SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDASubsecretaria da Receita Estadual

SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS

DIRETORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO FISCALNota Fiscal eletrônica – NF-e

Fevereiro/2012

DIVISÃO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL

Objetivos Expectativas Visão Geral Objetivos Expectativas Visão Geral

Segurança e confiabilidade na informação:

MP 2200 de 2 de agosto de 2001:

Instituiu a ICP-Brasil para garantir a autenticidade, a integridade

e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica

Certificação Digital padrão ICP Brasil

Segurança e confiabilidade na informação:

MP 2200 de 2 de agosto de 2001:

Instituiu a ICP-Brasil para garantir a autenticidade, a integridade

e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica

Certificação Digital padrão ICP Brasil

Outubro/2010


Eliminar a redundância de informações por meio da padronização das obrigações acessórias

Uniformizar as informações prestadas pelo contribuinte às diversas unidades federadas

Reduzir os custos das empresas com a racionalização das obrigações acessórias

Eliminar a redundância de informações por meio da padronização das obrigações acessórias

Uniformizar as informações prestadas pelo contribuinte às diversas unidades federadas

Reduzir os custos das empresas com a racionalização das obrigações acessórias


Outubro/2010


Outubro/2010

EC nº 42, de dezembro de 2003:

Base de dados única e compartilhada

Acesso compartilhado à escrituração digital de contribuintes por

órgãos ou entidades legalmente autorizadas

EC nº 42, de dezembro de 2003:

Base de dados única e compartilhada

Acesso compartilhado à escrituração digital de contribuintes por

órgãos ou entidades legalmente autorizadas



Outubro/2010

Construção Coletiva

OUTROS ÓRGÃOS, INSTITUIÇÕES E GRANDES EMPRESAS

Abrangência Atual

ECD

EFDEFD

NF-eNF-e

FINANCEIRASFINANCEIRAS

e-LALURe-LALURCT-eCT-e NFS-eNFS-e

Apólices Eletrônicas Apólices Eletrônicas

CB-eCB-e

INTEGRINTEGR

PROGPROG

BD BD

DWDW

INF. SOCIAISINF. SOCIAIS

GERAL


É um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços ocorrida entre as partes, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e recepção, pelo fisco, antes da ocorrência do Fato Gerador

CONCEITO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA CONCEITO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA


MODELO CONCEITUAL DA NF-e

Contribuinte se credencia, no SIARE, como emissor de NF-e.

Imediatamente o SIARE libera o Ambiente de Homologação (testes).

Contribuinte solicita, no SIARE, liberação do ambiente de produção.

Esse ambiente pode ser liberado duas horas após a conclusão do credenciamento como emissor de NF-e.

Observação importante: o ambiente de teste sempre estará à disposição do emitente de NF-e, mesmo depois que este iniciar a emissão da NF-e em ambiente de produção.


DADOS DO CREDENCIAMENTOOs dados do credenciamento serão

utilizados para avisos sobre NF-e, como por

exemplo, paradas programadas, liberação do

Ambiente de Contingência, novidades e

alertas importantes, seja para os responsáveis

pela área de negócio, seja para os da área de

T.I.


SOLICITAÇÕES PARA NF-e

Solicita autorização NF-e

Consulta situação NF-e

Consulta status WS

Consulta Cadastro - CNE

Solicita Cancelamento

Solicita Inutilização

Registro de Saída da NF-e

Carta de Correção eletrônica – CC-e

Manifestação do Destinatário


EMISSÃO E TRANSMISSÃO DA NF-E

EnviaEnvia

NFE NF-e

DevolveDevolve

Autorização Autorização

de Uso de Uso NF-eNF-e

Trânsito Autorizado (DANFE + Autorização Uso)Trânsito Autorizado (DANFE + Autorização Uso)

Secretaria FazendaSecretaria Fazenda

VendedorVendedor CompradorComprador

Validação Recepção:Validação Recepção:

•• Assinatura Digital

• Esquema XML

• Emitente Autorizado

• DestinatárioValidaçãoValidação

Recepção OKRecepção OK

Pós -Pós -Validação:Validação:

•• CoerênciaInformações

• Cruzamentode Dados

FiscalizaçãoFiscalização

SCAN

OU

DPEC

OU

SVC

FS / FS-DA


MODALIDADES DE CONTINGÊNCIAI - transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) - Receita Federal do Brasil (séries entre 900 e 999);II – transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência – DPEC (NF-e), para a Receita Federal do Brasil (Ato COTEPE 34/08);III - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança (FS);IV – imprimir o DANFE em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto em Convênio ICMS (Conv. ICMS 96/09 e Ato Cotepe).

SVC – SEFAZ VIRTUAL DE CONTINGÊNCIA (ajuste do campo “tpemis”)

“Contingência DPEC ou Formulário de Segurança (FS/FS-DA)” As seguintes informações farão parte

do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE:I - o motivo da entrada em

contingência;II - a data, hora com minutos e

segundos do seu início. Eliminada a necessidade de lavratura do termo no

livro Registro de Documentos Fiscais prevista no § 11 da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 07/05 (NT 2010.001).


MODALIDADES DE CONTINGÊNCIA

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/docs/NT2010.001.pdf


ALERTAS SOBRE CONTINGÊNCIA

Prazo de transmissão das NF-e geradas em contingência (FS; FS-DA ou DPEC): 168 horas após emissão da NF-e.

DEVE-SE GERAR OUTRO NÚMERO DE NF-e CASO JÁ SE TENHA TENTADO A TRANSMISSÃO DA MESMA ANTES DE SE UTILIZAR A CONTINGÊNCIA. Isto evitará que, ao tentar transmitir a NF-e em contingência haja rejeição por duplicidade de numeração (se a NF-e transmitida antes da contingência for autorizada) além do problema com a chave de acesso constante do DANFE em contingência, que pode divergir da chave autorizada anteriormente.


Campos de Conteúdo VariávelO leiaute de impressão DANFE prevê dois campos de conteúdo variável logo abaixo do local onde é impressa a chave de acesso, de acordo com a seguinte disposição:

NF-e normal ou autorizada pelo SCAN

Contingência por: DPEC (tpEmis = 4)

Cód Barras Adicional “Dados da NF-e” no Campo 1 e a representação numérica deste Cód. Barras no Campo 2:Esse Cód Barras será formado pelo seguinte conteúdo, em um total de 36 caracteres:

- UF e CNPJ do destinatário;- vNF = Valor Total da NF-e (sem ponto decimal, informar sempre os centavos);- ICMSp/s = Destaque de ICMS próprio/ST na NF-e no seguinte formato:

1 = há destaque de ICMS próprio/ST; 2 = não há destaque de ICMS próprio/ST.- DD = Dia da emissão da NF-e;

Contingência por:FS (tpEmis = 2) FS-DA (tpEmis = 5)



Legislação Abrangência

NF-e:Ajuste SINIEF 07/2005 (30/09/2005)

Institui a NF-e e define os procedimentos operacionais do fisco e contribuintes.

Ato COTEPE 11/2012 (22/03/2012)Aprova o Manual de Orientação NF-e e dispõe sobre as

especificações técnicas da NF-e (versão 5.0).

CT-e:Ajuste SINIEF 09/2007 (25/10/2007)Ato COTEPE 02/2012 (19/01/2012) – versão 1.04b

Cancelamento de NF-e Prazo de cancelamento das NF-e

geradas (desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço):24 horas após a emissão da NF-e – regra válida à partir de 01/01/2012 (Ato COTEP 33/2008 e 35/2010 ).


http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/atos/atos_cotepe/2010/ac013_10.htm

http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/atos/atos_cotepe/2010/ac035_10.htm

Condições para o cancelamento de uma NF-e: Somente poderá ser cancelada uma NF-e cujo

uso tenha sido previamente autorizado pelo Fisco (protocolo “Autorização de Uso”) e desde que não tenha ainda ocorrido o fato gerador, ou seja, ainda não tenha ocorrido a saída da mercadoria do estabelecimento

O cancelamento também deverá ser assinado, transmitido e autorizado digitalmente.


CONCEITOS BÁSICOS

Finalidade de emissão da NFe (campo “finNFe”):1 – NF-e normal2 – NF-e complementar3 – NF-e de ajuste


Chave de acesso da NF-e:

CONCEITOS BÁSICOS

Formas/Tipos de emissão da NF-e (campo “tpEmis”):

1 – Normal – emissão normal;2 – Contingência FS – emissão em contingência com impressão do DANFE em Formulário de Segurança;3 – Contingência SCAN – emissão em contingência no Sistema de Contingência do Ambiente Nacional – SCAN;4 – Contingência DPEC - emissão em contingência com envio da Declaração Prévia de Emissão em Contingência – DPEC;5 – Contingência FS-DA - emissão em contingência com impressão do DANFE em Formulário de Segurança para Impressão de DocumentoAuxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).6 – Contingência SVC-AN, emissão em contingência na SEFAZ Virtual do Ambiente Nacional; 7 – Contingência SVC-RS, emissão em contingência na SEFAZ Virtual do RS.


CONCEITOS BÁSICOS

A validação das solicitações relativas à NF-e poderá resultar em:· Rejeição – a NF-e será descartada, não sendo armazenada no Banco de Dadospodendo ser corrigida e novamente transmitida;· Autorização de uso – a NF-e será armazenada no Banco de Dados; · Denegação de uso – a NF-e será armazenada no Banco de Dados com esse status nos casos de irregularidade fiscal do emitente (a denegação da NF-e em razão da situação do destinatário está em processo de implementação).Ou seja:

INUTILIZAÇÃO

Conceito:O contribuinte deverá inutilizar os números cuja sequência

seja “quebrada”. Os números inutilizados das NF-e, ou seja, que não foram utilizados pelo contribuinte para emissão de NF-e, deverão ser escriturados.

Prazo para inutilização:– Prazo LEGAL até o 10º dia do mês subsequente;



NF-e 2ª GERAÇÃO

Nota Técnica 2010/008:

Registro de Eventos:

Carta de Correção eletrônica – CC-e

Obrigatoriedade a partir de 01/07/2012

Registro de SaídaVeja Manual do Registro de Saída-NF-e (MG) -

http://portalnfe.fazenda.mg.gov.br/downloads/manual_registro_saida.pdf

Manifestação do Destinatário (a partir de 01/08/2012)



CONSULTAS DISPONÍVEIS

• Portal Nacional / Estado autorizador:• Consulta NF-e

• Autorizada / Cancelada• Denegada• DPEC (apenas no Ambiente Nacional)• Eventos:

• CC-e;• Registro de Saída da NF-e (atualmente apenas no

Portal NF-e da SEF/MG);• Manifestação do Destinatário – a partir de 08/2012;

• Consulta inutilização


Comunicado SRE nº 13, de 20 de dezembro de 2010

Possibilita ao contribuinte mineiro informar a data da efetiva saída da mercadoria, quando não for possível precisá-la no momento da transmissão da nota fiscal eletrônica;

A informação é prestada pelo próprio contribuinte, via aplicativo próprio ou SIARE;

A data da saída informada constará na consulta da NF-e do portal estadual e no SIARE;

O registro de saída transmitido impedirá o cancelamento da NF-e.

REGISTRO DE SAÍDA



CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DE NF-E PELO DESTINATÁRIO

Secretaria FazendaSecretaria Fazenda

ContribuinteContribuinte

DestinatárioDestinatário

EnviaEnvia

Relação Relação NFEsNF-e

RecebidasRecebidasSEFAZ Avalia:SEFAZ Avalia:

•• Assinatura Digital do Destinatário;

• Existência NF-e ;

• Coerência NF-e - Destinatário;

Análise EletrônicaAnálise Eletrônicado Pedido Aceitedo Pedido Aceite

Aceite Aceite

OK?OK?Devolve ProtocoloDevolve ProtocoloAceites RealizadosAceites Realizados

SIMSIM

DevolveDevolveMensagem de ErroMensagem de Erro NÃONÃO


Obrigatoriedade NF-e

Protocolo ICMS 10 de 18/04/2007:

Estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os contribuintes que exerçam atividades econômicas tipificadas no mesmo:

a partir de 01 de ABRIL de 2008 (5 setores);

a partir de 01 de DEZEMBRO de 2008 (9 setores);

a partir de 01 de ABRIL de 2009 (25 setores);

a partir de 01 de SETEMBRO de 2009 (54 setores).


Protocolo ICMS 42 de 03/07/2009:Estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal

Eletrônica (NF-e) para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE:

a partir de 01 de ABRIL de 2010;

a partir de 01 de JULHO de 2010;

a partir de 01 de OUTUBRO de 2010;

a partir de 01 de DEZEMBRO de 2010:operações destinadas a destinatário localizado em unidade da

Federação diferente daquela do emitente e comércio exterior.


Protocolo ICMS 10/2007 – regras gerais e exceções: §1º A obrigatoriedade se aplica a todas as operações efetuadas em todos os

estabelecimentos dos contribuintes referidos nesta cláusula, que estejam localizados nos Estados signatários deste protocolo, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. (ver COMUNICADO SAIF 23/08/2007 e Decreto 44566/07 Art.2º §2º);

§2º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, prevista no caput não se aplica:

I - ao estabelecimento do contribuinte onde não se pratique e nem se tenha praticado as atividades previstas no “caput” há pelo menos 12 (doze) meses, ainda que a atividade seja realizada em outros estabelecimentos do mesmo titular;

II – nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;

III - nas hipóteses dos incisos II, XXXI e XXXII do caput, às operações praticadas por estabelecimento que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros ou bebidas, conforme a hipótese, não tenha ultrapassado 5% (cinco por cento) do valor total das saídas do exercício anterior;

IV – na hipótese do item X, ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho que aufira receita bruta anual inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil) reais.

V – na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas




Últimos Protocolos ICMS relevantes:

19/2011 – prorroga obrigatoriedade de emissão da NF-e nas vendas a órgãos públicos da administração direta e indireta, dos Estados signatários, para 01/10/2011.

86/2011 – prorroga obrigatoriedade para 01/07/2012:dos setores de atividades de impressão de jornais, comercio

atacadista e representação comercial de jornais, livros e outras publicações;

edição de jornais nas operações com órgãos públicos, comércio exterior e interestadual;



LISTA DE CONTRIBUINTES OBRIGADOS:

A lista de contribuintes obrigados à NF-e é construída através dos seguintes critérios:

CNAE principal ou secundária cadastrada na SEF/MG com base na tabela de CNAE publicada no site http://portalnfe.fazenda.mg.gov.br/download.html;

Credenciamento pelo contribuinte como obrigado, independente de se encontrar em alguma destas CNAE’s (o contribuinte pode praticar alguma atividade secundária que o obrigue à NF-e);

http://portalnfe.fazenda.mg.gov.br/download.html


Ajuste SINIEF 09/2007 – alteração pelo Ajuste 18/2011:

I - 1º de setembro de 2012, para os contribuintes do modal:a) rodoviário relacionados no Anexo Único;b) dutoviário;c) aéreo;II - 1º de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal ferroviário;III - 1º de março de 2013, para os contribuintes do modal aquaviário;IV - 1º de agosto de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário, cadastrados com regime de apuração normal;V - 1º de dezembro de 2013, para os contribuintes:a) do modal rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional;b) cadastrados como operadores no sistema Multimodal de Cargas.".

Obrigatoriedade CT-e


NF-e CT-e

Abrangência

Disponibilização de aplicativo gratuito emissor de NF-e (http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/)

Disponibilização de aplicativo gratuito emissor de CT-e (https://www.fazenda.sp.gov.br/cte/emissor/emissor.asp)

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/

https://www.fazenda.sp.gov.br/cte/emissor/emissor.asp


NF-e

Abrangência

Dentre as orientações sobre o Projeto NF-e destacam-se:

No Portal Nacional (http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/) as dispostas no Manual de Integração do Contribuinte;

No Portal SEF/MG (http://portalnfe.fazenda.mg.gov.br/) o Manual de Credenciamento; Cartilha NF-e; lista com Autoridades Certificadoras; aplicativo assinador (SEFAZ/RS);

Atenção para a listagem dos contribuintes obrigados à NF-e (porém esta serve apenas como referência) .

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/

http://portalnfe.fazenda.mg.gov.br/


Procedimentos para recebimento de documentos fiscais eletrônicos NF-e e CT-e:

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SEPLAG Nº 4.385, de 29/12/2011 (MG de 30/12/2011)

Alertas nas vendas a órgãos públicos:Campos próprios para informação do motivo de

desoneração e do valor do ICMS dispensado para CST = 40, além das informações complementares exigidas pela legislação.

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/resolucoes/2011/rr4385_2011.htm

NOVIDADES

Criação de novas regras de validação da NF-e:Conferência de soma entre os dados informados nos itens e nos

campos de totais da NF-e (BC, ICMS, valor total dos itens, etc.);Vinculação entre CST x CSOSN (Código de Situação das

Operações do Simples Nacional)* através da definição do CRT (Código do Regime Tributário)*:

1 – Simples Nacional;2 – Simples Nacional – excesso de sublimite de receita bruta;3 – Regime Normal. (v2.0).

Esses códigos foram criados especificamente para a NF-e e constam no Ajuste SINIEF 07/2005.


NOVIDADES

Inclusão do campo tpEmis na chave de acesso da NF-e:Possibilitará a implementação da SVC – modalidade de

contingência semelhante ao SCAN sem necessidade de alteração da série da NF-e.

Regra de recepção de NF-e da versão 2.00 em ambiente de homologação

Para facilitar a identificação das notas fiscais emitidas em ambiente de homologação, as informações do destinatário/remetente das notas fiscais deverão ser preenchidas da seguinte forma:Campo tag ConteúdoRazão Social/Nome xNome (E04) NF-E EMITIDA EM AMBIENTE DE HOMOLOGACAO – SEM VALOR FISCAL


ALERTAS

Exigência de preenchimento:

• Ajuste SINIEF 12/09 – vigência a partir de 01/01/2010:

• NCM;

• Informações sobre a contingência na NF-e;

• Nº do Protocolo de Autorização no DANFE;

• Ajuste SINIEF 14/10 – CRT e CSOSN – vigência a partir de 01/03/2011;

• Ajuste SINIEF 16/10 – GTIN (EAN) – vigência a partir de 01/07/2011;

Ajuste SINIEF 10/11 – Término da validade da Carta de Correção em papel para NF-e em 30/06/2012;


ALERTAS

Nota Técnica 2011/004 - Eliminação do Ano da chave natural da NF-e vigência a partir de 01/11/2011;

Nota Técnica 2011/006 – transformação do cancelamento em Evento da NF-e:

• Disponibilização do WebService a partir de 01/07/2012;• Desativação do WebService antigo em 01/12/2012;

Manual de Boas Práticas para emissão da NF-e – Portal Nacional – Documentos/Diversos (Consumo Indevido do Ambiente de Autorização)


http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20exibirArquivo.aspx?conteudo=IjF66WihatE=


INFORMAÇÕES ÚTEIS

Portal NF-e – SEF/MG:

Menu “Legislação” Referência às gráficas fabricantes de Formulários de Segurança;

Menu “Downloads” Links para baixar programa emissor; Cartilha NF-e;

apresentações; lista das Autoridades Certificadoras e de Registro; Manual do Registro de Saída da NF-e.

Menu “Links” Links do CONFAZ e do aplicativo validador de xml desenvolvido

pela SEFAZ/RS.

Portal CT-e – SEF/MG - http://portalcte.fazenda.mg.gov.br/index.html

http://portalcte.fazenda.mg.gov.br/index.html

Capa de Lote eletrônica- CL-e: É um documento auxiliar criado para agilizar o

registro e liberação de mercadorias acobertadas por documentos fiscais eletrônicos nos Postos Fiscais do país.

Poderá ser emitida por qualquer transportador ou empresa que opere com cargas próprias.

Para emitir a CL-e, o contribuinte deverá dispor de Certificado Digital de Pessoa Jurídica, tipos A1 ou A3 no padrão ICP-Brasil.

Outubro/2010



ACESSANDO O MÓDULO EMISSOR DA CL-e: O ambiente de testes pode ser acessado no endereço:

https://homcapalote.sefaz.am.gov.br/CapaLote/CapaLote.htm

O ambiente de produção está disponível desde 13/04/2009 no endereço:

https://capalote.sefaz.am.gov.br/CapaLote/CapaLote.htm Em ambos os ambientes é necessário utilizar o

certificado digital da empresa.

Outubro/2010




Obrigado pela atenção!

Dúvidas e questionamentos poderão ser enviados para:

Fale conosco: http://www4.fazenda.mg.gov.br/faleconoscoservico/

Central de Atendimento: Telefones:

155 para todo o estado de Minas Gerais;(31) 3303.7995 para outros estados e países.Horário de atendimento: de 07h00 às 19h00, de

segunda a sexta-feira (exceto feriados). Correio Eletrônico:

[email protected] (com anexos)

SAIF/DIEF/DED

http://www4.fazenda.mg.gov.br/faleconoscoservico/

mailto:[email protected]

Uma assinatura digital deve ter as seguintes propriedades1:

autenticidade - o receptor deve poder confirmar que a assinatura foi feita pelo emissor;

integridade - qualquer alteração faz com que a assinatura não corresponda mais ao documento;

não repúdio ou irretratabilidade - o emissor não pode negar a autenticidade.

1 - Fonte: Wikipédia - http://pt.wikipedia.org/wiki/Assinatura_digital - 10/05/2011

ASSINATURA DIGITAL ASSINATURA DIGITAL


http://pt.wikipedia.org/wiki/Assinatura_digital

De maneira resumida uma assinatura típica envolve dois processos criptográficos: o hash (resumo) e a encriptação deste hash.

Em um primeiro momento é gerado um resumo criptográfico da mensagem através de algoritmos complexos (Exemplos: MD5, SHA-1, SHA-256) que reduzem qualquer mensagem sempre a um resumo de mesmo tamanho. A este resumo criptográfico se dá o nome de hash.

Para comprometer de maneira imediata a assinatura digital seria necessário obter uma mensagem adulterada que tenha o mesmo hash de uma mensagem original fixa, o que é teoricamente impossível de ocorrer com os algoritmos existentes hoje. Desta forma, garante-se a integridade da assinatura

Fonte: Wikipédia - http://pt.wikipedia.org/wiki/Assinatura_digital - 10/05/2011



http://pt.wikipedia.org/wiki/Hash

http://pt.wikipedia.org/wiki/MD5

http://pt.wikipedia.org/wiki/SHA

http://pt.wikipedia.org/wiki/SHA


Após gerar o hash, ele deve ser criptografado através de um sistema de chave pública, para garantir a autenticação e a irretratabilidade. O autor da mensagem deve usar sua chave privada para assinar a mensagem e armazenar o hash criptografado junto a mensagem original.

Para verificar a autenticidade do documento, deve ser gerado um novo resumo a partir da mensagem que está armazenada, e este novo resumo deve ser comparado com a assinatura digital. Para isso, é necessário descriptografar a assinatura obtendo o hash original. Se ele for igual ao hash recém gerado, a mensagem está íntegra.

Além da assinatura existe o selo cronológico que atesta a referência de tempo à assinatura.




http://pt.wikipedia.org/wiki/Chave_p%C3%BAblica

http://pt.wikipedia.org/wiki/Chave_privada

http://pt.wikipedia.org/wiki/Selo_cronol%C3%B3gico


Momentos da assinatura na NF-e:

1. Ao gerar a NF-e, antes da transmissão:a) As NF-e geradas em contingência devem ser assinadas antes da

impressão do DANFE (FS/FS-DA) ou geração da DPEC;b) A DPEC também deve ser assinada;

2. Na transmissão da NF-e.a) A DPEC pode ser transmitida via WebService ou por upload

acessando o Portal Nacional da NF-e.






VOLTAR

Exemplo de Formulário de

Segurança

VOLTAR


Sistema de Contingência do Ambiente Nacional - SCAN

Para utilizar essa modalidade de contingência, a aplicação de emissão de NF-e do Contribuinte deve modificar sua forma de operação, conforme descrito a seguir:

a)geração de novo arquivo XML da NF-e com o campo tp_emis alterado para “3”;b)alterar a série da NF-e para a faixa de uso exclusivo do SCAN (900 a 999), a alteração da série implica na adoção da numeração em uso da série escolhida o que implica na alteração do número da NF-e também; transmissão da NF-e para o SCAN e obtenção da autorização de uso;c)impressão do DANFE em papel comum;d)lavrar termo circunstanciado no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO, modelo 6, para registro da contingência (vigência até 31/03/2010),

a)A partir de 01/04/2010 as informações de contingência deverão ser informadas na NF-e.e)após a cessação dos problemas técnicos que impediam a transmissão da NF-e para UF de origem, o emissor deve tratar as NF-e transmitidas por ocasião da ocorrência dos problemas técnicos que estão pendentes de retorno.

VOLTAR


DPEC

A Contingência Eletrônica poderá ser adotada por qualquer emissor que esteja impossibilitado de transmissão e/ou recepção das autorizações de uso de suas NF-e, adotando os seguintes passos: alterar o tp_Emis das NF-e que deseja emitir para “4”; gerar o arquivo XML de Declaração Prévia de Emissão em Contingência –

DPEC, com as seguintes informações das NF-e que compõe um lote de NF-e:

chave de acesso; CNPJ ou CPF do destinatário; UF de localização do destinatário; Valor Total da NF-e; o Valor Total do ICMS; Valor Total do ICMS retido por Substituição Tributária.

o arquivo gerado deve ser complementado com outras informações de controle como o CNPJ, a IE e a UF de localização do contribuinte emissor e será assinado digitalmente com o certificado digital do emissor dos documentos contidos no arquivo;


DPEC

o arquivo XML de Declaração Prévia de Emissão em Contingência – DPEC deve ser enviado para a Receita Federal do Brasil via Web Service ou via upload através de página WEB do Portal Nacional da NF-e;

impressão dos DANFE das NF-e que constam do DPEC enviado ao SCE em papel comum, constando no corpo a expressão “DANFE impresso em contingência - DPEC regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil”;

lavrar termo circunstanciado no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO, modelo 6, para registro da contingência; (vigência até 31/03/2010),

A partir de 01/04/2010 as informações de contingência deverão ser informadas na NF-e.

Após cessação dos problemas técnicos, transmitir as NF-e emitidas em Contingência Eletrônica para a SEFAZ de origem e tratá-las;

Página Web do DPEC do ambiente de homologação: https://hom.nfe.fazenda.gov.br/PORTAL/DPEC/ConsultaDPEC.aspx https://hom.nfe.fazenda.gov.br/PORTAL/DPEC/UploadDPEC.aspx

Página Web do DPEC do ambiente de produção: https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/DPEC/ConsultaDPEC.aspx https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/DPEC/UploadDPEC.aspx


DPEC

VOLTAR


FS / FS - DA

Para utilizar essa modalidade de contingência, a aplicação de emissão de NF-e do Contribuinte deve modificar sua forma de operação, conforme descrito a seguir:

a) geração de novo arquivo XML da NF-e com o campo tp_emis alterado para “2” (FS) ou “5” (FS-DA);b) impressão de pelo menos duas vias do DANFE em formulário de segurança constando no corpo a expressão “DANFE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos” c)lavrar termo circunstanciado no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO, modelo 6, para registro da contingência (vigência até 31/03/2010),

A partir de 01/04/2010 as informações de contingência deverão ser informadas na NF-e.

d)transmitir as NF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediam a transmissão da NF-e, observando o prazo limite de transmissão na legislação; e)tratar as NF-e transmitidas por ocasião da ocorrência dos problemas técnicos que estão pendentes de retorno.

VOLTAR

Conforme leitura dos arts. 6º e 16 do Anexo VI, nas operações destinadas a órgão público, o estabelecimento usuário de ECF deverá emitir NF modelo 1, caso que estará dispensado da obrigatoriedade de uso de ECF. Assim, o Regulamento, como está, não prevê a emissão de cupom fiscal, nem mesmo de nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, nessas operações, conforme acrescentado no Convênio SINIEF S/N pelo art. 50-A.

Importante ressaltar que, por tratar de obrigação acessória, tal previsão

(emissão de cupom fiscal ou NF modelo 2 nas operações destinadas a órgão público) só será estendida aos contribuintes mineiros após alteração do RICMS/02. Apenas a alteração do Convênio SINIEF S/N de 1970, pelo Ajuste SINIEF 16/2011, não tem força suficiente para permitir o recebimento de cupom fiscal pelos órgãos da administração pública.

Em relação ao MEI, o RICMS/02 traz vedação expressa ao uso de nota fiscal de

venda a consumidor, modelo 2, nas operações destinadas a órgãos públicos, conforme art. 446, § 1º do Anexo IX. O mesmo entendimento deve ser estendido, por analogia, às microempresas dispensadas do uso de ECF, conforme art. 6º, inciso I do Anexo VI.

Assim, até a devida alteração no RICMS/02, permanece a mesma orientação:

os órgãos públicos não devem receber mercadorias acobertadas com cupom fiscal ou NF modelo 2. Se a empresa não tem como emitir NF-e, deve solicitar emissão de NF avulsa de que trata o art. 47 e seguintes do Anexo V do RICMS/02, conforme Comunicado SAIF 044/2011.

SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS

Documents

Transcript of SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS