Sumário SUMÁRIO€¦ · Ê Remuneração total e garantia de salário mínimo ..... 39 Ê...

5Sumário

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO ........................................................................................................... 29

Parte I Supremo Tribunal Federal

Repercussão Geral

DIREITO ADMINISTRATIVO ................................................................................... 331. Concurso Público ..................................................................................................................................... 33

Ê Concurso para ingresso nas Forças Armadas e limite de idade ............................................. 33 Ê Concurso público, edital e limitação de idade .................................................................................. 33 Ê Concurso público e cláusula de barreira ............................................................................................. 33 Ê Concurso público e direito a nomeação ............................................................................................... 33 Ê Concurso público e remarcação de teste físico ................................................................................ 35 Ê Exame psicotécnico, lei material e critérios objetivos ................................................................. 35

2. Nepotismo ................................................................................................................................................... 35 Ê Vedação ao nepotismo e desnecessidade de lei formal .............................................................. 35

3. Processo Administrativo ...................................................................................................................... 35 Ê Ato administrativo: contraditório e ampla defesa.......................................................................... 35 Ê Exigência de depósito recursal na esfera administrativa ........................................................... 36

4. Responsabilidade Civil do Estado ..................................................................................................... 36 Ê responsabilidade civil de empresa privada prestadora de serviço público e

não-usuários ........................................................................................................................................................ 365. Serviço Público .......................................................................................................................................... 36

Ê Encargo de capacidade emergencial e natureza jurídica ........................................................... 366. Servidor Público – Remuneração ..................................................................................................... 37

Ê Conversão da urV e compensação da diferença de 11,98%, .................................................. 37 Ê Forma de cálculo da remuneração e inexistência de direito adquirido a regime

jurídico .................................................................................................................................................................... 37 Ê Férias não gozadas e recebimento com acréscimo de um terço ............................................ 38 Ê incidência de vantagens sobre a soma do vencimento com o abono e

vinculação ao salário mínimo .................................................................................................................... 38 Ê Magistrados, incorporação de quintos e regime jurídico anterior ....................................... 38 Ê reajuste de 28,86% e extensão aos militares ................................................................................... 38 Ê Remuneração total e garantia de salário mínimo .......................................................................... 39 Ê Servidor estadual e atualização de vale-refeição por decisão judicial .............................. 39 Ê Servidor público e conversão de direitos remuneratórios não usufruidos ..................... 39

6 ROBERVAL ROCHA • LEONARDO GARCIA

Ê Servidor público, remuneração, “efeito cascata” e irredutibilidade salarial ................... 39 Ê Soldo inferior ao salário mínimo ............................................................................................................. 39 Ê Teto do servidor, art. 37, Xi, da CF e aplicabilidade ....................................................................... 40

DIREITO CONSTITUCIONAL ................................................................................... 411. Coisa Julgada .............................................................................................................................................. 41

Ê investigação de paternidade e coisa julgada ..................................................................................... 412. Direitos Fundamentais ......................................................................................................................... 41

Ê Exame da oAB e constitucionalidade .................................................................................................... 413. Ensino Público ........................................................................................................................................... 42

Ê reserva de vagas nas universidades públicas .................................................................................. 42 Ê Taxa de matrícula e ensino público gratuito ..................................................................................... 42

4. Precatórios.................................................................................................................................................. 42 Ê Fracionamento de precatório e pagamento de custas processuais por rPV .................. 42 Ê incidência de juros de mora em precatório ....................................................................................... 42 Ê Precatórios e sociedade de economia mista ..................................................................................... 43 Ê Precatórios, parcelamento e juros compensatórios e moratórios ........................................ 43 Ê rPV, cálculo, pagamento e correção monetária ............................................................................... 43

5. Processo Legislativo ............................................................................................................................... 43 Ê Criação de cargos públicos por decreto ............................................................................................... 43 Ê iniciativa de lei e matéria tributária ....................................................................................................... 43 Ê Processo legislativo, emenda parlamentar e aumento de despea ........................................ 44

6. Prisão Civil ................................................................................................................................................. 44 Ê Prisão civil de depositário infiel em alienação fiduciária ........................................................... 44

7. Sistema Financeiro Nacional .............................................................................................................. 44 Ê Autoaplicabilidade do art. 192, § 3º, da CF ......................................................................................... 44

DIREITO DO CONSUMIDOR .................................................................................... 471. Competência .............................................................................................................................................. 47

Ê Assinatura básica de serviço de telefonia ........................................................................................... 47 Ê Cobrança de pulsos telefônicos além da franquia .......................................................................... 47

DIREITO DO TRABALHO .......................................................................................... 491. Adicional de Insalubridade ................................................................................................................. 49

Ê Vinculação de adicional de insalubridade ao salário mínimo ................................................. 492. Competência .............................................................................................................................................. 49

Ê Ação de interdito proibitório e greve ..................................................................................................... 49 Ê Contratação temporária de servidor público ................................................................................... 50 Ê Defensor dativo, honorários advocatícios e competência ......................................................... 50 Ê Execução de crédito trabalhista em processos de recuperação judicial ........................... 50 Ê Execução de ofício de contribuições previdenciárias .................................................................. 51 Ê indenização por acidente de trabalho e competência ................................................................. 51

7Sumário

3. Emprego Público ...................................................................................................................................... 51 Ê Empregado público e despedida imotivada ...................................................................................... 51

4. FGTS .............................................................................................................................................................. 51 Ê FGTS e contratação sem concurso público ......................................................................................... 51 Ê FGTS e honorários advocatícios ............................................................................................................... 52 Ê Termo de adesão da LC 110/2001 para pagamento de diferenças de FGTS .................. 52

DIREITO ELEITORAL ................................................................................................. 531. Inelegibilidades ........................................................................................................................................ 53

Ê Dissolução de sociedade conjugal no curso do mandato e inelegibilidade ..................... 53 Ê Lei da Ficha Limpa e anterioridade eleitoral – i .............................................................................. 53 Ê Lei da Ficha Limpa e anterioridade eleitoral – ii ............................................................................ 54 Ê “Prefeito itinerante” e segurança jurídica ........................................................................................... 54 Ê Vedação do exercício de atividade político-partidária e membro do Ministério

Público ..................................................................................................................................................................... 562. Processo Eleitoral .................................................................................................................................... 56

Ê ministério Público Eleitoral: legitimidade recursal e preclusão ............................................ 56

DIREITO FINANCEIRO ............................................................................................... 571. Princípios Constitucionais ................................................................................................................... 57

Ê iCmS e não afetação de receita de impostos ...................................................................................... 572. Repartição Constitucional de Receitas Tributárias .................................................................. 57

Ê repartição de rendas decorrentes de iCmS ....................................................................................... 57

DIREITO PENAL ........................................................................................................... 591. Aplicação da Lei ........................................................................................................................................ 59

Ê Lei penal no tempo e combinação de dispositivos ........................................................................ 592. Aplicação da Pena ................................................................................................................................... 59

Ê Agravamento da pena e reincidência .................................................................................................... 59 Ê Tráfico de drogas e substituição de pena ............................................................................................ 59

3. Dosimetria da Pena ................................................................................................................................. 59 Ê Fixação da pena abaixo do mínimo legal e atenuantes genéricas ......................................... 59

4. Extinção da Punibilidade ..................................................................................................................... 60 Ê Estatuto do Desarmamento e “abolitio criminis” temporária ................................................. 60 Ê Prescrição por antecipação ou pela pena em perspectiva ........................................................ 60

DIREITO PREVIDENCIÁRIO .................................................................................... 611. Benefícios Previdenciários .................................................................................................................. 61

1.1. Aposentadoria ............................................................................................................................... 61 Ê Aposentadoria especial e LC 51/1985 ................................................................................................. 61 Ê Aposentadoria por invalidez: revisão de benefício e inclusão de auxílio-doença ....... 61 Ê Aposentadoria, preenchimento de requisitos e cálculo ........................................................... 61


Ê Cálculo de aposentadoria e adoção de sistema híbrido .............................................................. 621.2. Auxílio-reclusão ............................................................................................................................ 62

Ê Auxílio-reclusão e renda bruta do segurado preso ....................................................................... 621.3. Benefício Assistencial de Prestação Continuada ............................................................ 62

Ê Benefício assistencial continuado e cálculo da renda familiar............................................... 62 Ê Benefício assistencial continuado e prova de miserabilidade do idoso ............................ 63

1.4. Pensão ............................................................................................................................................... 63 Ê Revisão de pensão por morte e período anterior à Lei 9.032/95 ......................................... 63 Ê Servidor público e dupla acumulação de pensões por morte ................................................. 64

1.5. Outros temas .................................................................................................................................. 64 Ê Novo teto previdenciário e readequação de benefícios .............................................................. 64 Ê Revisão de benefício previdenciário e prazo decadencial ......................................................... 64

2. Contribuição Previdenciária .............................................................................................................. 65 Ê Contribuição à saúde de servidor público e emendas constitucionais .............................. 65 Ê Contribuição para custeio de assistência médica ........................................................................... 65 Ê Contribuição previdenciária e empregador rural pessoa física ............................................. 65 Ê Contribuição sociais e substituição tributária .................................................................................. 65 Ê CSLL, emenda constitucional e anterioridade nonagesimal .................................................... 66 Ê repetição de contribuição previdenciária e emendas constitucionais .............................. 66

3. Previdência Privada ................................................................................................................................ 66 Ê Previdência privada, complementação de aposentadoria e competência ....................... 66

4. Paridade entre Servidores Públicos Ativos e Inativos ............................................................ 67 Ê Adicional de insalubridade e extensão a inativos ........................................................................... 67 Ê “GDACT” e extensão a inativos................................................................................................................... 67 Ê GDPST e extensão a inativos ....................................................................................................................... 68 Ê Gratificação de desempenho e extensão inativos/pensionsitas ............................................ 68 Ê Gratificação: dispensa de avaliação e extensão aos inativos – I .............................................. 68 Ê Gratificação: dispensa de avaliação e extensão aos inativos – II ............................................ 68 Ê Paridade ativo/inativo e direito adquirido......................................................................................... 69 Ê Paridade de proventos de inativos e ativos e extensão a aposentados de

pagamento de gratificação ........................................................................................................................... 69

DIREITO PROCESSUAL CIVIL .................................................................................. 711. Privilégios Processuais .......................................................................................................................... 71

Ê Entidades paraestatais e privilégios processuais ........................................................................... 71 Ê Juizado especial federal e intimação pessoal de procurador federal ................................. 71

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL ....................................................... 731. Ação Civil Pública ..................................................................................................................................... 73

Ê Ação civil pública e legitimidade do ministério Público ............................................................. 732. Conflito de Competência ....................................................................................................................... 73

9Sumário

Ê Conflito de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária ................................................................................................................................. 73

3. Mandado de Segurança ......................................................................................................................... 74 Ê impetração de mandado de segurança contra concessão de liminar em

juizado especial .................................................................................................................................................. 74 Ê mandado de segurança e competência de turma recursal ....................................................... 74 Ê mandado de segurança e desistência .................................................................................................... 74

4. Princípios Processuais ......................................................................................................................... 75 Ê Decisão judicial e fundamentação ........................................................................................................... 75 Ê Princípio do juiz natural e composição de colegiados ................................................................. 75

5. Repercussão Geral ................................................................................................................................... 75 Ê Repercussão geral e alteração nas premissas fático-jurídicas ................................................ 75

6. Reserva de Plenário ................................................................................................................................ 76 Ê reserva de plenário e cláusula constitucional ................................................................................ 76 Ê reserva de plenário e declaração de inconstitucionalidade .................................................... 76

DIREITO PROCESSUAL PENAL ............................................................................... 791. Ação Penal ................................................................................................................................................... 79

Ê Ação penal e descumprimento de transação penal ....................................................................... 792. Provas ............................................................................................................................................................ 79

Ê oitiva de testemunha por carta precatória e ausência do réu ................................................. 79 Ê Gravação ambiental por interlocutor e licitude ............................................................................... 79

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR ............................................................ 811. Motivação de Decisão Judicial ............................................................................................................ 81

Ê regimento interno do STm e lavratura de acórdão ...................................................................... 81

DIREITO TRIBUTÁRIO .............................................................................................. 831. Atualização Monetária ........................................................................................................................... 83

Ê Taxa Selic e isonomia tributária ................................................................................................................ 832. Contribuições............................................................................................................................................. 83

2.1. Cosip .................................................................................................................................................. 83 Ê Cosip e princípios da isonomia e da capacidade contributiva ................................................ 83

2.2. CPMF .................................................................................................................................................. 84 Ê CPmF e imunidade sobre receitas decorrentes de exportação .............................................. 84 Ê Diminuição da alíquota da CPMF e anterioridade nonagesimal............................................ 84

2.3. CSLL .................................................................................................................................................... 84 Ê CSLL e empresas exportadoras ................................................................................................................. 84

2.4. Finsocial............................................................................................................................................ 84 Ê Finsocial e imunidade de livros, jornais e periódicos .................................................................. 84

2.5. PIS/Cofins ....................................................................................................................................... 85 Ê Ampliação da base de cálculo da Cofins e Lei 9.718/98 ............................................................. 85


Ê PiS e anterioridade nonagesimal ............................................................................................................. 85 Ê PIS, entidades beneficentes e imunidade ........................................................................................... 85 Ê PIS/Cofins, cessão de créditos de ICMS e não cumulatividade ............................................... 85 Ê PIS/Cofins, exportação e variação cambial positiva ..................................................................... 86 Ê PIS/Cofins-importação e base de cálculo ........................................................................................... 87 Ê PIS/Cofins e venda a prazo não adimplida......................................................................................... 87 Ê Revogação de isenção da Cofins e reserva legal .............................................................................. 88

2.6. Sebrae ................................................................................................................................................ 88 Ê Contribuição para o Sebrae e reserva legal ....................................................................................... 88

3. Impostos Estaduais ................................................................................................................................ 893.1. ICMS .................................................................................................................................................... 89

Ê Anterioridade nonagesimal e prorrogação de majoração de alíquota de ICMS ........... 89 Ê iCmS e água encanada ................................................................................................................................... 89 Ê iCmS e alienação de salvados de sinistro ............................................................................................ 89 Ê iCmS e inclusão na própria base de cálculo ....................................................................................... 89 Ê iCmS, incidência na importação e “não contribuinte” ................................................................. 90

3.2. ITCMD ............................................................................................................................................... 90 Ê ITCMD e alíquotas progressivas ............................................................................................................... 90

4. Impostos Federais................................................................................................................................... 914.1. Imposto de exportação .............................................................................................................. 91

Ê Alteração de alíquota do IE por resolução de órgão executivo ............................................... 914.2. IRPJ ..................................................................................................................................................... 91

Ê irPJ, base de cálculo e dedução da CSLL ............................................................................................ 91 Ê irPJ, Plano Verão e correção monetária .............................................................................................. 91 Ê irPJ e CSLL: disponibilização de lucros do exterior para controladora ou

coligada no Brasil .............................................................................................................................................. 924.3. Imposto sobre Produtos Industrializados ....................................................................... 92

Ê Crédito-prêmio de IPI e extinção do benefício ................................................................................. 92 Ê Crédito-prêmio de iPi e prescrição ......................................................................................................... 93 Ê Isenção ou alíquota zero de IPI e compensação de créditos .................................................... 93

5. Impostos Municipais .............................................................................................................................. 935.1. ISSQN .................................................................................................................................................. 93

Ê iSSQN, construção civil e dedução de base de cálculo ................................................................. 93 Ê iSSQN e cartórios .............................................................................................................................................. 93 Ê iSSQN e “leasing” ............................................................................................................................................... 93 Ê iSSQN e locação de bens móveis .............................................................................................................. 93

5.2. IPTU .................................................................................................................................................... 94 Ê iPTu, imunidade e lotes vagos ................................................................................................................... 94 Ê iPTu, EC 29/2000 e progressividade .................................................................................................... 94 Ê iPTu e majoração de base de cálculo .................................................................................................... 94

6. Imunidades ................................................................................................................................................ 94 Ê imunidade e empresa pública prestadora de serviço público ................................................ 94 Ê imunidade, sociedade de economia mista e serviços de saúde ............................................. 95

11Sumário

7. Penalidades ................................................................................................................................................ 95 Ê Multa moratória e efeito confiscatório ................................................................................................. 95

8. Prescrição e Decadência ....................................................................................................................... 95 Ê Suspensão de prescrição e reserva de lei complementar .......................................................... 95 Ê Prescrição e decadência tributárias e reserva de lei complementar................................... 96

9. Princípio da Anterioridade Nonagesimal ..................................................................................... 96 Ê MPv convertida em lei, majoração de alíquota e e anterioridade nonagesimal ........... 96

10. Repetição de Indébito ............................................................................................................................ 96 Ê LC 118/2005 e aplicação retroativa ....................................................................................................... 96

11. Responsabilidade Tributária ............................................................................................................. 97 Ê responsabilidade tributária de sócio cotista e Seguridade Social ........................................ 97

12. Simples Nacional ...................................................................................................................................... 98 Ê Simples Nacional, vedação e isonomia ................................................................................................. 98

13. Taxas ............................................................................................................................................................. 98 Ê Anotação de responsabilidade técnica e natureza tributária .................................................. 98 Ê Taxa de coleta de lixo e base de cálculo ................................................................................................ 99 Ê Taxa de localização e efetivo exercício do poder de polícia ...................................................... 99 Ê Taxa de ocupação do solo e posteamento elétrico ......................................................................... 99

EXECUÇÃO FISCAL ...................................................................................................... 1011. Inscrição em Dívida Ativa ..................................................................................................................... 101

Ê Execução Fiscal municipal e extinção por lei estadual ................................................................ 101

EXECUÇÃO PENAL ....................................................................................................... 1031. Regime de Cumprimento da Pena .................................................................................................... 103

Ê Crime hediondo, fator temporal e progressão de regime .......................................................... 103

Parte II SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECURSOS REPETITIVOS

DIREITO ADMINISTRATIVO ................................................................................... 1071. Ato Administrativo ................................................................................................................................. 107

Ê responsabilidade por concessão irregular de vantagem a servidor público ................. 107 Ê revisão de ato administrativo e prazo decadencial ...................................................................... 107

2. Bens Públicos ............................................................................................................................................. 108 Ê Terreno de marinha e laudêmio na transferência de domínio útil para

integralização de capital ............................................................................................................................... 108 Ê Terreno de marinha e atualização de taxa de ocupação ............................................................. 108 Ê Terreno de marinha e prescrição da taxa de ocupação ............................................................... 109 Ê Terreno de marinha e registro de propriedade particular ........................................................ 110

3. Débitos da Fazenda Pública ................................................................................................................ 110


Ê Condenação da Fazenda Pública e juros de mora .......................................................................... 110 Ê Interrupção da prescrição e reconhecimento de dívida ............................................................. 111 Ê Natureza processual da Lei 11.960/09 e aplicação imediata .................................................. 111 Ê Termo inicial de juros moratórios e obrigação ilíquida .............................................................. 112

4. Desapropriação ........................................................................................................................................ 112 Ê Desapropriação de imóvel improdutivo e juros compensatórios ......................................... 112 Ê Desapropriação e juros compensatórios ............................................................................................. 113 Ê Desapropriação e não cumulação de juros moratórios e compensatórios ..................... 113 Ê Desapropriação e valor cadastral do imóvel ..................................................................................... 114 Ê Desapropriação indireta e honorários advocatícios ..................................................................... 114

5. Responsabilidade Civil do Estado ..................................................................................................... 115 Ê Ação de indenização e legitimidade da concessionária de transporte público ............. 115 Ê Pretensão indenizatória contra a fazenda pública e prazo prescricional ......................... 115 Ê responsabilidade civil e concorrência de causas em atropelamento em via

férrea – i ................................................................................................................................................................. 116 Ê responsabilidade civil e concorrência de causas em atropelamento em via

férrea – ii ................................................................................................................................................................ 1166. Serviços Públicos ..................................................................................................................................... 117

Ê Carnê de iPTu e serviço postal ................................................................................................................. 117 Ê Tarifa de esgoto e inexistência de tratamento sanitário ............................................................. 117 Ê Tarifa progressiva em fornecimento de água e esgoto ................................................................ 117

7. Servidor Público ....................................................................................................................................... 1187.1. Regras Estatutárias...................................................................................................................... 118

Ê Servidor federal e progressão funcional na carreira de ensino básico, técnico e tecnológico ............................................................................................................................................................ 118

7.2. Remuneração – Conversão em URV ..................................................................................... 118 Ê Conversão de vencimentos de servidor público em urV – i .................................................... 118 Ê Conversão de vencimentos de servidor público em urV – ii .................................................. 119 Ê Conversão de vencimentos de servidor público em urV – iii ................................................ 119

7.3. Remuneração – Incorporação de Quintos ......................................................................... 119 Ê Servidor federal e incorporação de quintos – i ................................................................................ 119 Ê Servidor federal e incorporação de quintos – ii .............................................................................. 120 Ê Servidor federal, função comissionada e incorporação de quintos ..................................... 121

7.4. Remuneração – Outros Temas ................................................................................................ 121 Ê Acordo extrajudicial e homologação judicial para a percepção das vantagens

(mPv 2.169/01, art. 7º) ................................................................................................................................. 121 Ê Advogados da União e gratificação de atividade executiva ....................................................... 121 Ê Auditor fiscal, RAV e reajuste de 28,86% ............................................................................................ 122 Ê Conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e prescrição ................................... 123 Ê Desvio de função e diferença de vencimentos.................................................................................. 123 Ê Gratificação eleitoral e cartório eleitorais de interior de estado ........................................... 123 Ê reposição ao erário de valores recebidos por interpretação errônea de lei .................. 124 Ê revisão de proventos e prescrição de fundo de direito .............................................................. 125

13Sumário

Ê Servidor federal e compensação de reajustes salariais............................................................... 125 Ê Servidor federal e incorporação de gratificação de atividade ................................................. 126 Ê Servidor federal e reajuste de 28,86% ................................................................................................. 126 Ê Servidor público e reajuste de parcela remuneratória incorporada ................................... 127

DIREITO AMBIENTAL ................................................................................................ 1291. Dano Ambiental ........................................................................................................................................ 129

Ê Execução provisória e dispensa de contracautela.......................................................................... 129 Ê indenização por dano ambiental e suspensão de atividade de pesca ................................ 129 Ê Responsabilidade por dano ambiental (caráter, quantificação do dano moral,

indenização por lucros cessantes, legitimação para ressarcimento) .................................. 1302. Multa Ambiental ....................................................................................................................................... 130

Ê multa ambiental e decadência ................................................................................................................... 130 Ê multa ambiental e prescrição ..................................................................................................................... 131

DIREITO CIVIL .............................................................................................................. 1331. Correção Monetária ................................................................................................................................ 133

Ê Expurgos inflacionários em correção monetária ........................................................................... 1332. Direito de Família .................................................................................................................................... 134

Ê Alimentos, décimo terceiro e terço de férias ..................................................................................... 1343. Prescrição .................................................................................................................................................... 134

Ê Aporte para eletrificação rural e prescrição ...................................................................................... 1344. Prisão Civil .................................................................................................................................................. 134

Ê Depositário infiel e Pacto de São José da Costa Rica ..................................................................... 1345. Registros Públicos ................................................................................................................................... 136

Ê Notificação extrajudicial e cartório de comarca diversa ............................................................. 136 Ê Sistema registral e fé pública ...................................................................................................................... 136

6. Responsabilidade Civil .......................................................................................................................... 137 Ê Reparação de danos e condenação solidária de seguradora denunciada à lide ........... 137 Ê responsabilidade civil e ajuizamento direto exclusivamente contra a seguradora ... 137

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .................................................... 1391. Corrupção de Menores .......................................................................................................................... 139

Ê Crime de corrupção de menores e prova efetiva ............................................................................ 139

DIREITO DE TRÂNSITO ............................................................................................ 1411. Código de Trânsito ................................................................................................................................... 141

Ê Multa de trânsito e liberação de veículo apreendido ................................................................... 141 Ê Notificação de autuação de trânsito ....................................................................................................... 142 Ê Transporte irregular de passageiros e liberação de veículo..................................................... 142

2. DPVAT ............................................................................................................................................................ 142 Ê DPVAT e competência..................................................................................................................................... 142


Ê DPVAT e invalidez parcial ............................................................................................................................. 143 Ê DPVAT e tabela do CNSP/Susep .............................................................................................................. 143 Ê DPVAT e termo inicial dos juros de mora ............................................................................................ 143

3. Outros Temas ............................................................................................................................................. 143 Ê Arrendamento mercantil e responsabilidade por guarda de veículo ................................. 143 Ê Índice de alcoolemia e vedação à autoincriminação .................................................................... 143

DIREITO DO CONSUMIDOR .................................................................................... 1451. Contratos Bancários ............................................................................................................................... 145

Ê CDC, decadência e ação de prestação de contas .............................................................................. 145 Ê CDC e comissão de permanência em contrato de mútuo bancário...................................... 145 Ê FIES e exigência de fiador ............................................................................................................................ 146 Ê Juros remuneratórios em contrato de mútuo bancário .............................................................. 146

2. Consórcios ................................................................................................................................................... 146 Ê Desistência e restituição de parcelas de consórcio........................................................................ 146

3. Órgãos de Proteção ao Consumidor ................................................................................................ 146 Ê Autuações do Conmetro e do Inmetro .................................................................................................. 146

4. Proteção Contratual ................................................................................................................................ 147 Ê Contrato de compra de imóvel e cláusula abusiva sobre restituição de valores .......... 147

5. Responsabilidade Civil .......................................................................................................................... 147 Ê Fortuito interno e responsabilidade das instituições financeiras ......................................... 147

6. Serviço de Proteção ao Crédito .......................................................................................................... 147 Ê Consignação de valores pelo mutuário e suspensão de restrição cadastral ................... 147 Ê Inscrição em cadastro de restrição e notificação por AR ........................................................... 148 Ê inscrição indevida em cadastro de restrição e legitimidade passiva do órgão

mantenedor .......................................................................................................................................................... 148 Ê inscrição indevida em cadastro de restrição, danos morais e inscrição

desabonadora anterior .................................................................................................................................. 1487. Serviços Públicos ..................................................................................................................................... 149

7.1. Água .................................................................................................................................................... 149 Ê Tarifa de água e unidades autônomas de condomínio ................................................................ 149 Ê Tarifa progressiva em fornecimento de água e esgoto ................................................................ 149

7.2. Energia Elétrica ............................................................................................................................. 149 Ê Tarifa de energia elétrica e prescrição vintenária .......................................................................... 149

8. Telefonia ...................................................................................................................................................... 150 Ê Detalhamento de chamadas telefônicas .............................................................................................. 150 Ê PIS/Cofins e repercussão do ônus financeiro em serviço de telefonia .............................. 150 Ê Serviço de telefonia e litisconsórcio necessário da Anatel ........................................................ 151

DIREITO DO TRABALHO .......................................................................................... 1531. Contribuição Sindical ............................................................................................................................. 153

Ê recolhimento extemporâneo de contribuição sindical e acréscimos legais ................... 153

15Sumário

Ê Contribuição sindical rural e publicação de edital de cobrança ............................................. 1532. FGTS ............................................................................................................................................................... 154

Ê Demandas sobre FGTS e dispensa de honorários advocatícios ............................................. 154 Ê FGTS, atualização monetária e taxa Selic ............................................................................................ 154 Ê FGTS, atualização monetária e sucumbência .................................................................................... 154 Ê FGTS, CEF e isenção de custas ................................................................................................................... 154 Ê FGTS e contrato de trabalho nulo por ausência de concurso público................................. 155 Ê FGTS e correção monetária e expurgos inflacionários ................................................................ 155 Ê FGTS e isenção de trabalhador da lavoura canavieira ................................................................. 156 Ê FGTS e meios de comprovação de adesão .......................................................................................... 156 Ê FGTS e astreintes em fornecimento de extratos.............................................................................. 156 Ê FGTS e taxa progressiva de juros ............................................................................................................. 157 Ê FGTS e termo inicial de correção de expurgos inflacionários ................................................. 157 Ê FGTS, extratos analíticos e responsabilidade da CEF ................................................................... 158 Ê FGTS não recolhido, juros de mora e atualização pela Tr ......................................................... 158 Ê FGTS, prescrição trintenária e legitimidade passiva da CEF .................................................... 158

3. Programa de Amparo ao Trabalhador – PAT ............................................................................... 159 Ê Auxílio cesta-alimentação e natureza salarial .................................................................................. 159

DIREITO ECONÔMICO ............................................................................................... 1611. Intervenção no Domínio Econômico ............................................................................................... 161

Ê responsabilidade civil do estado, tabelamento de preços e “quantum” indenizatório ....................................................................................................................................................... 161

DIREITO EDUCACIONAL ........................................................................................... 163 Ê Competência e demanda sobre diploma de ensino a distância de instituição

não credenciada pelo mEC .......................................................................................................................... 163 Ê FIES e exigência de fiador ............................................................................................................................ 164 Ê Fundef e critério de fixação do VMAA ................................................................................................... 164 Ê revalidação de diploma estrangeiro e autonomia universitária ........................................... 165

DIREITO EMPRESARIAL ........................................................................................... 1671. Arrendamento Mercantil ..................................................................................................................... 167

Ê Leasing, reintegração de posse e devolução do VrG .................................................................... 1672. Contrato de Participação Financeira ............................................................................................... 167

Ê Complementação de ações, contrato de participação e prescrição ..................................... 167 Ê Complementação de ações e contrato de participação ............................................................... 167 Ê Contrato de participação financeira (cálculo de dividendos em

complementação de ações, critério para conversão da obrigação de subscrever ações em perdas e danos, legitimidade para complementação de ações fundamentada em cessão de direitos) .................................................................................... 168

Ê Critério de apuração de valor patrimonial de ações ..................................................................... 168


Ê Extensão de rede de eletrificação rural e restituição de custeio de obra .......................... 168 Ê Extensão de rede de eletrificação rural e prescrição de restituição de custeio

de obra .................................................................................................................................................................... 169 Ê Liquidação de sentença e complementação de ações .................................................................. 169 Ê Planta comunitária de telefonia e prescrição de restituição de custeio de obra .......... 170 Ê Planta comunitária de telefonia e cláusula de doação ................................................................. 170

3. Falências ...................................................................................................................................................... 170 Ê massa falida e encargo de 20% previsto no DL 1.025/1969 ................................................... 170

4. Sucessão Empresarial ............................................................................................................................ 170 Ê Sucessão por incorporação empresarial e responsabilidade patrimonial ...................... 170

5. Títulos de Crédito .................................................................................................................................... 171 Ê Cédula de crédito bancário e exequibilidade .................................................................................... 171 Ê Protesto indevido de duplicata desprovida de causa e responsabilidade........................ 171 Ê Protesto indevido de duplicata recebida por endosso-mandato e responsabilidade 171

DIREITO PENAL ........................................................................................................... 1731. Autodefesa .................................................................................................................................................. 173

Ê Crime de falsa identidade e autodefesa ................................................................................................ 1732. Crime Hediondo ....................................................................................................................................... 173

Ê Natureza hedionda do estupro e do atentado violento ao pudor e Lei 12.015/09..... 1733. Dosimetria da Pena ................................................................................................................................. 173

Ê Atenuante genérica e Súmula 213/STJ ................................................................................................. 173 Ê Compensação de confissão espontânea com reincidência ....................................................... 174 Ê Dosimetria da pena e combinação de leis ........................................................................................... 174 Ê Furto qualificado e reconhecimento do privilégio ......................................................................... 174

4. Estatuto do Desarmamento ................................................................................................................ 175 Ê “Abolitio criminis” temporária e crime de posse de arma de fogo de uso

permitido com numeração raspada, suprimida ou adulterada .............................................. 1755. Princípio da Adequação Social ........................................................................................................... 175

Ê Venda de CDs e DVDs falsificados e tipicidade ................................................................................. 1756. Princípio da Insignificância ................................................................................................................. 175

Ê Descaminho e princípio da insignificância ......................................................................................... 175

DIREITO PREVIDENCIÁRIO .................................................................................... 1771. Benefícios .................................................................................................................................................... 177

1.1. Aposentadoria ............................................................................................................................... 177 Ê Aposentadoria e averbação de trabalho rural .................................................................................. 177 Ê Aposentadoria por invalidez via judicial e termo inicial ............................................................ 177 Ê Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e cálculo de RMI ........ 177 Ê Conversão entre tempo especial e comum e fator de conversão ......................................... 178 Ê Conversão entre tempo especial e comum e lei aplicável ......................................................... 178 Ê Cumulação de aposentadoria com auxílio-acidente e momento da lesão ....................... 179

17Sumário

Ê Caráter exemplificativo do rol de atividades e de agentes nocivos da Lei 8.213/91.. 179 Ê Teto de salário-de-benefício ....................................................................................................................... 180

1.2. Auxílio-acidente ............................................................................................................................ 180 Ê Auxílio-acidente e cumulação com aposentadoria ........................................................................ 180 Ê Auxílio-acidente e disacusia ........................................................................................................................ 180 Ê Auxílio-acidente e irreversibilidade de moléstia incapacitante ............................................. 181 Ê Auxílio-acidente e lesão mínima .............................................................................................................. 181 Ê Auxílio-acidente e perda de audição ...................................................................................................... 181 Ê Auxílio-acidente, majoração e incidência imediata de lei .......................................................... 182

1.3. Pensão por Morte ......................................................................................................................... 182 Ê Pensão por morte e filho não inválido maior de 21 anos ........................................................... 182 Ê Pensão por morte e perda da condição de segurado ................................................................... 183 Ê rFFSA e complementação de pensão de ex-ferroviário ............................................................. 183

2. Benefícios – Correção Monetária ...................................................................................................... 184 Ê Critério de correção incidente na data da liquidação ................................................................... 184

3. Benefícios – Revisão ............................................................................................................................... 184 Ê Benefícios, decadência do direito de revisão e direito intertemporal ................................ 184

4. Desaposentação........................................................................................................................................ 185 Ê Desaposentação, prazo decadencial e interpretação restritiva .............................................. 185 Ê Desaposentação, reaposentação e devolução dos valores ........................................................ 185

5. Contribuição Previdenciária............................................................................................................... 1865.1. Previdência Rural ......................................................................................................................... 186

Ê Adicional de contribuição destinada ao incra .................................................................................. 186 Ê Funrural e base de cálculo ........................................................................................................................... 187

5.2. Retenção na Fonte ........................................................................................................................ 187 Ê retenção de contribuição previdenciária

por empresa tomadora de mão-de-obra ............................................................................................. 187 Ê retenção de contribuição previdenciária

por empresas prestadoras de serviço ................................................................................................... 188 Ê retenção “ex lege” na fonte de contribuição do PSS ..................................................................... 188

5.3. Restituição de Contribuição Previdenciária .................................................................... 188 Ê repetição previdenciária e instituto de Previdência dos Congressistas ........................... 188 Ê repetição previdenciária e termo inicial dos juros moratórios ............................................. 189 Ê repetição previdenciária e transferência de encargo .................................................................. 189 Ê repetição previdenciária, servidor público e juros moratórios ............................................. 189

5.4. Outros Temas ................................................................................................................................. 190 Ê Cálculo da contribuição previdenciária sobre 13º salário ........................................................ 190 Ê Câmara de vereadores e legitimidade processual em cobrança previdenciária .......... 190 Ê Contribuição previdenciária, incidência (salário-maternidade, salário

paternidade, aviso prévio indenizado) e não incidência (terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença) ..................................................................................................................... 190

6. Paridade entre Servidores Públicos Ativos e Inativos ............................................................. 192


Ê isonomia e aposentadoria de servidor DNEr/DNiT.................................................................... 1927. Previdência Privada ................................................................................................................................ 192

Ê Competência e litígio entre previdência privada e beneficiários .......................................... 192 Ê Competência e plano de previdência da refer ................................................................................. 193 Ê Prescrição de cobrança de complementação de previdência privada ............................... 193 Ê Resgate de contribuições de previdência privada e correção monetária ......................... 193 Ê Resgate de contribuições de previdência privada e quitação geral em transação ...... 194 Ê IRPF e benefício de complementação de previdência privada ............................................... 194

8. Provas ............................................................................................................................................................ 194 Ê Meios de prova da condição de miserabilidade do beneficiário ............................................ 194 Ê Trabalhador rural, prova testemunhal e comprovação de tempo de serviço ................ 195

9. Salário de Contribuição ......................................................................................................................... 195 Ê Salário de contribuição e auxílio-creche .............................................................................................. 195 Ê Salário de contribuição e correção monetária ................................................................................. 195

10. Segurado Especial .................................................................................................................................... 196 Ê Comprovação de tempo de serviço rural de boia-fria” e Súmula 149/STJ ...................... 196 Ê Segurado especial e trabalho urbano de integrante do grupo familiar ............................. 196

11. Servidor Público ....................................................................................................................................... 197 Ê Servidor federal, contribuição para o PSS e incidência sobre juros de mora ................. 197

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – GERAL ............................................................... 1991. Ação Cautelar ............................................................................................................................................. 199

Ê Ação cautelar de exibição de documento ............................................................................................ 199 Ê Ação cautelar de exibição de documento societário ..................................................................... 199 Ê medida cautelar em ADi e suspensão de processos ..................................................................... 199

2. Ação Civil Pública ..................................................................................................................................... 200 Ê ACP e adiantamento de honorários periciais .................................................................................... 200 Ê ACP e alcance subjetivo da sentença coletiva ................................................................................... 200 Ê ACP e foro competente para execução/liquidação individual ................................................ 201 Ê ACP e prazo prescricional para execução individual de sentença......................................... 201

3. Ação Monitória .......................................................................................................................................... 201 Ê Ação monitória, cheque prescrito e demonstração de origem do débito ......................... 201 Ê Ação monitória fundada em cheque prescrito e prazo de prescrição ................................ 201 Ê Ação monitória fundada em nota promissória prescrita e prazo de prescrição .......... 202 Ê Conversão de execução em ação monitória ....................................................................................... 202

4. Ação Rescisória ......................................................................................................................................... 202 Ê Ação rescisória e documentos novos ..................................................................................................... 202

5. Custas ............................................................................................................................................................ 202 Ê Antecipação de despesas de oficial de justiça em precatória .................................................. 202 Ê Custas e despesas processuais: diferenças ......................................................................................... 204 Ê iNSS, depósito prévio e prerrogativas da fazenda pública ........................................................ 204 Ê Deserção e recurso interposto após o expediente bancário .................................................... 204

19Sumário

Ê Preparo e conselho de fiscalização profissional .............................................................................. 2056. Desistência da Ação ................................................................................................................................ 205

Ê Desistência da ação e não consentimento do réu (art. 3º da Lei 9.469/97) ................... 2057. Honorários Advocatícios ...................................................................................................................... 205

Ê Ação própria para fixação de honorários e coisa julgada........................................................... 205 Ê Compensação de honorários e sucumbência recíproca ............................................................. 206 Ê Demandas sobre FGTS e dispensa de honorários advocatícios ............................................. 207 Ê Dispensa de honorários advocatícios em demandas sobre FGTS ......................................... 207 Ê Honorários advocatícios, ação declaratória e Fazenda Pública .............................................. 207 Ê Honorários advocatícios e arquivamento de execução ............................................................... 207 Ê Honorários advocatícios e Defensoria Pública – I .......................................................................... 208 Ê Honorários advocatícios e Defensoria Pública – II ........................................................................ 208 Ê Honorários advocatícios e desapropriação indireta ..................................................................... 208 Ê Honorários advocatícios e execução por quantia certa contra a fazenda pública ....... 208 Ê Honorários advocatícios e execução provisória .............................................................................. 209 Ê Honorários advocatícios e repartição em caso de transação ou acordo ........................... 209 Ê Honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença ........................................... 209 Ê Honorários sucumbenciais e renúncia ao direito ou desistência de ação ........................ 209 Ê massa falida e encargo de 20% previsto no DL 1.025/1969 ................................................... 210

8. Intimações ................................................................................................................................................... 210 Ê intimação e número de inscrição na oAB ........................................................................................... 210 Ê intimação pessoal e procurador federal .............................................................................................. 210

9. Mandado de Segurança ......................................................................................................................... 210 Ê mandado de segurança e lei em tese ..................................................................................................... 210

10. Petição Inicial ............................................................................................................................................ 211 Ê Natureza jurídica do prazo para emenda à inicial ......................................................................... 211

11. Reexame Necessário ............................................................................................................................... 211 Ê Dispensa de reexame necessário e sentença ilíquida .................................................................. 211 Ê reexame necessário e Lei 10.352/01 ................................................................................................... 211

12. Sentença ....................................................................................................................................................... 212 Ê Eficácia executiva da sentença condenatória de obrigação de não fazer .......................... 212

13. Outros Temas ............................................................................................................................................. 212 Ê Ação coletiva e suspensão de processos individuais .................................................................... 212 Ê Encargos sobre depósitos judiciais e ação específica contra banco depositário .......... 212 Ê Fornecimento de medicamentos, efetivação de tutela e bloqueio de verbas

públicas ................................................................................................................................................................... 212

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO ....................................................... 2131. Juros ............................................................................................................................................................... 213

Ê Correção monetária e juros sobre rPV ................................................................................................ 213 Ê Execução de sentença, Código Civil e juros de mora ..................................................................... 214 Ê Execução de sentença, juros de mora e direito intertemporal ................................................ 214


Ê Execução de sentença, juros de mora e direito intertemporal – ii ........................................ 2152. Embargos à Execução ............................................................................................................................. 215

Ê Embargos à execução movida contra a Fazenda Pública e prova idônea ......................... 215 Ê Sentença transitada em julgado e parágrafo único do art. 741 do CPC ............................. 216

3. Execução Provisória ............................................................................................................................... 217 Ê Execução provisória e dispensa de contracautela.......................................................................... 217

4. Multas ............................................................................................................................................................ 217 Ê Cumprimento de sentença e multa (art. 475-J do CPC) .............................................................. 217

5. Penhora ........................................................................................................................................................ 217 Ê Nomeação a penhora de créditos oriundos de precatórios ...................................................... 217 Ê Penhora de imóvel sede de empresa ..................................................................................................... 217 Ê Penhora on-line e esgotamento de vias ordinárias ....................................................................... 218

6. Precatórios.................................................................................................................................................. 219 Ê Cessão de crédito de honorários advocatícios sucumbenciais e precatório ................... 219 Ê Cessão de crédito de precatório e execução ...................................................................................... 219

7. Outros Temas ............................................................................................................................................. 220 Ê Administração Pública e extinção de ações de pequeno valor ............................................... 220 Ê Erro de cálculo e trânsito em julgado da extinção do processo ............................................. 220 Ê Execução de sentença e retenção de contribuição a PSS............................................................ 221 Ê Execução e ofensa a coisa julgada ............................................................................................................ 221 Ê Garantia do juízo por curador especial ................................................................................................ 221

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL ....................................... 2231. Arquivamento ............................................................................................................................................ 223

Ê Execução fiscal, autarquias e art. 20 da Lei 10.522/2002 ......................................................... 223 Ê Execução fiscal, conselho profissional e art. 20 da Lei 10.522/02 ....................................... 223

2. CDA ................................................................................................................................................................. 224 Ê CDA e demonstrativo do débito tributário ......................................................................................... 224 Ê Execução fiscal e pessoa jurídica falida ................................................................................................ 224 Ê Substituição de CDA e excesso de execução ...................................................................................... 225 Ê Substituição de CDA e titularidade de imóvel................................................................................... 226

3. Citação por Edital ..................................................................................................................................... 227 Ê Citação por edital e execução fiscal ......................................................................................................... 227 Ê Citação por edital e interrupção da prescrição ................................................................................ 227

4. Competência .............................................................................................................................................. 228 Ê Execução fiscal e declinação de competência da justiça federal ............................................ 228

5. Dívida Ativa ................................................................................................................................................. 228 Ê Benefício previdenciário indevido e inscrição em dívida ativa .............................................. 228 Ê Dívida ativa e cédula rural hipotecária ................................................................................................. 228

6. Embargos à Execução Fiscal ................................................................................................................ 229 Ê Embargos, leilão negativo e novos embargos em execução fiscal ......................................... 229 Ê Embargos à execução e compensação – I ............................................................................................ 229

21Sumário

Ê Embargos à execução e compensação – II .......................................................................................... 230 Ê Embargos à execução e honorários advocatícios ........................................................................... 231 Ê Embargos à execução e requisitos para a atribuição de efeito suspensivo...................... 231 Ê Prazo para embargos e penhora de bens ou direitos ................................................................... 232

7. Exceção de Pré-executividade ............................................................................................................ 233 Ê Exceção de pré-executividade e arguição de ilegitimidade passiva ..................................... 233 Ê Exceção de pré-executividade e matéria conhecível de ofício ................................................. 233 Ê Exceção de pré-executividade e sucumbência da Fazenda Pública ..................................... 233

8. Extinção do Executivo Fiscal ............................................................................................................... 234 Ê Execução Fiscal de pequeno valor e baixa na distribuição ....................................................... 234 Ê Execução Fiscal, extinção de ofício e requerimento do executado ....................................... 234 Ê Suspensão da exigibilidade, depósito integral e óbice à execução fiscal ........................... 234

9. Honorários Advocatícios ...................................................................................................................... 235 Ê Honorários advocatícios e cancelamento de débito em execução fiscal ........................... 235 Ê massa falida e encargo de 20% previsto no DL 1.025/1969 ................................................... 235

10. Intimação ..................................................................................................................................................... 236 Ê Execução fiscal e intimação pessoal da fazenda pública em segunda instância ........... 236 Ê Execução fiscal e intimação pessoal de representante de conselho profissional ......... 236 Ê Execução fiscal e intimação por carta do representante da Fazenda Nacional ............. 236

11. Penhora ........................................................................................................................................................ 236 Ê Execução fiscal, dívida de matriz e penhora de bens de filial .................................................. 236 Ê Execução fiscal e aceitação da nomeação de bens à penhora.................................................. 237 Ê Execução Fiscal e reforço “ex officio” da penhora .......................................................................... 238 Ê Execução Fiscal, penhora e precatórios ............................................................................................... 240 Ê Penhora on-line e esgotamento das vias ordinárias ..................................................................... 240

12. Prescrição .................................................................................................................................................... 242 Ê Execução Fiscal e prescrição fundada em inconstitucionalidade de lei ............................ 242 Ê Prescrição de crédito decorrente de multa administrativa ...................................................... 242 Ê Prescrição intercorrente e arquivamento da execução ............................................................... 243 Ê Prescrição intercorrente e demora na citação ................................................................................. 243 Ê Prescrição intercorrente e decretação de ofício .............................................................................. 243 Ê Tarifa de água e esgoto, execução fiscal e prescrição civil ......................................................... 244

13. Redirecionamento da Execução Fiscal ........................................................................................... 244 Ê Redirecionamento de execução fiscal e nome do sócio na CDA ............................................. 244 Ê Redirecionamento de execução fiscal e legitimidade recursal ............................................... 245 Ê Execução fiscal e responsabilidade pessoal de sócio ................................................................... 245

14. Outros Temas ............................................................................................................................................. 245 Ê Depósito prévio e ação anulatória de crédito fiscal ....................................................................... 245 Ê Execução Fiscal e alienação de bem posterior à citação ............................................................. 245 Ê Execução fiscal e informações sujeitas a sigilo fiscal .................................................................... 247 Ê Execução Fiscal e mudança de domicílio anterior ao ajuizamento ...................................... 247 Ê Execução fiscal e princípio “tempus regit actum” .......................................................................... 248


Ê Execução Fiscal e recurso de terceiro prejudicado ........................................................................ 248 Ê Execução Fiscal e valor de alçada ............................................................................................................ 250 Ê Execuções fiscais e cumulação superveniente ................................................................................. 251

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSOS ....................................................... 2531. Agravo ........................................................................................................................................................... 253

Ê Agravo de instrumento contra liminar em mandado de segurança .................................... 253 Ê Agravo de instrumento e ausência de peças facultativas ........................................................... 255 Ê Falta de autenticação de cópias que instruem o agravo ............................................................. 255 Ê intimação do agravado .................................................................................................................................. 256 Ê Reconhecimento “ex officio” de falta de documento de instrução do agravo ................. 256

2. Apelação ....................................................................................................................................................... 257 Ê Apelação e efeito devolutivo ....................................................................................................................... 257

3. Embargos de Declaração ...................................................................................................................... 257 Ê Decisão monocrática que obsta embargos de declaração contra decisão de

órgão colegiado .................................................................................................................................................. 2574. Embargos Infringentes .......................................................................................................................... 258

Ê Embargos infringentes e discussão sobre honorários advocatícios .................................... 2585. Multas ............................................................................................................................................................ 259

Ê multa (art. 557, § 2º, do CPC), agravo interno e exaurimento da instância ..................... 259 Ê multas (arts. 18, § 2º e 538 do CPC), embargos de declaração protelatórios ................. 259

6. Recurso Especial ...................................................................................................................................... 260 Ê recurso especial e legislação local .......................................................................................................... 260

DIREITO PROCESSUAL PENAL ............................................................................... 2611. Lei Maria da Penha .................................................................................................................................. 261

Ê Lesão corporal leve e ação penal pública condicionada à representação ........................ 261

DIREITO TRIBUTÁRIO .............................................................................................. 2631. Certidão Negativa ..................................................................................................................................... 263

Ê CND e descumprimento de obrigações acessórias na GFIP ..................................................... 263 Ê CND e garantia em ação cautelar ............................................................................................................. 263 Ê CND e impenhorabilidade de bens municipais................................................................................ 264 Ê CND e tributo declarado e não pago ...................................................................................................... 264 Ê DCTF e recusa de expedição de CPD-EN.............................................................................................. 264 Ê Drawback e exigência de CND ................................................................................................................... 265 Ê Fornecimento de CND e pagamento a menor................................................................................... 265 Ê Pendência de revisão e recusa de expedir CPD-EN ....................................................................... 266

2. Compensação ............................................................................................................................................. 267 Ê Compensação de crédito prêmio de iPi ............................................................................................... 267 Ê Compensação e ação judicial em curso ................................................................................................ 267 Ê Compensação e inconstitucionalidade da exação .......................................................................... 267

23Sumário

Ê Compensação e interesse de agir ante a resistência do fisco ................................................... 268 Ê Compensação e regime jurídico vigente à época da demanda ............................................... 268 Ê Compensação em embargos à execução ............................................................................................. 269 Ê Compensação tributária, mandado de segurança e prova pré-constituída..................... 269 Ê Compensação tributária de ofício ........................................................................................................... 269 Ê imputação de pagamento em compensação tributária .............................................................. 270 Ê mandado de segurança e compensação de tributos – i .............................................................. 271 Ê mandado de segurança e compensação de tributos – ii ............................................................. 272

3. Contribuição ao Sesc/Senac ................................................................................................................ 272 Ê Contribuição ao Sesc e Senac e empresas prestadoras de serviços educacionais ....... 272

4. Contribuições Sociais ............................................................................................................................. 2734.1. CPMF .................................................................................................................................................. 273

Ê CPmF e conversão de crédito de empréstimo em investimento externo ......................... 2734.2. CSLL .................................................................................................................................................... 274

Ê CSSL e coisa julgada ......................................................................................................................................... 274 Ê CSLL e correção monetária de base de cálculo ................................................................................ 275 Ê CSLL e dedução da base de cálculo do irPJ........................................................................................ 275 Ê CSLL e serviços hospitalares ...................................................................................................................... 276

4.3. Fusex .................................................................................................................................................. 277 Ê Contribuição ao Fusex e prescrição ........................................................................................................ 277

4.4. PIS/Cofins ........................................................................................................................................ 278 Ê Cofins e locação de bens móveis............................................................................................................... 278 Ê Cofins e sociedade civis de prestação de serviços profissionais ............................................ 278 Ê PiS e base de cálculo ........................................................................................................................................ 279 Ê PiS e exigibilidade por decreto inconstitucional ............................................................................. 279 Ê PiS e sistemática de recolhimento – LC 7/1970 ............................................................................. 280 Ê PIS/Cofins e juros sobre capital próprio ............................................................................................. 280 Ê PIS/Cofins e locação de mão-de-obra temporária ......................................................................... 281 Ê PIS/Cofins e repasse a tarifa de energia elétrica ............................................................................. 284 Ê PIS/Cofins e repercussão do ônus financeiro em serviço de telefonia .............................. 284 Ê PiS/Pasep e prazo prescricional de demandas sobre correção monetária ..................... 284 Ê PIS/Pasep/Cofins e base de cálculo na venda de veículos novos por

concessionária de veículos .......................................................................................................................... 284 Ê PIS/Pasep/Cofins e IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado ............................... 285

4.5. Salário Educação ........................................................................................................................... 285 Ê Contribuição para Salário-educação e sujeito passivo ................................................................ 285

5. Crédito Tributário ................................................................................................................................... 286 Ê Constituição de crédito tributário, confissão de dívida e decadência ................................. 286 Ê Constituição de crédito tributário e declaração do contribuinte .......................................... 287 Ê Preferência de crédito tributário e penhoras sobre o mesmo bem ..................................... 287 Ê Remissão tributária e pronunciamento “ex officio” pelo juiz .................................................. 288

6. Denúncia Espontânea ............................................................................................................................ 288 Ê Denúncia espontânea e parcelamento de débito tributário..................................................... 288


Ê Denúncia espontânea, tributo homologado, declaração parcial e pagamento integral .................................................................................................................................................................... 289

Ê Denúncia espontânea, tributo homologado e pagamento em atraso ................................. 2897. Empréstimo Compulsório .................................................................................................................... 289

Ê Cessão de crédito de empréstimo compulsório .............................................................................. 289 Ê Competência e empréstimo compulsório sobre energia elétrica ......................................... 290 Ê Empréstimo compulsório sobre energia elétrica – i .................................................................... 291 Ê Empréstimo compulsório sobre energia elétrica – ii ................................................................... 292 Ê Obrigações ao portador: prazo decadencial e natureza jurídica do resgate ................... 294 Ê responsabilidade da união por resgate de empréstimo compulsório .............................. 294

8. Impostos Estaduais ................................................................................................................................. 2958.1. ICMS .................................................................................................................................................... 295

Ê ICMS, composição gráfica e fornecimento de embalagens ....................................................... 295 Ê ICMS, construção civil e diferença de alíquotas ............................................................................... 295 Ê iCmS, creditamento, energia elétrica e prestadora de serviço de telecomunicação .. 296 Ê iCmS e bacalhau importado de signatário do GATT ..................................................................... 296 Ê ICMS e creditamento de notas fiscais inidôneas ............................................................................. 297 Ê iCmS e creditamento em consumo de energia elétrica – i ........................................................ 298 Ê iCmS e creditamento em consumo de energia elétrica – ii ....................................................... 299 Ê iCmS e demanda contratada de energia elétrica ............................................................................ 301 Ê iCmS e descontos incondicionais – i ...................................................................................................... 301 Ê iCmS e descontos incondicionais – ii ..................................................................................................... 302 Ê ICMS e encargos financeiros sobre vendas a prazo ....................................................................... 302 Ê iCmS e fornecimento de alimentação e bebidas ............................................................................. 302 Ê iCmS e “leasing” em importação de aeronave .................................................................................. 303 Ê iCmS e serviços suplementares ao de comunicação ..................................................................... 304 Ê iCmS e transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa .. 304 Ê iCmS, demanda contratada de energia elétrica e legitimidade para restituição .......... 305 Ê iCmS, substituição tributária e inclusão de frete na base de cálculo ................................... 305

8.2. ITCMD ................................................................................................................................................ 307 Ê iTCmD e arrolamento sumário “post mortem” ............................................................................... 307

9. Impostos Federais ................................................................................................................................... 3099.1. Imposto de Importação ............................................................................................................. 309

Ê Imposto de importação e responsabilidade tributária do agente marítimo .................. 3099.2. IRPF .................................................................................................................................................... 310

Ê irPF e abono de permanência................................................................................................................... 310 Ê IRPF e auxílio condução ................................................................................................................................ 310 Ê IRPF e benefício de complementação de previdência privada – I......................................... 310 Ê IRPF e benefício de complementação de previdência privada – II ....................................... 311 Ê irPF e “bis in idem” de tributação de aposentadoria complementar ................................. 312 Ê irPF e indenização de desapropriação ................................................................................................ 313 Ê irPF e indenização por dano moral ....................................................................................................... 314 Ê irPF e indenização por horas trabalhadas ......................................................................................... 314

25Sumário

Ê irPF e indenização trabalhista oriunda de PDV.............................................................................. 315 Ê irPF e indenização trabalhista por liberalidade do empregador ......................................... 315 Ê irPF e isenção para técnicos a serviço da PNuD/oNu contratados no Brasil .............. 316 Ê irPF e isenção por moléstia grave .......................................................................................................... 316 Ê irPF e juros moratórios ................................................................................................................................ 316 Ê irPF e migração de plano de previdência privada ........................................................................ 317 Ê IRPF e parcelas atrasadas de benefício previdenciário............................................................... 317 Ê irPF e rateio de patrimônio de entidade de previdência privada ........................................ 317 Ê irPF e verbas rescisórias trabalhistas .................................................................................................. 318 Ê irPF, dispensa sem justa causa e reintegração ................................................................................ 318 Ê irrF, servidores públicos estaduais e legitimidade passiva da união ................................ 319

9.3. IRPJ ..................................................................................................................................................... 319 Ê irPJ, CSLL, juros remuneratórios em devolução de depósito judicial e juros

moratórios em repetição de indébito .................................................................................................... 319 Ê IRPJ e benefício fiscal de “depósito para reinvestimento” ......................................................... 320 Ê IRPJ e resultado positivo em aplicações financeiras de cooperativas ................................. 320 Ê irPJ, regime de tributação e dedução de depósitos judiciais .................................................. 321 Ê IRPJ, prejuízos e aplicações financeiras de pessoa jurídica ...................................................... 321

10. Imposto sobre Produtos Industrializados .................................................................................... 322 Ê IPI, compensação de créditos, isenção e alíquota zero ................................................................ 322 Ê IPI, correção monetária de créditos, isenção e alíquota zero .................................................. 322 Ê iPi e creditamento de aquisição de bens para ativo imobilizado e consumo ................. 323 Ê IPI e creditamento de insumo com alíquota zero ou não tributado .................................... 323 Ê IPI e crédito presumido para ressarcimento de PIS/Cofins ..................................................... 324 Ê iPi e descontos incondicionais .................................................................................................................. 325 Ê iPi e documentação comprobatória do “quantum debeatur” de crédito-prêmio ....... 326 Ê iPi e extinção de crédito prêmio ............................................................................................................... 326 Ê iPi e prescrição de crédito prêmio .......................................................................................................... 327 Ê iPi, repetição de indébito e repercussão tributária ....................................................................... 328

11. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ......................................................................... 330 Ê iTr, compromissários vendedor e comprador e legitimidade passiva ............................. 330

12. Impostos Municipais .............................................................................................................................. 33112.1. IPTU .................................................................................................................................................... 331

Ê Carnê de iPTu e serviço postal ................................................................................................................. 331 Ê iPTu e imóveis urbanos com destinação rural ................................................................................ 331 Ê IPTU e notificação de lançamento tributário .................................................................................... 331 Ê iPTu e promitente comprador de imóvel ........................................................................................... 332 Ê IPTU, promitente comprador de imóvel e execução fiscal ........................................................ 332

12.2. ISSQN .................................................................................................................................................. 332 Ê iSSQN, arrendamento mercantil e competência para cobrança ............................................ 332 Ê iSSQN e agenciamento de mão-de-obra temporária .................................................................... 334 Ê iSSQN e serviços bancários ......................................................................................................................... 335


Ê iSSQN e franquia de serviços postais..................................................................................................... 336 Ê iSSQN, repetição e repercussão tributária .......................................................................................... 336 Ê iSSQN, serviço de engenharia consultiva e competência para cobrança .......................... 337

13. Lançamento Tributário ......................................................................................................................... 337 Ê revisão judicial de lançamento, dados cadastrais e erro de fato ........................................... 337 Ê revisão judicial de lançamento, parcelamento e erro de fato ................................................. 339 Ê Notificação de lançamento e taxa de licença ..................................................................................... 340

14. Obrigação Tributária Acessória ........................................................................................................ 340 Ê CNPJ e restrições para inscrição de novo sócio ............................................................................... 340 Ê obrigação acessória e inexistência de obrigação principal ...................................................... 340

15. Prescrição e Decadência ....................................................................................................................... 342 Ê Decadência e inexistência de pagamento antecipado .................................................................. 342 Ê Prescrição tributária e declaração de rendimentos ...................................................................... 343

16. Processo Administrativo Tributário ............................................................................................... 345 Ê Exigência de depósito recursal prévio .................................................................................................. 345 Ê razoável duração do processo administrativo ................................................................................ 346

17. Refis/Paes ................................................................................................................................................... 346 Ê PAES, adesão tácita e exclusão do contribuinte ............................................................................... 346 Ê PAES e desistência da ação judicial ......................................................................................................... 348 Ê Refis e notificação de exclusão .................................................................................................................. 349 Ê Refis, homologação de opção, prestação de garantia e arrolamento de bens ................ 349

18. Repetição de Indébito ............................................................................................................................ 350 Ê Ação de repetição de indébito e provas documentais ................................................................. 350 Ê Lançamento por homologação e prazo para repetição do indébito – i .............................. 350 Ê Lançamento por homologação e prazo para repetição do indébito – ii ............................ 351 Ê meio para repetição de indébito: faculdade do credor ................................................................ 352 Ê repetição de indébito e adquirente de imóvel ................................................................................. 352 Ê repetição de indébito e juros de mora pela taxa Selic – i .......................................................... 353 Ê repetição de indébito e juros de mora pela taxa Selic – ii ......................................................... 353 Ê repetição de indébito e repercussão tributária .............................................................................. 354 Ê repetição de indébito e tributo declarado inconstitucional .................................................... 354 Ê repetição de indébito, juros moratórios e contribuição previdenciária ........................... 354

19. Responsabilidade Tributária ............................................................................................................. 354 Ê Responsabilidade por infrações e sucessão de empresas ......................................................... 354 Ê responsabilidade solidária e simples inadimplemento ............................................................. 355

20. Sigilo Tributário ....................................................................................................................................... 355 Ê LC 105/01 e aplicação retroativa............................................................................................................. 355

21. Simples Nacional ...................................................................................................................................... 357 Ê Instituições de ensino e opção pelo Simples ..................................................................................... 357 Ê Simples e retenção de contribuições sociais ..................................................................................... 358 Ê Simples e efeitos retroativos de ato declaratório de exclusão ................................................. 358 Ê opção pelo Simples e interpretação de lei .......................................................................................... 359

27Sumário

22. Suspensão de Exigibilidade ................................................................................................................. 359 Ê Demanda judicial e registro no Cadin ................................................................................................... 359 Ê Parcelamento tributário, pagamento, remissão e anistia .......................................................... 360 Ê Substituição de depósito integral por fiança bancária ................................................................ 360 Ê Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e parcelamento ....................................... 362

23. Taxa Selic ..................................................................................................................................................... 362 Ê Lei estadual e Taxa Selic ................................................................................................................................ 362 Ê repetição de indébito e juros de mora pela taxa Selic ................................................................. 363 Ê Taxa Selic e juros de mora na repetição de indébito ..................................................................... 363

EXECUÇÃO PENAL ....................................................................................................... 3651. Falta Grave ................................................................................................................................................... 365

Ê Falta grave e processo administrativo disciplinar .......................................................................... 365 Ê Falta grave e trânsito em julgado da condenação ........................................................................... 365

2. Regime de Cumprimento da Pena .................................................................................................... 365 Ê Pena substitutiva e condição especial ao regime aberto ............................................................ 365 Ê Tráfico de drogas e progressão de regime .......................................................................................... 366

3. Saída Temporária .................................................................................................................................... 366 Ê Autortização de saída temporária e fiscalização judicial/ministerial................................. 366 Ê Concessão automatizada de saídas temporárias ............................................................................ 366

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO ............................................................. 3691. Competência .............................................................................................................................................. 369

Ê Competência e contrato de seguro adjeto de mútuo hipotecário ......................................... 369 Ê Competência, litisconsórcio e contrato de seguro adjeto de mútuo hipotecário ......... 369

2. Contratos do SFH ...................................................................................................................................... 369 Ê Consignação de valores pelo mutuário e suspensão de restrição cadastral ................... 369 Ê Contratos do SFH e imputação de pagamento ................................................................................. 370 Ê Contratos do SFH e limitação de juros remuneratórios.............................................................. 370 Ê FCVS: sucessão do BNH pela CEF ............................................................................................................ 370 Ê mútuo hipotecário e sistema de prévio reajuste e amortização posterior ...................... 371 Ê Saldo devedor e utilização da Tr ............................................................................................................. 371 Ê Seguro habitacional e venda casada ...................................................................................................... 372 Ê SFH, cessão de contrato de mútuo e legitimidade ......................................................................... 372 Ê SFH e caráter de contrato de arrendamento imobiliário especial ........................................ 372

3. Outros Temas ............................................................................................................................................. 373 Ê SFH e escolha unilateral de agente fiduciário ................................................................................... 373

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ....................................................................... 3751. Consórcios ................................................................................................................................................... 375

Ê Fixação de taxa de administração de consórcio – i ........................................................................ 375 Ê Fixação de taxa de administração de consórcio – ii ...................................................................... 375


2. Caderneta de Poupança ........................................................................................................................ 376 Ê Cobrança de expurgos inflacionários

em caderneta de poupança e prescrição ............................................................................................. 376 Ê Cobrança de expurgos inflacionários

em caderneta de poupança e astreintes .............................................................................................. 3763. Contratos Bancários ............................................................................................................................... 376

Ê Contrato de crédito rural e capitalização mensal de juros ........................................................ 376 Ê Contratos bancários e capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano .... 376 Ê Contratos bancários, TAC, TEC e financiamento do IOF ............................................................. 377 Ê Contratos bancários e CDC .......................................................................................................................... 377

4. Planos Econômicos.................................................................................................................................. 379 Ê Ação coletiva e correção de saldos de caderneta de poupança – i ........................................ 379 Ê Ação coletiva e correção de saldos de caderneta de poupança – ii ...................................... 379 Ê Bacen e retenção de cruzados novos ..................................................................................................... 380 Ê Planos econômicos e ônus de exibição de extratos bancários ................................................ 380

OUTROS TEMAS ........................................................................................................... 3811. Conselhos Profissionais ........................................................................................................................ 381

Ê Acúmulo de responsabilidade técnica em drogaria e farmácia.............................................. 381 Ê Presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos ................................................ 381

2. Militares ....................................................................................................................................................... 382 Ê Militar, anistia política e promoção na carreira ............................................................................... 382 Ê Serviço militar obrigatório e profissionais de saúde .................................................................... 382

3. Sistema Único de Saúde ........................................................................................................................ 382 Ê Conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao SuS ............................. 382

Sumário SUMÁRIO€¦ · Ê Remuneração total e garantia de salário mínimo ..... 39 Ê...

Documents

Transcript of Sumário SUMÁRIO€¦ · Ê Remuneração total e garantia de salário mínimo ..... 39 Ê...