A TEORIA DOS QUATRO STATUS DE JELLINEK. DIREITO SADE COMO DIREITO PRESTAO MATERIAL POSITIVA.

No final do sculo passado, Jellinek desenvolveu a doutrina

dos quatro status em que o indivduo pode achar-se diante do Estado.

Segundo a doutrina o indivduo pode encontrar-se em posio

de subordinao aos poderes pblicos, caracterizando-se como detentor de deveres para

com o Estado, tendo competncia para vincular o indivduo, atravs de mandamentos e

proibies. Classifica-se aqui o status passivo.

Noutras circunstncias, faz-se necessrio que o Estado no se

intrometa na autodeterminao do indivduo. Dotado de personalidade, impe-se que os

homens gozem de um espao de liberdade de atuao, sem ingerncias dos poderes

pblicos. Nesse caso, cogita-se do status negativo.

Outra posio coloca o indivduo em situao de exigir do

Estado que atue positivamente em seu favor, atravs da oferta de bens e servios,

principalmente os essenciais sobrevivncia e sadia qualidade de vida da prpria

comunidade. Tem-se o status positivo.

Por fim, tem-se o status ativo, em que o indivduo desfruta de

competncias para influir sobre a formao da vontade estatal, correspondendo essa posio

ao exerccio dos direitos polticos, manifestados principalmente atravs do voto.

Para o estudo aqui desenvolvido, importa-nos o estado

positivo.

Enquanto os direitos de absteno visam assegurar o status

quo do indivduo, os direitos a prestao exigem que o Estado aja para atenuar as

necessidades dos indivduos, buscando favorec-los das condies materiais indispensveis

ao desfrute de liberdades e bem estar social.

Os chamados direitos a prestaes materiais recebem o rtulo

de direitos a prestao em sentido estrito. Resultam da concepo social do Estado. So

tidos como os direitos sociais por excelncia - concebidos para atenuar desigualdades de

fato na sociedade e para ensejar que a libertao das necessidades aproveite ao gozo da

liberdade efetiva por um maior nmero de indivduos. O seu objeto consiste numa utilidade

concreta (bem ou servio).

Podem ser extrados exemplos de direitos a prestao material

dos direitos sociais enumerados no art. 6 da Constituio da Repblica, destacando-se o

direito sade.

Muito embora exista produo legislativa infraconstitucional,

tenho que o direito sade no necessita da interposio do legislador ordinrio para

produzir seus amplos efeitos.

Com efeito, a efetivao do direito sade tem primazia na

Constituio conforme se observa em vrios momentos, assumindo prioridade

governamental independentemente da conjuntura econmica.

O resultado dessa afirmao de suma importncia para o

estudo porque possibilita ao Poder Judicirio exigir uma atuao do Poder Executivo no

sentido de assegurar a todos a prestao dos servios de sade.

Nessa justa medida, afirmo que o direito sade acha-se

determinado pelo constituinte de forma tal que as aes de sade podem ser consideradas

essencialmente vinculadas.

Desse modo, violam a Constituio todas as medidas

restritivas daquele direito, devendo ser consideradas inconstitucionais todas as normas

incompatveis com os programas de ao que consagram as aes de sade.

Luiz Antnio Arajo de SouzaPromotor de justialuizantonio@mp.rr.gov.br