LISTA DE ABREVIATURAS

- ação direta de inconstitucionalidade - agravo de instrumento - apelação - ação penal - Boletim do Ministério da Justiça - Código Civil - Código Eleitoral - Carteira Nacional de Habilitação suMARIo - Código Penal Militar - Código de Processo Penal - criminal Uma apresenJaçiJo ..... ..... ... ... . ...... ... ........ . ........................... ... .. . . 7 - Código de Trânsito Brasileiro - Decreto Capítulo I - CRIMES CONTRA A PESSOA - denúncia (arts. 121 a 154) - Decreto-lei - Ementário de Jurisprudência do Tribunal Federal de Recur- A) CRIlvfES CONTRA A VIDA (arts. 121 a 128)

sos 1. Homicídio simples (art.. 121 , caput) ... .. ... ..... ............ 26 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil 2. Homicídio privilegiado (art. 121, § 12)....... .... .. .. .. .......... .. ...... . 27 - Jurisprudência do SuplT!mo Tribunal Federal 2.i Primeira hipótese de pn'vilégio ....... .. .................. ... ........... 27

Jurisprudência do Supenor Tribunal de Justiça e do Tribu­ 2.2 Segunda hipótese de privilégio .................. ............ .. ... .... ... ... ... 28nal Federal de Recursos

2.3 Crime privilegiado e qualificado? .... .... ............ ... ... ... ... ... ..... ... 28 - Jurisprudência do Tn'bunal de Justiça 3. Homicídio qualificado (art. 121 , § 2º). ............................................ 28- Julgados do Tribunal de Alçada Criminal (São Paulo)

3.i Mediante paga ou promessa de recompensa (art. 121, § 2º, I ,- Lei primeira parte) ... ................ ............. ..... ................... .... ... ........ 28- Lei de Alimentos

- lei complementar 3.2 Motivo torpe (art. 121 , § 29., I, segunda parte) .......... .... 29

- Lei das Contravenções Penais 3.3 Motivofútil (art. 121 , § 2·0., lI) . .................................. 29 - Lei de Direito Autoral 3.4 Emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro - Lei de Execução Penal meio insidioso ou cruel. ou de que possa resultar perigo - Lei de Falências comum (art. 121 , § 29., 1II) ...................... .......... .. . . 29

Lei de Responsabilidade Fiscal 3.5 Atraição. de emboscada. ou mediante dissimulação ou outro - Lei de Segurança Nacional recurso que dificulte ou tome impossível a defesa do ofendido - mandado de segurança (art. 121 , § 29., IV) ...... 29 - O Estado de S. Paulo 3.6 Para assegurar a execução, a ocultação. a impunidade ou - Revista de Jurisprudência e Doutrina do Tribunal de Alçada vantagem de outro cn'me (art. 121, § 22, V) ............ 29

Criminal (São Paulo) 4. Homicídio culposo (art . 121 , § 39.) ....................... 30Revista de Jurisprudência do Estado do Rio Grande do Sul 5. Causas de aumento de pena no homicídio culposo (art. 121 , § 40., pri­(Tribunal de Justiça, Comissão de Jurisprudência)

meira parte)- Revista de Jurisprudência do Tribunal de Alçada Criminal 5.i inobservância de regra técnica de profissão. arte ou ofício. 30(São Paulo)

- Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São 5.2 Omissão de socorro ..... ................... ........... ... 30

Paulo 5.3 Não procurar diminuir as consequências do ato.. 31 - Revista dos Tribunais 5.4 Fuga para evitar prisão em flagrante ......... ...... 31 - Revista do Tribunal Federal de Recursos 6. Causa de aumento de pena no homicídio doloso (art. 121 , § 42, segunda - Tribunal de Alçada Criminal (São Paulo) parte) .. ........ ........ ....... 31 - Tribunal Federal de Recursos 7. Perdãojudicial(art. 121 , §5º) 32

8. Direito Comparado. Homicídio 32

SUMÁRIO10 RESUMO DE DIREITO PENAL

2. Perigo de contágio venéreo (art. 130) ....................... . 9. Induzimento, instigação ou auxilio a suicídio (art. 122) 33 2.1 Se a intenção do agente é transmitira molési 9.1 Forma qualificada (art. 122, parágrafo único, I e II) 33

3. Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131) ........ . 9.2 Pacto de morte .... . . ............................................. . 33 4. Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) ...... . 10. Infanticídio (art. 123) ........................ . ................ .... . 34

4.1 Forma qualificada (art. 132, parágrafo único 11. Aborto. Principais noções ............................................ . 35 5. Abandono de incapaz (art. 133) ............................... ..12. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento (art. 124). 36 6. Exposição ou abandono de recém-nascido (art 134)13 Aborto provocado por terceiro, sem consentimento da gestante (art. 7. Omissão de socorro (art. 135) .................................. . 125) ..................................................................................................... . 36 8. Maus-tratos (art. 136) 14. Aborto provocado por terceiro, com consentimento da gestante (art.

8.1 Sujeitos. .. ............................ . 126) ....................................................................................... . 37 8.2 O elemento subjetivo .................... .. ............. . 15. Aborto qualificado e tentativa qualificada de aborto (art. 127) ..... 37 8.3 Conduta ... .................................................... ..16. Aborto legal (excludentes de antijuridicidade) (art. 128) 8.4 Crime qualificado (art. 136, §§ IQ e 29) ...... ..16.1 Aborto necessário ou terapêutico (art. 128, I) ............... .. 38

16.1.1 Não haver outro meio de salvar a gestante ........... .. ... .. . 38 D) RIXA (art. 137) 16.1.2 Execução por um médico ...................................... .. .. . 38

16.2 Aborto sentimental ou humanitário (art. 128, II) .............. .. .. 38 1. Rixa (art. 137) 1.1 Rixa simples ................................................ ..

B) LESÕES CORPORAIS (art. 129) 1.2 Rixa qualificada (art. 137, parágrafo único)

I. Lesão c011X'ral. Noções.......... . ..................................... . 39 E) CRIMES CONTRA A HONRA (arts. 138 a 145)

J Lesão c011X'ral grave (art. 129, § 1º) 1. Noções 2. Lesão c011X'ral1eve (art. 129, caput) .................................... . 40

1.1 Objeto jurídico ..................................... . 3.1 Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 1.2 Meios criminosos ......................................... . dias ............................................................................... .. 41 1.3 Elemento subjetivo do injusto .................... .. .3.2 Perigo de vida ........................................... . 41 1.4 Sujeito passivo ............................................ ..3.3 Debilidade permanente de membro, sentido oufunção 42

1.4.1 Pessoajuridica e grupos organizados 3.4 Aceleração de parto .. .................... . 42 1.4.2 Incapaz (criança, doente mentalj ...... .4. Lesão c011X'ral gravíssima (art. 129, § 2º)

1.5 Consentimento do ofendido ........................ . 4.1 Incapacidade pem/Gnente para o trabalho (art. 129, § 2º, I) .. 42 2. Calúnia(art 138) ............................................... .. ..... . 4.2 Enfermidade incurável (art. 129, § 2º, II) .......... 42

4.3 Perda ou inutilização de membro, sentido oufunção (art. 129, 2.1 Exceção da verdade (art. 138, § 32) .......... .. . 2.2 Calúnia, causas de aumento de pena ......... ..§ 2Q

, III) ......................................................................... . 42 3. Difamação (art. 139) ................................................. . 4.4 Deformidade permanente (art. 129, § 2º, IV) .......... .. . . 43

3.1 Difamação qualificada .............................. .. .4.5 Aborto (art. 129, § 2º, V)........................................... . 43 4. Injiuia(art.140) .......................................... ... .......... ..5. Lesão c011X'ral seguida de morte (art. 129, § 3Q)...................... .. 43

4.1 Perdão judicial (art. 140, § 12) ......... .. .. .. .. .. .. .6. Lesão C011X'ral privilegiada (art. 129, § 4º)... .. ................... .. .. .. 43 4.2 Injúria real (art. 140, § 2Q

) .................... .. .... ..6.1 Relevante valor moral ou social..... .. ........................ . 44 4.3 Injúria racista (art. 140, § 3ll) ...................... .6.2 Violenta emoção logo em seguida a injusta provocação ..... . 44

5. Formas com aumento de pena (art. 141) .............. ..... . 7. Substituição de pena (art. 129, § 5Q) ........................ ............................. . 44 5.1 Contra Presidente da República, ou colllra

estrangeiro (art. 141, I) ............................... .. 8. Lesão C011X'ral culposa (art. 129, § 6") .................................................. . 44 9. Causas de aumento de pena na lesão corporal culposa (art. 129, § 7º). 45

5.2 Contra funcionário público, em razão de s IO. Causa de aumento de pena na lesão dolosa (art .. 129, § 7Q) .................. . 45

141, lI) .......................................................... . lI. Perdão judicial (art. 129, § 8º) .............................................................. . 45 5.3 Na presença de várias pessoas, ou por ",

divulgação (art. 141, III) .............................. . 12. Violência doméstica (art. 129, §§ 9º elO)......................................... .. . . 45

C) PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE (arts. 130 a 136) 5.4 Contra pessoa maior de 60 anos ou portadol salvo no caso de injúria (art. 141, IV) ..........I. Noções gerais sobre crimes de perigo ................................................. .. 46

RESUMO DE DIREITO PENAL SUMÁRIO 11

instigação ou auxilio a suicídio (art. 122) ............. . 33 2. Perigo de contágio venéreo (art. 130)... 46 qualificada (art. 122, parágrafo único, I e II) 33 2.1 Se a intenção do agente é transmitir a moléstia (art. 130, § IQ) 47

de morte 33 3. Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131 47 (art. 123) ............. .... .... .... .................. .. .... .... .... . 34 4. Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132)... 48

,...nnr.llrl>l" noções .. 35 4.1 Forma qualificada (art. 132 , parágrafo único) .. 48 Irovocado pela gestante ou com seu consentimento (art. 124). 36 5. Abandono de incapaz (art. 133)................................. ... . 49 lIrovoc:ml0 por terceiro, sem consentimento da gestante (art. 6. Exposição ou abandono de recém-nascido (art. 134) ..... .. .. .. . 50

36 7. Omissão de socorro (art. 135). .. .......... .... .. 50 Ibrovocado por terceiro, com consentimento da gestante (art. 8. Maus-tratos (art. 136)

37 8.1 Sujeitos .... ...... ........... ..... .... ... 51 11U<1·'U'''<1UV e tentativa qualificada de aborto (art. 127) 37 8.2 O elemento subjetivo 52

(excludentes de antijuridicidade) (art. 128) 8.3 Conduta ................................... .. . 52 necessário ou terapêutico (art. 128, I) ................... . 38 8.4 Crime qualificado (art. 136, §§ Iº e 2º) .... .. .. .. .. .. . 52 Não haver outro meio de salvar a gestante 38

D) RIXA (art. 137)Execução por um médico ..... ........ ..................... . 38 sentimental ou humanitário (art. 128, II) ................ ... . 38 1. Rixa (art. 137)

1.1 Rixa simples ........................ .. .............. .. 53 1.2 Rixa qualificada (art. 137, parágrafo único) 53

Noções ................. .......... ... ........ .. ... 39 E) CRlAIES CONTRA A HONRA (arts. 138 a 145) leve (art. 129, caput) ..... ..... .. .. .. 40

grave (art. 129, § 1º) 1. Noções ItlVaClaGlle para as ocupações habituais. por mais de 30 1.1 Objeto jurídico .............. . . .... . 54

41 1.2 !v/eios criminosos. 54 41 1.3 Elemento subjetivo do injusto 55

culposa (art. 129, § 62) ... . 44 5.1 COl/tra Presidente da República, ou contra chefe de governo

aumento de pena na lesão dolosa (art. 129, § 7Q) ............ .. .. 45 5.2 Contra jimcionário público, em razão de suas funções (art.

doméstica (art. 129, §§ 9!2 e 10) ............... .. 45 5. 3 Na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a

DA VIDAEDASAÚDE(arts. 130 a 136) 5.4 Contra pessoa maior de 60 anos ou portadora de deficiência,

permanente de membro. sentido ou função . 42 1.4 Sujeito passivo ................ ..................... ................ .. 55 ,,,,,,'U~CtU de pano .. ................... .. ....................... .. 42 1.4 .1 Pessoa jurídica e grupos organizados 55

gravíssima (art. 129, § 22) 1.4 .2 lI/capaz (c riança. doente mental) . 56 klvacldm1epermanente para o trabalho (ar1 . 129, § 22 , I ) .. 42 1.5 Consentimento do ofendido 56 len'mdadp incurável (art. 129, § 22, II) ................ . 42 2. Calúnia (art . 138) .. ..... . 56

ou inutilização de membro. sentido ou função (art. 129, 2.1 Exceção da verdade (art. 138, § 3º) 57 ill)................... . ...................... .... . 42 2.2 Calúnia , causas de aumento de pena .......... . 57

IJnn,ma,na" permanente (art. 129, § 22 , IV) .. . 43 3. Difamação (art. 139) .. ... .......... .................... ...... .. . .... . ..... .... ..... . 57 (art. 129, § 22, V)...... 43 3.1 Difamação qualificada. .. .. .... .. .. .. .. .. .. 57

seguida de morte (art. 129, § 3Q). .... ......... .. 43 4. Injúria (art 140) .. . ..... ........ ..... .. . 58 privilegiada (art. 129, § 4º) ......... ......... .. .. .. . 43 4.1 Perdão judicial (art. 140, § 12) ................... .. 58 valor moral 011 social .. .................. .......... .. 44 4.2 Injúria real (art. 140, § 2º) ................ .. 58

emoção logo em seguida a injusta provocação 44 4.3 Injúria racista (art. 140, § 39 ) ............... . 58 de pena (art. 129, § ~) ................................. .. 44 5. F ormas com awnento de pena (art. 141) ........ .. 59

aumento de pena na lesão cOJ1>oral culposa (art. 129, § 7Q). 45 estrangeiro (art. 141 , I) ..... ............ .... .. 59

. (art. 129, § 8Q) ............. ....................... .. 45 141 , lI) ................ .... . 59

divulgação (art. 141 , IlI) ...... .......... .. ............ .... . 59

sobre crimes de perigo .................................... .. 46 salvo no caso de injúria (art. 141 , IV) ................ .............. .. . 60

.

.

.

12 SUMÁRlORESUMO DE DIREITO PENAL

5.5 Mediante paga ou promessa de recompensa (art. 141, parágrafo 3.1 Violação de comunicação telegráfica e radi,

único) .. ......................... ........ . 60 3.2 Violação de comunicação telefônica 4. Impedimento de comunicação ou conversação (art.6. Excludentes especiais de ilicitude (art. 142) ..... ... ......... . 60 5. Instalação ou utilização indevida de telecomunicaç

IV) ............. ..... . ...................... 6.1 Imunidade judiciária (art. 142,1) ... 60 6.2 Imunidade de critica (art 142, II) 60

6. Abuso de função pública (art. 151, § 32) .... .6.3 Imunidade funcional (art. 142, III) ...... .. ......... ..... . 61 7. Ação penal (art. 151,§4º) ........... .... ...........7. Retralação (ar!. 143)... . ............................ . 61 8. Correspondência comercial (art. 152) ...... ..8. Pedido de explicações (art. 144) .... .. .. .. .. .. .. .. ..................... . 61

9. Ação penal (art. 145) ............................................ . 62 F.4) CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SE (arts. 153 e 154) F) CRIlvfES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL (arts. 146 a 154) 1. Divulgação de segredo (art. 153)

FI) CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL (arts. 146 a 149) 1.1 Divulgação de segredo contido em documet:

I. Constrangimento ilegal (art. 146) .. 62 153, caput).. .. .................................. .. 1.1 Fom/G qualificada (art. 146, § I·q) 63 /.2 Divulgação de segredo definido em lei (art. 1.2 Excludentes de tipicidade (art 146, § 2º) ............ .... ....... .... ... .. . 63 /.3 Ação penal (art. 153, §§ Iº e 2º) ........ ..

2. Ameaça (art. 147).... .......... ......... .. 64 2. Violação do segredo profissional (art. 154).. 3. Sequestro e cárcere privado (art. 148) ..... .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . 65

3.1 Figuras qualificadas. ............. .. 65 Capítulo II - CRIMES CONTRA O PATR 3.1.1 Se a vitima é ascendente, descendente ou cônjuge do (arts. 155 a 183) .. ....... .

A) FURTO (arts. 155 e 156)agente ou maior de 60 anos (art. 148, § Iº, 1) .. 65 3.1.2 Se o crime é praticado medi.ante internação da vítima em I. Furto. Noções gerais (art. 155) .............................

casa de saúde ou hospital (art. 148, § I º, Il) ...... 65 2. Repouso noturno (art. 155, § 12) .......... ................... .. 3.1.3 Se a privação da liberdade dura mais de 15 dias (art. 148, 3. Fluto privilegiado, quase nulo e de bagatela (art. 15

§ Iº, Ill) ................................................ . ..... . . 65 4. Fluto de uso ..... ....................... .................. ........... .. .. 3.1.4 Se o crime é praticado contra menor de 18 anos (art. 148, 5. Fluto qualificado (art. 155, §§ 4º e 5º) ... ............ ..

§ Iº, IV) ......................... ...... . . ........... .............. . 65 5.1 Destruição ou rompimento de obstáculo (ar 3.1.5 Se o cn'me é praticado comfins libidinosos (art. 148, § li', 5.2 Abuso de confiançaJraude. escalada 011 dI

V) ... ....... .............. ...................... .............. . 66 42, II) ....................... .. . ...... .... .... ................ .. 3.1.6 Se resulta à vítima. em razão de maus-tratos ou da naw­5.3 Chave falsa (art. 155, § 42, III) ................... ..

reza da detenção. grave sofrimento fisico ou moral (art. 5.4 Concurso de duas ou mais pessoas (art. 155 148, § 22) ........... .. .... ........................ ........ ....... . 66 5.5 Veiculo automotor levado para outro E

4. Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) .. 66 exterior(art. 155, § 52) ................... .... ...... .... . 6. Furto de coisa comum (art. 156) ............... .............. ..

F.2) CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO (art. 150)

I. Violação de domicilio (art. 150) ........... . .......... .......... ................ .. 67 B) ROUBO E LATROCÍNIO (art. 157)

1.1 Exclusão do crime (art. 150, § 32) ............................ . 68 1. Roubo próprio (art. 157, caput) ............................... .. 1.2 Formas qualificadas e causas de aumento de pena (art. 150, 2. Roubo impróprio (art. 157, § 1Q

) ............................. ..

§§ Iº e 2º) .......... ..... .................................. .. . 69 3. Roubo, causas de aumento de pena (art. 157, § 2°) .. 3.1 Emprego de anna (art. 157, § 22, I) ...... .. ..... .

F.3) CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE 3.2 Incisos 11 e IV do art. 157, §]Q .................. .. CORRESPONDÊNCLA(arts. 151 e 152) 3.3 Vítima em serviço de transporte de valores I. Violação de correspondência (art. 151) .. 69 3.4 Vítima mantida em poderdo agente. restrillg' 2. Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 12, I) .. 70 (art. 157, § 22, V)............................ .. ... .. ........ ..

3. Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica 4. Roubo qualificado por lesão corporal grave (ar!. 1 (art. 151, § Iº, II) parte) ........................................ ................................ ..

RESUMO DE DIREITO PENAL SUMÁRIO 13

diante paga ou promessa de recompensa (art. 141 , parágrafo 3.i Violação de comunicação telegráfica e radioelétrica . 71

/lidade judiciária (art. 142, I) ......... ........ ... .... . .. .. ... ... 60 5. Instalação ou utilização indevida de telecomW1icações (art. 15 I, § I º ,

RAALlBERDADE INDIVIDUAL (arts. 146 a 154) (arts. 153 e 154)

'co) ................ ............................................. . 60 3.2 Violação de comunicação telefônica .... 71 tes especiais de ilicitude (art. 142) .... ... ... .. .. ..... . 60 4. Impedimento de comW1icação ou conversação (art. 151 , § Iº, III) 71

nidade de critica (art 142, II) . .. ... .. ... ... ...... ...... . 60 IV) ... ... ..... .. .......... .... .. ... ..... ... ... .. ........... .................................. . . 72 nidadefuncional(art. 142, III) ............ ... .... ... ...... .. ..... .... .. ... 61 6. Abuso de flUlção pública (art. 151 , § 3º) . ... ... .. . ... .... ... .. 72 O (ar!. 143)................................................. ... .. .. .. .. .. ......... .. .. ... . 61 7. Açãopenal(art.151,§4º) .. .. .... .. .... .. ... ... .... .. .... .... . .. .... ... ... .... . 72 explicações (art. 144)............ ....... .. .. ..... .. .. ... ... .. .. ...... .. . . 61 8. Correspondência comercial (art. 152) .. .......... ... .. 73

.................. ...................................... .. . 62(ar!. 145)F.4) CRHv1ES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS

I. Divulgação de segredo (art. 153)pN1RAA LIBERDADE PESSOAL (arts. 146 a 149) 1.i Divulgação de segredo contido em documento particular (art .

irnento ilegal (art. 146)....... ........................... .. 62 153, caput).... .. ................. ............. ... .. 73 a qualificada (art. 146, § IQ) ..................... ... .... ...... .. ..... .. . 63 1.2 Divulgação de segredo definido em lei (art. 153, § Iº-A) ... . 74

ludentes de tipicidade (art. 146, § 2.9) .... .. .. ... ... .. 63 1.3 Ação penal (art. 153, §§ IJl e 2q) ............................. . 74 (art. 147) ............ .................. .. 64 2. Violação do segredo profissional (art. 154) ...................................... .. 75

e cárcere privado (art. 148) ... .............. ... . .. ... ... . .. .. 65 ras qualificadas .... ...... .... ... 65 Capítulo 11- CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

.1 Se a vítima é ascendente, descendente ou cônjuge do (arts. 155 a 183) ......... .... ... . ............... .. 76 agente ou maior de 60 anos (art. 148, § Iº, I) ....... .. ...... . 65 A) FURTO (arts. 155 e 156) Seo crime é proticado mediante internação da vítima em

I. Furto. Noções gerais (art. 155) .......... .. ............... .... ... ... .. ... .. . 76 casa de saúde ou hospital (art. 148, § l º, ll)............... .. 65 2. Repouso noturno (art. 155, § Iº ).. .. .. ..... ... .. .. 77

Se a pn'vação da liberdade duro mais de 15dias (art. 148, 3. Furto privilegiado, quase nulo e de bagatela (art. 155, § 2º) 77

§ Iº, III) ....................... ......... ...... .. .. . . 65 4 . Furto de uso .. 78 Se o crime épraticado contra menor de 18 anos (art . 148, 5. Furto qualificado (art. 155, §§ 4º e 5º ) .. 78 § Iº, IV) .................... ... .... ... .. .. .. ... ..... ......... . . 65 5.1 Destruição ou rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º-, I) .. 79 Se ocn'me épraticado com fins libidinosos (art. 148, § IJl, 5.2 Abuso de confiança, fraude, escalada ou destreza (art. 155, § V) ..................................... ...... ...... ... ............ ....... .. 66 4º, II). . . ............. . 79 Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natu­5.3 Chave falsa (art . 155, § 4º, III) .................. .. 79 reza da detenção, grave sofrimentofisico ou moral (art. 5.4 Concurso de duas ou mais pessoas (art. 155, § 4Q

, I V) 80 148, § 22).................. . ... . . ....... ...... . 66 5.5 Veículo automotor levado para outro Estado ou para o

a condição análoga à de escra vo (art. 149) .. 66 exterior(art. 155, § 5º ) ................. . 80 6. Furto de coisa comum (art. 156).. ...... ....... .. .. ........ .. .. .... ..... . ..... .... .... .. . 80

A INVIOLABILIDADE DO DOivfICÍLIO (art . 150)

67 B) ROUBO E LATROCÍNiO (art. 157)

68 I. Roubo próprio (art. 157, caput) .... .. ... .. ... .. ..... ........ ..... ...... .. .. .. ..... .. .. .... . . 81 2. Roubo impróprio (art. 157, § Iº-) .... ........ ............. ........... .. ... .. .. ......... .. .. 82

69 3. Roubo, causas de aumento de pena (art. 157, § 22) .................... .. .. .. .. .. . 82 3.1 Emprego de anna (art. 157, § 2º , I) .................. ..... .. ...... .... .. .. .. . 82

A INVIOLABILIDADE DE 3.2 incisos !I e IV do art. 157, § 2Q .................................. . 83

(arts. 151 e 152) 3.3 Vítima em serviço de tronsporte de valores (art. 157, § 2º, III) 83

correspondência (art. 151) ... .. ...... ....... .... .... .. 69 3.4 Vítima mantida em poder do agente, restringindo-lhe a liberdade ou destruição de correspondência (ar!. 151, § I º, I) .. 70 (art . 157, § 2'\ V) ............................ .. 83

de comunicação telegràfica, radioelétrica ou telefônica 4. Roubo qualificado por lesão corporal grave (art. 157, § 32 , primeira 83§ lI!, lI) parte) . . ........ ................................. . ............... ..

.

14 RESUMO DE DIREITO PENAL SUMÁRlO

5. Latrocínio (art. 157, § 3º, segunda parte) ...... ................... ....... ..... ... .. .. . . 84 4. Defraudaçãodepenhor(art 171,§2.1l, ill).... .......... .. 5. Fraude na entrega de coisa (art 171, § 22, IV) ........ ..

C) EXTORSÃO (arts. 158 a 160) 6 . Fraude para recebimento de indenização ou valor do I. Extorsão (art . 158)....... ..... .. ....... ...... .... ....... ..... . . ..... . 85 § 22, V) .... ........ ...... .... ........ .......... .. .............................

1.1 Sequestro-relâmpago (art. 158, § 3P) .... ...•. •.... . ••. . .. •.. ......• 86 7. Fraude no pagamento por meio de cheque (art. 171 , 2. Extorsão mediante sequestro (art. 159) .... ..... ............ ........ ....... . 87 8. Duplicata simulada (art. 172) ................................ .. ..

2.1 Qualificadoras (art. 159, §§ Iº a 3º) ...... ...... .. ........ .... ..... .. .. . . . 88 9. Abuso de incapazes (art. 173) ....... .......... ........ ......... .. 2.2 Agravantes .. .......... ....... ................... .......... .... ....... . . 88 10. Induzimento à especulação (art. 174) ...................... .. 2.3 Multa . ........ ...... ..... ........ ....... ........ .... ...... ..... . ...... .. .......... ...... . 88 11. Fraude no comércio (art. 175) .................... .. .. ......... .. 2.4 Delação (art. 159, § 4º) .... .. .... ... ...... .. ..... ..... ... ... .. . 88 12. Outras fraudes (art. 176) ..... ........... ...... ...... .. .............

3. Extorsão indireta (art. 160) .... .. .. .. ........ . .... .. .. .. .. ...... . ... . 88 13. Fraudes e abusos na flU1dação ou administração de se (art. 177) .... .......... ................ .. ............ ........ ................ ..

D) USURPAÇÃO (arts. 161 e 162) 14. Emissão irregular de conhecimento de depósito c I. Alteração de limites (art. 161, caput) .. 89 178) ....... .. ... .......... ... ............ .... .. .. .. .. ..... .. ............. ....... .

2. Usurpação de águas (art. 161 , § 1º, I). 89 15. Fraude à execução (art. 179) .................... .... .. ...... .... ..

3. Esbulho possessório (art. 161 , § 1'\ li) ....... .. ........ ...... . 90 H) RECEPTAÇÃO (art. 180) 4. Supressão ou alteração de marca em animais (art. 162) . 90

5. Ação penal............ .... . .. .............. .... . 91 I . Receptação. Noção gera!... ......................................... , 1.1 Receptação dolosa própria (art. 180, primeir

E) DANO (arts. 163 a 167) 1.2 Receptação dolosa imprópria (art. 180, seg

1. Dano (art . 163).. ..... . .. 91 1.3 Receptação qualificada (art. 180, § 12) ....... .. 2. Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) .. 92 lA Receptação culposa (art. 180, § ~ .. .... ... ..... 3. Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) . 93 1.5 Receptação privilegiada (art. 180, § 52) ...... .

4. Alteração de local especialmente protegido (art. 166) .... .. . 93 1.6 Receptação agravada (art. 180, § 69) .......... .

5. Ação penal (art. 167)....... .. .... .. . . ...... ......... ........... .......... ..... .. 94 Capítulo m - CRIMES CONTRA A PROPRIED

F) APROPRIAÇÃO INDÉBITA (arts. 168 a 170) (arts. 184 a 196)

A) CRIMES CONJ'RA A PROPRIEDADE JNTELECTU 1. Apropriação indébita (art. 168).... . ............ ........... .. .... .. 94 2. Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A) 96 (arts. 184 e 186)

2.1 Condutas equiparadas (art. 168-A, § Iº", I a III). 96 I. Violação de direito autoral (art. 184) ...................... . . 2.2 Suspensão da pretensão punitiva ... 97 2. Ação penal (art. 186) ......... ............ ............ .. ............ .. 2.3 Extinção da punibilidade (art. 168-A, § 2º) .... .... .. 97 2.4 Perdão judicial e privilégio (art. 168-A, § 3º, I e lI) .. 97 Capítulo IV - CRIMES CONTRA A ORG

DO TRABALHO (arts. 197 a 207

(artl~........ ....... ........ ........... . ...... ........ ........ . 97 3. Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

I. Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197)... 4. Apropriação de tesouro (art. 169, parágrafo único, I) ........... ...... .. 97 2. Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho 5. Apropriação de coisa achada (art. 169, parágrafo único, TI) 98 lenta (art. 198) .. ........... ....... .. .. .... ..................... ........ .

3. Atentado contra a liberdade de associação (art. 199 G) ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES (arts 171 a 179)

4. Paralisação de trabalho, seguida de violência ou I. Estelionato (art. 171 , caput)..... .. .......... ....... ...... .. ........ ... .. 98 (art. 200) ... ...... ........ ..... ....... ........... ............ ....... ......... .

1.1 Fraude civil e fraude penal ....................... ...... . 99 5. Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 2 1.2 Reparação do dano antes da denúncia ................ ... .. 99 6 . Invasão de estabelecimento industrial, comercial o 1.3 Estelionato privilegiado (art. 171 , § 1º) .......... ..... ......... ...... ... . 100 gem (art. 202) ... .......... ...... ............ ... ................ .... .... ..

2. Disposição de coisa alheia como própria (art. 171, § 2º, I) .............. . 100 7. Frustração de direito assegurado por lei trabalhista I 3. Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria (art. 171 , § 2º, II) 101 8. Frustração de lei sobre a nacionalização do traba\h<l

RESUMO DE DJREITO PENAL SUMÁRIO 15

84 4. Defraudação de penhor (art. 171 , § 2!l, li). .............. .. ............... 10 I 5. Fraude na entrega de coisa (art. 171 , § 2~ , IV) . 101 6. Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro (art. 171,

85 § 2º, V) . ... ........ ..... ........ .... ...................... 102 ",,,~,rt/-'t:/U,,,rlJuJ~u (art. 158, § 3º) ...... ... . .... .. ....... . 86 7. Fraude no pagamento por meio de cheque (art. 171 , § 2º, VI) 102 mt!(llanlle sequestro (art. 159) ....................... .. .. .. .. .. .. .. .. . . 87 8. Duplicata simulada (art. 172) .. ......... ... ............................... 104

1U1/J'lca.aor,GS (art. 159, §§ 19 a 32) . ............... .. ............ . 88 9. Abuso de incapazes (art. 173)........ .... .. ...... .. .. ... .. .. .. .... ... .. .. ... 105 88 10. Induzimento à especulação (art. 174).. ...... .. .. .. ....... .... ....... . 106 88 11. Fraude no comércio (art. 175) ....... .. .. ........ ... .. ............. .. .. . 106 88 12. Outras fraudes (art. 176).... ...................... 107 88 13. Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações

(art. 177)................................. 108 14. Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant" (art .

de limites (art. 161,caput).. .. .... . . ... ...... .. 89 17~................ .................. ... IM

ou alteração de marca em animais (art. 162) 90 H) RECEPTAÇÃO (art. 180)

de águas (art. 161 , § 12, I)......... .. .. . 89 15. Fraude à execução (art. 179)... ... .. .. ....... ..... .. .... .. ... .. .... .. ...... .... .... ... ...... .. 109 ÍlOssessóri'o (art 161, § li), Il) ........... ...................... . 90

91 1. Receptação. Noção geraL... .................... ............................. ................ III 1.1 Receptação dolosa própria (art. 180, primeira parte)....... III

63 a 167) 1.2 Receptação dolosa imprópria (art. 180, segunda parte) 112 163) ... .... .... ..... ......... .. . . 91 1.3 Receptação qualificada (art. 180, § Iº)... 112

~ ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164).. 92 1.4 Receptação culposa (art. 180, § 3º)... ............. .. . 113 coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) . 93 1.5 Receptação privilegiada (art. 180, § 5º) ........... . .. 113 de locaI especiabnente protegido (art. 166).. 93 1.6 Receptação agravada (art. 180, § 6º) ...... ..... ........ 113

(art. 167). ... ............. ....... . . 94 Capítulo m - CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

}40 INDÉBITA (arts. 168 a 170) (arts. 184 a 196)

indébita (art. 168) ................................. .. .. .. . ..... .... .... .. . 94 A) CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL indébita previdenciária (art. 168-A) ................ .... .... .... .. 96 (arts. 184 e 186)

equiparadas (art. 168-A, § Iº, I a III) 96 1. Violação de direito autoral (art. 184)....... ............... .. .. .. . . .. 115

judicial e privilégio (art. 168-A, § 39 , I e II) .. 97 Capítulo IV - CRlMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza DO TRABALHO (arts. 197 a 207)

da pretensão punitiva .............. .. 97 2. Ação penal (art. 186) .. ............................ . 117 da punibilidade (art. 168-A, § 2º) ................... .... ... ... 97

97 1. Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197).. . 119 de tesouro (art. 169, parágrafo único, I) .. 97 2. Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem vio­de coisa achada (art. 169, parágrafo único, li) 98 lenta (art. 198) ..... ............ ... ...... 120

3. Atentado contra a liberdade de associação (art. 199)....... 120E OUTRAS FRAUDES (arts. 171 a 179) 4. Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

121(art. 171 , caput) ..... ........................................... .... .... .... .. .. . 98 (art. 200) ...................... .. .......... civil efraude penal ........................ ... .. 99 5. Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 20 I) .... 121

do dano antes da denúncia ................... .. ...... .. .. . 99 6. Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabota-privilegiado (art. 171, § 12 ) ....................... .. .. . .... .. . 100 gem (art. 202)....................... ........... 122

7. Frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203).. 122de coisa alheia como própria (art. 171 , § 2º, I) .. 100

8. Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) 123ou oneração fraudulenta de coisa própria (art. 171, § 29 , li) 101

16 RESUMO DE DIREITO PENAL

9. Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 123

10. Aliciamento (arts. 206 e 124 li. Competência nos crimes contra a "ríY<>""'<>""A do trabalho ........ . 124

Capítulo V - CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO 208)

de ato a ele relativo 125

1.1 Escarnecer 125 1.2 Impedir ou perlurbar cerimônia ou culto 125 /.3 Vilipendiar .. 125

Capítulo VI CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS 209a212)

1 00 In 2. Violação de sepultura (rut. 127 3. Destruição, ou ocultação de cadáver (art. 21 J28 4. Vilipêndío a cadáver (art. 212) 129

Capítulo VII CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (arts. 213 a 234-B)

CRIMESCOfvTR4ALlBERDADE SEXUAL 213 a216-A) L (art. 213) 131 2. Violação sexual mediante fraude 131 3. Assédio sexual (art. 216-A) 132

CRIMES SRWAlS CONTRA I. Estupro de vulnerável (art. 133 2. Conupção de menores (art. 218) 134 3. de lascívia mediante presença de criança ou ado lescente (art.

218-A) 134 4. Favorecimento da prostituição ou outra forma de C2'IJIUI~tI';dU sexual de

vulnerável (art. 21 ..................................... . 135 4.1 Os crimes do § 2Q (do art. 136

PElvAL NOS CRIME,'S CONTR4 A LiBERDADE SID7JAL E CONTRA (art 136

CAUSAS DE AlJAfENTO DA PENA NOS CRIMES CONFR4 A LIBERDADE SEXUAL E CONTRA (art 137

E DE PESSOA PARA F7M DE PROSTlTUIÇ40 OU OUTRA FORMA SRWAL (arts. 227 a 231-A) L para servir a lascívia de outrem 138 2. Favorecimento da ou outra forma de exploração sexual

138

SUMÁRJO

3. Casa de prostituição 4. Rufianismo (art. 230)

4./ Formas m",lili'rn,ln.

5. Tráfico internfl(Honal

6.

I. Incêndio 1.1 Incêndio doloso, causa de aufl~en,lo

RESUMO DE DIREITO PENAL

de atividade com infração de decisão administrativa (art. 123

(arts. 206 e 207) ................. . 124 nos crimes contra a organização do trabalho 124

- CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO (art. 208)

culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo 125 125 125 125

- CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS (arts. 209 a 212)

ou perturbação de cerimônia funerária (art 209) .. 127 sepultura (art. 210) .... .. ..... ........ .. .... ..... 127 subtração ou ocultação de cadáver (art. 21l) ...... .. .. .. .... .... 128

a cadáver (art. 212) ..................................... .. .. ... 129

vn - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (arts. 213 a 234-B)

A LIBERDADE SEXUAL (arts. 213 a 216-A) 213) ..... .. ... .. .... .... ............................. 131

mediante fraude (art. 215) ...... .... .... .... ..... 131 (art.216-A) ..................... . 132

CONTRA VULNERAVEL (arts. 217-A a 218-B) vulnerável (art. 217-A) .............. . ..... . .. .... .. 133 de menores (art. 218) .................. 134 de lascívia mediante presença de criança ou ado lescente (arL

134 da prostituição ou outra forma de exploração sexual de

(art. 218-B) ........... . ............. . 135 do § 2º (do art. 218-B) .................. ........ . 136

136

DA PENA NOS CRIMES CONTRA A UBERDADE VULNER/Í VEL (art. 226) .......... .. ........ . 137

DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU DE EXPWRAÇÃO SEXUAL (arts. 227 a 231-A)

para servir a lascívia de outrem (art. 227) ...... . 138 da prostituição ou outra forma de exploração sexual

138

SUMÁRlO 17

3. Casa de prostituição (art. 229) ....... ........ .... .... ........ .. ..... . ... ... .. . 139 4. Rufianismo (art. 230) .................. .................................... .... .. .. ... 140

4.l Fonnas qualificadas (§§ Iº e 2º do art. 230) .... ... ...... 140 5. Tráfico internacional de pessoa para fun de exploração sexual (art .

231) .... ........................................................ 141 6. Tráfico interno de pessoa para fun de exploração sexual (art. 231-A) . 142

ULTRAJE PÚBUCO AO PUDOR (arts. 233 e 234) I. Ato obsceno (art. 233) ....... . ...................... .... .... ........ ... . 143 2. Escrito ou objeto obsceno (art. 234) ........................................... . 144

2.l Figuras assemelhadas do parágrafo único (do art. 234) . 144

DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE CRIlvfES CONIRA A DIGNIDADE SEXUAL (arts. 234-A e 234-B) J. Causas de aumento de pena (art. 234-A) . .... .. ............... .. ...... .. 145 2 . Segredo de justiça (art. 234-B) . 145

Capítulo VIII - CRIMES CONTRA A FAMÍLIA (arts. 235 a 249)

A) CRIlvfES CONTRA O CASAMENTO (arts. 235 a 240) I. Bigamia (art. 235) . .................. .. .. ............. .... .. ............. 146 2. Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (art. 236). .. 147 3. Conhecimento prévio de impedimento (art. 237) 147 4. Simulação de autoridade para celebração de casamento (art. 238).. 148 5. Simulação de casamento (art. 239)....... ......................... 148

B) CRIlvfESCONTRA O ESTADO DE FiLIAÇÃO (arts. 241 a 243) I. Registro de nascimento inexistente (art. 241). ............................. 149 2 . Parto suposto . Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil

de recém-nascido (art. 242) .... ........................................................... 149 3. Sonegação de estado de filiação (art. 243) ................... ................... ... 150

C) CRIlvfES CONTRA A ASSlSTÊNCIA FAMILIAR (arts. 244 a 247) I. Abandonomaterial(art.244).......................................................... 151 2. Entrega de filho menor a pessoa inidônea (art. 245)........ .. ....... . 152 3. Abandono intelectual (art. 246)................................. .. . 153 4 . Abandono moral (art. 247) ...... .............................................. 153

D) CRIlvfES CONTRA O PATRIO PODER, TUTElA OU CURATELA (arts. 248 e 249) I. Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes (art.

248).......... .......................... ........................................................ 154 2. Subtração de incapazes (art. 249) ................. .................... ........ 155

Capítulo IX - CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (arts. 250 a 285)

A) CRIlvfES DE PERiGO COA4UM (arts. 250 a 259)

I. Incêndio (art 250)................................................................................. 157 l.l Incêndio doloso, causa de aumento de pena (art. 250, § Iº).. . 157

l

18 RESUMO DE DIREITO PENAL

l.\.l ImuilOde obter vantagem pecuniáná, em proveito próprio ou alheio (art. 250, § 1º, I) .......................................... . 157

1.1.2 Casa habitada 011 destinada à habitação (art. 250, § Iº, TI , " a") .... ....... ........ ... .. .... .... .. .... ............ . 157

1.1.3 Edificio público 011 destinado a uso público 011 a obra de assistência social 011 de cllltura (art. 250, § )2, TI, "b")... 157

l.lA Embarcação, aeronave, comboio 011 qualquer veículo de transporte de pessoas (art. 250, § 12, II, "c") ............ .. 157

1.1.5 Em estação ferroviária 011 aeródromo (art. 250, § Iº, lI,

~1················································· ··· .. 157 1.1.6 Em estaleiro,jábrica 011 oficina (art. 250, § Iº, II, "e") . 157 1.1.7 Em depósito de explosivo, combustível 011 inflamável (art.

250, § IR, II, "f') ....... ............................. 157 1.1.8 Em poço petrolífero 011 galeria de mineração (art. 250,

§ Iº, rr,"g").... ........ ...... . .......... .. 158 1.1.9 Em lavOllra, pastagem, mata oufloresta (art. 250, § Iº, II,

"h") .................... .... .. 158 /.2 Incêndio culposo (art. 251, § 2º) ................ .. ......................... ... . 158

2. Explosão (art. 251 ).. . . ................................. . 158 2./ Explosão privilegiada (art. 251, § Iº) .............................. .. .. .. .. 159 2.2 Explosão, callsas de aumento de pena (art. 251 , § 22) 159 2.3 Explosão culposa (art. 251, § 3º) ....... ............ ................... .... .. 159

3. Uso de gás tóxico ou asfixiante (art. 252) ...................... . 159 4. Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou

gás tóxico, ou asfixiante (art. 253) .............. .. ............. ............... ....... . 160 5. Inundação efetiva (art. 254) .......... ......... .... .... ............ .. 160 6. Perigo de inundação (art. 255) ................................... . 161 7. Desabamento ou desmoronamento (art. 256) ................................ . 161 8. Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art.

257) .............................................................................................. . 162 9. Formas qualifIcadas de crime de perigo comum (art. 258)

9./ Crimes dolosos, com resllltado mais grave (preterdolosos) 162 9.2 Crimes culposos, com resllltado mais grave ............ ...... . 162

10. Difusão de doença ou praga (art. 259) .................. ...... .. 163

B) CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS (arts. 260 a 266)

I. Perigo de desastre e desastre ferroviário (art. 260) 1.1 Perigo de desastre (art. 260, caput). .......................... ............ . 164 1.2 Desastreferroviário:forma qllalíficada (art. 260, § 1º) 164 /.3 Modalidade clllposa (art. 260, § 22) ...... ........ ...... .... ..... ...... .... 164

2. Atentado contra a segurança de transporte maritimo, fluvial ou aéreo (art. 261) ........ .. .... ........... ........... .............. .................. 165

SUMÁRIO

2,/ Sinistro em transporte maritimo, fluvial ou § 12) .................................................................. .

2.2 Prática do cn'me com ofim de lucro (art. 261 , 2.3 Crime culposo (art 261, § 32) ........................ ..

3. Atentado contra a segurança de outro meio de transp< 4. Arremesso de projétil (art. 264) .................................. . 5. Atentado contra a segurança de serviço de utilidade P

5./ Forma qualificada (art. 265, parágrafo único) 6. Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico o:

266) ....................................................................... ... .... . 6.1 Forma qualificada (art. 266, parágrafo único)

C) CRh\1ES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (arts. 267 a 28

1. Noção ............... .......................................................... . 2. Epidemia (art. 267) ....................... .......................... ... .

2.1 Crime hediondo (art. 267, § 12) ....................... .

2.2 Moda/idade cu/posa (art. 267, § 2J!)................ . 3. Infração de medida sanitária preventiva (art. 268) .... .. 4. Omissão de notificação de doença (art. 269) ..... ........ . 5. Envenenamento de água potável ou de substância .

cinal (art 270) .. ....................... ...... ....... ........................ 6. Corrupção ou poluição de água potável (art 271) ..... 7. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração

produtos alimentícios (art 272) .. ........................ ........ . 8. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de

a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273) .......... ..... . 9. Emprego de processo proibido ou de substância

274) ............................................................................. . 10. Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275 11. Produto ou substância nas condições dos dois artig

276) ........... ....................................... ... .. .... ... ........ .. ..... . 12. S ubstânc ia destinada à tàlsifIcação (art. 277) ............ . 13. Outras substâncias nocivas à saúde pública (art. 278) 14. Medicamento em desacordo com receita médica (art 15. Exercício ilegal da Medicina, arte dentária ou fi 16. Charlatanismo (art. 283) ............ .... ...... ....... ........ ....... . 17. Curandeirismo (art. 284) ..... ... .. ............. .... ............. .... .

Capítulo X - CRIMES CONTRA A PAZ P (arts. 286 a 288)

1. Noção ...... ........ .. ........................................................ . 2, Incitação ao crime (art. 286) ................. .... .......... ...... . 3. Apologia de crime ou criminoso (art. 287) ... .. ......... . . 4. Quadrilha ou bando (art. 288) .................................. . .

SUMÁRIO 19RESUMO DE DIREITO PENAL

/ntuitode obter vantagem pecuniária, em proveito próprio 2. / Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo (art. 261, § I ~.. . .................................. . 165ou alheio (art. 250, § IQ, I) .................. ... ............ ........ . . 157

. 2 Casa habitada ou destinada à habitação (art. 250, § 11), 2.2 Prática do crime com ofim de lucro (art. 261, § 2º) .. 165

TI, "a") .... , . 157 2.3 Crime culposo (art. 261 , § 39) .... ............. .. ................. . 165

. 3 Edifício público ou destinado a uso público ou a obra de 3. Atentado contra a segurança de outro meio de transporte (art. 262) .. 165

assistência social ou de cultura (art. 250, § IQ, lI, "b").. 157 4. Arremesso de projétil (art. 264). . .............. ............................. . 166

.4 Embarcação, aeronave, comboio ou qualquer veículo de 5. Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública (art. 265) 166

transporte de pessoas (art. 250, § IQ, lI, "c") .................. . 157 5.1 Forma qualificada (art. 265, parágrafo único) ...................... . 166

. 5 Em estação ferroviária ou aeródromo (art. 250, § IQ, lI, 6. Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico (art . 266).. ... .... .................... . .......................... . 167

Em estaleiroJábrica ou oficina (art. 250, § I º, lI, "e") .. 157 6.1 Forma qualificada (art. 266, parágrafo único) 167 "d") .. ...... ..... ...... . .......... ", ... ................... ................... ....... . 157

C) CRl1vfES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (arts. 267 a 285) Em depósito de explosivo, combustível ou inflamável (art. 250, § Iº, n, " f ') ..... .. .. ...... .............................................. .. 157

privilegiada (art. 251 , § IQ) ................................ .. .... . 159 5. Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medi-

tóxico ou asfixiante (art. 252) .. .. 159 7. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou

ou asfixiante (art. 253) ......... .. 160 8. Falsificação, comlpção, adulteração ou alteração de produto destinado

inundação (art. 255) ....... ... .. ..... .. ... ... .. .. .. ... . 161 9. Emprego de processo proibido ou de substância não permitida (art.

Em poço petrolifero ou galeria de mineração (art. 250, 1. Noção.. .. .......................... .. .. .. ... .. .. . 167

§ Iº, lI, "g")...... . ....................... . 158 2. Epidemia (ar!. 267) ............... .. .. .. .. .. 168

Em lavoura, pastagem, mata oufloresta (art. 250, § I º, lI, 2.1 Crime hediondo (art. 267, § Iº) . ................... .. .. 168

158 2.2 Modalidade culposa (art. 267, § 2º) .................. .. .. . 169

. culposo (aft. 251, § 2º) .... .... ..... .. ... .. .... ... ... 158 3. Infração de medida sanitária preventiva (art. 268) 169

(art. 251 )............. . ........................ ... .. ...... .. .. .. .. .. .. ... .. .... .. 158 4. Omissão de notificação de doença (art. 269) ............. .. 169

causas de aumento de pena (art. 251 , § 2-º) .. .. ... .. .. .. 159 cinal (art. 270) ............. .. . .. . 170

culposa (art. 251 , § 3º) .... .. .. ..... ... ... .. 159 6. Corrupção ou poluição de água potável (art. 271) ..... 171

fornecimento, aquisição , posse ou transporte de explosivos ou produtos alimentícios (art. 272) .......................................... .. 172

efetiva (art. 254) . ..... ........ ... ... ..... .. ... .. 160 a [ms terapêuticos ou medicinais (art. 273) ..................................... .. 173

ou desmoronamento (art. 256) ...... ...................... . 161 2~)...................... 174

ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 10. Invólucro ou recipiente com fal sa indicação (art. 275) .. 174

162 11. Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores (art.

N uaLU.ÁVUua.> de crime de perigo comum (art. 258) 276).. 175

dolosos, com resultado mais grave (preterdolosos) 162 12. Substância destinada à falsificação (art. 277). 175

culposos, com resultado mais grave 162 13. Outras substâncias nocivas à saúde pública (art. 278) ...... 176

de doença ou praga (art. 259) ...... ..... . 163 14. Medicamento em desacordo com receita médica (art. 280) .............. . 177 15. Exercício ilegal da Medicina, arte dentária ou farmacêutica (art. 282). 177

A SEGURANÇA DOS MEIOS DE 16. Charlatanismo (art. 283) ................ ...... ........... . . .. ............. . 178 E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS 17. Curandeirismo (art. 284) ............. . 179

Capítulo X - CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA desastre e desastre ferroviário (art. 260)

(arts. 286 a 288) de desastre (art. 260, caput) ........... . 164

I. Noção .................................... .......................... .. ....... . 180II'nmVlnno:forma qualificada (art. 260, § Iº) 164 2. Incitação ao crime (art. 286) .............................. .. .. .. . 180bdl1lidade culposa (art. 260, § 2º) ................. .. ............ . 164 3. Apologia de crime ou criminoso (art. 287) 181contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo 4. Quadrilha ou bando (art. 288) .......................... .... .... .... . 181165

20 RESUMO DE DIREITO PENAL SUMÁRIO

Capítulo XI - CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 17. Reprodução ou adulteração de selo ou peça ftlaté~ (arts. 289 a 311) 6.538/1 978) ........... ... .......... .. .......... ....... .................. ..

18. Uso de documento falso (art. 304) ............ .. ... ... .. ... .. .l. Introdução: fé pública .. .. ...... .. .. ............. ...... ....... .. .. .......... .. . 183 19. Supressão de documento (art. 305) .............. ............ ..1.1 Espécies defa1sidade: maten'a1 e ideológica .... .. .. .. .. .. .. .. . 184

1.2 As três características dofalso .... ................. .......... .. ...... .. .... . 184 20. Falsificação do sinal empregado no contraste de m 2. Moeda falsa (art. 289) .. .. ........... ..... ....... ........................ .......... . .. .. . 185 fiscalização alfandegária, ou para outros fms (art. 3

2.1 Condutas equiparadas a moeda falsa (art. 289, § IQ) ...... .. . . 185 21 . Falsa identidade (art. 307) .......... .. .. ............ .............. . 2.2 Recirculação de moeda falsa (art. 289, § 2~).... .................. .. 185 22. Uso de documento de identidade alheio (art 308).. ..

2.3 Fabrícação irregular de moeda (art. 289, § 3Ç) ........ .. 186 23. Fraude de lei sobre estrangeiros (art. 309) ........ .. .. .. ..

2.4 Desvio e circulação não aUlOrizada (art. 289, § 4!1) .. 186 24. Falsidade em prejuízo da nacionalização de soei 3. Crimes assimilados ao de moeda falsa (art. 290) ........ .......... .. 186 25. Adulteração de sinal identificador de veículo autom

3.1 Monlagem de cédula ....... .. ................ .... .... .... .. 186 3.2 Supressão de sinal de inutilização ...... ........ .... .. 186 Capítulo xn - CRIMES CONTRA AADMINISTru 3.3 Circulação de dinheiro recolhido. .. ......... .. .. . 186 (arts. 312 a 359-H) 3.4 Forma qualificada (art. 290, parágrafo único) ........ .. .... .. 187

A) CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONARIO PÚBU 4. Petrechos para falsificação de moeda (art. 291 ).. ..................... ....... .. 187

CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (arts. 3125. 6.

Emissão de título ao portador sem penuissão legal (art. 292) .. . Falsificação de papéis públicos (art. 293) .. ... .......... .. 6.1 Falsificação ...... ............ .. ..... ........ .. .. .......... .

187 188 188

I. Noções gerais sobre os crimes funcionais 1.1 Crimes funcionais próprios e impróprios .. ..

7. 8.

6.2 Uso (art. 293, § Iº)..... .... ....... ... ..... .. ......... .. Petrechos de falsificação (art . 294)............ .. .. ....... .. .. .. ... .. .. .. .. .. .. FlUlcionário público (art . 295) . .. ............... ............. .. ... .

189 189 189

1.2 1.3 1.4

Funcionário público .......... ........ .............. .. .. . Causa de aumento de pena em razão de ca Crime de responsabilidade .... .. .... .. ......... ......

9. Falsificação de selo ou sinal público (art. 296) .. .... .. ..... 9.1 Uso (art. 296, § lº) ................... .. ..

.. ... . .. .. 190 190

1.5 1.6

Rito processual ...... .... .. ................ ..... ...... .. .... SujeilO ativo ..... .. .. ........... ................... .... .. .....

9.2 Funcionário público (art. 296, § 22) 190 1.7 Sujeito passivo .... .. ............ .............. ...... ...... ..

10. Falsificação de documento público (art . 297) 2. O peculato e sua família (arts. 312 a 313-8) ....... .......

10.1 Documento público .. ............ . 191 2.1 Peculato-apropriação .... .................. ........ .. ...

10.2 Falsificação ...... ............. .............. .. 191 2.2 Peculato-desvio ...................... ... .. .. .............. .

10.3 Concurso de crimes ........ ...... .... ... .. 192 2.3 Peculato-furto .............. ....... .... .. ................... .. 10.4 Funcionán'o público (art. 297, § In) . .......... ...... .............. . 192 2.4 Peculato culposo ............. ....... ... ........ .. .......... 10.5 Falsificação de documento de interesse da Previdência Social 2.5 Peculato-estelionato .. .. ............................ .. .....

(art. 297, §§ 3Q e 4º) ........ ......... . 192 2.6 Peculato-pirataria de dados ...... .. .. .. .............. 11 . Falsificação de documento particular (art . 298) 2.7 Peculato-"hacker" .............. .. ..... ... .... .. .. ...... ..

11.1 Características do documento 192 2.8 Peculato equiparado ...... .............. .. ...... ... .. .... . 11.2 Documento particular .... . 193 3. Extravio, sonegação QU inutilização de livro OU doe 11.3 Falsificação. 193 4. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art.

12. Falsidade ideológica (art. 299) 5. Concussão (art. 3l6, caput) ....................................... . 12.1 Conceito ........ .......... ............ .... .. ............... . 193 6. Excesso de exação (art. 316, §§ IR e 211) ....... ......... .. .. .

12.2 Condutas típicas ............. ....... .... ...... .. .. .. .. .. .. .. 193 7. Conupção passiva (art. 317) ............ .. ...... .. .. .. ........... .. 12. 3 Funcionário príblico ...... .. .. ... .... ... ... ... ........... . 194 8. Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) 12.4 Falsidade no registro civil . .............. .............. .... .. 194 9. Prevaricação (art. 319) .. .............. .. .... .. .. ............ ........ .

13. Falso reconhecimento de fuma ou letra (art. 300) ... .. ... .. ........ .. 194 10. Condescendência criminosa (art. 320) ................... .. .. 14. Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301) ..... ...... ...... .... ... . 195 11. Advocacia administrativa (art. 321) ..... .. .... ..... ...... .. ... 15. Falsidade material de atestado ou certidão (art . 301, § Iº ) ....... .. ... .. .. .. . 195 12. Violência arbitrária (art. 322) .............. ....... .......... .. ... .. 16. Falsidade de atestado médico (art. 302) ... . ............. .. . . 196 13. Abandono de função (art. 323) ..... .. .. ................ ........ .

RESUMO DE DIREITO PENAL SUMÁRlO 21

XI-CRIMES CONTRA A FÉ PúBLICA 17. Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 39 da Lei (arts. 289 a 311) 6.538/1978) ................. ................................ 196

fé pública ..................................................................... . . 183 18. Uso de documento falso (art. 304) ........ .... .... ... ..... ... .... .... ................ ... 197

defalsidade: material e ideológica 184 19. Supressão de documento (art. 305). ..................................... 198

três características dofalso ......................... ... ... ........ ...... . 184 20. Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na

(art. 289) ....................................................... .... ............. ... . 185 fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306). 198

equiparadas a moeda falsa (art. 289, § Iº) .. .... ..... . 185 21. Falsa identidade (art. 307) .......................... ...... ................... .. 198

~c;,-culadro de moeda falsa (art. 289, § 22 ) ................... . .. . .... . 185 22. Uso de documento de identidade alheio (art. 308)............ .. 199

.nru~a'~an irregular de moeda (art. 289, § 32 ) ....................... . 186 23 . Fraude de lei sobre estrangeiros (art. 309). .... ......... . ......................... .. 199

circulação não autorizada (art. 289, § 4-0.) .. 186 24 . Falsidade em prejuízo da nacionalização de sociedade (art. 310).. 200

,...,.,"U.L......'J~ ao de moeda falsa (art. 290) ............. . 186 25. Adulteração de sinal identificador de veÍCulo automotor (art. 311) .. 200

IOmaf!emde cédula .. ........... .................... ............ .. . ...... .. ...... . 186 186 Capítulo xn - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇAO PÚBLICA 186 (arts. 312 a 359-H) 187

A) CRIlviES PRATICADOS POR FUNCIONAIuo PÚBLICO187

CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (arts. 312 a 327)187

I. Noções gerais sobre os crimes funcionais 188 1.1 Crimes funcionais próprios e impróprios ...... ... ... ... ... . 202188 1.2 Funcionário público. ................ ....... . .......................... . 203189 1.3 Causa de aumento de pena em razão de cargo oufunção . 203189 1. 4 Crime de responsabilidade ........................ . 203189 1.5 Rito processual ....... ... ... .. ... ... . 203190

190 1.6 Sujeito ativo ......... .. .. ..... .... . 203

190 1.7 Sujeito passivo 203 2. O peculato e sua fanúlia (arts. 312 a 313-B) ... .. . .......... ...... . 204

191 2.1 Peculato-apropriação .............................................. ... .. .. ... 205 2.2 Peculato-desvio .... ..... ... ..... ... ......... .. . 205

................. ... .. .. 192 191

2.3 Peculato-funo ..... .. ... ... ..... ... .. .... .. . 206

......................................... . I~ 2.4 Peculato culposo .. ........ .... ... . .. .. ... ... ... ... ... ... .. . 206 2.5 Peculato-estelionato ........... .... ..... ... ... ... ... . 206

I~ 2.6 Peculato-pirataria de dados ........... ...... ..... ... ..... ......... ... . 206 2.7 Peculato- "hacker" ............... . 206

192 2.8 Peculato equiparado ........ . ................. .. . 207

193 3. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314). 207

193 4. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) ............. ... . 208 5. Concussão (art. 316, caput) ...... .... ... ............................ .. . 208

193 6. Excesso de exação (art. 316, §§ Iº e 21» ......................... .... .. . .... ......... . 209

193 7. Corrupção passiva (art. 317) ............ .................... ...... ... . . . . 209

194 8. Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) .... . 210

no registro civil ..... . 194 9. Prevaricação (art. 319) ........ .......... ................ ... ................ ... . 211 !tOlmecamt:nto de fmna ou letra (art 300) ........... . 194 10. Condescendência criminosa (art. 320) .................... . 212

ou atestado ideologicamente falso (art. 30 I )... . ............... . 195 11. Advocacia administrativa (art. 321) ............. ............ . 212 material de atestado ou certidão (art 301, § Iº) ................... . 195 12. Violência arbitrária (art. 322) ............... .... .... ..... . 213 de atestado médico (art. 302) ........................................ .... .. . 196 13. Abandono de função (art. 323) ........ .... .... .... .... .... .... . . 213

22 RESUMO DE DIREITO PENAL SUMÁRIO

14. Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324).. 214 2. Dentillciação caluniosa (art. 339) ........................... . 15. Violação de sigilo funcional (art. 325) ........... .... ................ 215 3. ComlU1icação falsa de crime ou de contravenção (ru 16. Violação do sigilo de proposta de concorrência (art 326) 215 4. Autoacusação falsa (art. 341) ...................... . 17. FlU1cionário público. DefInição (art. 327).... ......................... . 216 5. Falso testemunho e falsa pericia (art. 342)

6. Corrupção ativa de testemunha ou perito (art. 343). B) CRJJvIES PRATICADOS POR PARTICUL4R

7. Coação no curso do processo (art. 344) ....CONTRA A ADJvfI1'·l!STRAÇÃO EM GERAL (arts. 328 a 337-A)

8. Exercício arbitrário das próprias razões (art. 345) ... 1. Noções gerais 9. Subtração, supressão ou dano de coisa própria em po

1.1 Sujeito ativo ... ................... ................................... ........... 217 346) ......................................................................... . 1.2 Sujeito passivo ............... .. .. ..................... .. . 217 10. Fraude processual (art. 347)............ .. .. ...... .. .. .. 1.3 Ação penal.......... .................................................. 217 11. Favorecimento pessoal (art. 348) ............ ..

2. Usurpação de função pública (art. 328) .... .. ... ... .. .. .. .. 218 12. Favorecimento real (art. 349) ........................... .... .. . 3. Resistência(art.329)....................................... ................. ... 218 12-A Favorecimento prisional (art. 349-A) ............ .

3.1 Oposição.. .................. .. ........ ............. .. .. 218 13. Exercício arbitrário ou abuso de poder (art. 350) .... . 3.2 Sujeito passivo ........... ................. ........................ .. . 218 14. Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de seg 3.3 Atoformal e materialmente legal....... .. 219 15. Evasão mediante violência contra a pessoa (art. 352 3.4 Vontade do agente ....................... 219 16. Arrebatamento de preso (art. 353) .......................... .

4. Desobediência (art. 330) ............... ................ .. .................. 219 17. Motim de presos (art. 354) ... .. ....... .. .... .. ........ . 5. Desacato (art. 331)............. ................ 220 18. Patrocínio infiel (art. 355) ....................................... . 6. Tráfico de influência (art. 332) 221 19. Patrocínio simultâneo ou tergiversação (art. 355, pa 7. Corrupção ativa (art. 333)........ ................ 222 20. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (I 8. Contrabando e descaminho (art. 334) . 223 21. Exploração de prestígio (art. 357) ............................ .

8.1 Contrabando e descaminho assemelhados (art. 334, § 1º) .... 224 22. Violência ou fraude em arrematação (art. 358) ........ . 8.2 Causa de aumento (art. 334, § 3º).. 225 23. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou su

9. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (arts. 93 e 95 da (art. 359) ................................................................... . Lei 8.666/1993)........................................ ..................... 225

lO. Inutilização de edital ou de sinal (art. 336).. 226 E) CRJJvIES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS (arts. 3~ li. Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337).. 227 1. Disposições comlU1s................................................. .. 12. Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A) ............... .. .. 228 2. Contratação de operação de crédito (art. 359-A) .... ..

12.1 Conduta-fim: sonegar .............................. ......................... .... .. 228 3. Inscrição de despesas não empenhadas em restos a I 12.2 Condutas-meio. 228 4. Assunção de obrigação no último ano do manru 12.3 Suspensão da pretensão punitiva. ...... .... .. 229 (art. 359-C) ............................................................... .. 12.4 Extinção da punibilidade (art. 337-A, § 1º) . 229 5. Ordenação de despesa não autorizada (art. 359-D) .. . 12.5 Perdão judicial e aplicação somente de multa (art. 337-A, 6. Prestação de garantia graciosa (art. 359-E) .............. ,

§ 29) ... ..... ... ................ .................. 229 7. Não cancelamento de restos a pagar (art. 359-F) ..... . 12.6 Causa de diminuição de pena (art. 337-A, § 3º) 229 8. Aumento de despesa total com pessoal nos últimos s

dato ou legislatura (art. 359-G) .... ........................... ..C) CRI!vfES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A

9. Oferta pública ou colocação de títulos no mercado (. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA (arts. 337-B a 337-D)

1. Corrupção ativa em transação comercial internacional (art. 337-B) .... 230 Bibliografia ...... o .......................... . ... .. ........... .. .............. .. ... .. ... ..

2. TráfIco de influência em transação comercial internacional (art 337-C) 230 3. Funcionário público estrangeiro. Defmição (art. 337-D).. 231 Índice alfabético-remksivo ........... .. .... ... .. .... .. ................. .. ..... .

D) CRI!vfES CONTRA A ADA1INISTRAÇÃO DA JUSTIÇA (arts. 338 a 359)

1. Reingresso de estrangeiro expulso (art. 338) 232

p

RESUMO DE DIREITO PENAL SLJIvlÁRIO 23

funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) .. 214 2. DenlUlciação caluniosa (art. 339).. .... ........ ........... ..... . . 233 de sigilo funcional (art. 325) ........ . 215 3. Comunicação falsa de crime ou de contravenção (art. 340) 234 do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) 215 4. Autoacusação falsa (art. 341) .. . .............................. ..... .... . 234

público. Defmição (ar!. 327).. .......... . ..... ............ .. . 216 5. Falso testemunho e falsa perícia (art. 342) ....... ..... ....... .... ... . 235 6. Comlpção ativa de testemunha ou perito (art. 343) ... . 237

1l.r1,Ul/,' POR PARTICUlAR 7. Coação no curso do processo (art . 344) ..... .. ..... .... . 237EM GERAL (arts. 328 a 337-A) 8. Exercício arbitrário das próprias razões (art. 345) .. 238 9. Subtração, supressão ou dano de coisa própria em poder de terceiro (art.

217 346) .. ............. .............. . 239 217 10. Fraude processual (art . 347) ... .. 240 217 11. Favorecimento pessoal (art . 348). .. 241 218 12. Favorecimento real (art. 349) ... ... ...... ...... . 242 218 12-A Favorecimento prisional (art. 349-A) . 242 218 13. Exercício arbitrário ou abuso de poder (art . 350) ... 243

passivo ............. ......... . 218 14. Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança (art . 351 ).. 245 e materialmente legal ...... . 219 15. Evasão mediante violência contra a pessoa (art . 352). ...... . 246

do agente ................ . ........ ..... . 219 16. Arrebatamento de preso (art. 353) ...... .... .. ........... .... .... ...... . 246 (art. 330) .. . .... ... ..... .... ........................ . 219 17. Motim de presos (art. 354) ....... .......... ... .. . . 247

(art. 331). ... .. ............ .. . .... ... ..... ........... ..... ... .... . 220 18. Patrocínio infiel (art. 355) .......... ............. .. . 247 influência (art. 332) ...... . ..... ... .. .. ........... ...... . 221 19. Patrocínio simultâneo ou tergiversação (art. 355, parágrafo único) ... 248 ativa (art. 333) ........... ............ .. .. .. . .... .. ... .... .... .. . 222 20. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (art. 356) .. 249

e descaminho (art. 334) 223 21. Exploração de prestigio (art. 357) .. ........ ........... .... . ..... .. . 249 "'"t~nhnHEI~ e descaminho assemelhados (art. 334, § Iº) .. 224 22. Violência ou fraude em arrematação (art. 358) .. 250

de aumento (art. 334 , § 3º) .. 225 23 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito perturbação ou fraude de concorrência (arts. 93 e 95 da (art. 359) .. . ..................................... . 251

225 226 E) CRllvfES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS (arts. 359-A a 359-H) 227 I . Disposições comuns .. ............. ... ......... 251 228 2. Contratação de operação de crédito (art. 359-A). . 252 228 3. Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (art. 359-B). 253 228 4 . Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura

.SDI~IlSllO da pretensão punitiva . . ........... ... .. . 229 (art. 359-C) ... 253 da punibilidade (art. 337-A , § Iº) . 229 5. Ordenação de despesa não autorizada (art. 359-D) 254

judicial e aplicação somente de multa (art. 337-A , 6. Prestação de garantia graciosa (art . 359-E) ...... 254 229 7 . Não cancelamento de restos a pagar (art . 359-F) .................................. 255 229 8. A umento de despesa total com pessoal nos últimos seis meses do man­

dato ou legislatura (art . 359-G) ........... .... .. 256 1l .r1.I/l/,' POR PARTICULAR CONTRA A

9. Oferta pública ou colocação de titulos no mercado (art. 359-H) 257PÚBLICA ESTRANGEIRA (arts. 337-B a 337-D)

ativa em transação comercial internacional (art. 337-B).. 230 Bibliografia . 259 influência em transação comercial internacional (art. 337-C) 230

público estrangeiro. Defmição (art. 337-D).. 231 Índice alfabético-remissivo 265

A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

de estrangeiro expulso (art. 338) ... 232