAD

453. A sua criação visava atingir os seguintes objectives com referência ao roteiro do Tratado de Abuja (Junho de 1991).

a) Criação de uma união económica abrangente, baseada na estratégia implementada de acordo com os planos de desenvolvimento que seriam integrados pelos planos nacionais de desenvolvimento dos Estados Membros. Isto inclui investimentos na agricultura, indústria e nos sectores social, cultural e de energia.

b) Eliminação de todos os obstáculos que impedem a unidade dos seus Membros através da adopção de medidas que garantirão o seguinte:

i. Facilitação da livre circulação de pessoas, capital e atender aos interesses dos cidadãos dos Estados Membros;

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ii. Liberdade de residência, trabalho, propriedade e de actividade económica;

iii. Liberdade de circulação dos produtos nacionais, mercadorias e serviços;

iv. Encorajamento do comércio estrangeiro através do estabelecimento e implementação de políticas de investimento para os Estados Membros;

v. Fortalecimento e melhoria do transporte terrestre, aéreo e marítima e das telecomunicações entre os Estados Membros através da implementação de projectos conjuntos;

vi. Consentimento dos Estados Membros da Comunidade em dar aos cidadãos dos Estados Membros os mesmos direitos e privilégios conferidos pelas Constituições de cada um dos Estados Membros;

vii. Coordenação dos sistemas pedagógicos e de educação nos vários níveis de ensino e nos domínios cultural, científico e técnico.

4.6.2 ACTIVIDADES E REALIZAÇÕES

4.6.2.1 POLÍTICA, PAZ E SEGURANÇA

454. CEN-SAD tem um alto nível e regular consulta política, na prossecução das disposições da Carta das Nações Unidas (Capítulo VIII) e do Protocolo que cria o Conselho de Paz e Segurança que trata das crises prevalecentes através de mecanismos específicos. Houve concertação e coordenação contra os factores de crises e insegurança. CEN-SAD cobre 2 Países e ajuda nos conflitos para não interferência. Ela organiza reuniões sobre a segurança, defesa, dos Chefes do pessoal de defesa, chefes dos departamentos de segurança externa, Ministros da Justiça de forma a tentar ultrapassar conjuntamente os problemas, os quais, entre outros estão: transfronteiriços, tráfego de armas, drogam, tráfego humano e imigração ilegal.

455. Para gerir estes problemas, os Ministros da Defesa reúnem-se todos os anos para rever e adoptar medidas adequadas. Pontos focais foram instalados em cada País para resolver os problemas de segurança de forma a agir rapidamente quando os problemas se instalam. Foi criado o Sistema do Alerta Prévio de forma a evitar conflitos. No caso dos conflitos no Sudão e no Tchad, CEN-SAD jogo o papel de reunir as duas partes.

455. CENSAD tem os seguintes Protocolos sobre a Paz

i. Protocolo sobre mecanismos de prevenção e de gestão de conflitos; ii. Convenção da cooperação sobre assuntos de segurança; iii. Carta de segurança.

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4.6.2.2 COMÉRCIO, INTEGRAÇÃO E SOCIAL

456. CEN-SAD lançou o seguinte:

§ O processo de liberalização do comércio de acordo com o Tratado de Abuja, de 3 de Junho de 1991 com assistência técnica e direcção da CEA e do BAD;

§ Processo da livre circulação de pessoas, o qual produziu frutos e promete fazer mais para facilitar a livre circulação de pessoas na Região;

§ Processo que preconiza melhorar as condições de vida da mulher e das crianças.

4.6.2.3 DESENVOLVIMENTO RURAL, ÁGUA E CONTROLO DA DESERTIFICAÇÃO

457. Em Junho de 2007, em Syrte (Líbia), a 9.ª Conferência dos Líderes e Chefes de Estado da CEN-SAD adoptou, através da Declaração de Rabat, a Estratégia de desenvolvimento rural e de gestão dos recursos naturais e instruiu o Secretariado-geral a tomar medidas para a sua implementação. A 16.ª Sessão do conselho Executivo, realizou-se em Cotonou (Benin), em Junho de 2008 registou a positiva evolução e recomendou a implementação do orçamento dos programas de acção:

• Identificação das potencialidades da agricultura; • Programa Regional de Segurança Alimentar (RFSP/CEN-SAD); • Monografia dos recursos da água na Região da CEN-SAD; • Programa Superfície Verde: Plano de Acção 2008-2010.

458. As principais conquistas do período sob análise estão resumidas como se segue a luz dos quatro eixos definidos pela Estratégia.

459. Por exemplo, são seguintes os mecanismos de apoio ao desenvolvimento regional sustentado, diversificado e integrado da agricultura para assegurar a segurança alimentar e a redução da pobreza:

• Identificação das potencialidades da agricultura

460. A Região da CEN SAD é caracterizada por uma grande diversidade em termos de potencial físico para recursos naturais (Terras aráveis, água, floresta) e de capacidade de produção, as quais podem ser colectiva e racionalmente reforçadas com vista a um desenvolvimento harmonioso e sustentado. A Região também tem uma experiência acumulada e lições tiradas das iniciativas para desenvolvimento promovidas pelos Estados Membros e pelas organizações regionais e internacionais durante décadas. Relativamente aos objectivos fundamentais da Comunidade ligados a criação de uma forte e próspera união económica, é indispensável a exploração conjunta destes recursos e oportunidades e requer uma leitura cartográfica destas potencialidades e análise de momento em termos de políticas e estratégias, especialmente ao nível regional. Esta

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análise ajudará a direccionar o investimento nas políticas para agricultura que reforçará as complementaridades tal como identificadas.

461. Assim, o objectivo da identificação das potencialidades da agricultura da CEN-SAD é o de conceber uma ferramenta de trabalho que poderá promover a adaptação de políticas para agricultura nas várias vertentes agro - ecológicas da CEN-SAD. Os termos de referência projectados por este estudo foram partilhados com outras Comunidades Económicas Regionais da Região da CEN-SAD e com outras organizações internacionais regionais. Foram também iniciadas negociações com os Parceiros técnicos e financeiros (FAO, BAD, IDB e BADEA) com vista a impulsionar o seu envolvimento e contribuição na sua implementação.

• Programa Regional de Segurança alimentar (RFSP/CEN-SAD)

462. A primeira fase do Programa Regional de Segurança alimentar da CEN-SAD iniciou em Janeiro de 2004 em cinco Estados Membros da Comunidade (Burkina-Faso, Mali, Níger, Tchad e Sudão) com um apoio financeiro de USD 9.3 milhões disponibilizados pela Líbia. Este Programa foi, satisfatoriamente, concluído em Junho de 2007. A missão final de avaliação do Programa foi efectuada de 3 a 31 de Janeiro de 2009. Ela registou que os vários actores envolvidos na implementação do Programa estavam satisfeitos com o desempenho e os resultados e que o Programa atingiu os seus objectives a um nível apreciável. As realizações de 2010 residem nos esforços consentidos pela CEN-SAD para mobilizar recursos para a sua implementação. Ela discutiu com o BADEA em Cartum para ver a possibilidade de financiamento desta fase. Ficou acordado que os Estados Membros deverão formular o pedido antes da sua aprovação. 12 Estados Membros estão envolvidos neste Programa: Burkina-Faso, Mali, Níger, Tchad, e Sudão e outros sete: Benin, República Centro-africana, Eritreia, Guiné-Bissau, Senegal Sierra Leone e Togo.

463. A segunda fase do Programa está definida e reforçada ao nível nacional, as vitórias das intervenções do Programa em 12 Países Membros e para criar parcerias técnicas ao nível da Comunidade. Com um orçamento de USD 29.25 milhões, CEN-SAD pretende implementar esta fase durante o período de cinco anos.

464. Negociações foram encetadas, especialmente com Bancos de desenvolvimento (BAD, BADEA, IDB e Fundo Líbio) e a Cooperação italiana para explorar as oportunidades de financiamento do Projecto.

465. Contudo, para a Região da CEN-SAD contornar a actual crise alimentar que fustiga as economias e as populações nos seus Estados Membros, os parceiros devem se comprometer em financiar e garantir a implementação com sucesso deste Programa.

• Monografia dos recursos da água na Região da CEN-SAD

466. A Monografia dos recursos da água na Região da CEN-SAD foi destinada a reforçar os conhecimentos sobre os recursos da água com vista a optimizar a planificação e a

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gestão e impulsionar um desenvolvimento integrado na sub-região da CEN-SAD. Actualmente, CEN-SAD em colaboração com o BAD, o qual já deu o seu consentimento para financiar este Projecto, pode fazer o seu lançamento. Foi organizado um workshop técnico entre Peritos da Facilidade da África Água e do Observatório do Sahel e do Sahara (OSS) em Fevereiro de 2010 em Tunis para emendar o documento monografado de acordo com os comentários feitos pelo Comité do Projecto da Facilidade na sua Sessão de 28 de Agosto de 2008. A Carta oficial da Monografia a Facilidade para a nova fase do processo de financiamento foi submetida em 27 de Abril de 2010. O documento indica claramente a abordagem, a mais-valia e os elementos da sustentabilidade da intervenção do Projecto.

467. As expectativas do Projecto são:

§ Que o conhecimento dos recursos da água seja bem analisado e melhor valorizado na zona da CEN-SAD;

§ Definição de algumas políticas estratégicas e programas para o desenvolvimento dos recursos da água na perspectiva de integração regional;

§ A criação de um mecanismo de adaptação para sustentar a planificação e o desenvolvimento dos recursos da água na Zona da CEN-SAD;

468. Conversações estão em curso com a Facilidade África Água e a UNESCO (Programa Hidráulico Internacional) e poderá ajudar a obter pelo menos 70% do orçamento do projecto, estimado em 1,15 milhões de euros. O Programa Hidráulico Internacional da UNESCO confirmou o seu apoio científico e financeiro ao Projecto.

• O Programa Grande Superfície Verde na Sub-região da CEN-SAD

469. A Iniciativa Grande Superfície Verde foi adoptada pela 7.ª Sessão Ordinária da Conferência dos Líderes e dos Chefes de Estado, realizada em Ouagadougou, em Junho de 2005 para contribuir na promoção dos esforços de controlo da desertificação e do desenvolvimento sócio económico das zonas degradadas e vulneráveis.

470. Os vários esforços empregues para elaborar o conceito do Programa e eventualmente ajudado com a adopção do Plano de Acção 2008-2010, o qual será implementado sob os auspícios da Comissão da União Africana e da CEN-SAD com a participação do Senegal, OSS e CILSS. Este Plano de acção consolidado com um orçamento provisional de USD 2.7 milhões propõe as seguintes actividades para os próximos dois anos:

§ A articulação dos programas de investimento (nacional e regional);

Capitalização das experiências sobre o controlo da desertificação;

§ Preparação de guias individualizadas dos projectos;

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§ Identificação de áreas prioritárias a serem consideradas ao nível nacional (Questionários dos Países);

§ Concepção, implementação e monitorização de acções piloto e

§ Criação de estruturas consultivas e lançamento do Programa.

471. Este Plano foi adoptado pelo 16.º Conselho de Cotonou e foi preparado um Programa de actividades (2008/2009), com custo de USD 0.98 milhões. Nos finais de 2009, CEN-SAD foi contactada pela UA através do Departamento de Economia Rural e Agricultura para definir um projecto com assistência da FAO a ser submetido a EU para financiamento ao abrigo da Iniciativa conjunta UA/EU sobre a alimentação em África. Através da UA o referido documento foi submetido para financiamento aos parceiros de desenvolvimento e o processo está bem encaminhado. Em Março de 2010, a UA, CEN—SAD, CILLS e OSS trocaram posições sobre como finalizar a lista dos Estados Membros a serem envolvidos na primeira fase da Iniciativa Grande Superfície Verde no Sahel.

4.6.2.4 DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E DE SERVIÇOS

472. A infra-estrutura joga um papel fundamental nos processos de integração, desenvolvimento e de redução da pobreza. O maior dos desafios com que a CEN-SAD se confronta é o de da redução da pobreza, a qual, de acordo com algumas constatações deve-se parcialmente a bem conhecida falta de infra-estruturas.

473. O Plano da Comunidade CEN-SAD encerra uma série de acções relativas aos transportes, energia, minas e telecomunicações com um único objective de aumentar as receitas das populações de forma a reduzir e eventualmente a erradicar a pobreza. O desenvolvimento de infra-estruturas e de serviços tem um papel crucial no desenvolvimento da Região.

474. Dada a configuração da CEN-SAD, a qual engloba Estados pertencentes a várias Comunidades Económicas, a visão da CEN-SAD é a de promover a sua integração global através de programas de acção que constituirão as ligações entre estas diferentes entidades, ultrapassando os constrangimentos que limitam a integração entre o Norte o e Sul, por um lado, e entre o Ocidente e o Oriente, por outro lado.

475. Contudo, para que a CEN-SAD ultrapasse os desafios que se apresentam a integração regional, o Plano deverá ser um elemento unificador dos Planos e Programas concebidos no contexto de outras Comunidades Económicas Regionais e de alguns Programas em curso.

476. O Plano está fundamentalmente direccionado para:

• Melhoria da planificação e coordenação de acções e investimentos ao nível regional;

• Criar novas rotas de trânsito e/ou corredores;

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• Manutenção e melhoria da qualidade das infra-estruturas de serviços;

• Integração e coordenação de políticas bem como a harmonização das leis, regulamentos e procedimentos;

• Envolvimento do sector privado no financiamento dos projectos;

• Troca de informações relativas as boas práticas.

4.6.2.5 SECTOR DOS TRANSPORTES

477. A prioridade seleccionada para o sector dos transportes é a construção de infra-estrutura de apoio a integração e redução da pobreza. O objectivo principal é o de implementar infra-estrutura suficiente, eficiente e integrada para facilitar a integração regional.

478. Os objectives específicos seleccionados para ultrapassar os desafios de forma a remover os impedimentos ao processo de integração regional são os seguintes:

i. Assegurar a extensão e manutenção das redes (corredores); ii. Melhorar a eficiência operacional dos serviços; iii. Regulamentar o mercado regional dos transportes; iv. Promover o uso seguro dos sistemas integrados; v. Melhorar a acessibilidade às áreas rurais.

4.6.2.6 SECTOR DE ENERGIA

479. Relativamente a esse sector de importância vital para o desenvolvimento industrial, a construção de infra-estruturas de apoio ao crescimento e desenvolvimento se afigura prioritário. O objectivo principal a atingir neste domínio é o de fornecer às populações energia de confiança e permanente infra-estrutura acessível a todos de forma a apoiar o crescimento económico e o desenvolvimento industrial. São seguintes os objectivos para apoiar o desenvolvimento da Região da CEN-SAD: melhoria da confiança e segurança de fornecimento de energia; promoção de fontes alternativas de energia; promoção de fontes de energia renovável e assegurar que as populações das áreas rurais tenham acesso aos serviços de energia.

4.6.2.7 SECTOR DAS MINAS

480. A prioridade neste sector é a de criar uma indústria mineira competitiva num ambiente saudável com o principal objective de criação de um Mercado regional. Transformação da Região da CEN-SAD num destino mineiro e garantir um sector mineiro competitivo são dois objectives específicos a atingir e para contornar os desafios de forma a remover os constrangimentos que impendem o desenvolvimento rentável das enormes potencialidades mineiras da Região. Os Ministros das Minas recomendaram a adopção de um Plano de Acção para o desenvolvimento das minas.

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481. Na reunião dos Ministros das Minas, realizada de 3 a 4 de Dezembro de 2009, em Rabat, Marrocos foi analisado o seguinte:

i. Cooperação nos domínios de produção e distribuição de energia (Hidrocarbonetos, energias renováveis, interligação de redes eléctricas e energia de fácil utilização);

ii. Cooperação na área de recursos minerais, comércio de produtos minerais, legislação mineira, gestão de títulos e registos mineiros e investigação e desenvolvimento na área das minas);

iii. Cooperação na área de segurança energética e das instalações mineiras e protecção do ambiente. Neste sentido, os Estados Membros da CEN-SAD deverão produzir um Memorando para reflectir as suas propostas sobre as condições de acesso ao Mercado da comunidade e as medidas preferenciais para promoção comércio dos produtos minerais.

4.6.2.8 SECTOR DAS TICS

482. Relativamente as TICs, a prioridade da CEN-SAD é a de criação de um ambiente condutivo a redução da diferença digital e de acordo com os compromissos assumidos pelos Estados Membros durante a Cimeira Mundial da Sociedade Digital. O principal objectivo no quadro desta prioridade é o de popularizar o uso das TICs entre o povo na sua vida diária. Os objectivos específicos a serem atingidos são o reforço de capacidade institucional, transformação e melhoria do acesso as redes de telecomunicações.

4.6.2.9 BANCO DE INVESTIMENTO E COMÉRCIO DO SAHEL SAHARIANO

483. O Banco, órgão da Comunidade CEN-SAD é monitorizado pelo Secretariado-geral é destinado a apoiar os sectores económicos e sociais dos Estados Membros da CEN-SAD através de apoio financeiro para assistir os sectores público e privado. Ele opera sob a autoridade da Assembleia Geral e do Conselho dos Administradores que dirige as actividades do BSIC para atingir os objectivos específicos acordados pelos Líderes e Chefes de Estado da comunidade.

4.6.2.10 LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS

484. A livre circulação de pessoas e bens está colocada em primeira linha entre os objectives essenciais da CEN-SAD. O Parágrafo 2 do Artigo 1.º do Tratado sobre a criação da Comunidade prevê a remoção de restrições que previnem a retirada dos Estados Membros através de medidas para assegurar a livre circulação de pessoas, bens, capital e interesse dos nacionais dos Estados Membros, liberdade de residência, de propriedade e desempenho económico, liberdade de comércio e de bens, produtos e serviços dos Países assinantes.

485. Actualmente, os titulares de passaportes diplomáticos estão isentos da obrigação de visto na Zona da CEN-SAD. Este privilégio será extensivo a estudantes, homens de negócios, atletas e académicos. As Autoridades Líbias e muitos outros Estados Membros

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autorizaram os cidadãos da CEN-SAD titulares de passaportes diplomático e de serviço entrada livre nos seus territórios.

486. CEN-SAD está num processo de elaboração de um Protocolo sobre a livre circulação, inspirado nos textos em vigor na CEDEAO e por enquanto, foi adoptada uma medida transitória, isentando os titulares de passaportes diplomáticos e de serviço bem como os Enviados Especiais dos vistos. De acordo com o Artigo 2.º os que beneficiam da isenção são:

• Titulares de passaportes diplomáticos, especiais e de serviço;

• Membros das Delegações oficiais, titulares de passaporte ordinário cuja entrada foi objecto de autorização prévia;

• Esposa e filhos menores dos residentes possuidores de autorização de residência válida.

487. A medida de dispensa selectiva de visto foi formalizada numa Decisão assinada por dezassete Estados Membros desde Maio de 2009. Através desta Decisão, os titulares dos passaportes devidamente emitidos e válidos passaportes diplomáticos, oficiais e os enviados especiais devidamente mandatados pelas Autoridades Estatais estão isentos de visto de entrada para visitas que não excedam 30 dias consecutivos nos Estados Membros assinantes. Contudo, os restantes Estados Membros deverão também assinar para se passar a próxima etapa de extensão da mesma a outras categorias de cidadãos, especialmente as equipas desportivas nacionais, grupos artísticos nacionais, académicos devidamente convidados e estudantes devidamente registados num Centro de Ensino Público tal como recomendado pela 10.ª Reunião dos Ministros de Defesa.

488. CENSAD tem também os seguintes Artigos sobre a livre circulação de pessoas:

i. Artigo 3.º: O direito de residência é garantido aos cidadãos dos Estados Membros da Comunidade objecto do propósito e pela duração decidida e de acordo com as leis e regulamentos de cada um dos Estados Membros.

ii. Artigo 4º: Qualquer Estado Membro da comunidade deverá ter direito a recusar a entrada ou de expulsar do seu território um cidadão de um outro Estado Membro com fundamento na segurança ou de saúde ou por expiração da sua autorização de residência. Contudo, qualquer expulsão deverá ser primeiramente objecto de notificação ao País de origem.

iii. Artigo 5º: entrada fraudulenta ao território de um Estado Membro poderá justificar uma expulsão imediata para o País de origem, apoiado pelo Estado que decidir pela expulsão.

iv. Artigo 6º: Aos Departamentos titulares da cooperação no domínio da segurança nos Estados Membros deverá, em coordenação com o Mesa

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Permanente do Secretariado-geral da Comunidade, ser atribuída a tarefa de seguimento da implementação das disposições deste Acordo.

v. Artigo 7º: A duração deste Acordo é indeterminada

vi. Artigo 8º: Este Acordo entra temporariamente em vigor após a assinatura por dois terços dos Estados Membros e permanentemente após o depósito dos instrumentos de ratificação de dois terços dos Estados Membros no Secretariado-geral de conformidade com os seus procedimentos constitucionais.

4.6.2.11 LIVRE CIRCULAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E DE CAPITAL

489. Relativamente a livre circulação de bens, CEN-SAD trabalhou com assistência do BAD para a criação de uma Zona de comércio livre (ZCL). Os Órgãos da CEN-SAD recomendaram o Secretário-geral para assegurar que esta ZCL esteja em consonância e compatível com os outros Programas em curso particularmente com aqueles do COMESA, CEDEAO e AMU. Um Protocolo sobre a livre circulação de pessoas, bens e serviços está em elaboração.

4.6.3 REALIZAÇÕES

490. A seguinte Tabela sublinha as realizações da CEN-SAD até a presente data.

Situação da CEN-SAD em 2009 Realizações até 2010

Situação da Paz e Segurança A Região foi capaz de manter a paz através de um processo de normalização das relações entre Países afectados Pelos conflitos externos. Contudo, a crise na Somália afecta até então, a Região do Corno de África, CEN-SAD esforçou-se para estabelecer os seguintes Protocolos sobre a Paz • Protocolo sobre o mecanismo de

prevenção e gestão de conflito • Cooperação de cooperação sobre as

questões de segurança • Carta de Segurança

Programa Regional de Segurança Alimentar Regional (RFSP/CEN-SAD) A avaliação final do Programa foi realizada de 3 a 31 de Janeiro de 2009; A segunda fase do Programa está definida e reforçada ao nível nacional, conquistas da intervenção do Programa em 12 Países Membros e criar

• A implementação desta fase está sob a

etapa de mobilização de recursos. Uma

Missão da CEN-SAD foi enviada ao

BADEA em Cartum para discutir sobre a

possibilidade do Banco assistir no

financiamento desta fase. O Banco

manifestou-se disposto em assistir e

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Parcerias técnicas ao nível da comunidade. Com um orçamento de USD 29.25 milhões, CEN-SAD pretende implementar esta fase durante um período de cinco anos

ficou acordado que os Países deverão

submeter o pedido de financiamento. Os

Países foram informados para

formalizar o seu pedido e submetê-lo. O

processo está em curso.

• Os Estados Membros envolvidos na

primeira fase são: Burkina-Faso, Mali,

Níger, Tchad e Sudão e outros sete

Países Benin, República Centro-Afrcana

Eritreia, Guiné-Bissau, Senegal, Sierra

Leone e Togo

Situação da Monografia dos recursos da água destinada a reforçar o conhecimento sobre os recursos da água com vista a optimizar a planificação e gestão para impulsionar um desenvolvimento integrado na Sub-região da CEN-SAD

• Actualmente, CEN-SAD está colaborando

com o BAD que já deu o seu acordo para

financiamento desse Projecto para

permitir o seu lançamento. Um

workshop técnico entre Peritos da

Facilidade África Água e do Observatório

do Sahel e Sahara (OSS) foi organizado

em Fevereiro de 2010 em Tunis para

emendar a monografia de acordo com os

comentários feitos pelo Comité do

Projecto da Facilidade na sua Sessão de

28 de Agosto de 2008. A Carta oficial do

documento emendado da monografia

para o processo de financiamento foi

submetida em 27 de Abril de 2010. O

documento indica claramente a

abordagem, mais-valia e elementos de

sustentabilidade da intervenção do

Projecto

O Programa Grande Superfície Verde na Sub-região CEN-SAD

Adopção de um Plano de Acção 2008-2010, o qual será implementado sob os auspícios da Comissão da União Africana e a CEN-SAD com a participação do Senegal, OSS e do CILSS

• No fim de 2009, CEN-SAD foi

contactada pela UA através do

Departamento da Economia Rural e

Agricultura para definir um projecto

com assistência da FAO para

submeter a financiamento da UE ao

abrigo da Iniciativa Conjunta UA/UE

sobre a alimentação em África.

• Através da UA, o referido

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documento foi submetido a UE para

financiamento e o processo está bem

encaminhado. Em Março de 2010,

UA, CEN-SAD, CILLS e OSS trocaram

opiniões sobre como finalizar a lista

de Estados Membros que estarão

envolvidos durante a primeira fase

da Iniciativa Grande superfície

Verde no Sahel.

Situação do Desenvolvimento de Infra-estrutura e de Serviços

Sector da Energia

Situação do seguinte: Melhoria da segurança e estabilidade do fornecimento de energia; Promoção de fontes alternativas de energia; Promoção de fontes renováveis de energia; Assegurar que as populações das zonas rurais tenham acesso aos serviços de energia

• A busca de financiamento para

supervisão do projecto de interligações

eléctricas bem como do Programa de

energias renováveis está em curso.

Situação dos Sectores das Minas e das TICs

• A Terceira reunião dos Ministros das

Minas realizou-se e recomendou a

adopção de um Plano de Acção para

desenvolvimento das Minas.

• Na reunião dos Ministros das Minas e

energia de 3 a 4 de Dezembro de 2009,

em Rabat foi analisado o seguinte:

• Cooperação nos domínios da produção e distribuição de energia (hidrocarboneto, energia renovável, interligação eléctrica e energia de fácil utilização)

• Cooperação na área dos recursos minerais (infra-estrutura geológica, minas de pequena dimensão, minas locais, comércio dos produtos minerais, legislação mineira, gestão dos títulos e registos das minas e investigação e desenvolvimento do sector das minas)

• Cooperação na área de segurança energética e das instalações mineiras e

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protecção do ambiente Neste sentido, os Estados Membros

deverão produzir um Memorando que reflicta as suas propostas sobre as condições de acesso ao Mercado da Comunidade e de medidas preferenciais para promoção do comércio dos produtos minerais.

Livre circulação de pessoas, bens e serviços

• A medida de dispensa selectiva do

visto foi formalizada numa Decisão

assinada por dezassete Estados

Membros desde Maio de 2009.

• Através desta Decisão, os titulares

de passaportes diplomáticos, oficiais

e dos enviados Especiais,

devidamente emitidos ou

mandatados pelas Autoridades do

Estado estão isentos de visto para

visitas que não excedam 30 dias

consecutivos nos Estados Membros

assinantes.

Situação da elaboração pela CEN-SAD do Protocolo sobre a livre circulação, inspirado pelos textos em vigor na CEDEAO

• Um Protocolo sobre a livre

circulação de pessoas está em

elaboração

Fonte: Comissão da União Africana

4.6.4 DESAFIOS

491. CEN-SAD tal como outras Comunidades Económicas Regionais, necessita ter uma abordagem abrangente e coordenada, regional e continental, do financiamento de infra-estruturas, harmonização institucional e de coordenação de políticas. A melhoria de infra-estruturas é crucial para o reforço do comércio como foi estabelecido ab initio pela CE-SAD para dentro e for a da Região.

492. O principal parceiro comercial da área da CEN-SAD é a União Europeia, a qual conta com 36% das exportações. A África contribui com menos de 10% do fluxo comercial da Comunidade. O comércio inter Comunidade é ligeiramente de 6%. Há necessidade dos Estados Membros abrirem os seus mercados de forma a permitir que as actividades comerciais tenham lugar e assim acelerar o processo de integração regional.

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493. A criação e o lançamento das actividades do “Sahelo-Sahariano Banco para Investimento e Comércio – BSIC-SA” com sucursais nos Países Membros é a via certa para a integração.

494. Diversos constrangimentos protelaram a valorização das imensas potencialidades da Comunidade: fraca infra-estrutura de transporte que torna difícil as áreas de produção agrícola aos mercados urbanos de consume, estado pobre das infra-estruturas de telecomunicações, produção insuficiente de energia. A maioria das economias dos Países Membros da CEN-SAD tem a sua base na agricultura. Contudo, a agricultura não está bem desenvolvida e menos de 10% dos seus orçamentos é dispendido na agricultura. A Decisão de Maputo exige que os Estados Membros afectem 10% do orçamento a agricultura. Há necessidade urgente dos Estados Membros aumentarem os seus orçamentos de forma a desenvolver o sector da agricultura. Em consequência, apenas três Países (Egipto, Marrocos e Tunísia) asfaltaram mais de 50% da rede rodoviária, enquanto oito dos 23 têm linhas de caminho-de-ferro. Estas insuficiências levantam problemas aos Países encravados.

495. CENSAD tem que trabalhar para a criação da sua própria ZCL cujo processo está actualmente em curso para se compatibilizar com outras CERs que já atingiram esta fase.

4.6.5 PERSPECTIVAS

496. Entre outras questões, CENSAD está actualmente trabalhando para criar a sua própria Zona de comércio livre (ZCL). Desde a 5.ª Conferência dos Líderes e Chefes de Estado, o Secretariado-geral da CEN-SAD deu início as actividades para impulsionar o processo de implementação do projecto que actualmente cobre 28 (28) Países.

497. Com apoio do Banco Africano de Desenvolvimento (BAD) um estudo técnico de base para congregação de esforços para concretização da Zona de comércio livre foi realizado para ajudar os Estados Membros a identificar tarifas e obstáculos não tarifários e para adoptar medidas de intensificação do comércio intra comunitário.

498. As constatações do estudo estão aproximadamente em volta de três cenários de eliminação de tarifas:

i. Cenário 1: Solidariedade

499. Este cenário toma em consideração a diferença de desenvolvimento entre os Países Membros. Ele propõe um esquema específico de eliminação de tarifas: Para os Países Menos desenvolvidos (LCD): um período de oito (oito) anos (2007-2014) com um alívio anual de tarifas de 12.5%; para os outros Países, um período de quatro (4) anos (2007-2010 para eliminar.

- 20% por ano entre 2007 e 2008;

- 30% por ano entre 2009 e 2010.

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ii. Cenário 2: Igualdade

500. Este cenário não admite discriminação. Ele fornece um esquema idêntico de eliminação de tarifas para todos os Países, a partir de 1 de Janeiro de 2007: 10% para os primeiros dois anos e 20% para os restantes anos.

iii. Cenário 3: Liberdade

501. Neste caso, cada Estado apresenta um esquema de eliminação de tarifas num período de oito (8) anos (a partir de um de Janeiro de 2007 até 31 de Dezembro de 2014). Contudo, com um atraso de cerca de dois anos na implementação de um dos cenários do estudo, o prazo de 2014 para a total eliminação de tarifas poderá ser um desafio a ser ultrapassado. As constatações do estudo foram examinadas e enriquecidas na reunião de Peritos, realizada em Tunis de 28 a 29 de Abril de 2006. A reunião de Tunis solicitou a organização de uma outra reunião para analisar e adoptar os documentos definitivos do estudo, tomando em consideração as contribuições dos Parceiros durante a preparação da Reunião dos Ministros do comércio.

502. Os cenários 1 e 2 foram preparados pela reunião de Tunis e esforços estão sendo consentidos para identificar uma alternativa híbrida. Embora as conclusões do estudo tenham sido revistas e melhoradas na reunião de Peritos da CEN-SAD, realizada em Abril de 2006, em Tunis, deverá ainda ser validada pelos Estados Membros da CEN-SAD.

Assuntos Sociais

503. A convergência dos esforços dos Estados Membros da CEN-SAD para assegurar melhor nível de vida às populações está sendo feita através de um processo no qual o desenvolvimento sócio económico será realizado através elementos interdependente os quais deverão ser mutuamente fortalecido. Isto explica o interesse da Comunidade nas áreas económica, social e cultural e está traduzido no constante apoio do Secretariado-geral da CEN-SAD a organização das Sessões dos Comités Ministeriais (Saúde, Artes e Cultura, Juventude e Desportos) ou dos órgãos da Comunidade de forma a ajudar a melhorar as condições de vida e o bem-estar das populações dos Estados Membros.

504. Estas Sessões dedicadas a análise de vários assuntos da Comunidade foram organizadas com celeridade e fez recomendações. A implementação destas recomendações pelo Secretariado-geral ajudara a atingir os objectivos da Comunidade. 505. A educação para todos está também no centro dos assuntos da CEN-SAD e neste contexto, ela analisa, com apoio dos seus Parceiros (UNESCO), a organização de uma reunião dos Ministros do Sector com vista a definir os objectives da Comunidade para os próximos anos. Além disto, os mais altos Órgãos da Comunidade instituíram um evento denominado Jogos da CEN-SAD, uma competição para mistura e troca cultural entre a juventude em particular e as populações dos Estados Membros em geral.

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4.7. COMUNIDADE DA ÁFRICA ORIENTAL (EAC)

506. A Comunidade da África Oriental (EAC) é uma organização intergovernamental regional das Repúblicas do Burundi, Quénia, Ruanda, Uganda e da Tanzânia com sede em Arusha, Tanzânia. O Tratado para criação da Comunidade da África Oriental foi assinado em 30 de Novembro de 1999 e entrou em vigor em 7 de Julho de 2000 após a sua ratificação pelos três Países Fundadores: Quénia, Uganda e Tanzânia. A República do Ruanda e a República do Burundi aderiram ao Tratado da EAC em 18 de Junho de 2007 e tornaram-se Membros de pleno direito da Comunidade a partir de 1 de Julho de 2007.

507. A África Oriental está acreditada com uma das mais longas experiências na integração regional. No início de 1900, Quénia e Uganda instituíram uma União Aduaneira, a qual se juntou mais tarde a Tanzânia, então Tanganica, em 1992. Um Acordo mais preparado de integração regional na África Oriental incluiu a criação da Alta comissão da África Oriental (1948-1961), a Organização dos Serviços comuns da África Oriental (1961-1967) e a antiga Comunidade da África Oriental que vogorou de 1967 a 1977.

508. O colapso da antiga Comunidade da África Oriental em 1977 representou uma grande perda para a Região da África Oriental e foi largamente lamentada, particularmente porque a antiga Comunidade tinha dado passos largos e foi considerada modelo mundial de integração regional de sucesso e de desenvolvimento. Ao seu nível, a comunidade da África Oriental foi, no verdadeiro sentido da palavra, um governo federal. A antiga comunidade da África Oriental administrava mais do que trinta instituições, incluindo as quatro maiores corporações – Caminhos-de-ferro da África Oriental, Portos da África Oriental, Correios e Telecomunicações da África Oriental e companhia de aviação da África Oriental além da formidável mobilização de instituições conjuntas de investigação.

509. Muitas razões foram citadas para justificar o colapso da comunidade, entre elas os problemas estruturais que colidiam com a gestão de serviços comuns, inadequado envolvimento do Povo no processo de tomada de decisões, falta dos mecanismos de compensação para tratar das desigualdades na partilha dos custos e benefícios da integração, diferenças ideológicas, direitos adquiridos e falta de visão sobre o integracionismo por parte de alguns Líderes.

510. Contudo, a seguir ao colapso, foi iniciado um processo de mediação entre os Estados Membros da EAC para evitar a desastrosa ruptura. Celebrado o Acordo de Mediação em 1984, os Estados da África Oriental, entre outros entendimentos, acordaram explorar vias para concretizar a cooperação regional. Isto conduziu eventualmente a uma reunião dos Chefes de Estado dos Países da África Oriental, realizada em Harare, Zimbabwe em 1991 onde acordaram revitalizar a cooperação na Região. Esta decisão culminou com a assinatura, em 30 de Novembro de 1993, do Acordo sobre a criação de uma Comissão Tripartida Permanente para cooperação na África Oriental.

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511. As operações decisivas para a cooperação na África Oriental iniciaram em 14 de Março de 1996 quando foi criado o Secretariado da Comissão Tripartida Permanente em Arusha. O primeiro Secretário-geral da Comunidade da África Oriental, o Embaixador Francis Muthaura foi designado em Março de 1996 por um período de cinco anos e orientou a 1.ª e a 2.ª Estratégias de Desenvolvimento. A 1.ª Estratégia de Desenvolvimento incidiu sobre a política de mecanismos para a cooperação regional enquanto a 2.ª produziu um roteiro para aprofundamento da integração. A implementação destas Estratégias culminou com a assinatura do Tratado para criação da comunidade da África oriental em 30 de Novembro de 1999.

512. O Segundo Secretário-geral da Comunidade da África Oriental, Hon. Amanya Mushega do Uganda, foi designado em 24 de Abril de 2001. A sua tarefa imediata foi a de implementar a 2.ª Estratégia de Desenvolvimento da EAC, incluindo a implementação dos projectos e programas regionais prioritários, desenvolvimento institucional e, mais significativamente, a criação da União Aduaneira em Janeiro de 2005.

513. O terceiro Secretário-geral da Comunidade da África Oriental, embaixador Juma Volter Mwapachu da Tanzânia foi designado em 2 de Abril de 2006. A sua tarefa imediata foi a de supervisionar a conclusão da formulação da 3.ª Estratégia de Desenvolvimento (2006-2010) e acompanhar a sua implementação. A Estratégia de Desenvolvimento foi destinada a consolidar a União Aduaneira, criar o Mercado comum da África Oriental, aprofundar o desenvolvimento das infra-estruturas, industrialização e promoção de programas de desenvolvimento agrícola e rural da África Oriental e do Programa de Desenvolvimento da Bacia do Lago Vitória.

514. O quatro Secretário-geral, Embaixador Dr. Richard Sezibera, que foi nomeado a 19 de Abril de 2011, sublinhou a realização do objectivo de um território aduaneiro único, para a operacionalização do Mercado Comum, a negociação e o lançamento da União Monetária da CAO, o desenvolvimento de infra-estruturas e a industrialização como as prioridades chave do seu mandato.

515. Quando a Comunidade iniciou a elaboração da 4.ª Estratégia de Desenvolvimento, incidência foi também feita incidência no desenvolvimento de financiamento sustentado das infra-estruturas regionais e de outros programas e projectos críticos de desenvolvimento.

• Alargamento da Comunidade e sua situação actual

516. O processo de integração regional atingiu um ponto alto em 2007 com o alargamento da Comunidade com a admissão do Ruanda e do Burundi. Progressos encorajadores foram registados na operacionalização do Mercado Comum da África Oriental, que foi lançado em Julho de 2010, juntamente com outros processos destinados à criação da Federação da África Oriental. Tudo isto realça a séria determinação dos Líderes da África Oriental e dos cidadãos de construir um bloco económico e político da África Oriental sólido e sustentável.

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517. A concretização de um bloco económico regional abrangente que integra o Burundi, Quénia, Ruanda, Tanzânia e Uganda com uma população no total de mais de 120 milhões, área aproximada de 1.85 milhões de quilómetros quadrados e um produto interno bruto de mais de USD 41 biliões gera uma grande significância estratégica e geopolítica e perspectivas de uma renovada e revitalizada Comunidade Económica da África Oriental.

• Clima de investimento e de oportunidades

518. EAC enaltece o aumento da produtividade através da promoção de investimentos, indústrias e do comércio. A Região tem uma base rica e variada de recursos naturais, vastas terras férteis, recursos minerais, água, energia, florestais e mundo selvagem e oferece uma grande gama de condições para desenvolvimento da agricultura, indústria, turismo e do comércio. Os Países da EAC abraçaram a boa governação, Mercado económico e o primado da lei, paz, segurança e estabilidade como pré-requisitos para um desenvolvimento regional e parceria global.

519. África Oriental está assim posicionada como um novo Mercado e de investimento e zona competitiva e atractiva com vastas oportunidades de investimento nos domínios de processamento de produtos agrícolas, minas, turismo, pescas, manufacturas e serviços bem como para investimentos nas infra-estruturas regionais, incluindo estradas, caminhos-de-ferro, telecomunicações, energia e o Programa de Desenvolvimento do Lago Vitória.

4.7.1 OBJECTIVOS

520. A EAC deseja alargar e aprofundar a cooperação dos Parceiros Estatais, entre outros, no domínio político, económico e social em benefício mútuo. De acordo com o Tratado da EAC, a visão da Comunidade é a de implementação gradual através das etapas de União Aduaneira, Mercado Comum, União monetária e finalmente uma Federação Política. Neste sentido, os Países da EAC criaram em 2005 uma União Aduaneira, a qual tornou-se plenamente operacional em 1 de Janeiro de 2010 e está também trabalhando para a criação da União monetária até 2012 e após isto da Federação Política dos Estados da África Oriental.

521. O objectivo principal da Comunidade da África Oriental, enquanto entidade económica e política, sedimenta no desejo dos Governos dos Países da EAC para melhorar as condições de vida das populações através do aumento da competitividade, produção com mais-valia, comércio e investimento. Isto é pretendido atingir através da promoção do desenvolvimento sustentado da Região com vista a criar a prosperidade, competitividade internacional, segurança e uma Região política unida e estável Os cinco Estados Parceiros da EAC estão entusiasticamente convencidos que partilhando os seus recursos e potencialidades estarão em melhores condições de realizar e sustentar os objectivos comuns de desenvolvimento mais facilmente do que através apenas dos esforços nacionais.

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522. As justificações para a maioria dos acordos de integração regional são essencialmente de natureza económica. Contudo, no caso da África Oriental, a história comum, língua, cultura e os fortes laços interpessoais sustenta o profundamente criado e prevalecente compromisso dos Parceiros Estatais em volta dos programas abrangentes de natureza política, económica, social e cultural.

4.7.2 ACTIVIDADES E EVOLUÇÃO

523. Desde a sua criação, a Comunidade da África Ocidental tem feito progressos firmes baseados numa série das suas Estratégias de Desenvolvimento. Entre as significantes realizações estão a de firme tomada de medidas e a harmonização das políticas e programas dos Parceiros Estatais. O objectivo primeiro é o de reforçar a identidade comum da África Oriental no quadro da visão de uma África Oriental plenamente integrada.

524. Passos já foram dados neste sentido, incluindo: uma União Aduaneira operacional, a introdução do passaporte da África Oriental, harmonização dos procedimentos de trânsito de veículos e pedidos mais fáceis de cruzamento das fronteiras. Além disto, a Comunidade continua procurando políticas para aplicação do estatuto de cidadãos da África Oriental em qualquer dos Estados Parceiros com respeito ao acesso aos serviços nos domínios da saúde, educação e formação, assuntos jurídicos e judiciais, turismo e comunicações, entre outros.

525. Outras medidas incluindo a já estabelecida convertibilidade das moedas da África Oriental (desde 1997) e preparativos para realização do objectivo de criação de uma União Monetária até 2012, revitalização da cooperação regional no domínio da investigação, recursos humanos e desenvolvimento da ciência e da tecnologia. A cooperação no domínio dos assuntos políticos envolve actividades no domínio jurídico e judicial, defesa regional e segurança e coordenação conjunta das políticas externas comuns. Do mesmo modo, progressos foram atingidos na promoção de investimentos e no comércio bem como na identificação de vários projectos regionais de infra-estruturas, incluindo estradas, caminhos-de-ferro, aviação civil, correios e telecomunicações, energia e o Programa de Desenvolvimento do Lago Vitória.

526. As perspectivas para que a Região possa valorizar as suas potencialidades são boas para transformar-se num epicentro em volta do qual a Comunidade poderá ser construída. Já neste momento, com a entrada do Ruanda e do Burundi, a base de recursos da Comunidade cresceu com acrescidas perspectivas de um rápido progresso rumo a transformação da EAC numa economia de médio rendimento até 2020. A comunidade da África Oriental está assim estrategicamente posicionada para se tornar o centro económico da extensa Região da África Oriental, para além dos actuais 5 Países Membros.

4.7.2.1 EXPANSÃO DO PROGRAMA REGIONAL

527. A conclusão das operações da Comissão do Lago Vitória bem como a criação de novas comissões, nomeadamente comissão para a Ciência e Tecnologia da África Oriental,

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Comissão para Investigação da Saúde da África Oriental, Conselho Kiswahili da África Oriental fornece potencial para um fenomenal e expandido programa regional de integração. A Agência de supervisão e Segurança da Aviação Civil da Comunidade da África Oriental (CASSOA) foi operacionalizada para conduzir os programas de aviação civil. O programa regional foi igualmente expandido a fim de responder ao alargamento da Comunidade após a adesão do Ruanda e do Burundi.

4.7.2.2 COMÉRCIO, FINANÇAS E INVESTIMENTO

528. Há um significante impulso do programa regional na promoção do comércio e investimentos bem como no desenvolvimento de infra-estruturas. A União Aduaneira adquiriu uma dinâmica própria e tem tido impactos positivos que são verificados através do aumento do comércio intra CAO e receitas que é sentido e partilhado em todos os Estados Parceiros. Todos os Países da CAO registaram aumento de rendimentos a partir do lançamento das operações da União Aduaneira. Os cinco anos de implementação da União Aduaneira conferiram confiança e conforto lá onde, no início, registaram-se expressões de receio em relação a criação. Consequentemente o espírito rejuvenesce a medida que a Região implementa o Mercado Comum lançado em Julho de 2010.

4.7.2.3 TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES

529. No Sector das Infra-estruturas, realizações sólidas se mantêm no Projecto da Rede Rodoviária da África Oriental, particularmente a Estrada Mombassa-Katuna (Corredor Norte) e Dar-es Salaam- Mutuka (Corredor Central), as quais passaram para a fase de implementação. O Projecto Rodoviário Arusha-Namanga-Athi River está concluído em 70%, com mais do que 200 Km dos 240 Km já concluído, e a sua conclusão está prevista para Novembro de 2011. O Estudo de Viabilidade sobre o Projecto Rodoviário Arusha-Holili-Voi foi igualmente concluído e o trabalho relativo ao Projecto detalhado está em curso. Espera-se que as negociações de empréstimo tenham início até Abril de 2011. JICA foi envolvido no co-financiamento da construção. As propostas de Estudo de Viabilidade sobre o Projecto Rodoviário Malindi-Lunga e Lunga-Bagamoyo foram concluídas, o Projecto Detalhao foi avaliado e um contrato foi adjudicado, pelo que aguarda-se apenas pela avaliação do relatório inicial.

530. No Sector dos caminhos-de-ferro, o Plano directivo foi concluído em Julho de 2009 e aprovado pelo Conselho de Ministros da EAC. Espera-se pelo processo de redimensionamento do Projecto e pela implementação dos estudos. EAC solicitou ao BAD apoio para reforço de capacidade para criação do Projecto da Unidade de implementação para o Sector dos caminhos-de-ferro no Secretariado.

531. No Sector da Aviação Civil, a comunidade da África Oriental criou uma Agência para supervisionar a implementação dos estandartes da Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO) e recomendou práticas para o reforço da estabilidade e segurança na aviação civil. O Protocolo para a criação da Agência de Supervisão da Estabilidade e Segurança na Aviação civil da EAC (CASSOA) foi assinado em Abril de 2007. O primeiro Director Executivo da CASSOA, entre outro pessoal da Agência, foi designado e a Agência tornou-se operacional em Maio de 2007. A Agência (CASSOA) reinstalou a sua Sede para

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Entebe, Uganda desde 15 de Março de 2010. Ela desenvolveu-se e está implementando a sua primeira Estratégia de cinco anos e o Plano de desenvolvimento da Organização, o qual define os objectives estratégicos chaves e as estratégias orientadoras das operações da Agência e evolução para atingir o objectivo principal que é o de instalar um subsector da aviação civil sustentado, estável, seguro e eficiente na Região de acordo com os objectivos da EAC e da Agência.

4.7.2.4 AGRICULTURA E SEGURANÇA ALIMENTAR

532. Os Países da EAC continuam incidindo sobre a agricultura e a segurança alimentar. Durante 2006, os Estados Parceiros da EAC adoptaram e assinaram os instrumentos para desenvolvimento da agricultura e garantia da segurança alimentar para a Comunidade, incluindo a Política de Desenvolvimento Rural e da Agricultura e a Estratégia para o Desenvolvimento Rural e da Agricultura. O Programa de Desenvolvimento Rural e da Agricultura foi um dos maiores vectores identificados da 3.ª Estratégia de Desenvolvimento da EAC e continuará a ser alta prioridade no período seguinte.

4.7.2.5 ENERGIA

533. Os sérios efeitos da seca sobre as economias regionais ressentidos no passado recente galvanizaram atenção sobre medidas urgentes para superar o défice de energia na Região. O Plano energético directivo da África Oriental prevê um período até sete anos para a criação plena do sistema energético Regional com a criação do Centro Energético como núcleo central. A implementação do Plano energético directivo cobrirá tanto os projectos de produção como de distribuição com um custo estimado de USD 1.2 biliões e USD 600 milhões respectivamente durante todo o período. A implementação dos projectos identificados no Plano energético Directivo da África Oriental (EAPMP) está em curso ao nível nacional e vários projectos estão em diferentes fases de implementação e de financiamento. Dado que o EAMPM foi adoptado antes da adesão do Ruanda e do Burundi a EAC e considerando os parâmetros do plano e os compromissos emergentes exigem actualização e também tomando em conta a nova evolução no sector da energia na Região, foi julgado necessário actualizar o Plano Directivo. O financiamento foi garantido pelo NEPAD-IPPF. Prevê-se que o trabalho de avaliação iniciada em Outubro de 2009, cujo Relatório provisório foi submetido em Junho de 2010, seja concluído este ano. O fundo de energia da EAC não foi ainda criado mas, os planos estão em curso para elaborar os instrumentos necessários para a criação.

534. A 4.ª Conferência dos Petróleos da África Oriental realizou-se em Mombassa, Quénia em Março de 2009 na sequência de evolução positive na descoberta de petróleo e gás na Região. Uganda descobriu petróleo e gás no Enclave Albertine e exprimiu desejo em construir uma refinaria de referência para explorar algum petróleo para uso local. Na Tanzânia, foi descoberto em Songo songo e Mnazi Bay. Tanzânia já utiliza os recursos do gás para produção de electricidade e utiliza óleo na indústria. Ruanda possui gás metano, produzido anualmente no Lago Kivu. Foi concebido um projecto-piloto para puncionar o gás metano com objectivo de autosustentar um projecto de energia. No Burundi, a exploração do petróleo está em curso nas Bacias do Rusizi e Tanganica. Actualmente,

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existem várias Companhias Petrolíferas explorando petróleo no Quénia. O desenvolvimento de energia geotérmica está em curso no Vale da Grande Fenda.

4.7.2.6 TURISMO E GESTÃO DA VIDA SELVAGEM

535. Uma maior viragem foi dada no Sector do Turismo com o lançamento do Mercado da África Oriental como um único destino turístico. EAC participa no Mercado Mundial de viagens (WTM em Londres e também na Feira Internacional do turismo em Berlim nos quais os Estados Parceiros assumem promoção conjunta numa área comum de exibição. As autoridades turísticas dos Estados Parceiros planeiam, no futuro, alargar tal promoção conjunta para o Mercado asiático, oriente Médio e para os mercados dos Estados americanos.

4.7.2.7 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO LAGO VITÓRIA

536. A Comissão da Bacia do Lago Vitória foi lançada em 11 de Julho de 2007. A Comissão está concebendo programas de desenvolvimento do Lago, incluindo segurança da navegação, protecção e conservação do ambiente e desenvolvimento sustentado global do Lago e das suas Bacias. As actividades incluem a gestão do Programa de Conservação do Ecossistema do Monte Elgon (MERECP) o qual engloba partes do Uganda e do Quénia e da Iniciativa Sanitária e da Água da Região do Lago Vitória que está sendo implementada em parceria com UN-HABITAT. Entretanto, a Organização das Pescas do Lago Vitória (LVFO) continua coordenando medidas para a utilização sustentada dos recursos da pesca no Lago Vitória em particular na reorganização das comunidades pesqueiras na gestão e actividades de colaboração no domínio das pescas no Lago.

4.7.2.8 BANCO DE DESENVOLVIMENTO DA ÁFRICA ORIENTAL

537. O Banco de Desenvolvimento da África Oriental continua impulsionando os Programas destinados a reforçar as capacidades do Banco para jogar um papel mais substancial e sustentado enquanto uma instituição regional de financiamento do desenvolvimento. O desempenho financeiro do Banco regista constante crescimento fundamentalmente através de emissão de títulos, administração das linhas de crédito e receitas do câmbio. Está também encetando negociações com outros Bancos com vista a aceder a linhas de crédito para transformá-lo no maior financiador da Agenda de Desenvolvimento da EAC. Na sequência da directiva da Cimeira, o EADB submeteu a EAC propostas concretas sobre como poderia se transformar em Agência líder da promoção dos projectos regionais de integração.

4.7.2.9 SECTOR SOCIAL

538. No Sector social grandes passos foram dados com a criação de várias Comissões, incluindo Comissão para Ciência e Tecnologia da África Oriental, Comissão Kiswahili da África Oriental e Comissão de Investigação para a Saúde da África Oriental, cujos programas serão desenvolvidos no quadro da 4.ª Estratégia de Desenvolvimento (2011-15). O Conselho Inter-Universitário para África Oriental (IUCEA) cuja filiação está alargada a 46 Universidades, públicas e privadas, da Região, prossegue actividades

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tendentes a transformar o IUEAC num efectivo advogado regional catalizador do desenvolvimento estratégico e gestão do ensino superior da África Oriental. A instituição administra diversos programas estratégicos de investigação. É notório registar que outros aspectos do sector têm sido tratados através das recentes concluídas negociações do Protocolo do Mercado comum enquanto outros estão ainda em análise nas negociações em curso dos Anexos dos Protocolos e Agendas sobre a Livre Circulação de Pessoas, mão-de-obra, Serviços e direito de estabelecimento e de fixação de residência.

4.7.2.10 CLIMA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS E DE INVESTIMENTO

539. Tal como para a maioria das Regiões da África e dos Países em desenvolvimento, a Região da EAC não está isenta dos lancinantes efeitos dos prevalecentes desfavoráveis termos do comércio. Em geral, a Região importa duas vezes mais das suas exportações ou consome duas vezes mais do que produz em termos de mais-valia comercializada. Os Países da EAC exportam essencialmente produtos primários não processados e importa essencialmente produtos acabados para consume e mercadorias de capital.

540. Os principais produtos de exportação da Região são: chá, produtos hortícolas, café, cimento, algodão, tabaco, diamantes, peixe e produtos derivados, soda, pedras preciosas, cal, couro e pele. Por outro lado, a África Oriental importa: maquinaria e outros equipamentos de capital, acessórios para indústria, motor de veículos e chassis, peças e acessórios, fertilizantes, crude e produtos refinados do petróleo.

541. Esta desequilibrada produto e modelo comercial que reflectem uma base industrial subdesenvolvida, conduziram aos actuais altos níveis de dependências e de dívidas dos Países da EAC. Disto resulta que a Região não consiga manter um desenvolvimento racionalizado e níveis de crescimento.

542. A necessidade de reverter esta tendência é clara e urgente. O desafio da EAC é o de, em primeiro lugar, tratar da questão da pobreza e aumentar a base produtiva através da promoção e atracção de investimentos locais e estrangeiros e promoção das indústrias de manufactura. No seu compromisso para aprofundar a integração regional, os Estados Parceiros da EAC tirarão vantagem das economias de escala e de dimensão, alargamento do mercado, estimulando a produtividade. Considerando o vasto potencial da Região, está previsto que a 4.ª Estratégia de Desenvolvimento da EAC dará alta prioridade a promoção da estratégia de industrialização regional e concretização do desenvolvimento industrial. Para o efeito, paz e estabilidade constituem o mais forte e intangível activo da EAC.

543. A principal actividade económica dos Estados Parceiros da EAC é actualmente a agricultura que contribui com cerca de 39% do PIB e fornece emprego a 85% da população. Turismo contribui com cerca de 14% do PIB com um investimento superior a USD 3,230 milhões e Manufactura contribui com cerca de 10.4% com investimento superior a USD 2,131 milhões. Evidentemente que um esforço maior é necessário para reforçar os sectores da manufactura e industrial bem como ao reforço da segurança alimentar.

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544. Considerando todos estes factores, África Oriental se apresenta como uma área atractiva para investimentos. Existem significantes oportunidades de investimento na agricultura comercial, processamento agro-industrial, minas, manufactura, turismo e indústrias da pesca. Também de grande interesse são oportunidade de investimento nos projectos regionais de infra-estruturas, incluindo estradas, caminhos-de-ferro, telecomunicações e energia, sem mencionar as inestimáveis potencialidades nos domínios do gás e do petróleo. O Lago Vitória também oferece oportunidades únicas não apenas na exploração de recursos mas, também no transporte no Lago.

4.7.2.11 NEGOCIAÇÕES ENQUANTO BLOCO

545. É igualmente crucial, a necessidade de promover e articular os interesses da EAC enquanto bloco e negociar nesta qualidade. Um compromisso foi atingido pelos Estados Parceiros da EAC em 2002 para agir colectivamente nas questões globais do comércio. Durante 2007, o compromisso foi considerado ainda mais urgente pelas estruturas EU-ACP relativamente as negociações dos Acordos de Parcerias Económicas (EPAs) e o preenchimento das exigências da Organização Internacional do comércio (WTO). Os Secretariados da EAC, COMESA e da SADC estão tomando medidas de colaboração para minimizar as disfunções da dupla ou múltipla filiação nas organizações económicas regionais.

4.7.2.12 GOVERNAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DO SECTOR PRIVADO E DA SOCIEDADE CIVIL

546. O processo de integração regional da EAC está ancorado numa firme fundação, da paz, estabilidade e prosperidade, baseada na boa governação, primado da lei, respeito pelos direitos democráticos e do Homem e participação das pessoas no processo de condução do Mercado e de integração regional. Este reconhecimento colocou a boa governação no centro da integração regional e desenvolvimento da EAC. A boa governação, entre outros princípios fundamentais, é enriquecida no Tratado que cria a Comunidade da África Oriental.

547. O Tratado da EAC consigna uma abordagem coerente na busca da paz e segurança regional, tendo em conta o imperativo que impõe tratamento das causas dos conflitos. As rivalidades emergentes da utilização dos recursos e a luta pelo poder são, muitas vezes, as causas dos conflitos. Por isto, através do seu amplo leque de áreas de cooperação, EAC procura entrincheirar os sistemas de boa governação para garantir igualdade de oportunidades e de participação de todos os escalões da população na afectação e gestão dos recursos políticos e económicos. Mecanismos efectivos foram criados para apoiar a redistribuição de recursos tanto entre os Estados Parceiros como no seu interior de maneira a reduzir tensões e eliminar os conflitos.

548. Neste sentido, um Mecanismo Regional sobre a Boa Governação está actualmente sendo negociado, usando uma abordagem multisectorial de participação orientada pelos princípios da Comunidade sobre a participação do sector privado e integração centrada no povo. Os seus pilares são: a Democracia, Primado da lei, Anti-corrupção, Ética e

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Integridade, Justiça social, Igualdade de oportunidades, Direitos do Homem e Igualdade de género. O Conselho de Ministros, órgão político da Comunidade, já recomendou que uma vez concluído, o mecanismo da boa governação seja adoptado enquanto Protocolo.

549. O Capítulo 25 do Tratado que cria a Comunidade da África Oriental consigna disposições sobre a promoção de parcerias entre os Estados Parceiros da EAC e o Sector Privado para a criação de um “ambiente melhorado de negócios” (Art.º 127). A Comunidade coloca assim ênfase no reforço do sector privado para permiti-lo jogar um papel cimeiro na integração regional e no desenvolvimento.

550. Com este propósito, foi criado e está operacional o conselho de negócios da África Oriental (EABC) que engloba Secção para as Organizações do Sector Privado. Conjuntamente com o Conselho Unificado do Comércio da África Oriental (EATUC), Sociedade Jurídica da África Oriental e outras organizações da sociedade civil, o EABC é capaz de jogar um papel activo de influência na tomada de decisões na Comunidade.

4.7.2.13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA ÁFRICA ORIENTAL (EACJ)

551. Para honrar este compromisso, foi criado o Tribunal de Justiça da África Oriental (EACJ) como “um organismo judicial o qual é chamado a assegurar a obediência à lei” nas actividades da Comunidade. Embora o Tribunal tenha jurisdição principalmente sobre a aplicação do Tratado, o Tratado prevê que o Tribunal poderá, em tempo oportuno, ter jurisdição sobre outras questões, ser órgão de apelação, direitos humanos e outra jurisdição”. O Tratado já investe o Tribunal de poderes jurisdicionais para arbitrar os contraltos comerciais (Art.º 32) e e formulação de mecanismos de resolução de disputas comerciais ou ligadas ao comércio (Art.º 129).

552. Após a emenda do Tratado em Dezembro de 2006, o Tribunal de Justiça da África Oriental foi reconstituído através da criação de duas Câmaras, nomeadamente um Tribunal de Primeira Instância com jurisdição como preceituado pelo Artigo 23º do Tratado e uma Câmara de apelação com poderes de apreciação de recursos das decisões do Tribunal de Primeira Instância. O Tribunal reconstituído tornou-se operacional em 1 de Julho de 2007. A Comunidade preparou um Protocolo destinado a ampliar a jurisdição e as competências do EACJ, o qual foi analisado pelo Conselho. O Projecto do Protocolo está sujeito a consultas abrangentes nos Estados Parceiros, envolvendo todos os intervenientes (Incluindo Autoridades judiciárias, Assembleias Nacionais, Procuradorias gerais, Ordens de Advogados, Organizações da Sociedade Civil e o a Comunidade de Negócios).

4.7.2.14 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA ÁFRICA ORIENTAL (EALA)

553. A EAC também tem uma Assembleia Legislativa (EALA) com um importante papel na promoção da boa governação adicional ao exercício da legislatura, fiscalização e funções de representação. Desde o seu lançamento em 2007, a Assembleia Legislativa da EAC tem executado um programa legislativo sólido bem com um papel relevante de fiscalização. A Assembleia pretende desenvolver um programa endógeno transfronteiriço

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nos Estados Parceiros. O mandato da primeira Assembleia findou em 2001 depois de esgotados cinco anos e a segunda EALA iniciou o seu mandato em Junho de 2007. A composição integra nove (9) Membros por cada Estado Parceiro, cujos colégios eleitorais são os respectivos Parlamentos nacionais.

4.7.2.15 PARCEIRIA GLOBAL

554. A principal constatação é a de que a integração regional efectiva exige a mobilização de enormes recursos, tanto dentro como for a da Região. Não obstante as suas enormes potencialidades, a EAC não poderá, por si própria, dispensar recursos adequados para atender as enormes necessidades e, muitas vezes, investimentos de capital intensivo.

555. Por exemplo, o Projecto da Rede rodoviária da África Oriental e as necessidades para iniciar o engrandecimento da economia regional, estavam estimados em 1998 em mais de USD 9 biliões. Por isto, a EAC reconhece a necessidade de envolver as instituições financeiras, internacionais e regionais bem como as Agências de Mobilização de recursos capazes de financiar tais projectos. Actualmente, os Parceiros de desenvolvimento contribuem com um fundo de base, conhecido como de Parceria, com o qual a EAC financia os seus Programas prioritários. Contudo, torna-se de forma crescente uma realidade que a dependência de terceiros para obtenção de recursos não é estável. A EAC está assim explorando vias alternativas para criação de uma Instituição financeira da África Oriental susceptível de ser usada para mobilização de capital da África Oriental para atendimento das necessidades dos projectos e programas regionais. Esta instituição tomará a forma de um Fundo de Desenvolvimento da EAC.

556. De igual modo, está reconhecido que o processo de globalização continuará a influenciar a posição da EAC nos mercados mundiais. O acesso ao mercado tornar-se-á, de forma crescente, mais difícil para as pequenas e fracas economias. Neste sentido, a formulação das Estratégias de Desenvolvimento da EAC e definição dos Programas regionais prioritários têm sido guiados pelo forte desejo de forjar parcerias com instituições globais como a EU e organizações regionais tais como o COMESA, e a SADC. Na verdade, a EAC está desenvolvendo actividades ao nível global através de Acordos tais como UE-ACP, AGOA, WTO, UA-NEPAD e Conferência Internacional dos Grandes Lagos (IC/GLR) com vista a captar as disponibilidades para tais acordos e lutar pelo acesso a outros mercados.

557. Hoje, EAC goza de muito boas relações com uma larga maioria da ajuda internacional e agências de desenvolvimento, incluindo o Banco Mundial, União Europeia, Banco Europeu de Investimento, Banco Africano de Investimento, China, Índia, Japão, Coreia do Sul, Agência Sueca de Cooperação Internacional (SIDA),Comissão Económica das Nações Unidas para África, Agência Alemã para Cooperação Técnica (GTZ), Banco de Desenvolvimento da África Oriental Departamento para Desenvolvimento Internacional do Reino Unido (DFID), Agência Sueca para Desenvolvimento (NORAD), Secretariado da Commonwealth e Agência Dinamarquesa de Desenvolvimento Internacional (DANIDA).

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558. Contudo, é criticamente emergente, o reforço da capacidade das instituições autónomas da EAC, o Banco de Desenvolvimento da África Oriental (EADB) para financiamento dos projectos regionais, especialmente com incidência nas pequenas e medias empresas e para promoção da Estratégia de Desenvolvimento Rural e da Agricultura. Especificamente, em colaboração com o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD) a EAC identificou programas e projectos prioritários tendentes a reforçar a capacidade institucional para o comércio e transportes e desenvolvimento de infra-estruturas, incluindo, estradas, caminhos-de-ferro, rotas marítimas internas, aviação civil, portos, energia e electricidade e telecomunicações.

4.7.2.16 INTEGRAÇÃO ESTRATÉGICA REGIONAL

559. A concretização de um amplo bloco económico regional gera uma grande e significativa posição estratégica e geopolítica que impõem aos Estados Parceiros da CAO enorme responsabilidade no domínio da defesa e segurança regionais. Isto poderá ser desenvolvido abaixo.

§ Defesa e Segurança Regional

560. A Comunidade da África Oriental tem uma enfática missão de desenvolvimento e interiorizou o facto da paz e segurança serem os pré-requisitos para o desenvolvimento socioeconómico. Neste contexto, a política de defesa e segurança da EAC gira em volta de uma observação empírica Segundo a qual, quanto mais os Países da Região cooperarem entre eles na prossecução do desenvolvimento económico e humano, não terão razões nem causa para desembocarem em conflitos violentos.

561. No contexto do Art.º 124 do Tratado da EAC o Conselho de Ministros adoptou uma Estratégia para Paz e Segurança. Os Estados Parceiros negociam um Protocolo sobre a Paz e Segurança que está prestes a ser concluído e abrirá caminho para a criação de uma autêntica Direcção para Paz e Segurança que seguirá mais de perto a implementação dos Programas de Segurança.

§ Cooperação no domínio da defesa

562. Na revitalização da Comunidade da África Oriental, os Pais Fundadores declararam o solene compromisso de boa vizinhança, boa governação e de solução pacífica dos conflitos como princípios basilares de integração e desenvolvimento sustentado da Região. Assim foram claramente consignados no Tratado de criação da EAC, no seu Art.º 5, os princípios da paz, segurança e de boa vizinhança.

563. Estes princípios foram expressos no Tratado da EAC na base de que os Estados Parceiros se engajaram a negociar a actualização dos MoU sobre a cooperação no domínio da Defesa e convertê-los em Protocolos com programas específicos de actividades, incluindo formação militar, operações conjuntas, assistência técnica, visitas, troca de informações, desporto e actividades culturais e reuniões regulares dos responsáveis militares e dos outros quadros das forces de defesa. A cooperação no domínio da defesa

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tornou operacionais os programas de formação militar para a Direcção do Pessoal e Estudantes no Comando e nos Colégios dos Estados Parceiros. Um conselho Sectorial da Defesa já está criado e garante orientação política sobre assuntos do sector.

§ Dimensão Internacional da Paz e Segurança

564. EAC não está esquecida da dimensão internacional e da dinâmica da paz e segurança, particularmente da existência de uma concerta e poderosa aliança da indústria de armamento, vendedores internacionais de armas e de governos que habitualmente apoiam o comércio de armas, os quais alimentam os conflitos regionais e globais. Enquanto vizinho e área contígua de Região que tem sido susceptível a pequenas armas ilícitas e proliferação de armamento, a Comunidade da África Oriental tem tomado fortes e vigilantes medidas para travar e controlar tais situações de destabilização.

565. Os Países da África Oriental têm também cumprido missões de estabilização em largas áreas da paz e segurança para além das suas próprias fronteiras. O envolvimento da EAC no Burundi, no processo de paz da IGAD, no Sudão e Somália foram assim decididos e orientados pela intenção nobre. Isto também explica a estreita colaboração da EAC com a Conferência Internacional do Processo dos Grandes Lagos na implementação do Pacto de Segurança, Estabilidade e Desenvolvimento da Região dos Grandes Lagos, assinado em Dezembro de 2006.

§ Política Regional de Cooperação

566. No contexto da responsabilidade colectiva pela manutenção da paz e segurança regional, os Estados Parceiros colaboram no combate aos crimes transfronteiriços. Reuniões regulares dos Chefes das Polícias dos Estados Parceiros da EAC e do Comité Inter-estatal da Defesa (este último, incluindo a Polícia Técnica e o pessoal operacional) são realizadas para monitorizar a implementação de medidas acordadas de combate aos crimes e para manutenção da paz e segurança na Região. As Agências foram legalmente reforçadas e adoptaram como visão “Um ambiente de paz e segurança para o desenvolvimento” e como Missão “ garantir segurança na Região através da cooperação”.

567. Entre as suas actividades, os Chefes das Polícias dos Estados Parceiros da EAC trocam informações sobre a inteligência criminal e outras, envolvendo a base de dados das operações e partilha de dados da inteligência criminal, usando TICs avançadas, rádio comunicação, entre outras tecnologias avançadas. A cooperação entre as Polícias é promovida para mobilizar operações conjuntas, patrulhas e supervisão da vigilância na monitorização transfronteiriça e prevenção do crime, incluindo “forte perseguição” dos criminosos.

568. Não apenas cooperação nas operações mas, também cooperação na troca de visitas e programas de formação e outras medidas de criação de confiança entre os Chefes das Polícias, soldados e operacionais. Estas medidas visam contribuir para beneficiar uns e outros na promoção de boas práticas e atingir os mais altos estandartes para um efectivo desempenho no desafio de combate a criminalidade. Especificamente, no

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combate ao Tráfego ìlicito das Drogas, lavagem de dinheiro, roubo de gado, gestão dos refugiados e dos que procuram asilo e na perseguição dos criminosos, os Estados Parceiros têm aplicado os relevantes Protocolos da EAC e convenções Internacionais para reforçar as instituições existentes e estabelecer a coordenação entre elas bem como para sensibilizar as comunidades sobre os perigos, futilidade e, no geral, a inadmissibilidade do crime na sociedade e da sua desnecessidade para o desenvolvimento da Comunidade da África Oriental.

569. De igual modo, a cooperação é desenvolvida no domínio da resposta rápida, gestão de desastres, alerta prévio, gestão e prevenção, incluindo criação de Centros de gestão de desastres nos Estados parceiros e combate ao terrorismo, tendo em conta a natureza global e a resposta ao flagelo do terrorismo.

570. Ao nível das Polícias, foi criado em 2008 um conselho Sectorial de Segurança. O seu principal mandato é o de tratar as questões das polícias de forma sustentada para permitir uma efectiva e expedita tomada de decisões sobre os assuntos da paz e segurança.

§ Cooperação no domínio da Coordenação da Política Externa

571. Os Estados Parceiros estão a implementar o Memorando de Entendimento sobre a coordenação da Política Externa, assinado em 1999. No quadro deste mecanismo, os Estados Parceiros iniciaram a coordenação das suas políticas externas de forma a optimizar a exploração das vantagens da acção colectiva. Entre outras coisas, as Missões Diplomáticas dos Estados Parceiros têm coordenado as suas posições e tido reuniões e apresentação conjuntas de assuntos, actividades e outras iniciativas de interesse ou relativas à Comunidade bem como a promoção conjunta dos Projectos regionais da EAC.

572. Estas actividades conjuntas estão enfatizadas especialmente nas Missões Diplomáticas dos Estados Parceiros nas situações multilaterais através da realização de consultas regulares para harmonizar as posições e promover defesa conjunta nas suas relações multilaterais ena apresentação de declarações conjuntas quando possível. As actividades incluem Colaboração nas actividades económicas e sociais, pelo que actividades conjuntas de promoção são organizadas nas Missões Diplomáticas dos Estados Parceiros sobre, por exemplo, comércio, investimento, turismo e cultura para realçar a Comunidade dentro e fora da Região. A coordenação das candidaturas para os cargos no sistema internacional é uma outra área onde foram registados resultados tangíveis.

573. Nos termos da directiva do Conselho de Ministros, o MdE sobre a Coordenação das Políticas Externas foi transformado em Protocolo, o qual foi assinado em Dezembro de 2010 e está em processo de ratificação pelos Estados Partes. O Protocolo estabelece as modalidades relativas a formas multifacetadas de participação em acções colectivas e conjuntas na busca de políticas externas comuns a nível dos Estados Partes. Além disso, para uma efectiva e oportuna condução e tomada de decisões, foi criado, em 2008, um Conselho sobre a coordenação da política Externa. Prevê-se que nos termos do disposto

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no Artigo 123º (2) do Tratado da CAO os Estados Parceiros devem, para além de coordenar, adoptar uma política externa comum.

4.7.2.17 RUMO A FEDERAÇÃO POLÍTICA

574. A integração regional da África Oriental é vista como estratégica e importante tanto na perspectiva regional como continental. Com o crescente reconhecimento e apreço deste facto, é momento para alargar e aprofundar a integração regional. A opinião prevalecente é a de que a definição das questões regionais e as vias do processo de integração serão mais expeditos se eles forem conduzidos no quadro de um mecanismo claro, definitivo e politicamente eficaz.

575. Neste sentido, a CAO já está a implementar programas através dos Órgãos existentes tais como a Assembleia Legislativa da África Oriental e o Tribunal de Justiça da África Oriental. Sobre a Defesa, os Estados Parceiros criaram um Escritório de Ligação em Arusha para onde cada um enviou um Oficial superior com patente não inferior a Coronel para coordenar os assuntos da defesa mútua. Do mesmo modo, a coordenação das políticas externas, operações de política, políticas monetárias e fiscais, e outros programas, diz mais respeito à mais alta fase de integração, isto é, Federação Política.

576. Durante a Cimeira Especial, realizada em Nairobi, de 27 a 29 de Agosto de 2004, os Chefes de Estado da África Oriental fizeram uma Declaração sobre a aceleração da Federação Política da África Oriental e criaram o Comité para aceleração da Federação da África Oriental (Comité Wako). O comité submeteu o seu Relatório a Cimeira em Novembro de 2004, recomendando, entre outros, a criação da Federação da África Oriental até 2013.

577. Durante a sua Cimeira Extraordinária, realizada em Dar-es Salaam, de 29 a 30 de Maio de 2005, os Chefes de Estado reafirmaram a visão da Federação. Os Chefes de Estado criaram o cargo de Vice Secretário-geral no Secretariado da EAC, responsável pela coordenação do processo de aceleração da criação da Federação Política. Os Chefes de Estado orientaram também para a criação de mecanismos nacionais de consulta para consultas mais abrangentes aos Povos da África Oriental sobre a Federação. As consultas nacionais sobre a Federação da África Oriental foram lançadas em Outubro de 2006 e terminaram em Junho de 2007. As consultas nacionais revelaram o apoio total dos Povos da África Oriental a ideia da Federação Política embora com preferência a uma construção sistemática e faseada em relação a actual fase de integração da Federação. Durante a sua Cimeira Extraordinária, de Agosto de 2007, em Arusha, os Chefes de Estado orientaram para uma maior sensibilização dos cidadãos sobre a Federação Política e que passos sejam dados para impulsionar a criação de um Mercado comum até 2010 e uma União Monetária até 2012 uma vez que a Região caminha para a criação da Federação Política. Na assinatura do Protocolo sobre o Mercado Comum em Novembro de 2009, os chefes de Estado sublinharam a necessidade de aprofundar a sensibilização dos cidadãos da África Oriental sobre a Federação Política. Neste sentido, está sendo preparada uma ampla estratégia de sensibilização e de comunicação, a qual culminará com a consolidação do Mercado Comum e lançará uma base sólida para as fases subsequentes. A

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Cimeira realizada em Abril de 2011 definiu, como parte da agenda para a sua próxima cimeira em Novembro de 2011, a avaliação dos progressos e definição da via a seguir para a concretização da Federação Política da CAO.

4.7.2.18 LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS

578. Relativamente a livre circulação de pessoas, EAC teve os seguintes sucessos:

§ O passaporte da CAO está operacional e permite entradas múltiplas dos cidadãos dos Estados Parceiros para viajarem livremente dentro da Região CAO por um período de seis meses. A internacionalização do passaporte da CAO já foi aprovada pelo Conselho de Ministros da CAO e as modalidades para a sua implementação estão em fase de estudo.

§ Os Estados Parceiros se comprometeram a cooperar na criação de parcerias sociais entre governos, empregadores, empregados e assim aumentar a produtividade da mão-de-obra através da produção eficiente. Os Estados Parceiros acordaram em criar um mecanismo de reconhecimento das qualificações profissionais.

§ Estudos sobre “Harmonização das políticas de emprego na África Oriental” e “Harmonização da legislação laboral na África Oriental” foram concluídos e apresentados ao workshop dos interessados. O Conselho de Ministros orientou que estudos similares sejam efectuados nos novos Membros da EAC, No Ruanda e no Burundi, após o que o Modelo de Legislação Laboral da EAC e da Política Laboral da EAC serão preparados.

§ Nos termos do Protocolo do Mercado Comum, o direito da livre circulação de pessoas implica a abolição de qualquer discriminação baseada na nacionalidade e a livre circulação inclui, entre outros:

- Direito de entrada ao território dos Estados Parceiros sem visto; - Direito de circular livremente nos territórios dos Estados Parceiros; - Direito a plena protecção das leis dos Estados Parceiros.

Os Anexos e Agendas conexos especificam o calendário para a implementação e os procedimentos associados.

4.7.2.19 LIVRE CIRCULAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E DE CAPITAL

579. São seguintes as realizações no domínio da livre circulação de bens, serviços e de capital:

§ A plena implementação da União Aduaneira se concretizou em 1 de Janeiro de 2010;

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§ Uma tarifa zero está sendo efectivamente aplicada sobre o comércio de bens provenientes dos Estados parceiros com pequenas excepções, baseadas no anteriormente acordado sobre “lista sensível de bens”;

§ A livre circulação de bens entre os Estados Parceiros é regida pelas disposições das leis aduaneiras da Comunidade, disposições do Protocolo da EAC sobre a Estandardização, Seguro de qualidade, Acto Metrológico e de Teste, de 2006 e outros aspectos deverão ser analisados pelos Anexos e Agendas que estão sendo negociados como parte do recentemente assinado Protocolo sobre o Mercado Comum;

§ Criação de postos fronteiriços conjuntamente administrados para facilitar a circulação expedita nas fronteiras e, nos postos fronteiriços-pilotos foi registada sucessos;

§ Existe também um certo número de actividades que estão sendo desenvolvidas como parte da implementação do Mercado comum;

§ EAC, através de financiamento internacional iniciou um estudo sobre um plano estratégico para Regionalização dos Mercados de Capital da EAC com vista a criação de um Mercado de capital e de uma Bolsa de Valores para a África Oriental. Isto criará capital para livre circulação e actores dos Mercados de capital a circularem livremente por toda a Região da EAC. Uma liberalização parcial dos mercados de capital, na maioria dos Estados Parceiros, está em curso e a intervenção de companhias poderá ser feita nas Bolsas de alguns dos Estados Membros. Planos para cobrirem toda a Região da EAC estão preparados;

§ Reuniões regulares dos governadores dos Bancos Centrais e pré-consultas para aprovação dos orçamentos por todos os Estados Parceiros;

§ As moedas dos Países da EAC são, entre si, convertíveis;

§ Os cidadãos dos Estados Parceiros da EAC são vistos como investidores locais e os seus produtos são vendidos ou trocados nesta base e foi adoptado um modelo de código de Investimento;

§ O Comité de Desenvolvimento do Mercado de capital continua a liderar o processo de harmonização das políticas dos mercados financeiros para desenvolver um Mercado regional de capital na Região da África Oriental;

§ Implementação do Acordo Tripartido da EAC de transporte rodoviário para facilitar e reduzir os custos do trânsito no transporte na Região através da redução dos procedimentos de documentação para trânsito no transporte, incluindo procedimentos aduaneiros, de migração e de polícia.

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4.7.3 ACTIVIDADES

580. As seguintes matrizes indicam a evolução:

Transporte e Telecomunicações

Progressos registados no Projecto da Rede rodoviária da África Oriental (Estrada Mombasa – Katuna (Corredor Norte) e Estrada Dar es Salaam - Mutukula (Corredor Central), os quais estão na fase de implementação

A construção da Estrada Arusha-Namanga- Athi River e os estudos de viabilidade e do projecto continuam relativamente a Estrada Arusha – Holili – Taveta – Voi; e investimento para a Estrada Tanga – Horohoro – Malindi está sendo providenciado.

Evolução da EAC

• Etapas de implementação do Projecto da Rede Rodoviária da África Oriental (Estrada Mombasa – Katuna (Cooredor Norte) e Estrada Dar es Salaam - Mutukula (Corredor Central).

• Em 2009, a CAO contratou um Consultor para preparar um Programa Regional de Desenvolvimento do Sector Rodoviário CAO para a Rede Rodoviária, usando métodos científicos na periodização dos projectos. O Programa será um guia para o desenvolvimento da rede para os próximos dez anos no âmbito da Estratégia de Transporte da CAO.

• Sobre a construção da Estrada Arusha-Namanga-Athi River

e estudos de viabilidade e projecto em curso da de Arusha-Holili-Tavete-Voi e a preparação de investimentos para a de Horohoro-Malindi, foram registados os seguintes progressos:

i O Projecto de Estrada Arusha-Namanga-Athi River

está concluído em mais de 70%. Mais de 200 km dos 245 km já foram reabilitados, e a sua conclusão está prevista para Novembro de 2011.

ii Os estudos de viabilidade sobre o Projecto Rodoviário Arusha-Holili-Voi foram concluídos e trabalhos relativos ao Projecto Detalhado estão em curso. A JICA foi convidada a co-financiar a construção;

iii O contrato para a construção da Estrada Malindi-

Lunga-Lunga-Bagamoyo foi adjudicado e aguarda-se pela avaliação do relatório inicial.

• O Plano Directivo foi concluído em Julho de 2009 e aprovado

pelo Conselho de Ministros. Espera-se pelo reajustamento do projecto e pela implementação dos Estudos. EAC solicitou ao BAD apoio ao reforço de capacidade para criação de uma Unidade de implementação do Projecto para o Sector dos Caminhos-de-ferro no Secretariado.

• Desde a assinatura do Protocolo sobre a criação da Agência

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Subsector dos Caminhos-de-ferro, Estado do Estudo sobre do Plano Directivo dos Caminhos-de-ferro para o qual os Estados Parceiros afectaram USD 350.000

No Subsector da Aviação Civil, a Comunidade da África Oriental criou uma Agência para supervisionar a implementação dos estandartes da Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO) e recomendou práticas para o reforço da estabilidade e segurança. O Protocolo para a criação de uma Agência de supervisão da Estabilidade e Segurança na Aviação Civil (CASSOA) foi assinado na reunião extraordinária da Sessão do

de Supervisão da estabilidade e segurança (CASSOA) na Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros, realizada em Arusha, em 18 de Abril de 2007, o estado da implementação deste Protocolo é o seguinte;

• CASSOA iniciou oficialmente o seu mandato em 1 de Junho de 2007 na sequência da assinatura do Protocolo. A 5.ª Cimeira Extraordinária dos Chefes de Estado da EAC, realizada em Campala, em 18 de Junho de 2007 criou formalmente a Agência enquanto instituição da comunidade. O Protocolo foi ratificado por todos os Estados Parceiros e entrou em vigor em Abril de 2008. Neste aspecto o Protocolo foi implementado.

• A Agência (CASSOA) transferiu a sua Sede para Entebe, Uganda, com efeito a partir de 15 de Março de 2010. Ela concebeu e implementou a sua primeira Estratégia e Plano de Desenvolvimento de cinco anos, os quais definem os objectivos estratégicos e as estratégias chaves para orientar as operações da Agência e a evolução a atingir no desenvolvimento de um Subsector de aviação civil sustentado, seguro, estável e eficiente de acordo com os objectivos da EAC e da Agência.

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Conselho de Ministros, em 18 de Abril de 2007. A Sessão extraordinária do Conselho também designou o primeiro Director Executivo da CASSOA, além do restante pessoal da Agência e a Agência tornou-se operacional em Maio de 2007.

Agricultura e Segurança alimentar

Estado de implementação do Programa de Desenvolvimento Rural e da Agricultura

Estado de implementação do Programa de Desenvolvimento rural e da Agricultura e seus benefícios para os Estados Membros

• Uma harmonizada política e estratégia para o

Sector da Agricultura está em curso. Os

instrumentos SPS foram concluídos e um projecto

de Protocolo sobre o SPS está sendo preparado.

EAC também preparou um Plano de Acção

harmonizado de Segurança alimentar. Além disto,

existe um Plano de acção conjunto para o

controlo das endemias transfronteiriças. Os

benefícios incluem a política de convergência e de

harmonização, criação de sinergias no tratamento

da segurança alimentar. Um outro benefício é a

acção conjunta para mobilização de recursos.

Energia

Estado do Plano Energético Directivo África Oriental, o qual prevê um cronograma de sete anos para a completa criação do sistema energético Regional com um

Estado do Plano Energético Directivo da África Oriental, o qual prevê um cronograma de sete anos para a completo criação do Sistema Energético Regional com a criação de um Centro Energético como núcleo central

• Implementação dos Projectos identificados no quadro do Plano

Energético Directivo da África Oriental (EAPMP) está em curso

ao nível nacional e vários Projectos estão em diferentes etapas

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Centro energético como núcleo central.

de implementação ou de financiamento. Dado que o EAPMP foi

adoptado antes da adesão do Ruanda e do Burundi a EAC e

considerando que os parâmetros e os compromissos exigem

ser actualizados e também tomando em conta a nova evolução

do Sector energético na Região, foi considerada necessária a

actualização do Plano Directivo. O financiamento foi garantido

pelo NEPAD-IPPF. A tarefa de actualização, iniciada em Outubro

de 2009 e cujo Relatório provisório foi submetido em Junho de

2010, está prevista para ser concluída este ano. O Centro

Energético não foi ainda criado mas, planos estão em curso

para preparar os instrumentos necessários a sua criação.

Estado do Turismo e da Gestão da Vida Selvagem

Desde o lançamento conjunto do Mercado da África Oriental como um único destino turístico, os progressos são:

• CAO está trabalhando sobre a harmonização das políticas do

turismo e das leis.

• Um estudo sobre a introdução de um único visto turístico

para entrada na Região é esperado ser aprovado até o fim de

2011.

• O estudo definirá as modalidades da introdução do visto

turístico único.

As autoridades Turísticas da África Oriental decidiram estender, para futuro, promoções conjuntas e marketing aos mercados asiático, Médio Oriente, e americanos. Actualmente, a comunidade da África Oriental identificou feiras nestes diferentes mercados e as modalidades de promoção nestas feiras incluindo através de exibições que estão sendo preparadas.

Estado do Tribunal de Justiça da África Oriental (EACJ)

• Em 2005, o Mercado comum decidiu que um Protocolo para

operacionalizar a ampliação da jurisdição do CAOJ deverá

ser preparado. A comunidade preparou um Protocolo, o qual

foi analisado pelo Conselho. O Conselho orientou o Conselho

Sectorial dos Assuntos Jurídicos e Judiciais (SCLJA) para

analisar o Projecto do Protocolo.

• O SCLJA recomendou que os Estados Parceiros submetam o Projecto do Protocolo a ampla consulta, envolvendo todos os intervenientes (incluindo o Judiciário, Assembleias

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Nacionais e Procuradorias-gerais, Ordens de Advogados, Sociedade Civil e comunidade de Negócios). Os Estados Parceiros estão ainda a concluir as suas consultas.

Estado da livre circulação de pessoas, bens, serviços e de capital

Durante a sua Cimeira Extraordinária de Agosto de 2007, em Arusha, os chefes de Estado orientaram para uma maior sensibilização dos cidadãos sobre a Federação Política e também que medidas sejam tomadas para a rápida criação do Mercado Comum até 2010 e da União Monetária até 2012 dado que a Região caminha para a criação da Federação Política. Dado que o Mercado Comum foi lançado no início deste ano, qual é o estado da sua implementação?

• As negociações do Protocolo sobre a Livre Circulação de Pessoas, Mão-de-obra, serviços, direito de estabelecimento e de residência foram encetadas conjuntamente com as negociações do Mercado comum da África Oriental cuja criação foi priorizada na Terceira Estratégia de Desenvolvimento.

• As negociações foram concluídas, o Protocolo foi assinado em Novembro de 2009 e o Mercado comum da CAO foi lançado em 1 de Janeiro de 2010. A cimeira dos Chefes de Estado ratificou as recomendações sobre a plena implementação das liberdades previstas nas áreas acima referidas. Os Anexos conexos especificam as modalidades para a facilitação da implementação plena do Protocolo relativo ao Mercado Comum da CAO.

• Um Estratégia abrangente se sensibilização e de comunicação está sendo preparada para informar com mais profundidade sobre as actividades de sensibilização da EAC sobre a abordagem da integração. Relativamente ao Mercado Comum, este foi lançado em 1 de Julho de 2010. Para os assuntos que exigem negociações posteriores, os Estados Parceiros se engajaram a negociá-los conjuntamente com os Anexos.

Estado da sua implementação

Cinco anos depois do lançamento, em 2005, a União Aduaneira da EAC tornou-se plenamente operacional em Janeiro de 2010 em todos os Estados Parceiros. Os Estados Parceiros continuam tratando dos desafios emergentes da implementação do Protocolo na base de caso a caso. Contudo, algumas das liberdades relacionadas em grande medida com o Mercado Comum (livre circulação de pessoas e de capital) e o gozo abrangente dos mesmos serão alcançados em conformidade com o cronograma acordado nos Anexos ao Protocolo relativo ao Mercado Comum.

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União Aduaneira

A plena implementação da União Aduaneira está planeada para entre 2005 e 2010

União Monetária

Evolução na criação da União Monetária até 2012?

Contudo, algumas das liberdades largamente relacionadas com o Mercado Comum (livre circulação de pessoas e de capital) e o gozo abrangente disso serão apreciados de conformidade com o cronograma a ser acordado nos Anexos ao Protocolo relativo ao Mercado Comum (Vide também o N.º 9 acima)

União Monetária

Um estudo foi realizado, apresentado conjuntamente com os seus anexos, que incluem o modelo do Protocolo a ser aprovado pelo Conselho de Ministros da EAC como uma das referências para guiar as negociações entre os Estados Parceiros da EAC sobre o Protocolo da União monetária da EACA

Um projecto de Roteiro foi preparado e um Grupo de Trabalho de Alto Nível (HLTF) para negociar o Protocolo já começou a desempenhar as suas funções. A primeira reunião do HLTF teve lugar em Setembro de 2010 e o processo está em curso.

Alguns acontecimentos importantes também foram registados. Por exemplo: Regista-se uma melhorada sincronização e coordenação das políticas macro económicas através da estreita colaboração entre os Governadores dos Bancos Centrais dos Estados Parceiros, institucionalização e regularidade das consultas pré aprovação dos orçamentos sobre as tarifas e medidas fiscais nos orçamentos, apreciação dos orçamentos nacionais até então do Quénia, Uganda no mesmo dia, listas colectivas das bolsas de valores partilhadas e convertibilidade das moedas.

• As etapas de criação de um único posto fronteiriço (OSBPs)

estão em diferentes níveis. Projectos detalhados para OSBP

Namanga estão em curso e farão parte da construção da

Estrada Arusha-Athi River; O OSBP da Namanga deverá estar

concluído até Junho de 2011.

• Os projectos para os OSBP da Busia e Malaba estão em curso,

financiados pelo Banco Mundial e deverão estar prontos até

Setembro de 2011.

• Todos outros estão ou anunciados ou na etapa de elaboração

dos projectos ou ainda submetidos a financiamento por

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Estado da criação de postos fronteiriços administrados conjuntamente para facilitar circulação expedita nas fronteiras e postos fronteiriços-piloto

O Comité de Desenvolvimento do Mercado de capital para desenvolver um estudo sobre a maior integração dos mercados financeiros na Região em conformidade com a Estratégia de Desenvolvimento 2006-2010

empréstimo do BM. Espera-se que até Dezembro de 2012

quanto o empréstimo expirar, todas as fronteiras estejam

cobertas pelos OSBPs. EAC preparou um orçamento que sera

discutido pela EALA para operacionalizar os OSBPs.

Mercado de capital

• Um estudo sobre a regionalização do Mercado de capital da

EAC e um plano foram concluídos. O comité do Mercado de

Capital, Seguro e de Pensões recomendou a necessidade dos

intervenientes nos Estados Parceiros discutirem e

apresentarem as suas próprias contribuições

• O Secretariado da EAC, em colaboração com o Banco Mundial e

outros parceiros de desenvolvimento, está preparando um

Projecto de Regionalização e de Desenvolvimento do Sector

financeiro da EAC. O seu objectivo é o de apoiar o

desenvolvimento do Sector financeiro através da criação de um

único mercado de serviços financeiros entre os Estados

Parceiros da EAC

• O Acordo Tripartido sobre Transporte Rodoviário foi assinado em 2001 e o seu principal objective é o de proporcionar um mecanismo dos Estados Parceiros para cooperação do desenvolvimento da rede rodoviária da Região de forma a promover a integração regional e o comércio. Os fundos para a sua implementação foram disponibilizados em 2005, a seguir a Decisão do BAD em conceder um empréstimo a EAC. Em 2007, o Acordo de empréstimo no valor de USD 3.5 milhões foi assinado para cobrir:

(a) Elaboração de uma Estratégia da EAC sobre o Transporte e Desenvolvimento do Programa rodoviário, e

(b) Preparação do mecanismo de harmonização das políticas de transporte, leis, regulamentos e estandartes.

• Ambos estudos estão em curso e espera-se que a Estratégia do Transporte esteja pronto até Novembro de 2011, enquanto o mecanismo de harmonização é esperado até Julho de 2011.

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Transporte rodoviário

O estado de implementação do acordo tripartido de transporte rodoviário para facilitar e reduzir os custos do trânsito no transporte na Região através da redução dos procedimentos da documentação no trânsito no transporte, incluindo procedimentos aduaneiros, de migração e de polícia

4.7.4 DESAFIOS

581. A eficiência e a sustentabilidade da EAC dependem de uma resoluta vontade política e de maior envolvimento dos Povos, conscientes e participativos no processo de integração e de desenvolvimento, na manutenção da paz e segurança, incluindo a boa governação, activo promoção da ciência, baseada na cultura da iniciativa empresarial, desenvolvimento de capacidade endógena de investimento, incluindo a capacitação de recursos humanos e desenvolvimento de uma boa e baseada em princípios, relações com outras comunidades Económicas Regionais e a Comunidade Internacional no quadro do sistema económico mundial competitivo. Uma análise crítica do actual estado das actividades da ECA, definição de acções futuras, definição dos programas e actividades prioritárias e, no geral, colocar rapidamente o processo de integração da EAC num patamar cuja evolução irá levantar outros desafios.

4.7.5 PERSPECTIVAS

582. O bom desempenho da EAC a partir do pleno lançamento das suas operações em 1996 criou uma forte fundação para o pleno cumprimento da sua missão na integração regional. Tendo concluído em Janeiro de 2010 a operacionalização da União Aduaneira e com a União monetária preconizada para 2012, os preparativos para criação da Federação continuam de forma diligente. Contudo, isto requer recursos substanciais e o firme compromisso dos Estados Parceiros.

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5. ACTIVIDADES AO NÍVEL CONTINENTAL

583. São seguintes as actividades actualmente desenvolvidas ao nível continental:

5.1 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS EM ÁFRICA (PIDA)

584. O Programa para o Desenvolvimento das Infra-estruturas (PIDA) foi oficialmente lançado em 24 de Julho de 2010 em Campala a margem da XV Cimeira da União Africana no Uganda.

585. As anteriores Cimeiras da União Africana, particularmente as de Janeiro de 2009 sobre o desenvolvimento dos transportes e da Energia e de Janeiro de 2010 sobre o desenvolvimento da Informação e das Tecnologias de Comunicação, sustentaram o reforço das infra-estruturas em África e e notavelmente ratificou o PIDA como Programa para integração de todas as Regiões e das actividades continentais.

586. O PIDA é uma iniciativa da Comissão da UA (CUA), BAD e da Agência para Planificação e Coordenação do NEPAD. Ele cobre os Sectores da Energia, Transportes, Tecnologias de Informação e de Comunicação e Água (Transfronteiriças) e será implementado em duas grandes fases: Fase de estudo e Fase de implementação.

587. O principal objectivo do PIDA é o da maximização dos esforços e uso dos recursos para permitir os intervenientes africanos falar numa só voz na base de uma Agenda comum e de uma visão comum do desenvolvimento das infra-estruturas.

588. Os objectivos específicos do PIDA são os de permitir os decisores políticos:

i. Criar e implementar um mecanismo estratégico de desenvolvimento regional e continental de infra-estruturas (energia, transportes, tecnologias de informação e de comunicação e águas transfronteiriças), baseado numa visão, objectivo estratégico e nas políticas sectoriais;

ii. Criar e implementar um programa de desenvolvimento de tais infra-estruturas, priorizadas e divididas em projectos de curta, média e de longa duração; e

iii. Preparar uma estratégia e um programa da fase de implementação, incluindo um plano prioritário de acção.

589. O prazo limite considerado pelo PIDA é 2030. Está subdividido em Plano Prioritário de Acção de curta duração 2010-2015, média duração 2016-2020 e de longa duração 2021-2030. O orçamento total para o Estudo do PIDA é estimado em 7.781 milhões de euros e cobre dezoito (18) meses. Assim, o Estudo estará concluído até finais de 2011.

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590. Os Estudos sobre os vários órgãos de administração estão concluídos. Os estudos sectoriais do PIDA iniciaram praticamente em 20 de Maio de 2010, a seguir a selecção e assinatura do contrato com o Consórcio de Firmas de consultoria liderado pelo SOFRECO.

5.2 PROGRAMA ABRANGENTE DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA EM ÁFRICA (CAADP)

591. CAADP, é apoiado pela União Africana (UA) para disponibilização de um mecanismo de aceleração do crescimento da agricultura em África. Ele foi ratificado em 2003 pelos chefes de Estado e de Governo da União Africana e destina-se a atingir um crescimento anual do sector a taxa, de pelo menos, 6% bem como sensibilizar os decisores políticos sobre a necessidade de agir em frentes seleccionadas de forma a dar passos rápidos para resolver a situação difícil da agricultura em África. Desde a sua criação em 2003, CAADP se transformou numa plataforma segura de colaboração, parcerias e de alianças bem como para permitir os Países africanos a determinar as suas próprias prioridades na agricultura. Nas Cimeiras dos G8 e G20, doadores e parceiros de desenvolvimento ratificaram o CAADP e se comprometeram em dar o seu apoio a Agenda de desenvolvimento da agricultura através deste mecanismo.

592. CAADP passou da estratégia para a implementação ao nível dos Países através do processo de mesas redondas nacionais e convénios. O processo de mesas redondas nacionais envolve: (i) Recolha e análise das opções de crescimento para ajustamento dos esforços nacionais; (ii) constituição de parcerias e alianças para acelerar o progresso; e (iii) Preparar o orçamento e as despesas do Sector. Este processo culmina com o convénio do CAADP, o qual orienta a política nacional e as respostas de investimento para atingir o objective de 6% de crescimento e 10% de afectação orçamental para a agricultura. O número de Países que assinaram o Convénio cresceu de 1 em 2009 para 18 em 2010. A excepção do exemplo do Malawi, há necessidade dos Estados Membros afectar 10% dos seus orçamentos a agricultura (Declaração de Maputo).

593. É necessário que as CERs sigma e estimulem o exemplo do Malawi para conceber políticas e obter rapidamente rápidos. Áreas para análise podem incluir: subsidies aos consumíveis agrícolas, infra-estrutura e sistema dos mercados.

5.3 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

594. A União Africana está actualmente dando passos para a criação das seguintes instituições:

• Estado das Instituições Financeiras Africanas

595. O Artigo 19.º do Acto Constitutivo da União Africana prevê a criação de três Instituições Financeiras Africanas, sendo: Banco Central Africano, Fundo Monetário Africano e Banco Africano de Investimento. A criação destas três instituições financeiras

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foi considerada prioridade pelos Chefes de Estado e de Governo e a Comissão tem tomado medidas para a operacionalização destas instituições.

5.3.1 BANCO AFRICANO DE INVESTIMENTO

596. A seguir a adopção do Protocolo sobre a criação do Banco Africano de Investimento (BAI) pela Assembleia da União Africana em Fevereiro de 2009, uma Confer~encia Conjunta CUA/CEA dos Ministros Africanos das Finanças, Planificação e do Desenvolvimento Económico foi realizado no Cairo em Junho de 2009, a qual ratificou o Estatuto do BAI e isto foi posteriormente adoptado pela Assembleia dos Chefes de Estado e de Governo em Syrte, Líbia, realizada de 1 a 13 de Julho de 2009.

597. O Banco Africano de Investimento deverá ter um capital social inicial de 25 biliões de dólares, dos quais 75% pertence aos Estados Membros e 25% ao Sector privado africano. O capital social inicial está dividido em acções realizadas (USD 4,000,000,000), a realizar (USD 21,000,000,000). Até a data, apenas dezoito Países assinaram o Protocolo e um ratificou-o. Up to now, only fifteen countries have signed the Protocol and one ratified it.

5.3.2 BANCO CENTRAL AFRICANO

598. O processo de operacionalização do Banco Central Africano tem sido um pouco lento, Contudo foram registados progressos. Um Grupo Técnico de trabalho será criado para elaborar uma estratégia conjunta CUA/Associação dos Bancos Centrais Africanos (AACB) para a criação do Banco Central Africano. As recomendações do estudo serão submetidas ao comité Técnico CUA/AACG para análise antes da sua submissão a conferência dos Ministros Africanos da Economia e das Finanças.

5.3.3 FUNDO MONETÁRIO AFRICANO

599. Os trabalhos para criação do Fundo Monetário Africano estão progredindo muito bem não obstante atrasos de início. O Protocolo e o Estatuto que criam o fundo Monetário Africano bem como outros documentos técnicos foram concluídos e deverão ser apresentados a conferência Extraordinária dos Ministros da Economia e das Finanças a ser realizada em Novembro de 2010 para adopção pela Cimeira da UA em Janeiro de 2011.

600. O maior problema com que a operacionalização das Instituições Financeiras Africanas se confronta é questão dos recursos financeiros. O início dos trabalhos dos vários Comités Consultivos foi dificultado por causa da insuficiência de fundos. O actual mecanismo de financiamento das actividades da União Africana, dependentes das contribuições dos Estados Membros e dos Parceiros de desenvolvimento tem muitas inadequações.

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5.4. CARTA AFRICANA DAS ESTATÍSTICAS (ACS) E ESTRATÉGIA PARA A HARMONIZAÇÃO DAS ESTATÍSTICAS EM ÁFRICA (SHASA)

5.4.1 HISTÓRICO E FUNDAMENTO

601. Durante os anos 60, os Países Africanos iniciaram um processo de integração continental tendente a criar ingredientes cruciais para o desenvolvimento económico e social bem a estabilidade política. A Agenda Africana de Integração, tal como consignada nos Tratados e Protocolos adoptados pelos Chefes de Estado e de governo inclui três Áreas principais, nomeadamente: Integração política, Integração económica e Integração social e cultural. Para o seu pleno sucesso, é necessária não apenas informação estatística de qualidade como também dados harmonizados distribuídos no tempo e no espaço.

602. Grandes passos foram dados até agora na produção de estatísticas de qualidade para informação dos decisores políticos e isto inclui tanto programas específicos nacionais como mecanismo continental de desenvolvimento das estatísticas tais como o Plano de Acção de Adis Abeba (AAPA), Mecanismo Regional de Referência Estratégica (RRSF) e o Simpósio Africano sobre o Desenvolvimento das Estatísticas.

603. Não obstante os progressos atingidos, ainda existem muitos desafios no Sistema Africano de Estatísticas, particularmente no respeitante ao actual os actuais eventos correntes tais como HIV/SIDA, ambiente e mudanças climáticas e mais recentemente a crise financeira e alimentar. As estatísticas são produzidas, usando métodos que nem sempre reflectem as realidades africanas e nem sempre são comparáveis entre os Países. Isto é devido a um certo número de obstáculos, incluindo, entre outros, recursos inadequados afectados as actividades das estatísticas, falta de capacidade institucional, baixo perfil das estatísticas no continente, inadequada coordenação das actividades das estatísticas e mínima atenção dada as particularidades africanas na fixação dos estandartes internacionais. A harmonização dos programas das Comunidades Económicas Regionais (RECs) de estatísticas varia de uma Região para outra e dificilmente respondem a procura de estatísticas harmonizadas. O Sistema Africano de Estatística (ASS) destina-se, por isto, a conduzir os seus esforços para a integração continental das estatísticas para tratar das necessidades continentais em termos de informação estatística harmonizada e de qualidade.

5.4.2 CARTA AFRICANA DAS ESTATÍSTICAS

604. A Carta Africana das Estatística foi adoptada pelos Chefes de Estado e de Governo em Fevereiro de 2009 e destina-se a:

i Servir como mecanismo de política e ferramenta de advocacia para o desenvolvimento da estatística em África;

ii Assegurar a melhoria da qualidade e da comparabilidade das estatísticas; iii Reforçar a coordenação das actividades estatísticas e facilitar a harmonização

do desenvolvimento das intervenções dos Parceiros de forma a evitar duplicações na implementação dos programas de estatística;

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iv Promover a obediência dos princípios fundamentais das estatísticas públicas em África e a cultura da prova na definição de políticas; e

v Criar capacidade institucional das autoridades estatísticas, assegurando a autonomia das suas operações enquanto é prestada atenção a recursos humanos, material e financeiro.

605. Até então a Carta foi assinada por 20 Países e ratificada por um. Todos os Estados Membros são exortados a assinar e ratificar a Carta para que ela possa entrar em vigor o mais rapidamente possível.

Tabela 4: Países que assinaram e ratificaram a Carta Africana das Estatísticas

Países Data da assinatura

Data da ratificaç

ão

Data da adesão

Benin 1177//0088//22000099

Cote d’Ivoire 1111//0066//22000099

Congo 2288//0066//22000099

Gâmbia 3300//0066//22000099

Gana 2288//0066//22000099

Moçambique 1177//0066//22000099

Níger 1122//0055//22000099

Ruanda 1155//0055//22000099

Sierra Leone 1188//0066//22000099

Togo 1122//0055//22000099

Comores 0022//0022//22001100

RDC 0022//0022//22001100

Gabão 2299//0011//22001100

Quénia 2255//0011//22001100

Maurícias 2211//0011//22001100 27/10/2010

09/02/2010

São Tomé e Príncipe

0011//0022//22001100

Zâmbia 3311//0011//22001100

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Senegal 2244//0022//22001100

Burkina -Faso 0066//0077//22001100

Malawi 0044550088//2200110011

Fonte: Comissão da União Africana

5.4.3 ESTRATÉGIA PARA HARMONIZAÇÃO DAS ESTATÍSTICAS EM ÁFRICA (SHASA)

606. A Estratégia para harmonização das Estatísticas em África (SHaSA) foi adoptada pelos Chefes de Estado e de Governo em Julho de 2010. Ela tem quatro pilares que são: Produção de Estatística de qualidade em África; Coordenar a produção de estatísticas de qualidade para África; Criar de forma sustentada capacidade institucional do sistema Africano de Estatística e Inculcar a cultura de tomada de decisões sustentadas. Actualmente, esta estratégia está em fase de implementação. Todos os Sistemas estatísticos africanos, Parceiros de desenvolvimento e outros intervenientes deverão apoiar este esforço de forma a impulsionar a sua implementação.

5.5 CARTA AFRICANA SOBRE A DEMOCRACIA

607. A Carta Africana sobre a Democracia, Governação e Eleições adoptada pelos Chefes de Estado e de Governo da UA em 2007 é a mais claro e decisivo indicador da mudança da indiferença para responsabilidade partilhada e colectiva. A Carta está no centro da resolução colectiva da África para actuar em uníssono quando necessário. A Carta fornece à União Africana uma visão colectiva e uma base para promoção da democracia mas também, de forma muito importante, fornece à União a fundação na base da qual ela poderá reforçar as suas capacidades na prevenção e respostas as causas estruturais dos conflitos no Continente.

608. Uma leitura atenta da Carta indica que ela é um passo além das declarações e decisões pois procura, firme e inequivocamente, criar uma cultura de mudança, baseada na realização de eleições regulares livres, justas e transparentes, conduzidas por autoridades eleitorais nacionais, competentes, independentes e imparciais. A Carta também serve para preencher a determinação na promoção e reforço da boa governação através da institucionalização da transparência, prestação de contas e de democracia participativa. Para que a Carta entre em vigor, enquanto instrumento da União Africana, a Carta deverá ser ratificada por um mínimo de quinze (15) Estados Membros da União Africana.

609. Além disto, a Carta fornece um ponto de referência consolidado para todos os esforços da União Africana para reforçar todo o estado da democracia, eleições e da governação em toda a África. Através da adopção e ratificação, os Estados Membros da União se comprometem com um conjunto de estandartes e abordagens comuns da

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governação e democracia. Nas suas diversas disposições, a Carta também fornece uma plataforma para os Estados Membros se engajarem uns com outros sobre práticas da democracia, governação e eleições e de abordagens que poderão ser mais relevantes e apropriadas aos compromissos colectivos estabelecidos através da União Africana.

610. Actualmente seis Estados Membros ratificaram e trinta e sete o assinaram. A maior responsabilidade pela ratificação e implementação da Carta Africana sobre a Democracia, eleições e Governação cabem aos Estados Membros. Contudo, a Carta pertence a todos os Africanos e serve de referência para partilha de valores para os Estados Membros da União Africana. Ela também emerge como o principal documento para articulação das perspectivas africanas comuns sobre os princípios democráticos e práticas.

611. Como um documento preparado pela União Africana para os seus Estados Membros, a Carta é considerada um exemplo positivo para outras Regiões do Mundo. Os detalhes inseridos na Carta criam os mais vastos princípios e estandartes para a governação, democracia e eleições nos Estados Membros e foram instituídos de conformidade com as Constituições dos Estados Membros. A Assembleia da União tomou a iniciativa para adopção da Carta com perspective que os Estados Membros assinem e ratifiquem o instrumento o mais rápido possível. Uma lista actualizada de assinaturas e ratificações é anexa para referência.

5.6 RECURSOS HUMANOS, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

612. A União Africana, através do Departamento de Recursos Humanos, Ciência e Tecnologia executa programas de desenvolvimento tendentes a reforçar o desenvolvimento, integração regional e cooperação através de programas específicos na educação, desenvolvimento da juventude, ciência e tecnologia e TICs.

5.6.1 EDUCAÇÃO

613. Na educação, o mecanismo director é o Plano de acção para a Segunda Década da Educação em África (2006-2015), lançado pela cimeira da UA em 2006. Este Plano articula a visão colectiva Africana e, por isto um documento orientador para os Estados Membros através das CERs. Todas as Agências de desenvolvimento bona fide que trabalham na educação em África são também exortadas pela Cimeira de Janeiro de 2008, a ajustar as suas actividades com este Plano de acção. Já houve progressos com um cento número de CERs a incorporar o Plano de acção. A comissão concebeu um sistema continental de Gestão da Educação através do qual todas as CERs relatam sobre a evolução da implementação do Plano de acção.

614. O Programa da Educação promove a revitalização e a harmonização dos sistemas e políticas de educação e a retenção dos recursos humanos africanos de alto nível. O Esquema Mwalimu Nyerere da União Africana para bolsas académicas intra africanas e mobilidade dos estudantes e do pessoal, criado em 2005 é financiado pelos Estados

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Membros. O Esquema recebeu um apoio suplementar de 300 bolsas para pós graduação do Governo da Índia e 40 milhões de euros para apoiar a expansão das bolsas de estudo intra africanas e mobilidade académica a partir de 2011. A comissão criou om Observatório Africana da Educação para criar capacidades no sistema de informação sobre gestão da educação enquanto apoio sustentado á educação planificada. Isto envolverá a colaboração entre o Instituto Pan-africano para desenvolvimento da educação (IPED) e o Centro Internacional para Educação das Mulheres e Raparigas (CIEFFA) com apoio da UNICEF, UNESCO e da Associação para o Desenvolvimento da Educação em África (ADEA). O Projecto da Universidade Pan-africana que envolverá um conjunto de 5 enormes regiões, cada uma ligada por satélite a 10 instituições de ensino superior e de investigação de toda a África, recebeu esmagador apoio dos Estados Membros bem como da UNESCO, Alemanha, Japão e de outros Parceiros internacionais. A Universidade Pan-africana proporcionará ensino superior de excelência e investigação e fortalecerá a relevância, atractividade e competitividade global do ensino superior africano. As CERs são as pedras basilares na implementação de todos estes programas.

5.6.2 CIÊNCIA E TECNOLOGIA

615. O Programa da Ciência e da Tecnologia da UA é destinado a promover o uso da Ciência e da Tecnologia no confronto com os desafios da África com as soluções científicas. Com assistência dos Parceiros de desenvolvimento, a Comissão projectou um sistema competitivo de investigação para programas de concessões ao nível pan-africano bem como um instrumento financeiro dedicado a apoiar a investigação em África, reforçar o financiamento da investigação e promover a colaboração científica inter-regional, intra África e internacional. A concessão Africana de Investigação receberá um Pacote para o Programa de Investigação para um Desenvolvimento Sustentado da África, Caraíbas e Pacífico (ACP) cerca de 15 milhões de euros para lançar concursos de proposta de implementação dos Programas R&D no quadro da política de ciência da UA. Os Programas sobre a água e segurança alimentar em África foi incluído nos 63 milhões de euros da FP7-África Chama 2010, lançado pela Comissão Europeia no quadro da Estratégia Conjunta África-UE. Além disto, a Comissão lançou o Prémio Cientista Africano, ao nível nacional para jovens investigadores, ao nível regional para mulheres cientistas e aberto a todos ao nível continental para promover o desenvolvimento científico, reconhecimento de excelência entre os cientistas africanos e aumentar o perfil da ciência e da tecnologia no continente.

616. No Sector das TICs, uma das maiores conquistas, foi a boa preparação para a Cimeira da UA de Janeiro de 2010 sob o tema TICs, durante a qual o Departamento organizou uma exibição sobre as melhores práticas e também um documento abrangente sobre o Sector. A Comissão da UA, no quadro do Mecanismo Estratégia conjunta África/UE, está coordenando e apoiando o seguimento da implementação de projectos chaves, entre outros: (i) África Alerta para Investigação e Educação com custo total de 11.8 milhões de euros destinados a criar uma interligação (baseada na Internet) entre as redes de investigação europeias e africanas; (ii) Sistema Africano de Partilha da Internet

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para criar uma infra-estrutura Africana da internet através da concepção de política e reforma da regulação, reforço de capacidade, assistência técnica as Associações ISP e Pontos de Partilha da Internet em África; e (iii) Programa TIC Africano de Liderança destinado a emancipar os futuros líderes através do reforço das suas capacidades estratégicas sobre TICs e papel no desenvolvimento das sociedades inclusivas de desenvolvimento de conhecimentos em África.

5.6.3 PROGRAMA PARA A JUVENTUDE

617. O Programa para a Juventude na Comissão da União Africana é destinado a reforçar as capacidades dos Jovens em África e direccionar para melhor desempenho dos profissionais, aumento das aptidões e participação active dos jovens. O Programa promove a criação de uma plataforma comum que gera o esforço de aptidões de forma a facilitar o acesso dos Jovens no processo de desenvolvimento, mas também para que eles sejam envolvidos no processo de tomada de decisões. Também há necessidade de promover incentivos apropriados para desenvolver eficiência e eficácia de recursos humanos e gerar conhecimento dos Estados Membros a favor do bem motivado recursos humanos, incluindo a juventude, considerando-a um capital social positivo em África para a sustentabilidade da parceria no Sector público e de projectos. Isto requer a criação de um mecanismo operacional integrado de desenvolvimento para apoiar o reforço de capacidade humana, emancipação da juventude e desenvolvimento das aptidões.

618. O Programa de Voluntariado para a Juventude a ser brevemente lançado destina-se a promover integração regional e inter-Países, colocando voluntaries jovens em diferentes Países e Regiões para aumentar os seus conhecimentos e aptidões e contribuir para o desenvolvimento da África seja lá onde estiverem através do trabalho voluntário. A Carta Africana da Juventude já foi ratificada por 22 Estados Membros, foi elaborado um Plano de acção de 10 anos para apoiar a implementação da declarada Década para desenvolvimento da Juventude (2009-2018) e esforços estão sendo consentidos para perpetuação dos estudos são entre outros, mecanismos para tratar das questões acima referidas, em termos de direitos, obrigações e necessidades para facilitar os programas que contribuem para o desenvolvimento do RH nos Estados Membros bem como nas Regiões.

6. ANÁLISE COMPARATIVA DOS RESULTADOS ATINGIDOS

619. A Comunidade Económica Africana (CEA) é uma Organização dos Estados da União Africana que cria fundamentos para o desenvolvimento económico entre a maioria dos Estados Africanos. Os objectivos definidos da Comunidade incluem, entre outros, a criação de zonas de comércio livre, uniões aduaneiras, Mercado Comum e uma moeda única, tudo orientado para a criação de uma união económica e monetária. Actualmente, a União Africana reconhece oito CERs com a maioria dos Estados Membros entre elas. As CERs consistem, sobretudo, em blocos comerciais e, nalguns casos, envolvem alguma cooperação política e militar. Todas estas CERs formam pilares da CEA.

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620. A seguir, o caminho que a Comunidade Económica Africana irá percorrer:

6.1 ESTADO DE REALIZAÇÕES DA COMUNIDADE ECONÓMICA AFRICANA (CEA)

621. A CEA foi criada pelo Tratado de Abuja, assinado em 1991 e entrou em vigor em 1994, estando preconizada para ser efectivada em seis Etapas: Etapa Um (a ser concluída em 1999) Criação de blocos regionais lá onde ainda não existem; Etapa Dois: (a ser concluída em 2007) Reforço da integração intra CERs e inter harmonização; Etapa Três a ser concluída em 2017) Criação de zonas de comércio livre e de uniões aduaneiras em cada um dos blocos regionais; Etapa Quatro: a ser concluída em 2019) Coordenação e harmonização das tarifas e do sistema não tarifário entre as CERs com vista a criação de uma Zona de Comércio Livre que culmina com uma União Aduaneira continental; Etapa Cinco: (a ser concluída em 2023) Criação de um Mercado Comum continental (ACM); Etapa seis: (a ser concluída em 2028) Criação de uma União Económica e Monetária Continental e de um Parlamento. Todo o período de transição deverá estar concluído o mais tardar em 2034.

622. Evolução até Agosto de 2010: Etapa 1: concluída; Etapa 2: Concluída (excepto IGAD e CEN-SAD. IGAD está no processo de finalização de um estudo sobre a sua ZCL, incluindo a gradual eliminação das suas tarifas e de barreiras não tarifárias) enquanto na CEN-SAD, foram formuladas propostas e estão sendo estudadas pelos Estados Membros; Etapa 3: Em curso (EAC, SADC, COMESA, CEEAC e CEDEAO atingiram a ZCL. EAC e COMESA também atingiram a UA. Actualmente, no COMESA o processo está em curso e na EAC está concluído. As restantes CERs estão desenvolvendo esforços para lançamento e implementação); Etapa 4: Sem evolução (União Aduaneira Continental); Etapa 5: Sem evolução (Criação do Mercado Comum) e Etapa 6: Sem evolução (União Económica e Monetária não atingida uma vez que as etapas de implementação da Zona continental de comércio livre, de Uniões Aduaneiras e do Mercado comum deverão ser concluídas, excepto o Parlamento Africano já criado mas que joga, até então, um papel consultivo.

623. A Tabela seguinte indica o estado de implementação do Tratado de Abuja por cada CER abarcando as Etapas de um a três. As Etapas de 4 a seis são as da Etapa continental relativas a criação da comunidade Económica Africana.

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TABELA 5. ESTADO DAS CO MUNIDADES ECONÓMICAS REGIONAIS

Fonte: Comissão

da União Africana

Etapas do Tratado de Abuja

Etapa um: 1994-1999

Etapa dois:2000- 2007 Etapa três: 2008-2017

Etapa quatro: 2018-2019

Etapa cinco: 2020-2023

Etapa seis: 2024-2028 Mais tardar 2034

RECs Reforço das existentes CERs e criação de novas onde elas não existem

Coordenação e harmonização das actividades

Eliminação gradual das tarifas e das barreiras não tarifárias

Zona de Comércio Livre

União Aduaneira

União Aduaneira Continental

Criação de um Mercado comum Africano

União Económica e Monetária

IGAD ü ü Estudo em cursos

Em curso Ainda Esta etapa será atingida quando todas as CERs atingirem a União Aduaneira e tiverem harmonizado as respectivas TEC com vista a criação de uma única TEC continental

Esta etapa será atingida quando todas as CREs atingiram a União Aduaneira continental bem como a livre circulação de mão-de-obra e de capital

Esta etapa sera atingida quando todas as CERs atingirem o Mercado Comum e que haverá moeda comum emitida pelo Banco Central Africano

SADC ü ü ü ü 2011-

CEN-SAD ü ü ü Em curso

Ainda

CEDEAO ü ü ü ü 2015

COMESA ü ü ü ü ü

CEEAC ü ü ü ü 2011

CAO ü ü ü ü �ü

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Concretização da Comunidade Económica

Africana (CEA)

Zonas Regionais de Comércio Livre

Uniões Aduaneiras Regionais

União aduaneira continental

Mercado Comum continental

União Monetária e Económica

Reforço das existents CERs

Coordenação e harmonização das actividades

Estado de Implementação do Tratado de Abuja

1994 2010

Etapas do Tratado de Abuja

1999 2007 2017 2019 2023 2028-2034

COMESA EAC

CEDEAO CEEAC SADC

IGAD CEN-SAD

Etapa 1 ge

Etapa 2

Etapa 3

Etapa 4

Etapa 5

Etapa 6

Reforço das existentes CERs

Coordenação e harmonização das actividades

Zonas Regionais de

Comércio Livre e Uniões Aduaneiras Regionais

União

Aduaneira Continental

Mercado

Comum Continental

União Monetária e Económica

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Fonte:Comissão da União Africana

Observação:

FTA: zona de Comércio Livre

CU: União Aduaneira

CM: Mercado Comum

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6.2 ESTADO ACTUAL DAS COMUNIDADES ECONÓMICAS REGIONAIS

624. As tabelas e gráficos demonstram que as RECs tiveram alguma evolução na iniciativa de integração. Contudo, muitos mais esforços são necessários para harmonizar as suas políticas, particularmente ao nível continental. Algumas CERs, tais como COMESA, CEDEAO, SADC e CEEAC atingiram a Zona de comércio livre enquanto a CEN-SAD e IGAD estão no processo de criação das suas próprias ZCLs. COMESA e EAC são as únicas que criaram as suas Uniões Aduaneiras, COMESA lançou a sua União Aduaneira em 2009 e está planeada para implementação em três anos, A União Aduaneira da EAC está completamente em vigor.

625. Por um lado, a CEEAC e a SADC pretendem lançar a sua União Aduaneira até 2011, enquanto a CEDEAO prevê lançar em 2015. A SADC, por outro lado, também tenciona atingir a sua União Aduaneira em 2010. As restantes CERs estão consentindo esforços para atingir este objectivo.

6.3 HARMONIZAÇÃO E COOPERAÇÃO DAS ACTIVIDADES ENTRE AS CERS

626. Deve ser registado que entre as CERs foi estabelecida cooperação, particularmente pela EAC com COMESA, SADC e IGAD. Um certo número de actividades tivera lugar no quadro do Comité de coordenação Inter-regional. Além disto, EAC, COMESA e SADC organizaram um Cimeira Tripartida em Outubro de 2008, durante a qual foi institucionalizado o processo de integração das três (3) CERs, começando pela criação da Zona de comércio livre. Os programas chaves estão também planificados no domínio de desenvolvimento das infra-estruturas.

627. COMESA, EAC e SADC estão implementando programas regionais de integração nas áreas do comércio e desenvolvimento económico, cobrindo a criação de Zonas de Comércio Livre, Uniões Aduaneiras, União monetária e de Mercados Comuns bem como o desenvolvimento de programas de infra-estruturas nos domínios dos transportes, informação e tecnologias de comunicação e energia como uma primeira etapa e uma contribuição a realização da integração continental que conduzirá a criação da CEA.

628. De igual modo, na África Ocidental há um registo crescente das relações entre a CEDEAO e a UEMOA, as quais produziram frutos através da adopção de um programa comum de acção sobre diversas questões, incluindo liberalização do comércio e políticas macro económicas de convergência. A Comissão da CEDEAO e da UEMO se envolveram na implementação de consultas e de criação de mecanismos de cooperação para as Organizações Inter-governamentais da África Ocidental. Várias reuniões foram organizadas em Dezembro de 2007, Agosto, Setembro e Dezembro de 2009 tornaram possível finalizar e adoptar o Memorando de Cooperação e Parceria entre as Organizações Inter-governamentais da África Ocidental em Dezembro de 2009, em Acra, Gana. Este MoU destina-se a promoção e a coordenação, complementar e eficientemente, às suas acções

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comuns para o desenvolvimento e integração da África Ocidental e propiciar o princípio da subsidiariedade.

629. Na África Central, CEEAC e CEMAC estão, de forma crescente, trabalhando para a harmonização dos seus Programas.

630. Nas Sub-regiões da África Oriental e Austral, IGAD e IOC já estão aplicando a maioria dos instrumentos de integração adoptados pelo COMESA. EAC e COMESA têm um memorando de entendimento para impulsionar a harmonização das suas políticas e programas, enquanto COMESA e SADC criaram task forces para tratar das questões comuns e convidam a seguir o mesmo exemplo e as reuniões técnicas.

631. Contudo, um dos maiores desafios com que se confrontam COMESA, EAC e SADC na implementação dos seus programas é a multiplicidade de filiação. EAC já tem União Aduaneira mas, EAC partilha quatro Estados Membros com COMESA e um Estado Membro com a SADC. Cinco Estados Membros da SADC são Membros da União Aduaneira da África austral (SACU). Existem, contudo, dez Países da Região que já são Membros de Uniões Aduaneiras mas, todos os dez está também envolvido em negociações para criar uniões aduaneiras alternativas àquela a que actualmente pertencem. COMESA e SADC têm sete Estados Membros em comum que não Partes das Uniões Aduaneiras mas, estão envolvidos na preparação de Uniões Aduaneiras. Assim, dos vinte e seis Países que constituem filiação combinada do COMESA, EAC e SADC, dezassete (ou mais do que dois terços) estão ou nas uniões aduaneiras ou participando em negociações para criação de uniões aduaneiras alternativas àquelas a que pertencem ou ainda estão num processo de negociação da criação de duas uniões aduaneiras separadas.

632. Isto conduziu ao reconhecimento pelas três CERs da necessidade de iniciar um processo de coordenação e de harmonização dos seus programas regionais de integração como via para mitigar o desafio da filiação múltipla. A seguinte Tabela indica as CERs reconhecidas pela União Africana e outras existentes CERs.

Tabela 6: RECs reconhecidas pela UA e outras existentes CERs

Oito CERs reconhecidas pela União Africana

Outras existentes CERs não reconhecidas pela UA

Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO)

União Aduaneira da África Austral (SACU)

Mercado Comum da África Austral e Oriental (COMESA)

Comunidade Económica dos Países dos Grandes Lagos (CEPGL)

Comunidade dos Estados do Sahel-Sahariano (CEN-SAD)

União Económica e Aduaneira da África Ocidental (UEMOA)

Comunidade de Desenvolvimento da Comunidade Económica e Monetária da

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África Austral (SADC) África Central (CEMAC)

Autoridade Inter-governamental de Desenvolvimento (IGAD)

Comissão do Oceano Índico (IOC)

Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC)

Comunidade da África Oriental (EAC)

União Árabe do Magrebe (UMA)

Fonte: Comissão da União Africana

633. As tentativas para harmonizar todas as CERs na preparação da quarta Etapa, a qual será a de União Aduaneira Continental a ser atingida ate 2019, enfrentam um desafio. Muitos esforços serão necessários da parte dos Órgãos da UA bem como das CERs e dos Estados Membros. A proposta alternativa é a de assegurar que as ZCLs, uniões aduaneiras, Mercado comum e união económica e monetária sejam atingidos ao nível regional, as restantes CERs que ainda não atingiram ZCL bem como CU deverem consentir mais esforços para o efeito e as CERs persuadirem os Estados Membros a implementar as ZCLs bem como as CU.

634. Além disto, enquanto as CERs caminham para a conclusão destas etapas de acordo com o Tratado de Abuja, o Programa Mínimo de Integração (MIP), adoptado enquanto mecanismo estratégico dinâmico priorizou alguns sectores a serem implementados no quadro da integração continental. Estes programas e actividades já foram identificados pelas CERs durante duas reuniões sectoriais, organizadas em Nairobi de 10 a 11 de Maio de 2010 e em Lilongwe de 1 a 2 de Junho de 2010. Estes programas deverão ser usados como directivas para a harmonização das CERs para atingir gradualmente as restantes etapas ao nível continental, a partir de 2018.

6.4. DESAFIOS

635. É claro que a África enfrenta desafios, incluindo os globais, nomeadamente: as crises alimentar, energético e financeira. Isto é uma clara indicação da necessidade do reforço da coordenação entre as CERs de forma a ultrapassar estes desafios, uma vez que, individualmente, os Países não o poderão fazer. Isto constitui uma oportunidade para os Líderes acelerarem o processo de integração através da revisão do método utilizado até hoje no caminho para a integração, removendo todos obstáculos que imperam o processo de integração, assumindo compromissos mais fortes para atingir estes objectivos e afectar mais recursos a implementação dos Programas continentais da UA.

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636. O acesso a energia e a segurança constituem outros sérios constrangimentos aos esforços da África para atingir um crescimento sustentado e inclusivo. Não obstante os vastos recursos energéticos do continente, os níveis de acesso à energia estão muito aquém dos do resto do Mundo. Além disto, o fornecimento de energia é dificultado pelas infra-estruturas ineficientes. A colaboração transfronteiriça no comércio da energia é também muito fraca nas Regiões. Assim, esforços adicionais serão necessários, nalgumas Sub-regiões, para consolidar os benefícios emergentes dos mecanismos regionais de política sobre a energia tais como gás, centros energéticos e mercados regionais de energia.

637. O processo de integração no continente está também comprometido pelos numerosos conflitos nalguns Estados membros, os quais protelam a integração e o desenvolvimento, impedindo actividades económicas, destruindo infra-estruturas e colocando impedimentos sérios ao fluxo do comércio e de investimentos. A eficácia do processo é também limitada pela multiplicidade de esquemas, os quais impõem um enorme fardo as fracas capacidades administrativas e financeiras dos Países e conduz ao incumprimento das obrigações.

638. A ausência de mecanismos de auto-financiamento para as organizações regionais de integração, mecanismos inadequados para assegurar que os benefícios da integração sejam equitativamente distribuídos entre os Estados Membros, a falta de envolvimento do Sector privado e da sociedade civil no processo de integração e o tempo desproporcionado dedicado as questões ligadas aos conflitos têm implicações no desempenho e nas competências exigidas das CERs e têm de forma significativa impactos negativos sobre o processo de integração.

639. O processo de integração regional da África também tem sido impedido pela pobre concepção e sequência dos acordos. Isto é reflectido na pesada ênfase da maioria dos esquemas para liberalização do comércio e integração dos mercados sem atenção a promoção da produção, integração e das complementaridades regionais ou do desenvolvimento das infra-estruturas (especialmente dos transportes e comunicações) para facilitarem a integração dos mercados.

640. A luz do acima exposto, podem ser feitas as seguintes observações:

i Dado que Estados Membros da IGAD também pertencem ao COMESA, IGAD deverá adoptar programas similares ao deste último e o estudo que pretende realizar sobre as ZCL deverá ser compatível com o do COMESA;

ii IGAD deverá também ser Parte do Acordo Tripartido estabelecido entre COMESA, EAC e SADC;

641. O estabelecimento do Acordo Tripartido SADC/COMESA/EAC representa uma opção para a aceleração da esperada Comunidade Económica Africana. Neste sentido a SADC, EAC e COMESA poderão começar a trabalhar para a harmonização das suas TECs e numa eventual concretização da CEA com outras CERs e IGAD poderá ser convidada a aderir ao

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processo, dado que todos seus Estados Membros também pertencem ao COMESA. A criação da ZCL da IGAD também tomou em consideração os Programas Tripartidos de forma a evitar duplicação.

642. CEN-SAD, que também inclui Estados Membros da CEDEAO, deverá ser convidada a estudar mais atentamente a situação da CEDEAO e a harmonizar os seus programas com os da esta última. Assim, os Estados Membros da CEN-SAD que pertencem a CEEAC poderiam entrar na União Aduaneira com estes últimos.

643. Os projectos continentais, tais como os de energia, infra-estruturas, agricultura, entre outros, não podem ter sucessos dado o actual estado de independência prevalecente entre as CERs ou seja, ausência de harmonização e coordenação através de projectos continentais comuns pode levantar desafios as CERs e elas poderão se encontrar numa difícil situação.

644. Além disto, os numerosos bloqueios de estradas e pontos de controlo, sempre crescente custo dos transportes contribuem para atrasar a entrega de mercadorias. Eles também limitam a livre circulação de mercadorias, pessoas, contributos e investimentos. As administrações aduaneiras africanas são, na generalidade, ineficientes e contribuem para a criação de barreiras ao comércio dentro e for a do continente. As leis aduaneiras exigem excessiva documentação, a qual deve ser feita manualmente porque o processo não está informatizado pois a informação e tecnologias de comunicação (TICs) está ausente na maioria das instâncias aduaneiras, associada a procedimentos aduaneiros sem base de dados e com falta de transparência, previsibilidade e consistência. Estas ineficiências provocam atrasos que geram aumento dos custos das transacções.

645. Barreiras adicionais ao comércio incluem os sistemas de pagamento e de seguro, os quais também não estão bem desenvolvidos. Além disto, financiamento estrangeiro do comércio, mecanismos de crédito a exportação e sistema de seguro da exportação não existem na maioria dos Países africanos. Por causa das leis monetárias e financeiras que não estão harmonizadas aos níveis nacional, regional e sub-regional, não há convertibilidade das moedas africanas.

646. O comércio africano não poderá melhorar de forma significativa com o actual pobre estado das infra-estruturas. África precisa de infra-estruturas físicas seguras, de confiança, eficientes e sustentadas para apoiar as actividades económicas e fornecer serviços sociais básicos, especialmente aos pobres. Além disto, África precisa desenvolver infra-estruturas de energia, tais como redes de electricidade, oleodutos, gasodutos que facilitarão o comércio transfronteiriço de energia e desse modo fortalecem a segurança e confiança no fornecimento de energia. O comércio entre os Países pode também ser fortalecido com a partilha dos recursos da água se os rios e lagos comuns forem transformados em vias para transporte de bens e de pessoas.

647. O principal desafio com que confronta o desenvolvimento de infra-estruturas em África é a falta de financiamento adequado. Segundo uma recente estimativa do Banco

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Mundial o investimento em infra-estruturas em África requer anualmente cerca de USD 93 biliões nos próximos dez anos. Estes investimentos são necessários para desenvolver novos projectos de produção de electricidade, linhas transfronteiriças de distribuição, rede inter-regional de fibra óptica, cabos submarinos, estradas de acesso as áreas agrícolas, água, projectos de saneamento do meio e TICs. Consequentemente, o apoio financeiro aos programas que beneficiam as infra-estruturas em África deve ser aumentado. O Banco Mundial, EU, BAD e outras Agências multilaterais precisam aumentar o financiamento das infra-estruturas em África dado que os Governos africanos não dispõem de capacidade financeira para o efeito. É também necessário aumentar o apoio ao Consórcio de Infra-estruturas para África (ICA).

648. Para ultrapassar os desafios, os Países africanos com a assistência das CERs e os Parceiros de desenvolvimento, deram início a programas para reforçar o desenvolvimento de infra-estruturas no continente. Eles estão trabalhando no desenvolvimento de uma rede integrada de estradas, caminhos-de-ferro, transporte marítimo, navegação nos países encravados e de aviação civil. Além disto, as CERs estão preparando e implementado leis harmonizadas, estandartes, regulamentos e procedimentos para assegurar o fluxo regular de bens e de serviços e para reduzir os custos dos transportes. O PIDA, destinado a melhorar as infra-estruturas em África, foi lançado pela Comissão da UA, BAD, CERs e Agência de Planificação e coordenação do NEPAD. No quadro do PIDA vários estudos serão realizados com objective de fornecer aos decisores políticos as ferramentas para formulação de políticas, concepção de programas prioritários de desenvolvimento de infra-estruturas, estratégias e processos conexos.

649. África se confronta com numerosas dificuldades pois tenta acelerar a sua integração política e económica. Relativamente a questão de financiamento, até então, foram identificados muitos projectos em várias áreas mas, o desafio é o de encontrar fontes de financiamento de recursos substanciais, estáveis e de longo prazo. Relativamente a esta questão particular, África está tentando criar instituições financeiras Pan-africanas tais como Banco Africano de Investimento (BAI), Fundo monetário Africano (FMA) e Banco Central Africano (BCA) tal como estatuído no Artigo 19 do Acto Constitutivo da UA.

650. Além disto, para criar as novas instituições financeiras, a Comissão está no processo de apresentação para adopção de mecanismos para gerar fundos autónomos tal como foi o caso da EU desde 1970, CEDEAO e CEEAC desde 2000. Caso o mecanismo a propor for adoptado pelos Chefes de Estado na Cimeira de Janeiro/Fevereiro de 2011, a UA terá a sua disposição um mecanismo estável de financiamento substancial para os vários orçamentos dos seus Órgãos.

651. A acrescer aos seus esforços internos, na procura de recursos substanciais de recursos, a UA pode também contar com a contribuição dos seus vários parceiros. Neste sentido, os interessados são considerados Parceiros importantes para reforço do apoio na implementação do Tratado de Abuja. É por isto imperativo implementar efectivamente o Tratado de Abuja no prazo especificado. Os Parceiros de desenvolvimento deverão apoiar

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os esforços da União Africana para impulsionar a integração africana. Os Parceiros de desenvolvimento tais como BAD, ECA deverão apoiar a CUA na busca de melhores vias de financiamento dos programas e projectos identificados, acordados no quadro do MIP. MIP cobre as seguintes áreas prioritárias: comércio, livre circulação, indústria, investimento, assuntos sociais, assuntos políticos, estatísticas, reforço de capacidade e género.

652. Para financiar o MIP, os Chefes de Estado e de Governo, a pedido dos Ministros da Integração, decidiram criar um Fundo Africano da Integração em colaboração com o Banco Africano de Desenvolvimento. A criação deste Fundo de acordo com o mecanismo autónomo de produção de fundos irá jogar um papel vital no aprovisionamento de fundos.

7. RECOMENDAÇÕES

653. Dada a ctual evolução do processo de reforço da integração em África e os desafios com que o processo se confronta foram feitas as seguintes recomendações a atenção dos Órgãos da União Africana, CERs e dos Estados Membros.

i. Os Estados Membros deverão implementar as Decisões, Tratados e Protocolos. Além das assinaturas, os Estados Membros devem se comprometer com o processo de integração.

ii. Há necessidade de um esforço adiccional para harmonisar as actividades das CERs. Embora algumas CERs tenham acordos de cooperação entre elas em vários sectores de actividades, é necessário acelerar o processo de integração através de medidas de reforço da confiança. Em vez transparecer que as CERs se competem umas com as outras, maior ênfase deverá ser dada a maior complementaridade e a uma visão comum da integração continental.

iii. Há necessidade de informação fidedigna e conhecimento acerca dos compromissos no quadro do processo de integração, os quais, sem dúvidas, oferecerão aos intervenientes o senso do desempenho dos Estados Membros, servirá de uma agência de informações e motivará os Estados Membros a honrar os seus compromissos.

iv. É imperativo envolver os Povos africanos, incluindo a sociedade civil, grupos profissionais e uniões comerciais nos esforços de integração. Os intervenientes também precisam ser instruídos para participar na monitorização do processo de integração da África de forma a reforçar a prestação de contas das instituições regionais mandatadas para liderar o processo nas suas respectivas Sub-regiões. Uma plataforma de informações concisas e de conhecimentos sobre a agenda e o processo de integração da África fornecerá um meio através do qual eles poderão provar e escrutinar o que se passa nestas instituições e assim facilitar a popularização e a democratização do processo de integração.

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v. A CUA deverá convidar as Instituições Financeiras Pan-africanas a apoiar os projectos continentais adoptados pela UA, particularmente assistindo as CERs a implementar o Programa Mínimo de Integração (MIP).

vi. UA tem que reforçar a infra-estrutura institucional tais como o Tribunal Africano de Justiça para facilitar o julgamento, entre outros, dos assuntos ligados ao comércio no continente.

vii. UA tem que acelerar a criação das suas instituições financeiras, isto é, o Banco Central Africano, Fundo Monetário Africano e Banco Africano de Investimento de forma a acelerar a integração monetária e desenvolver as economias africanas.

viii. Reuniões sectoriais entre a CUA e as CERs, embora deverem ser no futuro encorajadas para assistir no reforço do processo de integração. Tais reuniões poderiam apreciar as questões pertinentes a aceleração da integração continental bem como a adopção de estratégia para implementação das recomendações feitas.

ix. CERs deverão ser encorajadas a partilhar informações sobre o uso de melhores práticas, especialmente sobre instituições criadas e que estão registando progressos na implementação do processo de integração.

x. Reforço de capacidade para monitorização e avaliação do processo de integração bem como para avaliação dos resultados.

xi. Beneficiários/cidadãos deverão ser activamente envolvidos na planificação e popularização do processo de integração, o qual até agora se confinou a um pequeno grupo de pessoas. A criação e a operacionalização de Comités sociais regionais poderiam servir este objectivo. CERs deverão também esforçar-se para mobilizar os necessários recursos, implementando projectos que são apoiados pelos Povos da Região e assegurando o uso judicioso de tais recursos.

xii. Uma Estratégia viável de Desenvolvimento das Comunicações deverá ser formulada pela Comissão da União Africana para apoiar o processo de integração e o Plano Estratégico da UA.

xiii. A União Africana, em colaboração com as CERs e outros Parceiros tais como CEA e BAD deverá criar apoio para os mecanismos regionais de prevenção das crises e também a promoção efectiva da reconquista e consolidação da paz.

xiv. Aos esforços em curso para elaborar um Programa Abrangente de Desenvolvimento das Infra-estruturas (PIDA) e de uma Arquitectura Institucional para coordenação e gestão dos programas/projectos de desenvolvimento de infra-estruturas no Continente deverá ser dado um total

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apoio de todos os Parceiros de forma a assegurar que resultados concretos sejam realizados relativamente ao desenvolvimento físico das infra-estruturas em África num futuro próximo.

xv. É necessário reforçar as comunicações, usando os médias tais como website, televisão, conferências e simpósios para fornecer ao público conhecimentos e o seu comprometimento com o processo de integração de forma a facilitar a implementação de alguns programas sectoriais.

xvi. O envolvimento dos Estados Membros, do Sector privado, sociedade civil e dos Parceiros de desenvolvimento é crucial na implementação das actividades da integração Regional e Continental.

8. CONCLUSÃO

654. Este Relatório sumariza a evolução registada pelos intervenientes do processo de integração em África. Ele é uma plataforma do que cada CER está fazendo bem como o reflexo das experiências dos programas e actividades das CERs. Ele também dá um panorama geral das iniciativas promovidas pela União Africana para acelerar o processo de integração.

655. Este exercício demonstrou claramente que muito esforço foi consentido. Três das CERs integram actualmente Zonas de Comércio Livre (ZCLs), uma está na fase da União Aduaneira, uma na de Mercado Comum e duas estão consentindo esforços para atingir as várias etapas consignadas no Artigo 6 do Tratado de Abuja.

656. O sucesso deste exercício dependerá da vontade e determinação de cada interveniente em jogar o seu papel eficiente na efectivação da Comunidade Económica Africana através da implementação do Tratado de Abuja. Por outro lado, as Comunidades Económicas Regionais deverão coordenar os seus programas e partilhar as melhores práticas e experiências através dos vários programas e actividades implementados nas suas Regiões. A UA deverá jogar o seu papel de liderança no processo de integração enquanto os Estados Membros deverão apoiar o processo.

657. Neste sentido, a União Africana, em estreita colaboração com as CERs, deverá trabalhar em conjunto na implementação do Programa Mínimo de Integração, adoptado de 7 a 8 de Maio de 2009 em Yaoundé e traduzido no Plano de Acção que envolve todos os intervenientes.

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203

BIBLIOGRAFIA

Balassa B. (1961). Towards a theory of Economic Integration, “Kyklos, Vol.XIV, No. 1 (1961), pp.1-14.

Balassa, B. (1978). Exports and economic growth: further evidence, Journal of Development Economics, 5.

Daya, Y., Ranoto, T.R. and Letsoalo, M.A. (2006) “Intra-Africa Agricultural Trade: A South African Perspective” Department of Agriculture, Pretoria, South Africa.

Friedman, M. (1953), Essays in Positive Economics, University of Chicago Press, Chicago.

Gonzales. A. (2000) “Proposals for an ACP Agenda for Capacity Building, Dialogue and Information for International Trade Negotiations, September.

Ingram, J. (1962), ‘Regional Payments Mechanisms’: The case of Puerto Rico, University of North Carolina Press, Chape Hill.

Kouassi N.R (2002), “Is the African Union Within the Reach of Africa?”, African Union Directory, 1st Heads of State Summit, PP. 21-24.

Kouassi N.R (2002), “L’Union africaine à la Portée du Continent?”, Jeune Afrique Economique No.339 du 20 mai au 3 juin.

Kouassi N.R. (2004), “The Strategic Plan of the Commission of the African Union: African Countries Faced With Their Responsibility”, Sub-Saharan Informer, Vol. III No.043, Friday, PP12-18.

Kouassi N.R. (2005), “Keys to African Union Success”, Sub-Saharan Informer, Vol. IV, No.031, Friday, Aug 26-Sep02; Vol. IV, No. 032, Friday, Sep02-08, P.8; Vol.IV, No.33, Friday, Sep09-15, PP. 8.

Kouassi N.R. (2005), “Political Africa or Economic Africa, Which Has the Precendence Over the Other”, Sub-Saharan Informer, Vol. IV No.029, Friday PP 12-18.

Kouassi N.R (2007): “The Itinerary of the African Integration Process: An Overview of the Historical Landmarks”, African Integration Review, Vol 1, No. 2, PP 1 – 30.

Kouassi N.R (2007) “Keys to African Union success” in the bulletin, of “Fridays of Commission of the African Union” PP 50-62.

Kouassi N.R (2008) : “Les Chemins Du Développement De L'afrique”, ed. L’Harmattan, Paris.

Lächler U. (1989), “Regional Integration and Economic Development”, Industry and Energy Department, Working Paper, Washington D.C., Banque Mondiale (Industry Series, No.4).

Page 212: Terceira Publicação Julho 2011 - Home | African Union · OHADA Organização para Harmonização da Lei Comercial em África OIE ... aduaneira da SADC se tornar operacional em termos

204

Mulat. T. (1998) “The AEC Treaty, Trade Liberalization and Regional Integration” in OAU (ed.). Trade Liberalization and Regional Integration: Proceedings of the Workshop on Trade Liberalization and Regional Integration. OAU: Addis Ababa, 95-122.

Mundell, R.A. (1961), A theory of optimum currency areas. America Economic Review, vol.51. No. 4 (Sep., 1961), PP. 657-665.

McKinnon, R. (2004), Optimum currency areas and key currencies: Mundell I versus Mundell II. Journal of Common Market Studies, vol. 42. No. 4.

Ogiogio. G. (2002) “Some Issues in the Building of Trade Policy Development Capacity in Africa”, ILEAP Launch Conference.

African Union Commission, (2009) “Status of Integration in Africa”.

African Union Commission (2007) “African Integration Review”, Volume 1, number 1 and 2.

African Union Commission. (2007) “Rationalisation of the Regional Economic Communities (RECs), Review of the Abuja Treaty and Adoption of a Minimum Integration Progamme”.

AU and ECA (2008), Assessing Regional Integration in Africa III: Towards Monetary and Financial Integration in Africa, Economic Commission for Africa, Addis Ababa.

AU and ECA (2009), Economic Report on Africa 2009: Developing African Agriculture through Regional Value Chains, Economic Commission for Africa, Addis Ababa.

AU and ECA (2010), Assessing Regional Integration in Africa IV: Enhancing Intra-African Trade, Economic Commission for Africa, Addis Ababa.

African Union Commission, (2010), “Minimum Integration Programme” Coordinated and elaborated by the Economic Affairs Department.

ACBF. (2004) “Meeting the Challenge of Enhancing Trade and Investment for Poverty Reduction in Africa” African Capacity Building Foundation (ACBF) Newsletter, October-December.

CEN-SAD (2006) ‘Establishment of a Free Trade Zone between CEN-SAD Member States, Final Report’. CEN-SAD Secretariat, Tripoli, Libya.

CEN-SAD (2007) ‘Rapport De l’Atelier de Travail avec les Communautes Economiques Regionales Pour la Promotion Concertee du Secteur Rural’, CEN-SAD Secretariat, Tripoli, Libya.

CEN-SAD (2007) ‘Rural Development Strategy and the Management of Natural Resources in the CEN-SAD Region: Priority Areas for 2010’. CEN-SAD Secretariat, Tripoli, Libya.

COMESA (2006) COMESA Annual Report 2006’. Secretariat, Lusaka, Zambia.

Page 213: Terceira Publicação Julho 2011 - Home | African Union · OHADA Organização para Harmonização da Lei Comercial em África OIE ... aduaneira da SADC se tornar operacional em termos

205

COMESA (2004) “Report of the Secretary General to the 9th Summit of the COMESA Authority of Heads of State and Government, June.

COMESA (2006) ‘COMESA Strategic Plan’. COMESA Secretariat, Lusaka, Zambia.

COMESA (2007) ‘COMESA Heads of State and Government Summit’ Nairobi Kenya May 2007. Souvenir Magazine and Report 2007. COMESA Secretariat, Lusaka, Zambia.

COMESA (Undated) ‘The COMESA Programme for Peace and Security’. COMESA Secretariat, Lusaka, Zambia.

COMESA (2007) COMESA in Brief’. 3rd Edition’. COMESA Secretariat, Lusaka, Zambia.

COMESA (Undated) ‘The process of Regional Integration in COMESA’ COMESA Secretariat, Lusaka, Zambia.

COMESA (2007) ‘COMESA Fund’. COMESA Secretariat, Lusaka, Zambia.

EAC (2006) ‘Report of the 8th Summit of the East African Community Heads of State’ Arusha Tanzania, 30th November. EAC/SHS/08/2006. EAC Secretariat, Arusha, Tanzania.

EAC (2008) ‘15th Meeting of the Council of Ministers: 17th-18th March 2008, Report of the Meeting (Ref: EAC/CM15/2008)’.Final Report. EAC Secretariat, Arusha, Tanzania.

EAC (2007) ‘EAC Annual Report 2006: (Doc: EAC/AR/06 – Rev 4 /( 301107)’. EAC Secretariat, Arusha, Tanzania.

EAC (undated) ‘EAC Development Strategy 2006-2010’. EAC Secretariat, Arusha, Tanzania.

ECA and AUC (2006) “Assessing Regional Integration in Africa II”: Rationalizing Regional Economic Communities, ARIA II. Addis Ababa.

ECCAS (2007) ‘Etude de Priorisation des Projets du Plan Directeur Consensuel des Transports en Afrique Centrale (PDCT-AC)’. 1st Edition. ECCAS Secretariat, Libreville, Gabon.

ECCAS (Undated) ‘Economic Community of Central African States ECCAS: Brochure’. ECCAS Secretariat, Libreville, Gabon.

ECCAS (2008) ‘India-Africa Summit Meeting Central Africa’s Priorities’. ECCAS Secretariat, Libreville, Gabon.

ECOWAS (undated), “Achievements of ECOWAS, Market integration programme”. Website: http://www.sec.ECOWAS.int/sitecedeao/english/achievements-1.htm.

ECOWAS (1999) ‘Protocol Relating to Conflict Prevention, Management, Resolution, Peace-Keeping and Security’. ECOWAS Executive Secretariat, Abuja, Nigeria.

Page 214: Terceira Publicação Julho 2011 - Home | African Union · OHADA Organização para Harmonização da Lei Comercial em África OIE ... aduaneira da SADC se tornar operacional em termos

206

ECOWAS (2006) ‘Transformation of Community Institutions: Re-positioning ECOWAS for Effective Regional Development’. ECOWAS Executive Secretariat, Abuja, Nigeria.

ECOWAS (2006) ‘ECOWAS Convention on Small Arms and Light Weapons, Their Ammunition and Other Related Materials’. ECOWAS Executive Secretariat, Abuja, Nigeria.

ECOWAS (Undated) ‘A Compendium of Protocols, Conventions and Decisions Relating to Free Movement of Persons, Goods and Services’. ECOWAS Executive Secretariat, Abuja, Nigeria.

ECOWAS (2007) ‘ECOWAS Annual Report: Consolidation of the Restructured Community Intuitions for the Effectiveness and Accelerated Regional Integration and Development’. ECOWAS Executive Secretariat, Abuja, Nigeria.

IGAD (1996) “Agreement establishing the Inter-Governmental Authority on Development (IGAD)”, Inter-Governmental Authority on Development (IGAD). 2003. “IGAD strategy”,

IGAD (1996) ‘Assembly of Heads of State of Government: Agreement Establishing the Inter-Governmental Authority on Development (IGAD)’. IGAD/SUM-96/AGRE-Doc. IGAD Executive Secretariat, Djibouti.

IGAD (2003) ‘IGAD Strategy’. IGAD Executive Secretariat, Djibouti.

IGAD (2003) ‘IGAD Strategy Implementation Plan 2004-2008. IGAD Executive Secretariat, Djibouti.

IGAD (2006) ‘Annual Report of IGAD Executive Secretariat for 2006 and Planned Activities for 2007’. Final Report. IGAD Executive Secretariat, Djibouti.

IGAD (2008) ‘Final Report of the Second Inter-Regional Coordination Committee Technical Meeting on the Preparation of the 10th EDF Annual Action Plan for 2009’. IGAD Secretariat. Djibouti, Republic of Djibouti.

SADC (2006) ‘Food and Agriculture Resource Directorate: Priorities, Programmes and Achievements’. SADC Secretariat, Gaborone, Botswana.

SADC (2007) ‘SADC Infrastructure Projects Profile’. SADC Secretariat, Gaborone, Botswana.

SADC (2007) ‘2007/2008 Official SADC Trade, Industry and Investment Review’. 11th Edition (1997-2008). SADC Secretariat, Gaborone, Botswana.

SADC (Undated) ‘Implementation of Programmes and Strategies Through a Decentralised Approach: The Case of the Directorate of Infrastructure and Services ‘.SADC Secretariat, Gaborone, Botswana.

SADC (Undated) ‘Trade Industry, Finance and Investment’ Presentation. SADC Secretariat, Gaborone, Botswana.

Page 215: Terceira Publicação Julho 2011 - Home | African Union · OHADA Organização para Harmonização da Lei Comercial em África OIE ... aduaneira da SADC se tornar operacional em termos

207

SADC (Undated) ‘Plan Stratégique Indicatif de Développement Régional’. SADC Secretariat, Gaborone, Botswana.

UNECA (2008) ‘Assessing Regional Integration in Africa (ARIA): Towards Monetary and Financial Integration in Africa’. United Nations Economic Commission for Africa, Addis Ababa, Ethiopia.

WTO (2009), World Trade Report 2009: Trade Policy Commitments and Contingency Measures, World Trade Organization, Geneva.