VIGILÂNCIA SANITÁRIA 29 ANOS, 15 DIAS, TANTOS MINUTO, SEGUNDOS.... EU.
Sumário - BDJur · PROCESSO DE LICITAÇÃO . na comunidade forense consultor jurídico e , livros...
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I
primeira publicação do vo e Sanções Penais"
edição já se fazia feitas pelo próprio
e atualizada. O aqui pelo Dr. Petrônio atual e indispensável,
em geral, uma vez que o autor não muda
adrede proposto, o
Sumário
ia PARTE
PROCESSO DE LICITAÇÃO
. na comunidade forense consultor jurídico e
, livros como verdadeiro aludir a tantos títulos na
do seu trabalho, muitas Universidades
L\•.u'~a",a para prefaciar o e Sanções Penais".
e da admiração que de tal tarefa o
certeza de que, lendo vo e Sanções
Teixeira Cotrim I
CAPíTULO 1 Processo de Licitação.................................................................................................. '
1. Generalidades ............................................................................................................
2. Obrigatoriedade da licitação.......................................................................................
3. Conceito .....................................................................................................................
4. Vedações expressas nas licitações.,............................,............................,.... ,......... ..
5. Partes no processo de licitação..................................................................................
6. Leis da oferta e da procura .........................................................................................
7. Concorrência perfeita .. ,.. ,.... ,...................................'........ '........ ",., ....................,... ,.,.
8. Objetivos da licitação............................,..............................,......................................
9. Regulamento do processo.............. ,............................,... ,................................,....... ..
10. Unidade processual .............................,..................................................'.' ...............
CAPíTULO 2
Conceito e Natureza Jurídica da Licitação ................................................................
1. Conceito.::-.:....:...... ,.....................................................................................................
2. ALei n. 8.666/93 ...................,.......................................................................'.............
3. Objeto da Lei n. 8.666/93 ...........................................................................................
4. Natureza jurídica da licitação .....................................................................................
5. Conceito de norma geral ............................................................................................
6. Definições legais ., ................................,..............................,............................,.' ..... ..
7. Outras definições.............................................................,................................ '.........
CAPíTULO 3
Principios da Licitação .. ,................................,.............................. '............................. 1. Principios .................. ,................................,................................................................
33
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2. Princípio da isonomia .................................................................................................
3. Princípio da legalidaQe ...............................................................................................
4. Princípio da publicídade .............................................................................................
5. Princípio da moralidade ..............................................................................................
6. Princípio da finalidade ................................................................................................
7. Princípio da probidade administrativa ........................................................................
8. Princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.......................
9. Princípio do julgamento objetivo.................................................................................
69 74 76
77 78
79
79
80
10. Princípio da vinculação ao edital ................................................:.............................. 81
11. Princípio do procedimento formal .............................................................................
12. Outros princípios ......................................................................................................
CAPíTULO 4
Das Obras eServiços...................................................................................................
1. Obra e serviço ............................................................................................................
2. Projeto básico.............................................................................................................
3. Previsão orçamentária................................................................................................
4. Licitação por etapa .....................................................................................................
5. Obtenção de recursos financeiros ..............................................................................
6. Bens de marca definida ..............................................................................................
7. Obras e serviços padronizados ..................................................................................
8. Pré-qualificação de produtos ......................................................................................
9. Acesso público às informações ..................................................................................
10. Atualização monetária ..............................................................................................
11. Retardamento imotivado............................................................................................
12. Impedimentos nas licitações ....................................................................................
13. Formas de execução ................................................................................................
14. Projetos padronizados..............................................................................................
81
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85
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90
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93
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15. Irregularidades em obras e serviços ........................................................................ 99
CAPíTULO 5
Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados.............................................. 101
1. Generalidades............................................................................................................ 101
2. Capacitação técnica eoperacional dos licilanles....................................................... 104
3. Contralação direta de advogado ................................................................................ 109
4. Contratação para a realização do Concurso público.................................................. 114
CAPíTlIlOE
Das Compra
1. Compras ..
2.. Recursos (
3. Despesa p
4. Registro d(
5. Recebimer
6. Publicidadl
CAPiTULO 7
Alienações..
1. Conceitos.
2. Das aliena,
3. Das doaçõ
4. Da dação E
5. Da permut
6. Investidura
7. Venda a OL
8. Programas
9. Legitimaçãl
CAPíTULOS
Das Modalid.
1. DisPosiçõej
2. Direito de ~ 3. Local da lic
4. 5. IVIO()aIlClaO€
7. Limites .....
8. Dispensa
I
r····················· .. ····· .. ········· i..·· ........·.. ·........ ····· .. ··· ..·.. · r......·........ ··· ..·.. ··· .... ·· .. ···· ......................................... ........................................
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69 74
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101
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CAPiTULO 6
Das Compras....................................................... ......................................................... 119
1. Compras..................................................................................................................... 119
2.. Recursos orçamentários............................ ..... ........ ..... ........ ..... ................. ..... ............ 119
3. Despesa pública ......................................................................................................... 120
4. Registro de preços ..................................................................................................... 122
5. Recebimento de material............................................................................................. 124
6. Publicidade das compras ........................................................................................... 125
CAPíTULO 7
Alienações..................................................................................................................... 127
1. Conceitos.................................................................................................................... 127
2. Das alienações ........................................................................................................... 130
3. Das doações............................................................................................................... 133
4. Da dação em pagamento ........................................................................................... 135
5. Da permuta ................................................................................................................. 136
6. Investidura .................................................................................................................. 137
7. Venda aoutro órgão ou entidade da Administração Pública .................................... .. 137
8. Programas habitacionais ............................................................................................ 138
9. Legitimação de posse................................................................................................. 138
CAPíTULOS
Das Modalidades, limites e Dispensa........................................................................ 141
1. Disposições gerais..................................................................................................... 141
2. Direito de habilitação.................................................................................................. 142 o
3. Local da licitação........................................................................................................ 142
4. Publicidade da licitação ..... ..... ..... ....................................................................... ........ 143
5. Modalidades de licitação ............................................................................................ 144
6. TIpos de licitação........................................................................................................ 146
6.1. Concorrência...................... ........ ...... .................. ............................................... 148
6.2. Tomada de Preços ............................................................................................ 150
6.3. Convite .............................................................................................................. 151
6.4. Concurso ........................................................................................................... 153
6.5. Leilão ................................................................................................................. 154
7. Limites ........................................................................................................................ 156
8. Dispensa e inexigibilidade .......................................................................................... 156
:
9. Processo de dispensa ede inexigibilidade................................................................. 160
10. Dispensa................................................................................................................... 160
11. Obras eserviços de engenharia de pequeno vulto .................................................. 162
12. Outros serviços de pequeno vulto ............................................................................ 163
13. Casos de guerra ou grave perturbação da ordem pública ....................................... 164
14. Casos de emergência ou calamidade pública .......................................................... 165
15. licitação deserta ...................................................................................................... 168
16. Intervenção da União no domínio econômico .......................................................... 168
17. Propostas com preços superiores ao do mercado ................................................... 169
18. Contratação por pessoa jurídica de direito público .................................................. 171
19. Casos de segurança nacional .................................................................................. 172
20. Compra e locação de imóvel .................................................................................... 173
21. Remanescente de obras, serviços ou fornecimentos............................................... 174
22. Compra de bens perecíveis...................................................................................... 175
23. Contratação de instituições brasileiras..................................................................... 175
24. Aquisição de bens por acordos internacionais ......................................................... 176
25. Aquisição e restauração de obras de arte ................................................................ 177
26. Impressão de diários oficiais e formulários padronizados ........................................ 178
27. Aquisição de componentes ou peças de reposição ................................................. 180
28. Contratações de abastecimento de navios, aviões ou frota ..................................... 181
29. Compra de materiais padronizados pelas forças armadas ...................................... 181
30. Associações de portadores de deficiência ............................................................... 182
31. Aquisição de bens de pesquisa científica ou tecnológica......................................... 182
32. Contratação do fornecimento de energia elétrica..................................................... 183
33. Contratação de empresas públicas com suas subsidiárias...................................... 184
34. Celebração de contrato com organizações sociais .................................................. 184
35. Contratação por Instituição Científica eTecnológica .............................:.................. 185
36. Consórcio público ..................................................................................................... 186
37. Serviços públicos de saneamento básico ................................................................ 187
38. Fornecimento de bens e serviços para TV DigitaL................................................. 188
39. Aquisição de bens e serviços para as Forças Singulares no exterior ...................... 189
40. Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rura!... .............................. 189
41. Estímulo à Instituição Científica eTecnológica ........................................................ 190
42. Direito de uso de imóveis ......................................................................................... 190
43. Doação com encargos.............................................................................................. 191
44. Ampliação dos casos de dispensa ........................................................................... 191
45. Responsabilidade ob.
46. Inexigibilidade ...........
47. Aquisição de produto
48. Serviços técnicos prc
49. Da singularidade do
50. Da notória especializ
51. Profissional do setor
52. Serviços de telefonia
53. Serviços de publicidé
54. Ratificação e publica
55. Outras modalidades
56. Valores da licitação..
57. Fracionamento da lic
CAPíTULO 9
Pregão ..........................
1. Conceituações...........
2. Bens e serviços coml
3. Equipe de apoio........
4. Recursos orçamentár
5. Fases do procedimen
6. Fase preparatória .....
7. Fase externa.............
8. Dos procedimentos...
9. Critério de julgament<
10. Participação populal
11. Habilitação ..............
12. Do pregoeiro...........
13. Dos recursos ..........
14. Da adjudicação edé
15. Do adjudicatório......
16. Pregão eletrônico ...
CAPíTULO 10 Das Comissões Permé
1. Disposições gerais ...
: .................................
160
160
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168
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184 185
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189
190
190
191
191
45. Responsabilidade objetiva........................................................................................
46. Inexigibilidade ...........................................................................................................
47. Aquisição de produtor ou fornecedor exclusivo........................................................
48. Serviços técnicos profissionais especializados ........................................................
49. Da singularidade do serviço .....................................................................................
50. Da notória especialização ........................................................................................
51. Profissional do setor artístico ...................................................................................
52. Serviços de telefonia ................................................................................................
53. Serviços de publicidade e divulgação ......................................................................
54. Ratificação epublicação das dispensas e inexigibilidades ......................................
55. Outras modalidades de licitação ..............................................................................
56. Valores da licitação..................................................................................................:
57. Fracionamento da licitação.......................................................................................
CAPíTULO 9
Pregão .........................,............................,.... ,...............,............,........ ,........... ,............ . 1. Conceituações.....................,................................................................,., ...................
2. Bens e serviços comuns.............................................................................................
3. Equipe de apoio..........................................................................................................
4. Recursos orçamentários...... ,......................................................................................
5. Fases do procedimento ..............................................................................................
6. Fase preparatória .......................................................................................................
7. Fase externa....................................................................................................,......... .
8. Dos procedimentos.....................................................................................................
9. Critério de julgamento ................................................................................................
10, Participação popular.................................................................................................
11. Habilitação ................................................................................................................
12. Do pregoeiro ......................................,......................................................................
13. Dos recursos ...........................................,................................................................
14. Da adjudicação e da homologação ..........................................................................
15. Do adjudicatório...................................................................................................,... .
16. Pregão eletrônico .....................................................................................................
CAPíTULO 10
Das Comissões Permanentes .....................................................................................
1. Disposições gerais .....................................................................................................
191
192
192
193
194
196
196
197
198
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199
200
200
203
203
204
205
205
205
205
207
208 o
210
210
211
212
213
213
214
215
217
217
I
I
2. Conceito ..................................................................................................................... 219 12. Ajuste ou acordo
3. Criação .......................................................................................................................
4. Comissão Permanente de Licitação ...........................................................................
219 13. Protocolo ............... I 221 14. Memorando de e
5. Comissão Permanente de Cadastramento ................................................................
6. Comissão de Concurso ..............................................................................................
225 15. Convênio ............... I
226 16. Acordo por troca de
7. Comissão de Recebimento de Material...................................................................... 227 CAPiTULO 13
CAPíTULO 11 Julgamento das
Fases da Licitação........................................................................................................ 229
1. Início do processo de licitação ................................................................................... 229
2. Fase interna do processo ........................................................................................... 230 3. Consórcio de
3. Registro cadastral. ...................................................................................................... 231 4. Classificação das
4. OEdital ....................................................................................................................... 233 5. Diligências ...............
5. Fase externa do processo .......................................................................................... 239 6. Julgamento objetivo..
6. Recebimento e abertura das propostas .....................................................................
7. Da habilitação ...........................................................................................................:.
241 \
241 CAPíTULO 14
8. Habilitação jurídica .....................................................................................................
9. Qualificação técnica ...................................................................................................
245 Da Adjudicação...........
246 1. Generalidades ....... \
10. Qualificação econômico-financeira........................................................................... 248 2. Conceito ...................
11. Regularidade fiscal ................................................................................................... 250 3. Adjudicação nas
12. Ausência de requisitos para habilitação ................................................................... 253 4. Competência para
13. Irregularidades documentais .................................................................................... 254 5. Parecer jurídico ......
o
CAPíTULO 12 CAPíTULO 15
Procedimentos de Abertura da Licitação................................................................... 255 Da Homologação ..... ".
1. Abertura ...................................................................................................................... 255 1. Conceito ...................
2. Audiência pública........................................................................................................ 257 2. Controle de autoridac
3. Licitações simultâneas ou sucessivas ........................................................................ 258 3. Autoridade competen
4. Vinculação ao edital ................................................................................................... 258 4. Legalidade e conven
5. Participação popular................................................................................................... 259 5. Consequências da hl
6. Impugnação pelo licitante........................................................................................... 259
7. Concorrência internacional ......................................................................................... 260 CAPíTULO 16
8. Atos internacionais ..................................................................................................... 262 Desfazimento da licil
9. Tratado ....................................................................................................................... 263 1. Disposições gerais.
10. Convenção ............................................................................................................... 263 2. Anulação.................
11. Acordo ....................................................................................................................... . 263 3. Revogação .............
........................,, ~ ...................... . i .....................
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219
219
221
225
226
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229
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239 241
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246
248
250
253
254
255
255
257
258
258
259
259
260
262
263
263
263
12. Ajuste ou acordo complementar ............................................................................... 264
13. Protocolo ................................................................................................................... 264
14. Memorando de entendimento................................................................................... 265
15. Convênio .................................................................................................................. 265
16. Acordo por troca de notas ........................................................................................ 266
CAPíTULO 13
Julgamento das Propostas.......................................................................................... 267
1. Recebimento das propostas ....................................................................................... 267
2. Pré-qualificação dos licitantes .................................................................................... 268
3. Consórcio de empresas.............................................................................................. 271
4. Classificação das propostas ....................................................................................... 272
5. Diligências........... ................ ................... ............ ........ ............ ............... ................ ..... 277
6. Julgamento objetivo.................................................................................................... 280
CAPiTULO 14
Da Adjudicação............................................................................................................ . 289
1. Generalidades ............................................................................................................. 289
2. Conceito ..................................................................................................................... 290
3. Adjudicação nas licitações.......................................................................................... 290
4. Competência para adjudicar....................................................................................... 294
5. Parecer juridico .......................................................................................................... 297
CAPíTULO 15
Da Homologação......... ................ ................ ............... ................ ................ ......... ......... 299
1. Conceito..................................................................................................................... 299
2. Controle de autoridade.. ................ ................ ................ ................ ............... ......... ..... 299
3. Autoridade competente........... ............... ................ ................ ................... .................. 300
4. legalidade econveniência ......................................................................................... 300
5. Consequências da homologação ............................................................................... 301
CAPíTULO 16
Desfazimento da Licitação...... ................ ......... ....... ................ .................. ...... ....... ..... 303
1. Disposições gerais .......... ......... .......... ................ ................ ................ ............... ......... 303
2. Anulação .......................................................................................................:............. 304
3. Revogação. ............. ............ ......... .......... ................ ................ ......... ................ ...... ..... 305
CAPíTULO 17
Parcerias Público·Privadas ....... .......... ........... .............. ........ .............. ........ ............ ..... 307
1. Disposições gerais........ .............. ........... .................................................................... 307
2. Campo de aplicação................................................................................................... 309
3. Modalidades ............................................................................................................... 310
4. Patrocinada ................................................................................................................ 310
5. Administrativa ............................................................................................................. 311
6. Princípios.................................................................................................................... 312
6.1. Eficiência no cumprimento das missões de Estado eno emprego dos recursos da sociedade...................................................................................................... 312
6.2. Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.............................................................. 312
6.3. Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de policia ede outras atividades exclusivas do Estado.......................................... 313
6.4. Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias ................... 313
6.5. Transparência dos procedimentos e das decisões ........................................... 314
6.6. Repartição opjetiva de riscos entre as partes ................................................... 314
6.7. Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parcerias ............................................................................................................ 314
7. Procedimento de Licitação......................................................................................... 315
8. Do Edital..................................................................................................................... 319
CAPíTULO 18
licitação nas Concessões de Serviço Público.. ........... ................ ....... ......... ............ 323
1. Generalidades..................... ........... ........... ........... ........... ........... ........... ..... ................ 323
2. Critérios específicos.. .......... ........... .............. ........ ............ .......... ............ ........... ......... 323
3. OEditál. .......... ........... .......... ............ ............. ......... .......... ........... ........... ............ ......... 325
4. Consórcio de empresas.............................................................................................. 327
CAPíTULO 19
Controle do Processo de licitação........ ....... ........ ........... ........... .................. ........ ..... 329
1. Controle interno.......................................................................................................... 329
2. Verificação prévia ....................................................................................................... 331
3. Verificação concomitante............................................................................................ 331
4. Verificação subsequente ............................................................................................ 331
5. Assessoria Juridica..................................................................................................... 331
6. Controle externo......................................................................................................... 333
7. Poder Legislati\
8. Tribunais de Cc
9. Controle popula
10. Poder Judiciár
11. Ministério Públ
CAPíTULO 20
Da licitação Siml
1. Disposições ger
2. Da licitação .......
3. Processamento
4. Consórcio de en
5. Dispensa e inex
6. Modalidades de
7. Tipos de licitaçãl
8. Registro cadastr
9. Pré-qualificação
10. Habilitação de I
11. Edital de licitaçí
12. Desistência da
13. Do julgamento I
14. Alienação de be
15. Recursos .........
16. Da adjudicação
17. Do contrato de I'
18. Das participaçõ
CAPíTULO 21
7. Do protesto ......
307
307
309
310
310
311
312
emprego dos recursos 312
:; serviços e dos entes 312
) exercício do poder de 313
Iparcerias ................... 313
314
314
dos projetos de 314
315
319
323
323
323
325
327
329
329
331'
331
331
331·
333
7. Poder Legislativo ........................................................................................................
8. Tribunais de Contas....................................................................................................
9. Controle popular .........................................................................................................
10. Poder Judiciário ........................................................................................................
11. Ministério Público......................................................................................................
CAPíTULO 20
Da licitação Simplificada ............................................................................................
1. Disposições gerais .....................................................................................................
2. Da licitação .................................................................................................................
3. Processamento da licitação........................................................................................ .
4. Consórcio de empresas..............................................................................................
5. Dispensa e inexigibilidade da licitação .......................................................................
6. Modalidades de licitação ............................................................................................
7. Tipos de licitação ........................................................................................................
8. Registro cadastral.......................................................................................................
9. Pré-qualificação ..........................................................................................................
10. Habilitação de licitantes............................................................................................
11. Edital de licitação ......................................................................................................
12. Desistência da proposta ...........................................................................................
13. Do julgamento da licitação ........................................................................................
14. Alienação de bens ....................................................................................................
15. Recursos ..................................................................................................................
16. Da adjudicação .........................................................................................................
17. Do contrato de concessão........................................................................................
18. Das participações .....................................................................................................
CAPíTULO 21
Dos Recursos Administrativos ...................................................................................
1. Conceituações ............................................................................................................
2. Do recurso ..................................................................................................................
3. Prazos de recurso ......................................................................................................
4. Da reclamação ...........................................................................................................
5. Da representação .......................................................................................................
6. Do pedido de reconsideração.....................................................................................
7. Do protesto .................................................................................................................
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CAPíTULO 1
2a PARTE
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Contratos.......................................................................................................................
1. Conceito .....................................................................................................................
2. Elementos do contrato................................................................................................
3. Requisito subjetivo .....................................................................................................
4. Requisitos objetivos....................................................................................................
5. Requisito formal. .........................................................................................................
6. Técnica contratual ............................................................. ,........................................
CAPíTULO 2
Contrato Administrativo...............................................................................................
1. Conceituações............................................................................................................
2. Regime juridico...........................................................................................................
3. Cláusulas contratuais ................................................................................................. 4. Objeto do contrato ......................................................................................................
5. Regime de execução..................................................................................................
6. Alteração dos contratos ..............................................................................................
7. Prorrogação do contrato.............................................................................................
8. Preço econdições de pagamento ..............................................................................
9. Prazos contratuais ......................................................................................................
10. Crédito orçamentário ................................................................................................
11. Garantias ..................................................................................................................
12. Direitos e responsabilidades ....................................................................................
13. Término do contrato .................................................................................................
14. Advento do termo contratual.. ...................................................................................
15. Distrato ........................... ,.................... , ......................................, .... ,., ........ ,............. 16. Anulação ...................................................................................................................
17. Extinção....................................................................................................................
18. Exaurimento dos recursos ......................................." ........................................... , ... 19. Sustação...................................................................................................................
20. Teoria da imprevisão ................................................................................................
21. Condições de importação.........................................................................................
22. Vinculação ao edital .................................................................................................
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23. Legislação
27.
CAPíTULO 3
Da Formalização
1. Local da
2.
1. Preceitos..............
2. Contraprestação ..
3. Garantias .............
4. Sociedade de prol
CAPíTULO 5
Contrato de Conce~
1. Generalidades ....
2. Cláusulas essenc
3. Da responsabilída
4. Da sublocação ....
5. Transferência da
6. Dos encargos do
7. Do concessionári
8. Da intervenção ...
9. Extinção da cone
: ..............., ... , ....................
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23. Legislação aplicável em casos omissos............. ..... ......... .... ............... .... ......... .... ....
24. Condições de habilitação .........................................................................................
25. Foro do contrato .... ................. ....... ..... .... .... ......... ...... .......... .... ......... .... ............... .....
26. Da nulidade do contrato. ........... ..... .... ......... ............... ..... ......... .... .... ....... .... .... .........
27. Responsabilidade Civil do Estado ............................................................................
CAPíTULO 3
Da Formalização dos Contratos............ ......................................................................
1. Local da formalização.................................................................................................
2. Instrumentalização da contratação.............................................................................
3. Dos contratos específicos ..........................................................................................
4. Publicação do contrato ............................................................................................;..
5. Obrigatoriedade do contrato .......................................................................................
6. Inexigibilidade do contrato ..........................................................................................
7. Prazo da contratação .................................................................................................
8. Convocação dos licitantes remanescentes ................................................................
CAPíTULO 4
Contrato de Parceria Público-Privada ................... .....................................................
1. Preceitos.....................................................................................................................
2. Contraprestação .........................................................................................................
3. Garantias ....................................................................................................................
4. Sociedade de propósito específico.............................................................................
CAPíTULO 5
Contrato de Concessão de Serviço Público ..............................................................
1. Generalidades ............................................................................................................
2. Cláusulas essenciais ..................................................................................................
3. Da responsabilidade ...................................................................................................
4. Da sublocação ............................................................................................................
5. Transferência da concessão.......................................................................................
6. Dos encargos do Poder Público .................................................................................
7. Do concessionário ......................................................................................................
8. Da intervenção ...........................................................................................................
9. Extinção da concessão...............................................................................................
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.
.
,
1
3a PARTE
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL
CAPíTULO 1
Das Sanções Administrativas ............." .. '................................................................... 453
1. Disposições gerais.. ..... ................. .......... ................. ....................... ......... .......... ........ 453 2, Responsabilidade do adjudicatório............................................................................. 454
3. Licitante remanescente .............................................................................................. 455
4. Responsabilidade do agente administrativo............................................................... 455
5. Do atraso injustificado ........... ................... ................ ................ .................................. 456
6. Da inexecução do contrato......................................................................................... 457
CAPíTULO 2 Da Responsabilidade Penal......................................................................................... 461
1. Generalidades.......................... ................................ ..... ............................................. 461
2. Da imputabilidade penal.... ................................... ............. ................ ........ ..... ............ 462
3. Dos efeitos da condenação .............. ..................... ..... ...... ..... ................. ............ ........ 463
4. Da tentativa ................................................................................................................ 465
5. Circunstâncias agravantes ..................................... ................. ........... .... ......... ........... 465
6. Da pena de multa....... ................................... ......... .................................................... 466
CAPíTULO 3 Dos Crimes e das Penas.............................................................................................. 467
1. Dispensa de licitação.............................................................. ......... ........................... 467
2. Fraude no processo licitatório .................................................................................... 470
3. Advocacia administrativa ............................................................................................ 471
4. Facilitação de vantagens............................................................................................ 472
5. Impedimento, perturbação ou fraude de licitação ...................................................... 473
6. Violação de sigilo em licitação.................................................................................... 474
7. Afastamento de licitante mediante violência............................................................... 475
8. Fraude em prejuízo da Fazenda Pública.........................................................,........... 477
9. Admissão de empresa ou profissional inidôneo em licitação ..................................... 479
10. Impedimento de inscrição em cadastro.................................................................... 480
CAPíTULO 4
Do Processo e do Procedimento Judicial.................................................................. 481
1. Aplicação subsidiária do CPP..................................................................................... 481
2. Rito sumário ............................................................................................................... 482
3. Da contagem dos
4. Da ação penal .....
5. Queixa subsidiária
6. Comunicação por
7. Prisão em flagrant
8. Da fiança .............
9. Da denúncia ........
10. Da citação do aCl
11. Interrogatório do ê
12. Defesa prévia .....
13. Da instrução crim
14. Julgamento .........
15. Prazos ................
CAPíTULO 5
Dos Recursos Admi
1. Recurso ................
2. Recurso administra
3. Recurso hierárquio
4. Da Representação.
5. Da Reconsideraçãe
6. Das intimações ......
7. Dos efeitos dos rec
8. Dos prazos .......... ..
CAPiTULO ÚNICO
Das Disposições Fin
1. Contagem dos prazl
2. Projetos especializa
3. Da pluralidade de ei
4. Do controle contratJ
5. pré-qualificação......
6. Procedimentos opefi
JUDICIAL
..................1•••••••••••
453 453 454 455 455
456 457
461 461 462 463 465 465 466
467 467 470 471 472 473 474 475 477 479 480
481 481 482
3. Da contagem dos prazos........... .............................................. ..... ..... ........ ..... ............ 482
4. Da ação penal........................... ............ ..... ........ ..... ........ ........................................... 482
5. Queixa subsidiária ou supletiva ............................................ ......... ......... .................... 484
6. Comunicação por servidor público .............................................................................
7. Prisão em flagrante ....................................................................................................
8. Da fiança ....................................................................................................................
9. Da denúncia ...............................................................................................................
10. Da citação do acusado .............................................................................................
11. Interrogatório do acusado .........................................................................................
12. Defesa prévia ...........................................................................................................
13. Da instrução criminal ................................................................................................
14. Julgamento ...............................................................................................................
15. Prazos ......................................................................................................................
CAPíTULO 5
Dos Recursos Administrativos ...................................................................................
1. Recurso ......................................................................................................................
2. Recurso administrativo ...................................................................:...........................
3. Recurso hierárquico ...................................................................................................
4. Da Representação......................................................................................................
485
485
486
486
487
488
490
491
491
491
493
493
493
494
495
5. Da Reconsideração.................................................................................................... 496
6. Das intimações ...........................................................................................................
7. Dos efeitos dos recursos ............................................................................................
8. Dos prazos .................................................................................................................
43 PARTE
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS ETRANSITÓRIAS
CAPíTULO ÚNICO Das Disposições Finais e Transitórias .......................................................................
1. Contagem dos prazos ................................................................................................
2. Projetos especializados..............................................................................................
3. Da pluralidade de entidades .......................................................................................
4. Do controle conlratual ................................................................................................
496
496
497
501
501
502
504
504
5. Pré·qualificação........................................................................................................... 506
6. Procedimentos operacionais ...................................................................................... 507
o
7. Convênios e outros ajustes ........................................................................................ 507
8. Abrangência do Estatuto ............................................................................................ 510
9. legislação local.......................................................................................................... 510
10. Sociedades de economia mista................................................................................ 511
11. Reajuste de valores.................................................................................................. 511
12. Vigência.................................................................................................................... 512
13. Linhas aéreas........................................................................................................... 512
14. Repartições no exterior .............................................................................,.............. 513
15. Concessões e permissões ....................................................................................... 513
LEGISLAÇÃO lei nO 8.666, de 21 de junho de 1993............................................................................. 515
lei nO 9.784, de 29 de janeiro de 1999.......................................................................... 565
lei nO 10.520, de 17 de julho de 2002 ............................................................................ 575
lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011 .............................................................................. 579
BIBLIOGRAFIA.... .......................................................................................................... 581
íNDICE ALFABÉTICO REMiSSiVO............................................................................... 587 I