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01

I N F O R M A Ç Ã O F I S C A L N º 4I N F O R M A Ç Ã O F I S C A L N º 4I N F O R M A Ç Ã O F I S C A L N º 4I N F O R M A Ç Ã O F I S C A L N º 4 J a n e i r o d e 2 0 1 3J a n e i r o d e 2 0 1 3J a n e i r o d e 2 0 1 3J a n e i r o d e 2 0 1 3

D U P L A T R I B U T A Ç Â O I N T E R N A C I O N A L E M P O R T U G A L - A C T U A L I Z A Ç Ã O

A presente Informação Fiscal destina-se a ser distribuída entre Clientes e Colegas e a informação nela contida é prestada de forma geral e abstracta. Não deve servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O conteúdo desta Informação Fiscal não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do editor. Caso deseje obter esclarecimentos adicionais

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N o p a s s a d o m ê s d e D e z e m b r o , f o r a m a p r o v a d a s , e m C o n s e l h o d e M i n i s t r o s , d u a s C o n v e n ç õ e s i n t e r n a c i o n a i s c o m a R e p ú b l i c a d o C h i p r e e a R e p ú b l i c a d o P e r u p a r a E v i t a r a D u p l a T r i b u t a ç ã o e P r e v e n i r a E v a s ã o F i s c a l e m m a t é r i a d e I m p o s t o s s o b r e o R e n d i m e n t o . A d u p l a t r i b u t a ç ã o i n t e r n a c i o n a l c o n s t i t u i u m o b s t á c u l o à s r e l a ç õ e s c o m e r c i a i s e à l i v r e m o v i m e n t a ç ã o d e b e n s , s e r v i ç o s , p e s s o a s e c a p i t a l . A n e c e s s i d a d e d e o e l i m i n a r t o r n a - s e a i n d a m a i s d e c i s i v a , n o a c t u a l c o n t e x t o e c o n ó m i c o e i n t e r n a c i o n a l d o m i n a d o p e l a s n o v a s t e c n o l o g i a s , p e l a i n t e r n e t e p e l a g l o b a l i z a ç ã o . A o r e g u l a r o d i r e i t o d o s p a í s e s e n v o l v i d o s t r i b u t a r e m d e t e r m i n a d a r e a l i d a d e , é p o s s í v e l e v i t a r a t r a n s f e r ê n c i a d e r e n d i m e n t o s e c a p i t a i s c o m p r o p ó s i t o s m e r a m e n t e f i s c a i s e f o r t a l e c e r l a ç o s ( e c o n ó m i c o s e o u t r o s ) e n t r e o s E s t a d o s e m q u e s t ã o . E s p e r a - s e , a s s i m , q u e e s t e s n o v o s i n s t r u m e n t o s c e l e b r a d o s c o m o s r e f e r i d o s p a í s e s c o n t r i b u a m p a r a o i n c r e m e n t o d a s t r o c a s c o m e r c i a i s e n t r e o s m e s m o s e p a r a u m a m a i s j u s t a r e p a r t i ç ã o d a s r e s p e c t i v a s c o m p e t ê n c i a s f i s c a i s . C o m a n o t í c i a d a a p r o v a ç ã o , e m C o n s e l h o d e M i n i s t r o s , d a s r e f e r i d a s C o n v e n ç õ e s , d i v u l g a - s e e m a n e x o l i s t a a c t u a l i z a d a d a s C o n v e n ç õ e s p a r a e v i t a r

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02

a d u p l a t r i b u t a ç ã o c e l e b r a d a s p o r P o r t u g a l .

L i s b o a , 1 7 d e J a n e i r o d e 2 0 1 3 R o g é r i o M . F e r n a n d e s F e r r e i r a F r a n c i s c o d e C a r v a l h o F u r t a d o A n a M o u t i n h o N a s c i m e n t o M ó n i c a R e s p í c i o G o n ç a l v e s M a r t a M a c h a d o d e A l m e i d a N u n o J o r g e B a r a t a F r a n c i s c o M a s c a r e n h a s d e L e m o s

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03

T A B E L A P R Á T I C A D A S C O N V E N Ç Õ E S P A R A E V I T A R A D U P L A T A B E L A P R Á T I C A D A S C O N V E N Ç Õ E S P A R A E V I T A R A D U P L A T A B E L A P R Á T I C A D A S C O N V E N Ç Õ E S P A R A E V I T A R A D U P L A T A B E L A P R Á T I C A D A S C O N V E N Ç Õ E S P A R A E V I T A R A D U P L A T R I B U T A Ç Ã OT R I B U T A Ç Ã OT R I B U T A Ç Ã OT R I B U T A Ç Ã O

C E L E B R A D A S P O R P O R T U G A LC E L E B R A D A S P O R P O R T U G A LC E L E B R A D A S P O R P O R T U G A LC E L E B R A D A S P O R P O R T U G A L

P A Í S E SP A Í S E SP A Í S E SP A Í S E S ( o r d e m ( o r d e m ( o r d e m ( o r d e m

a l f a b é t i c a )a l f a b é t i c a )a l f a b é t i c a )a l f a b é t i c a )

D I P L O M A D I P L O M A D I P L O M A D I P L O M A L E G A LL E G A LL E G A LL E G A L

T R O C A D O ST R O C A D O ST R O C A D O ST R O C A D O S I N S T R U M E N T OI N S T R U M E N T OI N S T R U M E N T OI N S T R U M E N T O S S S S

D ED ED ED E R A T I F I C A Ç Ã O /R A T I F I C A Ç Ã O /R A T I F I C A Ç Ã O /R A T I F I C A Ç Ã O / EEEE

N T R A D AN T R A D AN T R A D AN T R A D A E M V I G O RE M V I G O RE M V I G O RE M V I G O R

R E D U Ç Ã O D E T A X A SR E D U Ç Ã O D E T A X A SR E D U Ç Ã O D E T A X A SR E D U Ç Ã O D E T A X A S

D I V I D E N D O SD I V I D E N D O SD I V I D E N D O SD I V I D E N D O S J U R O SJ U R O SJ U R O SJ U R O S R O Y A L T I E SR O Y A L T I E SR O Y A L T I E SR O Y A L T I E S

A r t . ºA r t . ºA r t . ºA r t . º T a x aT a x aT a x aT a x a A r t . ºA r t . ºA r t . ºA r t . º T a x aT a x aT a x aT a x a A r t . ºA r t . ºA r t . ºA r t . º T a x aT a x aT a x aT a x a

Á F R I C A D O S U LÁ F R I C A D O S U LÁ F R I C A D O S U LÁ F R I C A D O S U L

R e s o l u ç ã o A s s e m b l e i a

d a R e p ú b l i c a n . º 5 3 / 0 8 d e

2 2 d e S e t e m b r o

A v i s o n . º 2 2 2 / 2 0 0 8

p u b l i c a d o e m 2 0 -1 1 - 2 0 0 8

E M V I G O R D E S D E 2 2 - 1 0 - 2 0 0 8

1 0 º 1 0 % m ) 1 5 % b )

1 1 º 1 0 % 1 2 º 1 0 %

A L E M A N H AA L E M A N H AA L E M A N H AA L E M A N H A L e i 1 2 / 8 2

d e 0 3 d e J u n h o

A v i s o p u b l i c a d o e m 1 4 - 1 0 - 1 9 8 2

E M V I G O R D E S D E 0 8 - 1 0 - 1 9 8 2

1 0 º 1 5 % 1 1 º

1 0 %

a ) 1 5 % b )

1 2 º 1 0 %

A R G É L I AA R G É L I AA R G É L I AA R G É L I A

R e s o l u ç ã o d a A s s e m b l e i a

d a R e p ú b l i c a n . º 2 2 / 0 6 d e 2 3 d e M a r ç o

A v i s o n . º 5 7 9 / 2 0 0 6

p u b l i c a d o e m 0 5 -0 5 - 2 0 0 6 E M

V I G O R D E S D E 0 1 - 0 5 - 2 0 0 6

1 0 º 1 0 % m ) 1 5 % b )

1 1 º 1 5 % 1 2 º 1 0 %

Á U S T R I AÁ U S T R I AÁ U S T R I AÁ U S T R I A

D L n . º 7 0 / 7 1 d e

0 8 d e M a r ç o


E M V I G O R D E S D E 2 8 - 0 2 - 1 9 7 2

1 0 º

1 5 % 1 1 º 1 0 % 1 2 º

5 % b )

1 0 % c )

B A R B A D O SB A R B A D O SB A R B A D O SB A R B A D O S

A s s i n a d a e m 2 2 d e

O u t u b r o d e 2 0 1 0

A g u a r d a r a t i f i c a ç ã o

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04










B É L G I C AB É L G I C AB É L G I C AB É L G I C A

D L n . º 6 1 9 / 7 0 ,

1 5 d e D e z e m b r o ; C o n v e n ç ã o A d i c i o n a l

( R e s . A s s . R e p . n . º

8 2 / 0 0 d e 1 4 d e

D e z e m b r o )


E M V I G O R D E S D E 1 9 - 0 2 - 1 9 7 1 ; C o n v e n ç ã o

A d i c i o n a l e m v i g o r

d e s d e 0 5 - 0 4 -2 0 0 1

1 0 º 1 5 % 1 1 º 1 5 % 1 2 º 1 0 %

B R A S I LB R A S I LB R A S I LB R A S I L d )d )d )d )



2 7 d e A b r i l


E M V I G O R D E S D E 0 5 - 1 0 - 2 0 0 1 c o m e f e i t o s a 0 1 - 0 1 -

2 0 0 0

1 0 º 1 0 % m ) 1 5 % b )

1 1 º 1 5 % 1 2 . º 1 5 %

B U L G Á R I AB U L G Á R I AB U L G Á R I AB U L G Á R I A



1 1 d e A b r i l

A v i s o n . º 2 5 8 / 9 6 p u b l i c a d o e m 2 6 -

0 8 - 1 9 9 6 E M V I G O R D E S D E

1 8 - 0 7 - 1 9 9 6

1 0 º

1 0 % e ) 1 5 % b )

1 1 º 1 0 % 1 2 º 1 0 %

C A B O V E R D EC A B O V E R D EC A B O V E R D EC A B O V E R D E



1 2 d e J u l h o

A v i s o n . º 4 / 2 0 0 1 p u b l i c a d o e m 1 8 -

0 1 - 2 0 0 1 E M V I G O R D E S D E 1 5 -

1 2 - 2 0 0 0

1 0 º 1 0 % 1 1 º 1 0 % 1 2 º 1 0 %

C A N A D Á C A N A D Á C A N A D Á C A N A D Á



6 d e D e z e m b r o


E M V I G O R D E S D E 2 4 - 1 0 - 2 0 0 1

1 0 º 1 0 % m ) 1 5 % b )

1 1 º 1 0 % 1 2 º 1 0 %

C H I L EC H I L EC H I L EC H I L E



6 d e A b r i l

A v i s o n . º 2 4 3 / 2 0 0 8

p u b l i c a d o e m 2 9 -1 2 - 2 0 0 8 E M

V I G O R D E S D E 2 5 - 0 8 - 2 0 0 8

1 0 º 1 0 % f ) 1 5 % b )

1 1 º 5 % r )

1 0 % r ) 1 5 % b )

1 2 º 5 % r ) 1 0 % r )

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05










C H I N AC H I N AC H I N AC H I N A


d a R e p ú b l i c a n . º 2 8 / 2 0 0 0

d e 3 0 d e M a r ç o

A v i s o n . º 1 0 9 / 2 0 0 0

p u b l i c a d o e m 0 2 -0 6 - 2 0 0 0 E M

V I G O R D E S D E 0 8 - 0 6 - 2 0 0 0

1 0 º 1 0 % 1 1 º 1 0 % r )

1 2 º 1 0 %

C H I P R EC H I P R EC H I P R EC H I P R E A s s i n a d a a 1 9 d e N o v e m b r o

2 0 1 2

A g u a r d a R a t i f i c a ç ã o

C O L Ô M B I AC O L Ô M B I AC O L Ô M B I AC O L Ô M B I A


d a R e p ú b l i c a n . º 4 6 / 2 0 1 2

d e 1 3 d e A b r i l

F a l t a A v i s o s ) 1 0 º 1 0 % 1 1 º 1 0 % 1 2 º 1 0 %

C O R E I AC O R E I AC O R E I AC O R E I A



0 8 d e M a i o


1 2 - 1 9 9 7 E M V I G O R

D E S D E 2 1 - 1 2 -1 9 9 7

1 0 º 1 0 % e ) 1 5 % b )

1 1 º

1 5 %

1 2 º 1 0 %

C U B AC U B AC U B AC U B A


d a R e p ú b l i c a n . º 4 9 / 0 1 d e 1 3 d e J u l h o


0 1 - 2 0 0 6 ( e A v i s o n . º

2 7 9 / 0 5 d e 2 9 -0 7 - 2 0 0 5 )

E M V I G O R D E S D E 2 8 - 1 2 - 0 5

1 0 º 5 % f )

1 0 % b ) 1 1 º

1 0 %

1 2 º 5 %

D I N A M A R C AD I N A M A R C AD I N A M A R C AD I N A M A R C A

R e s o l u ç ã o

A s s e m b l e i a d a R e p ú b l i c a n . º 6 / 0 2 d e

2 3 d e F e v e r e i r o

A v i s o n . º 5 3 / 2 0 0 2

p u b l i c a d o e m 1 5 -0 6 - 2 0 0 2

E M V I G O R D E S D E 2 4 - 0 5 - 2 0 0 2

a p r o d u z i r e f e i t o s a p ó s 0 1 -

0 1 - 0 3

1 0 º 1 0 % 1 1 º 1 0 % 1 2 º 1 0 %

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06










E M I R A D O S E M I R A D O S E M I R A D O S E M I R A D O S Á R A B E S U N I D O SÁ R A B E S U N I D O SÁ R A B E S U N I D O SÁ R A B E S U N I D O S


d a R e p ú b l i c a n . º 4 7 / 2 0 1 2 ,


A v i s o n . º 5 2 / 2 0 0 2

p u b l i c a d o e m 1 1 -0 6 - 2 0 1 2 E M

V I G O R D E S D E 2 2 - 0 5 - 2 0 1 2

1 0 º 5 % w ) 1 5 % b )

1 1 º 1 0 % 1 2 º 5 %

E S L O V Á Q U I AE S L O V Á Q U I AE S L O V Á Q U I AE S L O V Á Q U I A



1 3 d e J u l h o


1 2 - 2 0 0 4 E M V I G O R D E S D E

0 2 - 1 1 - 2 0 0 4 a p r o d u z i r

e f e i t o s a p ó s 0 1 -0 1 - 2 0 0 5

1 0 º

1 5 % b ) 1 0 % m )

1 1 º 1 0 % 1 2 º 1 0 %

E S L O V É N I AE S L O V É N I AE S L O V É N I AE S L O V É N I A




0 8 - 2 0 0 4 E M V I G O R D E S D E

1 3 - 0 8 - 2 0 0 4 a p r o d u z i r

e f e i t o s a p ó s 0 1 -0 1 - 0 5

1 0 º

5 % f ) 1 5 % b )

1 1 º 1 0 % 1 2 º 5 %

E S P A N H AE S P A N H AE S P A N H AE S P A N H A u )u )u )u )


d a R e p ú b l i c a n . º 6 / 9 5 , d e

2 8 d e J a n e i r o


0 7 - 1 9 9 5 E M V I G O R D E S D E

2 8 - 0 6 - 1 9 9 5

1 0 º

1 0 % f ) 1 5 % b )

1 1 º 1 5 % 1 2 º 5 %

E S T A D O S E S T A D O S E S T A D O S E S T A D O S U N I D O S D A U N I D O S D A U N I D O S D A U N I D O S D A

A M É R I C AA M É R I C AA M É R I C AA M É R I C A


d a R e p ú b l i c a n . º 3 9 / 9 5 , d e

1 2 d e O u t u b r o

A v i s o n . º 3 5 / 9 6 p u b l i c a d o e m 0 9 -

0 1 - 1 9 9 6 E M V I G O R D E S D E

0 1 - 0 1 - 1 9 9 6

1 0 º 5 % g )

1 0 % g ) 1 5 % b )

1 1 º 1 0 % 1 3 º 1 0 %

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07










E S T Ó N I AE S T Ó N I AE S T Ó N I AE S T Ó N I A




1 1 - 2 0 0 4 E M V I G O R

D E S D E 2 3 - 0 7 -2 0 0 4


0 1 - 0 5

1 0 º 1 0 % 1 1 º 1 0 % 1 2 º 1 0 %

F I N L Â N D I AF I N L Â N D I AF I N L Â N D I AF I N L Â N D I A

D L n . º 4 9 4 / 7 0

d e 2 3 d e

O u t u b r o

A v i s o p u b l i c a d o e m 2 2 -

0 8 - 1 9 8 0 E M V I G O R D E S D E

1 4 - 0 7 - 1 9 7 1

1 0 º

1 0 % f ) 1 5 % b )

1 1 º 1 5 % 1 2 º 1 0 %

F R A N Ç AF R A N Ç AF R A N Ç AF R A N Ç A D L n . º 1 0 5 / 7 1



1 1 - 1 9 7 2 E M V I G O R D E S D E

1 8 - 1 1 - 1 9 7 2

1 1 º 1 5 % 1 2 º

1 0 %

h ) 1 2 % b )

1 3 º 5 %

G R É C I AG R É C I AG R É C I AG R É C I A



4 d e A b r i l

A v i s o n . º 8 5 / 2 0 0 2

p u b l i c a d o e m 2 4 -0 9 - 2 0 0 2

E M V I G O R D E S D E 1 3 - 0 8 - 2 0 0 2 a

p r o d u z i r e f e i t o s a p ó s 0 1 - 0 1 - 0 3

1 0 º 1 5 % 1 1 º 1 5 % 1 2 º 1 0 %

G U I N É B I S S A UG U I N É B I S S A UG U I N É B I S S A UG U I N É B I S S A U



F a l t a A v i s o s ) 1 0 º 1 0 % 1 1 º 1 0 % r ) 1 2 º 1 0 %

H O L A N D AH O L A N D AH O L A N D AH O L A N D A


d a R e p ú b l i c a n º 6 2 / 0 0 d e 1 2 d e J u l h o

A v i s o n . º 1 7 7 / 2 0 0 0

p u b l i c a d o e m 2 4 -0 8 - 2 0 0 0

E M V I G O R D E S D E 1 1 - 0 8 - 2 0 0 0

1 0 º 1 0 % 1 1 º 1 0 % 1 2 º 1 0 %

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08










H O N G K O N GH O N G K O N GH O N G K O N GH O N G K O N G


d a R e p ú b l i c a n . º 4 9 / 2 0 1 2 ,


A v i s o n . º 5 3 / 2 0 1 2 p u b l i c a d o e m 0 1 -

0 6 - 2 0 1 2 E M V I G O R D E S D E

0 3 - 0 6 - 2 0 1 2

1 0 . º 5 % w )

1 0 % b ) 1 1 º 1 0 % r ) 1 2 º 5 %

H U N G R I AH U N G R I AH U N G R I AH U N G R I A


d a R e p ú b l i c a n º 4 / 9 9 d e

2 8 d e J a n e i r o

A v i s o n . º 1 2 6 / 2 0 0 0

p u b l i c a d o e m 3 0 -0 6 - 2 0 0 0

E M V I G O R D E S D E 0 8 - 0 5 - 2 0 0 0

1 0 º

1 0 % e ) 1 5 % b )

1 1 º 1 0 % 1 2 º 1 0 %

I N D I AI N D I AI N D I AI N D I A


d a R e p ú b l i c a n º 2 0 / 2 0 0 0

d e 6 d e M a r ç o

A v i s o n . º 1 2 3 / 2 0 0 0

p u b l i c a d o e m 1 5 -0 6 - 2 0 0 0

E M V I G O R D E S D E 0 5 - 0 4 - 2 0 0 0

1 0 º

1 0 % m ) 1 5 % b )

1 1 º 1 0 % 1 2 º 1 0 %

I N D O N E S I AI N D O N E S I AI N D O N E S I AI N D O N E S I A


d a R e p ú b l i c a n º 6 4 / 2 0 0 6

d e 6 d e D e z e m b r o

A v i s o n . º 4 2 / 2 0 0 8

p u b l i c a d o e m 0 4 -0 4 - 2 0 0 8

E M V I G O R D E S D E 1 1 - 0 5 - 2 0 0 7

1 0 º

1 0 %

1 1 º 1 0 % 1 2 º 1 0 %

I R L A N D AI R L A N D AI R L A N D AI R L A N D A


d a R e p ú b l i c a n . º 2 9 / 9 4 d e 2 4 d e J u n h o

P r o t o c o l o q u e R e v ê C D T R e s .

A s s . R e p . N . º 6 2 / 2 0 0 6 , D E 0 6 - 1 2 - 2 0 0 6


0 8 - 1 9 9 4 E M V I G O R D E S D E 1 1 -

0 7 - 1 9 9 4 A v i s o n . º 4 5 / 2 0 0 8

p u b l i c a d o e m 1 7 . 0 4 . 2 0 0 8 –

P r o t o c o l o q u e R e v ê C D T E M

V I G O R D E S D E 1 8 -1 2 - 2 0 0 6

1 0 º 1 5 % 1 1 º 1 5 % 1 2 º 1 0 %

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09










I S L Â N D I AI S L Â N D I AI S L Â N D I AI S L Â N D I A

R e s o l u ç ã o

A s s e m b l e i a d a R e p ú b l i c a n . º 1 6 / 0 2 d e 8 d e M a r ç o

A v i s o n . º 4 8 / 2 0 0 2

p u b l i c a d o e m 0 8 -0 6 - 2 0 0 2

E M V I G O R D E S D E 1 1 - 0 4 - 2 0 0 2 a p r o d u z i r

e f e i t o s a p ó s 0 1 . 0 1 . 0 3

1 0 º 1 0 % m ) 1 5 % b )

1 1 º 1 0 % 1 2 º 1 0 %

I S R A E LI S R A E LI S R A E LI S R A E L

R e s o l u ç ã o

A s s e m b l e i a d a R e p ú b l i c a n . º 0 2 / 0 8 d e 1 5 d e J a n e i r o

A v i s o n . º 9 4 / 2 0 0 8

p u b l i c a d o e m 1 3 -0 6 - 2 0 0 8

e r e c t i f i c a d o p e l o A v i s o n . º

1 2 9 / 2 0 0 8 p u b l i c a d o e m

2 2 . 0 7 . 2 0 0 8 E M V I G O R D E S D E

1 8 - 0 2 - 2 0 0 8

1 0 º 5 % r )

1 0 % r ) 1 5 % r )

1 1 º 1 0 % 1 2 º 1 0 %

I T Á L I AI T Á L I AI T Á L I AI T Á L I A

L e i n . º 1 0 / 8 2

d e 0 1 d e J u n h o


0 1 - 1 9 8 3 E M V I G O R D E S D E

1 5 - 0 1 - 1 9 8 3

1 0 º 1 5 % 1 1 º 1 5 % 1 2 º 1 2 %

J A P Ã OJ A P Ã OJ A P Ã OJ A P Ã O


d a R e p ú b l i c a n . º 5 0 / 2 0 1 2 ,


A g u a r d a p u b l i c a ç ã o d e

a v i s o s )

1 0 º 5 % r )

1 0 % b ) 1 1 º 5 % 1 2 º 5 %

K O W E I TK O W E I TK O W E I TK O W E I T


d a R e p ú b l i c a n . º 4 4 / 2 0 1 1 ,



a v i s o s )

1 0 º 5 % r )

1 0 % b ) 1 1 º 1 0 % 1 2 º 1 0 %

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10










L E T Ó N I AL E T Ó N I AL E T Ó N I AL E T Ó N I A

R e s o l u ç ã o

A s s e m b l e i a d a R e p ú b l i c a n . º 1 2 / 0 3 d e


A v i s o n . º 1 3 8 / 2 0 0 3

p u b l i c a d o e m 2 6 -0 4 - 2 0 0 3

E M V I G O R D E S D E 0 7 - 0 3 - 2 0 0 3

1 0 º 1 0 % 1 1 º 1 0 % 1 2 º 1 0 %

L I T U Â N I AL I T U Â N I AL I T U Â N I AL I T U Â N I A

R e s o l u ç ã o



A v i s o n . º

1 2 3 / 2 0 0 3 p u b l i c a d o e m 2 2 -

0 3 - 2 0 0 3 E M V I G O R D E S D E

2 6 - 0 2 - 2 0 0 3

1 0 º 1 0 % 1 1 º 1 0 % 1 2 º 1 0 %

L U X E M B U R OL U X E M B U R OL U X E M B U R OL U X E M B U R O


d a R e p ú b l i c a n . º 5 6 / 0 0 d e 3 0 d e J u n h o ; P r o t o c o l o e

P r o t o c o l o A d i c i o n a l q u e a l t e r a m C D T

( R e s . A s . R e p .

4 5 / 2 0 1 2 , d e 1 2 . 0 4 )

A v i s o n . º 2 5 6 / 2 0 0 0

p u b l i c a d o e m 3 0 -1 2 - 2 0 0 0 .

E M V I G O R D E S D E 3 0 - 1 2 - 2 0 0 0 . P r o t o c o l o e

P r o t o c o l o A d i c i o n a l E M V I G O R d e s d e

1 8 . 0 5 . 2 0 1 2 ( A v i s o n . º

6 5 / 2 0 1 2 , d e 2 0 . 0 6 . 2 0 1 2 ) .

1 0 . º 1 5 % 1 1 º

1 0 % n )

1 5 % b )

1 2 . º 1 0 %

M A C A UM A C A UM A C A UM A C A U

R e s o l u ç ã o

A s s e m b l e i a d a R e p ú b l i c a n . º 8 0 - A / 9 9

d e 1 6 d e

D e z e m b r o

A v i s o n . º 7 2 / 2 0 0 1

p u b l i c a d o e m 1 6 -0 7 - 2 0 0 1

E M V I G O R D E S D E 0 1 - 0 1 - 1 9 9 9

1 0 . º 1 0 % 1 1 º

1 0 %

1 2 . º 1 0 %

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11










M A L T AM A L T AM A L T AM A L T A

R e s o l u ç ã o



A v i s o n . º 3 3 / 2 0 0 2

p u b l i c a d o e m 0 6 -0 4 - 2 0 0 2 e

r e c t i f i c a d o e m 3 0 - 0 4 - 2 0 0 2

E M V I G O R D E S D E 0 5 - 0 4 - 2 0 0 2


0 1 - 0 3

1 0 º

1 0 % m ) 1 5 % b )

1 1 º 1 0 % 1 2 º 1 0 %

M A R R O C O SM A R R O C O SM A R R O C O SM A R R O C O S

R e s o l u ç ã o

A s s e m b l e i a d a R e p ú b l i c a n . º 6 9 - A / 9 8

d e 2 3 d e

D e z e m b r o

A v i s o n . º 2 0 1 / 2 0 0 0

p u b l i c a d o e m 1 6 -1 0 - 2 0 0 0

E M V I G O R D E S D E 2 7 - 0 6 - 2 0 0 0

1 0 º

1 0 % e ) 1 5 % b )

1 1 º 1 2 % 1 2 º 1 0 %

M É X I C OM É X I C OM É X I C OM É X I C O



1 5 d e D e z e m b r o


0 5 - 2 0 0 1 E M V I G O R D E S D E

0 9 - 0 1 - 2 0 0 1

1 0 º

1 0 %

1 1 º 1 0 % 1 2 º 1 0 %

M O Ç A M B I Q U EM O Ç A M B I Q U EM O Ç A M B I Q U EM O Ç A M B I Q U E



3 0 d e D e z e m b r o ; P r o t o c o l o

q u e r e v ê C D T ( R e s o l u ç ã o

d a A s s e m b l e i a

d a R e p ú b l i c a n . º 3 6 / 2 0 0 9 , d e 8 d e M a i o )


0 3 - 1 9 9 5 E M V I G O R D E S D E

0 1 - 0 1 - 1 9 9 4 . P r o t o c o l o e m

v i g o r d e s d e 0 7 . 0 6 . 2 0 0 9

( A v i s o M N E n . º 4 5 / 2 0 0 9 , d e 2 1 -

0 8 - 2 0 0 9 ) .

1 0 º

1 5 %

1 1 º 1 0 % 1 2 º 1 0 %

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12










M O L D O V AM O L D O V AM O L D O V AM O L D O V A


d a R e p ú b l i c a n . º

1 0 6 / 2 0 1 0 , d e 2 d e

S e t e m b r o

A v i s o n . º 3 0 0 / 2 0 1 0

p u b l i c a d o e m 0 8 -1 1 - 2 0 1 0

E M V I G O R D E S D E 1 8 - 1 0 - 2 0 1 0

1 0 . º 5 % r )

1 0 % r ) 1 1 . º 1 0 % 1 2 . º 8 %

N O R U E G AN O R U E G AN O R U E G AN O R U E G A

v )v )v )v )


d a R e p ú b l i c a n . º 4 4 / 2 0 1 2 ,


P e n d e n t e s ) ; v )

1 0 º

5 % r ) 1 5 % b )

1 1 º 1 0 % 1 2 º 1 0 %

P A N A M ÁP A N A M ÁP A N A M ÁP A N A M Á



1 6 d e A b r i l

A v i s o n . º 6 9 / 2 0 1 2

p u b l i c a d o e m 0 9 -0 8 - 2 0 1 2

E M V I G O R D E S D E 1 0 - 0 6 - 2 0 1 2

1 0 º 1 0 % w ) 1 5 % b )

1 1 º 1 0 % 1 2 º 1 0 %

P A Q U I S T Ã OP A Q U I S T Ã OP A Q U I S T Ã OP A Q U I S T Ã O


d a R e p ú b l i c a n . º 6 6 / 0 3 d e 2 d e A g o s t o

A v i s o n . º 6 / 0 8 p u b l i c a d o e m 2 1 -

0 1 - 2 0 0 8 E M V I G O R D E S D E

0 4 - 0 6 - 2 0 0 7

1 0 º

1 0 % m ) 1 5 % b )

1 1 º 1 0 %

o ) 1 2 º

1 0 % p )

P E R UP E R UP E R UP E R U


N o v e m b r o d e 2 0 1 2


P O L Ó N I AP O L Ó N I AP O L Ó N I AP O L Ó N I A



0 9 d e S e t e m b r o


0 3 - 1 9 9 8 E M V I G O R D E S D E

0 4 - 0 2 - 1 9 9 8

1 0 º

1 0 % e ) 1 5 % b )

1 1 º 1 0 % 1 2 º 1 0 %

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13










Q A T A RQ A T A RQ A T A RQ A T A R


d a R e p ú b l i c a n . º 5 1 / 2 0 1 2

d e 2 4 d e

F e v e r e i r o

F a l t a a v i s o s )

1 0 º 5 % w )

r ) 1 0 % b )

1 1 º 1 0 % 1 2 º 1 0 %

R E I N O U N I D OR E I N O U N I D OR E I N O U N I D OR E I N O U N I D O

D L n . º 4 8 4 9 7 d e 2 4 d e J u l h o d e

1 9 6 8


0 3 - 1 9 6 9 E M V I G O R D E S D E

2 0 - 0 1 - 1 9 6 9

1 0 º

1 0 % f ) 1 5 % b )

1 1 º 1 0 % 1 2 º 5 %

R E P . C H E C AR E P . C H E C AR E P . C H E C AR E P . C H E C A



0 9 d e M a i o


1 1 - 1 9 9 7 E M V I G O R D E S D E

0 1 - 1 0 - 1 9 9 7

1 0 º

1 0 % e ) 1 5 % b )

1 1 º

1 0 %

1 2 º 1 0 %

R O M É N I AR O M É N I AR O M É N I AR O M É N I A



A v i s o n º 9 6 / 9 9 p u b l i c a d o e m 1 8 -

0 8 - 1 9 9 9 E M V I G O R D E S D E

1 4 - 0 7 - 1 9 9 9

1 0 º

1 0 % m ) 1 5 % b )

1 1 º 1 0 % 1 2 º 1 0 %

R Ú S S I AR Ú S S I AR Ú S S I AR Ú S S I A




A v i s o n º 3 2 / 2 0 0 3

p u b l i c a d o e m 3 0 -0 1 - 2 0 0 3

E M V I G O R D E S D E 1 1 - 1 2 - 2 0 0 2 a p r o d u z i r

e f e i t o s a p ó s 0 1 -0 1 - 0

1 0 º

1 0 % m ) 1 5 % b )

1 1 º 1 0 % 1 2 º 1 0 %

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14










S A N M A R I N OS A N M A R I N OS A N M A R I N OS A N M A R I N O


N o v e m b r o d e 2 0 1 0


S I N G A P U R AS I N G A P U R AS I N G A P U R AS I N G A P U R A





0 5 - 2 0 0 1 E M V I G O R D E S D E

1 6 - 0 3 - 0 1

1 0 º

1 0 %

1 1 º 1 0 % 1 2 º 1 0 %

S U É C I AS U É C I AS U É C I AS U É C I A


d a R e p ú b l i c a n . º 2 0 / 0 3 d e 1 1 d e M a r ç o

A v i s o n . º 3 / 2 0 0 4 p u b l i c a d o e m 0 2 -

0 1 - 2 0 0 4 e A v i s o n . º 3 2 / 0 4 ,

d e 1 0 - 0 4 - 2 0 0 4 E M V I G O R D E S D E

1 9 - 1 2 - 2 0 0 3

1 0 º 1 0 % 1 1 º 1 0 %

q ) 1 2 º 1 0 %

S U I Ç AS U I Ç AS U I Ç AS U I Ç A

D L n . º 7 1 6 / 7 4 d e 1 2 d e D e z e m b r o


0 2 - 1 9 7 6 E M V I G O R D E S D E

1 8 - 1 2 - 1 9 7 5

1 0 º

1 0 % f ) 1 5 % b )

1 1 º 1 0 % 1 2 º 5 %

T I M O RT I M O RT I M O RT I M O R ---- L E S T EL E S T EL E S T EL E S T E


d a R e p ú b l i c a n . º 1 1 2 / 2 0 1 2

d e 0 9 d e A g o s t o

F a l t a A v i s o s ) 1 0 º 5 % r )

1 0 % b ) 1 1 º 1 0 % 1 2 º 1 0 %

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15










T U N Í S I AT U N Í S I AT U N Í S I AT U N Í S I A


d a R e p ú b l i c a n . º 3 3 / 2 0 0 0


A v i s o n º 2 0 3 / 2 0 0 0

p u b l i c a d o e m 1 6 -1 0 - 2 0 0 0

E M V I G O R D E S D E 2 1 - 0 8 - 2 0 0 0

1 0 º

1 5 % 1 1 º 1 5 % 1 2 º 1 0 %

T U R Q U I AT U R Q U I AT U R Q U I AT U R Q U I A




A v i s o n º 2 / 2 0 0 7 p u b l i c a d o e m 1 0 -

0 1 - 2 0 0 7 E M V I G O R D E S D E

1 8 - 1 2 - 2 0 0 6

1 0 º

5 % m ) 1 5 % b )

1 1 º 1 0 % t ) 1 5 % b )

1 2 º 1 0 %

U C R Â N I AU C R Â N I AU C R Â N I AU C R Â N I A


d a R e p ú b l i c a n . º 1 5 / 0 2 d e 8 d e M a r ç o

A v i s o n º 3 4 / 2 0 0 2

p u b l i c a d o e m 1 1 -0 4 - 2 0 0 2 e

r e c t i f i c a d o e m 3 0 - 0 4 - 2 0 0 2

E M V I G O R D E S D E 1 1 - 0 3 - 2 0 0 2 e


0 1 - 0 3

1 0 º

1 0 % m ) 1 5 % b )

1 1 º 1 0 % 1 2 º 1 0 %

U R U G U A IU R U G U A IU R U G U A IU R U G U A I


d a R e p ú b l i c a n . º 7 7 / 2 0 1 1 , d e 5 d e A b r i l


a v i s o s )

1 0 º 5 % r )

1 0 % b ) 1 1 º 1 0 % 1 2 º 1 0 %

V E N E Z U E L AV E N E Z U E L AV E N E Z U E L AV E N E Z U E L A





0 1 - 1 9 9 8 E M V I G O R D E S D E

0 8 - 0 1 - 1 9 9 8

1 0 º

1 0 % i ) 1 5 % j )

1 1 º 1 0 % ) 1 2 º

1 0 %

k ) 1 2 % l )

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N O T A S :N O T A S :N O T A S :N O T A S : a ) Q u a n d o p a g o s p o r e n t i d a d e s b a n c á r i a s . b ) E m t o d o s o s o u t r o s c a s o s . c ) Q u a n d o a s o c i e d a d e c o n t r o l a 5 0 % o u m a i s d o c a p i t a l s o c i a l . d ) E n t r e 0 1 - 0 1 - 1 9 7 2 e 3 1 - 1 2 - 1 9 9 9 v i g o r o u u m a C D T e n t r e P o r t u g a l e o B r a s i l a p r o v a d a p e l o D L n . º 2 4 4 / 7 1 d e 2 d e J u n h o e q u e v e i o a s e r d e n u n c i a d a u n i l a t e r a l m e n t e p e l o B r a s i l . A t a x a r e d u z i d a p a r a d i v i d e n d o s , j u r o s e r o y a l t i e s e r a d e 1 5 % , p o d e n d o a i n d a t e r s i d o a p l i c a d a , n o c a s o d e r o y a l t i e s , u m a t a x a d e 1 0 % , s e m p r e q u e s e t r a t a s s e d e o b r a s l i t e r á r i a s , c i e n t í f i c a s o u a r t í s t i c a s , c u j a a p l i c a ç ã o e r a r e g u l a d a p e l a C i r c u l a r n . º 1 7 / 7 3 , d e 1 9 / 1 0 . e ) Q u a n d o o b e n e f i c i á r i o e f e c t i v o f o r u m a s o c i e d a d e q u e d u r a n t e u m p e r í o d o c o n s e c u t i v o d e 2 a n o s a n t e r i o r m e n t e a o p a g a m e n t o d o s d i v i d e n d o s , d e t i v e r 2 5 % d o c a p i t a l s o c i a l d a s o c i e d a d e p a g a d o r a , a t a x a n ã o p o d e r á e x c e d e r 1 0 % d o m o n t a n t e b r u t o d o s d i v i d e n d o s p a g o s d e p o i s d e 3 1 - 1 2 - 1 9 9 6 . N o e n t a n t o , n o s t e r m o s d o a r t . º 2 8 º o u 2 9 º d a s r e s p e c t i v a s c o n v e n ç õ e s , e s t a t a x a r e d u z i d a d e 1 0 % s ó s e r á a p l i c á v e l , p o r q u e s e t r a t a d e i m p o s t o d e v i d o n a f o n t e , à s s i t u a ç õ e s c u j o f a c t o g e r a d o r d o i m p o s t o s u r j a e m o u d e p o i s d e 1 d e J a n e i r o d o a n o i m e d i a t o à q u e l e e m q u e a C o n v e n ç ã o e n t r o u e m v i g o r . f ) Q u a n d o o b e n e f i c i á r i o e f e c t i v o f o r u m a s o c i e d a d e q u e c o n t r o l a 2 5 % o u m a i s d o c a p i t a l s o c i a l . g ) Q u a n d o o s ó c i o f o r u m a s o c i e d a d e q u e d u r a n t e d o i s a n o s c o n s e c u t i v o s a n t e s d o p a g a m e n t o d o s d i v i d e n d o s d e t i v e r d i r e c t a m e n t e 2 5 % o u m a i s d o c a p i t a l s o c i a l , a t a x a é d e 1 0 % e n t r e 0 1 - 0 1 - 1 9 9 7 e 3 1 - 1 2 - 1 9 9 9 e 5 % p a r a d e p o i s d e 3 1 - 1 2 - 1 9 9 9 . h ) P a r a a s o b r i g a ç õ e s e m i t i d a s e m F r a n ç a d e p o i s d e 0 1 - 0 1 - 1 9 6 5 . i ) A p a r t i r d e 0 1 - 0 1 - 1 9 9 7 . N o e n t a n t o , n o s t e r m o s d o a r t . º 2 9 . º n . º 2 , a l í n e a a ) d a C o n v e n ç ã o c e l e b r a d a c o m a V e n e z u e l a , e s t a t a x a r e d u z i d a , e s t a t a x a r e d u z i d a d e 1 0 % a p e n a s s e r á a p l i c á v e l , p o r q u e s e t r a t a d e i m p o s t o d e v i d o n a f o n t e , à s s i t u a ç õ e s c u j o f a c t o g e r a d o r d o i m p o s t o s u r j a e m o u d e p o i s d e 0 1 - 0 1 - 1 9 9 9 . j ) A t é 3 1 - 1 2 - 1 9 9 6 , c o n f o r m e p r e v i s t o n o a r t . º 1 0 . º n . º 2 d a C o n v e n ç ã o c o m a V e n e z u e l a . N o e n t a n t o , d a d o q u e e s t a C o n v e n ç ã o a p e n a s e n t r o u e m v i g o r e m 0 8 - 0 1 -1 9 9 8 , e s t a t a x a r e d u z i d a d e 1 5 % n u n c a f o i , n e m s e r á , a p l i c a d a . k ) T a x a p a r a a s s i s t ê n c i a t é c n i c a . l ) T a x a p a r a r o y a l t i e s e m g e r a l . m ) Q u a n d o o b e n e f i c i á r i o e f e c t i v o d o s d i v i d e n d o s f o r u m a s o c i e d a d e q u e , d u r a n t e u m p e r í o d o i n i n t e r r u p t o d e d o i s a n o s a n t e r i o r m e n t e a o p a g a m e n t o d o s d i v i d e n d o s , d e t e n h a d i r e c t a m e n t e p e l o m e n o s 2 5 % d o c a p i t a l s o c i a l d a s o c i e d a d e q u e p a g a o s d i v i d e n d o s . n ) S e o s j u r o s f o r e m p a g o s p o r u m a e m p r e s a d e u m E s t a d o C o n t r a t a n t e , e m c u j a t i t u l a r i d a d e o s j u r o s s ã o c o n s i d e r a d o s d e s p e s a s d e d u t í v e i s , a u m e s t a b e l e c i m e n t o f i n a n c e i r o r e s i d e n t e d o o u t r o E s t a d o C o n t r a t a n t e . o ) C o n t u d o , o s j u r o s p r o v e n i e n t e s d e u m E s t a d o C o n t r a t a n t e s e r ã o i s e n t o s , n e s s e E s t a d o , a o a b r i g o e s e c u m p r i d a s a s c o n d i ç õ e s p r e v i s t a s n a s a l í n e a s a ) , b ) o u c ) d o n . º 3 d o a r t . 1 1 º d a C D T c o m o P a q u i s t ã o .

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p ) E s t a t a x a r e d u z i d a d e 1 0 % é a i n d a a p l i c á v e l a “ r e m u n e r a ç õ e s p o r s e r v i ç o s t é c n i c o s ” , n o s t e r m o s e c o m a a b r a n g ê n c i a p r e v i s t a n o s n º s 4 e 5 d o a r t . º 1 2 . º d a C D T c o m o P a q u i s t ã o . q ) C o n t u d o , o s j u r o s s ó p o d e r ã o s e r t r i b u t a d o s n o E s t a d o C o n t r a t a n t e d e q u e o r e s p e c t i v o b e n e f i c i á r i o e f e c t i v o é r e s i d e n t e s e c u m p r i d a u m a d a s c o n d i ç õ e s p r e v i s t a s n a s a l í n e a s a ) a d ) d o n . º 3 d o a r t . º 1 1 . º d a C D T c o m a S u é c i a . r ) C o n s u l t a r o a r t i g o r e s p e c t i v o . s ) P o r n ã o e s t a r a i n d a p u b l i c a d o o a v i s o d o M i n i s t é r i o d o s N e g ó c i o s E s t r a n g e i r o s q u e p u b l i c i t a a t r o c a d o s i n s t r u m e n t o s d e r a t i f i c a ç ã o e n t r e o s d o i s E s t a d o s C o n t r a t a n t e s , e s t a c o n v e n ç ã o a i n d a n ã o e n t r o u e m v i g o r . t ) D e s d e q u e s e t r a t e d e j u r o s p a g o s e m c o n e x ã o c o m u m e m p r é s t i m o r e a l i z a d o p o r u m p e r í o d o s u p e r i o r a 2 a n o s . u ) E n t r e 2 6 - 0 3 - 1 9 7 0 e 2 7 - 0 6 - 1 9 9 5 , v i g o r o u u m a C D T e n t r e P o r t u g a l e E s p a n h a a p r o v a d a p e l o D L n . º 4 9 . 2 2 3 , d e 0 4 d e S e t e m b r o d e 1 9 6 9 ( D i á r i o d o G o v e r n o , I . ª S é r i e , N . º 2 0 7 , d e 0 4 / 0 9 / 1 9 6 9 ) . A s t a x a s r e d u z i d a s p a r a d i v i d e n d o s e r a m d e 1 0 e 1 5 % ; p a r a j u r o s d e 1 5 % ; p a r a r o y a l t i e s d e 5 % .

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T A B E L A P R Á T I C A D A S C O N V E N Ç Õ E S P A R A E V I T A R A D U P L A T R I B U T A Ç Ã OT A B E L A P R Á T I C A D A S C O N V E N Ç Õ E S P A R A E V I T A R A D U P L A T R I B U T A Ç Ã OT A B E L A P R Á T I C A D A S C O N V E N Ç Õ E S P A R A E V I T A R A D U P L A T R I B U T A Ç Ã OT A B E L A P R Á T I C A D A S C O N V E N Ç Õ E S P A R A E V I T A R A D U P L A T R I B U T A Ç Ã O C E L E B R A D A S P O R P O R T U G A LC E L E B R A D A S P O R P O R T U G A LC E L E B R A D A S P O R P O R T U G A LC E L E B R A D A S P O R P O R T U G A L

O B SE RVA ÇÃO I MPO RTAN TE :O B SE RVA ÇÃO I MPO RTAN TE :O B SE RVA ÇÃO I MPO RTAN TE :O B SE RVA ÇÃO I MPO RTAN TE : A s C on ve n çõ es p ar a E v ita r a D up l a Tr i b ut a çã o (C D T’ S) ce le br a da s por P or tu ga l , d e a cord o co m o mo d elo da OC DE , a p ena s de ver ão se r a p l i ca d as q ua n do a s en t i d a de s p ag ad o ra s d os re n d imen to s e s t i ver e m na p o s se d os for mu lá r i o s p ró pr io s p ar a ex e cu ção da s me s ma s , d e v id a me nte p r ee n chi do s e a ut e nt i ca do s pe l a re s pe ct i va au to r i da d e f i s ca l , e m co nf or mi da de co m o d i s po st o no ar t .º 9 8. º d o C ód i go do I RC e ar t . 1 8. º d o D L n . º 4 2/ 9 1 , de 22 d e Ja ne ir o, ap r o va do s pe lo De sp a cho n . º 4 743 -A / 20 0 8, do M i n is tr o d e E st a do e d a F i n a n ça s , p u b l i ca do no D . R. n .º 37, I I . ª Sé r i e , de 21 d e Fe ver e iro de 20 0 8, t en do e m, co nt a a Re ct i f i ca ção n .º 4 27-A / 200 8, p ub l ica d a no D. R. n .º 4 3, de 29 .0 2. 200 8. C h a me -s e , a i n da , a a te n ção p ar a a l is t a de E st a do s q ue co mun i car a m a i mp os s i bi l i da de de ce rt i f i ca ção do s re fe r i d os f or mu lá r io s , ao s qu a is se a p l i ca o d is po s to no De s pa cho n . º 2260 0 / 20 09 :

- B ra s i l ; - M ar ro co s ;

- M éx i co ; - P aq u i st ão ; - Tur q ui a ;

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