Ação Civil PúblicaCEFAC e a poluição sonora de suasatividades de fabricação de blocos epostes am Araruama

Sumário Executivo :: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Apesar de com asatividades embargadas peloINEA, a CEFAC continuaoperando, causandopoluição sonora em níveissuperiores ao permitido

sumário executivo

A Fábrica de Postes e Artefatos de Cimento Araruama LTDA(CEFAC), está emitindo ruídos em alto volume, em áreapredominantemente residencial, o que vem causandoincômodo aos moradores vizinhos.

O INEA constatou que a empresa operava suas atividadessem a devida licença ambiental, lavrando então, notificaçãoa fim de que a CEFAC providenciasse o licenciamentoambiental de sua atividade.

Notificada pelo INEA, a CEFAC apresentou laudo ambientalsobre a emissão de ruído, sendo este encaminhado para oNúcleo Técnico de Poluição Sonora da GEAR, que concluiuno sentido de que o nível avaliado na medição estava bemacima do permitido na NBR 101.51.

Por isso, o INEA emitiu a notificação suspendendo asatividades de fabricação de blocos e pisos como medidacautelar, sendo o embargo ratificado pelo Conselho Diretordo Instituto.

No entanto, até o momento a CEFAC não desistiu de operarsuas atividades de forma ilegal, o que motivou o MinistérioPúblico a recorrer ao Judiciário para fazer cessar a poluiçãosonora ilegal, assim protegendo o meio ambiente e a saúdedos moradores do entorno.

Sumário Executivo

Na ação distribuída à Justiça, o MP pede aoJudiciário que seja(m), em resumo:

a. determinar o imediato embargo das atividadesda CEFAC referentes à fabricação de postes etodas as demais que produzem os ruídos acimados níveis permitidos, na forma da tutelaespecífica da obrigação, consistente na remoçãodo maquinário respectivo e acautelamento nodepósito da Prefeitura, sob supervisão daSecretaria Municipal de Meio Ambiente.

b. condenar a CEFAC a compensar o dano moralcausado aos moradores vizinhos,correspondente aos incômodos com os quaisforam obrigados a conviver durante os anos defuncionamento ilegal da fábrica, em valor a serestipulado pelo Juízo, sendo o mínimo de R$10.000,00 por morador, de uma área de nomínimo 3 (três) imóveis adjacentes;

c. condenar a CEFACF a indenizar os danos àsaúde causados aos moradores quecomprovadamente tenham sofrido com amesma poluição, assim como a compensar odano moral respectivo – mais intenso do que odescrito no item b.

Leia em bit.ly/acpcefac

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