SUMÁRIO - Editora Juspodivm · XIV Art. 10 LEI DOS PLANOS DE SADE Doutrina e jurisprudência para...

XI

SUMÁRIO

Art. 1º

» Conceito de Saúde. Crítica ............................................................................................. 1

» Saúde. Abrangência .......................................................................................................... 1

» Promoção da Saúde. Carta da Ottawa (1986) ......................................................... 1

» Saúde na Constituição Federal. Fundamentalidade Formal .................................. 2

» Direito à saúde. Fundamentalidade Material ............................................................. 2

» Direito à saúde como direito social ............................................................................. 3

» Plano de Saúde na Constituição Federal ................................................................... 5

» Atuação complementar ao SUS .................................................................................... 5

» Vedações no ramo da saúde suplementar ................................................................ 5

» Principal antecedente normativo dos Planos de Saúde ........................................ 5

» Regulamentação dos planos de saúde pós CF/88. Ausência normativa ......... 6

» Plano de Saúde e CDC .................................................................................................... 6

» Publicação da Lei nº 9.656/98 e Medidas Provisórias ........................................... 6

» Conceito de Plano de Saúde ......................................................................................... 6

» Abrangência dos planos de saúde ............................................................................... 7

» Seguradoras especializadas em seguro saúde ......................................................... 7

» Contrato de Plano de Saúde e Contrato de Seguro. Semelhanças .................. 7

» Contrato de Plano de Saúde. Contrato de Adesão. .............................................. 8

» Contrato de Plano de Saúde. Contrato cativo de longa duração. .................... 8

» Conceito de contrato cativo de longa duração ....................................................... 9

» Catividade ou dependência do consumidor ............................................................. 9

» Estipulação de preços. Custos operacionais. ............................................................. 9

» Fundo comum. Definição ................................................................................................ 10

» Rede Credenciada .............................................................................................................. 10

» Rede Contratada ................................................................................................................ 10

» Rede Referenciada ............................................................................................................. 10

• plano de saúde.indb 11 21/05/2019 19:11:00

XII

Art. 1º LEI DOS PLANOS DE SAÚDE – Doutrina e jurisprudência para utilização profissional

» Plano de Saúde. Prestação de serviço sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) .................................................................... 11

» Definição de Operadorasde Planos de Assistência à Saúde ................................ 13

» Identidade entre as modalidades de operadoras de planos de saúde ............ 13

» Administração do fundo comum. Responsabilidade da operadora. ................. 14

» Modalidades de Operadoras de Planos de Saúde ................................................. 14

» Administradora de benefícios ......................................................................................... 14

» Natureza de Intermediária das Administradoras ...................................................... 15

» Administradora não responde solidariamente com a operadora de plano de saúde, pois lhe é vedado atuar como representante, mandatária ou presta-dora de serviço desta. ..................................................................................................... 15

» Administradora responde solidariamente com a operadora de plano de saú-de em caso de falha na prestação dos serviços. ................................................ 16

» Cooperativas médica e odontológica .......................................................................... 17

» Vedação ao regime de exclusividade do profissional cooperado ...................... 17

» Vedação do contrato de exclusividade. Ver art. 18, infra ..................................... 17

» Entidades de autogestão ................................................................................................. 18

» Peculiaridades das entidades de autogestão que as diferenciam das outras operadoras de planos de saúde. .................................................................................. 19

» Entidades de autogestão. Inaplicabilidade do CDC. Súmula nº 608, do STJ .. 19

» Medicina ou odontologia em grupo ........................................................................... 19

» Medicina ou odontologia em grupo. Conceito doutrinário ................................. 20

» Filantropia ............................................................................................................................. 20

» Seguradora especializada em saúde ........................................................................... 20

» Exclusão das Pessoas Jurídicas de Direito Público. Crítica .................................... 20

» Conceito. Carteira de plano de saúde ........................................................................ 21

» Alienação de carteira. Sobre alienação de carteira, ver art. 24, infra .............. 21

» Agência Nacional de Saúde Suplementar. ................................................................. 22

» Competências da Agência Nacional de Saúde Suplementar ............................... 22

» “Cartões de Desconto”. Vedação ................................................................................... 22

» Cooperativas e Planos de Saúde.Ver art. 1º, II, supra ........................................... 23

» Entidades de Autogestão.Ver art. 1º, II, supra .......................................................... 23

» Operadoras de plano de saúde. Pessoas jurídicas brasileiras. ............................ 23


XIII

SUMáRIO Art. 10

Arts. 2º ao 7º

» Revogada a dicotomia entre “planos de saúde” e “seguros saúde”. ................. 24

» CNSP. SUSEP. Câmara de Saúde Suplementar .......................................................... 24

Art. 8º

Art. 9º

» Autorização de funcionamento ..................................................................................... 26

» Autorização definitiva de funcionamento. Empresas atuantes quando da edi-ção da Lei nº 9.656/98. Ver art. 19, infra .................................................................. 26

» Registro provisório. Documentos necessários ........................................................... 27

Art. 10

» Extensão e limites da cobertura contratual nos planos antigos ......................... 27

» Constitucionalidadedo art. 10 ........................................................................................ 28

» Plano de Referência .......................................................................................................... 29

» Tratamentos e Procedimentos realizados exclusivamente no Brasil ................... 29

» Plano de Referênciae Planos Segmentados .............................................................. 29

» AIDS. Exclusão de cobertura. Abusividade ................................................................ 30

» Doenças infectocontagiosas. Abusividade da cláusula contratual que excluaa sua cobertura. ............................................................................................................... 31

» Cirurgia Refrativa. Miopia e Hipermetropia ............................................................... 31

» Cobertura da Cirurgia Refrativa. Crítica aos limites definidos pela ANS .......... 32

» Esclerose múltipla. Cobertura de medicamento devida. .................................... 34

» Acidentes e doenças do trabalho. Cobertura obrigatória. Art. 15 da Resolu-ção Normativa nº 428/2017 ........................................................................................... 35

» Produtos e serviços de cobertura não obrigatória ................................................. 35

» Regulamentação da cobertura mínima obrigatórianos planos de saúde ........ 36

» Rol de procedimentos e eventos em saúde. Natureza exemplificativa. ........ 36

» Processo de atualização periódico do Rol de Procedimentos e Eventos emSaúde ..................................................................................................................................... 37

» Rol de Procedimentos. ANS. Enunciado nº 21 da 1ª Jornada de Direito daSaúde do CNJ ..................................................................................................................... 37


XIV

Art. 10 LEI DOS PLANOS DE SAÚDE – Doutrina e jurisprudência para utilização profissional

» Dúvida sobre a cobertura contratual frente ao rol de procedimentos. Con-sulta à ANS. Enunciado nº 23 da 1ª Jornada de Direito da Saúde do CNJ .. 38

» Divergência técnico-assistencial sobre procedimento ou evento em saúdea ser coberto pelo plano de saúde. Enunciado nº 23 da 1ª Jornada de Direito da Saúde do CNJ: ............................................................................................................. 38

» Instituição de junta médica. Legitimidade do ato praticado pela operadora 38

» Prazo para decisão da junta médica ou odontológica ......................................... 39

» Definição de tratamento experimental ........................................................................ 39

» Enunciado nº 26 da 1ª Jornada de Direito da Saúde do CNJ: .......................... 39

» Inexistência de registro/regularização no país. Necessidade de ponderação . 39

» Tratamento clínico ou cirúrgico definido como experimental pelo CFM ou pelo CFO .............................................................................................................................. 41

» Ausência de indicação de determinado tratamento na bula/manual do me-dicamento registrada na ANVISA. Ponderação para exclusão da cobertura .. 41

» Autorização de Introdução no Mercado(AIM). ......................................................... 42

» Riscos da prescrição off label ......................................................................................... 43

» Benefícios dos medicamentos off label ....................................................................... 44

» STJ. Planos de saúde devem pagar pelo uso off label de medicamentoregis-trado na Anvisa .................................................................................................................. 44

» Doença Oftalmológica Ceratocone. Cirurgia do Anel de Ferrara. Procedimen-to não experimental .......................................................................................................... 46

» Definição de procedimento estético ............................................................................ 47

» Abrangência dos procedimentos estéticos ................................................................ 47

» Obesidade. Cirurgia plástica reparadorade mamoplastia, com colocação de próteses de silicone. Cobertura devida ...................................................................... 48

» Obesidade. Cirurgia plástica reparadora após bariátrica. Cobertura devida ...... 48

» Cirurgia de abdominoplastia (dermolipectomia) não estética. Cobertura de-vida ......................................................................................................................................... 49

» Mamoplastia redutora. Patologias associadas à hipertrofia mamária. Ilegali-dade da negativa de cobertura .................................................................................... 49

» Mamoplastia reparadora bilateral. Hipertrofia mamária. Alterações na coluna vertebral. Ausência de natureza estética. ................................................................. 49

» Cirurgia reparadora de reconstrução de mama decorrente de deformidade congênita do tórax. Dever de cobertura. Cirurgia plástica reparadora e não estética .................................................................................................................................. 50

» Cirurgia plástica reconstrutiva de mama .................................................................... 50


XV

SUMáRIO Art. 10

» Cirurgia para correção de dermatocálaze bilateral. Procedimento estético.Exclusão de cobertura ...................................................................................................... 50

» Procedimento cirúrgico de troca das próteses mamárias. Rotura da prótesee extravasamento do silicone. Procedimento reparador e não estética .......... 51

» Definição de inseminação artificial ............................................................................... 52

» Justificativa para exclusão da inseminação artificial ................................................ 52

» Crítica à exclusão da cobertura de inseminação artificial ..................................... 52

» Exclusão de cobertura da inseminação artificial. Enunciado nº 20 da 1ª Jor-nada de Direito da Saúde do CNJ ............................................................................... 55

» Fertilização in vitro. Exclusão de cobertura ............................................................... 56

» Planejamento familiar. Ver art. 35-C, III, infra ........................................................... 56

» Definição de tratamento de rejuvenescimento e/ou de emagrecimento parafins estéticos ........................................................................................................................ 56

» Tratamento de rejuvenescimento e/ou de emagrecimento para fins estéticos.Justificativa para exclusão de cobertura ..................................................................... 56

» Obesidade ............................................................................................................................ 57

» Cirurgia bariátrica. Negativa de cobertura. Abusividade ....................................... 57

» Cirurgia bariátrica. Negativa de cobertura. Configuração de dano moral ...... 58

» Obesidademórbida. Internação em clínica médica especializada. Ausência definalidade estéticae rejuvenescedora. Cobertura devida. ...................................... 58

» Definição de medicamentos importados não nacionalizados ............................. 60

» Planos não são obrigados a fornecer medicamento não registrado pela AN-VISA. Ver art. 10, I, supra ................................................................................................ 61

» Medicamento importado sem registro perante a ANVISA. Inexistência do de-ver de cobertura pelo plano de saúde. ..................................................................... 61

» Medicamentos importados e ausência de similar. Excepcionalidade. .............. 61

» Definição de medicamentos para tratamento domiciliar ...................................... 62

» Hipóteses de cobertura obrigatória de fornecimento de medicamentos paratratamento domiciliar ........................................................................................................ 62

» Medicamentos para uso exclusivo no ambiente domiciliar .................................. 63

» Medicamentos e internação home care ..................................................................... 64

» Contrato acessório de medicação ................................................................................ 64

» Internação home care. ..................................................................................................... 64

» Internação home care. Regulamentação .................................................................... 64


XVI


» Regulamento Técnico para o funcionamento de Serviços de Atenção Domi-ciliar. Definições .................................................................................................................. 65

» Hipótese de cobertura obrigatória da internação home care. ........................... 65

» Internação home caree STJ ............................................................................................. 66

» Amplitude da cobertura de internação home care. Enunciado nº 64 da 2ª Jornada de Direito da Saúde do CNJ: ...................................................................... 67

» Internação home carenão se confunde com internação geriátrica ................... 68

» Internação domiciliar ou Assistência domiciliar. Beneficiário portador de Mal de Parkinson ........................................................................................................................ 69

» Internação domiciliar ou Assistência domiciliar. Beneficiário portador de Doen-ça de Alzheimer. Análise do caso concreto .............................................................. 69

» Assistência profissional domiciliar. Realização de Curativos. Impossibilidade de deslocamento. Cobertura devida ........................................................................... 70

» Definição de próteses e órteses .................................................................................... 71

» Cobertura obrigatória de próteses e órteses ........................................................... 71

» Prótese de quadril. Vinculada a ato cirúrgico. Cobertura devida ...................... 71

» Prescrição de próteses e órteses pelo médico ........................................................ 71

» Exigências para cobertura de próteses e órteses. Enunciados nº 28 e 29 da 1ª Jornada de Direito da Saúde do CNJ: .................................................................. 72

» Cobertura de próteses e órteses. Impossibilidade de exigência de marca es-pecífica .................................................................................................................................. 72

» Cobertura de prótese ou órtese importada. Existência de similar nacional. Negativa de cobertura válida. ....................................................................................... 73

» Cobertura não obrigatória de próteses e órteses ................................................... 73

» Fornecimento do “stent” e a cirurgia de angioplastia ............................................ 73

» Fornecimento de órtese substitutiva de procedimento cirúrgico. Cobertura devida .................................................................................................................................... 75

» Prótese ortopédica. Não vinculação a ato cirúrgico. Exclusão de cobertura .... 75

» Cirurgia com utilização de dispositivo interespinhoso (DIAM). Cobertura de-vida ......................................................................................................................................... 76

» Perda auditiva bilateral. Implante de prótese coclear. Cobertura devida ......... 76

» Órtese de remodelação craniana. Plagiocefalia posicional. Cobertura devida .. 77

» Ruptura da prótese fornecida pelo plano de saúde. Não comprovação do vício de qualidade. Ausência de responsabilidade da operadora ...................... 77

» Inciso revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 .......................... 77

» Segmentação odontológica. Cobertura Opcional ................................................... 77


XVII

SUMáRIO Art. 10-C

» Tratamentos ilícitos ou antiéticos .................................................................................. 78

» Tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes ........................ 78

» Ausência de registrox eficácia comprovada ............................................................... 78

» Definição de Cataclismos ................................................................................................. 79

» Definição de comoções internas ................................................................................... 79

» Greve e comoção interna ............................................................................................... 79

» Estado de Exceção ............................................................................................................ 79

» Definição de guerra .......................................................................................................... 79

» Cataclismos, guerras e comoções internas ................................................................ 79

» Regulamentação pela ANS ............................................................................................. 80

» Crítica à atribuição da competência regulamentar à ANS ................................... 80

» Inconstitucionalidade ......................................................................................................... 80

» Plano de Referência .......................................................................................................... 81

» Ampliação da cobertura do plano de referência .................................................... 81

» Plano na modalidade de autogestão. Ver art. 1º, II, supra .................................. 81

» Plano Odontológico.art. 12, inciso IV, infra ............................................................... 81

» Amplitude das coberturas. Ver art. 12, infra ............................................................. 81

» Cobertura de transplante. Ver art. 12, II, infra ......................................................... 81

Art. 10-A

» Cirurgia plástica reconstrutiva de mamae tratamento de câncer ....................... 82

» Cirurgia plástica reconstrutiva de mama. Câncer. Momento e Amplitude ...... 83

Art. 10-B

» Definição e relação dos equipamentos coletores e adjuvantes de proteçãoe segurança ......................................................................................................................... 83

» Fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesi-cal de demora e coletor de urina com conecto ..................................................... 84

» Sobre internação home care, ver art. 10, inciso VI, supra ................................... 84

Art. 10-C

» Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio. ........................ 84


XVIII


» Objetivos da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicí-dio. ........................................................................................................................................... 84

» Suicídio. Problema Social. ................................................................................................. 85

» Cobertura obrigatória em casos de violência autoprovocada e às tentativasde suicídio. ............................................................................................................................. 86

» Tentativa de suicídio e/ou violência autoprovocada. Hipótese de emergên-cia. ............................................................................................................................................ 86

» Suicídio e/ou violência autoprovocada. ANS. .......................................................... 87

Art. 11

» Constitucionalidade ........................................................................................................... 88

» Doença preexistente .......................................................................................................... 89

» Doença preexistentenão é óbice à contratação ....................................................... 89

» Faculdade da operadora em oferecer cobertura total na hipótese de doençapreexistente .......................................................................................................................... 89

» Cobertura parcial temporária ......................................................................................... 89

» Agravo ................................................................................................................................... 90

» Agravo e carência .............................................................................................................. 91

» Cobertura Parcial Temporária e Agravo são temporários ..................................... 91

» Doença preexistente e ônus da prova ........................................................................ 91

» Dever de informação do beneficiário .......................................................................... 91

» Direito do beneficiário a ser orientado quando da contratação ........................ 91

» Cláusula de renúncia à orientação médica quando do preenchimento de de-claração de doença preexistente. Abusividade ......................................................... 92

» Submissão à perícia no momento da contratação ................................................. 92

» Ausência de exame prévio. Não comprovação de fraude contratual pelaomissão de doença preexistente. Cobertura devida. ............................................. 92

» Avaliação médica realizada quando da contratação. Doença preexistente.Recusa de cobertura legítima ........................................................................................ 92

» Doença preexistentee fraude contratual ..................................................................... 93

» Ônus probatório da fraude contratual ........................................................................ 93

» Boa-fé objetiva. A presença de doença preexistente não configura, por si só,má-fé do usuário. A seguradora pode exigir a submissão do consumidor aexames médicos ................................................................................................................. 94


XIX

SUMáRIO Art. 12

Art. 12


» Planos segmentados ......................................................................................................... 95

» Prazos mínimos para liberação do atendimento ..................................................... 96

» Demora na liberação da cobertura de procedimento médico. Dano moral .. 97

» Regras a serem observadas pelas operadoras nas solicitações de coberturaapresentadas pelos beneficiários ................................................................................... 97

» Negativa de cobertura. Ação Judicial. Legitimidade do Ministério Público. ... 100

» Negativa de cobertura. Ação Judicial. Legitimidade da Defensoria Pública ... 100

» Negativa de cobertura ilegítima. Ação Judicial. Cabimento de multa diáriapara cumprimento de tutela de urgência. ............................................................... 101

» Negativa de cobertura. Existência de cláusula contratual. Ausência de confi-guração de dano moral. ................................................................................................ 102

» Negativa de cobertura. Procedimento, medicamento ou material necessáriopara assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato. Configura-ção de dano moral. ........................................................................................................ 103

» Desídia da operadora de plano de saúde em autorizar procedimento cirúr-gico. Configuração de dano moral. ............................................................................. 103

» Recusa de cobertura de material essencial à realização de cirurgia. Danomoral configurado. ............................................................................................................ 104

» Negativa de reembolso do valor pago para transferência de hospital comUTI Móvel. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Dano moral. ............. 104

» Negativa de cobertura. Órgão de Defesa do Consumidor. Multa administra-tiva .......................................................................................................................................... 105

» Pretensão de nulidade e/ou revisão de cláusula contratual. Ressarcimentovalores pagos. Prescrição ................................................................................................ 106

» Pretensão de nulidade de cláusula contratual que disciplina reajuste em ra-zão da mudança de faixa etária. Repetição do indébito. Prescrição ................ 107

» Negativa de cobertura. Custeio pelo segurado. Ressarcimento. Prescrição.Em sentido diverso ............................................................................................................ 108

» Plano ambulatorial ............................................................................................................. 108

» Consulta com Nutricionista ............................................................................................. 110

» Consulta/Sessão com Fonoaudiólogo ......................................................................... 111

» Transtorno de aprendizagem. Tratamento Fonoaudiológico. Cobertura devida ... 112

» Consulta/Sessão com Psicólogo e/ou Terapeuta Ocupacional ............................ 113

» Sessão de Psicoterapia ..................................................................................................... 114


XX


» Transtorno de ansiedade. Tratamento de Psicoterapia. Sessões excedentes ao mínimo. Coparticipação ................................................................................................... 115

» Quimioterapia via oral(art. 12, incisos I, c, e II, g ................................................... 116

» Exame PET CT. Usuário portador de câncer. Cobertura devida. ........................ 117

» Plano hospitalar .................................................................................................................. 118

» Vedação à limitação de prazo de internação ........................................................... 121

» Súmula nº 302 do STJ ...................................................................................................... 121

» Internação psiquiátrica e coparticipação .................................................................... 121

» Ilegitimidade da coparticipação em internação psiquiátrica. .............................. 122

» Legitimidade da coparticipação em internação psiquiátrica. .......................... 122

» Internação psiquiátrica. Exigência de cláusula expressa sobre a coparticipa-ção. Dever de informação. .......................................................................................... 123

» Cobertura de transplante ................................................................................................ 124

» Transplantes listados no Anexo da RN nº 428/2017 .............................................. 124

» Cobertura de transplante. Negativa. Abusividade. Cobertura da Doença ...... 125

» Transplantes previstos no rol de procedimentos da ANS. Não taxatividade .... 126

» Transplante. Obrigatoriedade de cobertura das despesas com o doador vivo. ........................................................................................................................................ 127

» Doença progressiva de ceratocone. Procedimento de implante de anel in-tra-estromal e Método Crosslinking. Procedimento alternativo ao transplante de córnea ............................................................................................................................. 127

» Serviços gerais de enfermagem. Instrumentação cirúrgica. Nesse sentido ..... 128

» Cirurgia buco-maxilo-facial. Deformidade dento-facial. Cirurgia com função reparadora e funcional. Cobertura devida ................................................................. 129

» Cobertura de remoção de beneficiários vinculados a plano hospitalar ........... 129

» Plano hospitalar com obstetrícia ................................................................................... 131

» Plano Hospitalar com Obstetrícia. Tratamento de fetoscopia. Cobertura de-vida. ...................................................................................................................................... 132

» Plano odontológico ........................................................................................................... 133

» Definição de Carência. ................................................................................................ 133

» Plano de eficácia do contrato ........................................................................................ 133

» Carência. Justificativa ......................................................................................................... 134

» Vedação à estipulação de carência .............................................................................. 134

» Recontagem de carências ............................................................................................... 135


XXI

SUMáRIO Art. 13

» Carência e atraso no pagamento da mensalidade ................................................. 135

» Migração de plano de saúde e portabilidade de carência .................................. 135

» Ampliação do cabimento da portabilidade de carências ..................................... 136

» Requisitos para a portabilidade de carências ........................................................... 136

» Período para solicitar a portabilidade. Revogação do prazo para exercer a troca (“janela”) ..................................................................................................................... 137

» Compatibilidade entre o plano de origem e o plano de destino ..................... 138

» Extinção do vínculo do beneficiário com a operadora. Possibilidade de por-tabilidade de carências ..................................................................................................... 138

» Portabilidade especial de carências .............................................................................. 139

» Portabilidade extraordinária de carências ................................................................... 139

» Atendimentos de urgência e de emergência e o período de carência ........... 140

» Súmula nº 597 do STJ ...................................................................................................... 141

» Resolução nº 13/98. Carência. Urgência e Emergência ......................................... 141

» Resolução nº 13/98 e ofensa à Lei nº 9.656/98 ...................................................... 142

» Cobertura, para os casos de urgência e de emergência, no segmento am-bulatorial, limitada a doze horas. Necessidade de se observar a abrangência da segmentação contratada ........................................................................................... 144

» Atendimento em hospital/por profissional não credenciado. Reembolso. Ur-gência ou Emergência. ..................................................................................................... 146

» Atendimento em hospital/por profissional não credenciado. Urgência ou Emer-gência. Valor do Reembolso. ......................................................................................... 146

» Atendimento em hospital/por profissional não credenciado. Inexistência de profissionais credenciados. Reembolso integral. ................................................... 147

» Inscrição de filho recém-nascido .................................................................................. 148

» ANS e inscrição de filhos naturais e adotivos .......................................................... 149

» Regulamentação dos contratos firmados entre 2 de setembro de 1998 e 1º de janeiro de 1999 ............................................................................................................ 150

» Medicamentos de cobertura obrigatória para tratamento domiciliar ............... 150

» Tratamentos antineoplásicos ........................................................................................... 151

» Tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral ........................................... 151

Art. 13

» Renovação automática do plano de saúde ............................................................... 152


XXII


» Garantia de renovação automática. Fundamento ................................................... 152

» Renovação automática e rescisão unilateral .............................................................. 152

» Solicitação de cancelamento do contrato do plano de saúde individual ou familiar e de exclusão de beneficiário de contrato coletivo empresarial ou por adesão ........................................................................................................................... 153

» Ausência de renovação automática nos planos de saúde coletivos ................. 155

» Rescisão unilateral. Plano de saúde coletivo. Beneficiário em tratamento mé-dico ........................................................................................................................................ 155

» Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo em razão da alta sinistralida-de e da idade avançada dos beneficiários. Vedação ............................................. 155

» Recontagem de carências. Ver art. 12, inciso V, supra .......................................... 156

» Regime de contratação e possibilidade de rescisão unilateral ............................ 156

» Rescisão unilateral por fraude. ....................................................................................... 156

» Rescisão unilateral por inadimplemento. .................................................................... 158

» Rescisão unilateral por inadimplência. Ausência de notificação prévia. Dano moral configurado ............................................................................................................. 158

» Rescisão unilateral por inadimplência. Não atendimento dos requisitos legais. Dano moral configurado ................................................................................................. 158

» Rescisão unilateral por inadimplência. Ausência de notificação pessoal. Res-tabelecimento do plano de saúde. ...................................................................... 159

» Rescisão unilateral por inadimplência. Simples indicação da inadimplência no boleto da mensalidade. Necessidade de notificação expressa. ........................... 160

» Suspensão de atendimento em caso de atraso no pagamento de uma única parcela. Abusividade. ........................................................................................................ 161

» Inadimplemento do beneficiário em plano de saúde coletivo patrocinado. .. 161

» Rescisão unilateral e internação hospitalar. ................................................................ 162

» Rescisão unilateral e Plano coletivo com vínculo empregatício .......................... 162

» Rescisão unilateral e Plano de Saúde coletivo por adesão ou empresarial ..... 162

» Rescisão unilateral de plano coletivo empresarial ou por adesão. Dever de disponibilização de plano individual ou familiar ...................................................... 163

» Rescisão unilateral de plano coletivo. Dever de disponibilização de plano in-dividual ou familiar. Ausência de obrigação de manutenção dos valores. ...... 164

Art. 14

» Vedação à recusa de contratação por discriminação do consumidor. Art. 39, IX, do CPC ........................................................................................................................... 165


XXIII

SUMáRIO Art. 16

» A vedação da recusa de contratar não significa universalidade de acesso. ... 165

» Plano de Saúde e Idoso. Ver art. 15, infra ................................................................ 165

» Plano de Saúde e Pessoa com Transtorno do Espectro Autista ......................... 165

» Extensão da cobertura do plano de saúde para pessoa com Transtorno do Espectro Autista. ............................................................................................................ 166

» Criança diagnosticada com transtorno do espectro autista. Cobertura do tra-tamento pelo método de Análise Aplicada do Comportamento (ABA) .......... 167

» Plano de Saúde e Pessoa com Deficiência ................................................................ 168

» Condições de admissão de usuários. Ver art. 16, inciso I, infra ......................... 168

Art. 15


» Reajuste. Finalidade de sua Incidência ........................................................................ 169

» Hipóteses de Reajustes .................................................................................................... 169

» Reajuste por variação dos custos assistenciais e revisão técnica. Ver art. 16, inciso XI, infra ...................................................................................................................... 170

» Reajuste em razão da mudança de faixa etária do usuário. Fundamento ..... 170

» Reajuste por faixa etária e planos antigos. Ver art. 35-E, inciso I e §§ 1º e 2º, infra ................................................................................................................................. 170

» Reajuste por faixa etária e planos novos ................................................................... 170

» Reajuste por faixa etária e Resolução nº 6/1998 .................................................... 170

» Reajuste por faixa etária e Estatuto do Idoso .......................................................... 170

» Significado do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso e possibilidade de reajuste ... 171

» Reajuste por faixa etária. Resolução Normativa nº 63/03 .................................... 171

» Reajuste por faixa etária. Concluindo .......................................................................... 171

» Reajuste por faixa etária. Consequência da Resolução Normativa nº 63/03 .. 172

» Tese firmada pelo STJ sobre o reajuste por faixa etária ........................................ 172

» Reajuste por faixa etária e marcos regulatórios ....................................................... 172

Art. 16

» Dever de clareza e contrato de plano de saúde .................................................... 173

» Dever de clareza. Fundamento ..................................................................................... 173

» ANS e cláusulas contratuais obrigatórias ................................................................... 174


XXIV


» Condições de admissão como usuário de plano de saúde ................................. 174

» Modalidades de admissão ao plano de saúde ........................................................ 174

» Filhos como dependentes em plano de saúde ........................................................ 175

» ANS e inscrição de filho do titular como dependente .......................................... 175

» Amplitude da inscrição de filho do titular como dependente. ........................... 175

» Inscrição de filho socioafetivo como dependente ................................................... 175

» Filho. Dependente. Reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva ....... 176

» Cobertura de lesões congênitas de filhos dos usuários do plano de saúde. 176

» Negativa de cobertura ao filho recém-nascido. Configuração de dano mo-ral ............................................................................................................................................ 177

» Filho dependente no plano de saúde. Idade limite. Possibilidade. .................... 177

» Cônjuge ou companheiro como dependentes em plano de saúde ................. 178

» Inclusão de cônjuge servidor público como dependente do titular servidor público. Possibilidade ........................................................................................................ 178

» Inscrição dos netos menores, sob a guarda dos avós, como dependentes. Possibilidade. .................................................................................................................... 179

» Inscrição de menor, sob a guarda dos tios, como dependente. Possibilida-de ............................................................................................................................................ 180

» Admissão como dependente. Grupo Familiar. Planos coletivos .......................... 180

» Hipervulnerabilidade dos usuários de plano de saúde ......................................... 180

» Hipervulnerabilidade dos idosos usuários de plano de saúde ............................ 181

» Início de vigência do plano de saúde. ........................................................................ 181

» Início de vigência e prazos de carência. Ver art. 12, inciso V, supra ................ 182

» Demora na entrega da carteira. Cobertura fornecida. Ausência de dano mo-ral ............................................................................................................................................ 182

» Sobre os prazos de carência, ver art. 12, inciso V, supra .................................... 182

» Reajuste das parcelas em razão da mudança da faixa etária do usuário. Ver art. 15, supra ....................................................................................................................... 182

» Rescisão unilateral. Plano de saúde individual ou familiar. Sobre o assunto, ver art. 13, parágrafo único, supra .............................................................................. 182

» Rescisão unilateral. Plano de saúde coletivo.sobre o assunto, ver art. 13, pa-rágrafo único, supra .......................................................................................................... 183

» Coberturas mínimas. Planos segmentados. Ver art. 12, supra ............................ 183

» Regulamentação dos regimes de contratação ......................................................... 183

» Plano de saúde individual ou familiar. ........................................................................ 183


XXV

SUMáRIO Art. 16

» Dissolução do casamento/união estável. Exclusão do ex-cônjuge/companheiro como dependente no plano de saúde. Fornecimento de plano individual. .... 183

» Plano individual e doença preexistente. Sobre doenças ou lesões preexisten-tes, ver art. 11, supra ....................................................................................................... 184

» Boicote aos contratos individuais pelas operadoras ............................................... 184

» Plano de saúde coletivo empresarial ........................................................................... 185

» Plano coletivo empresarial. Vínculo .............................................................................. 185

» Plano de saúde coletivo por adesão ........................................................................... 186

» Plano coletivo por adesão. Dependentes e Vedação à Carência ....................... 186

» Plano coletivo por adesão. Pagamento ...................................................................... 186

» Semelhanças entre os planos coletivos empresarial e por adesão. Rescisão do contrato. ......................................................................................................................... 186

» Semelhanças entre os planos coletivos empresarial e por adesão. Reajuste ..... 186

» Contrato “falso coletivo” ................................................................................................... 187

» Contratos “falsos coletivos”. Hipóteses de ocorrência ............................................ 187

» Contratos “falsos coletivos”. Incidência da regulamentação dos contratos in-dividuais ou familiares. Enunciado nº 35 da 1ª Jornada de Direito da Saúde do CNJ .................................................................................................................................. 188

» Franquia. Conceito ............................................................................................................. 190

» Recuperação de despesa assistencial. Conceito ....................................................... 190

» Coparticipação. Conceito ................................................................................................. 190

» Mecanismos Financeiros de Regulação ....................................................................... 190

» Mecanismos Financeiros de Regulação. ADPF nº 532/DF .................................... 191

» Perda superveniente do objeto da ADPF nº 532/DF ............................................. 191

» Internação psiquiátrica e coparticipação .................................................................... 192

» Agravo. Cabimento ........................................................................................................... 192

» Área geográfica de abrangência ................................................................................... 192

» Conceito. Área geográfica de abrangência ............................................................... 193

» Conceito. área de Atuação do Produto ..................................................................... 193

» Conceito. Município de Demanda ................................................................................ 193

» Conceito. Região de Saúde ............................................................................................ 193

» Cláusula de área geográfica de abrangência do plano de saúde. Licitude .... 193

» Rede interligada. Área geográfica de abrangência. Teoria da Aparência. ....... 194


XXVI


» Indisponibilidade de Prestador Integrante da Rede Assistencial no Municí-pio .......................................................................................................................................... 194

» Inexistência de Prestador no Município ...................................................................... 195

» Indisponibilidade ou Inexistência de Prestador Integrante da Rede Assisten-cial no Município. Garantia de transporte ................................................................. 195

» Negativa de cobertura na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de Prestador. Reembolso ....................................................................................................... 196

» Reajuste e Dever de Informação .................................................................................. 197

» Regulamentação dos critérios de reajuste e revisão .............................................. 198

» Reajuste em razão do aumento dos custos operacionais .................................... 198

» Custos operacionais. Definição e abrangência ......................................................... 198

» Reajuste. Planos individuais e familiares regulados pela Lei nº 9.656/98 ........ 198

» Metodologia para o reajuste dos planos individuais e familiares ...................... 199

» Reajuste. Planos individuais e familiares anteriores à Lei nº 9.656/98. ............. 199

» Reajuste. Planos Coletivos. .............................................................................................. 199

» Crítica à dispensa de prévia autorização da ANS para o reajuste das men-salidades dos planos coletivos ....................................................................................... 200

» Plano com ou sem patrocinador. .................................................................................. 200

» Reajuste. Planos Odontológicos. ................................................................................... 200

» Reajuste em razão da mudança de faixa etária do usuário. Ver art. 15, su-pra .......................................................................................................................................... 201

» Reajuste em razão de revisão técnica ......................................................................... 201

» Revisão técnica. Definição ............................................................................................... 201

» Desequilíbrios acobertados pela revisão técnica ...................................................... 201

» Revisão técnica. Alteração unilateral. Ofensa ao CDC. .......................................... 202

» Revisão técnica. Reajuste em razão do aumento da sinistralidade ................... 202

» Posicionamento desfavorável ao reajuste em razão do aumento da sinistra-lidade. .................................................................................................................................. 202

» Reajuste em razão do aumento da sinistralidadee contrato coletivo com me-nos de trinta beneficiários. .............................................................................................. 203

» Posicionamento favorável ao reajuste em razão do aumento da sinistralida-de. ..................................................................................................................................... 204

» ANS não é parte legítima em demanda em que se discuta suposto abuso em reajuste de plano de saúde .................................................................................... 205


XXVII

SUMáRIO Art. 17

» Percentual de reajuste abusivo. Órgão de Defesa do Consumidor. Multa ad-ministrativa ........................................................................................................................... 205

» Registro da operadora e do produto .......................................................................... 206

» Dever de Informação. Entrega de cópia do contrato ............................................ 206

» Ausência de entrega de cópia do contrato. Violação do dever de informa-ção. Cobertura devida ..................................................................................................... 206

» Manual de Orientação para Contratação de Planos de Saúde e Guia de Lei-tura Contratual .................................................................................................................... 207

Art. 17

» Qualidade da rede de prestadores de serviços médicos. .................................... 208

» Prestadores de Serviços de Saúde e Modalidades de contratação .................. 209

» Modalidades de contratação e influência da operadora sobre os profissio-nais ......................................................................................................................................... 209

» Responsabilidade solidária entre a operadora do plano de saúde e os pro-fissionais e/ou hospitais credenciados. ...................................................................... 210

» Dever de manutenção da rede de prestadores de serviços. .............................. 211

» Possibilidade de substituição da rede de prestadores de serviços .................... 211

» Substituição do prestador de serviço. Requisitos .................................................... 211

» Comunição prévia aos usuários sobre a substituição do prestador de servi-ço ............................................................................................................................................ 212

» Ausência de comunicação prévia sobre a substituição do prestador de ser-viço. Responsabilidade. .................................................................................................... 212

» Ausência de comunicação prévia sobre a substituição do prestador de ser-viço. Configuração de dano moral. ............................................................................. 213

» Descredenciamento de clínica médica no curso do tratamento. Não ofereci-mento de continuidade do tratamento em clínica equivalente. Prática abu-siva configurada. ................................................................................................................ 214

» Decretação de falência da rede conveniada. Dever da operadora de dispo-nibilização da cobertura por outros profissionais e/ou estabelecimentos ....... 215

» Custeio de procedimentos prestados fora da rede credenciada ........................ 215

» Profissional e/ou estabelecimento não integrante à rede credenciada. Legi-timidade do limite do valor do reembolso ............................................................... 215

» Limitação do valor do reembolso. Existência de profissional credenciado apto ao atendimento. ............................................................................................................... 217


XXVIII

Art. 17-A LEI DOS PLANOS DE SAÚDE – Doutrina e jurisprudência para utilização profissional

Art. 17-A

» Condições de prestação de serviços ........................................................................... 218

» Práticas e condutas vedadas na contratação entre operadoras e prestadores de serviços ........................................................................................................................... 218

» Responsabilidade solidária entre operadora e hospital/médico conveniado ou credenciado ................................................................................................................... 218

Art. 18

» Imposição de exclusividade aos médicos. Infração da Ordem Econômica ..... 220

» Cooperativa de médicos. Cláusula de Exclusividade. Ilegalidade ....................... 221

Art. 19

» Autorização de funcionamento e Registro ................................................................ 224

» Registro provisório ............................................................................................................. 224


» Exercício de atividade de operadora de plano de saúde sem a autorização de funcionamento. Satisfação dos requisitos legais à época da autuação ..... 224

Art. 20

» Fiscalização. Visita Técnica ............................................................................................... 225

Art. 21

» Vedação às operações financeiras com membros diretivos das operadoras de plano de saúde ............................................................................................................ 227

Art. 22

» Plano de Contas Padrão da ANS ................................................................................. 227

» Não submissão das contas a auditores independentes. Multa ........................... 228

» Parecer emitido pelos auditores independentes não goza de presunção juris et de jure .............................................................................................................................. 229

Art. 23


XXIX

SUMáRIO Art. 24-C

» Falência (Lei nº 11.101/05). Operadora de Plano de Saúde. Não submissão ... 230

» Procedimento falimentar de operadora de plano de saúde. Excepcionali-dade ................................................................................................................................ 230

» Crimes falimentares ........................................................................................................... 230

Art. 24

» Crítica à opção legal para repressão da gestão irregular das operadoras. Ne-cessidade de Criminalização ........................................................................................... 231

» Alienação de carteira ........................................................................................................ 231

» Alienação de carteira. Dever da alienante e da adquirente de manter a co-bertura securitária originariamente contratada pelo consumidor. Boa-fé ob-jetiva ....................................................................................................................................... 232

» Regime de direção fiscal. ................................................................................................ 233

» Regime de direção técnica ............................................................................................. 233

» Liquidação extrajudicial .................................................................................................... 234

Art. 24-A

» Administrador. Conceito. .................................................................................................. 235

» Pessoas vedadas a ocupar o cargo de administrador ........................................... 235

» Indisponibilidade de bens dos administradores ....................................................... 236

» Responsabilidade solidária dos administradores ...................................................... 237

» Indisponibilidade de bens. Exclusão dos bens alienados anteriormente à de-cretação do regime Fiscal ............................................................................................... 238

» Indisponibilidade de bens até apuração e liquidação final das responsabili-dades ..................................................................................................................................... 238

» Indisponibilidade de bens. Conselheiro de Administração e Ex-Conselheiro Fiscal ....................................................................................................................................... 238

Art. 24-B

» Diretor Fiscal ........................................................................................................................ 240

» Diretor Técnico .................................................................................................................... 241

Art. 24-C


XXX

Art. 24-D LEI DOS PLANOS DE SAÚDE – Doutrina e jurisprudência para utilização profissional

» Créditos decorrentes da prestação de serviços de plano de saúde. Crédito com privilégio especial na falência ............................................................................... 242

Art. 24-D

» Lei de Falência .................................................................................................................... 243

Art. 25

» Súmula Normativa nº 1, de 21 de fevereiro de 2001 ........................................... 244

» Sanções. Resolução do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) nº 1, de 22 de maio de 2000 ......................................................................................................... 244

» Penalidades para as infrações aos contratos e à legislação dos planos de saúde ..................................................................................................................................... 244

» Cumulação de penalidades. Infrações diversas ........................................................ 245

» Processo administrativo para apuração e punição das infrações ....................... 245

» Reparação voluntária e eficaz ........................................................................................ 245

Art. 26

» Sobre os bens pessoais dos diretores, administradores, gerentes e membros de conselhos da operadora, ver art. 35-I, infra ....................................................... 246

Art. 27

» Multa. Regulamentação .................................................................................................... 246

» Reparação voluntária e eficaz em tempo hábil. Desconstituição da multa. ... 246

» Possibilidade de anulação da penalidade de multa. Inocorrência. ..................... 247

Art. 28. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

» Texto legal revogado ........................................................................................................ 248

» Absorção das atribuições da SUSEP pela ANS ........................................................ 248

Art. 29

Art. 29-A


XXXI

SUMáRIO Art. 33

» Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta ...................................................... 250

» Termo de compromisso de ajuste de conduta. Ausência de direito subjeti-vo. ........................................................................................................................................... 250

Art. 30

Art. 31

» Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão do contrato de trabalho e Aposentadoria. Manutenção do contrato de plano de saúde. Condição. Efe-tiva Contribuição ................................................................................................................ 252

» Contribuição do empregado não precisa englobar todo o período do vín-culo contratual .................................................................................................................... 252

» Coparticipação do empregado. Não configuração de pagamento parcial do plano de saúde. ................................................................................................................ 253

» Extinção do vínculo de beneficiário em caso de demissão, exoneração ou aposentadoria. Portabilidade de Carência. Sobre portabilidade de carências, ver art. 12, V, supra .......................................................................................................... 254

» Empregado aposentado. Manutenção do vínculo com as mesmas condições de cobertura assistencial. Assunção do pagamento integral ............................... 254

» É vedada a cobrança de valores diferenciados para empregados e ex-em-pregados. .............................................................................................................................. 255

» Morte do titular. Manutenção do contrato de plano de saúde ao grupo fa-miliar ...................................................................................................................................... 256

» Morte do titular. Período de remissão ........................................................................ 256

Art. 32


» Ressarcimento ao SUS. Resolução Normativa nº 358/2014 ................................. 260

» Ressarcimento ao SUS. Tabela. Resolução Normativa nº 239/2010 ................... 260

» Ressarcimento ao SUS. Prazo Prescricional. .............................................................. 260

» Ressarcimento ao SUS. Execução Fiscal ...................................................................... 261

Art. 33

» Indisponibilidade de leito hospitalar. Atendimento custeado pelo paciente. Direito ao reembolso ........................................................................................................ 261


XXXII


» Indisponibilidade de leito hospitalar. Não disponibilização de leito de padrão superior. Dano moral. ....................................................................................................... 262

» Beneficiário que assume o pagamento de leito em nível superior. Ausência do direito ao reembolso .................................................................................................. 262

» Beneficiário que assume o pagamento de leito em nível superior. Honorários médicos complementares. Ausência do direito ao reembolso ............................ 262

Art. 34

» Operadora de plano de saúde. Pessoa jurídica independente ........................... 264

Art. 35

» Planos antigos e Planos novos ...................................................................................... 265

» Planos adaptados ............................................................................................................... 266

» Vedação à inclusão de novos dependentes em planos não adaptados. ......... 266

» Programa de Incentivo à Adaptação de Contratos ................................................ 267

Art. 35-A

Art. 35-B

» Regimento Interno do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) ................... 268

» Compartilhamento de gestão de riscos ..................................................................... 269

» Compartilhamento de gestão de riscos. Manutenção das responsabilidades individuais. ............................................................................................................................ 269

Art. 35-C

» Prazo de carência. Atendimento de emergência ou de urgência. Ver art. 12, inciso V, supra ..................................................................................................................... 270

» Resolução nº 13/98. Carência. Urgência e Emergência. Ver art. 12, V, supra 270

» Cobertura às complicações de eventos excluídos da cobertura obrigatória. Atendimento de urgência e/ou emergência ............................................................. 270

» Princípio do direito de preservação da vida, órgão ou função .......................... 270

» Atendimento de urgência. Demora injustificada da operadora em autorizar o procedimento médico. Dano moral configurado. ............................................ 270


XXXIII

SUMáRIO Art. 35-G

» Inseminação artificial. Exclusão de cobertura. Ver art. 10, inciso III, supra ..... 271

» Cobertura obrigatória do planejamento familiar x Exclusão de cobertura da inseminação artificial. Coexistência ............................................................................... 271

» Enunciado nº 20 da 1ª Jornada de Direito da Saúde do CNJ ........................... 273

» Cobertura obrigatória do planejamento familiar x Exclusão de cobertura da inseminação artificial. Critério Cronológico. Prevalência do planejamento fa-miliar. .................................................................................................................................. 273

» Cirurgia de Esterilização Feminina ................................................................................ 274

» Cirurgia de esterilização feminina no momento do parto. Gravidez de alto risco. Cobertura devida. ................................................................................................... 275

» Cirurgia de Esterilização Masculina .............................................................................. 275

Art. 35-D

» Sobre a aplicação da penalidade de multa, ver art. 27, supra .......................... 276

Art. 35-E

» Inconstitucionalidade ......................................................................................................... 278

» Reajuste das mensalidades em razão da mudança de faixa etária em con-tratos antigos ...................................................................................................................... 278

Art. 35-F

» Cláusula geral de interpretação dos contratos de planos de saúde ................. 280

» Programa de Certificação de Boas Práticas em Atenção à Saúde de Opera-doras de Planos de Saúde .............................................................................................. 281

Art. 35-G

» Plano de saúde. Relação de consumo ........................................................................ 282

» Garantia do direito à saúde no CDC .......................................................................... 282

» Direito à saúde no CDC .................................................................................................. 282

» Plano de saúde. Diálogo das Fontes ........................................................................... 282

» Diálogo Sistemático de Coerência ................................................................................ 283

» Diálogo de complementariedade e subsidiariedade. ............................................. 283

» Diálogo de coordenação e adaptação sistemática ................................................. 284

» Aplicação subsidiária do CDC aos planos de saúde? .......................................... 284

» Aplicabilidade do CDC aos planos de saúde. Súmula nº 608, do STJ ............. 285

» Planos de saúde de Autogestão. Inaplicabilidade do CDC .................................. 285


XXXIV

Art. 35-H LEI DOS PLANOS DE SAÚDE – Doutrina e jurisprudência para utilização profissional

Art. 35-H

» Absorção das atribuições da SUSEP pela ANS ........................................................ 285

Art. 35-I

» Responsabilidade subsidiária dos diretores, administradores, gerentes e con-selheiros. Débito não tributário. Ausência de responsabilidade. ....................... 286

Art. 35-J

» Dever de sigilo do diretor técnico, do diretor fiscal e do liquidante ................ 287

» Ato de Improbidade Administrativa. Violação de dever de sigilo. Lei nº 8.429/1992. Art. 11, III ..................................................................................................... 287

Art. 35-L

» Provisões técnicas .............................................................................................................. 288

» Ativos garantidores das operadoras no âmbito do sistema de saúde suple-mentar ................................................................................................................................... 290

Art. 35-M

» Resseguro. Revogação da Lei nº 9.932/1999 ........................................................... 290

» Resseguro. Definição legal .............................................................................................. 290

» Resseguro. Definição doutrinária ................................................................................... 291

» Atipicidade do contrato de resseguro. ........................................................................ 291

» Resseguro na Saúde Suplementar. Apenas seguradoras especializadas em saúde ..................................................................................................................................... 292

» Operações de compartilhamento da gestão de riscos .......................................... 293

» Espécies de operações de compartilhamento da gestão de riscos .................. 293

» Programa Especial de Escala Adequada(PEA) .......................................................... 293

Art. 36

» Publicação da Lei nº 9.656/98 e Medidas Provisórias. Ver art. 1º, caput ....... 294


SUMÁRIO - Editora Juspodivm · XIV Art. 10 LEI DOS PLANOS DE SADE Doutrina e jurisprudência para...

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