TEC Concursos - Questões Para Concursos, Provas, Editais, Simulados

29/08/2015 TEC Concursos - Questes para concursos, provas, editais, simulados.

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Caderno de Questes

Direito Constitucional

Questo 1: ESAF - AUFC/TCU/1999

Assunto: Teoria Geral do Direito Constitucional

Assinale a assertiva correta.

a) No contexto de sua autonomia, os Estados membros esto impedidos de instituir um regime parlamentar de Governo.

b) Os Estados podem instituir uma Corte Constitucional com poderes para julgar as questes constitucionais, especialmente a ao direta de inconstitucionalidade.

c) A Constituio estadual pode estabelecer que a representao interventiva, no plano estadual, dever ser proposta pelo Procurador-Geral ou Advogado-Geral doEstado.

d) legtima previso constitucional que condicione a nomeao ou a destituio de Secretrios estaduais aprovao da Assemblia Legislativa.

e) Os Estados-membros no esto impedidos de constituir um sistema legislativo bicameral.Esta questo possui comentrio do professor no site. www.tecconcursos.com.br

Questo 2: ESAF - AFT/MTE/2006


Sobre os Poderes do Estado e respectivas funes, sobre eficcia e significado da Constituio e sobre a anlise do princpio hierrquico das normas, marque a nicaopo correta.

a) Segundo a doutrina mais atualizada, nem todas as normas constitucionais tm natureza de norma jurdica, pois algumas no possuem eficcia positiva direta eimediata.

b) O exerccio da funo jurisdicional, uma das funes que integram o poder poltico do Estado, no exclusivo do Poder Judicirio.

c) As normas de aplicabilidade limitada dependem sempre de uma lei que lhes complete a normatividade, de maneira que possam produzir seus efeitos essenciais.

d) Na concepo materialista de Constituio, dada relevncia ao processo de formao das normas constitucionais, que, alm de ser intencional, deve produzir umconjunto sistemtico com unidade, coerncia e fora jurdica prprias, dentro do sistema jurdico do Estado.

e) A norma geral da Unio, elaborada no exerccio de sua competncia legislativa concorrente, hierarquicamente superior norma suplementar estadual.Esta questo possui comentrio do professor no site. www.tecconcursos.com.br

Questo 3: ESAF - ATRFB/SRFB/Tributria e Aduaneira/2006


Sobre princpios fundamentais na Constituio de 1988, marque a nica opo correta.

a) Em funo da forma de governo adotada na Constituio de 1988, existe a obrigao de prestao de contas por parte da administrao pblica.

b) Por ser o Brasil uma federao, reconhecida, na Constituio brasileira, a autonomia de Estados, Distrito Federal, Territrios e Municpios.

c) Em razo da independncia funcional, um dos elementos essenciais do princpio de separao dos poderes, o exerccio das funes que integram o poder polticoda Unio exclusivo.

d) Segundo a doutrina, no se constitui em um princpio do Estado Democrtico de Direito o princpio da constitucionalidade, o qual estaria ligado apenas noo derigidez constitucional.

e) A concesso de asilo diplomtico um dos princpios que rege o Brasil nas suas relaes internacionais, conforme expressa previso no texto da ConstituioFederal de 1988.

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Questo 4: ESAF - AFRFB/SRFB/Auditoria/2000


A respeito do federalismo entre ns, correto afirmar:

a) Em relao aos chamados princpios constitucionais sensveis, as unidades federadas gozam de auto-determinao plena.

b) A interpretao de uma lei estadual pelo Tribunal de Justia do Estado no pode ser revista por tribunal superior, a no ser em caso de inconstitucionalidade emface da Constituio Federal.

c) Uma vez que a frmula federal expressa uma opo constitucional, somente por emenda Constituio possvel transformar a federao brasileira num Estadounitrio.

d) A Constituio brasileira, perfilando um tpico federalismo de equilbrio, no tolera hiptese de interveno da Unio sobre Estado-membro ou sobre Municpio.

e) Os Estados-membros participam da formao da vontade federal, por meio de representao paritria na Cmara dos Deputados.Esta questo possui comentrio do professor no site. www.tecconcursos.com.br

Questo 5: CESPE - CL (SEN)/SEN/Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Partidrio/2002


Ainda com base no direito constitucional, julgue o item que se segue.

O ordenamento jurdico estruturado como um sistema dinmico, pois o contedo das normas de um determinado estrato hierrquico pode ser deduzido do contedo dasnormas dos escales superiores.

Certo



ErradoEsta questo possui comentrio do professor no site. www.tecconcursos.com.br

Questo 6: ESAF - Ana Tec (SUSEP)/SUSEP/Controle e Fiscalizao/2010


Muito se tem falado acerca dos princpios constitucionais. Sobre tais princpios, correto afirmar que:

a) no h distino entre os princpios constitucionais fundamentais e os princpios gerais do direito constitucional.

b) os princpios regionais so os que regem e modelam o sistema normativo das instituies constitucionais, como os princpios regedores da Administrao Pblica.

c) as normas-snteses ou normas-matrizes no tm eficcia plena e aplicabilidade imediata.

d) os princpios jurdico-constitucionais no so princpios constitucionais gerais, todavia no se constituem em meros desdobramentos dos princpios fundamentais.

e) quando a Constituio prev que a ordem econmica e social tem por fim realizar a justia social, no estamos diante de uma norma-fim, por no abranger todosos direitos econmicos e sociais, nem a toda a ordenao constitucional.

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Questo 7: CESPE - Ana (INSS)/INSS/2003


O direito constitucional contemporneo no pode ser aceito apenas como um sistema de regras que organiza os poderes do Estado Nacional. Vai para alm disso. Cuidada liberdade e da igualdade como pontos centrais do seu desenvolvimento. Com isso, pode-se dizer que, onde houver direito constitucional, haver discusso sobreliberdade e igualdade irradiada sobre todos os demais direitos fundamentais.

Hoje, quem estuda direito constitucional no pode prender-se apenas formalidade, sob pena de estar em franco descompasso. Exige-se o estudo no s de mecanismosformais, mas daquilo que se costuma chamar de direito material constitucional. Esse estudo requer, tambm, uma nova "sensibilidade jurdica", como diz Geertz. Mais:exige do jurista e de todos os cidados uma apropriao da hermenutica como mtodo de compreenso desse universo.

Considerando o texto acima e a doutrina relativa a direitos fundamentais. julgue o item.

O texto permite a ilao de que o direito constitucional contemporneo deve ser estudado na ptica de compreenso dos direitos fundamentais.

Certo


Questo 8: CESPE - Ana (INSS)/INSS/2003


O direito constitucional contemporneo no pode ser aceito apenas como um sistema de regras que organiza os poderes do Estado Nacional. Vai para alm disso.Cuida da liberdade e da igualdade como pontos centrais do seu desenvolvimento. Com isso, pode-se dizer que, onde houver direito constitucional, haver discusso sobreliberdade e igualdade irradiada sobre todos os demais direitos fundamentais.

Hoje, quem estuda direito constitucional no pode prender-se apenas formalidade, sob pena de estar em franco descompasso. Exige-se o estudo no s demecanismos formais, mas daquilo que se costuma chamar de direito material constitucional. Esse estudo requer, tambm, uma nova "sensibilidade jurdica", como dizGeertz. Mais: exige do jurista e de todos os cidados uma apropriao da hermenutica como mtodo de compreenso desse universo.

Considerando o texto acima e a doutrina relativa a direitos fundamentais. julgue o item.

O autor sobrepe a igualdade e a liberdade ao ideal clssico de organizao do Estado, bem como reconhece a impossibilidade de se desvincular a hermenutica (mtodode conhecimento) de seu objeto (direitos fundamentais).

Certo


Questo 9: NUCEPE - ATE (SEFAZ PI)/SEFAZ PI/2007


Por forma de Estado se entende a diviso espacial do poder, ou seja, como o poder exercido e repartido num determinado territrio. De acordo com o artigo 1, caput,da Constituio, a forma de Estado atualmente adotada pelo Brasil :

a) centralizao

b) descentralizao

c) Estado unitrio

d) organizao

e) federaoEsta questo no possui comentrio do professor no site. www.tecconcursos.com.br

Questo 10: FGV - ACI (SEFAZ RJ)/SEFAZ RJ/2011


Lupus, aposentado pelo regime geral da Previdncia Social, comunicado, por amigos tambm aposentados, da possibilidade de reconhecimento, pelo rgoprevidencirio, de valores atrasados. Seu requerimento administrativo veio a ser indeferido, o que gerou a propositura de ao perante o Judicirio. Aps dez anos, o seuprocesso continuava sem soluo definitiva. luz da principiologia constitucional, pode-se afirmar que restou violado o(s) princpio(s) do(a)

a) contraditrio e publicidade.

b) ampla defesa e prova ilcita.



c) publicidade e isonomia.

d) durao razovel do processo.

e) juiz e promotor natural.Esta questo possui comentrio do professor no site. www.tecconcursos.com.br

Questo 11: CEPERJ - OF (SEFAZ RJ)/SEFAZ RJ/2010


De acordo com o estudo da Teoria do Estado, entende-se como forma de regime poltico:

a) federalismo

b) parlamentarismo

c) imperialismo

d) monarquia

e) autocraciaEsta questo possui comentrio do professor no site. www.tecconcursos.com.br

Questo 12: ESAF - AFTE (SET RN)/SET RN/2005


Sobre teoria geral da Constituio e princpio hierrquico das normas, marque a nica opo correta.

a) O mtodo de interpretao constitucional, denominado hermenutico-concretizador, pressupe a pr-compreenso do contedo da norma a concretizar e acompreenso do problema concreto a resolver.

b) A constituio em sentido poltico pode ser entendida como a fundamentao lgico-poltica de validade das normas constitucionais positivas.

c) O poder constituinte derivado pode modificar as normas relativas ao processo legislativo das emendas constitucionais, uma vez que essa matria no se incluientre as clusulas ptreas estabelecidas pela Constituio Federal de 1988.

d) Uma norma constitucional de eficcia limitada possui eficcia plena aps a sua promulgao, porm essa eficcia poder ser restringida por uma lei, conformeexpressamente previsto no texto da norma.

e) Em razo da estrutura federativa do Estado brasileiro, as normas federais so hierarquicamente superiores s normas estaduais, porque as Constituiesestaduais esto limitadas pelas regras e princpios constantes na Constituio Federal.

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Questo 13: FEPESE - AFRE SC/SEF SC/Tributao e Fiscalizao/2010


Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, correto afirmar:

a) O princpio da diviso de poderes um princpio geral do Direito Constitucional.

b) Os princpios jusfundamentais so normas insuscetveis de restrio ou maleabilidade

c) A ponderao um procedimento de sopesamento de regras constitucionais em coliso.

d) As garantias constitucionais destinam-se a regulamentar os princpios jusfundamentais.

e) Normas e regras so espcies do gnero princpio constitucional, segundo as teorias ponderacionistas sobre princpios constitucionais.Esta questo possui comentrio do professor no site. www.tecconcursos.com.br

Questo 14: CESPE - DPF/PF/2002


Considere que a Constituio da Repblica de 1988, em relao a determinada matria, tenha passado a exigir regulao por lei complementar, ao passo que aConstituio anterior previa que a mesma matria fosse disciplinada por lei ordinria, que fora editada e encontrava-se vigente e eficaz ao tempo da promulgao da novaConstituio. luz dessa situao hipottica, julgue o item a seguir, relativo ao direito constitucional.

Na hiptese proposta, no h possibilidade de recepo formal da lei ordinria, porque o qurum qualificado da lei complementar maior.

Certo

ErradoEsta questo no possui comentrio do professor no site. www.tecconcursos.com.br

Questo 15: CESPE - DPF/PF/2002


Considere que a Constituio da Repblica de 1988, em relao a determinada matria, tenha passado a exigir regulao por lei complementar, ao passo que aConstituio anterior previa que a mesma matria fosse disciplinada por lei ordinria, que fora editada e encontrava-se vigente e eficaz ao tempo da promulgao da novaConstituio. luz dessa situao hipottica, julgue o item a seguir, relativo ao direito constitucional.

Em hiptese inversa - a Constituio anterior requerendo lei complementar e a atual exigindo lei ordinria -, poderia ser recepcionada a legislao preexistente, mas asalteraes posteriores deveriam ser procedidas por meio de lei complementar.

Certo


Questo 16: CESPE - AUD (TC-DF)/TC-DF/2002


A perspectiva histrica dos direitos do homem tem ntima relao com o surgimento do Estado moderno constitucional e pode ser ligada prpria histria da limitao dopoder. Acerca das concepes, dos conceitos e do desenvolvimento dos direitos humanos, julgue o item seguinte.

A doutrina jusnaturalista, inspirada no pensamento de Santo Toms de Aquino, reconhecia a existncia de duas ordens distintas -, uma formada pelo direito natural, como



expresso da natureza racional do homem; a outra, pelo direito positivo -, sustentando, outrossim, que a desobedincia ao direito natural por parte dos governantespoderia ensejar o exerccio do direito de resistncia dos sditos oprimidos.

Certo





A Declarao dos Direitos do Homem e do Cidado, de 1789, de inegvel inspirao jusnaturalista, reconhecia direitos inalienveis, inviolveis e imprescritveis a todos oshomens, e no apenas a uma casta, especialmente os direitos liberdade, propriedade e segurana.

Certo





O direito de participar do bem-estar social, nas palavras de Celso Lafer, impe outorgar ao indivduo prestaes estatais como assistncia social, sade, educao,proteo ao trabalho etc. Somente no sculo XX, esses direitos a prestaes positivas acabaram sendo consagrados nas constituies, o que revela uma transio entreas liberdades formais clssicas e as liberdades materiais concretas.

Certo





Em razo do princpio da mxima efetividade dos direitos fundamentais, o legislador infraconstitucional no os pode limitar sem expressa autorizao constitucional.

Certo




Acerca da histria constitucional do Estado brasileiro, julgue o item abaixo.

A primeira constituio republicana do Brasil, promulgada em 1891, adotou a repblica federativa como forma de Estado e de governo - constituda pela unio indissolvelde suas antigas provncias -, o modelo tripartite do poder e o presidencialismo como sistema de governo, bem como instituiu um tribunal de contas para a verificao dalegalidade da despesa e da receita pblica.

Certo





A Constituio de 1937 promoveu a redemocratizao do pas aps a vigncia do Estado Novo, perodo em que se deu a ditadura de Getlio Vargas, iniciada com aRevoluo Constitucionalista de 1930, durante a qual foi suprimido o bicameralismo brasileiro.

Certo





O regime parlamentarista, embora no pertena tradio republicana brasileira, foi institudo no incio da dcada de 60 do sculo passado, quando foi aprovada aemenda parlamentarista com o escopo de retirar poderes do ento presidente Joo Goulart, que assumira o poder em decorrncia da renncia de Jnio Quadros.

Certo







Aps o golpe militar de 1964, que se intitulou movimento revolucionrio vitorioso, foi mantida em vigor a Constituio de 1946, embora modificada por sucessivos atosinstitucionais baixados pelo comando militar no poder, em vez de emendas promulgadas pelo Congresso Nacional, at a elaborao da Constituio de 1967.

Certo





A Assemblia Nacional Constituinte que elaborou a Constituio de 1988 foi convocada por meio de emenda constitucional Constituio de 1967, em cumprimento aoprojeto de transio democrtica do pas durante o governo de Jos Sarney, que, na qualidade de vice-presidente, assumira a presidncia com a morte de TancredoNeves.

Certo


Questo 25: CESPE - Proc (MPTC-DF)/TC-DF/2002


Acerca da jurisdio constitucional no direito comparado, julgue o item abaixo.

A Suprema Corte dos Estados Unidos da Amrica (EUA) declarou, no julgamento do caso Dred Scott versus Sandford, 60 US. 393 (1856), a inconstitucionalidade doinstituto da escravido.

Certo




Acerca da jurisdio constitucional no direito comparado, julgue o item abaixo.

A Suprema Corte dos EUA declarou, no julgamento do caso Hammer versus Dagenhart, 247 US. 251 (1918), a inconstitucionalidade de lei federal que estipulava idademnima para o trabalho; segundo a Suprema Corte, a matria no estava contida na clusula de comrcio interestadual, o que vedava a possibilidade de atuao doCongresso norte-americano.

Certo




A respeito do direito constitucional, julgue o item subseqente.

A incluso de normas de disposies transitrias prtica que se estabeleceu desde as primeiras constituies escritas, ainda no final do sculo XVIII.

Certo




A respeito do direito constitucional, julgue o item subseqente.

A previso de garantias institucionais conquista do constitucionalismo liberal; a eficcia de tais garantias foi questionada a partir da estipulao, nas constituiesescritas, dos chamados direitos sociais, ou direitos de segunda gerao.

Certo




Acerca da evoluo constitucional do Brasil, julgue o item abaixo.

Segundo as normas de processo legislativo estabelecidas pela Constituio da Repblica de 1937, no era possvel a apresentao de projetos de lei por iniciativaindividual de membro do Parlamento nacional.

Certo






Acerca da evoluo constitucional do Brasil, julgue o item abaixo.

Na Constituio da Repblica de 1946, era permitida a interveno da Unio no domnio econmico, o que inclua o estabelecimento de monoplio de determinadaindstria ou atividade.

Certo


Questo 31: CESPE - PPF/PF/1997


Considerando as noes de Estado, governo e administrao pblica, julgue o item a seguir.

Sabendo que Montesquieu, com seu clebre O esprito das leis, de 1747, sistematizou e lanou as bases para a teorizao do princpio da separao (ou diviso) dospoderes, ainda hoje de grande prestgio na cincia poltica e no direito pblico, correto afirmar que esse princpio estritamente adotado na administrao pblicabrasileira, que estabelece uma rigida separao de funes entre os trs poderes.

Certo


Questo 32: ESAF - AFC (STN)/STN/Contbil-Financeira/2005


Sobre teoria geral do Estado, processo evolutivo do ente estatal, poderes e funes do Estado e formas de governo e de Estado, assinale a nica opo correta.

a) O Estado moderno de tipo europeu, quando do seu surgimento, tinha como caractersticas prprias: ser um Estado nacional, correspondente a uma nao oucomunidade histrico-cultural, possuir soberania e ter por uma de suas bases o poder religioso.

b) O poder poltico ou poder estatal o instrumento de que se vale o Estado moderno para coordenar e impor regras e limites sociedade civil, sendo adelegabilidade uma das caractersticas fundamentais desse poder.

c) A funo executiva, uma das funes do poder poltico, pode ser dividida em funo administrativa e funo de governo, sendo que esta ltima comportaatribuies polticas, mas no comporta atribuies co-legislativas.

d) Forma de governo diz respeito ao modo como se relacionam os poderes, especialmente os Poderes Legislativo e Executivo, sendo os Estados, segundo aclassificao dualista de Maquiavel, divididos em repblicas ou monarquias.

e) A diviso fundamental de formas de Estados d-se entre Estado simples ou unitrio e Estado composto ou complexo, sendo que o primeiro tanto pode ser Estadounitrio centralizado como Estado unitrio descentralizado ou regional.

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Questo 33: ESAF - AFC (STN)/STN/Contbil-Financeira/2008


"E preciso, pois, dizer o bvio: a Constituio constitui (no sentido fenomenolgico-hermenutico); a Constituio vincula (no metafisicamente); a Constituio estabeleceas condies do agir poltico-estatal. Afinal, como bem assinala Miguel Angel Prez, uma Constituio democrtica , antes de tudo, normativa, de onde se extrai duasconcluses: que a Constituio contm mandatos jurdicos obrigatrios, e que estes mandatos jurdicos no somente so obrigatrios seno que, muito mais do que isso,possuem uma especial fora de obrigar, uma vez que a Constituio a forma suprema de todo o ordenamento jurdico." (STRECK, Lenio Luiz, Jurisdio constitucional ehermenutica: uma crtica do direito. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p.287).

Assinale a opo que indica com exatido os princpios de hermenutica constitucional utilizados no texto para sustentar a aplicabilidade das normas constitucionais.

a) Unidade da Constituio e razoabilidade.

b) Eficcia integradora e lgica do razovel.

c) Harmonizao e proporcionalidade.

d) Reserva do possvel e conformidade funcional.

e) Mxima efetividade e fora normativa da Constituio.Esta questo possui comentrio do professor no site. www.tecconcursos.com.br

Questo 34: FJG - FR (Pref RJ)/Pref RJ/2002


A correspondncia entre os valores e as aspiraes de um povo e o texto constitucional confere a este ltimo:

a) legalidade

b) adequao

c) legitimidade

d) congruncia temticaEsta questo no possui comentrio do professor no site. www.tecconcursos.com.br

Questo 35: CESPE - Adv (AGU)/AGU/2004


Com a promulgao da Constituio de 16 de julho de 1934, inaugurou o Brasil a terceira grande poca constitucional de sua histria; poca marcada por crises, golpesde Estado, insurreio, impedimentos, renncia e suicdio de presidente, bem como pela queda de governos, repblicas e constituies. Sua mais recente manifestaoformal veio a ser a Carta de 5 de outubro de 1988.

Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 10. ed. So Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 332 (com adaptaes).



Tendo o texto acima como referncia inicial, julgue o item a seguir, acerca da evoluo constitucional do Brasil, das normas constitucionais programticas, das disposiesconstitucionais transitrias, da hermenutica constitucional e do poder constituinte.

A Constituio de 1934 disciplinou a subordinao do direito de propriedade ao interesse social.

Certo


Questo 36: CESPE - Proc (AGU)/AGU/2007


A histria constitucional do Brasil, de conhecimento indispensvel a quem busca estudar nossas instituies polticas e sociais, representa um dos mais profundosmergulhos na compreenso do passado nacional. O exame e a anlise dos sucessos polticos e das razes institucionais do pas ho de trazer sempre luz para oentendimento da realidade contempornea, na qual os acontecimentos transcorrem com a velocidade da crise e fazem, no raro, extremamente difcil a percepo dascausas que de imediato devem ser removidas, em escala prioritria, a fim de se poder fazer estvel e seguro o destino da Nao e a preservao de sua unidade.

Paulo Bonavides e Paes de Andrade. Histria constitucional do Brasil. Braslia: OAB Editora, 2002 (com adaptaes).

Julgue o item subseqente, que trata da evoluo constitucional no Brasil.

Durante o Primeiro Reinado, o movimento cunhado como constitucionalismo era visto por muitos como uma idia quase subversiva.

Certo




A histria constitucional do Brasil, de conhecimento indispensvel a quem busca estudar nossas instituies polticas e sociais, representa um dos mais profundosmergulhos na compreenso do passado nacional. O exame e a anlise dos sucessos polticos e das razes institucionais do pas ho de trazer sempre luz para oentendimento da realidade contempornea, na qual os acontecimentos transcorrem com a velocidade da crise e fazem, no raro, extremamente difcil a percepo dascausas que de imediato devem ser removidas, em escala prioritria, a fim de se poder fazer estvel e seguro o destino da Nao e a preservao de sua unidade.

Paulo Bonavides e Paes de Andrade. Histria constitucional do Brasil. Braslia: OAB Editora, 2002 (com adaptaes).

Julgue o item subseqente, que tratam da evoluo constitucional no Brasil.

O perodo constitucional do Imprio foi o perodo da histria brasileira em que o poder mais se apartou da Constituio formal, a qual teve baixo grau de eficcia e poucapresena na conscincia dos dirigentes do pas. Exemplo disso foi a no-utilizao da Constituio como instrumento para se solucionar a questo da escravido no Brasil.

Certo




Relativamente aos direitos fundamentais e Federao brasileira, julgue o item que se segue.

Determinado estado possui divises territoriais em que os servios pblicos esto sob a responsabilidade superior de certa autoridade; essas divises, todavia, no detmcapacidade tributria para gerar e gerir a prpria receita, nem a capacidade de interferir na formao da vontade do Estado. Nessas condies, o estado em questo, adespeito de adotar divises em seu territrio, no pode ser classificado como federao.

Certo




Relativamente aos direitos fundamentais e Federao brasileira, julgue o item que se segue.

H, na doutrina, defensores de que, do ponto de vista jurdico-formal, os municpios integram a Federao brasileira, por fora de norma constitucional que assim dispe;essas pessoas jurdicas, entretanto, na realidade no integram plenamente a Federao, mngua do reconhecimento, no texto da lei fundamental, de um grau deautonomia que permita reconhecer-lhes o status de verdadeiro nvel da organizao federativa brasileira.

Certo


Questo 40: CESPE - DP MA/DPE MA/2011


O art. 102, caput, da CF dispe que compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituio, o que implica dizer que essa jurisdio lhe atribuda para impedir que sedesrespeite a Constituio como um todo, e no para, com relao a ela, exercer o papel de fiscal do poder constituinte originrio, a fim de verificar se este teria, ou no,violado os princpios de direito suprapositivo que ele prprio havia includo no texto da mesma CF. Por outro lado, as clusulas ptreas no podem ser invocadas parasustentao da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, porquanto a CF as prev apenas comolimites ao poder constituinte derivado ao rever ou ao emendar a CF, elaborada pelo poder constituinte originrio, e no como abarcando normas cuja observncia seimps ao prprio poder constituinte originrio com relao a outras que no sejam consideradas clusulas ptreas, e, portanto, possam ser emendadas. Ao noconhecida por impossibilidade jurdica do pedido.

ADI 815, relator min. Moreira Alves, DJ, 10/5/1996 (com adaptaes).



Considerando esse julgado do STF, correto afirmar que o princpio constitucional que melhor retrata o entendimento exposto o da

a) simetria.

b) conformidade funcional.

c) unidade da Constituio.

d) fora normativa da Constituio.

e) mxima efetividade.Esta questo no possui comentrio do professor no site. www.tecconcursos.com.br

Questo 41: FGV - TJ TRE PA/TRE PA/Administrativa/Segurana Judiciria/2011


Acerca do regime federativo, consagrado na Constituio de 1988, de modo a distribuir as funes, receitas e responsabilidades entre um poder central e diversospoderes locais, analise as afirmativas a seguir:

I. A aprovao superveniente de lei federal suspende, em qualquer mbito, a eficcia da lei estadual em vigor no que lhe for contrria.

II. A Federao brasileira inclui os Estados, os Municpios, o Distrito Federal e a Unio.

III. Inexiste diviso de competncias na federao brasileira, uma vez que a Constituio determina competncias comuns aos Estados e Unio.

IV. O sistema federativo implica a diviso de receitas e competncias entre os entes da Federao, nos termos da Constituio.

Assinale

a) se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.

b) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.

c) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.Esta questo possui comentrio do professor no site. www.tecconcursos.com.br

Questo 42: CESPE - AIE (MPOG)/MPOG/rea I/2012


Julgue o item seguinte, relativo s funes e ao papel do Estado.

Conforme a teoria normativa do Estado, a constituio do Estado decorre de um contrato voluntrio entre os indivduos e o monarca, que, em troca do exerccio do poder,lhes prov segurana.

Certo


Questo 43: CESPE - Ana MPU/MPU/Comunicao Social/2010


A Constituio Federal de 1988 (CF) estabelece um novo marco na compreenso do papel do Estado e do governo brasileiro no que se refere comunicaoorganizacional, comparativamente ao regime militar ps-1964, especialmente em relao ao jornalismo institucional. Com relao a essas mudanas, ocorridas nasltimas dcadas, julgue o item seguinte.

Com a regulamentao do texto constitucional de 1988, por meio de lei complementar em vigor, o Brasil equiparou-se aos pases de tradio democrtica no que serefere aos mecanismos de transparncia, entre eles o de acesso s informaes pblicas nos moldes dos Freedom of Information Acts e das Sunshine Laws adotados emvrias naes.

Certo


Questo 44: ESAF - ATA MF/MF/2012


Marque a opo correta.

a) H hierarquia entre as normas constitucionais originrias e as normas constitucionais inseridas na Constituio por meio de emenda constitucional.

b) Diante de um conflito entre uma lei federal e uma lei estadual, aquela deve prevalecer.

c) A lei ordinria hierarquicamente inferior lei complementar.

d) Os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votosdos respectivos membros, sero equivalentes s emendas constitucionais.

e) As constituies estaduais devem observar os princpios encartados na Constituio Federal.Esta questo possui comentrio do professor no site. www.tecconcursos.com.br

Questo 45: NCE e FUJB (UFRJ) - PB (BNDES)/BNDES/Comunicao Social/2005


A primeira Constituio do perodo republicano, datada de 1891, estabeleceu que o Brasil uma Repblica representativa, federalista e presidencialista.

Celso Antonio Pinheiro de Castro e Leonor Peanha Falco, em Cincia Poltica: uma introduo (So Paulo: Atlas, 2004), definem Repblica representativa como sendoaquela em que:

a) o Estado soberano a unio federal, representada pela associao indissolvel de Estados-membros;

b) o Poder Executivo exercido pelo presidente, ou seja, o chefe eletivo representante da nao;



c) o povo exerce o poder por meio de representantes eleitos para determinado perodo;

d) o chefe de Estado e o chefe de governo dividem a tarefa de representar os poderes formais;

e) o poder executivo, como representante da maioria, controla o poder legislativo.Esta questo no possui comentrio do professor no site. www.tecconcursos.com.br

Questo 46: CESPE - AA (ANATEL)/ANATEL/Direito/2009


luz do direito constitucional, julgue o item que se segue.

O princpio da unidade da Constituio considera essa Carta em sua totalidade, buscando harmoniz-la para uma viso de normas no isoladas, mas como preceitosintegrados em um sistema unitrio de regras e princpios.

Certo


Questo 47: CESPE - ERSPT (ANATEL)/ANATEL/Direito/2009


luz da jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, acerca do direito constitucional.

O princpio da proporcionalidade acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do poder pblico no exerccio de suas funes, qualificando-se como parmetro deaferio da prpria constitucionalidade material dos atos estatais.

Certo


Questo 48: CESPE - ERSPT (ANATEL)/ANATEL/Direito/2004


A respeito do direito constitucional, julgue o item que se segue.

O princpio da proporcionalidade compreende trs outros subprincpios: o da pertinncia ou aptido, que se revela na exigncia de que qualquer medida restritiva deve sercompatvel com a finalidade perseguida; o da necessidade ou exigibilidade, segundo o qual a medida no pode ser substituda por outra, porventura, igualmente eficazmas menos gravosa e tampouco h de exceder os limites indispensveis conservao do fim legtimo que se almeja; e o da proporcionalidade stricto sensu, que emergeda rigorosa ponderao entre o significado da interveno para os atingidos e os objetivos perseguidos pelo legislador.

Certo




A respeito dos princpios gerais de direito e da interpretao e aplicao das normas constitucionais, julgue o item seguinte.

Conforme a doutrina mais moderna e prevalecente, os chamados princpios gerais de direito diferenciam-se dos chamados princpios positivos de direito exatamente pelofato de estes serem constitudos de normas jurdicas e aqueles restringirem-se a enunciados sem eficcia ou fora normativa imediata.

Certo




A respeito dos princpios gerais de direito e da interpretao e aplicao das normas constitucionais, julgue o item seguinte.

O constitucionalismo pode ser corretamente definido como um movimento que visa limitar o poder e estabelecer um rol de direitos e garantias individuais, o que cria anecessidade de se instituir uma carta, em regra escrita, que possa juridicizar essa relao entre Estado e cidado, de forma a se gerar mais segurana jurdica.

Certo


Questo 51: FJG - ACE (TCM-RJ)/TCM-RJ/"Sem Especialidade"/2011


No que se refere organizao do Estado Brasileiro, a Constituio Federal de 1988 estabelece uma srie de regras e princpios. Entre as normas constitucionais, estpresente o seguinte dispositivo:

a) os Estados Federados se organizam pelas Constituies estaduais, observados os princpios da Constituio Federal. Entre tais princpios, est o da soberania dosEstados

b) os territrios federais integram a Unio, tm natureza de autarquia e podem ser divididos em Municpios. Alm disso, as contas de seu Governo devem sersubmetidas ao Congresso Nacional, com parecer prvio do Tribunal de Contas da Unio

c) os Municpios se regem por lei orgnica, votada em turno nico pela Cmara Municipal, com aprovao mnima de 2/3 de seus membros

d) o Distrito Federal um Ente Federativo hbrido que se rege por lei orgnica, votada em turno nico, sendo-lhe assegurado competncias legislativas estaduais emunicipais

e) o Distrito Federal pode ser dividido em Municpios e se rege por lei orgnica, aprovada por no mnimo 2/3 dos deputados distritaisEsta questo no possui comentrio do professor no site. www.tecconcursos.com.br



Questo 52: ESAF - AFC (STN)/STN/Contbil/2013


Assinale a opo correta.

a) A Constituio-Garantia a tpica constituio formatada sob a gide do Welfare State, em que consta grande rol de direitos sociais e possui ntido carterintervencionista no mbito econmico.

b) Emmanuel Sieys foi importante terico da doutrina do Poder Constituinte e sustentou que a titularidade do Poder Constituinte pertencia nao.

c) Segundo a doutrina tradicional, a Constituio Federal de 1988 pode ser categorizada como promulgada, escrita e semntica.

d) Entre os fundamentos da Repblica Federativa do Brasil expressamente previstos na Constituio Federal de 1988, encontram-se a soberania, o carterrepublicano e a dignidade da pessoa humana.

e) O Supremo Tribunal Federal no aceita a eficcia horizontal dos direitos fundamentais.Esta questo possui comentrio do professor no site. www.tecconcursos.com.br

Questo 53: CEPERJ - ACI (SEFAZ RJ)/SEFAZ RJ/2012


O domnio do Poder Poltico por uma elite econmica e intelectual e o voto censitrio, nos termos dos princpios adotados na Constituio Federal de 1988, confrontamcom a:

a) Separao dos Poderes

b) Democracia

c) Repblica

d) Monarquia

e) OrdemEsta questo possui comentrio do professor no site. www.tecconcursos.com.br

Questo 54: CEPERJ - ACI (SEFAZ RJ)/SEFAZ RJ/2012


Nos termos da estrutura normativa estabelecida pela Constituio Federal de 1988, pode-se considerar princpio atinente forma de Governo a:

a) Solidariedade.

b) Dignidade

c) Justia

d) Repblica

e) FelicidadeEsta questo possui comentrio do professor no site. www.tecconcursos.com.br

Questo 55: CEPERJ - EPPGG SEPLAG RJ/SEPLAG RJ/2012


Sobre o regime constitucional brasileiro, no qual prevalece o princpio da supremacia da Constituio, correto afirmar que:

a) a Constituio em vigor costumeira e, portanto, rgida.

b) as normas constitucionais somente tm validade aps deciso do Conselho Constitucional.

c) o Tribunal Constitucional brasileiro atua circunscrito ao exame de questes constitucionais em tese.

d) cabe ao Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade por omisso.

e) as Emendas Constitucionais podem regular e extinguir a Repblica e a Separao de PoderesEsta questo possui comentrio do professor no site. www.tecconcursos.com.br

Questo 56: VUNESP - JE TJRJ/TJ RJ/2012


Na organizao do Estado Brasileiro, est prevista a interveno Federal nos Estados, que, dentre outros objetivos, visa resguardar a observncia dos denominadosprincpios constitucionais sensveis.

Assinale a alternativa que contempla dois desses princpios expressamente indicados no texto constitucional.

a) Forma republicana e regime presidencialista.

b) Sistema representativo e moralidade da administrao pblica.

c) Direitos da pessoa humana e autonomia municipal.

d) Prestao de contas da administrao pblica, direta e indireta, e separao de poderes.Esta questo no possui comentrio do professor no site. www.tecconcursos.com.br

Questo 57: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciria/Oficial de Justia Avaliador Federal/2013


Em relao ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

A supremacia da Constituio e a misso atribuda ao Poder Judicirio na sua defesa tm papel de destaque no sistema geral de freios e contrapesos concebido peloconstitucionalismo moderno como forma de conter o poder.

Certo


Questo 58: Com. Exam. (TRT 8) - JT TRT8/TRT 8/2003


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