Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos.

1º BLOCO ......................................................................................................................................................................................2 I. Língua Portuguesa - Adriano Paciello .................................................................................................................................2

2º BLOCO ......................................................................................................................................................................................3 I. Regimento Interno do TJ SP - Marco Miguel ......................................................................................................................3

Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos.

I. LÍNGUA PORTUGUESA - ADRIANO PACIELLO

VERBOS

Conjugações dos derivados dos verbos TER, PÔR e VIR, nos modos indicativos, pretérito perfeito e nos tempos do modo subjuntivo.

TER, TIVE, TEVE - mantive, retive, detiveram, mantiveram etc. PÔR , PUS, PÔS - repus, supus, compus, repuseram, compuseram etc. VIR, VIM, VEIO - intervim, interveio, intervieram etc.

CORRELAÇÃO VERBAL

Ainda que ele ____________ a palavra, nós não_________ a sério a proposta.

(manter) (levar):

Mantivesse - levaríamos; Mantenha - levaremos; Mantiver - levaremos.

CRASE

Preencher lacunas com A - À - HÁ é comum em provas da VUNESP, a atenção deve estar redobrada. Leia com cuidado a sentença antes de escolher a resposta certa.

A poucos dias de ser nomeada diretora, À moça coube o papel não só de protagonista, como HÁ muito não se via, senão o de heroína. Então A empresa não só fez uma homenagem À funcionária, mas À família dela e À de todos envolvidos no projeto. E o evento, que acabaria ÀS 21h, foi prolongado para AS 23h.

REGÊNCIA VERBAL

Termos que regem o verbo. Uso da regência com preposição e pronomes relativos. Junção de duas sentenças usando tais conectivos.

Eu gosto da filha. / Aquele é o pai da filha; Aquele é o pai de cuja filha eu gosto.

VÍRGULA

É comum um tipo de exercício de pontuação que canse o candidato. Em relação à vírgula, bancas têm colocado o mesmo texto cinco vezes, desgastando o concursando. A oração abaixo admitiria todas as vírgulas opcionais. Existem várias possibilidades.

A mãe saiu e pela manhã a filha se desesperou ainda que não houvesse motivos. A mãe saiu (,) e (,) pela manhã (,) a filha se desesperou (,) ainda que não houvesse motivos.

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I. REGIMENTO INTERNO DO TJ SP - MARCO MIGUEL

ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

Atenção: Muito cuidado para não confundir! O Escrevente do TJ/SP é servidor estadual, logo, o estatuto está na lei estadual 10.261/68 e não na lei 8.112/90 (servidor federal).

Direito de petição:

O Estatuto do Servidor assegura, não só ao servidor, mas a qualquer pessoa, o direito de petição, sempre que ocorrer ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos. Corresponde ao direito de pedir ao Estado, através dos Poderes Públicos, para que tome alguma providencia acerca de direitos e irregularidades.

O direito de petição segue o previsto no art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal:

XXXIV. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

O pedido será sempre dirigido à autoridade competente para avaliação.

Por sua vez, o artigo 240 assegura ao servidor o direito:

a) De requerer: direito de pedir em defesa de direito ou interesse legítimo. Será dirigido à autoridade competente;

b) De pedir reconsideração: pedir para que seja revisto o ato pela mesma autoridade que proferiu a decisão;

c) De pedir reconsideração: pedir para que seja revisto o ato pela mesma autoridade que proferiu a decisão;

d) De representar: comunicação à autoridade competente sempre que tiver conhecimento de ilegalidade ou abuso de poder.

O estatuto estabelece:

Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo previsão legal específica.

Então, 30 dias é a regra geral.

São características do direito de petição:

Tem fundamento constitucional; É gratuito; Assegurado a todos; Direcionado aos Poderes Públicos; É utilizado para a defesa de direitos, ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Das responsabilidades:

Por sua conduta o servidor poderá ser responsabilizado, conforme o caso, civil, penal e administrativamente. Significa dizer que, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las, pode cometer infrações das três ordens.

a) Civil: ocorrência de dano causado; b) Penal: é a que resulta de infrações penais; c) Administrativa: resulta de infrações administrativas.

As esferas são independentes. A pessoa pode ser punida em uma, duas ou nas três esferas. Por exemplo: o professor Adriano dirigindo seu carro sem cinto de segurança! Sofrerá uma sanção administrativa,

uma multa! Porém, alguém em excesso de velocidade bate no carro dele! Esta pessoa terá que reparar o dano (responsabilidade civil) e será multado pelo excesso de velocidade. Se, por acaso, cause lesão corporal a alguém, responderá criminalmente também!

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Mas tome cuidado!!! Vigora no Brasil o princípio do “non bis in idem”!! O que é isso? Pelo mesmo fato a pessoa não poderá ser punida na mesma esfera mais de uma vez, ou seja, não poderá ser

obrigado a reparar o mesmo dano mais de uma vez, cumprir novamente a pena. Isso, no entanto, não impede de ser punida em mais de uma esfera!!!

No caso da responsabilidade civil preste muita atenção! Decorre de ação ou omissão! Isso é a conduta do agente. A ação ou omissão é dolosa ou culposa. Dolo é a vontade, a intenção de praticar a conduta. A culpa é a violação

do dever de cuidado. A pessoa foi imprudente, negligente ou imperita. Quando tem que provar o dolo ou culpa a responsabilidade é chamada de subjetiva! (não é objetiva) Cuidado com a omissão! Omissão é não fazer. Porém, é não fazer o que deveria ser feito! Se a pessoa não tinha que fazer algo... ela não será responsabilizada. Caso ela tivesse o dever de fazer e não

fez... a omissão (não fazer) passa ter relevância!

DAS PENALIDADES

Antes de qualquer coisa! Qualquer penalidade deverá ser precedida do direito de defesa! Não é possível aplicar qualquer sanção sem antes assegurar o direito de defesa!!

Esta previsto no artigo 5º da CF!!

LV. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Outro ponto é a proporcionalidade! A lei manda adotar a pena mais adequada diante da situação concreta. Mas tome cuidado! Na hora da prova não fique preocupado com isso! A lei prevê alguns casos. Mesmo que você que ache que não é tão grave e a lei prever a demissão, fique com a demissão! Siga a lei! São penas disciplinares:

I. Repreensão: é imposta por escrito.

Será aplicada nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

II. Suspensão: é o afastamento temporário do servidor.

Tem aplicação no caso de reincidência de faltas menores ou de violação de importantes deveres funcionais. O prazo de afastamento será de, no máximo, 90 dias. O servidor suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

Observação: Possibilidade de conversão da suspensão em multa: A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o servidor, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

Neste caso, a penalidade aplicada foi a suspensão, posteriormente convertida em multa.

III. Multa: é a sanção de caráter pecuniário.

Será aplicada na forma e nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento.

IV. Demissão: é a mais grave sanção. Aplica-se a graves infrações. É uma hipótese de vacância. Somente após o prazo de 5 anos é que o ex-funcionário poderá voltar a fazer parte dos quadros da Administração.

V. Demissão a bem do serviço público: Também é uma forma de vacância! Somente após o prazo de dez anos é que o ex-funcionário poderá fazer parte da Administração.

VI. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.