Sus Principios Gestao Municipal de Saude Textos Basicos

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Gesto Municipal de SadeTextos bsicos

MINISTRIO DA SADE Ministro Jos Serra Secretaria de Polticas de Sade Secretrio Cludio Duarte da Fonseca Coordenao Geral da Poltica de Recursos Humanos Diretor Tcnico e Responsvel pela Coordenao Paulo Henrique dAngelo Seixas CONSELHO NACIONAL DE SECRETRIOS DE SADE (CONASS) Presidente Fernando Cupertino de Barros CONSELHO NACIONAL DOS SECRETRIOS MUNICIPAIS DE SADE (CONASEMS) Presidente Silvio Mendes de Oliveira Filho ASSOCIAO BRASILEIRA DE PS GRADUAO EM SADE COLETIVA (ABRASCO) Presidente Jos Carvalho de Noronha ORGANIZAO PAN-AMERICANA DA SADE (OPAS) Representante no Brasil Jacobo Finkelman

Gesto Municipal de SadeTextos bsicos

Copyright 2001 dos autores Todos os direitos desta edio reservados ao MINISTRIO DA SADE ISBN: 85-334-0408-5 Capa e Projeto Grfico Carlota Rios e Tania Grillo Editorao Eletrnica Ramon Carlos de Moraes Superviso Editorial M. Cecilia G. B. Moreira Editor Responsvel Joo Carlos Canossa Mendes

Catalogao na fonte Centro de Informao Cientfica e Tecnolgica Biblioteca Lincoln de Freitas Filho

_________________________________________________________________________B823g Brasil. Ministrio da Sade Gesto Municipal de Sade: textos bsicos. Rio de Janeiro : Brasil. Ministrio da Sade, 2001. 344 p., tab., graf. 1.SUS (BR). 2.Administrao de servios de sade. 3.Promoo da sade. CDD - 20.ed. 362.1068

_________________________________________________________________________2001 MINISTRIO DA SADE Secretaria de Polticas de Sade Coordenao Geral da Poltica de Recursos Humanos Esplanada dos Ministrios Bloco G Edifcio Sede 7o andar salas 708/710 70058-900 Braslia DF Tels.: (0xx 61) 315-2846/2860 Fax: (0xx 61) 315-2862

Ana Cecilia de S Campello FaveretGraduada em Relaes Internacionais, mestre em Administrao Pblica, doutoranda em Planejamento em Sade e coordenadorageral de Oramentos Pblicos da Secretaria de Gesto de Investimentos em Sade, Diretoria de Projetos, Ministrio da Sade

UTORES A UTORES

Brasil. Ministrio da Sade. Conselho Nacional de Sade Brasil. Ministrio da Sade. Projeto Mais Sade - Municipalizao com Qualidade Brasil. Ministrio da Sade. Secretaria de Gesto de Investimentos em Sade. Departamento de Gerenciamento de Investimentos em Sade Carlos Alberto Pereira GomesFarmacutico, bioqumico, com especializao em Sade Pblica e gerente de Assistncia Farmacutica no Ministrio da Sade

Eugnia Maria Silveira RodriguesMdica sanitarista, doutora em Medicina Preventiva e consultora do Projeto Promoo da Sade, Secretaria de Polticas de Sade, Ministrio da Sade

Fabrcio Augusto de OliveiraEconomista, doutor em Economia e professor do Departamento de Economia da Universidade Federal do Esprito Santo

Fausto Pereira dos SantosEconomista, especializao em Medicina Preventiva e Social e mdico da Prefeitura de Belo Horizonte

Francisco Carlos Cardoso de CamposMdico, mestre em Administrao, consultor do Departamento de Descentralizao da Gesto da Assistncia, Secretaria de Assistncia Sade, Ministrio da Sade

Geraldo Biasoto JuniorEconomista, doutor em Economia, secretrio de Gesto de Investimentos em Sade, Ministrio da Sade

Helvcio Miranda Magalhes JniorMdico, especializao em Clnica Mdica e em Epidemiologia, doutorando em Epidemiologia e coordenador de Urgncia e Emergncia da Secretaria Estadual de Sade de Minas Gerais

Jarbas Tomazoli NunesFarmacutico, bioqumico e consultor tcnico do Ministrio da Sade (UNESCO)

Joo Paulo Pinto da CunhaFilsofo, psiclogo, professor da Pontifcia Universidade Catlica de Minas Gerais e editor de Cultura do jornal Estado de Minas

Jos Paranagu de SantanaMdico, mestre em Medicina Tropical e consultor nacional da Organizao Pan-Americana da Sade

Jos Roberto FerreiraMdico, assessor de Cooperao Internacional, Fundao Oswaldo Cruz

Karla KrepskyEconomista e consultora do Sistema de Informaes sobre Oramentos Pblicos em Sade, Secretaria de Gesto de Investimentos em Sade, Ministrio da Sade

Luiz Antnio Marinho PereiraFarmacutico e consultor tcnico do Ministrio da Sade (UNESCO)

Marcelo Gouva TeixeiraFormado em Administrao, mestre em Administrao e diretor de projetos da Secretaria de Gesto de Investimentos em Sade, Ministrio da Sade

Maria Alice Fernandes BrancoPsicloga, doutora em Sade Coletiva e supervisora tcnica do Departamento de Ateno Bsica, Secretaria de Polticas de Sade, Ministrio da Sade

Maria Christina FeketeMdica, mestre em Sade Pblica, mdica da Secretaria de Estado de Minas Gerais e pesquisadora do Ncleo de Estudos em Sade Coletiva e Nutrio da Universidade Federal de Minas Gerais

Maria Passos Barcala PeixotoPsiquiatra e mdica da Fundao Hospitalar Estado Minas Gerais

Paulo Csar da Fonseca MalheiroEconomista, especializao em Sade Pblica e consultor do Sistema de Informaes sobre Oramentos Pblicos em Sade, Secretaria de Gesto de Investimentos em Sade, Ministrio da Sade

Paulo Marchiori BussMdico, mestre em Sade Pblica e presidente da Fundao Oswaldo Cruz

Ricardo Antonio BarcelosFarmacutico e consultor tcnico do Ministrio da Sade

Rita Elisabeth da Rocha SrioEnfermeira, mestre em Sade Pblica e gerente-geral do PROFAE, Secretaria de Gesto de Investimentos em Sade, Ministrio da Sade

Rodrigo Pucci de S e BenevidesEconomista, mestre em Economia e assessor do Sistema de Informaes sobre Oramentos Pblicos em Sade, Secretaria de Gesto de Investimentos em Sade, Ministrio da Sade

Rosani Evangelista da CunhaFisioterapauta, mestranda em Administrao Pblica e diretora do Departamento de Gerenciamento de Investimentos, Secretaria de Gesto de Investimentos em Sade, Ministrio da Sade

Sibele Maria Gonalves FerreiraMdica, especializao em Medicina Preventiva e Social e consultora do Projeto Carto Nacional de Sade, Ministrio da Sade

Snia Regina de Oliveira RochaJornalista, especializao em Polticas Pblicas e gerente da rea de Comunicao e Mobilizao Social, Projeto Promoo da Sade, Secretaria de Polticas de Sade, Ministrio da Sade

ORGANIZADORESJanete Lima de CastroEnfermeira, mestre em Administrao, vice-coordenadora do Ncleo de Estudos em Sade Coletiva da Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Pedro Miguel dos Santos Neto (Coordenao Executiva)Mdico, mestre em Sade Pblica e consultor da Coordenao Geral da Poltica de Recursos Humanos, Secretaria de Polticas de Sade, Ministrio da Sade

Soraya Almeida BelisrioMdica, mestre em Sade Pblica, professora do Departamento de Medicina Preventiva e Social da Faculdade de Medicina, Ncleo de Estudos em Sade Coletiva e Nutrio da Universidade Federal de Minas Gerais

SUMRIOPrefcio 13 Apresentao 15 Tema 1. ADMINISTRAO DE MATERIAL, PATRIMNIO E SERVIOS DO SUS MUNICIPAL ADMINISTRAO NA REA DE SADE: UMA PERSPECTIVAPARA GESTORES MUNICIPAIS

17Helvcio Miranda Magalhes Jnior Tema 2. CARTO SUS CARTO NACIONAL DE SADE:MODELO DE GESTO DA SADE INSTRUMENTO PARA UM NOVO

25Brasil. Ministrio da Sade. Secretaria de Gesto de Investimentos em Sade. Departamento de Gerenciamento de Investimentos em Sade DIRETRIZES PARA O CADASTRAMENTO NACIONAL DE USURIOS DO SUS 39 Brasil. Ministrio da Sade. Secretaria de Gesto de Investimentos em Sade. Departamento de Gerenciamento de Investimentos em Sade

Tema 3. CONTROLE SOCIAL E INSTNCIA DE GESTO A PRTICA DO CONTROLE SOCIAL E OS CONSELHOS DE SADE EM 14 REFLEXES 53 Brasil. Ministrio da Sade. Conselho Nacional de Sade Tema 4. FINANCIAMENTO EM SADE PARA O GESTOR MUNICIPAL GESTO INTERGOVERNAMENTAL E FINANCIAMENTO DO SISTEMA 79 NICO DE SADE: APONTAMENTOS PARA OS GESTORES MUNICIPAIS Francisco Carlos Cardoso de Campos ESTIMATIVAS DE IMPACTO DA VINCULAO CONSTITUCIONAL DE RECURSOS PARA A SADE (Emenda Constitucional no 29/2000) 111 Ana Ceclia de S Campello Favaret, Fabrcio Augusto de Oliveira, Geraldo Biasoto Junior, Karla Krepsky, Marcelo Gouva Teixeira, Paulo Csar da Fonseca Malheiro & Rodrigo Pucci de S e Benevides Tema 5. GESTO DA POLTICA DE MEDICAMENTOS GESTO E GERENCIAMENTO DA POLTICA NACIONAL DE MEDICAMENTOS 143 Carlos Alberto Pereira Gomes, Jarbas Tomazoli Nunes, Luiz Antnio Marinho Pereira & Ricardo Antnio Barcelos Tema 6. INFORMAO EM SADE INFORMAO EM SADE COMO ELEMENTO ESTRATGICO PARA A GESTO 163 Maria Alice Fernandes Branco

SISTEMA DE INFORMAO EM SADE Sibele Maria Gonalves Ferreira Tema 7. MODELOS DE ATENO SADE SADE DA FAMLIA (PSF) E AGENTES COMUNITRIOS DE SADE (PACS) 193 Brasil. Ministrio da Sade. Projeto Mais Sade - Municipalizao com Qualidade Tema 8. PLANEJAMENTO E PROGRAMAO LOCAL EM SADE BASES CONCEITUAIS E METODOLGICAS DO PLANEJAMENTO EM SADE 201 Maria Christina Fekete Tema 9. POLTICA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS EM SADE A GESTO DO TRABALHO NOS ESTABELECIMENTOS DE SADE:ELEMENTOS PARA UMA PROPOSTA

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219Jos Paranagu de Santana EDUCAO E TRABALHO EM SADE: PERSPECTIVAS DEDEBATE SOB OS MARCOS LEGAIS DA EDUCAO PROFISSIONAL

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Rita Elisabeth da Rocha Srio Tema 10. PROMOO SADE ATENO PRIMRIA E PROMOO DA SADE 255 Jos Roberto Ferreira & Paulo Marchiori Buss PROMOO DA SADE:ESTRATGIA PARA O

DESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL

265Snia Regina de Oliveira Rocha & Eugnia Maria Silveira Rodrigues Tema 11. RESPONSABILIDADES DA GESTO MUNICIPAL NA CONSTRUO DO SUS OS DESAFIOS DO GESTOR LOCAL: ESTRUTURASORGANIZACIONAIS E OS MECANISMOS DE CONTROLE SOCIAL

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Rosani Evangelista da Cunha & Fausto Pereira dos Santos Tema 12. SISTEMA NICO DE SADE SISTEMA NICO DE SADE: PRINCPIOS Joo Paulo Pinto da Cunha & Rosani Evangelista da Cunha Tema 13. SISTEMA DE CONTROLE E AVALIAO PERSPECTIVAS DO CONTROLE E AVALIAO NO PROCESSO DE CONSTRUO DO SUS 305 Maria Passos Barcala Peixoto ROTEIRO PARA AUXILIAR A ORGANIZAO DE SERVIOS DE CONTROLE E AVALIAO 321 Maria Passos Barcala Peixoto

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Administrao na rea de Sade

PREFCIOUMA TAREFA PRIORITRIAA presente publicao especialmente dirigida aos gestores do Sistema nico de Sade (SUS) e resulta de trabalho conjunto entre o Ministrio da Sade, os Conselhos Nacionais de Secretrios Estaduais e Municipais de Sade, a Associao Brasileira de Ps-Graduao em Sade Coletiva e a Organizao PanAmericana de Sade. Com ela pretende-se contribuir para consolidar a descentralizao do SUS. Esta descentralizao j uma realidade em 98% dos municpios, que so gestores plenos da ateno bsica ou do sistema em seus respectivos mbitos. Concluir e consolidar essa municipalizao da gesto do SUS uma firme prioridade do Ministrio da Sade. As funes de coordenao, articulao, negociao, planejamento, acompanhamento, controle, avaliao e auditoria inerentes gesto do SUS representam condies essenciais para o alcance da resolubilidade, qualidade e humanizao das aes e servios prestados populao, alvo final de todos os esforos em curso. Entre as condies de descentralizao criadas, vale a pena mencionar a diviso das responsabilidades entre as trs esferas de governo e as parcerias entre os gestores federal, estaduais e municipais, alm da aprovao de preceitos constitucionais e legais que garantem recursos financeiros regulares, em particular a Emenda Constitucional no 29. O fortalecimento da gesto municipalizada do SUS constitui uma estratgia fundamental para assegurar o acesso integral da populao promoo, proteo e recuperao da sade. Tal fortalecimento no depende apenas do governo federal, mas tambm, e principalmente, da participao decisiva dos prefeitos e de seus secretrios de Sade, a qual, alis, j vem ocorrendo na maioria dos municpios e propiciando os avanos obtidos. Esta publicao e a realizao dos Encontros de Capacitao de Gestores Municipais tornam disponveis informaes fundamentais, alm de fornecerem um frum privilegiado para o intercmbio e a discusso de propostas de ao.

Jos SerraMinistro da Sade 13

Administrao na rea de Sade

APRESENTAO APRESENTAOConsiderando a relevncia do papel do municpio no processo de consolidao do Sistema nico de Sade (SUS) em nosso pas, o Ministrio da Sade, por meio da Secretaria de Polticas de Sade, em parceria com o Conselho Nacional de Secretrios Estaduais de Sade (C ONASS), Conselho Nacional de Secretrios Municipais de Sade (C ONASEMS ), Associao Brasileira de PsGraduao em Sade Coletiva (ABRASCO) e Organizao Pan-Americana da Sade (OPAS), assumiu a responsabilidade de promover um processo de capacitao de gestores municipais que responda, de maneira adequada, s exigncias deste momento de mudana no poder pblico municipal. Tal iniciativa, pioneiramente desenvolvida no ano de 1998, em carter mais restrito, evidenciou sua importncia, pertinncia e necessidade de ampliao. O propsito de contemplar todos os gestores municipais de sade, envolvendo as secretarias estaduais e as instituies formadoras, tem em vista reforar a integrao destas instituies e garantir a qualidade do processo de capacitao. Este processo tem por objetivo contribuir para consolidar a descentralizao do SUS, uma realidade inegvel, visto que quase a totalidade dos municpios brasileiros mais de 98% j gestor pleno da Ateno Bsica ou do Sistema em seus respectivos mbitos. Consolidar a municipalizao da gesto do SUS uma prioridade na qual o Ministrio da Sade est firmemente empenhado, o que, em ltima instncia, significa a prpria efetivao deste Sistema. As funes de coordenao articulao, negociao, planejamento, acompanhamento, controle, avaliao e auditoria inerentes gesto do SUS constituem, na realidade, condies essenciais para o alcance da resolutividade, qualidade e humanizao das aes e servios prestados populao, alvo final de todos esforos em curso. importante assinalar que, tambm no mbito da gesto do SUS, tm sido registrados importantes avanos e criadas condies estratgicas para consolidar a descentralizao. Entre elas, destacam-se a definio das responsabilidades dos nveis de gesto do SUS e as parcerias estabelecidas cotidianamente entre os gestores federal, estaduais e municipais, alm dos preceitos constitucionais e legais que garantem recursos financeiros regulares, em particular a Emenda Constitucional no 29. O fortalecimento da gesto descentralizada constitui estratgia fundamental para assegurar o acesso integral da populao s medidas dirigidas15

Gesto Municipal de Sade: textos bsicos

promoo, proteo e recuperao da sade. Tal fortalecimento depende, todavia, da participao decisiva dos secretrios de sade e dos prefeitos, o que de fato j vem ocorrendo na grande maioria dos municpios e propiciando os avanos obtidos. A iniciativa da publicao deste Gesto Municipal de Sade, em dois volumes Textos bsicos e Leis, normas e portarias atuais , e a realizao dos Cursos de Atualizao para Gestores Municipais so de grande relevncia na medida em que tornam disponveis informaes fundamentais, configurando, ao mesmo tempo, frum privilegiado para o intercmbio e a discusso de propostas de ao. As limitaes inerentes a um desafio de tais dimenses no permitiram a abordagem da totalidade de atividades e aes desenvolvidas no mbito do SUS, todas importantes e de interesse no dia-a-dia do gestor de sade. Procurou-se, contudo, abordar aquelas identificadas como as de primeira hora, de necessidade mais imediata ao desempenho da gesto municipal. No volume Textos bsicos est reunido material produzido especificamente para subsidiar as discusses a serem realizadas nos cursos, como tambm textos j publicados em iniciativas anteriores. Em respeito s peculiaridades regionais, a organizao do volume obedece a uma lgica em que os temas foram dispostos em ordem alfabtica, no interferindo, portanto, na forma como cada Coordenao Estadual abordar os mesmos. No volume Leis, normas e portarias atuais procurou-se identificar tanto os contedos indispensveis ao bom desempenho das funes dos gestores, quanto aqueles referenciados nos textos de apoio (como algumas portarias, por exemplo). Por se tratar de textos amplamente divulgados, pelo Dirio Oficial da Unio e at mesmo pela Internet, optou-se por publicar apenas o texto da lei, eliminando-se os anexos, exceo da Norma Operacional de Assistncia Sade, da Portaria 3.925 e da Instruo Normativa no 01, pela importncia do teor destes para efeitos do Curso. Esperamos, assim, estar contribuindo para uma melhor atuao dos gestores municipais do pas, como tambm para o incentivo de ricas e produtivas iniciativas conjuntas de trabalho. Para finalizar, gostaramos de lembrar que tais iniciativas o Curso e ambos os volumes do livro Gesto Municipal de Sade devem ser entendidas luz de todo um processo, ou seja, como um dos componentes do Programa Nacional de Capacitao de Gestores Municipais, aos quais certamente se somaro outros que devero ser desenvolvidos paralelamente e posteriormente ao mesmo. Os Organizadores16

Administrao na rea de Sade

Tema 1 - ADMINISTRAO DE MATERIAL, PATRIMNIO E SERVIOS DO SUS MUNICIPAL

ADMINISTRAO NA REA DE SADE:UMA PERSPECTIVA PARA GESTORES MUNICIPAIS*Helvcio Miranda Magalhes Jnior

A transferncia progressiva de responsabilidades e funes para o nvel municipal do SUS nos ltimos anos encontrou, na grande maioria das vezes, o gestor municipal secretarias e departamentos de sade completamente despreparado para essa tarefa, incluindo-se nesta situao at as grandes capitais. Outra realidade no seria de esperar, tendo em vista a forma histrica de organizao destas instituies e sua participao no conjunto da assistncia. Em geral, o municpio encarregava-se de funes perifricas dentro do sistema pblico de assistncia sade, gerindo uma rede de unidades de sade de cuidados bsicos que era articulada com outras unidades ambulatoriais mais complexas, unidades de apoio diagnstico e teraputica e a rede hospitalar. Restava sempre para as secretarias estaduais de sade, antigo INAMPS, e para o setor privado contratado a execuo da assistncia no restante da rede nas cidades de maior porte. Tambm nas chamadas aes coletivas, o papel municipal era incipiente e historicamente limitado s aes de vacinao. Nessa conjuntura, no havia motivos para que as prefeituras municipais se estruturassem para responder s demandas do setor de sade, do ponto de vista tanto quantitativo quanto qualitativo. Tambm por esta razo, e mesmo nas cidades maiores, todas as questes relacionadas infra-estrutura necessria ao desenvolvimento de aes de sade de responsabilidade municipal eram afeitas aos outros setores da administrao do municpio. Como regra geral, as prefeituras continuam apresentando pequena capacidade gerencial e operacional. Esta a situao encontrada nos municpios, quando so rapidamente chamados a assumir a gerncia de unidades e servios de sade. Outra considerao que merece ser feita a intensa proliferao, felizmente, de idias e projetos na rea de sade. No exagero afirmar que quase todos os* Texto retirado do Caderno Planejamento e Gesto em Sade, organizado por Francisco Eduardo Campos, Ldia Maria Tonon e Mozart de Oliveira Jnior. Belo Horizonte: Coopmed, 1998 (Cadernos de Sade, 2). Reproduo autorizada pelo autor.

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Gesto Municipal de Sade: textos bsicos

trabalhadores de sade tm sempre uma nova idia de como fazer algo novo na velha prtica dos servios e sonham com uma nova proposta. A criatividade uma tnica do setor de sade, e os imensos desafios a serem vencidos na consolidao do SUS se apresentam como um grande caldo de cultura para germinar estas idias. Entretanto, na maioria das vezes, o incio de determinado projeto no precedido de uma detalhada verificao da demanda de infraestrutura necessria a seu desenvolvimento. Em conseqncia da falta de planejamento e adequao dos meios e instrumentos necessrios, no raro o seu fracasso por motivos perfeitamente evitveis. Chamar a ateno para este detalhe uma preocupao que deve permear todas as aes de um gestor do SUS. O desafio de vencer esta contradio da rea de sade projetos brilhantes x estrutura precria que reveste o setor administrativo ou de recursos logsticos de um carter estratgico na gesto de um sistema ou servio de sade. Isto, que parece lgico e tranqilo na teoria, no o que acontece na maioria das cidades, trazendo um enorme prejuzo s gestes e um significativo desperdcio de tempo gerencial e poltico dos dirigentes. A idia de sistema deve estar presente na proposta de organizao da rea administrativa. Todas as reas-meio (jurdico, planejamento, oramento, execuo financeira, materiais, gerncia de contratos, servios gerais, manuteno e transporte) e as reas-fim (tcnicas) devem estar entrosadas e funcionar como uma engrenagem lubrificada, de forma a fazer girar sem problemas a roda dos servios. Esta integrao deve acontecer no cotidiano e fazer parte das preocupaes constantes dos gestores. Desta forma, evita-se a perda de energia com questes menores e de carter interno ao funcionamento das organizaes. fundamental o entrosamento desde a fase do planejamento global do sistema de sade at as programaes setoriais e locais, para evitar o descompasso to comum entre o poltico, o tcnico e a infra-estrutura. Portanto, desde o primeiro momento de uma gesto, necessrio dimensionar cuidadosamente a infraestrutura necessria, seja no prprio rgo gestor do SUS ou fazendo-se gestes e estabelecendo um bom relacionamento com os demais rgos da administrao municipal. Todos os passos no sentido de ampliao da rede, seja de novos servios prprios, seja municipalizando estruturas estaduais, devem levar em conta a previso dos materiais e servios fundamentais ao seu funcionamento. No que se refere rea jurdica, importante considerar que h grande interface com a rea administrativa, em decorrncia dos dispositivos legais, especialmente a Lei Federal 8.666/93 para a gesto de material e gerncia de contratos e convnios. Esta base segura do setor jurdico atua tambm preventivamente quanto s irregularidades na prestao de contas ao conselho18

Administrao na rea de Sade

de sade, ao Tribunal de Contas e aos rgos e entidades transferidores de recursos. Quanto rea financeira, o entrosamento essencial. Ele vai desde o momento da elaborao do oramento anual, a partir de uma slida base real, at a compatibilizao oramentria e financeira, que tambm determinante para o saldo final de resultados. Uma desarticulao pode ocasionar falta de recursos mnimos a projetos prioritrios e ao mesmo tempo deixar recursos disponveis sem utilizao. Tambm o aspecto contbil importante para a regularidade da prestao de contas e acerto dos repasses financeiros de convnios especficos. Historicamente, a rea administrativa engloba os setores descritos a seguir, dos quais iremos comentar alguns aspectos mais importantes, os maiores problemas e possveis caminhos para o seu enfrentamento. A localizao de cada um dos setores que compem a administrao varia de acordo com o porte da cidade e a forma de organizao administrativa da prefeitura.

GESTO DE MATERIALO suprimento adequado de materiais para o funcionamento regular da rede de servios de sade um dos grandes desafios que no tem sido equacionado satisfatoriamente. As razes deste problema nem sempre so de ordem financeira e podem estar relacionadas com a precariedade da programao, desentrosamento e falta de preocupao das reas tcnicas, fluxo irregular de requisies, especificao inadequada dos materiais, rotina conturbada de licitaes, armazenagem e controle de estoque incluindo o controle sobre prazo de vencimento, distribuio sem controle, guarda deficiente nas unidades de sade e falta de cuidado na utilizao. Outro fator a ser considerado a demanda por prestao de servios essenciais, como a manuteno de equipamentos. Os objetivos do sistema de gesto de material devem ser: manter a rede permanentemente abastecida dos materiais e servios essenciais necessrios consecuo das atividades assistenciais; implantar a administrao de estoque, visando sua racionalizao e sempre balizado pelas necessidades da rede de servios; comprar ao menor custo, com a melhor qualidade e obedecendo s normas legais; profissionalizar as atividades de suprimento, o que inclui a adequada composio e qualificao dos recursos humanos;19

Gesto Municipal de Sade: textos bsicos

trabalhar com planejamento em todos os nveis de forma participativa e ascendente; estabelecer o gerenciamento participativo e descentralizado de forma responsvel; direcionar as compras de materiais e servios preferencialmente para contratos de fornecimento, com destaque para o registro de preos, em especial para os itens de consumo regular, implantando a negociao como prtica obrigatria em todas as modalidades de compra; estabelecer o dilogo permanente com as unidades de sade, de forma a prever suas oscilaes de consumo e necessidades; acertar funcionalmente suas operaes com as reas de oramento e finanas e segundo o plano municipal de sade. Para atingir o objetivo de garantia do abastecimento, necessrio observar alguns aspectos que merecem destaque. Deve-se providenciar a normalizao dos materiais e o estabelecimento de uma rigorosa lista padronizada, com a definio associada do que so materiais estratgicos. Para isto, indispensvel a participao efetiva dos tcnicos e gerentes das unidades, visando a estabelecer um consenso mnimo que abranja a diversidade das unidades e projetos. A questo especfica dos medicamentos merece destaque especial. No mais possvel ter como nica perspectiva o fornecimento da C EME . O privilegiamento do fornecimento pelos laboratrios pblicos uma poltica correta, mas devem consideradas as dificuldades que estes laboratrios vm apresentando para cumprir uma programao de fornecimento previamente acertada. De qualquer forma, como a assistncia farmacutica mais do que a distribuio de medicamentos, deve necessariamente ser abrangida na gesto de materiais em suas particularidades de uma poltica assistencial. A lista bsica deve ser rigorosamente elaborada a partir de um conjunto de critrios epidemiolgicos, tcnicos e financeiros. J existem vrias experincias concretas e vitoriosas neste sentido. A capacitao dos tcnicos da rea de processamento das compras e da Comisso Permanente de Licitao necessria para viabilizar o processo de aquisio em boas condies de preo e qualidade, de acordo com a programao. Esta deve considerar efetivamente o perfil de consumo e ser adequada a possveis variaes dentro de um perodo, alm de considerar as expanses e mudanas no projeto assistencial.20

Administrao na rea de Sade

A etapa seguinte da armazenagem exige o cuidado do recebimento dos materiais, o controle do estoque e a guarda em condies adequadas. Deve ser tambm considerada a segurana com relao distribuio para as unidades. O fluxo de distribuio vai depender da realidade de cada local. O almoxarifado central dever receber as reclamaes relativas qualidade dos materiais e subsidiar alteraes no processo de compra. Sempre que necessrio, tcnicos devem ser requisitados para avaliao de itens de consumo que estejam apresentando problemas. No caso de materiais permanentes, o processo de patrimoniao deve ocorrer antes de sua alocao na unidade para fins de controle patrimonial. A cpia da nota fiscal deve ir para a unidade, para efeito de controle local. Para os itens de consumo regular, devem ser privilegiados os contratos de fornecimento, por apresentarem as seguintes caractersticas: no necessitam de grandes desembolsos financeiros; no exigem grandes reas de armazenamento; tm uma margem de variao em seus quantitativos, que atende a eventuais oscilaes de consumo e falhas mais sutis da programao. Um aspecto moderno da gesto de materiais a criao da rea de desenvolvimento de mercado. Trata-se de um trabalho continuado de relao de parceria direta com os potenciais fornecedores, de forma a viabilizar o atendimento do processo de compra pelo rgo pblico em melhores condies de qualidade e preo, sem perder de vista os procedimentos legais e formais.

GERNCIA DE CONTRATOS E CONVNIOSEste um setor intimamente ligado ao de materiais e deve trabalhar muito integrado a ele. Pode estar localizado na Secretaria de Sade ou na administrao central. importante tanto para o controle legal da execuo dos contratos, quanto para contribuir com o processo de ressuprimento regular, avisar com antecedncia a rea de compras sobre o vencimento de determinada contratao e a necessidade de abertura de novo processo de aquisio. Para tanto, fundamental o acompanhamento da articulao pela rea jurdica. Outra importante inter-relao com a manuteno de equipamentos mais complexos, que exigem empresas ou tcnicos especializados, e que, portanto, necessitam de processos de contratao especfica.

MANUTENO21

Gesto Municipal de Sade: textos bsicos

Esta uma rea da administrao que requer toda a ateno dos gestores. Possui dois aspectos importantes a considerar: manuteno predial das unidades e manuteno de equipamentos e veculos. A falta de manuteno adequada dos prdios, veculos e equipamentos que do suporte s atividades de sade to indesejada quanto o desabastecimento de materiais. Historicamente, no dada a devida importncia a este aspecto, e o que se v, normalmente, uma situao grave de prdios deteriorados e equipamentos parados com grande prejuzo econmico e assistencial. J a manuteno predial uma funo que quase sempre est a cargo da Secretaria de Obras do municpio. Deve ser estabelecido, de comum acordo, um plano global de manuteno predial que aborde as reas civis, eltricas e hidrulicas sob uma tica preventiva e corretiva dos problemas. Embora o objetivo deste texto no seja aprofundar esta discusso, cabe destacar que todas as alteraes das reas fsicas das unidades devem ser registradas em cadastro prprio e modificadas as plantas originais contidas num acervo prprio. Tambm racional estabelecer um plano diretor de obras a longo prazo, para evitar repetir intervenes e desperdiar recursos, e preocupar-se com a qualidade tcnica dos projetos, que, muitas vezes, so a melhor preveno para problemas futuros. Os equipamentos mdicos e hospitalares, desde os mais simples aos mais complexos, que compem importante recurso das unidades, devem ser alvo do cuidado com manuteno preventiva e corretiva. Alm dos benefcios assistenciais, muito mais econmico o gasto com manuteno preventiva e o treinamento adequado dos tcnicos que vo operar os equipamentos. To importante quanto adquirir equipamentos, melhorando a resolubilidade dos servios, conseguir mant-los funcionando adequadamente e com garantia de qualidade.

SERVIOS GERAIS E TRANSPORTEOs servios gerais fazem parte de um grupo de atividades tambm muito importante para o bom funcionamento da rede de servios de sade. composto de comunicao, protocolo, reprografia, limpeza, conservao, zeladoria e vigilncia. Em geral, com exceo dos grandes centros, so funes afeitas administrao geral das prefeituras e que devem ser acompanhadas. O servio de comunicao importante estrutura de apoio logstico para as unidades, tanto para atividades internas, quanto como facilitador do contato com o pblico usurio, destacando-se a telefonia. O servio de protocolo necessrio pelo aspecto legal do controle de documentos e divulgao interna de22

Administrao na rea de Sade

orientaes e determinaes gerenciais. A reprografia a estrutura de reproduo de textos e documentos que precisam ser divulgados para os funcionrios e de impressos utilizados no atendimento das unidades. Em locais e sistemas de maior porte, esta impresso, geralmente, tem o suporte de um contrato de grfica prestadora de servios ao municpio. Os servios de limpeza, conservao e vigilncia so tambm importantes no cotidiano do setor de sade. Do ponto de vista tcnico e dependendo do porte e das caractersticas da unidade, o controle do processo de infeco nosocomial deve ser supervisionado por profissional capacitado. Como exemplo para os demais setores, as normas para utilizao dos equipamentos de proteo individual devem ser observadas. Operacionalmente, estes servios podem ser prestados por pessoal prprio ou por meio da contratao de empresas prestadoras de servio, que tm embasamento legal prprio. No caso de contratao terceirizada, deve-se realizar o efetivo controle do contrato e, para fins de economicidade, no incluir nos contratos a aquisio de materiais de limpeza, os quais devem ser comprados e fornecidos pelo prprio rgo pblico. Dependendo das condies locais, o servio de lavanderia pode ser prprio e centralizado ou realizado por intermdio de contratos de prestao de servios. O servio de transporte dividido em transporte sanitrio e de apoio. O tamanho e as caractersticas da frota vo depender do planejamento assistencial. Tambm neste caso existe a opo dos veculos prprios ou de contrato com terceiros, geralmente por meio de cooperativas de motoristas. No caso de frota prpria, importante enfatizar a necessidade de uma adequada manuteno preventiva e corretiva. De qualquer forma, necessria uma rea especfica que faa a interlocuo com as unidades e reas tcnicas.

PATRIMNIOO controle do patrimnio pblico uma das necessidades operacionais do SUS. Existe uma legislao especfica de controle desta funo, que deve ser observada. Geralmente, o controle centralizado no setor de patrimnio da prefeitura. importante ressaltar que todos os bens permanentes da rede de servios devem ser patrimoniados e controlados no que se refere a localizao, numerao especfica e possveis alienaes. Nos contratos de manuteno de equipamentos, deve, obrigatoriamente, constar o nmero de patrimnio. Deve haver um controle especfico de materiais permanentes adquiridos com verba prpria de convnios, para fins de auditoria.23

Administrao na rea de Sade

Tema 2 - CARTO SUS

CARTO NACIONAL DE SADE:INSTRUMENTO PARA UM NOVO MODELO DE GESTO DA SADEBrasil. Ministrio da Sade. Secretaria de Gesto de Investimentos em Sade. Departamento de Gerenciamento de Investimentos em Sade*

O QUE O CARTO NACIONAL DE SADE?O Carto Nacional de Sade (CNS) um sistema informatizado, de base nacional, que possibilita a vinculao dos procedimentos realizados pelo Sistema nico de Sade (SUS) ao usurio, ao profissional que o realizou e tambm unidade de sade. O sistema constitudo pelo Carto do Usurio com um nmero nico de identificao em mbito nacional a identidade do usurio no SUS pelo Terminal de Atendimento do SUS (TAS), instalado para captao de informaes em todas as unidades de sade; pelos aplicativos desenvolvidos especificamente para o Sistema Carto Nacional de Sade e pela Rede de Informao em Sade, que abrange os nveis municipal, estadual e federal de sade, programada para ser um importante instrumento de gerenciamento das unidades de sade e de gesto do SUS. A arquitetura do sistema pode ser vista na figura a seguir. Servidores Federais

Servidor Estadual

Servidor Concentrador Servidor Municipal Nvel de Atendimento

TAS* Os autores deste texto optaram por creditar a autoria ao Ministrio da Sade.

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O Carto traz inmeras vantagens, uma vez que vai possibilitar a organizao dos servios de sade a partir das necessidades reais da populao e dos fluxos dos usuriosdo SUS. O carto tem uma numerao nacional (baseada no nmero do PIS/P ASEP ) 1 , de modo a identificar o cidado com o sistema local e, ao mesmo tempo, possibilitar a agregao de informaes em mbito federal, estadual e regional e o acompanhamento do fluxo deste usurio do SUS. Alm destas finalidades, espera-se que o carto contribua para: o acompanhamento da referncia e contra-referncia dos usurios do SUS; a identificao das aes de sade realizadas; o acesso a informaes por unidade de sade, localidade, cidade, municpio, regio, estado e pas; a construo de base de dados de histrico clnico dos usurios do SUS; a imediata identificao do usurio, com agilizao do atendimento, inclusive possibilitando a automatizao da marcao de consultas; a reviso dos processos de compra e ampliao e melhoria do acesso da populao a medicamentos; a integrao de sistemas de informao; a reviso de critrios de financiamento e racionalizao de custos; o acompanhamento, controle, avaliao e auditoria; o aperfeioamento dos mecanismos de gesto e avaliao de recursos humanos em sade. Vejamos alguns dos benefcios que o Carto trar a cada pessoa envolvida com o Sistema de Sade.

Usurios identificao imediata; mais rapidez no atendimento; marcao de exames e de consultas com menor burocracia.

1 O cadastramento de usurios do SUS tem como objetivo identificar os nmeros de PIS/P A S E P para as pessoas que j o possuem, ou gerar nmeros para aquelas que ainda no o tm. Por meio do cadastramento, e desde que as pessoas tenham algum documento de identificao, mesmo as crianas passam a ter nmeros de PIS/P A S E P que as acompanharo por toda a vida.

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Gestores apoio no planejamento e na determinao de prioridades das aes de sade; agilidade na identificao e no acompanhamento da rede prestadora de servios; acesso mais rpido e simples a dados de sade de todas as regies do pas; auxlio na identificao de reas problemticas e na formulao de polticas, pela agilizao da disponibilidade das informaes gerenciais; automatizao dos processos relativos ao ressarcimento ao SUS, dos procedimentos realizados em pacientes de planos de sade; auxlio na otimizao da distribuio de medicamentos adquiridos pelo SUS;

Profissionais de sade possibilidade de identificao imediata do usurio; maior rapidez e qualidade no atendimento aos pacientes; acesso a dados e consultas anteriores dos pacientes; maior agilidade no preenchimento de formulrios e, em alguns casos, preenchimento automatizado; facilidade na marcao de consultas e exames;

Administradores criao e acesso eletrnico a um cadastro de usurios de forma a possibilitar a identificao individualizada dos usurios; gerao automtica de formulrios prprios dos sistemas de informaes; auxlio na elaborao de protocolos clnicos; modernizao dos instrumentos de gerenciamento do atendimento aos pacientes; melhor distribuio dos recursos humanos e funcionais da Unidade de Sade; auxlio programao das atividades da Unidade.27

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O PROJETO PILOTOO processo de implantao do Carto Nacional de Sade em curso abrange 44 municpios brasileiros, com cobertura de cerca de 13 milhes de usurios do SUS. O escopo do fornecimento das empresas contratadas, por meio de licitao internacional, abrange a implantao de estrutura de hardware no mbito federal (com servidores localizados em Braslia e no Rio de Janeiro), no mbito estadual (com servidores em todos os estados brasileiros) e no mbito dos 44 municpios do projeto piloto. Inclui ainda o desenvolvimento de software e a construo de uma rede de abrangncia nacional, conforme especificado na figura anterior. A utilizao da base de dados derivada do sistema carto dever ter como finalidade nica a gesto dos servios de sade pelas diferentes esferas de governo, no podendo, sob nenhuma hiptese, servir a fins comerciais ou outros que atentem contra os direitos constitucionais do cidado e/ou a tica do profissional. Um importante mecanismo de segurana do sistema derivado da possibilidade de identificao de todos os que acessaram e/ou modificaram qualquer informao contida nas bases de dados. importante ressaltar ainda que, em nenhuma circunstncia, o fato de o indivduo possuir ou no o Carto Nacional de Sade poder ser utilizado como forma de coao ou de obstculo ao seu acesso aos servios de sade.

AS FUNCIONALIDADES DO CARTO NACIONAL DE SADECom a base de dados construda pelo Sistema Carto Nacional de Sade possvel gerar uma srie de informaes visando melhoria da assistncia oferecida pelo SUS. Inicialmente, os dados processados pelo sistema do carto permitem responder s seguintes perguntas: Quem foi atendido? = identificao do usurio do SUS por meio do seu nmero no sistema. Quem atendeu o usurio? = identificao do profissional de sade responsvel pelo atendimento. Onde o usurio foi atendido? = identificao do estabelecimento de sade onde ocorreu o atendimento. Quando o usurio foi atendido? = identificao da data e hora do atendimento realizado.28

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Qual o problema identificado? = identificao do diagnstico e do motivo da procura. Que atendimento foi realizado? = identificao do(s) procedimento(s) ambulatorial ou hospitalar realizado(s). Que medicamento foi prescrito? = identificao de prescrio informada pelo sistema. O que resultou do atendimento realizado? = i d e n t i f i c a o d o ( s ) diagnstico(s), do(s) encaminhamento(s), do(s) procedimento(s) a serem solicitado(s), dentre outros. Posteriormente, a partir da vinculao entre o usurio, o profissional de sade, o estabelecimento de sade e o atendimento realizado, inmeras perguntas podem ser respondidas. Por exemplo: A identificao do usurio informa sobre o seu municpio de residncia, de tal modo que possvel subsidiar um processo de cmara de compensao intermunicipal e/ou interestadual dos recursos financeiros do SUS. Pode-se conhecer quantos pacientes portadores de diabetes esto sendo atendidos, que medicamentos e exames esto sendo fornecidos a eles e, assim, subsidiar um planejamento mais efetivo das aquisies de medicamentos e de exames. Alm disto, podem ser elaborados protocolos clnicos (exames que devem ser pedidos, quando devem ser pedidos, com que freqncia o paciente deve comparecer consulta etc.) para o atendimento dos pacientes. Pode-se conhecer, automaticamente, quantas tomografias computadorizadas esto sendo demandadas e, assim, tomar decises sobre como responder a essas necessidades. Pode-se conhecer que medicamentos esto sendo prescritos nas unidades de sade, com o objetivo de planejar melhor as compras e, at mesmo, avaliar e propor reviso/capacitao na atuao dos profissionais de sade. Podem ser encaminhadas correspondncias peridicas aos usurios do sistema de sade informando sobre todos os procedimentos prestados a ele no sistema. Esta prestao de contas tem impacto no aumento da transparncia e democratizao na rea de sade e tambm apresenta vantagens do ponto de vista de avaliao e auditoria do sistema.29

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No T ERMINAL seguintes funes:

DE

A TENDIMENTO (TAS), o sistema trabalha com as

Identificao e registro do usurio que est sendo atendido: nmero do carto, nome, sexo, data de nascimento, municpio e unidade da federao de residncia.2 Localizao do pronturio: permite vincular o nmero do carto ao nmero do pronturio do usurio naquele estabelecimento de sade. Registro do profissional e do estabelecimento de sade que est realizando o atendimento. Registro do atendimento realizado, identificando: natureza da procura (para que o usurio procurou o servio); a vinculao a alguma ao programtica (p. ex.: o usurio est inscrito no programa de controle da diabetes); procedimento realizado (p. ex.: consulta de pediatria, aplicao de vacina, consulta de psicologia, curativo etc.); diagnstico(s) somente para os casos de consultas mdicas; medicamento(s) prescrito(s) somente para os casos de consultas mdicas; procedimento(s) solicitado(s) (p. ex.: exames laboratoriais, consultas especializadas, terapias especializadas etc.) e encaminhamento(s) resultante(s) do atendimento (p. ex.: solicitao de retorno do usurio, encaminhamento para internao hospitalar etc.). Agendamento local de consultas e exames laboratoriais: quando o mdico solicita o retorno do paciente para nova consulta e/ou a realizao de exames laboratoriais o sistema permite que os mesmos sejam agendados. Para o agendamento de exames necessrio que o TAS seja configurado com o nmero de exames disponveis para serem solicitados por aquele estabelecimento de sade. Agendamento remoto de consultas e/ou exames: para os municpios que contam com sistema informatizado para marcao de consultas e exames, o TAS pode solicitar, atravs do servidor municipal, que uma consulta seja agendada, resultando na emisso de um boleto com os dados sobre o agendamento feito. Registro da execuo de exames laboratoriais: pressupe a localizao de um TAS nas unidades prestadoras desses servios. O usurio recebe um boleto na coleta informando sobre o exame que est sendo realizado. Funciona como um protocolo para a posterior retirada do resultado.2 Cabe ressaltar que na tarja magntica esto gravados apenas esses dados, os demais esto arquivados no banco de dados residente no servidor e podem ser consultados quando necessrio.

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Semelhante funcionalidade da farmcia, quando for o caso, o usurio recebe um boleto informando sobre os exames que ficaram como saldo. Notificao de doenas compulsrias: nos casos de doenas de notificao obrigatria o sistema emite para o servidor uma mensagem informando que um caso foi detectado. Tambm alerta (atravs de mensagem na tela) ao profissional que est registrando o evento que o mesmo deve verificar com o usurio se o seus dados de endereo esto atualizados, j que estes so fundamentais para os casos que necessitam de investigao. Dispensao (entrega) de medicamentos: essa funo depende da disponibilidade do TAS na farmcia do estabelecimento de sade. Nesse caso, o paciente apresenta a receita, registrado o pedido e o que, efetivamente, foi dispensado. Ao final emitido um boleto com o saldo da dispensao. Por exemplo: o usurio tinha uma receita para 30 comprimidos de um medicamento X, foram fornecidos apenas 10 ele recebe um boleto informando que ele ainda tem a receber 20 comprimidos. Ele pode retornar, em outro momento, mesma unidade ou procurar outro servio para obter o saldo a que ele tem direito. Emisso de boletos: o TAS permite a emisso de diversos tipos de boletos que podem funcionar como um relatrio sobre o atendimento e/ou um documento que permite o encaminhamento do usurio para realizao de outros procedimentos. Por exemplo: a funo de agendamento local permite a emisso de um boleto para o usurio informando a data e a hora do retorno; pode ser emitido um boleto com o agendamento solicitando a realizao de exames laboratoriais; podem ser emitidos boletos que trazem informaes sobre os ltimos atendimentos procurados pelo usurio etc. Esses boletos tambm podem ser extratos sobre os atendimentos realizados por cada profissional ou pelo estabelecimento de sade. Alguns exemplos dos boletos emitidos pelo sistema podem ser vistos a seguir:

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Exemplo de boleto resumo de atendimento ambulatorial (01) e de boleto de solicitao de servios (02):

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Exemplo de boleto de solitao de entrega de medicamentos (01) e de boleto com protocolo de entrega e saldo de medicamento no entregue (02):

As funes dos nveis superiores do sistema (servidor municipal, concentrador, estadual e federal) podem ser sintetizadas em duas: administrao dos TAS: isto , todos os TAS so identificados com um nmero nico nacional e podem ser parametrizados ou configurados, de tal forma que o gestor municipal pode determinar que funes podem ser executadas por cada um dos TAS. Por exemplo: o gestor pode definir que procedimentos ou no podem ser solicitados por um determinado TAS determinados TAS podem solicitar exames de ressonncia magntica, outros no; emisso de relatrios: o sistema trabalha com relatrios pr-formatados, isto , que podem ser automaticamente emitidos (Ex.: o boletim de produo ambulatorial que informa a produo de cada estabelecimento de sade por tipo de procedimento realizado). Trabalha tambm com uma ferramenta de informtica que permite a emisso de relatrios que no foram previamente definidos (Ex.: em um dado momento, o gestor quer saber quantos diabticos fizeram eletrocardiograma nos ltimos trs meses).33

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Toda a operao do sistema baseada em tabelas residentes, o que facilita a coleta da informao, simplificando a operao do sistema, e contribui para a definio de padres de informaes em sade. As tabelas utilizadas pelo sistema, disponveis no site do Ministrio da Sade (www.saude.gov.br), so: Aes Programticas Aberviada Carto SUS - Tabela de Aes Programticas de Abrangncia Nacional Aes Programticas Carto SUS - Tabela de Aes Programticas de Abragncia Nacinal APAC - Carto SUS - Tabela APAC Aposentados Carto SUS - Tabela de Aposentados usando a CBO-R 22 Carter de Internao - Carto SUS - Tabela de Carter da Internao Classificao dos Servios Carto SUS - Tabela de Classificao de Servios Condio de Alta Carto SUS - Tabela de Condio de Alta da Internao Deficincias Carto SUS - Tabela de Deficincia Funcional Descrio resumo das tabelas e cadastro em uso no Projeto Carto Nacional de Sade Doenas e Agravos de Notificao Carto SUS - Tabela de Doenas e Agravos do SINAN Encaminhamentos Carto SUS - Tabela de Encaminhamento Escolaridade abreviada Carto SUS - Tabela de Escolaridade abreviada Escolaridade Carto SUS - Tabela de Escolaridade Esfera Administrativa Carto SUS - Tabela de Esfera Administrativa Eventos ps-vacina de eventos adversos ps-vacina Logradouros Carto SUS - Tabela de Logradouros Medicamentos Carto SUS - Tabela de Medicamentos Motivo de Cancelamento Carto SUS - Tabela de Motivo de Cancelamento de Consulta Agendada Motivo de no Realizao Carto SUS - Tabela de Motivo de No Realizao do Atendimento34

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Municpios Carto SUS - Tabela de Municpios Nacionalidades Carto SUS - Tabela de pases Natureza da Organizao Carto SUS - Tabela de Natureza da Organizao (Natureza Jurdica) Natureza da Proc. Abreviada Carto SUS - Tabela de Natureza da Procura Abreviada Natureza da Procura Carto SUS - Tabela de Natureza da Procura Nvel de Hierarquia Carto SUS - Tabela de Nvel de Hierarquia Ocupao CBO-S Carto SUS - Tabela CBO-S rgo Emissor - Carto SUS - Tabela de rgo Emissor de Documento de Identidade Padronizao de abreviatura de nomes Carto SUS - Tabela de Padronizao de Ttulos, Patentes e Outros Profisses CBO-R Carto SUS - Tabela de Ocupaes CBO-R RaaCor Carto SUS - Tabela de RaaCor Remdios Carto SUS - Tabela de Remdios Servios Componentes Carto SUS - Tabela de Servios Componentes das Unidades de Sade Sexo Carto SUS - Tabela de Sexo Situao Familiar e Conjugal Carto SUS - Tabela de Situao Familiar e Conjugal Tipo de Certido Carto SUS - Tabela de Tipo de Certido Tipo de bito Carto SUS - Tabela de Tipo de bito Tipo de Parto Carto SUS - Tipo de Parto Tipos de Unidades Carto SUS - Tabela de Tipos de Unidades

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PRINCPIOS GERAIS DO SISTEMA DO CARTO NACIONAL DE SADE Qualquer informao identificadora ou diretamente correlacionada com os usurios, decorrente da utilizao do Carto, considerada confidencial e sujeita s normas ticas que regulam o acesso aos pronturios mdicos e o seu uso, bem como s sanes legais, civis, administrativas e penais se comprovada a quebra de sigilo. O cidado no poder ser coagido ou ter negado seu acesso aos servios de sade por no estar de posse do Carto. Os sistemas de informtica e bases de dados, direta e indiretamente relacionados ao Carto Nacional de Sade, devem ser administrados pelos gestores pblicos de sade nas trs esferas de governo e/ou estar sob sua coordenao e responsabilidade. O Carto Nacional de Sade, assim como os sistemas de informtica e equipamentos a ele relacionados devem ser considerados como estratgias e instrumentos de apoio plena implementao do SUS, sendo resultado dos investimentos pblicos j realizados para o fornecimento de informaes necessrias gesto. O Carto Nacional de Sade deve contribuir para a manuteno e aperfeioamento dos sistemas de informaes de base nacional e para incrementar a utilizao dos sistemas gerenciais de estabelecimentos de sade, de sistemas para a regulao de internaes e de procedimentos ambulatoriais de mdia e alta complexidade.

COMO OS MUNICPIOS PODEM SE HABILITAR PARA A IMPLANTAO DO CARTO NACIONAL DE SADEA atual fase de implantao do projeto Carto tem seu trmino estimado para o meados do segundo semestre de 2001 e o Ministrio da Sade discute, em conjunto com estados e municpios, critrios para expanso do projeto. No projeto piloto do Carto Nacional de Sade j foi adquirida parte da infra-estrutura e do desenvolvimento de software necessrios para a implantao do projeto em todo o territrio nacional. Ao mesmo tempo, a disponibilizao de recursos do Fundo de Universalizao de Servios de Telecomunicaes (FUST) para a rea de sade contribui para que o Ministrio da Sade e os gestores do SUS, nas esferas estadual e municipal, possam agora iniciar a ampliao do processo de implantao do sistema para o conjunto dos municpios brasileiros.36

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A expanso do Carto Nacional de Sade prev as seguintes atividades: cadastramento de populao em mbito nacional (processo j em curso, discutido em texto especfico da presente publicao); (re) cadastramento de profissionais de sade e de unidades de sade (processo coordenado pela Secretaria de Assistncia Sade do Ministrio da Sade SAS/MS e pelas Secretarias Estaduais de Sade); aquisio de cartes de identificao; aquisio de equipamentos terminais e de conectividade; aquisio de sites municipais/regionais; adequao dos softwares desenvolvidos para o projeto piloto; treinamento; processo de implantao. Os cenrios de tecnologia para o processo de expanso esto em discusso no mbito do Ministrio da Sade e dos gestores estaduais e municipais de sade. Dentre os princpios a serem considerados, destacam-se: requisitos de segurana, desempenho, flexibilidade, capacidade de operacionalizao e custos. A aquisio dos cartes magnticos de identificao dos usurios ser feita pelo Ministrio da Sade, com recursos do Tesouro Nacional, como forma de garantir preos mais competitivos e o layout nacional do Carto. Este processo j est em curso e deve ser concomitante com o cadastramento de usurios. O financiamento da infra-estrutura de informtica e comunicao necessrios implantao do Carto Nacional de Sade ser parcialmente financiado com recursos do FUST. Este fundo formado por 1% dos recursos do faturamento das concessionrias de telecomunicaes e por 40% dos recursos de concesses na rea de telecomunicaes. Cabe ao FUST o financiamento do conjunto dos equipamentos terminais e a manuteno das demandas de comunicao prprias do sistema. Ou seja, o FUST financia inclusive as despesas de telefonia necessrias operao do Carto. No FUST tambm est previsto o financiamento de aes nas reas de sade da famlia e as centrais de regulao e de transplante. As formas de financiamento definidas pelo FUST so diferentes daquelas usualmente utilizadas na rea de sade. No sero repassados recursos para os municpios e estados e nem mesmo para o Ministrio da Sade. Cabe aos gestores37

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do SUS definir o formato dos servios a serem contratados e a contratao feita pela Agncia Nacional de Telecomunicaes (ANATEL). Em relao aos equipamentos servidores ou sites municipais/regionais, o treinamento e a adequao de softwares, o financiamento tambm ser garantido pelo Ministrio da Sade, segundo o desenho de tecnologia definido pelos gestores do SUS.

ONDE OBTER MAIORES INFORMAES SOBRE O SISTEMAMinistrio da Sade Secretaria de Gesto de Investimentos em Sade Departamento de Gerenciamento de Investimentos Carto Nacional de Sade Esplanada dos Ministrios Bloco G 8o andar Telefone: (061) 315-3293 ou 315-2774 Contato por e-mail: Endereo geral do Projeto: [email protected] Grupos de trabalho: - Cadastramento: [email protected] - Tecnologia: [email protected] - Treinamento: [email protected] - Implantao: [email protected] Na internet: http://www.saude.gov.br

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Tema 2 - CARTO SUS

DIRETRIZES PARA O CADASTRAMENTO NACIONAL DE USURIOS DO SUSBrasil. Ministrio da Sade. Secretaria de Gesto de Investimentos em Sade. Departamento de Gerenciamento de Investimentos em Sade*

INTRODUOA Portaria GM/MS n o 17, publicada em 4/1/2001 e republicada em 13/2/2001, institui o Cadastro Nacional de Usurios do Sistema nico de Sade (SUS) e regulamenta sua implantao.1 Cabe ao gestor municipal, mediante adeso, organizar o processo de cadastramento em sua rea de atuao, com o objetivo de criar o Cadastro Nacional de Usurios do SUS, que, por sua vez, possibilitar a implantao do Carto Nacional de Sade. O Carto Nacional de Sade, uma vez implantado, fortalecer a consolidao do SUS, gerando ferramentas gerenciais em todos os nveis do sistema e facilitando o processo de assistncia, individual e coletiva, ao usurio. O processo de cadastramento no se resume identificao dos usurios, mas tambm inclui a caracterizao do domiclio onde estes usurios esto situados. Este relacionamento entre o espao geogrfico e social do domiclio e o indivduo vem ao encontro das diretrizes do prprio SUS, tornando possvel a caracterizao da demanda e a definio de reas de abrangncia de cada servio de sade, a vinculao da clientela, a regionalizao da assistncia e a organizao dos fluxos de referncia e contra-referncia.

UTILIDADES A CURTO PRAZO Individualizao de Procedimentos hoje, apenas os procedimentos hospitalares e alguns procedimentos ambulatoriais de alta complexidade tm registro individualizado. Com isso, no se identificam os nomes dos* Os autores deste texto optaram por creditar a autoria ao Ministrio da Sade. 1 A Portaria n 17/2001 est publicada em Gesto Municipal de Sade: leis, normas e portarias atuais.

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usurios na maioria dos procedimentos ambulatoriais, gerando problemas na avaliao do impacto de aes programticas e no fornecimento de insumos e servios. Desse modo, no h como identificar se determinado procedimento est sendo realizado repetidamente pelo mesmo usurio, ou se efetivamente o nmero de procedimentos realizados corresponde ao nmero de usurios beneficiados. Com a individualizao dos procedimentos, o gestor municipal ganha meios para, segundo critrios e prioridades locais, analisar o impacto e a cobertura de programas e servios oferecidos populao, bem como organizar melhor a assistncia, definindo servios de referncia intra e intermunicipais, fixando metas e estabelecendo indicadores de acompanhamento e avaliao dos servios de sade. Vigilncia em Sade o Cadastro Nacional potencializa a orientao da interveno no municpio a partir do enfoque de vigilncia em sade, na medida em que vincula os indivduos e seus ncleos familiares ao espao geogrfico e social, permitindo o estabelecimento de associaes entre danos, riscos e determinantes em sade. Ateno Bsica o cadastramento de indivduos e domiclios ser utilizado pelo S IAB (Sistema de Informao de Ateno Bsica) como o cadastro base para a organizao dos Programas de Agentes Comunitrios de Sade e de Sade da Famlia (PACS/PSF), podendo ser utilizado tambm para o planejamento e organizao de servios de sade voltados ateno bsica com outros modelos assistenciais. Integrao dos Sistemas a universalizao do Carto Nacional de Sade possibilitar a articulao dos sistemas de base nacional (SIM, S INASC, SIA-SUS, SIH-SUS, S INAN , SISVAN , S IAB , SI-PNI etc.), para que, por meio do nmero do PIS-PASEP a ser gerado pela Caixa Econmica Federal para cada cadastro de indivduo, sejam relacionadas as informaes de maneira individualizada. Caso haja disponibilidade de sistemas locais, estes tambm podero se relacionar com o Cadastro. Dados Individuais o Cadastro Nacional favorece a elaborao, implantao e anlise do impacto de protocolos clnicos em cada indivduo, bem como a obteno dos histricos de assistncia de qualquer usurio.

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TERMO DE ADESOO Termo de Adeso Municipal ao Cadastro Nacional de Usurios (Anexo 1), institudo pela Portaria SE/SIS no 39, de 19 de abril de 2001 e publicada em 26 de abril de 2001,2 configura a participao do municpio no processo de cadastramento. Para formalizar a adeso, o municpio dever discriminar as seguintes informaes: condio de gesto do municpio; populao do municpio, segundo censo demogrfico IBGE/2000; populao coberta pelo Programa de Agentes Comunitrios de Sade (PACS) e/ou Programa de Sade da Famlia (PSF); meta de populao a ser cadastrada, nunca inferior a 60% (sessenta por cento) do total; estratgias propostas para o cadastramento/recursos humanos a serem utilizados; responsvel pela coordenao do cadastramento no municpio. No ato de assinatura do termo de adeso, o gestor se comprometer com o sigilo e a utilizao correta dos dados, bem como com a entrega do carto aos usurios. Mesmo com a alternativa da terceirizao do processo de cadastramento, por meio da contratao de empresa para a realizao da atividade, a responsabilidade pelo processo do gestor local. A interlocuo entre as secretarias municipais, estaduais e a equipe do Carto Nacional de Sade dever ser feita atravs do responsvel pela coordenao do cadastramento no municpio, vinculados estrutura da Secretaria Municipal de Sade. O termo de adeso, aps preenchimento pelo municpio, dever ser encaminhado Secretaria Estadual de Sade para assinatura do gestor estadual. Aps cincia e assinatura, dever ser encaminhado pela Secretaria Estadual para: Ministrio da Sade Secretaria de Gesto de Investimentos em Sade Departamento de Gerenciamento de Investimentos Carto Nacional de Sade Esplanada dos Ministrios Bloco G Edifcio Sede 8o Andar CEP 70058-900 Braslia DF2 A Portaria n 39/2001 est publicada em Gesto Municipal de Sade: leis, normas e portarias atuais.

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PROCESSO DE CADASTRAMENTOO municpio deve realizar o cadastramento de todos os seus habitantes, utilizando o formulrio definido na Portaria no 17/2001. Dos princpios e diretrizes que norteiam o processo de cadastramento, destacam-se: a universalidade, a unicidade do sistema e o seu carter domiciliar, que propiciam confiabilidade, qualidade, humanizao do processo e asseguram a base nacional integradora das polticas em curso na rea da sade. A formulao do processo nacional de cadastramento baseou-se em duas largas experincias de mbito nacional: cadastramento da populao-alvo (cerca de 13 milhes de pessoas) para o primeiro ciclo do projeto de implantao do Carto Nacional de Sade, em 44 municpios; cadastramento das famlias das reas de abrangncia do PACS/PSF, que abrange mais de 10 milhes de famlias cadastradas. A anlise crtica e criteriosa dessas duas experincias foi fundamental tanto para a definio da estratgia a ser adotada quanto para a proposio dos aspectos operacionais do cadastramento nico, universal e de mbito nacional, a ser implementado em todos os municpios que integram a rede de servios do SUS, independente do modelo assistencial vigente. Nesse sentido, foram feitos os ajustes nos formulrios de cadastramento e nos sistemas de informao atravs dos quais sero alimentados os dados Sistema Carto Nacional de Sade e Sistema de Informao da Ateno Bsica. O cadastramento deve ser de base domiciliar, de forma a: assegurar a qualidade dos dados coletados (a ocorrncia de erros e inconsistncias tm sido bem menores quando o cadastramento realizado em base domiciliar); facilitar a distribuio dos Cartes Nacionais de Sade depois de sua emisso, atravs da identificao correta do endereamento e de outras informaes importantes para a localizao do usurio para a entrega dos cartes; induzir a organizao das aes desenvolvidas pelas Unidades de Sade, ao permitir a definio de reas de abrangncia e a adscrio de clientela no curso do processo de mapeamento ou territorializao do municpio;

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permitir a vinculao do indivduo ao domiclio, favorecendo a realizao de atividades de mbito coletivo, tais como busca ativa de comunicantes de doenas infecciosas, bloqueio vacinal etc.; favorecer o diagnstico das condies de vida da populao residente, permitindo o estabelecimento de correlaes entre estas e determinantes dos problemas de sade identificados na populao. Em um primeiro momento, o processo de cadastramento busca agregar o mximo possvel de usurios, representando a carga inicial de informaes no sistema. O processo, no entanto, permanente e dinmico, seja pela absoro de novos contingentes populacionais, com os nascimentos, ou pela alterao permanente de dados cadastrais, conforme ocorram mudanas de dados pessoais ou de domiclio. Portanto, o planejamento local de cadastramento, em sua fase inicial, deve levar em conta as funes que o cadastro ter aps sua elaborao, carecendo de uma preparao do sistema municipal de sade, da organizao geogrfica do municpio e da equipe que executar as atividades. Deve-se tambm considerar que o cadastramento passa a ser atividade permanente dos servios de sade, seja atravs de mudanas no cadastro inicial, ou atravs da agregao de novos indivduos, podendo estar integrado a outros programas da rea social, como o Bolsa Escola e o Bolsa Alimentao. O municpio pode, se assim optar, agregar ao formulrio e base de dados outros contedos, desde que no haja qualquer alterao no formato das informaes, conforme definido na Portaria no 17/2001, tanto no que diz respeito ao formulrio quanto base de dados enviada ao DATASUS. Para tanto, o sistema e o formulrio contam com um campo de Uso Municipal. Esse campo pode ser empregado, pelo municpio, para vincular sistemas locais ao cadastro de indivduos e domiclios, tais como sistemas de georreferenciamento ou outros sistemas de interesse local. Informaes adicionais podem ser includas, desde que no produzam quaisquer alteraes nos conceitos ou nos formatos das informaes solicitadas, pela dificuldade em compatibilizar, na base nacional, particularidades de sistemas municipais. No sero aceitas quaisquer alteraes nos conceitos ou nos formatos das informaes solicitadas, pela dificuldade em compatibilizar, na base nacional, particularidades de sistemas municipais. Informaes adicionais devem ser trabalhadas pelo municpio.43

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ORGANIZAO DO ESPAO GEOGRFICOCom base nos princpios do SUS, em que se busca a organizao do sistema de sade por nveis de competncia e com base territorial, o processo de cadastramento deve ser orientado como organizador do espao. H diversas experincias municipais de organizao do espao geogrfico, seja com a utilizao de sistemas locais de referncia geogrfica, seja com a utilizao de sistemas nacionais, como o sistema censitrio, elaborado pelo IBGE, ou o sistema de organizao do espao em segmentos, reas e microreas, utilizado pelos PSF e P ACS . O Sistema Nacional de Cadastro de Usurios e Domiclios do SUS permite a adaptao de sistemas geogrficos ou de codificao ao cadastramento, uma vez que h campos de preenchimento para esta vinculao. No caso de reas cobertas pelo PSF ou P ACS , os formulrios devem ser preenchidos com as codificaes referentes ao agente comunitrio de sade responsvel pelo domiclio, ao segmento, rea e microrea, conforme j utilizado no Sistema de Informao da Ateno Bsica (S IAB). Estes campos podem, de forma opcional, ser utilizados pelo municpio para a classificao de reas no cobertas pelo PACS /PSF. Portanto, necessrio o envolvimento dos agentes comunitrios de sade e equipes de sade da famlia no processo de cadastramento, uma vez que seus instrumentos de trabalho sero adaptados ao Cadastro Nacional de Usurios do SUS, e sua dinmica de trabalho j desenvolve atividades de visitao domiciliar rotineira. Alm disso, o vnculo que se estabelece entre a equipe de sade da famlia e a populao atendida favorecer a adeso dos usurios ao cadastramento. H tambm no formulrio um campo de Uso Municipal, que pode ser utilizado, a critrio do municpio, como campo relacional com sistemas locais de referncia geogrfica j existentes, ou como campo de classificao geogrfica segundo critrios locais. Uma alternativa disponvel a diviso territorial em setores censitrios, elaborada e utilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE) na realizao do censo populacional de 2000. A correlao entre a base geogrfica do cadastramento municipal e os setores censitrios, permite, inclusive, a anlise entre os dados produzidos atravs do Cadastro Nacional de Usurios e os provenientes do censo populacional e outros estudos realizados com base populacional. Fazendo opo pelo sistema de setores censitrios, do IBGE, para organizao do espao geogrfico, o municpio dever solicitar ao escritrio44

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regional do IBGE, localizado no respectivo estado, as informaes necessrias para operacionalizar suas atividades. J existe uma negociao entre o Ministrio da Sade e o IBGE no sentido de uma ao conjunta entre os dois rgos no cadastramento.

ORGANIZAO DO CADASTRONo processo de cadastramento, os domiclios cadastrados devem ser organizados em grupos de no mximo 150 domiclios. Para faciliar a organizao, indicado que cada cadastrador seja responsvel por determinada rea geogrfica, o que facilitar o processo de devoluo dos cartes. Caso haja, dentro do mesmo municpio, reas cobertas pelo P ACS e/ou pelo PSF e reas no cobertas, elas devem ser organizadas em lotes diferentes. Os formulrios preenchidos devem estar disponveis no municpio durante todo o processo, uma vez que os sistemas de crtica podem, a qualquer momento, requerer correes. No caso dos domiclios cobertos pelo P ACS /PSF, os formulrios estaro sendo utilizados cotidianamente pelos agentes comunitrios de sade e pelas equipes de sade da famlia, nas visitas mensais preconizadas pelos programas.

EQUIPE DE TRABALHOA equipe de trabalho que realizar o cadastramento dever ser definida pelo municpio. Uma vez que o processo busca fortalecer os vnculos entre os servios de sade, suas reas de abrangncia e a populao adscrita a cada servio, recomendvel o envolvimento dos profissionais de sade no processo. O cadastro no um processo nico, uma vez que, aps o ato inicial de visitao, estar submetido a crticas em todos os nveis de processamento, podendo ser necessria a complementao ou retificao de informaes. Logo, a identificao dos cadastradores e a sua vinculao e responsabilidade por determinada rea territorial e grupo de domiclios deve ser bem definida, para facilitar todo o processo. Deve-se tambm observar que todas as reas do municpio sejam cobertas pela equipe de cadastradores.45

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Os componentes da equipe de trabalho devem incluir, pelo menos: coordenador tcnico indicado pelo gestor municipal, que far o acompanhamento do processo e as interlocues necessrias; operadores responsveis pela alimentao do aplicativo, devendo ser definidos a critrio de cada municpio; supervisores responsveis pelo acompanhamento das aes de cadastramento. Encarregam-se da crtica inicial e aprovao do cadastro efetuado e encaminhamento do mesmo para digitao; cadastradores responsveis pelo trabalho de campo. Cada cadastrador dever cuidar de uma determinada rea territorial e um nmero definido de domiclios. Estima-se que cada cadastrador tenha uma produtividade mdia de 15 (quinze) visitas domiciliares por dia, e que haja sucesso no cadastro em aproximadamente 70% destes domiclios (em torno de 10 domiclios cadastrados/ dia, ou seja, aproximadamente 40 usurios/dia). Quanto ao processamento dos cadastros, a estimativa que cada formulrio seja digitado em 1 (um) minuto. O projeto piloto do Carto Nacional de Sade, desenvolvido em 44 municpios, apresentou diversas metodologias para o cadastramento de indivduos, uma vez que coube a cada municpio definir sua estratgia. Destacase, pela eficincia, o trabalho desenvolvido em alguns municpios por pessoal com experincia em recenseamento. Nesses casos, os municpios obtiveram o cadastro de pessoal utilizado pelo IBGE e contrataram esses profissionais, aps seleo, para realizar o cadastramento atravs de visita domiciliar. Nas reas cobertas pelos PACS e PSF, o cadastro de responsabilidade das equipes dos programas.

CRTICAPara que haja sucesso no cadastramento, com a gerao de nmero e posterior emisso do Carto Nacional de Sade, necessrio haver consistncia no preenchimento dos formulrios, conforme as orientaes contidas no Manual de Cadastramento de Usurios do SUS.

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A lgica do processo de crtica que o maior nmero de problemas seja identificado no nvel local. Desta forma, o primeiro momento de crtica corresponde ao ato de verificao, pelo supervisor, do preenchimento adequado dos formulrios, e envio dos mesmos para digitao. A segunda etapa de crtica ocorre na digitao, pois o aplicativo conter diversas rotinas de crtica, que iro emitir mensagens de erro ou de advertncia para correo de dados com formato inadequado ou pouco freqente. O aplicativo est sendo desenvolvido de maneira que ele possa ser utilizado em rede ou em microcomputadores desconectados. Os dados sero enviados ao D ATASUS aps concentrao em um nico microcomputador. Neste momento, ser realizado o terceiro processo de crtica, onde se verificaro duplicidades de cadastros. Aps o envio, outros processos de crtica sero realizados pelo DATASUS e pela Caixa Econmica Federal, e os erros porventura detectados sero comunicados aos municpios para correo.

CAPACITAO PARA O CADASTRAMENTOPara a obteno de bons resultados no processo de cadastramento, necessrio que o pessoal envolvido esteja capacitado, tanto para as atividades de campo quanto para a superviso e processamento dos formulrios preenchidos. Para tanto, sugere-se o aproveitamento de pessoal que j tenha estado envolvido em atividades similares, sendo imprescindvel a realizao de capacitao especfica para o cadastramento da rea de sade. As secretarias estaduais de Sade sero responsveis pelo processo de treinamento das equipes municipais que capacitaro os recursos humanos envolvidos no cadastramento local. Sugere-se que participem da organizao destas atividades representantes das Escolas Tcnicas de Sade, D ATASUS , IBGE, C OSEMS dos estados, universidades, plos de capacitao do P ACS / PSF, dentre outros.

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DIVULGAOUma vez que a dinmica de cadastramento consiste em visitao domiciliar, a divulgao estratgica para o sucesso das atividades, considerando que a recepo ao cadastrador depender do interesse do usurio em ser cadastrado e, futuramente, em receber o Carto Nacional de Sade. Alm das aes de divulgao nacionais, com o uso de meios de comunicao, produo de material publicitrio e distribuio para todos os estados e municpios, necessria a definio de estratgias locais, de acordo com as particularidades regionais. Para isso, deve-se procurar o envolvimento de outros setores da administrao pblica, dos profissionais de sade, entidades prestadoras de servio, organizaes no-governamentais, usurios e conselheiros, promovendo uma mobilizao da sociedade em torno da atividade.

ACOMPANHAMENTO DO CADASTRAMENTONo ato de assinatura do Termo de Adeso, o gestor define uma meta de habitantes cadastrados a cada perodo de tempo. Aps o incio do processo, os supervisores locais e o coordenador devem promover o acompanhamento peridico. Sugerimos a utilizao de indicadores de acompanhamento, dentre os quais listamos alguns exemplos: nmero de usurios cadastrados/nmero de domiclios cadastrados, nmero de usurios cadastrados do sexo masculino/total de usurios cadastrados, nmero de domiclios cadastrados/nmero de domiclios estimados (utilizar bases preexistentes, como setor censitrio, cadastro do P ACS/ PSF, cadastro municipal), nmero de usurios cadastrados/populao residente segundo censo demogrfico de 2000, nmero de domiclios cadastrados por cadastrador/dias trabalhados nmero de domiclios cadastrados por cadastrados/total de domiclios cadastrados.

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Alm da anlise global do processo de cadastramento, em cada etapa deve ser feita a crtica dos formulrios, verificando-se: padronizao dos conceitos conforme o Manual de Cadastramento de Usurios do SUS, utilizao correta dos conceitos pelos diferentes cadastradores, preenchimento adequado de todos os campos, conforme tabelas de referncia. Essa avaliao pode ser feita atravs da observao de distores de preenchimento entre os diversos cadastradores em atividade. Todos os processos de crtica, anlise, superviso e controle objetivam a reduo do nmero de cadastros no vlidos, uma vez que o retorno ao trabalho de campo ser elemento gerador de dificuldades para o trabalho e de aumento de custos.

RESPONSABILIDADE LEGALO Ministrio da Sade, os estados e os municpios, atravs de seus rgos da administrao direta, das entidades, rgos e instituies da administrao indireta, autrquica e/ou fundacional e das entidades, rgos, instituies e organizaes vinculadas, coordenadas e/ou supervisionadas, comprometem-se a no divulgar, sob nenhuma forma, meio (eletrnico, magntico, impresso e audiovisual) ou suporte (carto, disquete, CD, fitas magnticas, e-mail, papel, fita cassete ou de vdeo) os cadastros e/ou arquivos referentes s unidades de sade, aos profissionais de sade e aos usurios do SUS, que vierem a ter acesso por intermdio do Ministrio da Sade, das secretarias estaduais de Sade, das secretarias municipais de Sade e das empresas contratadas ou subcontratadas para o projeto de implantao do Carto Nacional de Sade. Tambm se responsabilizam pelo arquivamento, guarda e segurana desses cadastros e arquivos e das senhas que permitem seu acesso, de maneira a impedir a divulgao sob pena de o responsvel pelo no cumprimento de alguma dessas obrigaes incorrer nas penas da Lei 8.112 (Artigos 116, 117, 121 a 126 e 132) e do Artigo 154 do Cdigo Penal.

FINANCIAMENTOOs municpios executores do cadastramento sero remunerados da seguinte forma:49

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novos cadastros de usurios R$ 0,50 (cinqenta centavos) para cada cadastro vlido; adequao de cadastros do PACS/PSF ou similares R$ 0,20 (vinte centavos) para cada cadastro vlido. Em ambos os casos, a remunerao ser liberada aps a validao do cadastro pela Caixa Econmica Federal. O municpio, mediante assinatura do termo de adeso, receber 15% (quinze por cento) do total dos recursos financeiros, definidos de acordo com a estimativa populacional informada no termo. Estes recursos sero transferidos pelo Fundo Nacional de Sade para a conta Piso Assistencial Bsico (PAB) de cada municpio. Caso o municpio no realize o cadastramento de, pelo menos 15% (quinze por cento) de sua meta, no perodo de 4 (quatro) meses aps o recebimento dos recursos, os valores sero deduzidos do PAB do municpio.

CONTATOSMinistrio da Sade Secretaria de Gesto de Investimentos em Sade Departamento de Gerenciamento de Investimentos Projeto Carto Nacional de Sade Esplanada dos Ministrios Bloco G 8 o andar Telefone: (061) 325-2069 Fax: (061) 315-2774 E-mail: [email protected] Internet: http://www.saude.gov.br

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ANEXO ITERMO DE ADESO MUNICIPAL AO CADASTRAMENTO NACIONAL DE USURIOS DO SISTEMA NICO DE SADE1. IDENTIFICAO DO MUNICPIO 1.1. Nome 1.4. Condio de gesto ( ) Plena da Ateno Bsica 1.2. Cdigo IBGE 1.3. UF ( ) Plena do Sistema Municipal

2. DADOS DEMOGRFICOS 2.1. Nmero total de habitantes (segundo censo demogrfico IBGE 2000) 2.2. Estimativa de populao coberta pelo PACS e/ou PSF 3. ESTIMATIVA DE POPULAO A SER CADASTRADA (considerando cadastro realizado, digitado e enviado ao Ministrio da Sade) Populao coberta pelo PACS e/ou PSF At o 2 ms aps a adeso ao cadastramento Do 2 ao 4 ms aps a adeso ao cadastramento Do 4 ao 6 ms aps a adeso ao cadastramento Do 6o ao 12o ms aps a adeso ao cadastramento TOTAL 4. ESTRATGIAS PROPOSTAS PARA O CADASTRAMENTO ( ) Cadastro exclusivamente feito por agentes comunitrios de sade e/ou profissionais do PACS/PSF ( ) Cadastro feito por agentes de sade e por outros profissionais designados pelo municpio ( ) Cadastro contratado junto a empresa especializada ( ) Cadastro realizado por equipe prpria da rea de sade do municpio ( ) Outras estratgias Especificar: 5. CLUSULA DE RESPONSABILIDADE O Ministrio da Sade, os Estados e os Municpios, por meio de seus rgos da administrao direta, das entidades, rgos e instituies da administrao indireta, autrquica e/ou fundacional e das entidades, rgos, instituies e organizaes vinculadas, coordenadas e/ou supervisionadas, comprometem-se a no divulgar, sob nenhuma forma, meio (eletrnico, magntico, impresso, audiovisual ou outros meios) ou suporte (carto, disquete, CD, fitas magnticas, e-mail, papel, fita cassete ou de vdeo, ou outros meios) os cadastros e/ou arquivos referentes s unidades de sade, aos profissionais de sade e aos usurios do SUS, que vierem a ter acesso por intermdio do Ministrio da Sade, das Secretarias Estaduais de Sade, das Secretarias Municipais de Sade e das empresas contratadas ou sub-contratadas para o projeto de implantao do Carto Nacional de Sade, ou de qualquer outra atividade relacionada gesto do sistema de sade, bem como se responsabilizar pelo arquivamento, guarda e segurana desses cadastros e arquivos e das senhas que permitem seu acesso, de maneira a impedir sua divulgao sob pena de o responsvel incorrer nas penas da Lei 8.112 (Artigos 116, 117, 121 a 126 e 132) e do Artigo 154 do Cdigo Penal pelo no cumprimento de alguma dessas obrigaes. Promover a entrega, aos usurios cadastrados, dos cartes produzidos pelo Ministrio da Sade para a implantao do Carto Nacional de Sade, num prazo mximo de quinze dias teis aps o recebimento. 6. RESPONSVEL PELA COORDENAO DO CADASTRAMENTO NO MUNICPIO 6.1. Nome 6.2. Telefone 6.3. Cargo/funo 6.4. E-mail 7. LOCAL E DATA 8. ASSINATURA DO MUNICPIO 9. ASSINATURA DO GESTOR ESTADUAL Populao no coberta pelo PACS e/ou PSF TOTAL

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TERMO DE ADESO ESTADUAL COORDENAO DO CADASTRAMENTO NACIONAL DE USURIOS DO SISTEMA NICO DE SADE 1. IDENTIFICAO DO ESTADO 1.1. Nome 1.2. UF

2. CLUSULA DE RESPONSABILIDADE O Ministrio da Sade, os Estados e os Municpios, atravs de seus rgos da administrao direta, das entidades, rgos e instituies da administrao indireta, autrquica e/ou fundacional e das entidades, rgos, instituies e organizaes vinculadas, coordenadas e/ou supervisionadas, comprometem-se a no divulgar, sob nenhuma forma, meio (eletrnico, magntico, impresso, audiovisual ou outros meios) ou suporte (carto, disquete, CD, fitas magnticas, e-mail, papel, fita cassete ou de vdeo, ou outros meios) os cadastros e/ou arquivos referentes s unidades de sade, aos profissionais de sade e aos usurios do SUS, que vierem a ter acesso por intermdio do Ministrio da Sade, das Secretarias Estaduais de Sade, das Secretarias Municipais de Sade e das empresas contratadas ou sub-contratadas para o projeto de implantao do Carto Nacional de Sade, ou de qualquer outra atividade relacionada gesto do sistema de sade, bem como se responsabilizar pelo arquivamento, guarda e segurana desses cadastros e arquivos e das senhas que permitem seu acesso, de maneira a impedir sua divulgao sob pena de o responsvel incorrer nas penas da Lei 8.112 (Artigos 116, 117, 121 a 126 e 132) e do Artigo 154 do Cdigo Penal pelo no cumprimento de alguma dessas obrigaes. 3. RESPONSVEL PELA COORDENAO DO CADASTRAMENTO NO ESTADO 3.1. Nome 3.2. Telefone 3.3. Cargo/funo 3.4. E-mail 4. LOCAL E DATA 5. ASSINATURA DO GESTOR ESTADUAL

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Tema 3 - CONTROLE SOCIAL E INSTNCIA DE GESTO

A PRTICA DO CONTROLE SOCIAL E OS CONSELHOS DE SADE EM 14 REFLEXES*Brasil. Ministrio da Sade. Conselho Nacional de Sade**

1. ATRIBUIES LEGAIS E O ESPAO DE ATUAO DOS CONSELHOS DE SADEA lei confere aos Conselhos de Sade as atribuies de atuar na formulao de estratgias e no controle da execuo das polticas de sade, atribuies estas que so tambm prprias dos poderes Executivo e Legislativo. Por isso, segundo a lei, os Conselhos de Sade atuam compartilhando suas atribuies com os gestores propriamente ditos (Ministrio e Secretarias de Sade) e as Casas Legislativas (Congresso Nacional, Assemblias Estaduais e Cmaras de Vereadores). Ao integrarem o Poder Pblico e o Estado, os Conselhos de Sade tm diante de si a definio do seu espao privilegiado de atuao em que devem exercer as suas atribuies. Nesse aspecto, importante destacar que a grande amplitude e diferenciao desse espao inclui os demais rgos do Poder Executivo, os Tribunais de Contas vinculados ao Poder Legislativo, o Ministrio Pblico e o Poder Judicirio. Aqui reside uma das estratgias centrais dos Conselhos de Sade, que a realizao das suas atribuies legais no processo da permanente construo das suas articulaes e relaes especiais com os gestores do SUS e com as Casas Legislativas. Com relao s duas atribuies legais, cabe ainda uma considerao: a atuao na formulao de estratgias diz respeito a uma postura combativa/ ofensiva/criadora de construo do novo modelo; e a atuao no controle da execuo das polticas, a uma postura defensiva, contra os desvios e distores. Essas duas vises devem ser relativizadas: a atuao na formulao no deve ser vanguardista e isolada, mas sempre que possvel, articulada e sinrgica com o gestor do SUS (que tem assento no Conselho de Sade) e o Poder Legislativo, sem qualquer prejuzo da autonomia e agilidade prprias do Conselho.* Texto retirado do Caderno A Prtica do Controle Social: Conselhos de Sade e financiamento do SUS, publicado pelo Ministrio da Sade e Conselho Nacional de Sade. Srie Histrica do CNS, n o 1. Braslia: Ministrio da Sade, 2000. Reproduo autorizada pelos autores. (Para efeito desta publicao, reproduziu-se apenas a primeira parte do texto original). ** Os autores deste texto optaram por creditar a autoria ao Ministrio da Sade.

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Entretanto, a atuao no controle da execuo no deve ser meramente de fiscalizao tradicional burocrtica, mas sim de acompanhamento permanente da execuo dos programas prioritrios do SUS, de pesquisas por amostragem de usurios, prestadores e profissionais e de indicadores de sade. Deve-se ter o cuidado, nesse processo, de no responsabilizar somente os servios de sade por todas as agresses sade dos cidados, uma vez que elas tambm podem estar relacionadas a outras variveis (sociais, econmicas, raciais, etrias e de gnero).

2. OS OBJETIVOS E OS GRANDES OBJETOS DE ATUAO DOS CONSELHOS DE SADE ObjetivosContribuir para a gesto no mbito dos princpios do SUS, especialmente nos aspectos: situao de sade da populao sob o ngulo dos riscos sociais e epidemiolgicos, dos direitos de cidadania dos grupos populacionais e de cada indivduo; prioridades das intervenes (ofertas de servios) de promoo, proteo e recuperao da sade da coletividade e de grupos de riscos; formulao de diretrizes e estratgias das intervenes do SUS (oferta de servios), levando em conta a relao custo-benefcio; formulao de diretrizes e estratgias para o processo de planejamento, compromissos de metas, oramentao e execuo oramentria; acompanhamento e avaliao do processo de execuo dos planos, do oramento e do cumprimento de metas, em funo dos resultados de impacto na sade da populao geral e dos grupos de riscos, no mbito das responsabilidades e atribuies legais do gestor; recebimento, dos demais rgos da gesto, de todas as informaes necessrias ao cumprimento das atribuies legais do Conselho de Sade, em relaes de parceria e sinergismo.

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Objetos O estado de sade da populao, identificado por indicadores sociais, epidemiolgicos e pelas entidades representantes da populao usuria, visando a orientar os Conselhos de Sade sobre as prioridades e as estratgias a serem assumidas pelos gestores. Os princpios constitucionais da universalidade, eqidade, integralidade, descentralizao, hierarquizao/regionalizao e participao, que constituem o referencial da construo do novo modelo assistencial e de gesto. O velho modelo assistencial de sade que privilegia os interesses dos fabricantes e fornecedores privados de medicamentos e equipamentos mdico-hospitalares, bem como os servios de sade transformados em meras mercadorias, e que persistem em colocar o lucro mximo sempre acima dos direitos da sade da populao usuria. Na oferta de servios predomina a assistncia s doenas, com alta porcentagem de assistncia evitvel ou desnecessria. Os valores desse modelo so a produo quantitativa de servios, de mdia e alta complexidade, demanda espontnea a estes servios, o lucro, o classismo e a excluso. O novo modelo assistencial de sade, que privilegia os interesses e direitos de cidadania da populao usuria, partindo sempre das suas necessidades, identificadas pelos indicadores sociais, epidemiolgicos e pelas informaes das entidades representantes dos usurios. Na oferta de servios predomina a defesa da vida e a proteo da sade, sem deixar de assistir os doentes, a partir de rede de Ateno Bsica Sade resolutiva, eqitativa e de acesso universal. O velho modelo de gesto financeira, de materiais e de pessoal, e os instrumentos gerenciais que realizam o velho modelo assistencial. O novo modelo de gesto financeira, de materiais e de pessoal, adequando ou criando novos instrumentos gerenciais que constroem o novo modelo assistencial. As entidades e instituies representadas nos Conselhos de Sade, visando a sua permanente informao e alimentao com todas as deliberaes, formulaes e discusses aprovadas de forma consensual, nas reunies plenrias dos Conselhos.

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3. RELAES DO CONSELHO DE SADE COM A GESTOApesar de os Conselhos de Sade integrarem a estrutura legal do Poder Executivo (Gesto do SUS), suas atribuies encontram-se limitadas ao espao privilegiado e bem identificado de atuao na formulao de estratgias e no controle da execuo das polticas de sade. Por isso, os Conselhos de Sade devem reconhecer as competncias tpicas da gesto, que so: planejamento, oramentao, programao, normatizao, direo/gerncia, operacionalizao/ execuo e controle/avaliao. O conjunto dessas funes configura o percurso que os recursos pblicos devem fazer, desde a sua alocao inici