Goiânia, 28 de junho de 2013.

Sumário1 ESPECIAL........................................................................................................................................22 CLIPPING PGE.................................................................................................................................43 BIBLIOTECA...................................................................................................................................84 LEGISLAÇÃO .................................................................................................................................95 FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO..................................................................................................11

5.1 Repercussão Geral e Súmulas Vinculantes..............................................................................115.2 Tribunais Superiores................................................................................................................12

6 CONGRESSOS E SEMINÁRIOS..................................................................................................16

1 ESPECIAL

Juristas analisam proposta de Dilma sobre plebiscito para reforma políticaPresidente Dilma propôs consulta popular para reforma do sistema político.

Especialistas debatem o que é mais adequado: referendo ou plebiscito.

A proposta do governo de realizar um plebiscito para questionar a população sobre a

reforma política, sugerida pela presidente Dilma Rousseff na segunda-feira (24), gerou

debate entre os juristas. Nesta quarta (26), o ministro da Educação, Aloizio Mercadante,

afirmou que a preferência do governo é pelo plebiscito, em vez de um referendo.

Segundo especialistas ouvidos pelo Jornal Nacional, uma reforma política pode mexer em

várias leis do país, entre elas, a Constituição. É o Congresso quem vai decidir quais leis

serão discutidas e quais propostas de mudanças serão levadas para a população opinar.

Mas há divergências. Uma delas é com relação ao tempo. Isso porque, para que seja

realizada a consulta popular em tempo de aprovar uma reforma política válida para as

eleições de 2014, como quer o governo, segundo o professor da UFRJ José Ribas, todo o

processo teria que terminar até 3 de outubro.

“O meu maior temor é que o que está se prevendo que esse plebiscito dar-se-ia até o final

de agosto. Então até o final de agosto a gente teria esse plebiscito. Então depois do mês

de setembro para encaminharmos uma emenda constitucional no Congresso Nacional,

porque vai ter que se respeitar o princípio da anualidade. Qual o princípio da anualidade?

Qualquer mudança no processo eleitoral tem que respeitar o prazo de 1 ano”, explica.

Há também opiniões diferentes sobre outros temas, por exemplo, sobre como convocar o

plebiscito. “Tanto o plebiscito quanto o referendo eles são convocados por um terço de

uma das casas do Congresso”, avalia Ribas.

Para o jurista Ives Gandra Martins, teria de ser por proposta de emenda constitucional. “A

Constituição no seu artigo 14 declarou que o plebiscito só pode ser convocado pelo

Congresso Nacional através de lei, o que vale dizer, lei ordinária. Um plebiscito para

mudar a Constituição só pode ser através de emenda constitucional.”

Outra divergência é sobre se o resultado do plebiscito teria de ser seguido

obrigatoriamente pelo Congresso Nacional. “Há quem entenda que o resultado é

obrigatório. Mas a maioria entende que não. Na verdade, é uma consulta. Se realizado o

plebiscito, eu fico sabendo que o povo prefere isso. Mas isso não obriga o Congresso a

legislar naquele sentido. Outros entendem que obriga, senão seria inútil a realização do

plebiscito. Dentro da coerência, da lógica, então se conclui que o resultado do plebiscito é

obrigatório, entretanto, isso não é claro na Constituição”, afirma o jurista Dalmo de Abreu

Dallari.

Conforme o constitucionalista Roberto Dias, professor da PUC-SP, “não há uma definição

sobre isso explicitamente na Constituição ou na lei”. “Isso é uma interpretação que eu

faço sobre o resultado do plebiscito. Ou seja, feito o plebiscito, deve-se acolher a vontade

da população”, considera.

Já o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Brito, afirma que é preciso ter

muito cuidado na elaboração das perguntas que a população vai responder no plebiscito.

“De ordinário, o plebiscito implica perguntas mutuamente excludentes. Exemplo: você é a

favor do desarmamento ou contra o desarmamento. Você é a favor do financiamento

público de campanha totalmente ou não é a favor do financiamento público de campanha

totalmente”, explica.

Segundo o ministro, são opções mutuamente excludentes e é preciso que a pergunta seja

“muito clara, claríssima”. “São perguntas sobre vida vivida experimentada pelo povo e não

pergunta teóricas correspondentes a uma vida pensada, a uma vida conceituada. É

preciso ter muito cuidado com a pergunta que se faz num plebiscito. Ela tem que ter a

claridade do sol nordestino a pino”, conclui.

Para o professor de Direito Constitucional da FGV-SP Oscar Vilhena, o plebiscito não

seria a melhor opção. “Me parece que não é o instrumento mais adequado porque a

reforma política ela tem muitas questões a serem decididas. Então teria que fazer uma

cédula de votação, no caso eletrônica, com dezenas de questões. O instrumento mais

adequado seria o referendo. O Congresso assume a responsabilidade de fazer a melhor

reforma política. E depois submete à população. Caso ele não tenha feito uma reforma

que atenda à população, a população irá declarar a sua inadequação, isso vai ser em

alguma medida um ‘não’ rotundo ao ato do Congresso”, finaliza.

Fonte: G1

2 CLIPPING PGE

XXXIX Congresso Nacional de Procuradores Estão abertas as pré-inscrições para o XXXIX Congresso Nacional de Procuradores de

Estado que será realizado entre os dias 15 e 18 de outubro em Porto de Galinhas – PE.

Os Procuradores interessados deverão preencher a ficha de inscrição, que será enviada

por e-mail, e encaminhá-la ao CEJUR, com anuência de seus respectivos chefes, até o

dia 6 de julho de 2013 (sexta-feira), afim de que o CEJUR possa promover o

planejamento e custeio das despesas das inscrições.

Cláudia Marçal assume CejurO Procurador Geral do Estado, Alexandre Tocantins, designou a Procuradora do Estado

Cláudia Marçal de Souza para responder pela chefia do Centro de Estudos Jurídicos

(Cejur) interinamente, conforme a Portaria nº 70/2013-GAB/GEPES. Tocantins determina

ainda que a Procuradora atue em auxílio à Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público

e do Meio Ambiente.

Cláudia Marçal também foi designada a compor a Comissão instituída pela Portaria nº

252/2012-GAB, destinada a promover e realizar o XIII Concurso público para provimento

do cargo de Procurador do Estado de 3ª categoria, conforme a Portaria 255/2013-GAB.

Publicado edital do processo seletivo do Curso de Gestão PúblicaO edital do processo seletivo do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública, já

pode ser acessado pelos interessados no site do Núcleo de Seleção da UEG

(www.nucleodeselecao.urg.br). O curso é destinado aos servidores estaduais pela

Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), por meio da Escola de Governo

Henrique Santillo, em parceria com a Universidade Estadual de Goiás.

Clique aqui e acesse o edital do processo seletivo.

Convocada a 1ª Assembleia Geral Extraordinária da APEG de 2013Foi publicado no jornal “Diário da Manhã”, edital de convocação para a I Assembleia Geral

Extraordinária da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás –APEG-, do ano de

2013, designada para o dia 28/6/2013 (sexta-feira), às 17h, em primeira convocação, na

sede da entidade, para discussão e deliberação acerca das seguintes matérias:

1- Funproge - m. s. nº200701540588 – execução de sentença 3540-83.2011.8.09.0051 –

proposta de acordo encaminhada pela SEFAZ;

2- Proposta do Governo de parcelamento da data-base;

3- Ante-projeto de lei que altera a Lei Complementar nº 58/2006, quanto a outorga de

contratos;

4- Honorários advocatícios de sucumbência;

5- propositura de ação referente as contribuições previdenciárias descontadas sobre o

terço das férias;

6- Outros assuntos.

Clique aqui e confira o edital publicado

Conselho de Procuradores debate independência técnica do procuradorNa Sessão Ordinária do Conselho de Procuradores, realizada no dia 19/6, deu-se

continuidade a apreciação do recurso administrativo interposto nos autos nº 19/2012, em

face da orientação lançada no Parecer da Corregedoria-Geral da PGE de nº 23/2012. A

matéria versa sobre a independência técnica do Procurador do Estado, e continuará a ser

analisada e debatida pelos Conselheiros. Para tanto, conforme deliberado, a presidente

da APEG e a representante da 2ª categoria, Renata Ferreira Mendonça, irão encaminhar

material doutrinário pesquisado versando sobre o tema, bem como o voto comum a ser

apresentado ao Conselho. A representante da 3ª categoria, Valkíria Costa Souza, também

irá encaminhar seu voto aos Conselheiros.

Teto 100A presidente da APEG encaminhará Ofício ao Sr. Procurador-Geral do Estado de Goiás

requerendo seja estabelecido aos Procuradores do Estado de Goiás o teto remuneratório

de 100% do subsídio de Ministro do STF. À solicitação serão anexados pareceres

favoráveis emitidos pelas Procuradorias-Gerais do Distrito Federal, do Espírito Santo, do

Maranhão e do Paraná.

Procurador não responde por crime de desobediência O delegado responsável pela Delegacia Especializada de Defesa de Mulher de Cuiabá,

Luís Fernando P. Ramos Arantes oficiou a Anape, para esclarecer que, nas informações

preliminares referentes ao Habeas Corpus nº 580/2013, impetrado pela Ordem dos

Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso, e pela Associação Nacional dos

Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – Anape -, foi reconhecido o equívoco

cometido no momento da indicação da Procuradora do Estado do Mato Grosso Gláucia

Amaral e do Procurador Rodrigo Verão como autores do crime de desobediência.

Os esclarecimentos do delegado, muito embora extinto do habeas sem julgamento do

mérito, trazem a afirmação de que não haverá ordem de lavratura do TCO nem

questionamento do remédio constitucional, cujos fundamento tinha lastro no Pedido de

Providências n 0000749-61.2011.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, segundo o

qual o dever de zelar pela autonomia dos membros do Poder Judiciário, o que se inscreve

entre suas atribuições constitucionais, “não se pode admitir que fins legítimos e

republicanos sejam alcançados com meios atentatórios a um dos pilares da Democracia e

função essencial da própria Justiça – a Advocacia Pública”.

O não atendimento de ordem judicial para que a Secretaria de Saúde do Estado do Mato

Grosso ou da Prefeitura de Cuiabá prestassem atendimento cirúrgico a uma cidadã

cuiabana não transfere responsabilidade oua punição a advogados públicos por

descumprimento de ato que compete unicamente ao gestor do bem ou serviço em

questão.

Confira o teor do precedente do CNJ a respeito do assunto aqui.

Procurador edita notas técnicasO Procurador Geral do Estado, Alexandre Tocantins, editou no último dia 14 as notas

técnicas 4/2013; 5/2013; 6/2013 e 7/2013. Elas se referem, respectivamente a orientação

acerca do reajustamento de preços relacionados a contratos com o Estado; acerca de

convocação dos interessados nas licitações realizadas na modalidade pregão, para bens

e serviços de valores estimados acima de R$ 80 mil; aletera e consolida a redação da

Nota Técnica nº 7 / 2011 e veda a exigência de registro ou inscrição em Conselho

Regional de Administração, para fins de habitação, em licitações envolvendo

determinadas hipóteses. As notas técnicas podem ser acessadas no campo Áreas de

Atuação / Atos Normativos.

Nota orienta sobre a instrução de processos de aposentadoriaO Procurador Geral do Estado, Alexandre Tocantins, editou ontem (13) a Nota Técnica nº 3 / 2013 que orienta sobre a instrução de processos de aposentadoria, conforme a Lei

Complementar nº 102/2013, que alterou a Lei Complementar nº 77/2010.

A nota esclarece que houveram mudanças como quanto à concessão da aposentadoria

dos servidores públicos civis e militares estaduais, segurados do RPPS e do RPPM. As

notas técnicas podem ser acessadas no campo Áreas de Atuação / Atos Normativos.

3 BIBLIOTECA

O acervo da Biblioteca Ivan Rodrigues passa a contar com Revista Judiciária do Paraná

ano VIII, maio 2013; a Revista Ltr ano 77, abril 2013; e a Revista Jurídica da Advocacia-

Geral do Estado de Minas Gerais vol. IX, n. 1 e 2, jan./dez/ 2012; qu econtam com os

seguintes artigos doutrinários:

(RJP):

– O Poder Criador da Jurisprudência – René Ariel Dotti;

– A Garantia da Imparcialidade do Órgão Jurisdicional e as Hipóteses de Aparente

Parcialidade – Mário Helton Jorge;

– A Função Social da Ciência Jurídica – Océlio de Jesús C. Morais;

– O Orçamento e a “Reserva do Possível”: Dimensionamento no Controle Judicial de

Políticas Públicas – Osvaldo Canela Junior;

– Breves Considerações sobre a Adequada Gestão Pública: Busca-se a Ótima ou a

Eficiente? - Phillip Gil França;

– Dos Avanços aos Limites Necessários e a Proteção à Intimidade nos Ambientes

Virtuais – Renata carvalho Kobus e Daniel Siqueira Borda;

– Responsabilidade Civil por Dano Ambiental Decorrente da Revenda de

Combustíveis: Imputação Proporcional às Distribuidoras e aos Postos de Combustíveis –

Edson Ferreira Freitas.

(LTr):

– O assédio moral no ambiente de trabalho: Estudo comparado entre Brasil e

Portugal – Leda Maria Messias da Silva;

– Princípio da gratuidade nas ações coletivas na Justiça do Trabalho – Carlos

Henrique Bezerra Leite;

– Responsabilidade civil no acidente de trabalho – Sergio Martins Pinto;

– Os desafios contemporâneos e a necessária releitura dos princípios de Direito do

Trabalho: Princípios da irrenunciabilidade, da primazia da realidade e da continuidade –

Daniel Gemignani.

(RJAGEMG):

– As multas, os juros moratórios e a correção monetária na falência: um estudo da

Lei 11.101/2005 quanto a aspectos concernentes à cobrança da dívida ativa tributária pela

Fazenda Pública Estadual – Amanda Amaral ramos Ferreira; Célio Lopes Kalume; Onofre

Alves Batista Júnior e Rochelle Mantovani Santos;

– Fraude à Execução Fiscal – Andréa Vasconcelos Bragato Tavares;

– A insuficiência da hermenêutica clássica – Bruno Matias Lopes;

– A tutela externa do crédito – Fábio Murilo;

– Em busca da efetividade das expropriações judiciais dos bens penhorados para

conversão em renda nos executivos fiscais: O convênio para realização de leilões

eletrônicos nos executivos fiscais e outras providências. - Luiz Gustavo Levate; Maria

Clara Teles Terzis e Onofre Alves Batista Júnior;

– A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: algumas considerações – Mário

Henrique Silveira de Almeida;

– Apontamentos para uma contribuição aos limites da judicialização da Saúde

Pública – Thiago Elias Mauad de Abreu.

4 LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO FEDERALLEI Nº 12.833, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Altera as Leis nos 12.409, de 25 de maio de 2011, 12.793, de 2 de

abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, constitui fonte adicional de

recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, 12.462, de 4 de agosto de 2011,

5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.663,

de 5 de junho de 2012, 11.314, de 3 de julho de 2006, 12.487, de 15 de setembro de 2011, e 11.941, de 27 de

maio de 2009; altera os prazos constantes da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010; e altera a Medida Provisória

no 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.

LEI Nº 12.832, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Altera dispositivos das Leis nos 10.101, de 19 de dezembro de 2000,

que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de

dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.

LEI Nº 12.829, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do

Paraná.

DECRETO Nº 8.027, DE 12 DE JUNHO DE 2013 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que

regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários

- IOF.

LEGISLAÇÃO ESTADUALLEI Nº 18.051, DE 24 DE JUNHO DE 2013. Altera a Lei nº 17.441/11, que dispõe sobre a concessão de incentivo

fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de grupos geradores de energia

elétrica.

LEI Nº 18.040, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Altera a Lei nº 17.297, de 26 de abril de 2011.

LEI Nº 18.034, DE 22 DE MAIO DE 2013. Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e institui

o Conselho Gestor de Obras e Projetos Prioritários e de Investimentos Públicos, com a competência que

especifica.

LEI Nº 18.035, DE 07 DE JUNHO DE 2013. Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que

dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

LEI Nº 18.036, DE 07 DE JUNHO DE 2013. Institui o Programa Estadual de Apoio Financeiro à Educação

Profissional -PROAFEP-, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, e introduz alterações na Lei

nº 13.666, de 27 de julho de 2000.

LEI Nº 18.037, DE 12 DE JUNHO DE 2013. Altera dispositivo da Lei nº 14.241, de 29 de julho de 2002, que dispõe

sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás.

LEI Nº 18.038, DE 17 DE JUNHO DE 2013. Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e

dá outras providências.

LEI Nº 18.039, DE 17 DE JUNHO DE 2013. Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de

Transportes e Obras, no valor de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais).

DECRETO Nº 7.903, DE 11 DE JUNHO DE 2013. Institui e organiza o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Estado

de Goiás e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.905, DE 11 DE JUNHO DE 2013. Dispõe sobre a aplicação de mapeamento de riscos de

corrupção nos processos organizacionais e de serviços no âmbito do Poder Executivo Estadual, sob a

coordenação técnica da Controladoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.906, DE 11 DE JUNHO DE 2013. Institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de

inventário, reavaliação, redução do valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do

Estado nos casos que especifica.

DECRETO Nº 7.909, DE 17 DE JUNHO DE 2013. Introduz alteração no Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012,

que aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP-.

5 FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO

5.1 Repercussão Geral e Súmulas Vinculantes

Critério para cálculo de gratificação a inativos do Ministério da Agricultura tem repercussão geralPor meio de análise do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu

por unanimidade a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE)

662406, apresentado pela União contra decisão da Turma Recursal Federal da 5ª Região,

confirmando sentença de primeira instância que estendeu a um servidor inativo a

Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária

(GDATFA), criada pela Lei 10.484/2002, no patamar em que ela foi concedida aos

servidores ativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento...leia mais►

5.2 Tribunais Superiores

Negada aplicação do princípio da insignificância em crime tributárioO ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar

solicitado pela Defensoria Pública da União (DPU) a fim de que fosse aplicado o princípio

da insignificância para absolver um contador condenado por crime contra a ordem

tributária previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990. O profissional teria auxiliado um

cliente na redução da incidência do Imposto de Renda em R$ 17 mil, por meio da

apresentação de documentação inidônea, razão pela qual foi condenado a dois anos e

quatro meses de reclusão. Porém, a pena privativa de liberdade foi substituída por

prestação de serviços à comunidade e pecuniária, esta no valor de dois salários

mínimos... leia mais►

ADI questiona regras de ICMS para indústria sucroalcooleira do AcreUm regime de financiamento de saldos devedores do Imposto sobre Circulação de

Mercadorias e Serviços (ICMS) para a indústria sucroalcooleira do Acre é alvo da Ação

Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4969, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF)

pelo procurador-geral da República. A ação alega que o regime questionado concede

benefícios fiscais independentemente de celebração de convênio no âmbito do Conselho

Nacional de Política Fazendária (Confaz), ferindo a Constituição Federal... leia mais►

Ação alega omissão do Congresso por não editar Lei de Defesa do Usuário de Serviços PúblicosO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de

Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 24) no Supremo Tribunal Federal (STF) para

fazer com que o Congresso Nacional elabore a Lei de Defesa do Usuário de Serviços

Públicos, prevista no artigo 27 da Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998.

Quando foi promulgada, a emenda previa que a citada lei fosse editada em 120 dias, mas

até hoje deputados e senadores não deliberaram sobre a questão. Para a OAB, está

caracterizada a omissão do Congresso em tornar efetiva uma norma constitucional. A

entidade pede que o STF declare a mora legislativa e dê prazo ao Congresso para votar a

lei... leia mais►

Restabelecida decisão que determina instalação de Defensoria Pública no ParanáDecisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, restabeleceu sentença

de primeira instância que determinou a instalação de defensoria pública no Paraná para o

atendimento da população que não tem condições financeiras de pagar advogado. Com a

decisão, o estado terá seis meses para implantar e estruturar a Defensoria Pública

estadual, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 a ser destinada ao

Fundo de Defesa dos Direitos Difusos previsto na lei que disciplina a ação civil pública

(Lei 7.347/1985)... leia mais►

Incra não consegue flexibilizar coisa julgada para declarar título judicial inexigível A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a agravo

regimental interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que

buscava desconstituir decisão transitada em julgado para que fosse considerado

inexigível título judicial... leia mais►

Competência da Justiça do Trabalho alcança terceiros envolvidos em conflito entre empregado e empregador A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é da Justiça do

Trabalho a competência para processar e julgar ação em que o empregado de uma

empresa foi acusado de lesar financeiramente seu empregador com a participação de

pessoa que não tinha vínculos trabalhistas com a firma... leia mais►

Moradores de bairro carioca vão receber indenização por saneamento básico precário Moradores do bairro Anil, na cidade do Rio de Janeiro, conseguiram na Justiça estadual o

direito de receber indenização por tratamento de esgoto inadequado. A companhia

responsável pelo serviço, ao recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), questionou a

legitimidade ativa dos cidadãos por considerar que o processo tratava de direitos difusos,

mas o recurso foi rejeitado pela Segunda Turma... leia mais►

Homologação de plano de recuperação judicial não exige certidão tributária negativa Qualquer interpretação que inviabilize ou não fomente a superação da crise da empresa

em recuperação judicial contraria a lei. Com esse entendimento, a Corte Especial do

Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de certidões negativas tributárias

para homologação do plano de recuperação... leia mais►

Aposentada questiona impossibilidade de discutir valores remanescentes após recebimento parcial O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

(STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de jurisprudência

apresentado por servidora pública aposentada contra decisão que não reconheceu seu

direito de discutir o recebimento de valores remanescentes após decisão desfavorável

proferida em juizado especial... leia mais►

Interrupção do serviço público não impede servidor gaúcho de receber vantagem trienal Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu

provimento a recurso em mandado de segurança de uma servidora pública do Rio Grande

do Sul que, mesmo tendo passado um período afastada das atividades públicas e

retornado em 1996, pleiteava o recebimento de vantagem garantida a servidores

estaduais com investidura inicial em cargo público até junho de 1995... leia mais►

Mandado de segurança contra decisão de juizado especial é admitido para controle de competência A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o cabimento de mandado

de segurança impetrado contra decisão de juizado especial com trânsito em julgado.

Embora o remédio constitucional, em regra, não seja admitido nesses casos, os ministros

entenderam que a medida é cabível para controle de competência... leia mais►

Aquisição de energia elétrica gera crédito de ICMS para empresas de telefonia A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que dará direito a crédito

de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a entrada de energia

elétrica transformada em impulsos eletromagnéticos pelas concessionárias de telefonia

móvel. Para os ministros, a atividade realizada pelas empresas de telecomunicação

constitui processo de industrialização e a energia elétrica é insumo essencial para o seu

exercício... leia mais►

Contribuição sindical compulsória também alcança servidores públicos O Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual do Rio de Janeiro

conseguiu assegurar o desconto compulsório de contribuição sindical na folha de

pagamento dos servidores do estado. A decisão foi da Segunda Turma do Superior

Tribunal de Justiça (STJ)... leia mais►

É legal cobrança de tarifa de esgoto ainda que não haja tratamento sanitário Mesmo que não haja tratamento sanitário do esgoto antes de seu despejo, é legal a

cobrança da tarifa de esgoto. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de

Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia de

autoria da Companhia de Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), do Rio de Janeiro... leia

mais►

Quarta Turma rejeita pedido de indenização contra Petrobras A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial interposto

pela Terranossa Construção e Transporte Ltda. contra a Petrobras – Petroleo Brasileiro

S/A. A construtora pedia indenização de quase R$ 8 milhões por danos materiais e morais

gerados pelo rompimento de contrato, firmado em 1994, para a execução de serviços de

terraplanagem, revestimento primário, obras de arte e serviços de abertura e conservação

de estradas em diversos municípios dos estados do Espírito Santo e Bahia... leia mais►

6 CONGRESSOS E SEMINÁRIOS

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Informativo CEJUR, ano VIII, n. 19/2013. 28.jun. 2013.

ELABORAÇÃO:

Cláudia Marçal de Souza - Procuradora-Chefe do CEJUR

Ennio Jacintho Danesi - Estagiário em Direito

Laís Campos Muniz Helou Rocha – Estagiária em Design Gráfico