8/8/2019 Susep Discursiva Temas Direito Administrativo

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Prof. Henrique Cantarino Direito Administrativo

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TEMAS PROPOSTOS PARA A PROVA DISCURSIVA

1) De acordo com a doutrina, podemos considerar os atos administrativos  como manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública,disciplinados pelo Regime Jurídico Administrativo (direito público), cujos efeitospodem ser a criação, a extinção ou a modificação de uma relação jurídica.Discorra sobre esse tema, não deixando de assinalar:

a) Quais as diferenças entre um ato administrativo e um ato comum, de

direito privado;

b) A possibilidade de o pessoal das empresas públicas e sociedades de

economia mista praticar atos administrativos;

c) Qual Poder (Executivo, Legislativo ou Judiciário) pode praticar atos

administrativos;

d) Quais as principais formas de invalidação de um ato administrativo.

2) Os princípios administrativos  podem ser compreendidos como osfundamentos, as bases sobre as quais se ergue o ordenamento jurídico. Dentre

outras características, podemos citar a função de limitar, estabelecercondicionamentos e restrições à atuação estatal. Discorra sobre esse tema,abordando:

a) Quais são os princípios constitucionais expressos, assim denominados

pela doutrina;

b) A existência ou não de hierarquia entre estes e os demais princípios

constitucionais;

c) Outros princípios administrativos, além dos princípios expressos;

d) Qual o princípio associado à limitação da discricionariedade

administrativa.

3) O conceito de Administração Pública pode ser estabelecido em função dasatividades desempenhadas pelo Estado, na função administrativa, bem comoda sua estrutura organizacional. Temos, assim, respectivamente, aAdministração Pública em seu sentido material (ou objetivo) e a Administração

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Pública em seu sentido formal (ou subjetivo). Tendo em vista tal abordagem,discorra sobre a Administração Pública , não esquecendo de assinalar:

a) Quais as maneiras pelas quais pode se manifestar a Administração

Pública, em sua acepção material;

b) Quais são as entidades integrantes da Administração Indireta, e de que

maneira elas são instituídas;

c) Qual a diferença entre desconcentração e descentralização

administrativa;

d) O que é uma autarquia, e quais as suas características.

4) Os servidores públicos são uma espécie do gênero agentes públicos,classificados como agentes administrativos, ou seja, pessoas que mantém umarelação laboral com o Estado. A fundamental diferença entre os servidorespúblicos stricto sensu e os empregados públicos reside no fato de que estes(empregados) encontram-se subordinados a normas de direito privado, aopasso que aqueles (servidores) regem-se por normas de direito público. Tendoem vista esta diferença e as normas legais e constitucionais acerca dosservidores públicos , discorra sobre:

a) As regras de admissão de pessoal para cargos e empregos públicos;

b) As formas de provimento de cargo público, previstas na Lei no 8.112/90

(Estatuto do Servidor Civil Federal).

c) Qual o prazo e demais requisitos constitucionais para a aquisição da

estabilidade;

d) Quais as razões pelas quais um servidor estável poderá perder o cargo.