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TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO pE CONDUTA

\

nos

(1) O MUNiCíPIO e a SABESP,neste ato. visando o cumprimento de suas

responsabilidades legais. contratuais e regulamentares. alribuições e

compelências, e. inclusive. das políticos muniCipal, estadual e Federal voltados o

cumprir O dever de universalização dO acesso aos serviços publicas de saneamento

b6sico, observados os peculioridades locais. para melhor proteger o meio

ambiente. e no intuílo de findar o despejo de esgoto in na/LIra e sem tratamentoadequado no meio natural pertencente ao território do mun° ípio de lTAPIRAPUÃ

PAULtSTAcoadunaram-se com o celebração do presenfe TER

DE CONDUTA, nos aulas dos Inquéritos Civis nO 14.0704.14.0704.0000114/2010-2 e na Ação Civil Público n° 0001624.71.

Grupo de Atuação EspeCIal de ~fesa do MeiO AmoienteGAEMA VR _ TAC

R b.d ; i/"'ece I o em ••..{ IC.:./' ') (rSuelen Gomes Elias da C~S~'1'

Oflclala de PromotaMU:llróI"'"I", nO .,t.~.,

seguintes lermos:

o MINISTÉRIO PÚBLICO 00 ESTADO DE SÃO PAULO,representado por seu Promotor de Justiça do GAEMA - Núcleo 11- Vale do Ribeira

que eslo subscreve. no uso de suas atribuições legais, dorovanle designada

simplesmente MINISTÉRIO PÚBLICO: de outro lado. o MUNICíPIO DE ITAPIRAPUÃ

PAULISTA.neste 010 representado pelo Senhor Prefeito Municipal. JOÃO BATISTADE

ALMEIDA CESAR.dorovonle designado simplesmente MUNiCíPIO e a COMPANHIA

DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nesta oportunidade

representado pelo seu Diretor de Sistemas Regionais. Sr. LUIZ PAULO DE ALMEIDA

NETO e Superintendente do Unidade de Negócio Vale do Ribeira. Sf. JOSÉ

FRANCISCO GOMES JUNIOR, dorQvonle designada simplesmente SABESP.celebram

o presente TERMODEAJUSTAMENTODECONDUTA. com fundamento no que dispõe

o artigo 5°. 9 6° da Lei n° 7.347/1985, nos seguintes termos:

r • QUANTO AO OBJETO OESTE TAC E AQ ATENDIMENTO pAS NORMAS LEGAIS E

TÉCNICAS VIGENTES.

(1) Dasobrigações do SABESP;

(1.1) abster-se de realiZar o despejo, no meio natural, de esgoto

proveniente de suas redes e sistemas no município de ITAPIRAPUA PAULISTA, sem

prévio e adequado tratamento, nos termos da legislação em vigor em

conformidade com a lei estadual n"997/76 e decreto estadual n° 8.468/76,

observados ainda os lermos da lei federa) n° 11,445/07.Para cumprimento desta

obrigaçào, o SABESP,no uso de sua competência administrativo, assume o

compromisso de fazer consistente em:

\

,~t\.,-,,"

t", '

(1.1.1) Realizar, no prozo de 120 lcenlo e vinte dias) do

celebração deste compromisso e manter, com atualização anual. levantamento

de dados [no formo de cadaslro) acerco dos imóveis abastecidos por ógua

trotado por elo (SABESP)e que se encontram: o) interligados a rede publico

coletora e ao sistema de tralamento; b) nõo interligados o rede pública coletora e

ao sistema de tratamento; c) interligados a rede público coletora, mos nõo

submetidos a tralomenlo ; d) nõo atendidos por rede público coletora e sistema de

tratamento; eJ possuidores de unidade sanitário individual instalados por meio dos ••õ~l:,~~~~~.

oç6es levados o cabo neSTeCompromisso. \' 9~o

(1.1.1 1) O cadastro deverá ser disponibilizado 00

MUNiCíPIO no prazo de 05 !cincoJ dias de sua elaboraçào e posteriormente,

sempre que solicitado pelo ente municipal, pelo órgão ambiental ou pelo Ministério

Público.

(1.1.1.2) No cadastro em apreço constará O endereço

completo de cada imóvel (acompanhado, se possível,de suo! calizoçOo por meio

de planta ou croqui) e que lance eS90tOS,tratado e in natura nduzido por redecoletora do próprio SABE:SP).no meio ambiente, inclusive com i 'cação de bairro

e do respectivo local de despejo ou corpo d'óguo receptor, dev o a SABESP.no

es JUlliorda U,,1.d;lÓPdo RIbe";I,

Grupo de AtuaçeJo Especial de Defesa rio Meio AmbienteGAEMA VR • TAC

prazo de 10 [dez) dias após o término do prazo da confecção do Cadasfro.

remetê-lo para este Grupo (je Atuaçõo tspeciol.

(2) Das obrigações do MUNICíPIO:

(2.1) Abster-se de realizar ou permitir o despejo. no meio natural. de

esgoto proveniente de qualquer imóvel no município de ITAPIRAPUÃPAULISTA.sem

prévio e adequado Iratomento. nos termos da legislação ambiental em vigor. Poro

cumprimento desta obrigação. o MUNrCIPIO, no uso de suo competência

administrafivo assume o compromisso de lazer consislente em. mos nõo limitado o:

(2.1.1) Impedir lesões 00 meio ambiente decorrenles do

lonçamenlo de esgolo in natura. devendO fazer cessor o dono ambiental. o que

inclui fiscalizar regularmente. bem como exigir e promover o implantaçõo e

adequado manutenção de Sistemas SanitóriOSIndividuais JUSI). construidos e

operados de acordo com as normas do Associaçào Brosileirade Normas Técnicas

(ABNT),especialmente NBRs7229e 13969devendo. poro tania'

\\Óguo Iralada pela SA8ESPlpromover. no exercícío regular de suas atribuições. os

medidos necessórias o impedir o manutenção da conexão [por meio de ~~~~'t}~9\o~notificação. multas, embargos etc.), no prazo de 30 (frinla) dias da respectivo

constatação ou do recebimenlo de notificação pelo SABESP.Vigilôncia Sanitória.

CETESB,Ministério Público. ou demais órgãos competentes. adolando lodas as

(2.1.1.1) nos imÓveis Que possuem sistema de colelo de

esgolo domiciliar conectado à galeria de águas pluviais (abastecidos ou não com

medidas necessórias. para compelir 05proprietorios ou possuidores. inclusive. com o

lavratura de ouros de introça0. aplicação de multas. embargos e propositura deações judiciais.

(2.1.1.2) nos imÓveis abastecidos com ágUa Iratada pela

$ABESP,nÕo olendidos por rEde público co! t r i I m Ir t nf m

raz

íveis. conforme o

comunicando.me~Junior~ urklad,'"

m ,n Iifia!en imentf vih

encontre expirado. notificO! a SABESPporo os providências

estabelecido neste Termo. no prazo de 30

Grupo de AtllClçào Especial de Defesa do Meio AmbienteGAEMA VR _ TAC

ainda, o Ministério Público e órgãos ambienlais competentes no mesmo prazo de30 dias.

{2.1.1.3} nos imóveis abastecidos com ógua tralado pela

SABESr.não atendidos por rede pÚblica coletora e 5istemq de tratamento. em aue

nOo haja prevjsão de atendimento especifica neste Compromisso. notificar o

SABESPpara as providências cabíveis quanfo à instalaçOo do sistema coletivo, ou.

se o caso, adotar as providências para garantir a instalação de sistema individual.

na forma disposta no capítulo VI infra.

(2.1.1.4) nos imóveis Iruraise urbanos} não abastecidos com

óqua trotada pelo SABESP(sem previsãQ ou intencão de serem atendidos pelo

companhial e nÔo interligados o rede público coletora e aO sistema de tratamento

(sem possibilidade de OIendimenlo pelo Companhia), implantar diretamente as

Unidades de Sistema Individuol- USI,quando oquiescente o proprietório/possuidor.

ou compeli-lo a tonto. no exercício regular de seu poder de policia, na folmodlsposto no capl'ulo 111inflO.

(2.1.1.5) nos imóveis nÔo interligados na rede oública

coletora já existente {abastecidos ou não com águo tratada pela SABESP).

promover, no e)(ercicio regular de suas atribuições, DOprazo de 90 dias do término

do prazo para o cadastro onual mencionado DO2.1.2 abaixo. a conexào à rede ~~~~~ c~ '"' ~oCOletora, seja compelindo os proprietórios e possuidores a fazê-lo. seja promovencm ~,G

diretamente a ligaçào, no forma disposta no capítulo /I infra.

(2.1.1.6) nos imóveis localizados em áreas irregulares Isem

possibilidade de fegvlarizacóo) adotar tOdas as medidos necessárias, diretamente

ou por coerção, aos proprietários ou possuidores. poro remoção/realocação dos

Ocupantes, e também poro impedir o lançamento de esgolo in natura no meioambienfe, ou sem tratamento prévio e adequado, na forma i$po$fo no capítulo IVinfra.

-Grupo de AtlJaçaO Especiol de Defe~a do Meio Amb,enteGAEMA VIl • TAC

\

(2.1.2) Realizar, no prazo de 180 Icenfo e oitenta dias) conlados

da celebração deste compromisso. e manter. com alualizaçõo anual, cadaslro dos

imÓveisqve se encontram nos seguinles condic6es;

(2.1.2.1) imÓveisabastecidos Ror óguo Iralgda Dela SA8ESP;

oJ interligados o rede publico coletora e ao sistema de tratamento: b} nõo

interligados o rede público coletora e 00 sistema de trolamento: C) interligados o

rede público coletora. mos nõo submetidos o tratamento: d) noo atendidos por

rede público coletora e sislerna de tratamento; e} possuidores de sistema de coleto

de esgoto domiciliar coneclado Ó galeria de óguas pluviais; f) possuidores de

sistema individual de tratamento de esgoto (fosso séptico. biodigestor, etc.'.

,

(2.1.2.2) imÓveis (rurais e urbqnosl não abqstecidos com

águo tratada Dela SA8ESP;o) não interligados o rede público coletora e 00 sisfema

de tratamento; b} interligados o rede PtJblica coletora. mos nõo submetidos o

tratamento: c) nõo atendidos por rede público coletora e sistema de tratamento;

d} possuidores de sistema de coleto de esgoto domicilior conectado ó galeria de

óguos pluviais; e) possuidores de sistema individual de tratamento de esgoto (fosso

séptico. biodigestor, etc.), I 'I-~",t> ,, .\'(2.1.3) Para o formação dos cadaslros supro, deverá o MUNICIPIO í»f..~ .•, .,,',odotm os seguintes medidos: I>'\~"'" ,

(2.1.3,1) No prozo de 90 (novenla) dias o cantor do "'-

celebração deste compromisso, efetuará lodas os diligências necessôrias para o

formação do cadaslro em apreço, em que constaró minuciosamente o

localização e situação de cada imÓvel que lance esgoto in no/ura no meio

ambiente. bem como a indicação do respectivo local ou corpo d'água receptor

do esgoto in natura proveniente desses imÓveis. Paro os imóveis que já possuem

sistema de tratamento individual. deverá constar no cadastro se este sistema

observou (observo) as normas do ABNT,especialmente NB

de 30 (trinta) dias da formação do cadastro em apre

enviado poro este Grupo de Atuação Especial.

Grupo de Atvaçd'o Especial de De:fe$rJdo Melo Amb'enteG~EMA VR - T~C

7229e 13969.No prazo

o mesmo deverá ser

(2.1.4) No prazo de até 60 (sessenta) dias do realização do

cadastro, se reunirá com a SA8ESPo fim de verificar quais imóveis e situações serão

atendidos pelo própria Companhia com rede público coletora, de afastamento e

tratamento de esgoto por meio deste TAC, quais serão atendidos por meio do

contrato de programa firmado entre a SA8ESPe o MUNIC(PIO, quais serão

atendidas por meio do implanlaçõo das Unidades Sanitárias Individuais IUSI) objeto

deste TAC e quais não se encontram amparados por meio deste Compromisso e/ou

por meio do controto de programa firmado com a SA8ESP.

11 • QUANTO AO SISTEMA PU8l1CO COLETIVO DE COLETA, AfASTAMENTO

TRATAMENTODEESGOTAMENTODOMÉSTICO.

,

Póglnc 6

sistema

e~Junioru •••kiade-

dO RIbeira

(2.2) Apresentar, no prazo de 180 lcento e oitenta) dias contados da

celebração deste Compromisso, Plano Municipal de Saneamento Básico ou

complementação ao já porventura existente, que atenda integralmente aos termos

do lei nO I J.445/2007 Que define as diretrizes nacionais e estabelece o Político

Federal de Saneamento Básico e de seu Decreto de Regulamentação nO

7.217/2010; do lei n° 12.30512010que institui o Política Nacional de ResiduosSólidos

e de seu Decreto de Regulamentação n° 7.40412010; da lei n° 10.257de 10de julho

de 2001, que estabelece o Estatuto das Cidades e da Resolução Recomendado n075 do Conselho das Cidades de 02 de julho de 2009 que estabelece orientações

relativos á Político de Saneamento Básico e ao conteúdo minimo dos Planos deSaneamento Básico.

(1) 00$ obrigoções da SABESP;

(1.1) Realizar, até 60 meses da assinatura do TAC, as obras e serviços

necessários á implantaçõo e/ou ampliação e funcionamento do sistema coletivo

de coleta, afastamento e tralamento de esgotamento domestico no Município de

ITAPIRAPUÂPAULISTA,de modo a atender, com a rede pública coletora de esgotos.

os locais obaixo relacionados. bem como todas as demais ó sservidas com rede

de abastecimento de óguo pelo Sobesp, exceluad apenas os locaisconlemplados no plano em anexo poro a

individual.

Grupo de AtlJ

Vilase Bairrosde ITAPIRAPUÃPAULISTA:

• Rua$e avenidas que compõem a sede do município e os bairros: Centro,

Estrada dO$Martins, Vila Ce$ar, Beco Albertina, Bairro Sol Na$cente e BairroRibeirão da Várzea.

(1.1.1) A Sobesp se compromete a apresentar um relatório de comprovação

progressivo dos locais em que tor implantado rede coletora de esgotos

semestralmente. bem como os obras. projetos e ações jâ realizadas paro ocumprimento deste Compromisso.

(1.2) Os sistemas coletivos de coleto. afastamento e tratamento de

esgotamento doméstico deverôo operar em conformidade com a lei Estadual n0

997/76 e Decreto Estaduoi n~8.468/76, com no mínimo o grau de eficiência nelas

dísposto, observados ainda os lermos da lei Federal n° 11.445/07.

(2) Dasobrigoções do MUNiCíPIO:

(2.1) O MUNiCíPIOapresentará à Cãmora Municipal. em até 36 ltrinta e

seis)meses do homologação deste ajustamento de conduto, projeto de lei visando

adequar e atualizar o suo legislaçôo, estabelecendo sanções pecuniârias

compativeis com o imponôncia do lema e/ou incentivos, visando o compelir o

proprietârio ou possuidor de imóvel à regularização de lançamento de seu esgsanitârio à rede de captação de esgoto.

(2.2) No coso am imóveis nôo interligados na rede público coletora já

existente (abastecidos ou não com âgua tralada pelo SABESP).O MUNICfpJO

assume, direla ou indiretamente, a obrigação de fazer consistente em promover,

no exercício regular de suasatribuições, no prazo de 90 dias do término do prazo

para o cadastro anual mencionado no 2.1,2 do Ca itulo r. o conexão à redecoletora, seja compelinao os proprietários e possuid r s O fazê-lo (por meio de

notificaçoo. multas embolgos etc.). seja promov n o a ligação. direto e

compulsoriarnerlle quando necessório mediante o 'u amento de açôo, sem

)

Grupo de ~tllGçd"a EspeCIal de Defesa do MeiO ~mD,enuG~EM~ VR - r~c

prejuízo do ressarcimento dos custos respectivos, comunicando oficialmente a

SABESPsobre o referido interligaçao,

111.QUANTOÀSUNIDADESSANITÁRIASINDIVIDUAISCUSI1-

(1) As Unidades de Sistema Individual_ USlsnao poderao ser implantados em locais

onde já exista rede coletora de esgotos disponível e onde qualquer característicoloco! nõo permito a sua instoiação.

(2) Das obrigações da SABESP:

(2.1) Disponibilizar aos proprietários dos imóveis cujas Unidades Sanitários

Individuais {USlslvierem a ser instaladas conforme cláusulas desle Compromisso, a

cada 02 anos ou conforme o especificaçõo técnica do produto e seu

dimensionamento, observados os regras do ABNT,serviço de retirada de lodo para

que elos operem com o eficiência igual em conformidade com o Lei Estadual n0

997/76 e Decreto Estadual n° 8.468/76, sem prejuízo do atendimento emergencial

eventualmente solicitado pelo proprietório ou possuidor ou do cobrança pelo

serviço, bem como coloborar com a Municipalidade no que tange a inspeção e

fiscalização, fornecendo toda e qualquer informação que seja solicitada ou

relevante acerca de ineficiência de qualquer unidode.

i.•~i..\~(2.2) Auxiliar o MUNiCíPIO na SOlicitação de parecer técnico à CETE~}:~:(O"'o'-('I

com o fim de aferir a viabilidade da instalaçoo dos Unidades Sonitórias Individuais

(USls) paro fins do Programo Estadual conveniado e o necessidade de

monitoramento da eficiência de seu funcionamento conforme especifiCado na

NBR13969:1997 ou aquele que o substitua.\

(2.3) Capacitar os equipes do Prefeitura Municipal pora os fins de

orientação/preparação da população paro a correto utilização das Unidades de

Sistema Individuol- USlse do rede de esgolo. inclusive acerco da obrigatoriedade

do esgoto dos pios de cozinha passar pela caixa de gordu antes de entrar na USI,

do prejuizo decorrente da utilização de prOdutos quimicos o biodegrodóveis (tois

como sabão, desinfetantes e outros). dos riscos da ull Z çõo inadequado do

ornes Juniorda un\o1aooo.ale00 ~bel'3

Grupo de Atuação ESpecial de Defu" do /~"eio AmbienteGAEMA VR . TAC

sistema com exemplos ccncretos do uso indevido e suas consequências,

evidenciando as responsabilidades individuais e coletivas.

(2.4) Capacitar as equipes da Prefeitura Municipal poro a montagem e

execução, in loco, das Unidades de Sistema Individual. USI,nos termos do Plano de

Trabalho e cronograma das obras e serviços de esgotamento sanitário anexo. e de

acordo as normas do Associação Brasileiro de Normas Técnicas !ABNT),especialmente NBRs7229e 13969,

(2.5) Capacitar as equipes da Prefeitura Municipal e colaborar com a

Municipalidade no que tange a inspeção, fornecendo toda e qualquer informação

que lhe seja solicitado ou relevante acerco de eficiência e ineficiência de qualquerUSI.

(2.6) As aç6es de capacitação citados nos itens 2.2, 2.3 e 2.4 supro.

serão descritas pelo SABESPem um plano de ação especifico. com o devido

cronograma de execução. que deverá ser enviado o este GAEMA.vR no prazo de180dias do assinatura do presente Termo.

"~\I~'''~,(3) Das obrigações do MUNiCíPIO: tt.\"t> ,(lI"(3.1) licenciar (se necessario). implantar e viabilizar o operação. com o

apoio técnico e auxílio do SABESP,nos termos deste TAC, no prazo de 36 (1rfnla e

seis) meses, Unidades Sanitarias Individuais (USlsJ.com respectivas caixas de

gordura e de inspeção. de modo a compreender todos os locais não atendidos

com sistema coletivo de tratamento de esgotos (cujo quantidade máxima será de

no máximo 56 - cinquen1a e seis), em especial os localidades descritos

detalhadamente no Plano de Trabalho em anexo. o Q 'possa a fazer parte do

presente acordo. ressalvod:J a hipótese Oe imp10ntaç o operação de rede decoleto e tratamento em subslituiçoo.

(2.7) Eventuais revis6es neSle plano de açõo e na programação

estabelecido. deverão ser tecnicamente justificadas 00 Ministério Público.

Pág'fkJ 9

'-. -- -Grupo de Atuação EspeCial rJe Defesa do MeiO Am/;lIellteGI'IEMA VR . TI'IC

(3.1.1) Eventuais alterações no plano de trabalho somente serõo

aceilas desde que previoJmente comunicadas ao Ministério Público com

antecedência minima de 30 dias. com justificativo técnica Isem o prejuízo de

detalhamento destas em projeto. ou outro trabalho técnico atualizado) e desde

que não contenho a discordãncia do porquet.

(3.1.2) A estruturo lísica, operação e manutençõo da Unidade

Sanitória Individual JUSI)depois de instalado pelo Município, serão de daminio e de

exclusiva responsabilidade do proprielório ao imóvel.

(3.2) Apresentar, com o auxilio da SABESP,no prazo de 60 dias,

solicitação de parecer técnico o CETESB,com o fim de aferir a viabilidade das

instalações dos Unidades Sanjtórias Individuais (USls) e a necessidade de

monitoramento da eficiência de seu funcionamento, observando as orientações e

exigências técnicos jó especificadas na NBR 13969:1997e eventualmente emitidos.

devendo apresentar foda e qualquer complementaçOo de meios instrutórios que

vierem a ser solicitados no prazo de ate 30 (trinta) dias de cada solicitação,

ressalvado prazo específico fixado expressamente pelo órgão.

no ômbito de suas

itórias Individuais (US1s)

Vigilância Sanitário ou

m~~Junior~ do V. (j() Rlbel,a

de MfIlr1culal4.I'\05-1 Páglf'lO 10

(3.3) Notificar, no caso dos imÓveis (abastecidos ou nÕo com águo~,..

Irotada pelo SASESP)que possuem sistema individual de tratamento esgoto (fosso /...'\t\~~"."tséptica, biodigeslor ele.l fora dos padrões dos normas do ABNL eSQecialment~ '"iS~ • \,'

~ .~.NBRs7229 e 13969. no prazo de 30 dias do consfataçõo ou do recebimento ~~ 9\ "",e

noMeação encaminhada pela SABESP,Minislério Público e órgõos compelenles, os

respectivos proprietórios e possuidores o se adequarem os referidas narmas

técnicos. comprovando ne5tes autos o efetivação das notificações e o resultado.

No prazo de até 30 (trinto) dios do término de cada nolificaçõo, adolarâ todas os

medidas necessârias, pora compelir os proprietários ou possuidores, inclusive, mas

nõo limitado a lavrar autos de infração. aplicor multas. embargos e propor açõesjudiciais;

(3.4) Adojol IOOOS OS medidm

atribuições. paro garantir a manutenção dos Unidades S

implantados, inclusive realizar inspeções em conjunto co

Grupo de AtllOção Especiol de Defeso do Me,o AmtllerlteGAEMA VR _ TAC

com o anuência do proprietário, com periodicidade mínima de 02 (dois) anos,

ressalvado prazo distinto previsto no memorial de cálculo da fosso respectiva, ou

cobrar comprovaçôo de sua realizaçào pelo proprietário, no mesmo prazo.

devendo. se necessário, em caso de inércia e renitência do proprietário ou

possuidor. compeli-lo o tanto ou. se necess6rio, realizar o serviço. diretamente ou

por terceiros. dispondo os resíduosem local adequado aprovado pelo CETESB,sem

prejuizo do pertinente posterior ressarcimento dos custos.

(3.5) Implantar. nos imÓveis (rurais e urbanosl não abastecidos com

água tratado Rela SABESP(sem previsão ou intencào de serem atendidos Rela

comPanhial e nôo interligados a rede oÚblica coletora e aO sistema de tratamento

/sem possibilidade de atendimento pelo Companhiq). diretamente os Unidades de

Sistema Individual- USI (valendo-se. sempre que necessório. de auxílio técnico

prestado pelo SABESP).quando aquiescente o proprietório/possuidor. ou adotar. no

mesmo prozo. todas os medidas no regular exercício do poder de polícia municipal.

no âmbito de suasotribuições, para compelir Oproprietário ou possuidor paro que o

faço (valendo-se, inclusive. da lavratura de autos de infração. aplicaçóo de multas.

embargos e propositura de ações judiciais).

(36) fornecer Implantar e manter Unidaaes de Sistema Individual- USls I .r:t-~~t:l

em localidades nôo atendidas pelo SABESPcom abasteCimento de 6gua trato~t$\o«'o:.\'

(e sem preVisão ou sem Intenção de atendimento) e que não comportam. no \".

momento, o implantação de slsfemas coletIVOS convenClonOIS de coleta, '"

afastamento e tralomento de esgotamento no prazo de 120 dias do solicitação,

sem prejuízo do cobrança dos custos pelo referido serviço, se o caso.

•i

\

(3.7) fornecer, quando necessário, peças e equipamentos poro nova

instalação ou substituição das Unidades de Sistema Individual IUSls) com as

respectivas caixas de gordura e inspeção, bem como pela troco/substituição do

sistema implantado no primeiro evidência de defeíto cnico com reflexo na baixa

eficiência de Iratamento (eficiência em desacordo m o exigido pelas normas

Grupo de AtvoÇd'CIEspecial de Defesa dI) Meio AmbiertteGAEMA VR - TAC

técnicas e ambientais. tol como a N8R 13969)no proz de 120dias da solicitaçào,

sem prejuízo do cobrança dos custos pelo referido s~~' , se o ca,so;

JoséFra 1 ome~ JunIor(\

(3.8) informar, periódico e adequadamente. no mínimo anualmente

aos usuórios das Unidades de Sistema Individuo! IUSls),sobre a obrigatoriedade do

esgoto dos pias de cozinha passor pelo caixa de gordura antes de enlrar no USJ.

sob peno de cobrança de eventual prejuízo causado a USI.

(3.9) Eventuais alterações na programaçoo estabelecida serão aceitos

desde que previamente comunicados 00 Ministério Público com antecedência

mínimo de 30 dias. com jU5tificativo técnico (sem o prejuizo de detalhamento

destas em projeto, ou OullO trabalho técnico atualizado) e desde que não

contenha a discordância dO parque/.

(3.10) A paralisaçâo ou o não execução de obras previstos inicialmente

neste TAC deverão ser justificado pelo MUNicíPIO Nestes cosas específicos. serão

apresentados ao Ministério Público. no prazo de até (60) sessenta dim contados do

conhecimento do foto, os motivos e uma sotução técnica para o problemo. comprazo poro suo execuçâo.

IV. QUANTOÀSOCUPACÕeSIRREGULARES.

(l) Dos obrigações do MUNICfpIO:

(1.1) O MUNICíPIO assume a obrigoçào de fazer consistente em, no

exercício regular de suas atribuições. imediatamente, impedir novas ocupaçõesirregulares;

(1.2) Exercer suas competências, no que necessário. o ordenação do

ocupoção do solo urbano (orl. 30. VIII. do Constituiçào Federa/). especialmente

quando houver ocupação irregular de óreas de risco (podendo ser consultado

projeto "levantamento e monitoramento de arem de risco e apoio à Defeso Civi'"

elaborado pejo Comitê do Bocia Hidrogrófica do Ribeira de Iguepe e Litoral Sul)ou

áreas especialmente protegiam pelo legislaçôo om ntot, devendo, para tonto.

promover o remoçoo/reossenlamenlo dos ocupantes regularizaçOo dos imóveis.

se o coso. quando odmitido pelo ufÍdico, sem prejuízo do

Grupo de Atuoçõo Especiol de Defesa de Meio AmbienteGAEMA VR - TAC

PdgifKI1Z

necessário adoção de providências imediatos e emergenciais em coso de

situações de risco, nos termos dos subitens abaixo.

(1.2.1) Paro os casos de remoção/reassentamento. deveró o

MUNiCíPIO apresentar, no prazo de 180 dias, cronograma detalhado, com plano

de ação de curto periodo de duração para remoçào e reassentamento dos

ocupantes com as ações planejados e em andamento paro resolução efetivo do

problema, o que deverá incluir. se o coso, o açào de remoção por meio do defeso

civil. e. se necessário. o propositura de ação judicial.

(L2.2) Poro os casos de regularização, deverá o MUNiCíPIO

apresentar, no prazo de 180 dias. cronograma detalhado, com plano de açõo de

curto período de execução. com as ações planejadas e em andamento para

resoluçóo efetivo do problema

V. QUANTO À AMPLIAÇÃO 00 SISTEMADEABeASTECIMENTODEÁGUA.

Página 13

(1.1) Conciliar. nos cosas de soliCitação de ampliação ou Instalaçào de{~; ~

rede de abastecimento de agua no municípIO de rTAPIRAPuA PAULlST~\~~~"'"

ampliação ou Instalaçóo ao serviço com o atendimento das demandas de coleto \ '

afastamento e tratamento de esgoto. ~

(J.2) Poro os fins do clóusula supro o SA8ESPse compromete o ampliar o

sistema coletivo de coleto. ofastamento e trotamento de esgoto no prazo de 180

dlos do instalação do serviço de águo. Não estõo incluídos novos sistemas, que

serão disciplinados conforme item "1.3" abaixo.

(1) Das obrigações da SABESP:

(1.3) Em coso de impossibilidade técnica e/ou econômico poro o

ampliação ou instalação l10 sistema coletivo no prazo acima. o SABESPse

compromete o exigir do proprietário/possuidor. pre iamente o instalação do

serviço de água. o instalação da pertinente Unido Sanitário Individual, com

eficiência igual os nOrmas ambientais e sanitárias vigen

-Grupo de Atuação Especial de Ot:fesa do Me'" AmbienteGAEMA VR - TAC

(2) Dasobrigações do MUNICfpIO:

(2.1) De forma a adequar doravante de forma equilibrada os serviços

de fornecimenlo de água potável e esgotamento sanitário, O MUNICIPIO

promoverá. diretamente ou por meio da concessionária, concomitantemente a

ligação de água. também o instalação de Unidades Sanitárias Individuais ou o

instalação de rede de coleto. afastamento e tratamento de esgotos ou, ainda.

compelindo os usuários à interligação na rede de coleto e tratamento porventurajá existente.

VI. QUANTOÀS NOVASOCUPACÕESREGULARES.

(1) Dasobrigações do MUNICfpIO.

Páglll(J. 14

\

(1.2) O MUNiCíPIO assume as obrigações de fazer consistentes em.

imediatamente. nas processos de aprovaçõo. implantação e/ou ampliação de

empreendimentos imobiliários (incluindo aqueles que sofrerão parcelamento do

solo) consultor previamente a SABESPsobre o viabilidade de implantaçõo dos

sislemas coletivos de águo e esgoto. devendo observar os diretrizes especificasemitidos pelo SABESP;

José Fra ti•••••••de

(1.1) O MUNICjPIO assume as Obrigações de fazer consistentes em,

imediatamente, para a aprovação de todo e qualquer nova edificação no

território municipal. exigir do interessado a apresentação de projeto técnico que

contemple a efetiva implantação de sistema de tratamento de esgotos que

atendo as normas do ABN1,quando nõo houver rede de coleto publica e, onde

houver rede de coleto, exigir o previsão de interligação e suo efetivação;

(1.3) Ao MUNicíPIO caberá, nos processos de aprovação e

implantação de empreendimentos imobiliários. existentes Ou novos. que exijam

parcelamento do solo urbano. regularização de o poções. urbanização de

favelas e conjuntos habitacionais. observar as diretriz s especificas emitidas pela

SABESPe ou CETESBquanto ó necessidade ae implanto o de sistemasisolados de

Grupo ele Atuaçd'o Especial ele De.feso da MeiO AmbienteGAEMA VR • TAC

trafamento de esgoto, coso a área onde se localizam nõo esteja contemplada

pelo sistema público de captação, afastamento e tratamento dos efluentes.

VII- DA COMPENSAÇÃOAMBIENTAl.

(l) Das obrigações da SABESP:

(1.1) A título de indenização ambiental pelos eventuais donos aos

recursos nalurais do muniCÍpio até a efetivo universalizaçõo. da captação e

tratamento do esgotamento sanitário do MuniCÍpio produzido pelos imóveis rurais e

urbanos desprovidos de serviços de tratamento de águo e esgoto. se compromete

ao cumprimento do obrigação de fazer consistente em:

{l.1.lJ financiar. mediante reembolso, à Prefeitura Municipal deITAPIRAPUÃPAULISTAo valor de até RS 200.000.00 (duzentos mil reais). poro

cumprimento tolal ou parcial do obrigação de taler da Prefeitura de ITAPIRAPUÃ

PAULISTAreferente às instalações dos USls,conforme item lU.cláusula 3 e seguintes,

dependendo do valor unilário o ser pago pelo Municipalidade. que deverá ser

previamente admitido pelo SABESP.A responsabilidade do Sabesp é único e

exclusivo de repasse do valor. poro que o municipalidade execute os

Unidades Sanitários Individuais - USls.

r 1.1.2) o pagamento pelo Sabesp à Prefeifura de ITAPIRAPUÀ

PAUliSTA será feito por meio e na medido do comprovação do execução dos

instalações das USlse de seus respectivos valores. no limite de '/3 (um terço) porano. até o lotai de RS200.000,00(duzentos mil reais).

(1.1.3) O Município de ITAPIRAPUÃPAULISTAdeverá concluir

o inslalação dos USt'sno prazo previsto na cláusula 3.1, do capitulo UI.facultando-se

à SABESP,o partir de doze meses após o decurso daquele prazo, depositar em

conta judicial, vinculada ao processo citado na clóusula 4 do capítulo VIII, os

valores ainda pendentes de reembolso nos termos da cláusula 1.J.l ste capítulo.

(1.2) proceder à recuperação florestal com adocomo abandono para regeneração natural,

Grupo de Atvaçõo EspeCIal de ~fesa do MeiO AmbienteGAEMA VR - TAC

integral em ambiente ciliar, Ou a adoção concomitante de ambos as técnicas em

areais) preferencialmente localizodas no município de ITAPIRAPUÃPAULISTA.

podendo ser executada em Unidades de Conservação, que tololizem o

equivalente a 5,6 hectares. obedecidas a Resolução SMA n° 8 de 31 de janeiro de

2008, a Resolução CONAMA n° 429 de 28 de fevereiro de 2011, bem como as

demais normas legais e técnicos de regência e ainda, observada a publicação

"Pacto pelo restauração da mata allãnlico. referencial dos conceitos e ações derestauração florestal".

Porte do recuperação florestal deverá ser acompanhado pelo

ensino público municipal e será comprovado através de fotos e listasde presença.

(1.2.1) Em coso de descumprimento da obrigação previsto

no cláusula supro. O compromissório se compromete o pagar ao Fundo de

Interesses Difusos lesados o quantia correspondente 00 quantum faltante poro

completar os 5,6 ho., respeitado o proporção de RS 35.715,00 o custo de

recuperação por hectare, atualizados conforme o tabela prática do Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento ao Fundo de Interesses Difusos

lesados desonerará o compromissário do cumprimento da obrigação e cessaró deimediato. a incidência de multo.

(1.2.1.1) AS áreos paro o recuperação florestal serão

indicadas pela própria SA8ESPcom apoio do MUNICfpIO. cabendo oos mesmos a

obtenção do concordância dos proprietários paro a intervenção, com

compromisso escrito de não praticarem ou permitirem sejam praticados aIos de

degradação, por qualquer forma. nas áreas recuperados ou em recuperação;

(1.2.1.2) Poro a recuperoção florestol serào priorizodas

áreas ciliares (ao longo dtó' cursos d'água. cabeceiras de nascentes e olhos

d'águo). zonas ripários, zonm de recarga hidrica e áreas de relevOncio ecológico,

incluindo Unidades de Conservação. ficando vedado o ontio de espéciesexóticos na sua composição:

"

Grvpo de Atuação Especiol de Defesa do Meio AmbienteGAfMA VI:! TAC

Pdgina 16

(1.2.1.3) As áreas eleitos poro o planlio de espécies nativas

nõo pOderào ser objeto dE' Autos de Infração Ambienlal Ou Qualquer outrasautuação administraliva ou ação judicial.

(1.2.1,4) Deveró ser apresentado um projeto técnicoespecífico poro cada órea onde ocorrerá recuperação floreslal.

(1.2.1.5) Cada projeto técnico deveró conter

minimamente: fi) idenlificaçóo do proprietário ou POSSuidordo área: lii) devido

anotação de responsabilidade técnica (ART) do técnico responsável; {iii}

coordenados geográficas de referência (UTM)poro localização do propriedade e

dO área: fiv) fotografia ou imagem aérea em escola aproximado de I :5000 ou

1:10.000 com indicação dafs) área{s). com o Objetivo de cantextualiza.la no

paisagem local; Iv) mapa planialtimétrico. em €5Cala 1:1.000, espacializando os

locais de plantio e de indução e condução da regeneração natural: (vi) indicação

das ações de iSOlamento {cercamento ou ovlro Que se lizer necessário) o serem

implantadas no área de plonlio {coso estas sejam necessórias); /vii) metodologia

empregado (plantio total , adensamento . enriquecimento , abandono poro

quantidade de equipamentos. maquinários e insumos necessários pala o

manufenção do plantio e do abandono para regeneração nalural. a procedência

das mudas de espécies nolivas o serem repostos; (x) metodologia de

monitolamento e avaliaçõo. quantidade de equipamentos. mpQujnários e insumos

necessários poro o manutenção; (xi) Cronograma de implant àõo. manutençào emonitoramento.

Grllp" de AtU(lçd"o Especlo/ de Defesa do MeIO AmbienteGAEMA VR - TAC

Página 17

(1.2.1.6) AS áreas em recuperação deverõo ser

isoladas (por meio de cerco ou outro que se fizer necessário) de qualquer fator dedegradação que possa prejudicar os ações da metodologia empregado

(1.2.1.7) Poro melhor viabilizar a escolha das áreas, o

contratação de profissionais especializados. o diagnostico dos áreas, o elaboração

dos projetos e a análise. oprovaçào e a obtenção dos licenças ambientais

exigíveis, além de acompanhamento. controle e fiscalização, a recuperaçào

1I0reslalpoderó ser efetuado em umo só etapa de 5,6 hectares em duas etapas de

2,8 hectares cada uma ou em três etapas de 1,87hectares cado uma.

(1.2.1.8) Os projetos técnicos deverào ser

apresentados pelo SABESPao órgão ambiental competente e o este GAEMA-vR,

bem como executados nos 5eguintes prazos: o) recuperação florestal em uma só

etoPa de 5.6 hectares: prolO de 24 meses contados da doto do aSsinatura do

presente compromisso; bJ recuperação florestal em duas etapas 2.8 hectares cada

uma: b.ll J ° etapo: prazo de 24 meses conto dos do dato da assinatura do presentecompromisso; b.2l 2° etapa: prazo de 05 anos contados do data da assinatura do ~\,,,\~

~t>~presente compromiSSO,çLrecuperoção florestal em três etapas de 1,87 hectares .~~ ,..••,-.\.i-tJ. •.'Cada uma' c.lI 1° etapo: pralo de 24 meses contados do data da aSSinaturad~t\~\~~\'~"

presente compromiSSo. c 2) 2" etapa' prazo de 05 anos contados do data do

assinatura do presente compromisso, ç 313~etapa. prazo de Da anos contados do ~doto do asslnotura do presente compromiSSO,

(1.2.1.9) A SABESPObrigo-se a inicior o implantação

dos projetos, seguindo o re~pectjvo cronograma. após a aprovação do órgão

ambiental competente. bem como, poro os óreos escolhidos para implantação do

metodología de ptanlio, deverô realizar, após o plantio, o moniforamento e a

manutenção do órea recuperado pelo prazo mínimo de 3 ltrês) anos;

Pá9'fI(J 18

{1.2,I.l0} As ações de manute ç o {coroamento dosmudos, roçadas nos linhos e entrelinhas. controle de tormig s, etc.) nas áreas em

6ru(XJ d~ Atuaçd'o fspuial de Defesa do Meio Ambiente6AEMA VR - TAC

recuperaçõo florestal escolhidos poro implantação do metodologia plantio

deverão ser feitos no mínimo, 6 (seis)vezeso cada ano.

(1.2.1.11)Ao tinal do prazo de manutençõo referido no

item 1.2.1.9a SABESPobrigo-se o comprovar, por meio de laudo técnico, emitido

por profissional habilitado e com o respectivo ART,o consecução da pleno e

satisfatório compensação ambiental previsto neste compromisso.

(1.2.1.12) A SA8ESPdeveró apresentar semestralmente

00 Ministério Público relat6rio, inclusive com fOlogrofias do estágio e situaçào dorecuperação florestal.

(2) 00$ obrigoções do MUNiCíPIO;

\

(2.1) A titulo de indenizaçào ambiental pelos danos aos recursos hídricos

do município, considerados o partir do ediçào do lei n° 997/76 regulamentado pelo

Decreto nO8.468/76 e da lei n° 6.938/81até o efetiva universalização, da captação

e tratamento do esgotamento sanitário do Município produzido pelos imóveis rurais

e urbanos desprovidos de serviços de tratamento de ógua e esgoto. se

compromete o pagar ao Fundo de Interesses Difusos Lesados o quantia de RS ~\\i~,,~..'200.000,00 (duzentos mil leais). no prazo de 12 meses contados da celebraçà~ 9''''''deste Compromisso.

(2.2) A Obrigação previsto no ilem supra poderá ser convertido no

Obrigação de fazer consistente em apresentar. no prazo de 90 (noventa) dios

contados do celebraçào deste Compromisso. e executor em conformidade com

cronograma que deveró ser apresentado e aprovado, Projeto Socioambiental que

contemple o realizoçào de ações de educação ambiental, os quais deverão ser

executados onualmente pelo prazo mínimo de 10 anos. com oções cujo valor

mínimo anual será de RS20.000,00

VIII - DAS DISPOSiÇÕES GERAIS.

(1) O descum rimento do om omisso

GrtJpOrk Atuação Es~cial de DefesQ dI) MeiO AmboenteGAEMA VR • TAC

láus las razos nel s esti uladO$ a arr taráumJdo o e ual erd a.

(dois mil reais), por compromissário e por obrlgacão descumprida, a Partir do dia

seguinte ao término dos prazos aqui estipulados, até a efetiva realização, A multa,

se incidente, reverterá ao Fyndo Estadual de Ryparacõo dos Inter,sses Djfusos

Lysados, previsto no artigo 13 da lei 0°7.347/85, lei estadyal 0°6.536/89 y Q dycretoestadual nO27,070/87.

(2) As muitos acimo dispostos sôo estipulados sem prejuízo dos demais

sanções e cominações previstos no Constituição Federal e legislação

infraconstitucionol. A execuçào de murta nõo impedirá o ajuizamento de execução

especifica dos obrigações de lazer ou nõo fazer estipulados neste termo, em nôo

cumprindo o Compromissário com o pactuado nesle ato, além de outros medidos

judiciais pelo descumprimento da legislaçôo em vigor e do presente TItuloExecutivoExtrajudicial,

(3) A superveniência de evento extraordinário, imprevisto e nôo preVisível,

alheio a vontade dos compromissáríos, que comprovadamente comprometo o

execução dos compromissos acordados, seró causa de prorrogação do prazo linol.

cabendo o SABESPou a PREfEITURA.quando o coso, comunicar e comprovar o

efetiva causo ao Ministério Público do Estado de Sôo Paulo - Grupo de Atuaçõo'~

Especial de Defeso do Meio Ambiente - Núcleo Vale do Ribeira, apresentando os~~':I'-~~~f • , '\ \'" ã ~.'atos. os consequenClas, bem como o prazo prevls o poro even ua paro tsaç o, osquais serào objeto de anólise pelo porque'.

(4) A SABESPe o MUNicíPIO se comprometem o juntar cópia deste Termo de

Ajustamento de Conduta, opôs o homologaçào pelo Juízoda Comarca de APIAí,

em todos os processos judiciais não julgados, que tenham por objeto questões

pontuais por ele abrangidos. para tins de extinçóo por perda superveniente de

interesse de agir pela Obtenção do presente titulo executivo. Este título poderê serjunlado para fins de promoçóo de arquivamento em todos os procedimentos

administrativos, a exemplo dos inquéritos civis n.o 1 0704.0000081/2011-2 e

14.0707.0000114/2010-2 e da Ação Civil Pública n° 00016 71.2015.8,26.0030.que

tramito pelo Único Varo Civel da Comarca de Apiai, e de isem curso, referentes

--~---.._. ..Grupo de Atllllçào Espec,al de Defesa dr; Me,a Ambll!:nteGAEMA VR • TAC

José fSupo

Gomes Juniolte O

00 esgotamento sanitário do Município de ITAPIRAPUÀPAULISTA,Que vierem o ser

substituídos pelos regras que regem o presente compromisso.

(5) Em coso de encerramento ou interrupção. por Qualquer causo ou motivo,

do prestação dos serviços de ógua e esgoto no município ó SABESP,ou

descumprimento deste Compromisso, as obrigações o elo atribuídos neste feito

serão assumidos automaticamente pelo MUNlcfPIO.

(5.1) Ao MUNIcíPIO incumbiró ainda, no coso de encerramento ou

interrupção do prestação dos serviços. e sem prejuízo do ossunçõo automático dos

obrigações, transferir expressamente, no conlrato administrativo celebrado com o

nova concessionória, os obrigações previstos neste instrumento, atribuídos à SABESP.

(6) Os valores consignados neste Termo de Ajustamento de Conduta deverõo

ser devidamente atualizados conforme o tabelo prático da Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo, nos datas dos eletivos desembolsos.

(7) As portes, Sabesp e Prefeitura, concordam em Que o contrato de

programo deveró ser revisto e acordam em fazer um estudo econômico financeiro

após a celebraçào do TAC.

EFICÁCIA EXECUTIVA

BJEste compromisso não inibe ou restringe, de formo nenhuma, as ações de

licenciamento, controle, fiscalizaçào e monitoramenlo de qualquer órgão

atribuições e

da sançõo

A) O presente termo de ajustamento de conduta somente prodUZirá efeitos

depois de homologado pelo Juizo do Comarca de APIAí. mas desde já obrigo os

COMPROMISSÁRIOS,sendo os prazos nele contidos de observãncio imediata.

ambiental. nem limito ou ímpede o exercicio, por eJ , de suas

prerrogativas legais e regulamentares, sendo ind p ndente

administrativo advinda do prático do dono ambiental.

Grupo de Atuaç.!" Especial de Defesa do Me,o AmbienteGAEMA VR _ TAC

CJ A celebração deste compromisso de ajustamento de conduto ou de outro

pactuado com qualquer órgõo da Administração Público não impede que um

novo termo seja firmado entre o MINISTÉRIOPUBLICO e os COMPROMISSÁRIOS.

desde que mais vantajoso pala o meio ambiente,

DJ O presente acordo é celebrado mediante autorização expressa da

Diretoria Colegiado da SObesp. nos moldes da D.D. n° 0159{2016. admitido nos

exatos termos dos disposiçóes vigentes. nõo importando em reconhecimento dos

latos narrados nos processos citados na clausula 4 ou qualquer ilicitude de conduto

por porte da Sabesp. para quaisquer efeitos de Direito.

CONClUSÃO

Por estarem de acordo, assinam o presente termo deajus1amento de conduto, ero três vias de igual teor.

o 6.

~lmJ.\tl\dl:s~" .." ..

ira Mello NetoJIlUiça

Nilton

J snçAA leQORitjéira

o esJuniOl \ I ~ • '"Unidade n 4l~'~ú1o'~eir;ne.:o

do V8Ie dORlbe\r~ E.g r de SI emas AegoOns0M la )4,805-1 SABESP Direto

COMPANHIA DESANEAMENTO BÁSICO DO ESTADODE SÃO PAUlO

PREFEITURA DE ITAP PUÃ PAUltSTA

Grupo de Atuoçd'o ESptu:ialde tMfesa do Mero AmbienteGAfMA VR - TAC Página U