SUMÁRIO - bdjur.stj.jus.br · Isonomia e a Lei do Super ... Exercícios práticos resolvidos OAB e...
10
SUMÁRIO I. DIREITO ADMINISTRATIVO: NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 21 1.1 Origem e objeto do direito administrativo: a formação do direito adminis- trativo e a contribuição do direito francês 21 1.2 Conceito de direito administrativo 23 1.3 Fontes do direito administrativo 24 1.4 Exercícios de fixação 24 2. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 25 2. J Conceito de Administração Pública 25 2.2 Organização da administração 26 2.3 Governo e administração 26 2.4 Natureza e fins da Administração Pública 27 2.5 Princípios da Administração Pública 27 2.5.1 Princípio da legalidade 28 2.5.2 Princípio da impessoalidade 29 2.5.3 Princípio da moralidade 29 2.5.4 Princípio da publicidade 30 2.5.5 Princípio da eficiência 30 2.5.6 Princípio da presunção da legitimidade (legalidade e veracidade dos atos administrativos) 31 2.5.7 Princípio da auto-executoriedade dos atos administrativos 32 2.5.8 Princípios da hierarquia e da disciplina 32 2.5.9 Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular .. 33 2.5.10 Princípio da continuidade do serviço público 33 2.5.11 Princípio da proporcionalidade 33
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SUMÁRIO
I. DIREITO ADMINISTRATIVO: NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 21
1.1 Origem e objeto do direito administrativo: a formação do direito administrativo e a contribuição do direito francês 21
1.2 Conceito de direito administrativo 23
1.3 Fontes do direito administrativo 24
1.4 Exercícios de fixação 24
2. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 25
2. J Conceito de Administração Pública 25
2.2 Organização da administração 26
2.3 Governo e administração 26
2.4 Natureza e fins da Administração Pública 27
2.5 Princípios da Administração Pública 27
2.5.1 Princípio da legalidade 28
2.5.2 Princípio da impessoalidade 29
2.5.3 Princípio da moralidade 29
2.5.4 Princípio da publicidade 30
2.5.5 Princípio da eficiência 30
2.5.6 Princípio da presunção da legitimidade (legalidade e veracidade dos atos administrativos) 31
2.5.7 Princípio da auto-executoriedade dos atos administrativos 32
2.5.8 Princípios da hierarquia e da disciplina 32
2.5.9 Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular .. 33
2.5.10 Princípio da continuidade do serviço público 33
2.5.11 Princípio da proporcionalidade 33
DIREITO ADMINISTRATIVO SISTEMATIZADO12
2.5.12 Princípio da autotutela
2.6 Exercícios práticos resolvidos OAB e concursos
Gabarito
2.7 Exercícios de fixação
3. ATOS ADMINISTRATIVOS
3.1 Conceito de ato administrativo
3.2 Requisitos do ato administrativo
3.2.1 Competência
3.2.2 Finalidade
3.2.3 Forma
3.2.4 Motivo
3.2.5 Objeto
3.3 Fases do ato administrativo
3.3.1 Mérito do ato administrativo
3.3.2 Legalidade
3.4 Atributos do ato administrativo
3.4.1 Presunção de legitimidade
3.4.2 Imperatividade
3.4.3 Auto-executoriedade
3.5 Classificação dos atos administrativos
3.5.1 Quanto aos seus destinatários
3.5.1.1 Atos gerais
3.5.1.2 Atos individuais
3.5.2 Quanto ao seu alcance
3.5.2.1 Atos internos
3.5.2.2 Atos externos
3.5.3 Quanto ao seu objeto
3.5.3.1 Atos de império
3.5.3.2 Atos de gestão
3.5.3.3 Atos de expediente
3.5.4 Quanto ao seu regramento
3.5.4.1 Atos vinculados ou regrados
3.5.4.2 Atos discricionários
3.5.5 Quanto à formação do ato
3.5.5.1 Ato simples
públicos
. 34 3.5.5.2 Ato co
.. 34 3.5.5.3 Ato co
. 38 3.5.6 Quanto ao cc
. 39 3.5.6.1 Ato co
3.5.6.2 Ato ex
.. 41 3.5.6.3 Ato de
.. 41 3.5.6.4 Ato ali
.. 42 3.5.6.5 Ato 1111
. 43 3.5.6.6 Ato ab
. 44 3.5.7 Quanto à efil
. 45 3.5.7.1 Ato vá
. 46 3.5.7.2 Ato nu
. 47 3.5.7.3 Ato an
.. 47 3.5.7.4 Ato im
.. 47 3.5.8 Quanto à exi
. 48 3.5.8.1 Ato pe
.. 48 3.5.8.2 Ato in'
. 48 3.5.8.3 Ato pe
.. 49 3.5.8.4 Ato co
.. 49 3.5.9 Quanto aos e
.. 50 3.5.9.1 Ato co
.. 50 3.5.9.2 Ato de
. 50 3.6 Espécies de atos a<
.. 5J 3.6.1 Atos normati
.. 51 3.6.l.1 Decret
.. 51 3.6.1.2 Regim
. 51 3.6.1.3 Resoll
.. 51 3.6.1.4 Delibe
.. 51 3.6.2 Atos ordinatc'
. 52 3.6.2. J Instru~
.. 52 3.6.2.2 Circul
.. 52 3.6.2.3 Avisos
.. 52 3.6.2.4 POl1an
. 52 3.6.2.5 Orden:
.. 53 3.6.2.6 Ofício
. 53 3.6.2.7 Despa
flZADO SUMÁRIO 13
34 3.5.5.2 Ato complexo . 53
públicos . 34 3.5.5.3 Ato composto . 54 38 3.5.6 Quanto ao conteúdo .. 54 39 3.5.6.1 Ato constitutivo .. 54
3.5.6.2 Ato extintivo ou desconstitutivo .. 54 41 3.5.6.3 Ato declaratório .. 55
41 3.5.6.4 Ato alienativo .. 55
42 3.5.6.5 Ato modificativo .. 55
43 3.5.6.6 Ato abdicativo . 55
44 3.5.7 Quanto à eficácia .. 55
45 3.5.7.1 Ato válido .. 55
46 3.5.7.2 Ato nulo . 56
47 3.5.7.3 Ato anulável .. 56
47 3.5.7.4 Ato inexistente . 56
47 3.5.8 Quanto à exigibilidade . 56
48 3.5.8.1 Ato perfeito . 56
48 3.58.2 Ato imperfeito . 56
48 3.5.8.3 Ato pendente . 57
49 3.5.8.4 Ato consumado . 57
49 3.5.9 Quanto aos efeitos .. 57
50 3.5.9.1 Ato constitutivo .. 57
50 3.5.9.2 Ato declaratório .. 57
50 3.6 Espécies de atos administrativos .. 57
5J 3.6.1 Atos nomlativos .. 58
51 3.6.1.1 Decretos . 58
51 3.6.1.2 Regimento .. 59
51 3.6.1.3 Resoluções . 59
51 3.6.1.4 Deliberações .. 59
51 3.6.2 Atos ordinatórios .. 59
52 3.6.2.1 Instruções . 60 52 3.6.2.2 Circulares .. 60 52 3.6.2.3 Avisos . 60 52 3.6.2.4 Portarias . 60 52 3.6.2.5 Ordens de serviço .. 61
53 3.6.2.6 Ofícios . 61
53 3.6.2.7 Despachos .. 61
14 DIREITO ADMINISTRATIVO SISTEMATIZADO
3.6.3 Atos negociais 62 4.10 Exercícios de fixi
3.6.3.1 Licença 62
3.6.3.2 Autorização 63 5. LICITAÇÃO .
3.6.3.3 Permissão 63 5.1 Noções introdutóri,
3.6.3.4 Aprovação 64 5.2 Conceito .
3.6.3.5 Admissão 64 5.3 Princípios da licita
3.6.3.6 Visto 64 5,3.1 Princípio da
3.6.3.7 Homologação 65 5.3.2 Princípio da
3.6.3.8 Dispensa 65 5.3.3 Princípio da
3.6.3.9 Renúncia 65 5.3.4 Princípio da
3.6.3. 10 Protocolo administrativo 65 simples .........
3.6.4 Atos enunciativos ou de pronúncia 66 5.3.5 Princípio da
3.6.4.1 Certidões 66 5.3.6 Princípio da
3.6.4.2 Atestados 66 5.3.7 Princípio da
3.6.4.3 Pareceres 66 5.3.8 Princípio do
3.6.4.4 Apostilas 67 5.3.9 Outros princí
3.6.5 Atos punitivos 67 5.4 Objeto da licitação
3.7 Extinção e invalidação dos atos administrativos 67 5.5 Obrigatoriedade, di
3.7.1 Revogação 68 5.5.1 Obrigatorieda
3.7.2 Anulação 69 5.5.2 Dispensa de
3.8 Convalidação 69 5.5.3 Inexigibilidad
3.9 Exercícios práticos resolvidos OAB e concursos públicos 70 5.6 Modalidades de lic
Gabarito 74 5.6.1 Concorrência
3.10 Exercícios de fixação 75 5.6.1.1 Caract
5.6.].2 Prazos
4. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 77 5.6.2 Tomada de p
4.1 Noções iniciais 77 5.6.2.1 Caractl
4.2 Poder vinculado 78 5.6.2.2 Prazos
4.3 Poder discricionário 79 5.6.3 Convite .........
4.4 Poder hierárquico 79 5.6.3.1 Caractl
4.5 Poder disciplinar 80 5.6.4 Concurso ......
4.6 Poder regulamentar ou normativo 82 5.6.4.1 Caract.
4.7 Poder de policia 82 5.6.5 Leilão .
4.8 Quadro sinótico do capítulo 87 5.6.5.1 Caractl
4.9 Exercícios práticos resolvidos OAB e concursos públicos 88 5.6.6 Pregão. Pregã
Gabarito 91 5.6.6.1 Fases l
ZADO SUMÁRIO 15
62 4.10 Exercícios de fixação .. 92
62
63 5. LICITAÇÃO . 95
63 5. J Noções introdutórias .. 95
64 5.2 Conceito .. 97 64 5.3 Princípios da licitação . 98 64 5.3. J Princípio da legalidade . 98 65 5.3.2 Princípio da impessoalidade . 99
65 5.3.3 Princípio da moralidade . 99 65 5.3.4 Princípio da igualdade (isonomia). Isonomia e a Lei do Super
65 simples . 100
66 5.3.5 Princípio da publicidade .. 103
5.3.6 Princípio da probidade administrativa .. J0366
66 5.3.7 Princípio da vinculação ao instrumento convocatório . 104
66 5.3.8 Princípio do julgamento objetivo .. 104
67 5.3.9 Outros princípios correlatos . 104
67 5.4 Objeto da Jicitação . 104
67 5.5 Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade de licitação . J05
68 5.5.1 Obrigatoriedade de licitação .. 105
69 5.5.2 Dispensa de licitação .. l05
69 5.5.3 Inexigibilidade de licitação . 109
JúbJicos . 70 5.6 Modalidades de licitação . J 10
74 5.6.1 Concorrência .. I11
5.6.1.1 Características da concorrência .. 11275
5.6.1.2 Prazos . 112
77 5.6.2 Tomada de preços .. 113
5.6.2.1 Características da tomada de preços .. 11377 5.6.2.2 Prazos . 11478
5.6.3 Convite .. 11479 5.6.3.1 Características do convite .. I J479
5.6.4 Concurso .. 11580 5.6.4. J Características do concurso .. 11582
5.6.5 Leilão . J 1582 5.6.5.1 Características do leilão .. 11587
5.6.6 Pregão. Pregão presencial e eletrônico . 116úbJicos . 88 5.6.6.1 Fases do pregão .. 11691
DIREITO ADMINISTRATIVO SISTEMATIZADO16
5.7 Da comissão de licitação 117 6.12 Espécies de contr2
5.8 Fases ou procedimento da licitação 117 6.12.1 Contrato de
5.8.1 Fase de abertura 118 6.12.2 Contrato de
5.8.1.1 Edital 118 6.12.3 Contrato de
5.8.2 Fase de habilitação 119 6.12.4 Contrato de
5.8.3 Fase da classificação 120 6.12.5 Contrato de
5.8.4 Fase de julgamento ou tipos de licitação 120 6.12.5.1 Da ar!
5.8.5 Homologação e adjudicação 122 6.12.6 Contrato de
5.8.5.1 Efeitos jurídicos da adjudicação 123 6.12.7 Convênios e
5.9 Controle da licitação 123 6.13 Exercícios práticos
5.9.1 Crimes na licitação 123 Gabarito .
5.10 Exercícios práticos resolvidos OAB e concursos públicos 124 6.14 Exercícios de fixaç
Gabarito 129
5.11 Exercícios de fixação 130 7. DA RESPONSABIUDP
7.1 Esboço histórico ...... 6. CONTRATOS ADMINISTRATlVOS 133 7.2 Da responsabilidade
6.1 Noções iniciais 133 7.2.1 Outros casos (
6.2 Conceito de contrato administrativo 134 7.3 Responsabilidade do
6.3 Competência legislativa 135 7.4 Responsabilidade do
6.4 Partes no contrato administrativo 135 7.5 Responsabilidade do Público ..6.5 Características dos contratos administrativos 136
7.6 Exercícios práticos r6.5.1 Alteração e rescisão unilateral dos contratos 136 Gabarito ..6.5.2 Supervisão e fiscalização dos contratos 137 7.7 Exercícios de fixaçãl6.5.3 Aplicação de sanções (penalidades contratuais) 137
6.5.4 Inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido (exceptio . -\
non adimpleti contractus) 138 ~)ESTRUTURA DA ADN
6.5.5 Revisão de preços e tarifas 138 8.1 Serviço público - cc 6.5.6 Outras cláusulas exorbitantes 139 8.1.1 Princípios info
6.6 Formalização dos contratos admjnistrativos 139 8.1.2 Classificação d 6.7 Garantias 140 8.1.3 Direitos e deve 6.8 Prazos e prorrogação dos contratos........ 141 8.1.4 Greve nos sen 6.9 Execução dos contratos administrativos 141 8.1.5 Modalidades e 6.10 Inexecução dos contratos administrativos 142 8,1.6 Outorga e dele
6.10.1 Causas que justificam a inexecução dos contratos (Teoria da .lU Da Administração di Imprevisão) 142
.8..3 Da Administração in 6.11 Extinção dos contratos adrrunistrativos 144
8.3.1 Autarquias .......
ZADO SUMÁRIO 17
117 6.12 Espécies de contratos administrativos . 144
117 6.12.1 Contrato de obra pública . 145
118 6.12.2 Contrato de serviço .. 145
118 6.12.3 Contrato de trabalho artístico .. 145
119 6.12.4 Contrato de fomecimento . 146
120 6.12.5 Contrato de concessão .. 146
120 6.12.5.1 Da arbitragem nos contratos administrativos . 147
122 6.12.6 Contrato de gerenciamento . 147
123 6.12.7 Convênios e consórcios . 148
123 6.13 Exercícios práticos resolvidos OAB e concursos públicos . 150
123 Gabarito . 155
públicos .. 124 6.14 Exercícios de fixação . 156
129
130 7. DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO . 157
7.1 Esboço histórico . 157 133 7.2 Da responsabilidade extracontratual do Estado .. 158
133 7.2.1 Outros casos de responsabilidade objetiva .. 160
134 7.3 Responsabilidade do Estado por atos omissivos . 160
135 7.4 Responsabilidade do Estado por atos legislativos .. 161
135 7.5 Responsabilidade do Estado por atos judiciais e por atos do Ministério Público . 162136
7.6 Exercícios práticos resolvidos OAB e concursos públicos . 163136 Gabarito . 167137
is) .. 137 7.7 Exercícios de fixação .. 168
~umprido (exceptio 138 :8.)ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA .. 171
"138 8.1 Serviço público - conceito .. 171 139 8.1.1 Princípios informadores dos serviços públicos . 172 139 8.1.2 Classificação dos serviços públicos . 173 140 8.1.3 Direitos e deveres dos usuários dos serviços públicos . 174 141 8.1.4 Greve nos serviços públicos .. 175 141 8.1.5 Modalidades e famas de prestação dos serviços públicos . 176 142 8.1.6 Outorga e delegação . 178
Intratos (Teoria da Da Administração direta . 181 142
Da Administração indireta .. 182 144
8.3.1 Autarquias . 182
18 DIREITO ADMINISTRATIVO SISTEMATIZADO
8.3.2 Empresas públicas 183
8.3.3 Sociedades de economia mista 183
8.3 ..4 Fundações públicas / agências executivas 184
8.3.5 Agências reguladoras..................................................................... 185
8.3.6 Terceiro setor 186
8.4 Exercícios práticos resolvidos OAB e concursos pClblicos 188
Gabarito 191
8.5 Exercícios de fixação 192
9. SERVIDORES PÚBLICOS 195
9.1 Noções iniciais 195
9.2 Organização da prestação laboral no Estado 196
9.3 Cargo, emprego e função pública 196
9.4 Conceito de servidor público 199
9.5 Regime jurídico dos servidores públicos 199
9.5.1 Ingresso no serviço público 200
9.5.2 Estágio probatório e estabilidade 201
9.5.3 Acumulação de cargos. empregos e funções públicas 202
9.5.4 Exercício de mandato eletivo 202
9.5.5 Exoneração, demissão, disponibilidade e aproveitamento 203
9.5.6 Provimento de cargos públicos 204
9.5.7 Desprovimento de cargos públicos (vacância) 205
9.5.8 Aposentadoria 205
9.6 Exercícios práticos resolvidos OAB e concursos públicos 209
Gabarito 212
9.7 Exercícios de fixação 213
10. DA RESPONSABILIDADE DOS SERVIDORES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 215
10.1 Noções iniciais 215
10.1.1 Do processo administrativo. Processo x procedimento 218
10.2 Do processo administrativo disciplinar 218
10.3 Classificação dos processos administrativos 221
10.4 Princípios 223
10.4.1 Princípio do devido processo legal............................................. 224
10.4.2 Princípios do contraditório e da ampla defesa 225
10.4.3 Princípio da
10.4.4 Princípio da
10.4.5 Princípio da
10.4.6 Princípio jur
10.5 Poderes administr~
10.6 Processo administl
10.7 Fases do processo
10.8 Revisão do proces
10.9 Repercussão da se
10.10 Exercícios práticc
Gabarito .
10.1 ] Exercícios de fixo
li. DOS BENS PÚBUO
I 1.1 Noções iniciais sol
11.2 Conceito e classili
11.3 Regime jurídico cll
11.3.1 Imprescritibi
11.3.2 Impenhorabil
11.3.3 Inalienabiliclc
I 1.4 Afetaçào e desafeto
11.5 Espécies de bens r 11.5.1 Bens do don
11.5.2 Bens do don
11.6 Exercícios práticos
Gabarito .
11.7 Exercícios de fjxaç
12. INTERVENÇÃO DO E DOMÍNIO ECONÔMIC
12.1 Intervenção na pro
12.1.1 Oesapropriaç;
12.1.2 Servidão acln
12.1.3 Requisição '"
J2.1.4 Ocupação prl
12.1.5 Limitação ad
SUMÁRIO 19
183 10.4.3 Princípio da oficialidade .. 226 183 10.4.4 Princípio da gratuidade . 226
184 10.4.5 Princípio da atipicidade .. 226
185 10.4.6 Princípio jurídico . 226
186 10.5 Poderes administrativos e processo .. 227 úbJicos . 188 10.6 Processo administrativo - função admi nistrativa .. 228
191 10.7 Fases do processo administrativo disciplinar .. 229 192 10.8 Revisão do processo .. 229
10.9 Repercussão da sentença penal na esfera disciplinar .. 230 195 10.10 Exercícios práticos resolvidos OAB e concursos públicos . 233
195 Gabarito . 236
196 10.11 Exercícios de fixação .. 237
196
199 1 I. DOS BENS PÚBLICOS .. 239
199 11.1 Noções iniciais sobre domínio público .. 239
200 11.2 Conceito e classificação dos bens públicos .. 239
201 11.3 Regime jurídico dos bens públicos . 240
públicas . 202 11.3.1 Imprescritibilidade . 241
202 11.3.2 Impenhorabilidade .. 241
'oveitamento . 203 11.3.3 Inalienabilidade e não-oneração . 241
204 J 1.4 Afetação e desafetação de bens públicos . 242
.) . 205 11.5 Espécies de bens públicos .. 242 205 11.5.1 Bens do domínio terrestre . 242
'úblicos . 209 11.5.2 Bens do domínio hídrico .. 243
212 11.6 Exercícios práticos resolvidos OAB e concursos públicos . 244 213 Gabarito . 246
11.7 Exercícios de fixação .. 247 ~ DO PROCESSO
215 12. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE E ATUAÇÃO NO
215 DOMÍNIO ECONÔMiCO 249
)cedimento .. 218 12.1 Intervenção na propriedade 249
218 12.1.1 Desapropriação 250
22J 12.1.2 Servidão administrativa 252
223 12.1.3 Requisição 252
224 12.1.4 Ocupação provisória ou temporária 253
:sa .. 225 12.1.5 Limitação administrativa 254
1
DIREITO ADMINISTRATIVO SISTEMATIZADO20
J2. J.6 Tombamento 254
12.2 Atuação no domínio econômico 255
12.3 Exercícios práticos resolvidos OAB e concursos públicos 257
Gabarito 260
12.4 Exercícios de fixação........................... 261
13. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 263
13.1 Conceito de controle 263
13.2 Tipos e formas de controle 264
13.3 Controle administrativo 265
13.3.1 Meios de controle......................................................................... 265
13.3.2 Prescrição administrativa 267
13.4 Controle legislativo 268
13.5 Controle judiciário ou judicial.............................................................. 270
13.5.1 Meios de controle judiciário 270
13.5.2 Privilégios processuais da Administração Pública 273
13.5.3 Improbidade administrativa 274 Sumário: 1.1 administrativo
13.6 Exercícios práticos resolvidos OAB e concursos públicos
Gabarito
275
280
administrativo fixação.
13.7 Exercícios de fixação. 280
BIBLIOGRAFIA 283 1.1 ORIGEM E OBJE' FORMAÇÃO DO 1 CONTRIBUIÇÃO I
o direito administre enquanto disciplina autôr século XIX.
No entanto, no peri o direito público restava no wrong".
Vale dizer, naquela é insuscetível de quaisquer f uma forma de manifestaç
A ruptura da Idade t\. para o nascimento do dire Constitucional.
