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Sumário

GRUPO DE CONTEÚDOS I

DIREITO CONSTITUCIONAL

Paulo Lépore

1. Constituição: conceito, classificação, objeto e conteúdo. Princípio da supremacia da Constituição. Princípio da recepção. Princípio da eficácia imediata das nor-mas constitucionais. Cláusulas pétreas. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Emendas Constitucionais ................................................................................. 50

2. Normas constitucionais: classificação, interpretação, eficácia e aplicabilidade ....... 633. Controle de constitucionalidade: sistemas, órgãos e processos. Inconstitucio-

nalidade por ação e por omissão. Arguição incidental da inconstitucionalidade. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (Lei n° 9.882/99), Ação Di-reta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Lei n° 9.868/99). Técnicas decisórias na jurisdição constitucional. Declaração de in-constitucionalidade sem redução de texto. Modulação de efeitos em declaração de inconstitucionalidade. Remissões da Constituição Estadual à Constituição Federal e parâmetro de controle de constitucionalidade no plano estadual ........... 67

4. Princípios fundamentais. Proporcionalidade, razoabilidade, restrições e condi-cionamentos dos atos estatais. Segurança Jurídica ........................................................... 84

5. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Di-reitos sociais. Aspectos históricos. A positivação dos direitos sociais e as gera-ções dos direitos. Internacionalização dos direitos fundamentais. Relações entre direito nacional e direito internacional dos direitos fundamentais. Conceito de direitos fundamentais. Categorias e funções dos direitos fundamentais. Direitos de defesa. Direitos a prestações. Direitos de participação. Deveres fundamentais. Garantias fundamentais ............................................................................................................... 85

6. Titulares dos direitos fundamentais. Direitos fundamentais dos estrangeiros não residentes no país ........................................................................................................................... 100

7. Efeitos vinculantes e efeito horizontal dos direitos fundamentais. Sujeitos passi-vos das normas de direito fundamental. As dimensões subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais. Limites dos direitos fundamentais e colisões. O critério da proporcionalidade. Elementos constitutivos da proporcionalidade............................ 100

8. Ações constitucionais típicas. Habeas corpus. Habeas data. Mandado de segu-rança individual e coletivo. Mandado de injunção. Ação popular ................................ 106

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Revisão Final – Promotor de Justiça Substituto/BA14

9. Direito de nacionalidade. Direitos políticos: aquisição, suspensão, perda e rea-quisição. Elegibilidade e inelegibilidade. Partidos Políticos e Sistemas Eleitorais... 114

10. Organização do Estado, Federação e repartição de competências. União: compe-tência. Estado-membro: competência e autonomia. As Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas Municipais. Intervenção nos Estados e nos Municípios ................. 121

11. Poder Legislativo: estrutura, funcionamento, competências. Processo Legislativo, iniciativa legislativa, emendas, sanção e veto. Omissão legislativa inconstitucional. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Imunidades parlamentares. Tribu-nais de Contas do Estado e dos Municípios. Poder Legislativo na Constituição do Estado da Bahia. Ministério Público junto aos Tribunais de Contas ................................ 132

12. Poder Executivo: estrutura e competências. Poder Executivo na Constituição do Estado da Bahia. Estatuto constitucional dos Agentes Públicos.................................... 147

13. Poder Judiciário: estrutura, funcionamento, competências. Garantias e vedações da magistratura. Lei Orgânica Nacional e Lei de Organização Judiciária Estadual. Poder Judiciário na Constituição do Estado da Bahia. Conselho Nacional de Jus-tiça ........................................................................................................................................................ 151

14. Ministério Público: princípios, estrutura, garantias, vedações. Autonomia. Fun-ções institucionais. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Lei Complemen-tar Estadual nº 11/96 – Lei Orgânica do Ministério Público. Ministério Público na Constituição do Estado da Bahia. Conselho Nacional do Ministério Público ............ 158

15. As funções essenciais à Justiça: Advocacia privada e pública. Representação ju-dicial e consultoria jurídica da União, dos Estados e do Distrito Federal. A Defen-soria Pública ...................................................................................................................................... 162

16. O direito da criança e do adolescente na Constituição Federal ..................................... 16517. A defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa e estado

de sítio. A Segurança Pública na Constituição. O papel das instituições policiais ... 16618. Finanças públicas na Constituição. Normas orçamentárias na Constituição. Orça-

mento público: controle social, político e jurisdicional..................................................... 16819. A ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Limi-

tações do poder de tributar ........................................................................................................ 16920. A ordem social. A seguridade social, previdência geral e previdência dos ser-

vidores públicos. Fundamentos constitucionais do Sistema Único de Saúde. A educação e a cultura. A comunicação social. A imprensa na Constituição. Liber-dades públicas, acesso à informação e pluralismo. O meio ambiente. A família ..... 173

DIREITO ADMINISTRATIVO

Leandro Bortoleto

1. Função administrativa. Administração pública: sentido objetivo e subjetivo. O regime jurídico-administrativo. ................................................................................................. 182

2. Princípios constitucionais da administração pública (expressos e implícitos) ......... 1833. Poderes da administração pública: hierárquico, disciplinar, de delegar e avocar

competência, de polícia e normativo ...................................................................................... 184


Sumário 15

4. Ato administrativo. Caracterização. Conceitos. Elementos e pressupostos. Atri-butos. Classificação. Atos administrativos em espécie. Vinculação e discriciona-riedade administrativa. Revogação. Invalidação. Convalidação .................................... 187

5. Processo administrativo. Princípios informadores específicos. Espécies. Fases. Lei Federal de Normas Gerais sobre Processo Administrativo (Lei n° 9.784/99). Lei de Processo Administrativo do Estado da Bahia (Lei nº 12.209 de 20 de abril de 2011) .............................................................................................................................................. 194

6. Responsabilidade extracontratual do Estado por ação ou omissão. Responsabili-dade por atos legislativos e judiciais. Caracterização do dano indenizável. Repa-ração do dano. Ação regressiva ................................................................................................. 197

7. Licitações públicas. Conceito. Princípios. Competência para legislar. Dispensa e inexigibilidade. Modalidades: concorrência, tomada de preços, convite, leilão, concurso e pregão. Procedimentos. Recursos administrativos. Das peculiarida-des da licitação na Lei do Estado da Bahia (Lei n° 9.433/05). Microempresas e Em-presas de Pequeno Porte. Lei n° 8.666/93. Lei nº 10.520/02. Regime Diferenciado de Contratações – RDC.................................................................................................................. 202

8. Contratos administrativos. Teorias explicativas da sua natureza jurídica. Contra-tos administrativos e contratos da administração. Características do contrato administrativo. Das cláusulas exorbitantes. Extinção. Espécies: contrato de obra pública e prestação de serviços; contratos de fornecimento; alienações e loca-ções. Dos convênios ....................................................................................................................... 216

9. Serviços públicos. Conceito. Princípios. Características. Da crise do serviço públi-co. Remuneração ............................................................................................................................. 221

10. Do contrato de concessão de serviços públicos. Conceito. Características. Da lici-tação e contrato. Permissão e autorização de serviço público ....................................... 222

11. Parcerias público-privadas. Modalidades. Características. Peculiaridades da lici-tação e do contrato. Da sociedade de propósito específico ........................................... 225

12. Restrições administrativas à propriedade privada. Fundamento. Modalidades: li-mitações administrativas, ocupação temporária, requisição administrativa, tom-bamento, servidão administrativa, desapropriação ........................................................... 226

13. Bens públicos: conceito, regime jurídico, classificação, aquisição, alienação e uso de bens públicos ............................................................................................................................. 228

14. Administração direta e indireta. Desconcentração e descentralização administra-tiva. Órgãos públicos. Conceito. Natureza jurídica. Classificação. Administração indireta. Abrangência: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Agências executivas e agências reguladoras. Contrato de gestão. Consórcios públicos ........................................................................................................ 231

15. Dos entes do terceiro setor: Organizações sociais. Organizações da sociedade civil de interesse público. Serviços sociais autônomos. Entes de apoio ..................... 237

16. Função pública. Regime dos servidores públicos na constituição e na legislação estadual. Agentes políticos, servidores públicos e particulares em atuação cola-boradora. Cargo, emprego e função. Servidores temporários. Concurso Público.



Exigências para a criação de cargos em comissão. Direitos e deveres dos agentes públicos. Remuneração e subsídio. Teto e subteto de retribuição. Responsabili-dades administrativa, civil e penal. Regime de aposentadoria e pensão ................... 239

17. Enriquecimento ilícito de agentes públicos. Lei Federal nº 8.429/92. O Ministério Público na fiscalização da probidade administrativa. Responsabilização objetiva civil e administrativa da pessoa jurídica (Lei n° 12.846/13) ............................................. 250

18. Controle da administração pública. Controle administrativo. Conceito. Meios de controle. Recursos administrativos. Características. Controle legislativo. Controle político e controle financeiro. Controle judicial. Sistemas de controle. Limites. Privilégios da Administração Pública em juízo. Prescrição e decadência no direi-to administrativo. Controle social sobre a administração pública. Garantias dos administrados. Lei Complementar n° 131/09. Lei n° 12.527/11- Lei de Acesso à Informação ........................................................................................................................................ 262

19. Administração municipal. Orçamentos municipais e controle da execução orça-mentária. Plano Diretor, lei do ordenamento do solo urbano e exigências consti-tucionais de participação social e consistência técnica e ambiental da legislação urbanística. Responsabilidade administrativa de prefeitos e vereadores. Respon-sabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira (Lei nº 12.846/2013) ..................... 275

20. Lei de Responsabilidade Fiscal ................................................................................................... 275

LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Alexandre Medeiros

1. Lei de Processo Administrativo do Estado da Bahia (Lei nº 12.209, de 20 de abril de 2011) .............................................................................................................................................. 283

2. Das peculiaridades da licitação na Lei do Estado da Bahia (Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005) ................................................................................................................................ 299

3. Regime dos servidores públicos na legislação estadual (Lei 6.677/94, de 26 de setembro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais) ....................... 319

DIREITO MUNICIPAL

Taisa Cintra Dosso

1. Administração municipal ............................................................................................................. 3392. Orçamentos municipais e controle da execução orçamentária ..................................... 339

2.1. Receita pública, orçamento municipal e legislação aplicável ........................... 3392.2. Leis orçamentárias municipais ..................................................................................... 340

2.2.1. Lei do Plano Plurianual Municipal ............................................................ 3402.2.2. Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal ........................................... 3412.2.2 Lei do Orçamento Anual Municipal .................................................................. 3422.2.4. Despesas pública ............................................................................................ 343

2.3. Controle da execução orçamentária .......................................................................... 343


Sumário 17

3. Plano Diretor, Lei do ordenamento do solo urbano e exigências constitucionais de participação social e consistência técnica e ambiental da legislação urbanís-tica ........................................................................................................................................................ 3443.1. Plano Diretor ....................................................................................................................... 3443.2. Lei do ordenamento do solo urbano ......................................................................... 3463.3. Exigências constitucionais de participação social e consistência técnica e

ambiental da legislação urbanística ........................................................................... 3473.4. Consistência técnica e ambiental da legislação urbanística .............................. 348

4. Responsabilização administrativa de prefeitos e vereadores ......................................... 3494.1. Responsabilização administrativa de prefeitos ...................................................... 3494.2. Responsabilização administrativa de vereadores ................................................. 351

DIREITO ELEITORAL

Bruno Oliveira

1. Justiça Eleitoral: órgãos e composição, competência........................................................ 3552. Ministério Público na jurisdição eleitoral: órgãos, atribuições e funções. Ministé-

rio Público Estadual e Justiça Eleitoral .................................................................................... 3583. Partidos Políticos. Lei 9.096/95 ................................................................................................... 3604. Plebiscito e Referendo ................................................................................................................... 3645. Código Eleitoral – Lei nº 4.737/65 ............................................................................................. 3646. Eleições – Lei nº 9.504/97 ............................................................................................................. 3667. Alistamento e Garantias Eleitorais. Transporte e Alimentação de Eleitores .............. 3708. Propaganda Partidária e Propaganda Eleitoral. Pressupostos de igualdade e con-

trole. Direito de resposta. ............................................................................................................. 3739. Condições de elegibilidade. Incompatibilidades e Inelegibilidades. Lei Comple-

mentar nº 64/90 ............................................................................................................................... 37710. Impugnação de Registro de Candidatos ............................................................................... 38111. Instalação de mesa receptora. Votação. Impugnação e Recursos. Encerramento .. 38212. Junta apuradora. Funcionamento, abertura da urna, impugnações e recursos ...... 38413. Recursos eleitorais .......................................................................................................................... 38514. Diplomação. Recurso contra a diplomação .......................................................................... 38715. Uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade.

Utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social. Investigação judicial eleitoral. Impugnação de mandato eletivo ............................................................ 388

16. Crimes eleitorais. Processo Penal Eleitoral ............................................................................. 391

DIREITO CIVIL

Diego Senna

1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ............................................. 4041.1. Interpretação e integração da norma jurídica. A analogia, costumes, juris-

prudência, princípios gerais do direito, equidade ................................................. 404



1.2. Lei. Classificação e hierarquia. Eficácia no tempo .................................................. 4071.3. Lei. Eficácia no espaço: territorialidade e extraterritorialidade. Noções

gerais de direito internacional privado. Conflito das normas jurídicas no espaço ................................................................................................................................... 409

1.4. Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada ....................................... 4112. Teoria Geral do Direito Civil ......................................................................................................... 412

2.1. Direitos da personalidade. Noções gerais. Características. Direitos da per-sonalidade x liberdade de imprensa e de expressão. Hate speech. Direito ao esquecimento. Direitos da personalidade e biografias não autorizadas. Classificação. Tutela jurídica. Lesados indiretos. Direitos da personalidade e pessoa jurídica. O nome civil, a imagem, a privacidade e a honra. Inte-gridade física. Proteção do corpo vivo e do corpo morto. Diretivas anteci-padas (testamento vital). Transplantes ...................................................................... 412

2.2. Pessoa natural. Noções gerais. Incapacidade absoluta e relativa. Restri-ções e limitações de direito. A interdição. A morte. Morte natural, como-riência e morte presumida, com ou sem declaração de ausência. Diretivas antecipadas da pessoa natural ..................................................................................... 419

2.3. Pessoa jurídica: classificação. Responsabilidade civil e penal da pessoa jurídica. As empresas individuais de responsabilidade limitada. Descon-sideração da personalidade jurídica. Teoria da aparência e pessoa jurídica 4292.3.1. Fundações. Requisitos. Constituição. Insuficiência de bens. Fisca-

lização. Alteração dos estatutos. Extinção das fundações e desti-no dos bens. Atuação do ministério público. As associações .......... 437

2.4. Domicílio civil. Espécies. Pluralidade. Domicílio da pessoa jurídica. Domi-cílio de eleição .................................................................................................................... 442

2.5. Bens. Classificação geral dos bens. Bem de família. Bem de família da pes-soa sozinha .......................................................................................................................... 444

2.6. Fato jurídico. Ato jurídico. Negócio jurídico. Conceito. Condições de vali-dade. Consentimento. Boa-fé. Ato ilícito. Defeitos dos negócios jurídicos. Erro, dolo, coação, simulação, fraude contra credores, lesão e estado de perigo. A simulação. Nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos. Consequências. Ratificação. Conversão substancial do negócio jurídico. Redução parcial .................................................................................................................. 458

2.7. Decadência. Prescrição. Causas que impedem, suspendem e interrom-pem a prescrição. Prazos................................................................................................. 472

3. Direito Obrigacional, contratual (contratos em espécie) e Responsabilidade Civil 4753.1. Atos ilícitos. Responsabilidade subjetiva, objetiva, contratual e extracon-

tratual. Teoria do risco. Responsabilidade civil do estado. Dano patrimo-nial e extrapatrimonial. Extensão do dano. Perda de uma chance e outros tipos de danos. O dano coletivo, moral e material. O dano moral contra-tual .......................................................................................................................................... 475


Sumário 19

3.2. O abuso do direito. Fundamentos. Figuras parcelas da boa-fé objetiva: venire contra factum proprium, supressio / surrectio, tu coque substancial performance, duty to mitigate the own loss e violação positiva do contrato . 479

3.3. Teoria geral dos contratos. Princípios fundamentais. Formação. Extinção. Revisão judicial. Intervenção de terceiros nos contratos .................................... 480

4. Direitos reais ..................................................................................................................................... 4854.1. Posse. Classificação. Aquisição. Perda. Efeitos. Proteção possessória. A

função social da posse e seus efeitos ......................................................................... 4854.2. Propriedade. Conceito. Propriedade imóvel: aquisição e perda. A função

social da propriedade. A desapropriação judicial indireta ................................. 4914.3. Usucapião. Conceito. Natureza. Extensão e espécies. Usucapião e prescri-

ção. Espécies de usucapião. Usucapião conjugal (abandono de lar) ............. 4954.4. Condomínio. Noções gerais. Condomínio edilício e condomínio geral ........ 4974.5. Usufruto. Uso. Habitação. Superfície. Servidão. Hipoteca. Alienação fidu-

ciária em garantia .............................................................................................................. 4974.6. Direitos de vizinhança ..................................................................................................... 500

5. Direito de família. Princípios constitucionais do direito de família. Famílias simul-tâneas, famílias reconstituídas, famílias monoparentais. Família homoafetiva. Responsabilidade civil no direito de família .......................................................................... 5005.1. Casamento. Nulidades. Impedimentos. Efeitos jurídicos. Causas suspensi-

vas. Efeitos jurídicos. Regime de bens. União estável. Uniões de pessoas do mesmo sexo. Outros modelos familiares. O concubinato ............................ 502

5.2. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Formas e consequências. Proteção da pessoa dos filhos. Dissolução do casamento em juízo e em cartório .................................................................................................................................. 504

5.3. Relação de parentesco .................................................................................................... 5055.4. Filiação. Formas de reconhecimento. Critérios filiatórios. Filiação presumi-

da, filiação biológica e filiação socioafetiva. Relevância do consentimento e da manifestação de vontade da criança e do adolescente. Reconheci-mento de filhos e ações parentais. Investigação de paternidade, de ma-ternidade, avoenga. Ação negatória. Ação vindicatória do estado de filho. Procedimento de averiguação oficiosa. Atuação do ministério público ...... 506

5.5. Adoção. Conceito. Requisitos. Efeitos ........................................................................ 5105.6. Alimentos ............................................................................................................................. 5115.7. Tutela e curatela ................................................................................................................. 512

6. Direito das sucessões ..................................................................................................................... 5136.1. Sucessão. Disposições gerais. Herança. Transmissão da herança. Aceita-

ção e renúncia da herança. Incapacidade sucessória. Indignidade e deser-dação ..................................................................................................................................... 513

6.2. Sucessão legítima. Ordem de vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação. Sucessão do descendente e do ascendente. A



sucessão do cônjuge e do companheiro na legislação e na jurisprudência superior. Sucessão do colateral .................................................................................... 515

6.3. Sucessão testamentária. Testamento. Formas ordinárias. Capacidade para testar. Disposições testamentárias. Cláusulas restritivas: inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Legados. Direito de acrescer. Substituições. Deserdação ............................................................................................. 518

6.4. Inventários, arrolamento e partilha. Sonegados. Colações. Pagamento das dívidas. Garantia dos quinhões hereditários. Nulidade da partilha. So-brepartilha. Inventário extrajudicial ........................................................................... 520

7. Lei de registros públicos ............................................................................................................... 5237.1. Registro de imóveis. Noções gerais. Registros. Presunção de fé pública.

Prioridade. Especialidade. Legalidade. Continuidade. Transcrição, inscri-ção e averbação. Procedimento de dúvida .............................................................. 523

8. Recuperação de empresas e falência ....................................................................................... 5268.1. Abrangência da Lei 11.101/2005. Modalidades de recuperação. Processo

e procedimentos ................................................................................................................ 5268.2. Disposições comuns à recuperação e à falência. Verificação e habilitação

dos créditos concursais ................................................................................................... 5288.3. Intervenção do Ministério Público segundo a L. 11.101/2005 .......................... 5298.4. Convolação da recuperação em falência. Recursos .............................................. 5298.5. Outras fases do procedimento falencial: administração, integração, de-

puração e realização do ativo (arrecadação, ação revocatória, pedidos de restituição, embargos de terceiro, liquidação e encerramento). Fase pré--falencial (extinção das obrigações) ........................................................................... 530

8.6. Disposições penais e respectivos procedimentos da L. 11.101/2005 ............ 531

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Luciano Alves Rossato

1. O Direito Processual Civil na perspectiva do novo Código .............................................. 5362. A principiologia do Novo Código de Processo Civil ........................................................... 5363. Das normas fundamentais do Processo Civil e da aplicação das normas proces-

suais no espaço e no tempo ........................................................................................................ 5363.1. Amplitude das normas fundamentais ....................................................................... 5363.2. O princípio do devido processo legal como princípio nuclear ......................... 5373.3. Regra jurídica da iniciativa da parte e do impulso oficial ................................... 5373.4. Princípio do acesso à justiça ou inafastabilidade do controle jurisdicional . 5383.5. Princípio da primazia do julgamento de mérito .................................................... 5403.6. Princípio da duração razoável do processo ............................................................. 5403.7. Princípio da boa-fé processual ..................................................................................... 5403.8. Princípio da cooperação processual ........................................................................... 5413.9. Princípio da isonomia ...................................................................................................... 542


Sumário 21

3.10. Princípio da publicidade dos atos processuais ....................................................... 5423.11. Princípio do contraditório dinâmico .......................................................................... 5433.12. Princípio da fundamentação analítica ....................................................................... 5433.13. Atendimento preferencial da ordem cronológica ................................................. 5433.14. Princípio da autonomia de vontade das partes e do dispositivo em senti-

do processual ...................................................................................................................... 5443.15. Princípios regentes da aplicação do ordenamento jurídico .............................. 5453.16. Garantias constitucionais do processo ...................................................................... 5453.17. A norma processual: interpretação e aplicação ..................................................... 545

3.17.1. Definição de Lei Processual Civil ............................................................... 5453.17.2. Interpretação da norma processual ........................................................ 5463.17.3. Norma processual: aplicação ..................................................................... 5463.17.4. Direito processual intertemporal. Critérios ........................................... 546

4. Jurisdição. Conceito. Características. Princípios da jurisdição. Jurisdição conten-ciosa e voluntária. Meios alternativos de pacificação social. Dos limites da Juris-dição Nacional e da Cooperação Internacional ................................................................... 5474.1. Jurisdição .............................................................................................................................. 547

4.1.1. Conceito ............................................................................................................ 5474.1.2. Características ................................................................................................. 5474.1.3. Natureza jurídica ............................................................................................ 5484.1.4. Princípios ........................................................................................................... 5484.1.5. Organização judiciária .................................................................................. 5484.1.6. Distinção em relação às demais funções do Estado .......................... 548

4.2. Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional ............................... 5495. Competência interna: critérios determinativos. Competência absoluta e relativa.

Modificação da competência. Incompetência. Cooperação nacional. ........................ 5495.1. Critérios determinativos ................................................................................................. 5495.2. Competência absoluta e relativa ................................................................................. 5515.3. Modificação da competência ........................................................................................ 5525.4. Incompetência ................................................................................................................... 5535.5. Conflito de competência ................................................................................................ 5535.6. Cooperação nacional ....................................................................................................... 554

6. Sujeitos do processo. Partes e Procuradores. Capacidade processual. Deveres das partes e dos procuradores. Responsabilidade por dano processual. Suces-são, substituição e representação ............................................................................................. 5556.1. Partes ..................................................................................................................................... 5556.2. Capacidade processual ................................................................................................... 5556.3. Curatela especial ................................................................................................................ 5556.4. Representação de pessoas jurídicas e de entes despersonalizados ............... 556



6.5. Deveres das partes e dos procuradores .................................................................... 5566.6. Responsabilidade das Partes por Dano Processual............................................... 5566.6. Sucessão, substituição e representação processual ............................................. 5576.8. Procuradores ....................................................................................................................... 557

7. Despesas, honorários advocatícios e multas. Gratuidade da justiça .............................. 5597.1. Despesas ............................................................................................................................... 5597.2. Honorários advocatícios ................................................................................................. 5607.3. Multas .................................................................................................................................... 5617.4. Gratuidade da justiça ....................................................................................................... 561

8. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Intervenção voluntária e provocada. As-sistência. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Incidente de descon-sideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. Outras intervenções ................. 5628.1. Litisconsórcio ...................................................................................................................... 5628.2. Da intervenção de terceiros: intervenção voluntária e provocada ................. 5658.3. Assistência............................................................................................................................ 565

8.3.1. Definição ........................................................................................................... 5658.3.2. Modalidades de assistência ........................................................................ 5668.3.3. Procedimento de ingresso do assistente ............................................... 5678.3.4. Requerimento de assistência formulado pela União ........................ 567

8.4. Denunciação da lide ......................................................................................................... 5678.4.1. Definição ........................................................................................................... 5678.4.2. A provocação da denunciação da lide ................................................... 5678.4.3. Cabimento da denunciação da lide ......................................................... 5688.4.4. Cumprimento da obrigação de pagar exigido diretamente pelo

autor em face do denunciado ................................................................... 5698.4.5. Vedação da denunciação da lide no código de defesa do consu-

midor ligada à indenização por fato do produto ............................... 5698.5. Chamamento ao processo ............................................................................................. 570

8.5.1. Definição ........................................................................................................... 5708.5.2. Da admissibilidade do chamamento ao processo ............................. 5708.5.3. Da sentença de procedência ...................................................................... 5718.5.4. Chamamento ao processo e o Código de Defesa do Consu-

midor ........................................................................................................ 5718.6. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica .................................. 571

8.6.1. Definição ........................................................................................................... 5718.6.2. Desconsideração requerida na própria inicial ..................................... 5718.6.3. Legitimidade para requerer a instauração do incidente .................. 5728.6.4. Admissibilidade do incidente .................................................................... 5728.6.5. Procedimento .................................................................................................. 572


Sumário 23

8.7. Amicus curiae ....................................................................................................................... 5728.7.1. Definição ........................................................................................................... 5728.7.2. Limitação à legitimação recursal do amicus curiae ............................ 573

8.8. Outras intervenções ......................................................................................................... 5739. Juiz. Poderes, deveres e responsabilidades. Impedimentos e suspeição .......................... 573

9.1. Poderes do juiz ................................................................................................................... 5739.2. Responsabilidade civil do juiz ....................................................................................... 5739.3. Impedimento e suspeição .............................................................................................. 574

10. Ministério Público. Perfil constitucional. Intervenção como parte. Intervenção como fiscal da ordem jurídica. Poderes investigatórios. Responsabilidades. Im-pedimentos e suspeição ............................................................................................................... 57410.1. Perfil Constitucional ......................................................................................................... 57410.2. Intervenção como parte ................................................................................................. 57410.3. Intervenção como fiscal da ordem jurídica .............................................................. 57510.4. Poderes investigatórios ................................................................................................... 57510.5. Responsabilidades ............................................................................................................ 57510.6. Impedimentos e suspeição ............................................................................................ 575

11. Advocacia pública. Regime processual ................................................................................... 57611.1. Advocacia Pública ............................................................................................................. 57611.2. Regime processual ............................................................................................................ 576

12. Defensoria pública. Regime processual .................................................................................. 57612.1. Papel da Defensoria Pública .......................................................................................... 57612.2. Regime processual ............................................................................................................ 576

13. Métodos de resolução dos litígios individuais e coletivos ............................................... 57714. Conciliação, mediação, negociação e formas alternativas de resolução dos li-

tígios .......................................................................................................................................... 57714.1. Conciliação e mediação .................................................................................................. 57714.2. Negociação .......................................................................................................................... 57714.3. Formas Alternativas de resolução dos litígios ......................................................... 578

14.3.1. A arbitragem .................................................................................................... 57814.3.2. Política judiciária nacional de tratamento dos conflitos de inte-

resses (Resolução n. 125, de 29.11.2010, do CNJ) .............................. 58015. Ação. Direito de ação. Teorias. Direito de defesa. Exceções e objeções materiais e

processuais ........................................................................................................................................ 58015.1. Direito de Ação ................................................................................................................... 58015.2. Teorias da Ação .................................................................................................................. 58115.3. Condições da ação ............................................................................................................ 58115.4. Direito de defesa ................................................................................................................ 58315.5. Exceções e objeções materiais e processuais .......................................................... 583



16. Processo. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Atos das partes. Pronuncia-mentos do juiz. Prazos. Penalidades e preclusões. Comunicação dos atos proces-suais ..................................................................................................................................................... 58316.1. Processo ................................................................................................................................ 583

16.1.1. Conceito e natureza ...................................................................................... 58316.1.2. Espécies ............................................................................................................. 58416.1.3. Procedimento e relação jurídica processual ......................................... 584

16.2. Atos processuais ................................................................................................................ 58516.2.1. Definição ........................................................................................................... 58516.2.2. Forma, Tempo e Lugar .................................................................................. 585

16.3. Atos das partes ................................................................................................................... 58616.3.1. Classificação ..................................................................................................... 58616.3.2. Produção imediata de efeitos como regra ............................................ 58616.3.3. A desistência da ação.................................................................................... 586

16.4. Os pronunciamentos jurisdicionais no Novo Código de Processo Civil ........ 58716.4.1. Das Sentenças ................................................................................................. 58716.4.4. Decisões interlocutórias .............................................................................. 58816.4.5. Os despachos ................................................................................................... 58816.4.6. Decisões Monocráticas e Acórdãos ......................................................... 588

16.5. Prazos ..................................................................................................................................... 58916.6. Penalidades e preclusões ............................................................................................... 58916.7. Comunicação dos atos processuais ............................................................................ 590

17. Fatos jurídicos processuais. Atos, fatos e negócios processuais .................................... 59217.1. Definição de atos e fatos processuais ........................................................................ 59217.2. Negócios processuais ...................................................................................................... 592

18. Pressupostos processuais ............................................................................................................. 59319. Invalidades processuais ................................................................................................................ 59420. Tutela jurisdicional. Formas de tutela. Classificações. Tutela provisória. A urgên-

cia e a evidência como fundamentos das tutelas provisórias. Tutela definitiva ...... 59520.1. Tutela jurisdicional ............................................................................................................ 59520.2. Formas e classificações de tutela ................................................................................. 59520.3. Tutela provisória ................................................................................................................ 595

20.3.1. Considerações gerais .................................................................................... 59520.3.2. Da tutela de urgência ................................................................................... 59620.3.3. A tutela antecipada requerida de forma antecedente ..................... 59820.3.4. Tutela cautelar antecedente ....................................................................... 59820.3.5. Tutela da evidência ........................................................................................ 59920.3.6. Estabilização da tutela antecipada .......................................................... 600

20.4. Tutela definitiva ................................................................................................................. 601


Sumário 25

21. Formação, suspensão e extinção do processo ..................................................................... 60121.1. Princípio da ação ou da inércia da jurisdição .......................................................... 60121.2. A propositura da ação ...................................................................................................... 60121.3. Efeitos da propositura para o réu: somente a partir da citação válida ........... 60221.4. Protocolo da Inicial x Registro e Distribuição (diferenças para a fixação do

juízo prevento) ................................................................................................................... 60221.5. Da suspensão do processo ............................................................................................ 60221.6. Extinção do processo ....................................................................................................... 607

22. Processo e procedimento. Procedimento comum e procedimentos especiais. Jurisdição contenciosa: Ações possessórias; Inventário e partilha; Embargos de terceiro; Habilitação; Ações de família; Processos contenciosos de divórcio, sepa-ração, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação, filiação e alimentos; Ação monitória. Jurisdição voluntária: Disposições gerais; alienações judiciais; divórcio, separação, extinção consensual de união estável e alteração do regime de bens do matrimônio; testamentos e codicilos; herança jacente; bens dos ausentes; coisas vagas; interdição, tutela e curatela e estatuto da pes-soa com deficiência; Organização e fiscalização das fundações ................................... 60822.1. Processo e procedimento ............................................................................................... 60822.2. Procedimento comum ..................................................................................................... 60822.3. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa ............................................ 608

22.3.1. Ações possessórias ........................................................................................ 60822.3.2. Inventário e partilha ...................................................................................... 61122.3.3. Embargos de terceiro .................................................................................... 61222.3.4. Habilitação ........................................................................................................ 61422.3.5. Ações de família .............................................................................................. 615

22.3.5.1. A abrangência das ações de família .............................. 615

22.3.5.2. Preferencial solução por meio da mediação e con-ciliação ..................................................................................... 616

22.3.5.3. Particularidades da citação do requerido ................... 616

22.3.5.4. Intervenção do Ministério Público ................................. 616

22.3.5.5. Acompanhamento de especialista no caso de abu-so ou alienação parental .................................................... 616

22.3.5.6. Processos contenciosos de divórcio, separação, re-conhecimento e extinção de união estável, guar-da, visitação, filiação e alimentos ................................... 617

22.3.6. Ação monitória ................................................................................................ 617

22.3.6.1. Finalidade da ação ............................................................... 617

22.3.6.3. Ação monitória para cobrança de dinheiro ................ 618

22.3.6.4. Admissibilidade da ação monitória em face da Fa-zenda Pública ......................................................................... 618



22.3.6.5. Citação do réu ....................................................................... 618

22.3.6.6. Embargos à ação monitória.............................................. 61822.4. Procedimentos de jurisdição voluntária ................................................................... 619

22.4.1. Natureza jurídica ............................................................................................ 61922.4.2. Ações processadas de acordo com as regras do Procedimento

de Jurisdição Voluntária ............................................................................... 61922.4.3. Notificação, interpelação e do protesto ................................................. 62022.4.4. Alienação judicial ........................................................................................... 62022.4.5. Separação, divórcio e alteração de regime de bens .......................... 62022.4.6. Testamentos e dos codicilos ...................................................................... 62122.4.7. Herança jacente .............................................................................................. 62122.4.8. Bens dos ausentes .......................................................................................... 62222.4.9. Das coisas vagas ............................................................................................. 62222.4.10. Da interdição .................................................................................................... 62222.4.11. Disposições comuns à tutela e à curatela ............................................. 62422.4.12. Organização e da fiscalização das fundações ...................................... 624

23. Procedimento comum: petição inicial e seus requisitos, registro e distribuição, valor da causa, cumulação de pedidos; deferimento, indeferimento e emenda da inicial; improcedência liminar do pedido; audiência de conciliação ou media-ção; transação e homologação; contestação e reconvenção; revelia e seus efei-tos; providências preliminares e saneamento; julgamento conforme o estado do processo; saneamento e organização do processo; audiência de instrução e julgamento; provas; provas ilícitas ........................................................................................... 62523.1. Petição inicial ...................................................................................................................... 625

23.1.1. Requisitos .......................................................................................................... 62523.1.2. Distribuição e registro .................................................................................. 62623.1.3. Valor da causa .................................................................................................. 62623.1.4. Cumulação de pedidos ................................................................................ 62723.1.5. Deferimento, indeferimento e emenda da inicial .............................. 627

23.2. Da improcedência liminar do pedido ........................................................................ 62823.3. Audiência de conciliação e mediação ........................................................................ 62823.4. Transação e homologação ............................................................................................. 62923.5. Contestação e reconvenção .......................................................................................... 629

23.5.1. Contestação ..................................................................................................... 62923.5.2. Reconvenção.................................................................................................... 632

23.5.2.1. Conceito .................................................................................. 632

23.5.2.2. Momento para o exercício ................................................ 633

23.5.2.3. Partes na reconvenção ....................................................... 633

23.5.2.4. Formação do contraditório na reconvenção .............. 633

23.5.2.5. A decisão da reconvenção ................................................ 633


Sumário 27

23.6. Revelia ................................................................................................................................... 63423.7. Providências preliminares .............................................................................................. 63523.8. Julgamento conforme o estado do processo ......................................................... 63623.9. Audiência de saneamento e organização do processo ....................................... 63823.10. Audiência de instrução e julgamento ........................................................................ 63823.11. Provas .................................................................................................................................... 639

23.11.1. Objeto, fonte e meios ................................................................................... 63923.11.2. Prova atípica e prova ilícita ......................................................................... 63923.11.3. Ônus da prova ................................................................................................. 63923.11.4. Antecipação da prova ................................................................................... 63923.11.5. Provas em espécie e sua produção .......................................................... 640

24. Sentença. Coisa julgada ................................................................................................................ 64324.1. Sentença ............................................................................................................................... 643

21.1.1. Conceito ............................................................................................................ 64324.1.2. Classificações ................................................................................................... 64524.1.3. Elementos e requisitos ................................................................................. 64524.1.4. Efeitos ................................................................................................................. 64624.1.5. Publicação, intimação, correção e integração da sentença ............ 64724.1.6. Vícios das sentenças ...................................................................................... 647

24.2. Coisa julgada ....................................................................................................................... 64724.2.1. Coisa julgada formal e material ................................................................ 64724.2.2. Limites subjetivos, objetivos e cronológicos ....................................... 64824.2.3. Eficácia preclusiva da coisa julgada ......................................................... 64924.2.4. Coisa julgada e resolução de questão prejudicial .............................. 65024.2.5. Relativização da coisa julgada ................................................................... 650

25. Cumprimento provisório e definitivo da sentença ............................................................. 65025.1. Princípio do dispositivo para o cumprimento de sentença relativo à obri-

gação de pagar ................................................................................................................... 65025.2. Intimação do devedor ..................................................................................................... 65125.3. Legitimados no cumprimento de sentença ............................................................ 65225.4. Pressuposto. Títulos executivos judiciais .................................................................. 652

25.4.1. Pressuposto ...................................................................................................... 65225.4.2. Espécies de títulos executivos ................................................................... 652

25.5. Competência para a fase de cumprimento de sentença .................................... 65225.6. Admissibilidade do protesto ......................................................................................... 65325.7. Alegação de questões pertinentes à validade do procedimento de cum-

primento de sentença e dos atos executivos subsequentes ............................. 65325.8. Cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de

obrigação de pagar quantia certa ............................................................................... 65325.9. Cumprimento de sentença enquanto fase do cumprimento de sentença ... 65425.10. Cumprimento para obrigação de fazer, não fazer e dar coisa certa ............... 657



26. Processo de execução: execução em geral; partes; competência; requisitos; for-mação, suspensão e extinção da execução; responsabilidade patrimonial; frau-des; espécies de execução: para entrega de coisa, das obrigações de fazer ou de não fazer e por quantia certa; execução de alimentos; execução contra a Fazen-da Pública ........................................................................................................................................... 65726.1. Execução em geral ............................................................................................................ 65726.2. Partes ..................................................................................................................................... 65726.3. Competência ....................................................................................................................... 65826.4. Requisitos ............................................................................................................................. 65826.5. Formação, suspensão e extinção da execução ....................................................... 65826.6. Responsabilidade patrimonial ...................................................................................... 65926.7. Fraudes .................................................................................................................................. 66026.8. Execução para entrega de coisa, de fazer ou de não fazer ................................. 66126.9. Execução por quantia certa ........................................................................................... 66126.11. Execução de alimentos .................................................................................................... 66726.12. Execução contra a Fazenda Pública ............................................................................ 668

27. Oposição à execução: impugnação ao cumprimento de sentença; embargos à execução; exceção ou objeção de pré-executividade ....................................................... 66827.1. Impugnação ao cumprimento de sentença ............................................................ 668

27.1.1. Aplicabilidade da impugnação ................................................................. 66827.1.2. Natureza jurídica ............................................................................................ 66927.1.3. Prazo para oferecimento ............................................................................. 66927.1.4. Dispensa da prévia garantia ....................................................................... 66927.1.5. Matérias que podem ser alegadas na impugnação ........................... 67027.1.6. A Alegação de inexigibilidade diante da coisa julgada inconsti-

tucional .............................................................................................................. 67027.1.7. Efeito suspensivo ............................................................................................ 67127.1.8. Efeito suspensivo na impugnação de execução de alimentos ...... 671

27.2. Embargos à Execução ...................................................................................................... 67227.2.1. Embargos do devedor .................................................................................. 67227.2.2. Admissibilidade ou não dos embargos .................................................. 67327.2.3. Natureza jurídica ............................................................................................ 67327.2.4. Requisitos para a admissibilidade dos embargos .............................. 67427.2.5. Efeito suspensivo ............................................................................................ 67527.2.6. Pronunciamento que decide os embargos .......................................... 675

27.3. Defesa por simples petição ............................................................................................ 67527.4. Exceção de pré-executividade ...................................................................................... 675

28. Recursos: disposições gerais; apelação; agravo de instrumento; agravo interno; embargos de declaração .............................................................................................................. 67628.1. Disposições gerais ............................................................................................................. 676


Sumário 29

28.1.1. Pressupostos de admissibilidade ............................................................. 67628.1.2. Efeitos ................................................................................................................. 678

28.2. Apelação ............................................................................................................................... 68028.3. Agravo de instrumento ................................................................................................... 68128.4. Embargos de declaração ................................................................................................ 68128.5. Agravo interno .................................................................................................................... 682

29. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário Constitucional. Recurso extraordinário. Recurso Especial. Em-bargos de Divergência. Noções gerais e hipóteses de cabimento. Julgamento dos recursos repetitivos ................................................................................................................ 68229.1. Recursos extraordinário e especial ............................................................................. 68229.2. Embargos de divergência ............................................................................................... 68429.3. Recurso ordinário constitucional ................................................................................. 684

30. Precedentes e julgados vinculantes. Aproximação entre as tradições de civil law e de common law. Precedente, jurisprudência e súmula. Efeito vinculante. Limi-tes do efeito vinculante. Fundamentos relevantes. Distinção e superação ............... 68430.1. Fundamentos relevantes ................................................................................................ 68430.2. Dever de estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência pelos

tribunais ................................................................................................................................ 68530.3. Conceito de precedente ................................................................................................. 68630.4. Efeito vinculante. Limites do efeito vinculante....................................................... 68730.5. Os precedentes no CPC de 2015 .................................................................................. 68730.6. Confrontação do precedente ........................................................................................ 692

30.6.1. A técnica da distinção na sistemática de precedentes ..................... 69230.6.2. O raciocínio por comparações: a distinção entre precedentes ..... 69330.6.3. A distinção entre o caso paradigma e o recurso sobrestado ......... 69430.6.4. A omissão decorrente da falta da distinção ......................................... 69530.6.5. A superação total e parcial do precedente ........................................... 69530.6.7. O processo de superação do precedente no CPC 2015 ................... 697

30.7. Aproximação entre as tradições de Civil Law e de Common Law .................... 69831. O microssistema dos Juizados Especiais Cíveis – Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001

e 12.153/2009: noções gerais ..................................................................................................... 70131.1. Dos Juizados Especiais Cíveis ........................................................................................ 70131.2. Juizados Especiais Federais ........................................................................................... 70331.3. Juizados Especiais da Fazenda Pública ...................................................................... 703

32. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação civil pública. Mandado de injunção. Habeas data. Ação Popular ...................................................................................... 70532.1. Mandado de segurança .................................................................................................. 705

32.1.1. Prazo decadencial .......................................................................................... 70532.1.2 . Legitimidade ativa ......................................................................................... 705



32.1.3. O direito líquido e certo como requisito específico de admissibi-lidade .................................................................................................................. 706

32.1.4. Vedação da utilização do mandado de segurança ............................ 70632.1.5. Mandado de Segurança Coletivo ............................................................. 706

32.2. Ação Popular ....................................................................................................................... 70632.2.1. Definição ........................................................................................................... 70632.2.2. Legitimação para a propositura da ação popular .............................. 70732.2.3. Polo passivo ...................................................................................................... 707

32.3. Habeas data ......................................................................................................................... 70732.3.1. Previsão constitucional e regulamentação procedimental ............ 70732.3.2. Legitimidade .................................................................................................... 70832.3.3. Condições específicas para a ação ........................................................... 70832.3.4. Aspectos procedimentais ............................................................................ 708

32.4. Ação de improbidade administrativa ........................................................................ 70932.4.1. Legitimidade .................................................................................................... 70932.4.2. Procedimento de Improbidade Administrativa .................................. 70932.4.3. Sequestro e arresto de bens ....................................................................... 70932.4.5. Afastamento Provisório ................................................................................ 71032.4.6. Indisponibilidade de Bens .......................................................................... 711

32.5. Ação Civil Pública .............................................................................................................. 71132.5.1. Do direito processual coletivo ................................................................... 71132.5.2. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogê-

neos ..................................................................................................................... 71232.5.3. Direitos essencialmente e acidentalmente coletivos ........................ 71332.5.4. Ação Civil Pública ........................................................................................... 713

32.6. Mandado de Injunção...................................................................................................... 714

DIREITO PENAL

Rogério Sanches Cunha

1. Direito Penal. Conceito. Princípios. Função. Limites e características. Direito Pe-nal fundamental. Direito Penal comum e especial. Fontes e interpretação da nor-ma penal. Política criminal ........................................................................................................... 720

2. Garantias penais fundamentais da Constituição Federal ................................................. 7263. Norma penal. Conceito e classificação. Norma penal em branco. Destinatários da

norma penal. Fontes de Direito Penal. Interpretação da norma penal. Integração da norma penal. Analogia ............................................................................................................ 726

4. Princípio da reserva legal. Antecedentes históricos. Fundamento jurídico e al-cance do princípio .......................................................................................................................... 728

5. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço. Contagem dos prazos. Prazos da parte geral do Código Penal e da legislação especial ........................................................ 729


Sumário 31

6. Teoria do crime. Conceito de crime. Características ........................................................... 734

7. Teoria da ação. Classificação. Causas que excluem a ação ............................................... 734

8. Teoria do tipo. Classificação. Elementos e estrutura do tipo. Funções do tipo. Ti-pos abertos e fechados. Tipicidade .......................................................................................... 742

9. Conflito aparente de normas. Objeto do crime. Bem jurídico. Sujeito ativo e pas-sivo ....................................................................................................................................................... 744

10. Dolo. Conceito. Teorias. Elementos do dolo. Espécies e outros elementos sub-jetivos ........................................................................................................................................... 746

11. Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo permissivo. Erro de tipo escusável e inescu-sável. Crime culposo. Erro acidental. Erro provocado por terceiro. Erro sobre o objeto. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido. Erro e relação de causalidade ....................................................................................................................................... 748

12. Antijuridicidade. Conceito. Formas. Causas de justificação. Os excessos. Consen-timento do ofendido. Teoria da adequação social e o princípio da insignificância 752

13. Princípio da culpabilidade. Responsabilidade objetiva. Crimes qualificados pelo resultado. Crime preterdoloso.................................................................................................... 756

14. Culpabilidade. Teorias. Conceito. Elementos ........................................................................ 756

15. Imputabilidade. Conceito. Causas de exclusão. Imputabilidade diminuída. Impu-tação objetiva. Embriaguez. Actio libera in causa. Emoção e paixão........................... 757

16. Consciência da ilicitude. Conceitos e teorias. Erro de proibição. Conceito e for-mas. Distinção entre erro de proibição e erro de tipo. Erro de proibição evitável e erro de proibição inevitável ..................................................................................................... 759

17. Exigibilidade de comportamento conforme o direito. Princípios gerais. Coação moral irresistível. Obediência hierárquica .............................................................................. 760

18. Estrutura do crime culposo. Princípio da confiança ........................................................... 761

19. Estrutura do crime omissivo. Crime omissivo simples. Crime omissivo qualifica-do. Tipo subjetivo nos crimes omissivos ................................................................................. 763

20. Tentativa. Conceito. Natureza e elementos. Crime tentado, crime consumado e exaurimento. Formas de tentativa. Desistência voluntária e arrependimento efi-caz. Crime impossível e delito putativo. Arrependimento posterior ............................ 764

21. Concurso de pessoas. Concurso necessário e concurso eventual. Autoria e par-ticipação. Autoria mediata e autoria colateral. Circunstâncias comunicáveis e incomunicáveis. Natureza jurídica do concurso e da participação. Participação através de ação neutra. Da cooperação dolosamente distinta. Punibilidade ........... 769

22. Teoria da pena. Espécies. Fundamentos, fins e conceito da pena. Classificação das penas. Penas privativas de liberdade e restritivas de direito. Pena de multa. Regimes. Detração penal. Medidas de segurança .............................................................. 774

23. Aplicação da pena. Técnica de fixação da sanção penal. Circunstâncias judiciais. Conceito e classificação. Sursis ................................................................................................... 781

24. Concurso de crimes. Concurso material, concurso formal e crime continuado ....... 787



25. Condições objetivas de punibilidade e condições de procedibilidade. Escusas absolutórias ....................................................................................................................................... 790

26. Extinção da punibilidade. Conceito. Momento da ocorrência e efeitos da sua ex-tinção ................................................................................................................................................... 792

27. Ação penal. Espécies. Crime complexo ................................................................................... 793

28. Prescrição. Espécies. Prazos. Características .......................................................................... 794

29. Perdão judicial. Conceito. Natureza jurídica .......................................................................... 798

30. Crimes contra a pessoa ................................................................................................................. 798

31. Crimes contra o patrimônio ........................................................................................................ 804

32. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos ................... 809

33. Crimes contra a dignidade sexual ............................................................................................. 809

34. Crimes contra a família .................................................................................................................. 812

35. Crimes contra a incolumidade pública ................................................................................... 813

36. Crimes contra a paz pública ........................................................................................................ 815

37. Crimes contra a fé pública ........................................................................................................... 815

38. Crimes contra a Administração Pública .................................................................................. 818

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL

Ricardo Ferracini Neto

39. Crimes e aspectos penais referentes às drogas .................................................................... 827

40. Crimes e aspectos penais referentes ao abuso de autoridade ....................................... 829

41. Infrações penais e aspectos penais referentes aos processos eleitorais ............... 834

42. Crimes e aspectos penais referentes à criança e ao adolescente .................................. 839

43. Crimes e aspectos penais referentes à ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo ..................................................................................................................... 844

44. Crimes e aspectos penais referentes à economia popular .............................................. 846

45. Crimes e aspectos penais referentes ao consumidor......................................................... 847

46. Crimes e aspectos penais referentes à recuperação judicial, à recuperação extra-judicial e à falência do empresário e da sociedade empresária ..................................... 848

47. Crimes e aspectos penais referentes à responsabilidade dos prefeitos ...................... 850

48. Crimes e aspectos penais referentes ao planejamento familiar .................................... 852

49. Crimes e aspectos penais referentes às pessoas com deficiência ................................. 853

50. Crimes e aspectos penais referentes à discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional .................................................................................. 855

51. Crimes e aspectos penais referentes às organizações criminosas ............................... 856

52. Crimes e aspectos penais referentes ao registro, posse e comercialização de ar-mas de fogo e munição ................................................................................................................ 858

53. Crimes e aspectos penais referentes à tortura ..................................................................... 861

54. Crimes e aspectos penais referentes ao Código de Trânsito Brasileiro ........................ 862


Sumário 33

55. Crimes e aspectos penais referentes ao meio ambiente .................................................. 86556. Crimes e aspectos penais referentes à fauna ........................................................................ 86657. Crimes e aspectos penais referentes à Lei de Crimes Hediondos ................................. 86958. Crimes e aspectos penais referentes ao idoso ...................................................................... 87060. Crimes e aspectos penais referentes à lavagem ou ocultação de bens, direitos e

valores ................................................................................................................................................. 87161. Crimes e aspectos penais referentes à violência doméstica e familiar contra a

mulher ................................................................................................................................................. 87362. Crimes e aspectos penais referentes ao parcelamento do solo urbano ..................... 87563. Crimes e aspectos penais referentes às licitações e contratos da administração

pública ................................................................................................................................................ 87864. Crimes e aspectos penais referentes à interceptação de comunicações telefônicas . 88265. Crimes e aspectos penais referentes ao tráfico de pessoas ............................................. 88366. Crimes e aspectos penais referentes ao terrorismo e às organizações terroristas .. 88567. Execução Penal: remição de pena, progressão de regime de cumprimento de pena,

prisão domiciliar, regressão de regime de cumprimento de pena, saída temporária, saída especial, trabalho externo, livramento condicional, indulto, comutação de pena, reabilitação ............................................................................................................................ 888

68. Contravenções Penais ................................................................................................................... 893

DIREITO PENAL MILITAR

Flávio Milhomem

1. Tipificação do crime militar ......................................................................................................... 8991.1. Crimes militares próprios e impróprios ..................................................................... 899

2. Natureza jurídica da Lei nº 13.491/17 ...................................................................................... 9023. Aplicação de penas restritivas de direitos na Justiça Militar Estadual ......................... 904

3.1. Possibilidade de utilização dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95 na Justiça Militar .............................................................................................. 904

3.2. Substituição da pena privativa de liberdade........................................................... 9064. Lei de crimes hediondos e sua aplicação na Justiça Militar face à Lei nº

13.491/17 ........................................................................................................................................... 9065. Alteração do entendimento sumular dos tribunais ........................................................... 9076. Novos crimes militares de drogas ............................................................................................. 9087. Competência para crimes dolosos contra a vida ................................................................. 910

7.1. Homicídio doloso praticado por militar estadual contra civil e a compe-tência para julgamento dos crimes conexos que afetem interesse militar .. 910

8. Competência para crimes não dolosos contra a vida praticados por integrantes da força nacional de segurança pública ................................................................................. 911

9. Prática de crime por militar de folga ........................................................................................ 91310. Bibliografia ........................................................................................................................................ 913



DIREITO PROCESSUAL PENAL

Ricardo Silvares

1. Direito processual penal. Princípios, regras e postulados constitucionais. Garan-tias constitucionais do processo penal. O devido processo penal. Sistemas pro-cessuais penais. O devido processo legal. A Constituição Federal e o processo penal brasileiro ................................................................................................................................ 918

2. A norma processual penal: conceito, classes e características. A aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço. Interpretação da lei processual penal. Fontes do Direito Processual Penal .......................................................................................... 931

3. Sistemas de investigação criminal: sujeitos, objeto e atos. O contraditório e a ampla defesa na investigação criminal. A investigação criminal e o Ministério Público. As investigações criminais extra policiais. As Comissões Parlamentares de Inquérito. O Juiz investigador............................................................................................... 935

4. Inquérito Policial: conceito, características, natureza jurídica e espécies. O início do inquérito policial. As diligências policiais. O sigilo e a incomunicabilidade do indiciado. O trancamento do inquérito policial. Arquivamento e desarquivamen-to. O valor probatório dos atos investigatórios e dos elementos colhidos na fase investigatória. Irregularidades no inquérito policial. Indiciamento. Prazo para en-cerramento. Relatório final. A fase policial nas infrações penais de menor poten-cial ofensivo. As atribuições da Polícia Civil, da Polícia Militar e da Polícia Federal. A identificação criminal. O controle externo da atividade policial ............................... 943

5. Ação penal: conceito, natureza jurídica e classificações. O fundamento constitu-cional ................................................................................................................................................... 956

6. Ação penal pública e ação penal de iniciativa privada. Conceito, legitimidade, espécies e princípios. A representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça. A denúncia: conceito, requisitos, prazo, aditamento. A imputação alter-nativa. A denúncia genérica. A queixa: requisitos, titulares e prazo. A intervenção do Ministério Público na ação penal de iniciativa privada. Renúncia, perdão, pe-rempção e decadência. A ação penal nos crimes contra a dignidade sexual, no crime complexo, nos crimes contra a honra e nos crimes contra a propriedade imaterial. Condições da ação e pressupostos processuais. O recebimento e a re-jeição da peça acusatória. A ação penal originária ............................................................. 958

7. Ação civil ex delicto. A vítima no processo penal. Os princípios constitucionais penais. A legitimidade do Ministério Público. ..................................................................... 963

8. Jurisdição: conceito, características, princípios, formas, objeto. Órgãos .................... 9649. Competência penal: conceito. Critérios determinadores e causas modificadoras

da competência de foro e do juízo. A conexão e a continência. O desaforamento. A perpetuatio jurisdictionis. Crimes contra a honra e a exceção da verdade na competência por prerrogativa de função. As disposições especiais. A competên-cia funcional. Conflitos de competência e de atribuição.................................................. 965

10. Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Incom-patibilidade, impedimento e suspeição. Incidente de falsidade. Medidas


Sumário 35

assecuratórias. Restituição de coisas apreendidas. O incidente de insanidade mental do acusado .................................................................................................................. 975

11. A relação jurídica processual penal: finalidade, natureza jurídica, características, conteúdo, objeto, início, suspensão e fim. Sujeitos e partes do processo. A subs-tituição processual. O Juiz e os Tribunais. O Juiz e o sistema acusatório. Capa-cidade processual. Legitimidade. O Ministério Público e o assistente. Acusado, defensor e curador ......................................................................................................................... 980

12. Da prova: conceito, objetivo, objeto, fontes e elementos. Classificação e princí-pios. Os meios de prova em espécie previstos no Código de Processo Penal e em leis extravagantes. O ônus da prova no processo penal. A prova emprestada. Provas admissíveis e provas proibidas. Provas direta e indireta. Sistemas de apre-ciação ou avaliação das provas. O princípio do livre convencimento. A iniciativa instrutória do Juiz de Direito ....................................................................................................... 984

13. As medidas cautelares no processo penal. Pressupostos e requisitos. O princípio da proporcionalidade e o da razoabilidade .......................................................................... 997

14. A prisão provisória: conceito e espécies. As prisões. Audiência de custódia ............ 99915. A liberdade provisória: conceito e espécies. Relaxamento e revogação da prisão:

distinção. A liberdade provisória e a Constituição Federal .............................................. 100616. Atos processuais: conceito, classificação, forma, tempo, lugar, prazos. Preclusão.

Atos das partes, do Juiz, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. Atos simples, complexos e compostos. Atos de comunicação processual: espécies e formas. A revelia no processo penal. Atos de cooperação internacional. A utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais ......................... 1009

17. Procedimento Comum: ordinário, sumário e sumaríssimo. O procedimento para os crimes dolosos contra a vida e conexos. Os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e em leis extravagantes. Emendatio libelli e mutatio libelli. A suspensão condicional do processo ........................................................................ 1016

18. Os Juizados Especiais Criminais: a Lei nº. 9.099/95 e a Lei nº. 10.259/01 .................... 102819. Sentença penal: conceito, natureza jurídica, função, divisão, tipos, requisitos,

classificações, princípios. A aplicação da pena. Coisa julgada: conceito, natureza jurídica, fundamentos e limites subjetivos e objetivos. A sentença condenatória. O direito de apelar em liberdade. A sentença absolutória. Publicação da senten-ça. Intimação. Os efeitos penais e civis da sentença penal .............................................. 1031

20. Nulidades: conceito, classificações e sistema legal. Princípios. As nulidades pre-vistas no Código de Processo Penal. Nulidades absoluta e relativa. A anulabi-lidade. As irregularidades. A inexistência jurídica. A atipicidade constitucional. Arguição, saneamento e efeitos. Prazos ................................................................................. 1033

21. Recursos: conceito, natureza jurídica, princípios gerais e específicos, classifi-cações, efeitos e extinção. Do prequestionamento. O direito intertemporal. Reformatio in pejus e reformatio in mellius. O duplo grau de jurisdição. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Recursos em espécie previstos no Código de Processo Penal e em leis extravagantes. Os recursos constitucionais. A correição parcial e a reclamação constitucional ...................................................................................... 1035



22. As ações autônomas de impugnação: Habeas Corpus. Revisão criminal. Manda-do de segurança em matéria criminal ..................................................................................... 1041

23. Execução Penal: execução das penas e das medidas de segurança. Competên-cia. Execução provisória. Do condenado e do internado. Disciplina. Direitos e de-veres. Faltas disciplinares. Procedimentos administrativos. Órgãos da execução penal. Estabelecimentos penais. Incidentes da execução. Procedimento judicial e recursos. A natureza jurídica da execução penal. A relação processual penal na execução penal. A jurisdicionalização da execução penal. O contraditório e a ampla defesa na execução penal. O regime disciplinar diferenciado. O uso das algemas. O agravo em execução ............................................................................................... 1042

24. Aspectos Processuais e Procedimentais das seguintes leis: ........................................... 105924.1. A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/ 65 c/c Lei nº 5.249/67) .............. 105924.2. O Código Eleitoral (Lei nº. 4.737/65) ........................................................................... 105924.3. A Lei dos Crimes Contra a Economia Popular (Lei nº. 1.521/51). ..................... 106024.4. A Lei sobre o Sigilo das Operações de Instituições Financeiras (Lei Com-

plementar n° 105/01) ....................................................................................................... 106024.5. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/79) ...... 106024.6. A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) .............................................................................. 106124.7. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) .................................................................... 106224.8. A Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) ........................................................ 106524.9. A Lei sobre as Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/13) ............................... 106524.10. A Lei de Interceptações Telefônicas (Lei nº 9.296/96) .......................................... 106724.11. A Lei de Tortura (Lei nº 9.455/97) ................................................................................. 106724.12. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) ................................................... 106824.13. A Lei do Meio Ambiente (Lei nº 9.605/98) ................................................................ 106824.14. A Lei de Lavagem de Capitais (Lei nº 9.613/98) ...................................................... 106924.15. A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei nº 9.807/99) ... 106924.16. A Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computa-

dor (Lei nº 9.609/98) ......................................................................................................... 107024.17. A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/ 93) .......................................................................... 107124.18. Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) ...................................................... 107124.19. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/ 94) ....................... 107224.20. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) .......................................................................... 107324.21. A Lei de Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial (Lei nº

9.279/96) ............................................................................................................................... 107324.22. Lei Orgânica do Ministério Público (Lei nº 8.625/93 c/c Lei Complementar

nº 75/93) ............................................................................................................................... 107424.23. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) ............................................ 107524.24. A Lei de Preconceito de Raça ou de Cor (Lei nº 7.716/89) .................................. 107624.25. A Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/86) .... 107624.26. Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80) ................................................................. 107624.27. Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03) .................................................................... 1080


Sumário 37

25. Os Enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça ............................................................................................................................................ 1080

26. O Código Civil e as disposições do Código de Processo Penal ....................................... 1087

DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS: GENERALIDADES

Marcus Paulo Queiroz Macêdo

1. Lei n. 7.347/85 .................................................................................................................................. 10912. Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. normas relativas à tutela

dos direitos transindividuais na constituição federal, na lei complementar esta-dual nº 11/96, na lei nº 8.625/93 e na lei complementar federal nº 75/93 ................. 1093

3. Inquérito civil: instauração, instrução, arquivamento e homologação, contro-le de legalidade e nulidades, procedimentos análogos. resoluções nº 23/07, 164/17, 174/17 e 179/17, do conselho nacional do ministério público ...................... 1103

4. Notificação, requisição, recomendação e audiência pública .......................................... 11185. Termo de Ajustamento de Conduta: ajustamento de conduta, natureza jurídica,

requisitos, legitimados, efeitos, vedações, execução. Ação Civil Pública .................... 1125

DIREITO AMBIENTAL

Tatiana Scaranello Carreira

1. Conceitos de meio ambiente e de direito ambiental ........................................................ 11372. Princípios de direito ambiental .................................................................................................. 11373. Evolução histórico-legislativa do direito ambiental no brasil ......................................... 11404. Repartiçãoconstitucional das competências em matéria ambiental. normasde

proteção ao meio ambiente na constituição federal ......................................................... 11415. Lei nº 6.938/81. Política nacional do meio ambiente. Sistemanacional de meio

ambiente (SISNAMA). Instrumentos dapolítica nacional do meio ambiente. Li-cenciamento ambiental: competência(resolução do conselho nacional do meio ambiente – CONAMA nº 237/97), EIA/RIMA (estudo de impacto ambiental/rela-tório de impacto no meio ambiente) e avaliações de impacto ambiental. zonea-mentoambiental .............................................................................................................................. 1142

6. Danoambiental. Responsabilidadepelo dano ambiental. Responsabilidade: civil, administrativa e penal ................................................................................................................... 1147

7. Novo código florestal (Lei 12.651/12). Área de preservação permanente. Reserva legal. Servidão florestal ................................................................................................................. 1151

8. Proteção à fauna (lei nº 5.197/67). Lei nº 11.284/06 e decreto nº 6.063/07 ............... 11549. Lei nº 11.428/06 ............................................................................................................................... 115410. Política nacional de resíduos sólidos (lei 12.305/2010. Decreto 7.404/2010). Polí-

ticaestadual de resíduos sólidos (lei estadual 12.932/2014) ........................................... 115411. Sistema nacional deunidades de conservação (lei nº 9.985/00) .................................... 115512. Educação ambiental (lei nº 9.795/99) ..................................................................................... 115813. Lei nº 6.766/79 e lei nº 10.257/01 .............................................................................................. 1158



14. Política de meio ambiente e de proteção à biodiversidade do Estado da Bahia (Lei Estadual 10.431/2006) ........................................................................................................... 1159

15. Política estadual de recursos hídricos (lei estadual11.612/2009) ................................. 115916. Decreto Estadual 14.024/2012 (anexo único do Decreto 17.921/2017. Anexo do

Decreto 16.963/2016. Decreto 16.366/2015. Decreto 15.682/2014) ........................... 1159

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Luciano Alves Rossato e Paulo Lépore

1. Normas de Proteção aos Direitos das Crianças e dos Adolescentes na Constitui-ção Federal ........................................................................................................................................ 11631.1. Alteração de paradigma ................................................................................................. 11631.2. A Convenção sobre os Direitos da Criança............................................................... 11641.3. A Constituição Federal ..................................................................................................... 1165

1.3.1. Declaração de direitos .................................................................................. 11651.3.2. Criança, adolescente e jovem .................................................................... 11651.3.3. Prioridade absoluta ....................................................................................... 11661.3.4. Programas de Assistência Integral ........................................................... 11661.3.5. Direito à Proteção Especial ......................................................................... 11661.3.6. Punição do abuso, violência e a exploração sexual da criança e

do adolescente ................................................................................................ 11671.3.7. O procedimento de adoção ....................................................................... 11671.3.8. Equiparação dos filhos ................................................................................. 11671.3.9. O atendimento da infância inserido na assistência social ............... 11681.3.10. Matéria a ser estabelecida por lei ............................................................. 11681.3.11. O art. 228 da Constituição Federal ........................................................... 11681.3.12. Aplicação excepcional do Estatuto àqueles que tiverem entre

18-21 anos ........................................................................................................ 11681.3.13. Ato infracional ................................................................................................. 1169

2. Lei n 8.069/1990 e alterações posteriores .............................................................................. 11692.1. Estrutura do Estatuto (Lei n. 8.069/1990).................................................................. 11692.2. Disposições preliminares ................................................................................................ 1169

3. Princípios e direitos fundamentais ........................................................................................... 11693.1. Princípios do direito da criança .................................................................................... 11693.2. Direitos fundamentais ..................................................................................................... 1171

3.2.1. O direito à vida e à saúde: ATENÇÃO – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA 11713.2.2. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade..................................... 11723.2.3. Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer .......................... 11733.2.4. Direito à profissionalização e à proteção ao trabalho ....................... 1174

4. Convivência familiar e comunitária, família substituta, guarda, tutela, adoção, Lei nº 12.318/2010 (Lei de alienação parental) ........................................................................... 1174


Sumário 39

4.1. Convivência familiar e comunitária ............................................................................ 11744.2. Família substituta, guarda, tutela, adoção ............................................................... 11754.3. Da entrega voluntária da criança para adoção ....................................................... 11774.3. Apadrinhamento: programa de atendimento ........................................................ 11774.4. Lei nº 12.318/2010 ............................................................................................................ 1177

5. Da prevenção.................................................................................................................................... 11786. Da política de atendimento: linhas de ação e diretrizes, Conselhos de Direito da

Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, fundos, entidades de atendimento ...... 11787. Das medidas de proteção ............................................................................................................ 1180

7.1. Medidas de proteção ....................................................................................................... 11808. Medidas Pertinentes aos Pais e Responsáveis ...................................................................... 11819. Inimputabilidade penal, prática de ato infracional, conceito de ato infracional,

direitos individuais e garantias processuais dos adolescentes, medidas socioe-ducativas, remissão, representação, ação socioeducativa, Lei nº 12.594/2012. Da prática de atos infracionais ............................................................................................................. 11819.1. Inimputabilidade penal ................................................................................................... 11819.2. Prática e conceito de ato infracional .......................................................................... 11829.3. Direitos individuais e garantias processuais ............................................................ 11829.4. Medidas socioeducativas ............................................................................................... 11839.5. Medidas que acarretam a restrição da liberdade .................................................. 11849.6. Representação, ação socioeducativa e remissão ................................................... 11869.7. Lei nº 12.594/2012 ............................................................................................................ 1189

10. Justiça da Infância e da Juventude, autoridade judiciária e sua competência, ser-viços auxiliares ................................................................................................................................. 1192

11. Procedimentos: perda e suspensão do poder familiar, destituição da tutela, co-locação em família substituta, apuração de ato infracional, apuração de irregu-laridades em entidades de atendimento, apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente ................................................................. 1193

12. Dos Recursos ..................................................................................................................................... 119713. Atribuições do Ministério Público ............................................................................................. 119714. Atuação do Advogado .................................................................................................................. 119815. Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos ................................... 119816. Infrações Administrativas ............................................................................................................. 119917. Jurisprudência e Súmulas dos Tribunais Superiores .......................................................... 1199

DIREITO DO CONSUMIDOR

Bruno Del Pretti

1. Lei nº 8.078/90 e Decreto nº 2.181/97 ..................................................................................... 12032. Fontes constitucionais do Direito do Consumidor ............................................................. 12043. Sujeitos e Objetos da Relação Jurídica de Consumo ......................................................... 1205



4. Principiologia do Código de Defesa do Consumidor ......................................................... 12085. Política Nacional de Relações de Consumo ........................................................................... 12096. Direitos Básicos do Consumidor ................................................................................................ 12107. Qualidade de Produtos e Serviços, Prevenção e Reparação dos Danos aos Consu-

midores ............................................................................................................................................... 12138. Proteção à Saúde e Segurança do Consumidor ................................................................... 12159. Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo: Fato e Vício do Produto e do

Serviço ................................................................................................................................................. 12159.1. Responsabilidade por vício do produto e do serviço .......................................... 1217

10. Decadência e Prescrição nas Relações de Consumo .......................................................... 121911. Desconsideração da Personalidade Jurídica ......................................................................... 122012. Práticas Comerciais. Oferta. Publicidade. Práticas Abusivas. Cobrança de Dívidas.

Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores ................................................................ 122013. Proteção Contratual do Consumidor. Cláusulas Abusivas. Contratos de Adesão .... 122914. Evolução da Teoria Contratual. Teoria da Imprevisão. Revisão de Cláusulas Con-

tratuais ................................................................................................................................................ 123515. Outorga de Crédito e Concessão de Financiamento ......................................................... 123616. Defesa do consumidor em juízo. Defesa coletiva. Interesses difusos, coletivos e

individuais homogêneos. Legitimação. Competência. Litispendência. Coisa jul-gada. Execução. Tutela individual do consumidor .............................................................. 1236

17. Funções do Ministério Público no Código de Defesa do Consumidor. Lei nº 9656/1998. Lei nº 9870/99. Lei nº 12.886/13 ......................................................................... 1243

18. Jurisprudência aplicada dos Tribunais Superiores .............................................................. 124418.1. Anexo 1: Súmulas do Superior Tribunal de Justiça ............................................... 124418.2. Anexo 2: Jurisprudência selecionada do STJ, em forma de teses .................... 1248

DIREITO À SAÚDE

Bruno Del Pretti

1. Normas relativas ao direito à saúde na Constituição Federal ......................................... 12552. Princípios e Diretrizes do SUS ..................................................................................................... 12563. Lei Complementar n. 141/2012 ................................................................................................. 12574. Lei nº 8.080/90 .................................................................................................................................. 12585. Lei nº 8.142/90 .................................................................................................................................. 1265

PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL

Bruno Del Pretti

1. Normas de proteção ao patrimônio histórico e cultural na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Bahia ......................................................................................... 1269

2. Decreto-Lei nº 25/37. 2. Decreto nº 3.551/00........................................................................ 12743. Lei Estadual nº 3.660/78 ............................................................................................................... 12754. Lei n° 11.645/08 ............................................................................................................................... 1276


Sumário 41

PROTEÇÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA


1. Lei nº 7.853/89 – Política Nacional do Deficiente Físico .................................................... 12792. Decreto nº 3.298/99 – regulamenta a Lei nº 7.853/89 ....................................................... 12793. Lei nº 8.742/93 – Lei Orgânica de Assistência Social .......................................................... 12804. Convenção Interamericana para Eliminação de Discriminação contra as Pessoas

Portadoras de Deficiências, promulgada pelo Decreto nº 3.956/01 ............................ 12815. Lei nº 10.098/00 ............................................................................................................................... 12826. Lei n° 10.216/2001 – Lei Antimanicomial ............................................................................... 12847. Convenção Internacional sobre direitos das Pessoas com Deficiência, internali-

zada pelo Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009 ......................................................... 12848. Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) ..................................................... 1285

PROTEÇÃO AO IDOSO


1. Lei nº 8.842/94 – Política Nacional do Idoso ......................................................................... 13052. Decreto nº 1.948/96 – regulamenta a Lei nº 8.842/94 ....................................................... 13063. Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso. Lei Estadual nº 12.925/13 – Política Estadual

da Pessoa Idosa ................................................................................................................................ 13063.1. Direito Internacional ........................................................................................................ 13063.2. Disciplina Constitucional ................................................................................................ 13083.3. Normativa Infraconstitucional ...................................................................................... 13083.4. Estatuto do Idoso .............................................................................................................. 1308

3.4.1. O idoso/a pessoa idosa ................................................................................ 13083.4.2. Garantia de prioridade de atendimento ou de atendimento pre-

ferencial ............................................................................................................. 13093.4.3. Discriminação em razão da idade ............................................................ 13093.4.4. Direitos fundamentais .................................................................................. 1310

3.4.4.1. Direito à vida .......................................................................... 1310

3.4.4.2. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade........... 1310

3.4.4.3. Direitos a alimentos ............................................................. 1310

3.4.4.4. Direito à saúde ...................................................................... 1311

3.4.4.5. Direito à educação, cultura, esporte e lazer................ 1312

3.4.4.6. Direito à profissionalização e à proteção no traba-lho .............................................................................................. 1312

3.4.4.7. Previdência social ................................................................. 1313

3.4.4.8. Assistência social .................................................................. 1313

3.4.4.9. Habitação ................................................................................ 1313

3.4.4.10. Transporte ............................................................................... 1314



3.4.5. Medidas de Proteção .................................................................................... 13143.4.6. Política e Instituições de Atendimento .................................................. 13153.4.7. Atuação do Ministério Público .................................................................. 1317

DIREITO À EDUCAÇÃO


1. Normas sobre o direito à educação na Constituição Federal.......................................... 13212. Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional ................................................................. 13223. Lei nº 13.005/2014 – Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE ............................. 13244. Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência ............................................... 13245. Lei n. 11.494/2007 (Regulamenta o FUNDEB) ....................................................................... 13266. Lei n. 5.537/1968 (Cria o INEP) .................................................................................................... 13277. Lei n. 10.436/2002 (Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras) .................... 13278. Lei n. 11.947/2009 (Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do

Programa Dinheiro Direto na Escola) ....................................................................................... 1327

DIREITOS HUMANOS E COMBATE AO RACISMO

Bruno Del Pretti

1. Convenções internacionais e disposições constitucionais .............................................. 13332. Lei nº 7.716/89 .................................................................................................................................. 13463. Constituição do Estado da Bahia ............................................................................................... 13494. Lei nº 11.465/08. Ações Afirmativas ......................................................................................... 13495. Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10) ................................................................... 13506. Lei de Cotas (Lei nº 12.711/12) ................................................................................................... 13527. Lei nº 10.639/03 – Obrigatoriedade do ensino sobre História e Cultura Afro-Bra-

sileira .................................................................................................................................................... 13538. Lei nº 11.645/2008 – Obrigatoriedade do estudo da história e cultura afro-brasi-

leira e indígena ................................................................................................................................ 1353

MOBILIDADE URBANA

Bruno Del Pretti

1. Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/01 ..................................................................................... 13572. Lei de Mobilidade Urbana – Lei nº 12.587/2012 .................................................................. 1365

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

Ricardo Silvares

1. O Ministério Público nas Constituições Federal e do Estado da Bahia .......................... 13692. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93): disposições gerais,

organização do ministério público, órgãos de administração, funções dos órgãos de execução, órgãos auxiliares, deveres e vedações dos membros do ministério público, vencimentos, vantagens e direitos, carreira e disposições finais transitó-rias ............................................................................................................................................................ 1379


Sumário 43

3. Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia (Lei Complementar Esta-dual nº 11/96, com redação modificada por posteriores Leis Complementares Estaduais) ........................................................................................................................................... 1380

4. Organização, atribuições e estatuto do Ministério Público da União (Lei Com-plementar nº 75/93): normas de aplicação subsidiária no âmbito dos Ministérios Públicos Estaduais .......................................................................................................................... 1398

5. Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 10.845/07): divisão judiciária, órgãos do Poder Judiciário, Tribunal de Justiça, Justiça de pri-meiro grau, organização, classificação, deveres e atribuições dos serviços auxilia-res da Justiça ..................................................................................................................................... 1399


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