Curso de Especialização em Direito e Saúde

ENSP – 2015

Grupo Direitos Humanos e Saúde Helena Bessermam – DIHS

Unidade IX – Direito e Saúde

Profª. Márcia Agostini

Aluna: Fernanda Nathali Carvalho Soares

Artigo: Medeiros, Humberto Jacques de. Saúde: equidade, controle social e

gênero.

Avaliação

1) Objetivo: Fichamento do Capítulo 4 – Saúde; equidade, gênero e controle social Descrição de um caso/problema envolvendo gênero e direito em saúde.

2) Extensão: uma lauda.

Segundo o autor, o termo equidade estabelece estreita relação com a questão da justiça. Cabe à Ciência do Direito lidar com temas como a discriminação, equidade, igualdade, isonomia, equiparação. O Sistema Único de Saúde (SUS) seria uma conquista do Estado Democrático de Direito vigente, fortalecendo os mecanismos democráticos, garantindo, assim, a participação social, particularmente, através do controle social, que pode ser institucionalizado ou não. Os controles sociais seriam os instrumentos democráticos que engendrariam a equidade no Estado Democrático de Direito. Os objetivos dos mecanismos de controle social seriam: “1) orientar o Estado para seus fins, e revelar permanentemente esses fins; 2) construir a sociedade justa, livre e solidária; 3) edificar a cidadania. ” (Medeiros, s/d, p. 300). Assim, o controle social garante a equidade ao criar mecanismos para a realização do Direito.

A diferenciação e respeito às diferenças de gênero são fundamentais na execução de ações de promoção da equidade. A perspectiva de gênero impulsiona a questão da equidade nas políticas públicas, particularmente na área da saúde, que focalizaria o gênero feminino, em detrimento do masculino, por aquele experimentar histórica e sociologicamente os efeitos de uma sociedade construída sobre bases excludentes e discriminatórias. Nesse sentido, o movimento feminista desempenha um papel de protagonismo ao pautar e tornar claras como as estruturas sociais estão fundadas em uma organização que privilegia o masculino na sociedade. No que diz respeito às políticas de saúde perspectivadas pela questão de gênero feminino, o autor pontua que as políticas de saúde devem estar apropriadas a condição da mulher e que a atenção setorial dirigida à mulher deve estar em sintonia com políticas públicas mais amplas. As questões de gênero devem ser levadas ao SUS a fim de serem incorporados nas políticas públicas de saúde do país. É fundamental o fortalecimento dos mecanismos de controle social para que se possa garantir um adequado e substancial instrumento de comunicação entre o Estado e a sociedade. Defender o SUS seria uma forma de proteção as políticas públicas de saúde direcionadas à mulher, incumbindo ao feminismo, enquanto movimento social, a busca pela equidade.

O autor irá usar a mulher negra como categoria analítica através da qual pode ser percebida as flagrantes e ocultadas desigualdades implicadas na questão de gênero. A título de ilustração será descrito um caso fictício a fim de ilustrar a discussão empreendida pelo autor. Maria, mulher, negra, doméstica, casada com um homem que tem problemas de alcoolismo, mãe de 3 filhos, está com depressão pós-parto após o nascimento de seu 3º filho. Em função disso, acaba abandonando-o em uma lixeira. O fato ganha grande repercussão midiática. Ela é identificada, localizada e exposta a um inquérito policial e posterior processo judicial por abandono de incapaz entre outros crimes. É condenada à prisão, na qual fica reclusa por um ano. Esse caso ilustra como uma situação que frequentemente é tratada como criminal, pode na verdade ocultar um problema de saúde constantemente invisibilizado, seja em função das construções sociais, de classe ou raciais. A invisibilidade da saúde mental é mais acentuada em parcelas menos favorecidas da população, às quais as classificações criminais são impressas com mais facilidade. A saúde da mulher deve ser vista de maneira global, compreendendo que aspectos como violência, trabalho, classes sociais, relações sociais e pessoais, raciais, entre outras atravessam sua saúde. Acima de tudo, é preciso compreender que a discussão de gênero não se resume em problematizar a mulher, uma vez que outras construções de gênero circulam na sociedade. Pautar a equidade nas políticas públicas de saúde deve ter por horizonte não só a amortização das discrepâncias experimentadas pelas mulheres, mas, sobretudo, o respeito às diferenças onde elas se fazem essenciais.