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SECRETARIA DA FAZENDA DO RIO GRANDE DO SUL – SEFAZ/RSCONCURSO 2014

TÉCNICO TRIBUTÁRIO DA RECEITA ESTADUALBLOCO 2

InstruçõesLeia atentamente e cumpra rigorosamente as instruções que seguem, pois elas são parte integrante das provase das normas que regem esse Concurso ou Processo Seletivo.

1. Atente-se aos avisos contidos no quadro da sala.

2. Seus pertences deverão ser armazenados dentro do saco plástico fornecido pelo fiscal. Somente devempermanecer em posse do candidato caneta esferográfica, documento de identidade, lanche e água, se houver.A utilização de qualquer material não permitido em edital é expressamente proibida, acarretando a imediataexclusão do candidato.

3. Verifique se o cargo constante na capa deste caderno é aquele para o qual realizou a inscrição.

4. Cada questão oferece 5 (cinco) alternativas de respostas, representadas pelas letras A, B, C, D e E, sendoapenas 1 (uma) a resposta correta.

5. Será respeitado o tempo para realização da prova conforme previsto em Edital, incluindo o preenchimento dagrade de respostas.

6. Os dois últimos candidatos deverão retirar-se da sala de prova ao mesmo tempo, devendo assinar a Ata deProva.

7. Nenhuma informação sobre o conteúdo das questões será dada pelo fiscal.

8. No caderno de prova, o candidato poderá rabiscar, riscar e calcular.

9. Os gabaritos preliminares da prova objetiva serão divulgados em data, horário e local descritos no Cronograma deExecução desse concurso.

10. Certifique-se de que este caderno contém 80 (oitenta) questões. Caso contrário, solicite ao fiscal da sala asua substituição.

Boa prova!

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Execução: FundatecTÉCNICO TRIBUTÁRIO DA RECEITA ESTADUAL

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DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL

QUESTÃO 01 – Em se tratando dos PoderesLegislativo, Judiciário e Executivo na ConstituiçãoEstadual do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que:

I. Compete exclusivamente à AssembleiaLegislativa, além de outras atribuições previstasna Constituição Estadual, julgar, anualmente, ascontas do governador e, se esse não asapresentar até sessenta dias após a data fixadanaquela Constituição, eleger comissão paratomá-las, determinando providências parapunição dos que forem encontrados em culpa.

II. Os Secretários de Estado não poderão, emquaisquer circunstâncias, desde a suanomeação, firmar ou manter contrato compessoa jurídica de direito público ou, mesmo dedireito privado, integrante da administraçãoindireta ou concessionária ou permissionária deserviço público.

III. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado doRio Grande do Sul processar e julgar osmandados de segurança, os habeas data e osmandados de injunção contra atos ou omissõesdo Governador do Estado, da AssembleiaLegislativa e seus órgãos, dos Secretários deEstado, do Tribunal de Contas do Estado e seusórgãos, dos Juízes de primeira instância, dosmembros do Ministério Público e do Procurador-Geral do Estado.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.B) Apenas II.C) Apenas III.D) Apenas II e III.E) I, II e III.

QUESTÃO 02 – Em se tratando dos servidorespúblicos na Constituição Federal, é correto afirmarque:

I. Aos servidores titulares de cargos efetivos daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, incluídas suas autarquias efundações, é assegurado regime de previdênciade caráter contributivo, mediante contribuição dorespectivo ente público, dos servidores ativos einativos e dos pensionistas, observados critériosque preservem o equilíbrio financeiro e atuarial eo disposto no respectivo Art. 40 da ConstituiçãoFederal.

II. Aos servidores titulares de cargos efetivos daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, incluídas suas autarquias efundações, é assegurado requisitos e critériosdiferenciados para a concessão deaposentadoria quando portadores de deficiência,quando exercerem atividades de risco e cujasatividades sejam exercidas sob condiçõesespeciais que prejudiquem a saúde ou aintegridade física, de acordo com os termosdefinidos em leis complementares.

III. Extinto o cargo ou declarada suadesnecessidade, o servidor estável ficará emdisponibilidade, com remuneração proporcionalao tempo de serviço, até seu adequadoaproveitamento em outro cargo.


A) Apenas II.B) Apenas I e II.C) Apenas I e III.D) Apenas II e III.E) I, II e III.

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QUESTÃO 03 – Considerando o regime jurídico daAdministração Pública na Constituição Federal, écorreto afirmar que:

I. As pessoas jurídicas de direito público e as dedireito privado prestadoras de serviços públicosresponderão pelos danos que seus agentes,nessa qualidade, causarem a terceiros,assegurado o direito de regresso contra oresponsável nos casos de dolo ou culpa.

II. A autonomia gerencial, orçamentária e financeirados órgãos e entidades da administração direta eindireta poderá ser ampliada mediante contrato,a ser firmado entre seus administradores e opoder público, que tenha por objeto a fixação demetas de desempenho para o órgão ou entidade,cabendo à lei dispor sobre os controles ecritérios de avaliação de desempenho, direitos,obrigações e responsabilidade dos dirigentes,entre outros, expressamente previstos naConstituição Federal.

III. A administração fazendária e seus servidoresterão, dentro de suas áreas de competência ejurisdição, precedência sobre os demais setoresadministrativos, na forma da Constituição esomente por lei específica poderá ser criadaautarquia e autorizada a instrução de empresapública, de sociedade de economia mista e defundação, cabendo à lei complementar, nesseúltimo caso, definir as áreas de sua atuação.


A) Apenas III.B) Apenas I e II.C) Apenas I e III.D) Apenas II e III.E) I, II e III.

QUESTÃO 04 – São Princípios da AdministraçãoPública, expressos na Constituição Federal, exceto:

A) Legalidade.B) Probidade.C) Impessoalidade.D) Eficiência.E) Publicidade.

QUESTÃO 05 – De acordo com o que dispõe aConstituição Federal, o Estado poderá intervir emseus Municípios quando:

I. O Tribunal de Justiça der provimento arepresentação para assegurar a observância dedisposição expressa estabelecida naConstituição Federal, ou para promover aexecução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

II. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior,por cinco anos consecutivos, a dívida fundada.

III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido dareceita estadual na manutenção edesenvolvimento do ensino e nas ações eserviços públicos de saúde.


A) Apenas I.B) Apenas I e II.C) Apenas I e III.D) Apenas II e III.E) I, II e III.

QUESTÃO 06 – Fundamentado no que dispõe aConstituição Federal, a União não intervirá nosEstados nem no Distrito Federal, exceto para:

I. Pôr termo a grave comprometimento da ordempública ou manter a integridade nacional.

II. Reorganizar as finanças da unidade daFederação que suspender o pagamento dadívida fundada por mais de dois anosconsecutivos, salvo motivo de força maior, oudeixar de entregar aos Municípios receitastributárias fixadas na Constituição Federal,dentro dos prazos estabelecidos em lei.

III. Assegurar a aplicação do mínimo exigido dareceita resultante de impostos estaduais,compreendida a proveniente de transferências,na manutenção e desenvolvimento do ensino enas ações e serviços públicos de saúde.

A) Apenas III.B) Apenas I e II.C) Apenas I e III.D) Apenas II e III.E) I, II e III.

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QUESTÃO 07 – De acordo com a ConstituiçãoFederal, é correto afirmar que a União e os Estadostêm competência comum para legislar sobre:

I. Combater as causas da pobreza e os fatores demarginalização, promovendo a integração socialdos setores desfavorecidos.

II. Proteção à infância e juventude, bem comoproteção e integração social das pessoasportadoras de deficiência.

III. Estabelecer e implantar política de educaçãopara a segurança do trânsito. Produção econsumo, bem como trânsito e transporte.



QUESTÃO 08 – Nos termos do previsto naConstituição Federal, compete à União, aos Estadose ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I. Direito Tributário, financeiro, penitenciário,econômico, artístico e urbanístico.

II. Orçamento, juntas comerciais, custas dosserviços forenses e produção e consumo.

III. Proteção ao patrimônio histórico, cultural,artístico, turístico e paisagístico.



QUESTÃO 09 – Com base na Organização Político-Administrativa do Estado, é correto afirmar que:

I. A criação, a incorporação, a fusão e odesmembramento de Municípios far-se-ão porLeis ou Decretos Estaduais, dentro do períododeterminado por lei complementar federal, edependerão da consulta prévia, medianteplebiscito, às populações dos Municípiosenvolvidos, após divulgação dos Estudos deviabilidade Municipal, apresentados e publicadosna forma da lei.

II. Os Estados podem incorporar-se entre si,subdividir-se ou desmembrar-se para seanexarem a outros, ou formarem novos Estadosou Territórios Federais, mediante aprovação dapopulação diretamente interessada, através deplebiscito ou referendo, e do CongressoNacional, por lei complementar.

III. Os Territórios Federais integram a União, e suacriação, transformação em Estado oureintegração a qualquer Estado da Federaçãoserão reguladas em lei complementar.

Quais estão incorretas?

A) Apenas I.B) Apenas II.C) Apenas III.D) Apenas II e III.E) I, II e III.

QUESTÃO 10 – Conforme prevê a ConstituiçãoFederal, o remédio jurídico para retificar dados,quando a parte não prefira fazê-lo por processosigiloso, judicial ou administrativo é:

A) Mandado de segurança.B) Mandado de injunção.C) Habeas corpus.D) Habeas data.E) Ação anulatória.

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QUESTÃO 11 – De acordo com a ConstituiçãoFederal, no que se referem aos direitos e garantiasfundamentais, considere as seguintes assertivas:

I. É inviolável o sigilo da correspondência e dascomunicações telegráficas, de dados e dascomunicações telefônicas, salvo, por ordemjudicial, nas hipóteses e na forma que a leiestabelecer para fins de investigação criminal ouinstrução processual penal.

II. Todos podem reunir-se pacificamente, semarmas, em locais abertos ao público,independentemente de autorização, desde quenão frustrem outra reunião anteriormenteconvocada para o mesmo local, sendo apenasexigido prévio aviso à autoridade competente.

III. É assegurado a todos o acesso à informação eresguardado o sigilo da fonte, quando necessárioao exercício profissional.



QUESTÃO 12 – Nos termos do Art. 3º daConstituição Federal, constituem objetivosfundamentais da República Federativa do Brasil:

I. Garantir o desenvolvimento nacional, bem comopromover o bem da maioria, sem preconceitosde origem, raça, sexo, cor, idade e quaisqueroutras formas de discriminação.

II. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.III. Erradicar a pobreza e reduzir a marginalização e

as desigualdades sociais e regionais.



QUESTÃO 13 – João, na qualidade de TécnicoTributário da Receita Estadual, durante o exercício deatividade de fiscalização de trânsito de mercadorias,examinando um veículo abordado, acaba porconstatar que a carga transportada está emdesacordo com o que expressamente consta nadocumentação analisada. Entretanto, a empresa paraqual trabalha o condutor do veículo é de propriedadedo primo de João, que está realizando uma obra dereforma em sua casa. Ciente disto, João, parasatisfazer interesse pessoal, deixa de praticar,indevidamente, ato de ofício, não efetuando alavratura do termo de infração. Diante do narrado, écorreto afirmar, nos termos do Código PenalBrasileiro, que a conduta praticada por João éconsiderada crime de:

A) Corrupção passiva.B) Condescendência criminosa.C) Prevaricação.D) Concussão.E) Corrupção ativa.

QUESTÃO 14 – O Técnico Tributário da ReceitaEstadual tem como uma de suas atribuições manterorganizado o arquivo da repartição fiscal. Sobre esseaspecto, analise as seguintes assertivas:

I. O Técnico Tributário que se apropria de bemmóvel público, de que tem a posse em razão docargo, comete o crime de peculato. Contudo, sereparar o dano, de forma livre e consciente,antes de sentença irrecorrível, a pena imposta éreduzida pela metade.

II. Durante o exercício da sua atividade, o TécnicoTributário, em razão de seu cargo, teve ciênciade um fato que deveria permanecer em segredo.Porém, ciente disto, revela esse fato. Agindodessa forma, o Técnico Tributário cometeu ocrime de violação de sigilo funcional.

III. Com o fim de beneficiar outrem, o TécnicoTributário divulga, indevidamente, conteúdosigiloso de concurso público. Diante dessasituação, o Técnico Tributário comete o crime defraude em certame de interesse público, comaumento de 1/3 da pena, em razão do fato sercometido por funcionário público.


A) Apenas I.B) Apenas II.C) Apenas III.D) Apenas I e II.E) Apenas II e III.

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QUESTÃO 15 – Durante atividade regular defiscalização de mercadorias em depósitos, o TécnicoTributário, acompanhado de Auditor-Fiscal da ReceitaEstadual, chega a determinada empresa, onde oresponsável pelo estabelecimento comercial se opõea execução do ato legal, ameaçando o funcionáriopúblico, nos seguintes termos: Caso você insista ementrar para efetivar a fiscalização, eu vou mandar asegurança lhe retirar a pancadas e, se for preciso,soltarei os cachorros ferozes para que lhe mordam.Nessa situação, o funcionário público foi vítima dequal crime?

A) Desacato.B) Desobediência.C) Corrupção ativa.D) Ameaça.E) Resistência.

QUESTÃO 16 – Sobre a improbidade administrativa,prevista na Lei nº 8.429/92, é incorreto afirmar que:

A) A sanção de suspensão dos direitos políticos éimposta somente nos casos em que forcumulativamente aplicada com a condenaçãopenal por ato de improbidade administrativa queimporta lesão ao erário.

B) Improbidade administrativa não é sinônimo demera ilegalidade administrativa, mas deilegalidade qualificada pela imoralidade,desonestidade ou má-fé do agente público.

C) A interpretação do Art. 5º da Lei permite afirmarque o ressarcimento do dano por lesão aopatrimônio público exige a presença do elementosubjetivo, não sendo admitida a responsabilidadeobjetiva em sede de improbidade administrativa.

D) Para que se constitua ato de improbidadeadministrativa que importe enriquecimento ilícito énecessário o recebimento de vantagem econômicaindevida por agente público, acarretando, ou não,dano ao erário ou ao patrimônio das entidadespúblicas ou de entidades privadas de interessepúblico, no caso de verbas públicas por estasrecebidas.

E) A conduta do agente público capaz de causarenriquecimento ilícito deve ser dolosa,pressupondo ciência da ilicitude da vantagempatrimonial auferida para si ou para terceiro, nãosendo possível admitir a modalidade culposa.

DIREITO ADMINISTRATIVO

QUESTÃO 17 – Considerando o cenário doutrináriodo Direito Administrativo, analise as seguintesassertivas sobre a noção de Administração Pública.

I. No sentido objetivo, material ou funcional, aAdministração Pública designa a natureza daatividade ou função desempenhada pelo Estado,com vistas à consecução dos objetivosconstitucionais.

II. No sentido subjetivo, formal ou orgânico, aexpressão Administração Pública significa oconjunto de entidades e de órgãos públicosintegrantes de todo o aparato estatal.

III. Em seu sentido material, a AdministraçãoPública manifesta-se com exclusividade noâmbito do Poder Executivo.



QUESTÃO 18 – No Direito Administrativo atual, osprincípios exercem especial importância, atuandocomo instrumento de interpretação, integração efundamento dos deveres jurídicos e limites daatuação estatal. Analise as seguintes assertivasreferentes aos princípios do Direito Administrativo.

I. O princípio da legalidade proporciona apresunção iure et iure de validade dos atosadministrativos.

II. O princípio da eficiência, embora não sendoprevisto no ordenamento constitucionalbrasileiro, atua como requisito de eficácia dosatos administrativos.

III. O princípio da moralidade administrativa podeser utilizado, dentre outros princípios do DireitoAdministrativo, como fundamentação para avedação de nomeação de pessoas comdeterminado grau de parentesco próximo, para oexercício de cargos em comissão e funções deconfiança na esfera administrativa.



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QUESTÃO 19 – A Administração Pública éorganizada por meio de uma complexa estrutura, quesegue o modelo hierárquico. Nesse sentido, analiseas seguintes assertivas:

I. O poder hierárquico autoriza os superiores areverem as condutas administrativas realizadaspelos seus subordinados.

II. O poder hierárquico não permite que ossuperiores realizem a atividade de fiscalizaçãosobre a conduta de seus subordinados.

III. Considerando as peculiaridades do poderhierárquico, o subordinado deverá atender àsordens de seu superior, mesmo quandoapresentarem ilegalidade manifesta.



QUESTÃO 20 – Analise as seguintes assertivassobre o poder de polícia da Administração Pública:

I. As atividades normativas e sancionadoras noexercício do poder de polícia poderão serdelegadas, mediante autorização legislativaespecífica, a particulares estranhos a estruturaadministrativa, os quais deverão exercê-lo deacordo com a observância das normas do DireitoAdministrativo.

II. A concessão de licença e de autorização sãoexemplos de exercício do poder de políciaexercido pela Administração Pública.

III. O exercício do poder de polícia pelaAdministração Pública, por representar forma deatuação vinculada, está sujeito ao controlejudicial quando representar caso de atuaçãopreventiva da Administração Pública. Nos casosde atuação repressiva do Estado, no exercício dopoder de polícia, o controle judicial somentepoderá ser realizado após o esgotamento da viaadministrativa.



QUESTÃO 21 – Analise as seguintes assertivassobre a Administração Pública Direta:

I. A Secretaria Estadual da Fazenda integra aAdministração Direta do Estado do Rio Grandedo Sul.

II. As autarquias, por serem pessoas jurídicas dedireito público, integram a Administração PúblicaDireta.

III. A Administração Pública Direta consiste em umconjunto, que existe em cada ente federado, depessoas jurídicas gerencial eadministrativamente autônomas, porémcontroladas pela Administração.



QUESTÃO 22 – A Administração Pública, noexercício de suas funções, desempenha uma série deatos administrativos. Sobre esse tema, analise asseguintes assertivas:

I. Todo ato administrativo, salvo previsão legal emcontrário, possui, dentre os seus atributos, apresunção absoluta de legitimidade.

II. A ‘fé pública’ dos atos administrativos estácorrelacionada ao atributo da presunção devalidade dos atos administrativos.

III. A presunção de validade dos atosadministrativos proporciona a regra geral deausência de efeito suspensivo aos recursosinterpostos em relação às decisõesadministrativas, embora possa o sistemanormativo atribuir efeito suspensivo a certosrecursos administrativos.



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QUESTÃO 23 – Considerando a doutrina referenteaos elementos dos atos administrativos, analise asseguintes assertivas:

I. A finalidade é o resultado que a AdministraçãoPública quer alcançar com o ato.

II. Tanto o motivo quanto a finalidade contribuempara a formação da vontade da AdministraçãoPública, pois diante de certa situação de fato oude direito (motivo) a autoridade pratica certo atopara alcançar determinado resultado (finalidade).

III. O Direito Administrativo brasileiro adota a teoriados motivos determinantes como elemento deexistência do ato administrativo.



QUESTÃO 24 – Analise as seguintes assertivassobre a extinção dos atos administrativos:

I. A revogação do ato administrativo ocorre porrazões de oportunidade e conveniência, quandoesse apresentar algum defeito de validade ou deeficácia, respeitando-se os efeitos já produzidospelo ato administrativo em questão.

II. A anulação ou invalidade dos atosadministrativos representa o seu desfazimentopor razões de ilegalidade, produzindo efeitosretroativos a data de emissão do atoadministrativo. A anulação poderá ser realizadapelo Poder Judiciário ou pela própriaAdministração Pública.

III. Os atos administrativos não estão sujeitos àcaducidade ou a convalidação, ressalvadas ashipóteses previstas em lei.



QUESTÃO 25 – Analise as seguintes assertivassobre a concessão dos serviços públicos:

I. A concessão representa forma de prestaçãoindireta de serviços públicos.

II. A concessão de serviços públicos representa atode oportunidade e conveniência, dispensando,portanto, a necessidade de prévia licitação.

III. A concessão administrativa não necessita decontrato administrativo para a sua formalização.



QUESTÃO 26 – Analise as seguintes assertivassobre os bens públicos:

I. O prédio sede da Secretaria da Fazenda doEstado do Rio Grande do Sul, de acordo com aclassificação dos bens públicos prevista noCódigo Civil, pode ser classificado como espéciede bem de uso comum do povo.

II. Os bens públicos, independentemente de suaespécie (de uso comum do povo, de uso especiale dominicais) são, como regra geral, inalienáveis,pois estão fora do comércio.

III. Os bens públicos imóveis não estão sujeitos àprescrição aquisitiva em favor de particulares.



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QUESTÃO 27 – Analise as seguintes assertivassobre cargo, emprego e função públicos:

I. Provimento é o ato pelo qual o servidor público éinvestido no exercício de cargo, emprego oufunção.

II. O provimento em comissão é o que se fazmediante nomeação para cargo público,independentemente de concurso e de carátertransitório.

III. A exoneração é forma de penalidade imposta aoservidor público, tendo como consequência o seudesligamento dos quadros do funcionalismopúblico.



QUESTÃO 28 – Considerando o regramento previstono Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estadodo Rio Grande do Sul, analise as seguintesassertivas:

I. Salvo imposição legal, ou mandado judicial,nenhum desconto incidirá sobre a remuneraçãoou provento, porém mediante autorização doservidor, poderá haver consignação em folha depagamento a favor de terceiro, a critério daAdministração e com reposição de custos.

II. As parcelas e indenizações de servidor públicoao erário serão descontadas em parcelasmensais não excedentes à quinta parte daremuneração ou provento.

III. O servidor que for demitido deverá quitar deimediato eventuais débitos com o erário.



QUESTÃO 29 – Considerando o regramento previstono Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estadodo Rio Grande do Sul, analise as seguintes assertivassobre o sistema de responsabilidade dos referidosservidores:

I. Pelo exercício irregular de suas atribuições, oservidor responde civil, penal eadministrativamente.

II. A responsabilidade penal absorve aadministrativa, mas não a responsabilidade civildo servidor.

III. Nos casos em que a Fazenda Estadual tiver queindenizar danos causados pelo servidor noexercício de suas funções, o direito de regressoem relação ao servidor ficará condicionado aeste ter praticado ato comissivo doloso.



QUESTÃO 30 – Considerando os termos da LeiComplementar nº 13.452/2010, que dispõe sobre aLei Orgânica da Administração Tributária do Estadodo Rio Grande do Sul, analise as seguintesassertivas:

I. A Receita Estadual é o órgão dotado deautonomia financeira e de gestão, comindependência em relação à Secretaria daFazenda, sendo responsável pela administraçãotributária estadual.

II. Dentre as funções institucionais da ReceitaEstadual está pronunciar-se em processos deinventários, arrolamento e separações sobre ovalor de bens e de direitos a eles relativos, bemcomo representar a Secretaria da Fazenda,como assistente técnico, nas avaliações judiciaiscontraditórias.

III. A Receita Estadual é dirigida pelo Subsecretárioda Receita Estadual.



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QUESTÃO 31 – Considerando o regramento previstona Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que criamecanismos para coibir a violência doméstica contraa mulher, analise as seguintes assertivas:

I. A violência doméstica e familiar contra a mulher,objeto da referida legislação, compreende aviolência física, entendida como qualquerconduta que ofenda sua integridade ou saúdecorporal, e também a violência psicológica,estando excluída dessa legislação especialqualquer forma de violência patrimonial.

II. O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão damulher em situação de violência doméstica efamiliar no cadastro de programas assistenciaisdo governo federal, estadual e municipal.

III. A violação doméstica contra a mulher constituiuma das formas de violação dos direitoshumanos.



QUESTÃO 32 – Considerando o regramento previstono Estatuto Nacional da Igualdade Racial e EstatutoEstadual da Igualdade Racial do Estado do RioGrande do Sul, analise as seguintes assertivas:

I. As ações afirmativas são programas e medidasespeciais, adotados pelo Estado e pela iniciativaprivada, para a correção das desigualdadesraciais e para a promoção da igualdade deoportunidades.

II. É considerada população negra o conjunto depessoas que se autodeclararem pretas oupardas, conforme o quesito cor ou raça usadopela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia eEstatística (IBGE), ou que adotam autodefiniçãoanáloga.

III. O Estatuto Estadual da Igualdade Racial doEstado do Rio Grande do Sul criminaliza e indicasanção para os atos de discriminação racial.



DIREITO TRIBUTÁRIO

QUESTÃO 33 – A Sra. Bella, domiciliada no DistritoFederal até o exercício de 2012 por exercer funçãopública, em face de sua aposentadoria, transferiu oseu domicílio para Florianópolis/SC, lá permanecendoaté o dia 14 de junho de 2013, oportunidade em quese mudou para Porto Alegre/RS, onde estabeleceuseu domicílio. Em março de 2014, a Secretaria daFazenda do Estado do Rio Grande do Sul notificou-apara comparecer na repartição fiscal, munida de suadeclaração de rendimentos do imposto sobre a rendae proventos de qualquer natureza, relativa aos últimoscinco exercícios. Lá chegando foi indagada se haviarecolhido o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortise Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), emface de uma doação em dinheiro realizada noexercício de 2010 a sua filha, domiciliada desdesempre no Município de Porto Alegre/RS. Diante dainformação do não recolhimento, a fiscalização lançouo referido imposto contra a Sra. Bella com todos osacréscimos legais. Diante do exposto, analise asseguintes assertivas.

I. O tributo não é devido porque o sujeito passivoda obrigação tributária principal é a filha.

II. O tributo é devido porque, no presente caso,cabe ao sujeito ativo imputar a quem é devido otributo.

III. A exigência fiscal é procedente porque olançamento é vinculado e obrigatório sob penade responsabilidade funcional.

IV. O imposto é devido ao Distrito Federal.


A) Apenas I.B) Apenas II.C) Apenas III.D) Apenas IV.E) Apenas I e II.

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QUESTÃO 34 – No exercício de 2012 houve aretenção, pela fonte pagadora, de imposto sobre arenda e proventos de qualquer natureza. No exercíciode 2013 o Supremo Tribunal Federal declarou ainconstitucionalidade do referido tributo somente parao exercício de 2012. No caso de ajuizamento de umaação de repetição de indébito tributário, analise asseguintes assertivas:

I. A legitimidade passiva ad causam (a açãodeverá ser proposta contra) é do Estado do RioGrande do Sul em relação às retençõesrealizadas por este.

II. A legitimidade passiva ad causam (a açãodeverá ser proposta contra) é das empresasprivadas que realizaram a retenção na fonte dossalários de seus empregados.

III. A legitimidade passiva ad causam (a açãodeverá ser proposta contra) é da União emrelação às retenções realizadas pelas empresasprivadas de seus empregados no exercício de2012.

IV. A legitimidade passiva ad causam (a açãodeverá ser proposta contra) é do banco quereteve o valor a título do imposto sobre o ganhoda aplicação financeira.


A) Apenas I e II.B) Apenas I e III.C) Apenas I e IV.D) Apenas II e III.E) Apenas III e IV.

QUESTÃO 35 – Em relação à repartição das receitastributárias, analise as seguintes assertivas:

I. Pertence aos Municípios cinquenta por cento doproduto da arrecadação do imposto sobre apropriedade territorial rural, relativamente aosimóveis neles situados.

II. Em qualquer circunstância, os Municípios nãopoderão receber a totalidade do imposto sobre apropriedade territorial rural.

III. A União entregará, do produto da arrecadaçãodo imposto sobre produtos industrializados,quinze por cento aos Estados e ao DistritoFederal, proporcionalmente ao valor dasrespectivas exportações de produtosindustrializados.

IV. Pertence aos Municípios vinte e cinco por centodo produto da arrecadação do imposto do Estadosobre operações relativas à circulação demercadorias e sobre prestações de serviços detransporte interestadual e intermunicipal e decomunicação.


A) Apenas I e II.B) Apenas I e III.C) Apenas I e IV.D) Apenas II e III.E) Apenas II e IV.

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QUESTÃO 36 – Em relação ao ICMS, analise asseguintes assertivas:

I. A resolução do Senado Federal, de iniciativa doPresidente da República ou de um terço dosSenadores, aprovada pela maioria absoluta deseus membros, estabelecerá as alíquotasaplicáveis às operações e prestações,interestaduais e de exportação.

II. É facultado ao Senado Federal fixar alíquotasmáximas nas operações interestaduais pararesolver conflito específico que envolva interessede Estados, mediante resolução de iniciativa damaioria absoluta e aprovação por um terço deseus membros.

III. É facultado ao Senado Federal fixar alíquotasmínimas nas operações internas para resolverconflito específico que envolva interesse deEstados, mediante resolução de iniciativa damaioria absoluta e aprovação por um terço deseus membros.

IV. É facultado ao Senado Federal estabeleceralíquotas mínimas nas operações internas,mediante resolução de iniciativa de um terço eaprovação pela maioria absoluta de seusmembros.



QUESTÃO 37 – Em relação ao disposto na LeiComplementar nº 63/90 e alterações posteriores,analise as seguintes assertivas:

I. Cinquenta por cento do produto da arrecadaçãodo IPVA licenciados no território de cadaMunicípio serão imediatamente creditados aeste, através do próprio documento dearrecadação, no montante em que esta estiversendo realizada.

II. Vinte por cento do produto da arrecadação doICMS serão creditados, pelos Estados, aosrespectivos Municípios.

III. Para efeito de cálculo do valor adicionado serãocomputadas as operações e prestações queconstituam fato gerador do ICMS, mesmoquando o pagamento for antecipado ou diferido,ou quando o crédito tributário for diferido,reduzido ou excluído em virtude de isenção ououtros benefícios, incentivos ou favores fiscais.

IV. Pelo fato de as operações de venda de livrosserem imunes do ICMS, não produzindo receita,as mesmas não serão computadas para efeito decálculo do valor adicionado.



QUESTÃO 38 – Em relação à competência impositivatributária, analise as seguintes assertivas:

I. O ICMS é um imposto que incide somente noscasos de compra e venda mercantil.

II. Somente os Estados e o Distrito Federal é quepossuem a competência tributária impositivarelativamente ao ICMS.

III. As custas judiciais recolhidas quando dadistribuição de uma ação junto à Justiça Estadualtêm natureza de tributo.

IV. A Assistência Judiciária Gratuita, concedida paraquem se enquadrar nos requisitos legais,corresponde a uma isenção.



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QUESTÃO 39 – Considere uma situação em que afiscalização tributária, ao se deparar com um casoconcreto, fique em dúvida quanto à aplicação dapenalidade prevista em uma determinada lei. Issodecorre da imprecisão e ambiguidade da redaçãolegal. Em relação a esse assunto, analise asseguintes assertivas:

I. A lei deverá ser interpretada da maneira maisfavorável ao acusado em caso de dúvida quantoà capitulação legal do fato.

II. É o caso de lançamento de ofício, porquanto ocrédito tributário é indisponível.

III. Somente poderá ser exigido tributo instituídopela Constituição Federal e não através da lei.

IV. A interpretação deve ser mais favorável aosujeito passivo se a incerteza recair sobre aautoria.



QUESTÃO 40 – Em matéria de interpretação dalegislação tributária, analise as seguintes assertivas:

I. Poderá ser interpretada de maneira literal alegislação tributária que tratar de isenção.

II. Havendo prejuízo ao erário, a fiscalizaçãopoderá desconsiderar um contrato, cuja naturezajurídica é de leasing, e exigir tributo como em umcaso de compra e venda a prazo.

III. As regras de interpretação previstas no CódigoTributário Nacional (CTN) não são exaustivas.

IV. Para efeito de interpretação do inciso I, do Art.168, do Código Tributário Nacional, a extinção docrédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeitoa lançamento por homologação, no momento dopagamento antecipado de que trata o § 1º, doArt. 150, da referida codificação tributária.



QUESTÃO 41 – Aos servidores titulares de cargosefetivos é assegurado regime de previdência decaráter contributivo e solidário, mediante contribuiçãodo respectivo ente público, dos servidores ativos einativos e dos pensionistas. Em relação a esseassunto, analise as seguintes assertivas:

I. A contribuição não tem natureza tributária e seráinstituída pelas seguintes pessoas jurídicas:União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. A contribuição tem natureza tributária e seráinstituída pelas seguintes pessoas jurídicas:União, Estados, Distrito Federal, Municípios erelativamente aos seus respectivos servidores.

III. A contribuição tem natureza tributária e seráinstituída somente pelas seguintes pessoasjurídicas: União, Estados, Municípios erelativamente aos seus respectivos servidores.

IV. A contribuição é tributo e tem natureza decontribuição previdenciária.



QUESTÃO 42 – Sobre a discriminação constitucionalde competência impositiva, é correto afirmar que:

A) Compete preferencialmente à União instituir oEmpréstimo Compulsório.

B) O Distrito Federal possui competência parainstituir impostos municipais.

C) As contribuições sociais previstas no caput doArt. 149, da Constituição Federal poderão incidirsobre as receitas decorrentes de exportação.

D) As contribuições sociais previstas no caput doArt. 149, da Constituição Federal incidirão sobreas receitas decorrentes de importação de produtosestrangeiros ou serviços apenas com aplicação dealíquota específica.

E) A pessoa natural nas operações de exportaçãopoderá ser equiparada a pessoa jurídica na formada lei.

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QUESTÃO 43 – Em relação ao Imposto sobreOperações relativas à Circulação de Mercadorias esobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação(ICMS), analise as seguintes assertivas:

I. Está submetido à anterioridade de exercício,prevista na alínea b do inciso III, do Art. 150, daConstituição Federal.

II. Está submetido ao prazo de noventa dias(denominada “anterioridade nonagesimal”,segundo alguns), previsto na alínea c do incisoIII, do Art. 150, da Constituição Federal.

III. É possível fixar a sua base de cálculo sem aobservância do disposto na alínea c do inciso III,do Art. 150, da Constituição Federal.

IV. É possível majorar as suas alíquotas sem aobservância do disposto na alínea c do inciso III,do Art. 150, da Constituição Federal.



QUESTÃO 44 – A Constituição Federal estabelece oseguinte: “Art. 195. A seguridade social seráfinanciada por toda a sociedade, de forma direta eindireta, nos termos da lei, mediante recursosprovenientes dos orçamentos da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintescontribuições sociais: I - do empregador, da empresae da entidade a ela equiparada na forma da lei,incidentes sobre: (...) b) a receita ou o faturamento”.Com base nesse trecho, assinale a alternativacorreta.

A) A contribuição uma vez instituída por leicomplementar poderá ser modificada por leiordinária.

B) A contribuição uma vez instituída por leicomplementar poderá ser modificada por decreto.

C) A contribuição uma vez instituída por leicomplementar poderá ser modificada porregulamento.

D) A contribuição uma vez instituída por leicomplementar poderá ser modificada por portaria.

E) A contribuição uma vez instituída por leicomplementar somente poderá ser modificada poroutra lei complementar.

QUESTÃO 45 – É correto afirmar que:

A) Não ter sido instituído, até a presente data, oimposto sobre grandes fortunas, não autoriza asua instituição pelo Estado do Rio Grande do Sul,apenas no caso de outro estado da federação játê-lo feito.

B) Os impostos não poderão ter a base de cálculoprópria das taxas.

C) Apesar de a bitributação ser consideradainconstitucional, não viola a Constituição Federal acobrança de taxa em face de fiscalizaçãoambiental, tanto por parte da União, quanto peloEstado do Rio Grande do Sul, de maneirasimultânea.

D) Pelo fato de o Art. 145 da Constituição Federalcontemplar a expressão “os tributos são osseguintes: impostos, taxas e contribuição demelhoria”, o empréstimo compulsório e as demaiscontribuições não se enquadram como exaçãotributária.

E) As espécies tributárias restringem-se às exaçõesprevistas no Capítulo I do Sistema TributárioNacional, contido no Título VI – Da Tributação edo Orçamento, da Constituição Federal.


A) O objeto da obrigação principal é apenas aprestação de dar, representado pelo pagamentodo tributo.

B) A multa tributária não é tributo, mas o seupagamento é um exemplo de objeto da prestação,que por sua vez é objeto da obrigação tributáriaprincipal.

C) Por não se tratar de surgimento do dever deentregar dinheiro ao ente público tributante, aobrigação acessória não decorre da legislaçãotributária.

D) O CTN, ao fazer referência que a obrigaçãoacessória tem como objeto as prestações,positivas ou negativas, pretende dizer, porexemplo, que positiva é o caso em que o sujeitopassivo entrega o documento fiscal devidamentepreenchido, e negativa é quando o contribuinteomite-se em entregar o documento fiscal nostermos exigidos pela ordem jurídica.

E) A obrigação principal, pelo simples fato da suainobservância, converte-se em obrigaçãoacessória relativamente à penalidade pecuniária.

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A) São solidariamente obrigadas as pessoas quetenham interesse comum na situação queconstitua o fato gerador da obrigação principal enão será possível invocar benefício de ordem.

B) São solidariamente obrigadas as pessoasexpressamente designadas por lei e nesse caso,será possível invocar benefício de ordem.

C) Na solidariedade, o pagamento efetuado por umdos obrigados somente a ele aproveita.

D) Em qualquer circunstância a isenção ou remissãode crédito exonera todos os obrigados.

E) A interrupção da prescrição, em favor ou contraum dos obrigados, favorece ou prejudica apenasaquele que protocolou o requerimento.


A) As contribuições à seguridade social, previstas emcapítulo próprio no texto constitucional, submetem-se à anterioridade de noventa dias, prevista naalínea c do inciso III, do Art. 150, da ConstituiçãoFederal.

B) O CTN foi veiculado por uma lei ordinária, todaviatem reconhecido o seu status jurídico como de leicomplementar e assim foi recepcionado pelaConstituição Federal vigente.

C) A taxa de coleta de lixo é um caso de taxainstituída em face do exercício regular do poder depolícia apenas pelo fato de ser um caso de saúdepública.

D) O Art. 145, inciso III, da Constituição Federal, aooutorgar a competência para instituir contribuiçãode melhoria, faz menção a expressão “decorrentede obras públicas”. Por tal motivo, apenas aexpressão “decorra valorização imobiliária”,constante no Art. 81, do CTN, não foirecepcionada.

E) O empréstimo compulsório, por ser um mútuo,possui natureza contratual.

QUESTÃO 49 – Segundo a ordem jurídica, assinale aalternativa correta.

A) A capacidade tributária ativa está sempreassociada àquele ente público tributante queinstitui o tributo.

B) A capacidade tributária passiva independe dacapacidade civil das pessoas naturais.

C) A pessoa proibida de exercer atividade comercial,tendo em vista decisão judicial com força de coisajulgada, uma vez praticando o ato proibido, nãopode ser considerado que tenha realizado o fatogerador em concreto pelo motivo de estarinimputável.

D) O ambulante, aqui considerado como aquelapessoa natural que realiza a venda demercadorias, sem a devida inscrição junto àfazenda estadual e sem qualquer tipo de registroperante a junta comercial, por tais características,não poderá ser alvo da fiscalização, porque nãopratica ato nem participa de fato tributável.

E) A pessoa detentora de diploma de bacharel emCiências Contábeis e que não realizou o seuregistro profissional perante o conselhoprofissional correspondente, se exercer a atividadeprivativa de contador, dado esse contexto, não éobrigada a recolher qualquer tipo de tributo sobrevalores, atos ou fatos praticados nessacircunstância.


A) Segundo a literalidade da Constituição Federal, acapacidade contributiva deverá estar presente emtodos os tributos.

B) Por derivar do sobreprincípio da segurançajurídica, a legalidade tributária é aplicável a todasas espécies tributárias, em todas ascircunstâncias.

C) As hipóteses previstas no Art. 150 da ConstituiçãoFederal são exaustivas.

D) A vedação ao confisco também se estende àstaxas.

E) Não viola a isonomia tributária um tratamentodistinto de pessoas que se encontrem em situaçãoequivalente.

QUESTÃO 51 – A definição de tributo contida no CTN

A) autoriza a incidência sobre prestação in labore.B) não foi recepcionada pela Constituição Federal

vigente.C) estará submetida ao poder discricionário da

administração pública.D) não se estende às penalidades pecuniárias

tributárias.E) estabelece como condição suficiente a sua

caracterização, ser prestação compulsória.

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QUESTÃO 52 – De acordo com o CTN, assinale aalternativa correta:

A) O fato gerador da obrigação principal é a situaçãodefinida em lei como necessária à sua ocorrência.

B) O fato gerador da obrigação acessória é qualquersituação que, na forma da legislação aplicável,impõe a prática ou a abstenção de ato queconfigure obrigação principal.

C) Considera-se ocorrido o fato gerador, mas nãoexistentes os seus efeitos, tratando-se de situaçãode fato, desde o momento em que se verifiquemas circunstâncias materiais necessárias a que seproduza os efeitos que normalmente lhe sãopróprios.

D) Considera-se ocorrido o fato gerador, mas nãoexistentes os seus efeitos, tratando-se de situaçãojurídica, desde o momento em que estejadefinitivamente constituída, nos termos de direitoaplicável.

E) O negócio jurídico com condição suspensiva,reputa-se perfeito e acabado desde o momento deseu implemento.

QUESTÃO 53 – De acordo com o CTN, é corretoafirmar que:

A) A definição legal do fato gerador é interpretadaabstraindo-se da validade jurídica dos atosefetivamente praticados apenas peloscontribuintes.

B) A definição legal do fato gerador é interpretadaabstraindo-se da validade jurídica dos atosefetivamente praticados apenas pelosresponsáveis.

C) A validade jurídica dos atos efetivamentepraticados por terceiros deve ser abstraída àdefinição legal do fato gerador.

D) A validade jurídica dos atos efetivamentepraticados por responsáveis não deve serabstraída à definição legal do fato gerador.

E) Em quaisquer circunstâncias, a validade dos atosefetivamente praticados por qualquer pessoa nãodeve ser abstraída à definição legal do fatogerador.


A) Em qualquer circunstância, a vigência, no espaçoe no tempo, da legislação tributária rege-se pelasdisposições legais aplicáveis às normas jurídicasem geral.

B) Para o fiel cumprimento da legislação tributária detodos os entes da federação, a mesma terávigência em todo o território nacional, semqualquer tipo de limitação.

C) Os atos administrativos sempre entram em vigorna data da sua publicação.

D) As decisões dos órgãos singulares a que a leiatribua eficácia normativa entram em vigor quantoa seus efeitos normativos, vinte dias após a datada sua publicação.

E) As decisões dos órgãos coletivos de jurisdiçãoadministrativa a que a lei atribua eficácianormativa entram em vigor quanto a seus efeitosnormativos, trinta dias após a data da suapublicação.


A) A legislação tributária somente aplica-seimediatamente aos fatos geradores futuros, sobpena de violação do princípio da irretroatividade.

B) Em qualquer circunstância, a ordem jurídica nãopermite a aplicação retroativa da legislaçãotributária.

C) A lei interpretativa somente poderá retroagirquando for o caso de aplicação de penalidade àinfração dos dispositivos interpretados.

D) Considerando que os atos jurídicos são regidospela lei da época em que ocorreram, lei posteriornão poderá retroagir, ainda que suprima da ordemjurídica ato anteriormente praticado e definidocomo infração.

E) Dentre outras hipóteses, a lei aplica-se a ato oufato pretérito, tratando-se de ato nãodefinitivamente julgado, quando lhe cominepenalidade menos severa que a prevista na lei,vigente ao tempo da sua prática.

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A) O CTN prevê que as práticas reiteradamenteobservadas pelas autoridades administrativas têmo status jurídico de normas complementares dasleis, dos tratados e das convenções internacionaise dos decretos.

B) Um ato praticado com base na observância daspráticas reiteradamente observadas pelasautoridades administrativas, quando contrariaprevisão legal, não exclui a imposição depenalidades.

C) Como o próprio nome está a indicar, a expressão"legislação tributária" compreende apenas os atosnormativos oriundos do Poder Legislativo e queobservaram o processo legislativo constitucional.

D) O CTN ao usar a expressão “normascomplementares” se refere às leiscomplementares à Constituição Federal.

E) A majoração da base de cálculo de determinadotributo poderá ser veiculada por decreto.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL DO RS

QUESTÃO 57 – Em relação à Nota Fiscal Eletrônica,de acordo com o que dispõe a legislação estadual,analise as assertivas abaixo, assinalando V, paraverdadeiro, ou F, para falso.

( ) Em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A,poderá ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica, sendoobrigatória sua emissão, a partir de 1º de abril de2010, para os comerciantes atacadistas delubrificantes e graxas derivados ou não depetróleo.

( ) Em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A,poderá ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica, sendoobrigatória sua emissão, a partir de 1º de janeirode 2012, para os contribuintes obrigados àemissão da Nota Fiscal de entrada de bens oumercadorias, real ou simbólica, em seuestabelecimento ou à emissão de Nota Fiscaldecorrente de operação de compra e vendarealizada ao abrigo do diferimento do pagamentodo imposto com substituição tributária.

( ) Em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, eà Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, poderá seremitida a Nota Fiscal Eletrônica, sendo obrigatóriasua emissão, a partir de 1º de setembro de 2009,para os contribuintes que, independentemente daatividade econômica exercida, realizem operaçõesdestinadas à Administração Pública direta eindireta, inclusive empresa pública e sociedade deeconomia mista, de qualquer dos Poderes daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses,de cima para baixo, é:

A) V – V – V.B) V – V – F.C) V – F – F.D) F – F – F.E) F – V – V.

QUESTÃO 58 – Considerando as alternativas aseguir, assinale qual não retrata hipótese deincidência do ICMS.

A) O fornecimento de alimentação e bebidas embares e restaurantes.

B) A entrada de mercadoria ou bem, importados doexterior, por pessoa física que não sejacontribuinte habitual, quando o bem e amercadoria destinar-se a uso pessoal.

C) O fornecimento de energia elétrica e a prestaçãoonerosa de serviço de comunicação.

D) Operações de qualquer natureza de que decorra atransferência de propriedade de estabelecimentocomercial.

E) A entrada, no território do Estado, de combustívelnão destinado à comercialização, decorrente deoperação interestadual promovida diretamentepelo consumidor final.

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QUESTÃO 59 – Em atenção ao disposto na LeiEstadual que instituiu o Imposto sobre a Propriedadede Veículos Automotores (IPVA), é correto afirmarque:

A) No caso de alienação fiduciária em garantia, ocontribuinte é o devedor fiduciante ou o possuidordireto, respondendo, ainda, em caráter supletivo, ocredor fiduciário ou o possuidor indireto.

B) A propriedade de veículos automotores objeto deleasing, utilizados por empresas locadoras, paralocação para terceiros, será tributada pelo impostocom base na alíquota de 3%, sem qualquerpossibilidade de redução.

C) A isenção do IPVA para os proprietários deveículos destinados ao transporte coletivo depessoas não alcança os micro-ônibus (táxis–lotação) permissionados para tal atividade,destinados ao transporte coletivo de passageiros.

D) No caso de alienação, por se tratar do IPVA detributo que incide sobre a propriedade de bemmóvel, inexiste solidariedade pelo pagamento doimposto e acréscimos devidos, entre o alienante eo adquirente, mesmo que não tenha sidoencaminhado o registro da comunicação perante oórgão de trânsito competente.

E) Em ocorrendo a transferência de veículoautomotor para o RS, será exigido o IPVA relativoao ano corrente, na proporção do número demeses faltantes para o término do ano calendário,ainda que seja comprovada a quitação integral doimposto pela unidade da federação de origem,para o período.

QUESTÃO 60 – Com relação ao ICMS, assinale aalternativa incorreta.

A) Não se considera ocorrido o fato gerador do ICMSna saída de mercadoria para outroestabelecimento do mesmo titular.

B) Considera-se ocorrido o fato gerador no momentoda entrega de bem ou mercadoria originária doexterior, quando a entrega ocorrer antes dodesembaraço aduaneiro.

C) Na hipótese de transporte iniciado no exterior,considera-se ocorrido o fato gerador no momentodo ato final do transporte.

D) Na hipótese de serviço cuja prestação se tenhainiciado em outra unidade da Federação e nãoesteja vinculada a operação ou prestação,considera-se ocorrido o fato gerador no momentoda utilização do serviço pelo contribuinte.

E) Não se considera ocorrido o fato gerador do ICMSna entrada, no território do estado, de petróleo,inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos egasosos dele derivados, oriundos de outraunidade da federação, quando destinados àcomercialização ou à industrialização.

QUESTÃO 61 – Em relação ao Sistema Tributário doEstado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativacorreta:

A) O Poder Executivo estadual fará publicar, nomáximo a cada quatro anos, regulamentaçãotributária consolidada.

B) As isenções objeto de convênios celebrados entreo Estado e as demais unidades da Federaçãoserão estabelecidas por prazo certo e sobcondições determinadas e somente terão eficáciaapós ratificação pela Assembleia Legislativa.

C) A receita proveniente de multas por infração detrânsito, nas vias públicas municipais, será doEstado, o qual não está incumbido de repassá-laao município onde estas se verificarem.

D) O Sistema Tributário no Estado compreende osseguintes tributos: impostos, taxas e empréstimoscompulsórios.

E) As taxas, no Estado do Rio Grande do Sul, podemser instituídas apenas em razão do exercício dopoder de polícia.

QUESTÃO 62 – Analise as seguintes assertivas emrelação à Nota Fiscal Eletrônica:

I. A obrigatoriedade de emissão de Nota FiscalEletrônica, prevista na legislação, não se aplicaàs operações realizadas fora doestabelecimento, relativas às saídas demercadorias sem destinatário certo, desde queseja utilizada Nota Fiscal Eletrônica paradocumentar a saída das mercadorias doestabelecimento e o retorno das não entregues.

II. A emissão do Documento Auxiliar da Nota FiscalEletrônica (DANFE), para acompanharmercadoria em trânsito, é obrigatória pelocontribuinte usuário de Nota Fiscal Eletrônica.

III. É facultada, a critério do consumidor final, ainserção do número de inscrição no CPF, naNota Fiscal Eletrônica que documenta aoperação realizada pelo estabelecimento aconsumidor final.


A) Apenas II.B) Apenas III.C) Apenas I e II.D) Apenas I e III.E) Apenas II e III.

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QUESTÃO 63 – Analise as seguintes assertivas emrelação à disciplina do IPVA.

I. O fato gerador do IPVA ocorre no município ondeo contribuinte ou responsável tenha domicílio ouresidência.

II. A circulação, mediante licença concedida emcaráter transitório, para trânsito de veículo nãoregistrado ou licenciado no Brasil, pertencente aresidente no exterior, não é fato gerador doIPVA.

III. A incidência do imposto à alíquota de 1% para ocaso de veículos automotores de propriedade deempresa locadora de veículos, por não se tratarde benefício, é automática, independentementede requerimento bem como de reconhecimentode direito, por parte da Receita Estadual.



QUESTÃO 64 – Em relação as obrigações deterceiros, previstas na legislação do ICMS, analise asassertivas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ouF, para falso.

( ) Quando intimados por escrito, osestabelecimentos gráficos, os bancos e asinstituições financeiras, deverão prestar, àFiscalização de Tributos Estaduais, informaçõesrelativas a dados que disponham, com relação abens, negócios ou atividades de terceiros.

( ) As administradoras de cartão de crédito deverãoinformar, à administração tributária estadual, asoperações e prestações realizadas pelosestabelecimentos de contribuintes cujospagamentos sejam feitos por meio de seussistemas de crédito, débito ou similares.

( ) O transportador ou o motorista não é consideradoautorizado a receber, em nome do responsávelpelas mercadorias que transporta, as intimaçõesou notificações relacionadas aos procedimentosfiscais adotados no trânsito.

A) F – V – V.B) F – F – V.C) V – F – F.D) V – V – F.E) V – F – V.

QUESTÃO 65 – O uso do equipamento Emissor deCupom Fiscal (ECF) encontra-se sob a disciplina dalegislação. Nesse sentido, analise as seguintesassertivas:

I. A utilização do ECF pelo contribuinte écondicionada a aprovação, pela ReceitaEstadual, de marca, modelo e versão doequipamento.

II. Em caso de transferência do estabelecimento,sem alteração no objeto social, permanece válidaa autorização para uso do ECF já outorgada aocontribuinte.

III. A colocação e retirada de lacres em ECF éatribuição exclusiva da administração tributária,não podendo ser delegada para empresasprivadas.


A) Apenas I.B) Apenas II.C) Apenas I e II.D) Apenas I e III.E) Apenas II e III.

QUESTÃO 66 – Sobre os impostos do Estado,assinale a alternativa incorreta de acordo com odisposto na Constituição do Estado do Rio Grande doSul.

A) O Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis eDoação (ITCD) será progressivo, conformedispuser a lei.

B) As alíquotas do ICMS aplicáveis às operações eprestações de serviço interestaduais e deexportação serão as fixadas em Resolução daPresidência da República, conforme previsto naConstituição Federal.

C) O ICMS será seletivo, em função daessencialidade das mercadorias e dos serviços.

D) O montante do Imposto Sobre ProdutosIndustrializados (IPI) não integra a base de cálculodo ICMS quando a operação, realizada entrecontribuintes e relativa a produto destinado àindustrialização ou à comercialização, configurefato gerador dos dois impostos.

E) O ITCD não incidirá sobre pequenos quinhões oupequenos lotes transmitidos a herdeiros e abeneficiários de poucos recursos econômicos,conforme definido em lei.

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QUESTÃO 67 – Em relação à hipótese de incidênciado ICMS, analise as assertivas abaixo, assinalando V,para verdadeiro, ou F, para falso.

( ) O imposto incide sobre as prestações onerosas egratuitas de serviços de comunicação, porqualquer meio, inclusive a geração, a emissão, arecepção, a transmissão, a repetição e aampliação de comunicação de qualquer natureza.

( ) O imposto incide sobre a entrada, no território doEstado, de energia elétrica, quando não destinadaà comercialização ou à industrialização,decorrente de operações interestaduais.

( ) O imposto incide sobre o fornecimento demercadorias com prestação de serviços nãocompreendidos na competência tributária dosMunicípios.


A) V – F – F.B) F – V – V.C) F – V – F.D) V – V – V.E) V – V – F.

QUESTÃO 68 – De acordo com o disposto naConstituição do Estado do Rio Grande do Sul, analiseas assertivas abaixo, assinalando V, para verdadeiro,ou F, para falso.

( ) Compete ao Senado Federal a fixação dealíquotas do ICMS aplicáveis às operações eprestações interestaduais, as quais, salvo nahipótese de haver deliberação em contrário dosEstados e do Distrito Federal, nos termos dodisposto na Constituição Federal e na legislaçãocomplementar, não poderão ser superiores asalíquotas internas.

( ) A dilatação de prazos de pagamento de tributonão depende, para ser implementada, deautorização legislativa.

( ) A não cumulatividade do ICMS garante aocontribuinte do imposto a compensação do valordevido em cada operação com o montantecobrado nas operações anteriores, ainda que, naoperação anterior, tal valor tenha sido recolhidoem outro estado da Federação.


A) F – V – V.B) F – F – V.C) V – F – F.D) V – V – F.E) V – F – V.

QUESTÃO 69 – Das alternativas abaixo, acerca daobrigação de inscrição no Cadastro Geral deContribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE),assinale qual está em desacordo com o disposto nalegislação tributária estadual.

A) A administradora de shopping center, mesmo nãorealizando circulação de mercadorias, estáobrigada a inscrição no CGC/TE.

B) A dispensa de inscrição, para contribuintes, noCGC/TE é faculdade atribuída ao subsecretário daReceita Estadual.

C) Em alguns casos, a exemplo da ocorrência deautuação por falta de pagamento dos impostosestaduais, o deferimento da inscrição ficacondicionado a prestação de fiança idônea.

D) Poderá ser determinada a inscrição compulsóriade outras pessoas que, não inscritas, intervenhamem operações relativas à circulação demercadorias.

E) A alteração de dados cadastrais ou oencerramento das atividades sujeita o contribuintea obrigação de formalização de ocorrência, noprazo de 60 dias contados da data do evento.

QUESTÃO 70 – Em relação ao local da operação,para efeitos de cobrança e de definição deestabelecimento responsável, no que tange ao ICMS,analise as seguintes assertivas:

I. A definição legal de estabelecimento alcança olocal que transfere a propriedade de mercadoriaadquirida no país, ainda que tal mercadoria porele não tenha transitado.

II. Para mercadorias ou bens adquiridos emlicitação pública, ou importados do exterior,quando apreendidos ou abandonados, alegislação define estabelecimento como o localonde, após a aquisição, ocorrer a entrada físicados bens ou mercadorias.

III. Para mercadoria ou bem importado do exterior, alegislação define que o local da operação, paraefeitos de cobrança do ICMS, é o doestabelecimento onde ocorrer a entrada física damercadoria ou bem importado, ou, o do domicíliodo adquirente, este último, quando o adquirentenão estiver estabelecido.

IV. Para crustáceos e moluscos capturados, alegislação define estabelecimento como o localonde ocorrer o desembarque do produto.


A) Apenas I e II.B) Apenas II e IV.C) Apenas I, II e III.D) Apenas I, III e IV.E) Apenas II, III e IV.

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QUESTÃO 71 – Em relação as disposições geraisque regulam o uso do equipamento deprocessamento eletrônico de dados, assinale aalternativa incorreta.

A) O contribuinte obrigado a emissão de documentosfiscais bem como a escrituração dos livros fiscaispor sistema eletrônico de processamento dedados que não possua sistema próprio, poderáutilizar serviços de terceiros com essa finalidade.

B) A Receita Estadual poderá impor restrições ouimpedir a utilização do sistema eletrônico deprocessamento de dados para resguardarinteresses do Estado.

C) Nos termos da legislação, a Fiscalização poderáexigir do contribuinte, sujeito ao uso doequipamento de processamento eletrônico dedados, a disponibilização, no prazo de 5 dias, dosdocumentos e do arquivo magnético relativos a talobrigação.

D) Nos termos da legislação, a Receita Estadualpoderá exigir do contribuinte usuário doequipamento de processamento eletrônico dedados, independentemente de prévia intimação, aentrega semestral de arquivo digital contendo osregistros de todas as operações e prestaçõesrealizadas no semestre.

E) Independentemente da obrigação prevista nalegislação, imposta ao contribuinte inscrito noCGC/TE, categoria geral, no que tange aescrituração dos livros fiscais por sistemaeletrônico, o livro Registro de Utilização deDocumentos Fiscais e Termos de Ocorrênciassegue sendo escriturado manualmente.

QUESTÃO 72 – Analise as seguintes assertivas:

I. As obrigações de caráter geral, relativas aoICMS, previstas na legislação, estendem-se àspessoas naturais ou jurídicas que receberemveículos usados para venda, revenda oupermuta, seja por conta própria ou por conta eordem de terceiros.

II. No Estado do RS os comerciantes ambulantesnão estão obrigados ao cumprimento dasformalidades exigidas para os comerciantesestabelecidos.

III. Nas operações de venda de mercadoria aconsumidor final, é dever do estabelecimentocomunicar, mediante a fixação de cartaz eatravés da realização de consulta direta aoconsumidor, a cada emissão de documento, apossibilidade do consumidor final incluir seu CPFno documento fiscal.


A) Apenas I.B) Apenas II.C) Apenas I e II.D) Apenas I e III.E) Apenas II e III.

QUESTÃO 73 – Em relação aos livros fiscais, deacordo com o disposto na legislação estadual,assinale a alternativa correta:

A) Os livros fiscais serão conservados por cincoexercícios completos, por aqueles que delestiverem feito uso, não havendo hipóteses deinterrupção do referido prazo.

B) Os contribuintes utilizarão um livro fiscal para cadaexercício, exceto em relação ao livro Registro deControle da Produção e do Estoque, que poderáconter informações relativas a mais de umexercício.

C) Deverão estar sempre acompanhados dedocumentos fiscais, emitidos com observância dasdisposições regulamentares próprias, asmercadorias em trânsito, se encontrandodispensadas da referida obrigação aquelas que seencontram em depósito.

D) Sem prévia autorização da Fiscalização deTributos Estaduais, os livros fiscais não poderãoser retirados do estabelecimento sob pretextoalgum, salvo para serem levados à repartiçãofiscal.

E) Está dispensada a escrituração, no livro deregistro de saídas, de documentos fiscais relativosàs transmissões de propriedade das mercadoriasque não tenham transitado pelo estabelecimentodo contribuinte.

QUESTÃO 74 – Sobre os documentos fiscaisrelativos à prestação de serviço de comunicação,assinale a alternativa incorreta frente o disposto nalegislação.

A) A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação seráemitida no ato da prestação do serviço porquaisquer estabelecimentos que prestarem serviçode comunicação.

B) A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação seráemitida, na hipótese de prestação interna ouinternacional, no mínimo em 2 (duas) vias e nahipótese de prestação interestadual, no mínimoem 3 (três) vias.

C) A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação conteráo valor total da prestação, a base de cálculo doICMS, a alíquota aplicável, mas está dispensadade conter a discriminação do serviço prestado.

D) A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação conterá,quando emitida em uma única via por sistemaeletrônico de processamento de dados, a chavede codificação digital, conforme previsto eminstruções baixadas pela Receita Estadual.

E) Poderá ser emitida uma única Nota Fiscal deServiço de Comunicação, englobando todos osserviços prestados ao tomador, abrangendo umperíodo nunca superior ao fixado para apuraçãodo imposto, desde que seja feita totalização porcada tipo de serviço prestado.

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QUESTÃO 75 – Sobre o ICMS e o local da prestaçãodo serviço, analise as assertivas abaixo, assinalandoV, para verdadeiro, ou F, para falso.

( ) O local da prestação, para efeitos da cobrança doimposto e definição do estabelecimentoresponsável, é, tratando-se de prestação deserviço de transporte, onde tenha início cadatrecho da viagem indicado no bilhete depassagem, independentemente do local ondetenha sido adquirido, salvo nas hipóteses deescala, conexão ou transbordo.

( ) O local da prestação, para efeitos da cobrança doimposto e definição do estabelecimentoresponsável, é, tratando-se de prestação onerosade serviço de comunicação, o da prestação doserviço de radiodifusão sonora e de som eimagem, assim entendido o da geração, emissão,transmissão, retransmissão, repetição, ampliaçãoe recepção.

( ) Considera-se local da prestação, para efeitos dacobrança do imposto e definição doestabelecimento responsável, aquele onde seencontra o transportador na hipótese de prestaçãode serviço de transporte considerada irregular, porfalta de documentação fiscal ou quandoacompanhada de documentação inidônea.


A) V – V – V.B) F – F – F.C) V – F – F.D) F – V – V.E) V – F – V.

QUESTÃO 76 – Assinale a alternativa incorreta emrelação às obrigações dos contribuintes, de acordocom o que dispõe a legislação estadual.

A) Efetuar, a cada seis meses, o inventário demercadorias, registrando-o segundo oestabelecido em regulamento, ou, tratando-se deprodutor, apresentar declaração semestral deprodução e de existência de produtos.

B) Pagar o imposto decorrente de responsabilidadepor substituição tributária, quando for o caso,ainda que não se tenham ressarcido do ônuscorrespondente.

C) Facilitar a ação fiscal e franquear aos fiscais detributos estaduais seus estabelecimentos,depósitos, dependências, móveis e utensílios,mercadorias, livros fiscais e contábeis, meios dearmazenamento de dados, bem como todos osdocumentos ou papéis, inclusive borradores,cadernos ou apontamentos em uso ou jáutilizados.

D) Pagar o imposto devido.E) Apresentar ao vendedor ou ao remetente de

mercadorias, no ato da operação, o documento deidentificação fiscal.

QUESTÃO 77 – Sobre os documentos fiscaisrelativos à prestação de serviço de transporte,assinale a alternativa incorreta.

A) A emissão do Conhecimento de TransporteEletrônico (CT-e) é obrigatória a partir de 1º defevereiro de 2013, para os contribuintes do modalaéreo.

B) O CT-e deverá ser emitido em substituição aoConhecimento de Transporte Aquaviário deCargas, modelo 9, a partir de 1º de março de2013.

C) O contribuinte usuário de CT-e, para acompanhara carga durante o transporte ou para facilitar aconsulta do CT-e, deverá emitir o DocumentoAuxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico(DACTE).

D) O CT-e poderá ser emitido em substituição a NotaFiscal de Serviço de Transporte Ferroviário,modelo 27.

E) O CT-e poderá ser emitido em substituição a NotaFiscal de Serviço de Transporte, modelo 5,quando utilizada em transporte de passageiros.

QUESTÃO 78 – Analise as seguintes assertivas emrelação à disciplina do ICMS.

I. Na hipótese de prestação onerosa de serviço decomunicação, tratando-se de serviços nãomedidos, que envolvam localidades situadas emdiferentes unidades da Federação e cujo preçoseja cobrado por períodos definidos, o impostodevido será recolhido em partes iguais para asunidades da Federação onde estiveremlocalizados o prestador e o tomador.

II. O veículo utilizado na captura de pescado, emnenhuma hipótese é considerado, para fins decobrança do ICMS, estabelecimento autônomo.

III. O veículo utilizado no comércio ambulante, salvona hipótese de utilização em conexão e sobdependência de estabelecimento fixo localizadoneste Estado, é considerado, para fins decobrança do ICMS, estabelecimento autônomo.



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QUESTÃO 79 – Em atenção ao disposto nalegislação estadual do IPVA, analise as assertivasabaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, parafalso.

( ) São contribuintes do IPVA os proprietários deaeronaves cujo aeródromo de registro se situenesse estado.

( ) A base de cálculo do IPVA é o valor médio demercado dos veículos automotores, considerado,no caso de veículos novos, o valor constante nodocumento fiscal, incluído o valor de opcionais eacessórios.

( ) São obrigações dos contribuintes e dosresponsáveis, dentre outras, conservar o veículo,nos termos da lei, em estado adequado, visandonão degradar o meio ambiente.


A) V – F – F.B) F – V – F.C) F – V – V.D) V – V – V.E) V – V – F.

QUESTÃO 80 – Em atenção ao disposto nalegislação estadual, analise as seguintes assertivas:

I. Toda pessoa natural ou jurídica de direito privadodeverá prestar informações à Fiscalização deTributos Estaduais sempre que exigido, na formaestabelecida em instruções baixadas pelaReceita Estadual, a respeito dos materiais aempregar ou empregados em obra deconstrução civil que tenha mandado executar.

II. O imposto devido por contribuintes ou porsubstitutos tributários nos casos de falências,concordatas e inventários, será arrecadado sob aresponsabilidade do síndico, comissário ouinventariante, cujas contas não poderão seraprovadas sem a apresentação dacorrespondente Guia de Arrecadação ou dedeclaração da Fiscalização de TributosEstaduais de que o tributo foi regularmente pago.

III. As administradoras de cartões de crédito ou dedébito em conta corrente e demaisestabelecimentos similares deverão informar, àadministração tributária estadual, as operações eprestações realizadas pelos estabelecimentos decontribuintes cujos pagamentos sejam feitos pormeio de seus sistemas de crédito, débito ousimilares, nas condições previstas em instruçõesbaixadas pela Receita Estadual.



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