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Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais

Capítulo IIDireito Constitucional

Versão 1.0Set/2011

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Direito Constitucional

Teoria Geral da Constituição e Direitos FundamentaisCapítulo II

Direito Constitucional

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Direito Constitucional

Direito Constitucional

Ramo do direito público interno que estuda a Constituição, ou seja, a lei fundamental de organização do Estado, bem como seus limites.

Elementos Essenciais da Constituição

a) Forma de Estado (unitário ou federal).b) Forma de governo (Monarquia ou República).c) Sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo)d) Modo de aquisição, exercício e perda do poder político.e) Órgãos de atuação do Estado (executivo, legislativo e judiciário)f) Principais postulados da ordem econômica e social.g) Limites à atuação do Estado (direitos fundamentais da pessoa humana).

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Origem da limitação dos

poderes do Estado

Os primeiros antecedentes de limitação de poderes do Estado surgiram na Inglaterra, com a celebração de pactos que limitavam o poder do monarca, como a Magna Carta (1215), o Petition of Rights, imposta em 1628 ao Rei Carlos I. Em troca da conservação do poder, os reis reconheciam direitos de seus súditos.

Primeiras Constituições

Decorrem das grandes revoluções democrático-burguesas do final do século XVIII, Independência Americana de 1776 e Revolução Francesa de 1789.

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Informações sobre o Fichário

ISBN 978-85-02-02354-3 obra completaISBN 978-85-02-10627-7 volume 17

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Pinho, Rodrigo César RebelloTeoria geral da constituição e direitos fundamentais / Rodrigo César Rebello Pinho. – 11. ed. reform. – São Paulo : Saraiva, 2011. – (Coleção sinopses jurídicas ; v. 17)

1. Brasil - Constituição (1988) 2. Brasil – Direito constitucional 3. Constituição 4. Direito constitucional. 5. Direitos humanos - Brasil 6. Garantias constitucionais I. Título. II. Série.

10-11079 CDU-342.4

Índices para catálogo sistemático:1. Constituição : Teoria geral : Direito constitucional 342.42. Teoria geral da Constituição : Direito constitucional 342.4

Baseado no livro:

Versão 1.0 - Set/2011

www.esquinadaslistas.net

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Estudantes iniciantes de direito e concursandos.A quem se destina

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