Sumário - BDJur · Execução penal simplificado / Fernando ... ed. - São Paulo : Soroivo, 2012....
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Sumário 1. OBJETO E APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . . . . . . . . '13 1.1. OBJETO DA EX EC U ÇÃO PENAL .... .. .. ................ .. .... .. ... ....... ..... .. .... '13 1.1.1. Direito de punir e pretensão punitiva .. .. .. .... .. .. ............... ... 13 1.1 .2. Persecução penal .... .. ................... ....................................... .. .. 14 1.1 .3 . Execução penal .... .. .. .......................... .... .. ...... .. .................... .. .. 14 1.1.4. Sanção penal... ............ .. .. ............ .. .. .... .. ........ .. .... .. .... ...... ... .. .... 14 1.1.4.1 . Pena .. ...................... .. ........... ... ..................... ... ...... .... ... . 14 1.1.4.2. Medida de segurança .................................... ... .. .. ..... 16 1.2. FINALIDADES DA EXECUÇÃO PE AL ......... .. ... .... .. .. .. .. .......... ...... ' 16 '1.3 . NATUREZA JURí ICA DO PROCESSO DE EXE UçÃO PENAL.. .. .............. ...... .. ........ .. .. .... ............ ... ... .. ... .... ..... ..... ............... .. .. '17 '1.4 . PRINCíPIOS QUE REGEM A EXECUÇÃO PENAL .. .. .. ... .. ... .. ..... .... 17 1.5. AUTONOM IA DO PROCE 50 DE EXECUÇÃO PENAL .. ...... .. .. .. 19 1.5.1. Multa .. .................................. .. .. .... .. ............................ .. .... .... .. .. . 19 1.5.2. Pena restritiva de direitos .... .. ..... ... .. .... .......... .. .. .................... 20 1.5.3. Pena privativa de liberdade ....................... .. .. ....................... 20 1.5.4. Medida de segurança ............................. .. .............................. 20 1.6. r ATUREZA JURí I A DA5 DECISÕES PROFERIDAS A EXE- CUçÃC PE AL .......... ... ................. .... ... .......... ...... ................ .... ...... .. . 20 1.6.1. Decisões meramente administrativas.... .. ........... .. .. .. .... ...... 20 1.6.2. Decisões jurisdicionais .. .. .. .. .. .................. .. .. .. .. ... ........ .. ......... 21 '1.7. AU O OM IA DO DIR[ITO DA EX ECUÇÃO PE AL ...... ...... ...... 2'1 1.8. DIR ITOS DO 5 Tl::NCIADO DURANT A EX UçÃO DA P A... . ..... ... .. .. ... .. .. .. .. .. .. .. .. .. ......... .. ........ ........ .. ... .... ............ ... ...... . 22 1.8.1. Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal.......... .... 22 .1.8.2. Direito à vida ........................................................................... . 23 1.8.3. Direito à integridade física e moral.................. ....... ...... ...... 23 1.8.4. Direito à igualdade............. .. .... ..................... .. ...... .... ............. 23 1.8.5. Direito de propriedade ..................................................... .... 24 1.8.6. Direito à liberdade de pensamento e convicção religiosa 24 5
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FlUo - SP
SUP 81 BmPfeSsoacuteb Borliio Grrlica t ~ ~ AVA
Acaboo Barliacutera GroacutefiacuteaJ
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Nenhuma pon deslo ptIbIi lotildeo podoacute ler reproduido por QuolQuor m~o ou formo sem o preacuteio outorilQlilO do Ediroro Soroivo A~oloOtildeo dOI di reOI oUloroi eacute crime e~obelido no lei n 96t 0 98 e punido pelo artigo t84 do (oacutedigo Penal
ISBN 97BmiddotB5middot02middotI S696middot8
(opez Fernondo Execuccedilatildeo penal simplificado Fernando (opez shy
15 ed - Satildeo Paulo Soroivo 2012
1 Execuccedilatildeo penol leis e legidoccedilatildeo Brasil 2 Penas le~ e legis~o Brasil I Tilulo 11 Seacuterie
(DUmiddot3438(81) (094)
Indices poro catoacutelogo sistemoacute~co
1 Brasil leis Execuccedilatildeo penol Direito penitenciaacuteria 3438 (81 )(094)
2 Leis Execuccedilatildeo peno l Bras il Dir eito peni tenciaacuterio 343 8(81) (094)
Oirelor ediloriDl Luiz Roberlo (urio 6nle rk prodUfOtildeO edfforial ligio Alves Eacircdora Tho~ de (amargo Rodrigues Assistnte eJfforial Aline Darcy Flocircr de Souza Produtora edilariol Oarissa Baroschi Morio Preparofiia de origiooi5 Ano (risffna Gorda
Mario Izobel Barreiros Bilenrourl Bressan Raquel 8enrhimal de Oliveira Rosenlllal
Arte diograma(Oacuteo (risffno Aporedda Agudo de Freitas Isabel Gomes uacuteuz
Revisotildeo rk provas frlu rk (aacutessio OueirazGorgaff MorCllS M Farriolla
Serviras eJfforiois floine (risffna do Silvo Vinidus Aseveco fHiacutera
~- J STCcedilAjdrlR~~pi~
Sumaacuterio
1 OBJETO E APLICACcedilAtildeO DA LEI DE EXECUCcedilAtildeO PENAL 13
11 OBJETO DA EXECUCcedilAtildeO PENAL 13
111 Direito de punir e pretensatildeo punitiva 13
11 2 Persecuccedilatildeo penal 14
11 3 Execuccedilatildeo penal 14
114 Sanccedilatildeo penal 14
1141 Pena 14
1142 Medida de seguranccedila 16
12 FINALIDADES DA EXECUCcedilAtildeO PE AL 16
13 NATUREZA JURiacute ICA DO PROCESSO DE EXE UccedilAtildeO
PENAL 17
14 PRINCiacutePIOS QUE REGEM A EXECUCcedilAtildeO PENAL 17
15 AUTONOM IA DO PROCE 50 DE EXECUCcedilAtildeO PENAL 19
151 Multa 19
152 Pena restritiva de direitos 20
153 Pena privativa de liberdade 20
154 Medida de seguranccedila 20
16 r ATUREZA JURiacute I A DA5 DECISOtildeES PROFERIDAS A EXE-
CUccedilAtildeC PE AL 20
161 Decisotildees meramente administrativas 20
162 Decisotildees jurisdicionais 21
17 AU O OM IA DO DIR[ITO DA EXECUCcedilAtildeO PE AL 21
18 DIR ITOS DO 5 TlNCIADO DURANT A EX UccedilAtildeO DA
P A 22
181 Exposiccedilatildeo de Motivos da Lei de Execuccedilatildeo Penal 22
182 Direito agrave vida 23
183 Direito agrave integridade fiacutesica e moral 23
184 Direito agrave igualdade 23
185 Direito de propriedade 24
186 Direito agrave liberdade de pensamento e convicccedilatildeo religiosa 24
5
187 Direito agrave inviolabilidade da intim idade da vida privada da honra e da imagem 24
188 Direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou contra abuso de poder 24
189 Direito agrave assistecircncia juriacutedica 25
1810 Direito agrave educaccedilatildeo e agrave cultura 25
1811 Direito ao trabalho remunerado 25
1812 Direito agrave indenizaccedilatildeo por erro judiciaacuterio 25
1813 Direito a alimentaccedilatildeo vestuaacuterio e alojamento com insshy
talaccedilotildees higiecircnicas 26
1814 Direito de assistecircncia agrave sauacutede 26
1815 Direito agrave assistecircncia social 26
1816 Direito agrave individualizaccedilatildeo da pena 26
1817 Direito de receber visitas 26
1818 Direitos poliacuteticos 26
2 CONDE ADO E INTERNADO 28
21 A SISTEcircNCIA 29
22 TRABALHO 32
221 Trabalho interno 33
222 Trabalho externo 34
23 DEVER S DIREITOS E DI IPLlNA 35
231 Deveres do condenado 35
232 Direitos 35
233 Disciplina 37
234 Faltas disciplinares 38
235 Faltas graves na pena privativa de liberdade 38
236 Faltas meacutedias e leves 40
237 Transferecircncia disciplinar de estabelecimento carceraacuterio 40
238 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees e recompensas 40
239 Procedimento disciplinar 41
2310 Isolamento preventivo e detraccedilatildeo 42
2311 Regime disciplinar diferenciado 42
3 OacuteRGAtildeO DA EXECUCcedilAtildeO PENAL 44
31 CONSELHO NACIONAL DE POLlTICA CRIMI Al E PENITENshy
CIAacuteRIA - ARTS 62 A 64 44
6
311 Composiccedilatildeo
312 Mandato de seus membros
313 Atribuiccedilotildees
32 Juiacutezo DA EXECUCcedilAtildeO
321 Atividade jurisdicional
322 Atividade administrativa
323 Competecircncia do Juiacutezo da execu
33 MINI TEacuteRIO PUacuteBLiCO
331 Atribuiccedilotildees
332 Jurisprudecircncia
34 CO fLHO PENITENCiAacuteRIO
341 Composiccedilatildeo
342 Atribuiccedilotildees
35 DEPARTAMENTO PENITENCiAacuteRIO
351 Atrib u iccedilotildees
352 Departamento Penitenciaacuterio loc
353 Direccedilatildeo e pessoal dos estabelec
36 PATRONATO - ART 78
361 Composiccedilatildeo
362 Atribuiccedilotildees
37 CONSELHO DA COMUNIDADE-AK
371 Composiccedilatildeo (art 80)
372 Atribuiccedilotildees (art 81)
38 DEFENSORIA PUacuteBLICA
4 ESTABELECIMENTOS PENAIS
41 DISPO ICcedilOcircES GERAIS
42 PENITENCIAacuteRIA
43 COlOcircNIA AGRiacuteCOLA INDUSTRIAL C
44 CASA DO ALBERGADO
45 CENTRO DE OBSERVACcedilAtildeO
46 HOSPITAL DE CUSTOacuteDIA E TRATAMq
47 CADEIA PUacuteBLICA 1
5 EXECUCcedilAtildeO DAS PENAS EM ESPEacuteCIE
51 PENAS PRIVATIVAS DE UBERDADE
liolabilidade da intimidade da vida privada la imagem 24 ~eticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de ontra abuso de poder 24
istecircncia juriacutedica 25
iucaccedilatildeo e agrave cultura 25
rabalho remunerado 25
denizaccedilatildeo por erro judiciaacuterio 25
Imentaccedilatildeo vestuaacuterio e alojamento com insshy
giecircnicas 26
assistecircncia agrave sauacutede 26
istecircncia social 26
ividualizaccedilatildeo da pena 26
26
26
28
29
2
33
34
35
IIlnnPlnrlr 35
35
37
38
38
40
isciplinar de estabelecimento carceraacuterio 40
sanccedilotildees e recompensas 40
disciplinar 41
e detraccedilatildeo 42
42
44
DE POLiTICA CRIMINAL E PE ITENshy
44
311 Composiccedilatildeo 44
312 Mandato de seus membros 44
313 Atribuiccedilotildees 45
32 Juiacutezo DA EXECUccedilAO 45
321 Atividade jurisdicional 45
322 Atividade administrativa 46
323 Competecircncia do Juiacutezo da execuccedilatildeo 46
33 MINI TRIO PUacuteBLiCO 53
331 Atribuiccedilotildees 54
332 Jurisprudecircncia 54
34 CONSELI O PE ITE ClAacuteRIO 54
341 Composiccedilatildeo 55
342 Atribuiccedilotildees 55
3 DEPARTAMENTO PENITENCIAacuteRIO 56
351 Atribuiccedilotildees 56
352 Departamento Penitenciaacuterio local (art 73) 57
353 Direccedilatildeo e pessoal dos estabelecimentos penais 57
36 PATRONATO - ART 78 57
361 Composiccedilatildeo 58
362 Atribuiccedilotildees 58
37 NSElHO DA COMUN IDADE - ARTS 80 E 81 8
371 Composiccedilatildeo (art 80) 58
372 Atribu iccedilotildees (art 81) 58
38 DFFE SORIA PUacuteBLICA 59
4 E TABELEClM NTOS PENAIS 61
41 DISPOSiCcedilOtildeES GERAIS 61
42 PENITENC IAacuteRIA 62
43 COLOcircNIA AGRiacuteCOLA INDUSTRIAL O U SIM ILAR 63
44 CASA DO ALBERGADO 64
45 CENTRO DI OBSERVACcedilAtildeO 64
46 HOSPI AL DE CUSTOacuteD IA E TRATAM E TO PS IQ UI AacuteTR I O 64
47 CAD IA PUacuteB ICA 65
5 EXE UccedilAtildeO DAS P[NA EM ES PEacuteCIE 66
51 PENA PR IVATIVAS DE LI BERDADE 66
7
511 Disposiccedilotildees gerais 66
512 Regimes 68
5121 Regimes penitenciaacuterios da pena privativa de liberdade 68
5122 Regimes penitenciaacuterios da pena de reclusatildeo 69
5123 Regimes penitenciaacuterios iniciais da pena de detenccedilatildeo 69
51 24 Regime fechado na pena de detenccedilatildeo 70
5125 Regime inicial na pena de prisatildeo simples 71
5126 Regras do regime fechado 71
51 27 Regras do regime semiaberto 72
5128 Regras do regime aberto 77
513 Soma e unificaccedilatildeo de penas para aplicaccedilatildeo da regra do concurso de crimes 81 5131 Unificaccedilatildeo de penas para fixar limite maacuteximo de
cumprimento 82 5132 Detraccedilatildeo penal 83
5133 Jurisprudecircncia 88
514 Noccedilotildees introdutoacuterias sobre progressatildeo de regime 88
5141 Progressatildeo de regime 89
5142 Progressatildeo de regime nos crimes previstos na lei n 807290 90
5143 Progressatildeo de regime no crime de tortu ra - a questatildeo do art 1lt1 sect 7lt1 da lei n 945597 95
5144 Progressatildeo por salto 96
5145 Falta de vaga no regime semiaberto 97
5146 Preso provisoacuterio e progressatildeo de regime 97
5147 Requisitos para a progressatildeo 98
5148 Habeas corpus e progressatildeo 99
5149 Manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico e do defensor 99
515 Regressatildeo de regime 99
5151 Hipoacuteteses de regressatildeo 99
516 Remiccedilatildeo 101
5161 Remiccedilatildeo penal 102
52 PENAS ALTERNATIVAS EM GERAL 103
8
521 Antecedente histoacuterico
522 Objetivo fundamental das Regi
523 Medidas alternativas
524 Classificaccedilatildeo das medidas alter
525 Penas alternativas
526 Penas alternativas consensuais
527 Penas alternativas natildeo consens
528 Diferenccedila entre penas alternativ 529 Alternativas penais
5210 Lei n 971498
52101 Natureza do elenco leg 52102 Objetivos da lei n 971
52103 Modificaccedilatildeo na tendecircr do sistema penal brasi
52104 Competecircncia para apli voraacutevel
52105 Condenaccedilatildeo posterior dade
52106 Conversatildeo da pena alt liberdade
52107 Regime aberto e sursis
52108 Regimes fechado e ser
52109 Natildeo pagamento da ml riante por devedor sol
521010 Tempo de cumprimel liberdade resultante
521011 Classificaccedilatildeo das irnfr grau de lesividade pa alternativo
5211 Classificaccedilatildeo das penas altern
52111 Penas restritivas de dir
52112 Pena de multa
53 MED IDAS DE SEG URANCcedilA
531 Conceito
532 Finalidade
533 Sistemas
gerais 66
68
es penitenciaacuterios da pena privativa de ade 68
es penitenciaacuterios da pena de reclusatildeo 69
es penitenciaacuterios iniciais da pena de ccedilatildeo 69
e fechado na pena de detenccedilatildeo 70
e inicial na pena de prisatildeo simples 71
s do regime fechado 71
s do regime semiaberto 72
s do regime aberto 77
Icaccedilatildeo de penas para aplicaccedilatildeo da regra do crimes 81
caccedilatildeo de penas para fixar limite maacuteximo de rimento 82 ccedilatildeo penal 83
rudecircncia 88
dut6rias sobre progressatildeo de regime 88
essatildeo de regime 89
essatildeo de regime nos crimes previstos na lei 72190 90
ressatildeo de regime no crime de tortura - a tatildeo do art 1a sect 7a da lei n 945597 95 essatildeo por salto 96
de vaga no regime semiaberto 97
provisoacuterio e progressatildeo de regime 97
isitos para a progressatildeo 98
as corpus e progressatildeo 99
estaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico e do defensor 99
e regime 99
teses de regressatildeo 99
101
ccedilatildeo penal 102
VAS EM GERAL 10
521 Antecedente histoacuterico 103
522 Objetivo fundamental das Regras de Toacutequio 104
523 Medidas alternativas 104
524 Classificaccedilatildeo das medidas alternativas 104
525 Penas alternativas 104
526 Penas alternativas consensuais 104
527 Penas alternativas natildeo consensuais 105
528 Diferenccedila entre penas alternativas e medidas alternativas 105 529 Alternativas penais 105
5210 lei n 971498 105
52101 Natureza do elenco legal das penas alternativas 106 52102 Objetivos da lei n 971498 106
52103 Modificaccedilatildeo na tendecircncia de recrudescimento do sistema penal brasileiro 106
52104 Competecircncia para aplicaccedilatildeo da le i nova mais fashyvoraacutevel 107
52105 Condenaccedilatildeo posterior agrave pena privativa de libershydade 107
52106 Conversatildeo da pena alternativa em privativa de liberdade 108
52107 Regime aberto e sursis 108
52108 Regimes fechado e semiaberto 108
52109 Natildeo pagamento da multa substitutiva ou vicashyriante por devedor solvente 109
521010 Tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade resultante de conversatildeo 109
521011 Classificaccedilatildeo das infraccedilotildees penais segundo o grau de lesividade para incidecircncia do sistema alternativo 110
5211 Classificaccedilatildeo das penas alternativas 110
5211 1 Penas restritivas de direitos 111
52112 Pena de multa 127
53 MEDIDAS DE SEGURA A 134
531 Conceito 134
532 Finalidade 135
533 Sistemas 135
9
534 Pressupostos 135
535 Praacutetica do crime 135
536 Periculosidade 135
537 Espeacutecies de medida de seguranccedila 136
5371 Medida de seguranccedila detentiva 136
5372 Medida de seguranccedila restritiva 137
538 Possibilidade de aplicaccedilatildeo de medida de seguranccedila deshytentiva (internaccedilatildeo em hospital de custoacutedia e tratamento) em crime apenado com detenccedilatildeo 137
539 Conversatildeo do tratamento ambulatorial em internaccedilatildeo 138 5310 A Lei de Drogas e a inaplicabilidade do art 97 do Coacutedishy
go Penal 138
53101 Semi-imputaacutevel (art 98 do Coacutedigo Penal) 138
53102 Medida de seguranccedila e reformatio in pejus (Suacuteshymula 525 do Supremo Tribunal Federal) 139
5311 In imputabilidade do menor de 18 anos 139
5312 Competecircncia para revogar a medida de seguranccedila 139
5313 Medida de seguranccedila e detraccedilatildeo 139
5314 Relatoacuterio psiquiaacutetrico do estabelecimento penal 139
5315 Laudo sem fundamentaccedilatildeo e impreciso 139
5316 Procedimento para execuccedilatildeo da medida de seguranccedila 140 5317 Aplicaccedilatildeo provisoacuteria da medida de seguranccedila 140
5318 Prescriccedilatildeo e medida de seguranccedila 140
5319 Conversatildeo da pena em medida de seguranccedila 141
5320 Superveniecircncia de doenccedila mental 142
6 INCIDENTES DA EXECUCcedilAtildeO l43
61 EXCESSO OU DESViO 143
611 Legitimaccedilatildeo para suscitar o incidente 143
62 ANISTIA GRACcedilA E INDULTO 143
621 Anistia 143
6211 Conceito 143
621 2 Espeacutecies 144
6213 Competecircncia para a concessatildeo 144
6214 Revogaccedilatildeo 144
6215 Efeitos 144
6216 Crimes insuscetiacuteveis de anistia 145
10
622 Indulto e graccedila em sentido est
6221 Conceito
6222 Competecircncia para a co
6223 Efeitos
6224 Formas
6225 Indulto condicional
6226 Recusa da graccedila ou indl
6227 Procedimento do indul
6228 Procedimento do indul
6229 Momento da concessatilde(
62210 Crimes insuscetiacuteveis d
7 PROCEDIMENTO JUDICIAL
71 IN iCiATiVA
72 PROCESSAMENTO
73 AGRAVO EM EXECUCcedilAtildeO
8 DISPOSICcedilOtildeES FINAIS E TRANSITOacuteRIAS
81 SIGILO NA EXECUCcedilAtildeO
82 USO DE ALGEMAS
83 CRIMINOSO POLIacuteTICO E TRABALH(
84 FOLHA CORRIDA ATESTADOS ECEI
85 LEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR
851 Instalaccedilotildees equipamentos e SI
852 Vigecircncia
9 SUacuteMULAS E JURISPRUD~NCIA
91 SUacuteMULAS DO SUPERIOR TRIBUNA~
92 SUacuteMULAS DO SUPREMO TR I BUNA~
93 SUacuteMULAS VINCULANTES
94 IUR ISPRUD~NClA
941 Rito e prazo do agravo em exe
942 Mandado de seguranccedila para CI
(jurisprudecircncia anterior agrave Lei r 943 Transferecircncia do preso - Juiacutezo
944 Detraccedilatildeo penal
945 Exame criminoloacutegico
946 Extinccedilatildeo da punibilidade
s 135
rime 135
de 135
medida de seguranccedila 136
ida de seguranccedila detentiva 136
ida de seguranccedila restritiva 137
e de aplicaccedilatildeo de medida de seguranccedila deshy
naccedilatildeo em hospital de custoacutedia e tratamento)
enado com detenccedilatildeo 137
o tratamento ambulatorial em internaccedilatildeo 138
rogas e a inaplicabilidade do art 97 do Coacutedishybull 138
imiddotimputaacutevel (art 98 do Coacutedigo Penal) 138
ida de seguranccedila e reforma tio in pejus (Suacuteshy
a 525 do Supremo Tribunal Federal) 139
lidade do menor de 18 anos 139
ia para revogar a medida de seguranccedila 139
seguranccedila e detraccedilatildeo 139
siquiaacutetrico do estabelecimento penal 139
fundamentaccedilatildeo e impreciso 139
to para execuccedilatildeo da medida de seguranccedila 140
rovisoacuteria da medida de seguranccedila 140
e medida de seguranccedila 140
da pena em medida de seguranccedila 141
ncia de doenccedila mental 142
ccedilAtildeO 143
VIO 143
para suscitar o incidente 143
E INDULTO 143
143
622 Indulto e graccedila em sentido estrito 145
6221 Conceito 145
6222 Competecircncia para a concessatildeo 145
6223 Efeitos 145
6224 Formas 145
6225 Indu Ito condicional 146
6226 Recusa da graccedila ou indulto 146
6227 Procedimento do indulto individual 146
6228 Procedimento do indulto coletivo 146
6229 Momento da concessatildeo 147
62210 Crimes insuscetiacuteveis de graccedila ou indulto 147
7 PROCEDIM NTO JUDICIAL bull 149
71 I IClATIVA 149
72 PROCESSAM E TO 149
73 AGRAVO M EX U AgraveO 149
8 DISPOSiCcedilOtildeES FINAl E TRANSITOacuteRIAS 151
8ISI I LONA[XECU AgraveO 15middot1
83 CR IMI OSO POLIacuteTICO E RABALHO 153
82 U O DF ALGEMAS 151
84 FOLHA ORRIDA A FSTADO EC RTIDUacuteES 153
85 LE JI LACcedilA0 OMPLEME TAR 154
851 Instalaccedilotildees equipamentos e serviccedilos 154
852 Vigecircncia 154
9 SUacuteMULA EJURI PRUD~ CIA 155
91 SUacuteMULgtS DO SUP[RIOR TRIBUNAL DE JUSTiCcedilA 155
92 SUacuteMULAS DO SUPR MO TR IBUNAL FED RAL 155
93 SUacuteMU AS V I CULANTES _ 157
94 JURISPRUDecircNCIA 157
941 Rito e prazo do agravo em execuccedilatildeo 157
143
144
etecircncia para a concessatildeo 144
144
144
s insuscetiacuteveis de anistia 145
942 Mandado de seguranccedila para conferir efeito suspensivo (ju risprudecircncia anterior agrave Lei n 120162009) 158
943 Transferecircncia do preso - Juiacutezo competente 159
944 Detraccedilatildeo penal 161
945 Exame criminoloacutegico 161
946 Extinccedilatildeo da punibilidade 163
947 Incidente de conversatildeo de pena 164
948 Indulto 164
949 Lei mais benigna 166
9410 Livramento condicional 167
9411 Medida de seguranccedila 170
9412 Ministeacuterio Puacuteblico 171
9413 Execuccedilatildeo penal- progressatildeo de regime 172
9414 Regime aberto domiciliar 185
9415 Regressatildeo de regime 186
9416 Regressatildeo cautelar de regime 188
9417 Regime disciplinar diferenciado 189
9418 Remiccedilatildeo (jurisprudecircncia anterior agrave Lei n 12433 de 29
de junho de 2011) 189
9419 Remoccedilatildeo de condenado - ausecircncia de direito subjetivo do sentenciado 191
9420 Saiacuteda temporaacuteria 192
9421 Suspensatildeo condicional do processo (Lei n 909995) 194
9422 Trabalho externo 195
9423 Trabalho externo e crime hediondo (jurisprudecircncia anterior agrave Lei n 114642007) 195
9424 Permissatildeo independentemente do cumprimento de um sexto da pena 197
9425 Unificaccedilatildeo de penas 198
Refer ncias 2m
12
t OBJETO E APUCACcedilAo [ PENAL
Art 12 A execuccedilatildeo penal tem por o sentenccedila ou decisatildeo criminal e prop nica integraccedilatildeo social do condenadlt
11 OBJETO DA EXECUCcedilAtildeO PENAL
111 Direito de punir e pretensatildeo punitiva
O Estado como ente dotado de soberar direito de punir (jus puniendi) Tratando-se de rano esse direito eacute exclusivo e indelegaacutevel Mt tiva privada o particular possui apenas a p processo por meio da queixa O jus puniendi Estado tanto que eacute possiacutevel a ele conceder ani (ora s6 quem deteacutem o jus puniendi pode a ele te abstratamente independentemente de vir a e se impotildee a todos indistintamente O Estad fulano ou beltrano mas simplesmente tem eventual infrator) No momento em que um ( abstrato e impessoal concretiza-se e volta-se Iinquente Nesse instante de direito passa a pl siccedilatildeo de submeter um interesse alheio a um passa a ter o interesse de submeter o direito dt ao seu direito de puniccedilatildeo Surge uma relaccedilatildeo jl quente pela qual o direito de punir sai do p voltando-se contra o autor da infraccedilatildeo penal concreta na qual o direito abstrato se transfo dade Punibilidade eacute a possibilidade de efeti punitiva
O direito de punir eacute portanto uma mar Estado consistente na prerrogativa in abstrai a qualquer pessoa que venha a cometer a1gUl
tando a ordem juriacutedica vigente e colocando t
tensatildeo punitiva disposiccedilatildeo concreta que suq
187 Direito agrave inviolabilidade da intim idade da vida privada da honra e da imagem 24
188 Direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou contra abuso de poder 24
189 Direito agrave assistecircncia juriacutedica 25
1810 Direito agrave educaccedilatildeo e agrave cultura 25
1811 Direito ao trabalho remunerado 25
1812 Direito agrave indenizaccedilatildeo por erro judiciaacuterio 25
1813 Direito a alimentaccedilatildeo vestuaacuterio e alojamento com insshy
talaccedilotildees higiecircnicas 26
1814 Direito de assistecircncia agrave sauacutede 26
1815 Direito agrave assistecircncia social 26
1816 Direito agrave individualizaccedilatildeo da pena 26
1817 Direito de receber visitas 26
1818 Direitos poliacuteticos 26
2 CONDE ADO E INTERNADO 28
21 A SISTEcircNCIA 29
22 TRABALHO 32
221 Trabalho interno 33
222 Trabalho externo 34
23 DEVER S DIREITOS E DI IPLlNA 35
231 Deveres do condenado 35
232 Direitos 35
233 Disciplina 37
234 Faltas disciplinares 38
235 Faltas graves na pena privativa de liberdade 38
236 Faltas meacutedias e leves 40
237 Transferecircncia disciplinar de estabelecimento carceraacuterio 40
238 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees e recompensas 40
239 Procedimento disciplinar 41
2310 Isolamento preventivo e detraccedilatildeo 42
2311 Regime disciplinar diferenciado 42
3 OacuteRGAtildeO DA EXECUCcedilAtildeO PENAL 44
31 CONSELHO NACIONAL DE POLlTICA CRIMI Al E PENITENshy
CIAacuteRIA - ARTS 62 A 64 44
6
311 Composiccedilatildeo
312 Mandato de seus membros
313 Atribuiccedilotildees
32 Juiacutezo DA EXECUCcedilAtildeO
321 Atividade jurisdicional
322 Atividade administrativa
323 Competecircncia do Juiacutezo da execu
33 MINI TEacuteRIO PUacuteBLiCO
331 Atribuiccedilotildees
332 Jurisprudecircncia
34 CO fLHO PENITENCiAacuteRIO
341 Composiccedilatildeo
342 Atribuiccedilotildees
35 DEPARTAMENTO PENITENCiAacuteRIO
351 Atrib u iccedilotildees
352 Departamento Penitenciaacuterio loc
353 Direccedilatildeo e pessoal dos estabelec
36 PATRONATO - ART 78
361 Composiccedilatildeo
362 Atribuiccedilotildees
37 CONSELHO DA COMUNIDADE-AK
371 Composiccedilatildeo (art 80)
372 Atribuiccedilotildees (art 81)
38 DEFENSORIA PUacuteBLICA
4 ESTABELECIMENTOS PENAIS
41 DISPO ICcedilOcircES GERAIS
42 PENITENCIAacuteRIA
43 COlOcircNIA AGRiacuteCOLA INDUSTRIAL C
44 CASA DO ALBERGADO
45 CENTRO DE OBSERVACcedilAtildeO
46 HOSPITAL DE CUSTOacuteDIA E TRATAMq
47 CADEIA PUacuteBLICA 1
5 EXECUCcedilAtildeO DAS PENAS EM ESPEacuteCIE
51 PENAS PRIVATIVAS DE UBERDADE
liolabilidade da intimidade da vida privada la imagem 24 ~eticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de ontra abuso de poder 24
istecircncia juriacutedica 25
iucaccedilatildeo e agrave cultura 25
rabalho remunerado 25
denizaccedilatildeo por erro judiciaacuterio 25
Imentaccedilatildeo vestuaacuterio e alojamento com insshy
giecircnicas 26
assistecircncia agrave sauacutede 26
istecircncia social 26
ividualizaccedilatildeo da pena 26
26
26
28
29
2
33
34
35
IIlnnPlnrlr 35
35
37
38
38
40
isciplinar de estabelecimento carceraacuterio 40
sanccedilotildees e recompensas 40
disciplinar 41
e detraccedilatildeo 42
42
44
DE POLiTICA CRIMINAL E PE ITENshy
44
311 Composiccedilatildeo 44
312 Mandato de seus membros 44
313 Atribuiccedilotildees 45
32 Juiacutezo DA EXECUccedilAO 45
321 Atividade jurisdicional 45
322 Atividade administrativa 46
323 Competecircncia do Juiacutezo da execuccedilatildeo 46
33 MINI TRIO PUacuteBLiCO 53
331 Atribuiccedilotildees 54
332 Jurisprudecircncia 54
34 CONSELI O PE ITE ClAacuteRIO 54
341 Composiccedilatildeo 55
342 Atribuiccedilotildees 55
3 DEPARTAMENTO PENITENCIAacuteRIO 56
351 Atribuiccedilotildees 56
352 Departamento Penitenciaacuterio local (art 73) 57
353 Direccedilatildeo e pessoal dos estabelecimentos penais 57
36 PATRONATO - ART 78 57
361 Composiccedilatildeo 58
362 Atribuiccedilotildees 58
37 NSElHO DA COMUN IDADE - ARTS 80 E 81 8
371 Composiccedilatildeo (art 80) 58
372 Atribu iccedilotildees (art 81) 58
38 DFFE SORIA PUacuteBLICA 59
4 E TABELEClM NTOS PENAIS 61
41 DISPOSiCcedilOtildeES GERAIS 61
42 PENITENC IAacuteRIA 62
43 COLOcircNIA AGRiacuteCOLA INDUSTRIAL O U SIM ILAR 63
44 CASA DO ALBERGADO 64
45 CENTRO DI OBSERVACcedilAtildeO 64
46 HOSPI AL DE CUSTOacuteD IA E TRATAM E TO PS IQ UI AacuteTR I O 64
47 CAD IA PUacuteB ICA 65
5 EXE UccedilAtildeO DAS P[NA EM ES PEacuteCIE 66
51 PENA PR IVATIVAS DE LI BERDADE 66
7
511 Disposiccedilotildees gerais 66
512 Regimes 68
5121 Regimes penitenciaacuterios da pena privativa de liberdade 68
5122 Regimes penitenciaacuterios da pena de reclusatildeo 69
5123 Regimes penitenciaacuterios iniciais da pena de detenccedilatildeo 69
51 24 Regime fechado na pena de detenccedilatildeo 70
5125 Regime inicial na pena de prisatildeo simples 71
5126 Regras do regime fechado 71
51 27 Regras do regime semiaberto 72
5128 Regras do regime aberto 77
513 Soma e unificaccedilatildeo de penas para aplicaccedilatildeo da regra do concurso de crimes 81 5131 Unificaccedilatildeo de penas para fixar limite maacuteximo de
cumprimento 82 5132 Detraccedilatildeo penal 83
5133 Jurisprudecircncia 88
514 Noccedilotildees introdutoacuterias sobre progressatildeo de regime 88
5141 Progressatildeo de regime 89
5142 Progressatildeo de regime nos crimes previstos na lei n 807290 90
5143 Progressatildeo de regime no crime de tortu ra - a questatildeo do art 1lt1 sect 7lt1 da lei n 945597 95
5144 Progressatildeo por salto 96
5145 Falta de vaga no regime semiaberto 97
5146 Preso provisoacuterio e progressatildeo de regime 97
5147 Requisitos para a progressatildeo 98
5148 Habeas corpus e progressatildeo 99
5149 Manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico e do defensor 99
515 Regressatildeo de regime 99
5151 Hipoacuteteses de regressatildeo 99
516 Remiccedilatildeo 101
5161 Remiccedilatildeo penal 102
52 PENAS ALTERNATIVAS EM GERAL 103
8
521 Antecedente histoacuterico
522 Objetivo fundamental das Regi
523 Medidas alternativas
524 Classificaccedilatildeo das medidas alter
525 Penas alternativas
526 Penas alternativas consensuais
527 Penas alternativas natildeo consens
528 Diferenccedila entre penas alternativ 529 Alternativas penais
5210 Lei n 971498
52101 Natureza do elenco leg 52102 Objetivos da lei n 971
52103 Modificaccedilatildeo na tendecircr do sistema penal brasi
52104 Competecircncia para apli voraacutevel
52105 Condenaccedilatildeo posterior dade
52106 Conversatildeo da pena alt liberdade
52107 Regime aberto e sursis
52108 Regimes fechado e ser
52109 Natildeo pagamento da ml riante por devedor sol
521010 Tempo de cumprimel liberdade resultante
521011 Classificaccedilatildeo das irnfr grau de lesividade pa alternativo
5211 Classificaccedilatildeo das penas altern
52111 Penas restritivas de dir
52112 Pena de multa
53 MED IDAS DE SEG URANCcedilA
531 Conceito
532 Finalidade
533 Sistemas
gerais 66
68
es penitenciaacuterios da pena privativa de ade 68
es penitenciaacuterios da pena de reclusatildeo 69
es penitenciaacuterios iniciais da pena de ccedilatildeo 69
e fechado na pena de detenccedilatildeo 70
e inicial na pena de prisatildeo simples 71
s do regime fechado 71
s do regime semiaberto 72
s do regime aberto 77
Icaccedilatildeo de penas para aplicaccedilatildeo da regra do crimes 81
caccedilatildeo de penas para fixar limite maacuteximo de rimento 82 ccedilatildeo penal 83
rudecircncia 88
dut6rias sobre progressatildeo de regime 88
essatildeo de regime 89
essatildeo de regime nos crimes previstos na lei 72190 90
ressatildeo de regime no crime de tortura - a tatildeo do art 1a sect 7a da lei n 945597 95 essatildeo por salto 96
de vaga no regime semiaberto 97
provisoacuterio e progressatildeo de regime 97
isitos para a progressatildeo 98
as corpus e progressatildeo 99
estaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico e do defensor 99
e regime 99
teses de regressatildeo 99
101
ccedilatildeo penal 102
VAS EM GERAL 10
521 Antecedente histoacuterico 103
522 Objetivo fundamental das Regras de Toacutequio 104
523 Medidas alternativas 104
524 Classificaccedilatildeo das medidas alternativas 104
525 Penas alternativas 104
526 Penas alternativas consensuais 104
527 Penas alternativas natildeo consensuais 105
528 Diferenccedila entre penas alternativas e medidas alternativas 105 529 Alternativas penais 105
5210 lei n 971498 105
52101 Natureza do elenco legal das penas alternativas 106 52102 Objetivos da lei n 971498 106
52103 Modificaccedilatildeo na tendecircncia de recrudescimento do sistema penal brasileiro 106
52104 Competecircncia para aplicaccedilatildeo da le i nova mais fashyvoraacutevel 107
52105 Condenaccedilatildeo posterior agrave pena privativa de libershydade 107
52106 Conversatildeo da pena alternativa em privativa de liberdade 108
52107 Regime aberto e sursis 108
52108 Regimes fechado e semiaberto 108
52109 Natildeo pagamento da multa substitutiva ou vicashyriante por devedor solvente 109
521010 Tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade resultante de conversatildeo 109
521011 Classificaccedilatildeo das infraccedilotildees penais segundo o grau de lesividade para incidecircncia do sistema alternativo 110
5211 Classificaccedilatildeo das penas alternativas 110
5211 1 Penas restritivas de direitos 111
52112 Pena de multa 127
53 MEDIDAS DE SEGURA A 134
531 Conceito 134
532 Finalidade 135
533 Sistemas 135
9
534 Pressupostos 135
535 Praacutetica do crime 135
536 Periculosidade 135
537 Espeacutecies de medida de seguranccedila 136
5371 Medida de seguranccedila detentiva 136
5372 Medida de seguranccedila restritiva 137
538 Possibilidade de aplicaccedilatildeo de medida de seguranccedila deshytentiva (internaccedilatildeo em hospital de custoacutedia e tratamento) em crime apenado com detenccedilatildeo 137
539 Conversatildeo do tratamento ambulatorial em internaccedilatildeo 138 5310 A Lei de Drogas e a inaplicabilidade do art 97 do Coacutedishy
go Penal 138
53101 Semi-imputaacutevel (art 98 do Coacutedigo Penal) 138
53102 Medida de seguranccedila e reformatio in pejus (Suacuteshymula 525 do Supremo Tribunal Federal) 139
5311 In imputabilidade do menor de 18 anos 139
5312 Competecircncia para revogar a medida de seguranccedila 139
5313 Medida de seguranccedila e detraccedilatildeo 139
5314 Relatoacuterio psiquiaacutetrico do estabelecimento penal 139
5315 Laudo sem fundamentaccedilatildeo e impreciso 139
5316 Procedimento para execuccedilatildeo da medida de seguranccedila 140 5317 Aplicaccedilatildeo provisoacuteria da medida de seguranccedila 140
5318 Prescriccedilatildeo e medida de seguranccedila 140
5319 Conversatildeo da pena em medida de seguranccedila 141
5320 Superveniecircncia de doenccedila mental 142
6 INCIDENTES DA EXECUCcedilAtildeO l43
61 EXCESSO OU DESViO 143
611 Legitimaccedilatildeo para suscitar o incidente 143
62 ANISTIA GRACcedilA E INDULTO 143
621 Anistia 143
6211 Conceito 143
621 2 Espeacutecies 144
6213 Competecircncia para a concessatildeo 144
6214 Revogaccedilatildeo 144
6215 Efeitos 144
6216 Crimes insuscetiacuteveis de anistia 145
10
622 Indulto e graccedila em sentido est
6221 Conceito
6222 Competecircncia para a co
6223 Efeitos
6224 Formas
6225 Indulto condicional
6226 Recusa da graccedila ou indl
6227 Procedimento do indul
6228 Procedimento do indul
6229 Momento da concessatilde(
62210 Crimes insuscetiacuteveis d
7 PROCEDIMENTO JUDICIAL
71 IN iCiATiVA
72 PROCESSAMENTO
73 AGRAVO EM EXECUCcedilAtildeO
8 DISPOSICcedilOtildeES FINAIS E TRANSITOacuteRIAS
81 SIGILO NA EXECUCcedilAtildeO
82 USO DE ALGEMAS
83 CRIMINOSO POLIacuteTICO E TRABALH(
84 FOLHA CORRIDA ATESTADOS ECEI
85 LEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR
851 Instalaccedilotildees equipamentos e SI
852 Vigecircncia
9 SUacuteMULAS E JURISPRUD~NCIA
91 SUacuteMULAS DO SUPERIOR TRIBUNA~
92 SUacuteMULAS DO SUPREMO TR I BUNA~
93 SUacuteMULAS VINCULANTES
94 IUR ISPRUD~NClA
941 Rito e prazo do agravo em exe
942 Mandado de seguranccedila para CI
(jurisprudecircncia anterior agrave Lei r 943 Transferecircncia do preso - Juiacutezo
944 Detraccedilatildeo penal
945 Exame criminoloacutegico
946 Extinccedilatildeo da punibilidade
s 135
rime 135
de 135
medida de seguranccedila 136
ida de seguranccedila detentiva 136
ida de seguranccedila restritiva 137
e de aplicaccedilatildeo de medida de seguranccedila deshy
naccedilatildeo em hospital de custoacutedia e tratamento)
enado com detenccedilatildeo 137
o tratamento ambulatorial em internaccedilatildeo 138
rogas e a inaplicabilidade do art 97 do Coacutedishybull 138
imiddotimputaacutevel (art 98 do Coacutedigo Penal) 138
ida de seguranccedila e reforma tio in pejus (Suacuteshy
a 525 do Supremo Tribunal Federal) 139
lidade do menor de 18 anos 139
ia para revogar a medida de seguranccedila 139
seguranccedila e detraccedilatildeo 139
siquiaacutetrico do estabelecimento penal 139
fundamentaccedilatildeo e impreciso 139
to para execuccedilatildeo da medida de seguranccedila 140
rovisoacuteria da medida de seguranccedila 140
e medida de seguranccedila 140
da pena em medida de seguranccedila 141
ncia de doenccedila mental 142
ccedilAtildeO 143
VIO 143
para suscitar o incidente 143
E INDULTO 143
143
622 Indulto e graccedila em sentido estrito 145
6221 Conceito 145
6222 Competecircncia para a concessatildeo 145
6223 Efeitos 145
6224 Formas 145
6225 Indu Ito condicional 146
6226 Recusa da graccedila ou indulto 146
6227 Procedimento do indulto individual 146
6228 Procedimento do indulto coletivo 146
6229 Momento da concessatildeo 147
62210 Crimes insuscetiacuteveis de graccedila ou indulto 147
7 PROCEDIM NTO JUDICIAL bull 149
71 I IClATIVA 149
72 PROCESSAM E TO 149
73 AGRAVO M EX U AgraveO 149
8 DISPOSiCcedilOtildeES FINAl E TRANSITOacuteRIAS 151
8ISI I LONA[XECU AgraveO 15middot1
83 CR IMI OSO POLIacuteTICO E RABALHO 153
82 U O DF ALGEMAS 151
84 FOLHA ORRIDA A FSTADO EC RTIDUacuteES 153
85 LE JI LACcedilA0 OMPLEME TAR 154
851 Instalaccedilotildees equipamentos e serviccedilos 154
852 Vigecircncia 154
9 SUacuteMULA EJURI PRUD~ CIA 155
91 SUacuteMULgtS DO SUP[RIOR TRIBUNAL DE JUSTiCcedilA 155
92 SUacuteMULAS DO SUPR MO TR IBUNAL FED RAL 155
93 SUacuteMU AS V I CULANTES _ 157
94 JURISPRUDecircNCIA 157
941 Rito e prazo do agravo em execuccedilatildeo 157
143
144
etecircncia para a concessatildeo 144
144
144
s insuscetiacuteveis de anistia 145
942 Mandado de seguranccedila para conferir efeito suspensivo (ju risprudecircncia anterior agrave Lei n 120162009) 158
943 Transferecircncia do preso - Juiacutezo competente 159
944 Detraccedilatildeo penal 161
945 Exame criminoloacutegico 161
946 Extinccedilatildeo da punibilidade 163
947 Incidente de conversatildeo de pena 164
948 Indulto 164
949 Lei mais benigna 166
9410 Livramento condicional 167
9411 Medida de seguranccedila 170
9412 Ministeacuterio Puacuteblico 171
9413 Execuccedilatildeo penal- progressatildeo de regime 172
9414 Regime aberto domiciliar 185
9415 Regressatildeo de regime 186
9416 Regressatildeo cautelar de regime 188
9417 Regime disciplinar diferenciado 189
9418 Remiccedilatildeo (jurisprudecircncia anterior agrave Lei n 12433 de 29
de junho de 2011) 189
9419 Remoccedilatildeo de condenado - ausecircncia de direito subjetivo do sentenciado 191
9420 Saiacuteda temporaacuteria 192
9421 Suspensatildeo condicional do processo (Lei n 909995) 194
9422 Trabalho externo 195
9423 Trabalho externo e crime hediondo (jurisprudecircncia anterior agrave Lei n 114642007) 195
9424 Permissatildeo independentemente do cumprimento de um sexto da pena 197
9425 Unificaccedilatildeo de penas 198
Refer ncias 2m
12
t OBJETO E APUCACcedilAo [ PENAL
Art 12 A execuccedilatildeo penal tem por o sentenccedila ou decisatildeo criminal e prop nica integraccedilatildeo social do condenadlt
11 OBJETO DA EXECUCcedilAtildeO PENAL
111 Direito de punir e pretensatildeo punitiva
O Estado como ente dotado de soberar direito de punir (jus puniendi) Tratando-se de rano esse direito eacute exclusivo e indelegaacutevel Mt tiva privada o particular possui apenas a p processo por meio da queixa O jus puniendi Estado tanto que eacute possiacutevel a ele conceder ani (ora s6 quem deteacutem o jus puniendi pode a ele te abstratamente independentemente de vir a e se impotildee a todos indistintamente O Estad fulano ou beltrano mas simplesmente tem eventual infrator) No momento em que um ( abstrato e impessoal concretiza-se e volta-se Iinquente Nesse instante de direito passa a pl siccedilatildeo de submeter um interesse alheio a um passa a ter o interesse de submeter o direito dt ao seu direito de puniccedilatildeo Surge uma relaccedilatildeo jl quente pela qual o direito de punir sai do p voltando-se contra o autor da infraccedilatildeo penal concreta na qual o direito abstrato se transfo dade Punibilidade eacute a possibilidade de efeti punitiva
O direito de punir eacute portanto uma mar Estado consistente na prerrogativa in abstrai a qualquer pessoa que venha a cometer a1gUl
tando a ordem juriacutedica vigente e colocando t
tensatildeo punitiva disposiccedilatildeo concreta que suq
liolabilidade da intimidade da vida privada la imagem 24 ~eticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de ontra abuso de poder 24
istecircncia juriacutedica 25
iucaccedilatildeo e agrave cultura 25
rabalho remunerado 25
denizaccedilatildeo por erro judiciaacuterio 25
Imentaccedilatildeo vestuaacuterio e alojamento com insshy
giecircnicas 26
assistecircncia agrave sauacutede 26
istecircncia social 26
ividualizaccedilatildeo da pena 26
26
26
28
29
2
33
34
35
IIlnnPlnrlr 35
35
37
38
38
40
isciplinar de estabelecimento carceraacuterio 40
sanccedilotildees e recompensas 40
disciplinar 41
e detraccedilatildeo 42
42
44
DE POLiTICA CRIMINAL E PE ITENshy
44
311 Composiccedilatildeo 44
312 Mandato de seus membros 44
313 Atribuiccedilotildees 45
32 Juiacutezo DA EXECUccedilAO 45
321 Atividade jurisdicional 45
322 Atividade administrativa 46
323 Competecircncia do Juiacutezo da execuccedilatildeo 46
33 MINI TRIO PUacuteBLiCO 53
331 Atribuiccedilotildees 54
332 Jurisprudecircncia 54
34 CONSELI O PE ITE ClAacuteRIO 54
341 Composiccedilatildeo 55
342 Atribuiccedilotildees 55
3 DEPARTAMENTO PENITENCIAacuteRIO 56
351 Atribuiccedilotildees 56
352 Departamento Penitenciaacuterio local (art 73) 57
353 Direccedilatildeo e pessoal dos estabelecimentos penais 57
36 PATRONATO - ART 78 57
361 Composiccedilatildeo 58
362 Atribuiccedilotildees 58
37 NSElHO DA COMUN IDADE - ARTS 80 E 81 8
371 Composiccedilatildeo (art 80) 58
372 Atribu iccedilotildees (art 81) 58
38 DFFE SORIA PUacuteBLICA 59
4 E TABELEClM NTOS PENAIS 61
41 DISPOSiCcedilOtildeES GERAIS 61
42 PENITENC IAacuteRIA 62
43 COLOcircNIA AGRiacuteCOLA INDUSTRIAL O U SIM ILAR 63
44 CASA DO ALBERGADO 64
45 CENTRO DI OBSERVACcedilAtildeO 64
46 HOSPI AL DE CUSTOacuteD IA E TRATAM E TO PS IQ UI AacuteTR I O 64
47 CAD IA PUacuteB ICA 65
5 EXE UccedilAtildeO DAS P[NA EM ES PEacuteCIE 66
51 PENA PR IVATIVAS DE LI BERDADE 66
7
511 Disposiccedilotildees gerais 66
512 Regimes 68
5121 Regimes penitenciaacuterios da pena privativa de liberdade 68
5122 Regimes penitenciaacuterios da pena de reclusatildeo 69
5123 Regimes penitenciaacuterios iniciais da pena de detenccedilatildeo 69
51 24 Regime fechado na pena de detenccedilatildeo 70
5125 Regime inicial na pena de prisatildeo simples 71
5126 Regras do regime fechado 71
51 27 Regras do regime semiaberto 72
5128 Regras do regime aberto 77
513 Soma e unificaccedilatildeo de penas para aplicaccedilatildeo da regra do concurso de crimes 81 5131 Unificaccedilatildeo de penas para fixar limite maacuteximo de
cumprimento 82 5132 Detraccedilatildeo penal 83
5133 Jurisprudecircncia 88
514 Noccedilotildees introdutoacuterias sobre progressatildeo de regime 88
5141 Progressatildeo de regime 89
5142 Progressatildeo de regime nos crimes previstos na lei n 807290 90
5143 Progressatildeo de regime no crime de tortu ra - a questatildeo do art 1lt1 sect 7lt1 da lei n 945597 95
5144 Progressatildeo por salto 96
5145 Falta de vaga no regime semiaberto 97
5146 Preso provisoacuterio e progressatildeo de regime 97
5147 Requisitos para a progressatildeo 98
5148 Habeas corpus e progressatildeo 99
5149 Manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico e do defensor 99
515 Regressatildeo de regime 99
5151 Hipoacuteteses de regressatildeo 99
516 Remiccedilatildeo 101
5161 Remiccedilatildeo penal 102
52 PENAS ALTERNATIVAS EM GERAL 103
8
521 Antecedente histoacuterico
522 Objetivo fundamental das Regi
523 Medidas alternativas
524 Classificaccedilatildeo das medidas alter
525 Penas alternativas
526 Penas alternativas consensuais
527 Penas alternativas natildeo consens
528 Diferenccedila entre penas alternativ 529 Alternativas penais
5210 Lei n 971498
52101 Natureza do elenco leg 52102 Objetivos da lei n 971
52103 Modificaccedilatildeo na tendecircr do sistema penal brasi
52104 Competecircncia para apli voraacutevel
52105 Condenaccedilatildeo posterior dade
52106 Conversatildeo da pena alt liberdade
52107 Regime aberto e sursis
52108 Regimes fechado e ser
52109 Natildeo pagamento da ml riante por devedor sol
521010 Tempo de cumprimel liberdade resultante
521011 Classificaccedilatildeo das irnfr grau de lesividade pa alternativo
5211 Classificaccedilatildeo das penas altern
52111 Penas restritivas de dir
52112 Pena de multa
53 MED IDAS DE SEG URANCcedilA
531 Conceito
532 Finalidade
533 Sistemas
gerais 66
68
es penitenciaacuterios da pena privativa de ade 68
es penitenciaacuterios da pena de reclusatildeo 69
es penitenciaacuterios iniciais da pena de ccedilatildeo 69
e fechado na pena de detenccedilatildeo 70
e inicial na pena de prisatildeo simples 71
s do regime fechado 71
s do regime semiaberto 72
s do regime aberto 77
Icaccedilatildeo de penas para aplicaccedilatildeo da regra do crimes 81
caccedilatildeo de penas para fixar limite maacuteximo de rimento 82 ccedilatildeo penal 83
rudecircncia 88
dut6rias sobre progressatildeo de regime 88
essatildeo de regime 89
essatildeo de regime nos crimes previstos na lei 72190 90
ressatildeo de regime no crime de tortura - a tatildeo do art 1a sect 7a da lei n 945597 95 essatildeo por salto 96
de vaga no regime semiaberto 97
provisoacuterio e progressatildeo de regime 97
isitos para a progressatildeo 98
as corpus e progressatildeo 99
estaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico e do defensor 99
e regime 99
teses de regressatildeo 99
101
ccedilatildeo penal 102
VAS EM GERAL 10
521 Antecedente histoacuterico 103
522 Objetivo fundamental das Regras de Toacutequio 104
523 Medidas alternativas 104
524 Classificaccedilatildeo das medidas alternativas 104
525 Penas alternativas 104
526 Penas alternativas consensuais 104
527 Penas alternativas natildeo consensuais 105
528 Diferenccedila entre penas alternativas e medidas alternativas 105 529 Alternativas penais 105
5210 lei n 971498 105
52101 Natureza do elenco legal das penas alternativas 106 52102 Objetivos da lei n 971498 106
52103 Modificaccedilatildeo na tendecircncia de recrudescimento do sistema penal brasileiro 106
52104 Competecircncia para aplicaccedilatildeo da le i nova mais fashyvoraacutevel 107
52105 Condenaccedilatildeo posterior agrave pena privativa de libershydade 107
52106 Conversatildeo da pena alternativa em privativa de liberdade 108
52107 Regime aberto e sursis 108
52108 Regimes fechado e semiaberto 108
52109 Natildeo pagamento da multa substitutiva ou vicashyriante por devedor solvente 109
521010 Tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade resultante de conversatildeo 109
521011 Classificaccedilatildeo das infraccedilotildees penais segundo o grau de lesividade para incidecircncia do sistema alternativo 110
5211 Classificaccedilatildeo das penas alternativas 110
5211 1 Penas restritivas de direitos 111
52112 Pena de multa 127
53 MEDIDAS DE SEGURA A 134
531 Conceito 134
532 Finalidade 135
533 Sistemas 135
9
534 Pressupostos 135
535 Praacutetica do crime 135
536 Periculosidade 135
537 Espeacutecies de medida de seguranccedila 136
5371 Medida de seguranccedila detentiva 136
5372 Medida de seguranccedila restritiva 137
538 Possibilidade de aplicaccedilatildeo de medida de seguranccedila deshytentiva (internaccedilatildeo em hospital de custoacutedia e tratamento) em crime apenado com detenccedilatildeo 137
539 Conversatildeo do tratamento ambulatorial em internaccedilatildeo 138 5310 A Lei de Drogas e a inaplicabilidade do art 97 do Coacutedishy
go Penal 138
53101 Semi-imputaacutevel (art 98 do Coacutedigo Penal) 138
53102 Medida de seguranccedila e reformatio in pejus (Suacuteshymula 525 do Supremo Tribunal Federal) 139
5311 In imputabilidade do menor de 18 anos 139
5312 Competecircncia para revogar a medida de seguranccedila 139
5313 Medida de seguranccedila e detraccedilatildeo 139
5314 Relatoacuterio psiquiaacutetrico do estabelecimento penal 139
5315 Laudo sem fundamentaccedilatildeo e impreciso 139
5316 Procedimento para execuccedilatildeo da medida de seguranccedila 140 5317 Aplicaccedilatildeo provisoacuteria da medida de seguranccedila 140
5318 Prescriccedilatildeo e medida de seguranccedila 140
5319 Conversatildeo da pena em medida de seguranccedila 141
5320 Superveniecircncia de doenccedila mental 142
6 INCIDENTES DA EXECUCcedilAtildeO l43
61 EXCESSO OU DESViO 143
611 Legitimaccedilatildeo para suscitar o incidente 143
62 ANISTIA GRACcedilA E INDULTO 143
621 Anistia 143
6211 Conceito 143
621 2 Espeacutecies 144
6213 Competecircncia para a concessatildeo 144
6214 Revogaccedilatildeo 144
6215 Efeitos 144
6216 Crimes insuscetiacuteveis de anistia 145
10
622 Indulto e graccedila em sentido est
6221 Conceito
6222 Competecircncia para a co
6223 Efeitos
6224 Formas
6225 Indulto condicional
6226 Recusa da graccedila ou indl
6227 Procedimento do indul
6228 Procedimento do indul
6229 Momento da concessatilde(
62210 Crimes insuscetiacuteveis d
7 PROCEDIMENTO JUDICIAL
71 IN iCiATiVA
72 PROCESSAMENTO
73 AGRAVO EM EXECUCcedilAtildeO
8 DISPOSICcedilOtildeES FINAIS E TRANSITOacuteRIAS
81 SIGILO NA EXECUCcedilAtildeO
82 USO DE ALGEMAS
83 CRIMINOSO POLIacuteTICO E TRABALH(
84 FOLHA CORRIDA ATESTADOS ECEI
85 LEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR
851 Instalaccedilotildees equipamentos e SI
852 Vigecircncia
9 SUacuteMULAS E JURISPRUD~NCIA
91 SUacuteMULAS DO SUPERIOR TRIBUNA~
92 SUacuteMULAS DO SUPREMO TR I BUNA~
93 SUacuteMULAS VINCULANTES
94 IUR ISPRUD~NClA
941 Rito e prazo do agravo em exe
942 Mandado de seguranccedila para CI
(jurisprudecircncia anterior agrave Lei r 943 Transferecircncia do preso - Juiacutezo
944 Detraccedilatildeo penal
945 Exame criminoloacutegico
946 Extinccedilatildeo da punibilidade
s 135
rime 135
de 135
medida de seguranccedila 136
ida de seguranccedila detentiva 136
ida de seguranccedila restritiva 137
e de aplicaccedilatildeo de medida de seguranccedila deshy
naccedilatildeo em hospital de custoacutedia e tratamento)
enado com detenccedilatildeo 137
o tratamento ambulatorial em internaccedilatildeo 138
rogas e a inaplicabilidade do art 97 do Coacutedishybull 138
imiddotimputaacutevel (art 98 do Coacutedigo Penal) 138
ida de seguranccedila e reforma tio in pejus (Suacuteshy
a 525 do Supremo Tribunal Federal) 139
lidade do menor de 18 anos 139
ia para revogar a medida de seguranccedila 139
seguranccedila e detraccedilatildeo 139
siquiaacutetrico do estabelecimento penal 139
fundamentaccedilatildeo e impreciso 139
to para execuccedilatildeo da medida de seguranccedila 140
rovisoacuteria da medida de seguranccedila 140
e medida de seguranccedila 140
da pena em medida de seguranccedila 141
ncia de doenccedila mental 142
ccedilAtildeO 143
VIO 143
para suscitar o incidente 143
E INDULTO 143
143
622 Indulto e graccedila em sentido estrito 145
6221 Conceito 145
6222 Competecircncia para a concessatildeo 145
6223 Efeitos 145
6224 Formas 145
6225 Indu Ito condicional 146
6226 Recusa da graccedila ou indulto 146
6227 Procedimento do indulto individual 146
6228 Procedimento do indulto coletivo 146
6229 Momento da concessatildeo 147
62210 Crimes insuscetiacuteveis de graccedila ou indulto 147
7 PROCEDIM NTO JUDICIAL bull 149
71 I IClATIVA 149
72 PROCESSAM E TO 149
73 AGRAVO M EX U AgraveO 149
8 DISPOSiCcedilOtildeES FINAl E TRANSITOacuteRIAS 151
8ISI I LONA[XECU AgraveO 15middot1
83 CR IMI OSO POLIacuteTICO E RABALHO 153
82 U O DF ALGEMAS 151
84 FOLHA ORRIDA A FSTADO EC RTIDUacuteES 153
85 LE JI LACcedilA0 OMPLEME TAR 154
851 Instalaccedilotildees equipamentos e serviccedilos 154
852 Vigecircncia 154
9 SUacuteMULA EJURI PRUD~ CIA 155
91 SUacuteMULgtS DO SUP[RIOR TRIBUNAL DE JUSTiCcedilA 155
92 SUacuteMULAS DO SUPR MO TR IBUNAL FED RAL 155
93 SUacuteMU AS V I CULANTES _ 157
94 JURISPRUDecircNCIA 157
941 Rito e prazo do agravo em execuccedilatildeo 157
143
144
etecircncia para a concessatildeo 144
144
144
s insuscetiacuteveis de anistia 145
942 Mandado de seguranccedila para conferir efeito suspensivo (ju risprudecircncia anterior agrave Lei n 120162009) 158
943 Transferecircncia do preso - Juiacutezo competente 159
944 Detraccedilatildeo penal 161
945 Exame criminoloacutegico 161
946 Extinccedilatildeo da punibilidade 163
947 Incidente de conversatildeo de pena 164
948 Indulto 164
949 Lei mais benigna 166
9410 Livramento condicional 167
9411 Medida de seguranccedila 170
9412 Ministeacuterio Puacuteblico 171
9413 Execuccedilatildeo penal- progressatildeo de regime 172
9414 Regime aberto domiciliar 185
9415 Regressatildeo de regime 186
9416 Regressatildeo cautelar de regime 188
9417 Regime disciplinar diferenciado 189
9418 Remiccedilatildeo (jurisprudecircncia anterior agrave Lei n 12433 de 29
de junho de 2011) 189
9419 Remoccedilatildeo de condenado - ausecircncia de direito subjetivo do sentenciado 191
9420 Saiacuteda temporaacuteria 192
9421 Suspensatildeo condicional do processo (Lei n 909995) 194
9422 Trabalho externo 195
9423 Trabalho externo e crime hediondo (jurisprudecircncia anterior agrave Lei n 114642007) 195
9424 Permissatildeo independentemente do cumprimento de um sexto da pena 197
9425 Unificaccedilatildeo de penas 198
Refer ncias 2m
12
t OBJETO E APUCACcedilAo [ PENAL
Art 12 A execuccedilatildeo penal tem por o sentenccedila ou decisatildeo criminal e prop nica integraccedilatildeo social do condenadlt
11 OBJETO DA EXECUCcedilAtildeO PENAL
111 Direito de punir e pretensatildeo punitiva
O Estado como ente dotado de soberar direito de punir (jus puniendi) Tratando-se de rano esse direito eacute exclusivo e indelegaacutevel Mt tiva privada o particular possui apenas a p processo por meio da queixa O jus puniendi Estado tanto que eacute possiacutevel a ele conceder ani (ora s6 quem deteacutem o jus puniendi pode a ele te abstratamente independentemente de vir a e se impotildee a todos indistintamente O Estad fulano ou beltrano mas simplesmente tem eventual infrator) No momento em que um ( abstrato e impessoal concretiza-se e volta-se Iinquente Nesse instante de direito passa a pl siccedilatildeo de submeter um interesse alheio a um passa a ter o interesse de submeter o direito dt ao seu direito de puniccedilatildeo Surge uma relaccedilatildeo jl quente pela qual o direito de punir sai do p voltando-se contra o autor da infraccedilatildeo penal concreta na qual o direito abstrato se transfo dade Punibilidade eacute a possibilidade de efeti punitiva
O direito de punir eacute portanto uma mar Estado consistente na prerrogativa in abstrai a qualquer pessoa que venha a cometer a1gUl
tando a ordem juriacutedica vigente e colocando t
tensatildeo punitiva disposiccedilatildeo concreta que suq
511 Disposiccedilotildees gerais 66
512 Regimes 68
5121 Regimes penitenciaacuterios da pena privativa de liberdade 68
5122 Regimes penitenciaacuterios da pena de reclusatildeo 69
5123 Regimes penitenciaacuterios iniciais da pena de detenccedilatildeo 69
51 24 Regime fechado na pena de detenccedilatildeo 70
5125 Regime inicial na pena de prisatildeo simples 71
5126 Regras do regime fechado 71
51 27 Regras do regime semiaberto 72
5128 Regras do regime aberto 77
513 Soma e unificaccedilatildeo de penas para aplicaccedilatildeo da regra do concurso de crimes 81 5131 Unificaccedilatildeo de penas para fixar limite maacuteximo de
cumprimento 82 5132 Detraccedilatildeo penal 83
5133 Jurisprudecircncia 88
514 Noccedilotildees introdutoacuterias sobre progressatildeo de regime 88
5141 Progressatildeo de regime 89
5142 Progressatildeo de regime nos crimes previstos na lei n 807290 90
5143 Progressatildeo de regime no crime de tortu ra - a questatildeo do art 1lt1 sect 7lt1 da lei n 945597 95
5144 Progressatildeo por salto 96
5145 Falta de vaga no regime semiaberto 97
5146 Preso provisoacuterio e progressatildeo de regime 97
5147 Requisitos para a progressatildeo 98
5148 Habeas corpus e progressatildeo 99
5149 Manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico e do defensor 99
515 Regressatildeo de regime 99
5151 Hipoacuteteses de regressatildeo 99
516 Remiccedilatildeo 101
5161 Remiccedilatildeo penal 102
52 PENAS ALTERNATIVAS EM GERAL 103
8
521 Antecedente histoacuterico
522 Objetivo fundamental das Regi
523 Medidas alternativas
524 Classificaccedilatildeo das medidas alter
525 Penas alternativas
526 Penas alternativas consensuais
527 Penas alternativas natildeo consens
528 Diferenccedila entre penas alternativ 529 Alternativas penais
5210 Lei n 971498
52101 Natureza do elenco leg 52102 Objetivos da lei n 971
52103 Modificaccedilatildeo na tendecircr do sistema penal brasi
52104 Competecircncia para apli voraacutevel
52105 Condenaccedilatildeo posterior dade
52106 Conversatildeo da pena alt liberdade
52107 Regime aberto e sursis
52108 Regimes fechado e ser
52109 Natildeo pagamento da ml riante por devedor sol
521010 Tempo de cumprimel liberdade resultante
521011 Classificaccedilatildeo das irnfr grau de lesividade pa alternativo
5211 Classificaccedilatildeo das penas altern
52111 Penas restritivas de dir
52112 Pena de multa
53 MED IDAS DE SEG URANCcedilA
531 Conceito
532 Finalidade
533 Sistemas
gerais 66
68
es penitenciaacuterios da pena privativa de ade 68
es penitenciaacuterios da pena de reclusatildeo 69
es penitenciaacuterios iniciais da pena de ccedilatildeo 69
e fechado na pena de detenccedilatildeo 70
e inicial na pena de prisatildeo simples 71
s do regime fechado 71
s do regime semiaberto 72
s do regime aberto 77
Icaccedilatildeo de penas para aplicaccedilatildeo da regra do crimes 81
caccedilatildeo de penas para fixar limite maacuteximo de rimento 82 ccedilatildeo penal 83
rudecircncia 88
dut6rias sobre progressatildeo de regime 88
essatildeo de regime 89
essatildeo de regime nos crimes previstos na lei 72190 90
ressatildeo de regime no crime de tortura - a tatildeo do art 1a sect 7a da lei n 945597 95 essatildeo por salto 96
de vaga no regime semiaberto 97
provisoacuterio e progressatildeo de regime 97
isitos para a progressatildeo 98
as corpus e progressatildeo 99
estaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico e do defensor 99
e regime 99
teses de regressatildeo 99
101
ccedilatildeo penal 102
VAS EM GERAL 10
521 Antecedente histoacuterico 103
522 Objetivo fundamental das Regras de Toacutequio 104
523 Medidas alternativas 104
524 Classificaccedilatildeo das medidas alternativas 104
525 Penas alternativas 104
526 Penas alternativas consensuais 104
527 Penas alternativas natildeo consensuais 105
528 Diferenccedila entre penas alternativas e medidas alternativas 105 529 Alternativas penais 105
5210 lei n 971498 105
52101 Natureza do elenco legal das penas alternativas 106 52102 Objetivos da lei n 971498 106
52103 Modificaccedilatildeo na tendecircncia de recrudescimento do sistema penal brasileiro 106
52104 Competecircncia para aplicaccedilatildeo da le i nova mais fashyvoraacutevel 107
52105 Condenaccedilatildeo posterior agrave pena privativa de libershydade 107
52106 Conversatildeo da pena alternativa em privativa de liberdade 108
52107 Regime aberto e sursis 108
52108 Regimes fechado e semiaberto 108
52109 Natildeo pagamento da multa substitutiva ou vicashyriante por devedor solvente 109
521010 Tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade resultante de conversatildeo 109
521011 Classificaccedilatildeo das infraccedilotildees penais segundo o grau de lesividade para incidecircncia do sistema alternativo 110
5211 Classificaccedilatildeo das penas alternativas 110
5211 1 Penas restritivas de direitos 111
52112 Pena de multa 127
53 MEDIDAS DE SEGURA A 134
531 Conceito 134
532 Finalidade 135
533 Sistemas 135
9
534 Pressupostos 135
535 Praacutetica do crime 135
536 Periculosidade 135
537 Espeacutecies de medida de seguranccedila 136
5371 Medida de seguranccedila detentiva 136
5372 Medida de seguranccedila restritiva 137
538 Possibilidade de aplicaccedilatildeo de medida de seguranccedila deshytentiva (internaccedilatildeo em hospital de custoacutedia e tratamento) em crime apenado com detenccedilatildeo 137
539 Conversatildeo do tratamento ambulatorial em internaccedilatildeo 138 5310 A Lei de Drogas e a inaplicabilidade do art 97 do Coacutedishy
go Penal 138
53101 Semi-imputaacutevel (art 98 do Coacutedigo Penal) 138
53102 Medida de seguranccedila e reformatio in pejus (Suacuteshymula 525 do Supremo Tribunal Federal) 139
5311 In imputabilidade do menor de 18 anos 139
5312 Competecircncia para revogar a medida de seguranccedila 139
5313 Medida de seguranccedila e detraccedilatildeo 139
5314 Relatoacuterio psiquiaacutetrico do estabelecimento penal 139
5315 Laudo sem fundamentaccedilatildeo e impreciso 139
5316 Procedimento para execuccedilatildeo da medida de seguranccedila 140 5317 Aplicaccedilatildeo provisoacuteria da medida de seguranccedila 140
5318 Prescriccedilatildeo e medida de seguranccedila 140
5319 Conversatildeo da pena em medida de seguranccedila 141
5320 Superveniecircncia de doenccedila mental 142
6 INCIDENTES DA EXECUCcedilAtildeO l43
61 EXCESSO OU DESViO 143
611 Legitimaccedilatildeo para suscitar o incidente 143
62 ANISTIA GRACcedilA E INDULTO 143
621 Anistia 143
6211 Conceito 143
621 2 Espeacutecies 144
6213 Competecircncia para a concessatildeo 144
6214 Revogaccedilatildeo 144
6215 Efeitos 144
6216 Crimes insuscetiacuteveis de anistia 145
10
622 Indulto e graccedila em sentido est
6221 Conceito
6222 Competecircncia para a co
6223 Efeitos
6224 Formas
6225 Indulto condicional
6226 Recusa da graccedila ou indl
6227 Procedimento do indul
6228 Procedimento do indul
6229 Momento da concessatilde(
62210 Crimes insuscetiacuteveis d
7 PROCEDIMENTO JUDICIAL
71 IN iCiATiVA
72 PROCESSAMENTO
73 AGRAVO EM EXECUCcedilAtildeO
8 DISPOSICcedilOtildeES FINAIS E TRANSITOacuteRIAS
81 SIGILO NA EXECUCcedilAtildeO
82 USO DE ALGEMAS
83 CRIMINOSO POLIacuteTICO E TRABALH(
84 FOLHA CORRIDA ATESTADOS ECEI
85 LEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR
851 Instalaccedilotildees equipamentos e SI
852 Vigecircncia
9 SUacuteMULAS E JURISPRUD~NCIA
91 SUacuteMULAS DO SUPERIOR TRIBUNA~
92 SUacuteMULAS DO SUPREMO TR I BUNA~
93 SUacuteMULAS VINCULANTES
94 IUR ISPRUD~NClA
941 Rito e prazo do agravo em exe
942 Mandado de seguranccedila para CI
(jurisprudecircncia anterior agrave Lei r 943 Transferecircncia do preso - Juiacutezo
944 Detraccedilatildeo penal
945 Exame criminoloacutegico
946 Extinccedilatildeo da punibilidade
s 135
rime 135
de 135
medida de seguranccedila 136
ida de seguranccedila detentiva 136
ida de seguranccedila restritiva 137
e de aplicaccedilatildeo de medida de seguranccedila deshy
naccedilatildeo em hospital de custoacutedia e tratamento)
enado com detenccedilatildeo 137
o tratamento ambulatorial em internaccedilatildeo 138
rogas e a inaplicabilidade do art 97 do Coacutedishybull 138
imiddotimputaacutevel (art 98 do Coacutedigo Penal) 138
ida de seguranccedila e reforma tio in pejus (Suacuteshy
a 525 do Supremo Tribunal Federal) 139
lidade do menor de 18 anos 139
ia para revogar a medida de seguranccedila 139
seguranccedila e detraccedilatildeo 139
siquiaacutetrico do estabelecimento penal 139
fundamentaccedilatildeo e impreciso 139
to para execuccedilatildeo da medida de seguranccedila 140
rovisoacuteria da medida de seguranccedila 140
e medida de seguranccedila 140
da pena em medida de seguranccedila 141
ncia de doenccedila mental 142
ccedilAtildeO 143
VIO 143
para suscitar o incidente 143
E INDULTO 143
143
622 Indulto e graccedila em sentido estrito 145
6221 Conceito 145
6222 Competecircncia para a concessatildeo 145
6223 Efeitos 145
6224 Formas 145
6225 Indu Ito condicional 146
6226 Recusa da graccedila ou indulto 146
6227 Procedimento do indulto individual 146
6228 Procedimento do indulto coletivo 146
6229 Momento da concessatildeo 147
62210 Crimes insuscetiacuteveis de graccedila ou indulto 147
7 PROCEDIM NTO JUDICIAL bull 149
71 I IClATIVA 149
72 PROCESSAM E TO 149
73 AGRAVO M EX U AgraveO 149
8 DISPOSiCcedilOtildeES FINAl E TRANSITOacuteRIAS 151
8ISI I LONA[XECU AgraveO 15middot1
83 CR IMI OSO POLIacuteTICO E RABALHO 153
82 U O DF ALGEMAS 151
84 FOLHA ORRIDA A FSTADO EC RTIDUacuteES 153
85 LE JI LACcedilA0 OMPLEME TAR 154
851 Instalaccedilotildees equipamentos e serviccedilos 154
852 Vigecircncia 154
9 SUacuteMULA EJURI PRUD~ CIA 155
91 SUacuteMULgtS DO SUP[RIOR TRIBUNAL DE JUSTiCcedilA 155
92 SUacuteMULAS DO SUPR MO TR IBUNAL FED RAL 155
93 SUacuteMU AS V I CULANTES _ 157
94 JURISPRUDecircNCIA 157
941 Rito e prazo do agravo em execuccedilatildeo 157
143
144
etecircncia para a concessatildeo 144
144
144
s insuscetiacuteveis de anistia 145
942 Mandado de seguranccedila para conferir efeito suspensivo (ju risprudecircncia anterior agrave Lei n 120162009) 158
943 Transferecircncia do preso - Juiacutezo competente 159
944 Detraccedilatildeo penal 161
945 Exame criminoloacutegico 161
946 Extinccedilatildeo da punibilidade 163
947 Incidente de conversatildeo de pena 164
948 Indulto 164
949 Lei mais benigna 166
9410 Livramento condicional 167
9411 Medida de seguranccedila 170
9412 Ministeacuterio Puacuteblico 171
9413 Execuccedilatildeo penal- progressatildeo de regime 172
9414 Regime aberto domiciliar 185
9415 Regressatildeo de regime 186
9416 Regressatildeo cautelar de regime 188
9417 Regime disciplinar diferenciado 189
9418 Remiccedilatildeo (jurisprudecircncia anterior agrave Lei n 12433 de 29
de junho de 2011) 189
9419 Remoccedilatildeo de condenado - ausecircncia de direito subjetivo do sentenciado 191
9420 Saiacuteda temporaacuteria 192
9421 Suspensatildeo condicional do processo (Lei n 909995) 194
9422 Trabalho externo 195
9423 Trabalho externo e crime hediondo (jurisprudecircncia anterior agrave Lei n 114642007) 195
9424 Permissatildeo independentemente do cumprimento de um sexto da pena 197
9425 Unificaccedilatildeo de penas 198
Refer ncias 2m
12
t OBJETO E APUCACcedilAo [ PENAL
Art 12 A execuccedilatildeo penal tem por o sentenccedila ou decisatildeo criminal e prop nica integraccedilatildeo social do condenadlt
11 OBJETO DA EXECUCcedilAtildeO PENAL
111 Direito de punir e pretensatildeo punitiva
O Estado como ente dotado de soberar direito de punir (jus puniendi) Tratando-se de rano esse direito eacute exclusivo e indelegaacutevel Mt tiva privada o particular possui apenas a p processo por meio da queixa O jus puniendi Estado tanto que eacute possiacutevel a ele conceder ani (ora s6 quem deteacutem o jus puniendi pode a ele te abstratamente independentemente de vir a e se impotildee a todos indistintamente O Estad fulano ou beltrano mas simplesmente tem eventual infrator) No momento em que um ( abstrato e impessoal concretiza-se e volta-se Iinquente Nesse instante de direito passa a pl siccedilatildeo de submeter um interesse alheio a um passa a ter o interesse de submeter o direito dt ao seu direito de puniccedilatildeo Surge uma relaccedilatildeo jl quente pela qual o direito de punir sai do p voltando-se contra o autor da infraccedilatildeo penal concreta na qual o direito abstrato se transfo dade Punibilidade eacute a possibilidade de efeti punitiva
O direito de punir eacute portanto uma mar Estado consistente na prerrogativa in abstrai a qualquer pessoa que venha a cometer a1gUl
tando a ordem juriacutedica vigente e colocando t
tensatildeo punitiva disposiccedilatildeo concreta que suq
gerais 66
68
es penitenciaacuterios da pena privativa de ade 68
es penitenciaacuterios da pena de reclusatildeo 69
es penitenciaacuterios iniciais da pena de ccedilatildeo 69
e fechado na pena de detenccedilatildeo 70
e inicial na pena de prisatildeo simples 71
s do regime fechado 71
s do regime semiaberto 72
s do regime aberto 77
Icaccedilatildeo de penas para aplicaccedilatildeo da regra do crimes 81
caccedilatildeo de penas para fixar limite maacuteximo de rimento 82 ccedilatildeo penal 83
rudecircncia 88
dut6rias sobre progressatildeo de regime 88
essatildeo de regime 89
essatildeo de regime nos crimes previstos na lei 72190 90
ressatildeo de regime no crime de tortura - a tatildeo do art 1a sect 7a da lei n 945597 95 essatildeo por salto 96
de vaga no regime semiaberto 97
provisoacuterio e progressatildeo de regime 97
isitos para a progressatildeo 98
as corpus e progressatildeo 99
estaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico e do defensor 99
e regime 99
teses de regressatildeo 99
101
ccedilatildeo penal 102
VAS EM GERAL 10
521 Antecedente histoacuterico 103
522 Objetivo fundamental das Regras de Toacutequio 104
523 Medidas alternativas 104
524 Classificaccedilatildeo das medidas alternativas 104
525 Penas alternativas 104
526 Penas alternativas consensuais 104
527 Penas alternativas natildeo consensuais 105
528 Diferenccedila entre penas alternativas e medidas alternativas 105 529 Alternativas penais 105
5210 lei n 971498 105
52101 Natureza do elenco legal das penas alternativas 106 52102 Objetivos da lei n 971498 106
52103 Modificaccedilatildeo na tendecircncia de recrudescimento do sistema penal brasileiro 106
52104 Competecircncia para aplicaccedilatildeo da le i nova mais fashyvoraacutevel 107
52105 Condenaccedilatildeo posterior agrave pena privativa de libershydade 107
52106 Conversatildeo da pena alternativa em privativa de liberdade 108
52107 Regime aberto e sursis 108
52108 Regimes fechado e semiaberto 108
52109 Natildeo pagamento da multa substitutiva ou vicashyriante por devedor solvente 109
521010 Tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade resultante de conversatildeo 109
521011 Classificaccedilatildeo das infraccedilotildees penais segundo o grau de lesividade para incidecircncia do sistema alternativo 110
5211 Classificaccedilatildeo das penas alternativas 110
5211 1 Penas restritivas de direitos 111
52112 Pena de multa 127
53 MEDIDAS DE SEGURA A 134
531 Conceito 134
532 Finalidade 135
533 Sistemas 135
9
534 Pressupostos 135
535 Praacutetica do crime 135
536 Periculosidade 135
537 Espeacutecies de medida de seguranccedila 136
5371 Medida de seguranccedila detentiva 136
5372 Medida de seguranccedila restritiva 137
538 Possibilidade de aplicaccedilatildeo de medida de seguranccedila deshytentiva (internaccedilatildeo em hospital de custoacutedia e tratamento) em crime apenado com detenccedilatildeo 137
539 Conversatildeo do tratamento ambulatorial em internaccedilatildeo 138 5310 A Lei de Drogas e a inaplicabilidade do art 97 do Coacutedishy
go Penal 138
53101 Semi-imputaacutevel (art 98 do Coacutedigo Penal) 138
53102 Medida de seguranccedila e reformatio in pejus (Suacuteshymula 525 do Supremo Tribunal Federal) 139
5311 In imputabilidade do menor de 18 anos 139
5312 Competecircncia para revogar a medida de seguranccedila 139
5313 Medida de seguranccedila e detraccedilatildeo 139
5314 Relatoacuterio psiquiaacutetrico do estabelecimento penal 139
5315 Laudo sem fundamentaccedilatildeo e impreciso 139
5316 Procedimento para execuccedilatildeo da medida de seguranccedila 140 5317 Aplicaccedilatildeo provisoacuteria da medida de seguranccedila 140
5318 Prescriccedilatildeo e medida de seguranccedila 140
5319 Conversatildeo da pena em medida de seguranccedila 141
5320 Superveniecircncia de doenccedila mental 142
6 INCIDENTES DA EXECUCcedilAtildeO l43
61 EXCESSO OU DESViO 143
611 Legitimaccedilatildeo para suscitar o incidente 143
62 ANISTIA GRACcedilA E INDULTO 143
621 Anistia 143
6211 Conceito 143
621 2 Espeacutecies 144
6213 Competecircncia para a concessatildeo 144
6214 Revogaccedilatildeo 144
6215 Efeitos 144
6216 Crimes insuscetiacuteveis de anistia 145
10
622 Indulto e graccedila em sentido est
6221 Conceito
6222 Competecircncia para a co
6223 Efeitos
6224 Formas
6225 Indulto condicional
6226 Recusa da graccedila ou indl
6227 Procedimento do indul
6228 Procedimento do indul
6229 Momento da concessatilde(
62210 Crimes insuscetiacuteveis d
7 PROCEDIMENTO JUDICIAL
71 IN iCiATiVA
72 PROCESSAMENTO
73 AGRAVO EM EXECUCcedilAtildeO
8 DISPOSICcedilOtildeES FINAIS E TRANSITOacuteRIAS
81 SIGILO NA EXECUCcedilAtildeO
82 USO DE ALGEMAS
83 CRIMINOSO POLIacuteTICO E TRABALH(
84 FOLHA CORRIDA ATESTADOS ECEI
85 LEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR
851 Instalaccedilotildees equipamentos e SI
852 Vigecircncia
9 SUacuteMULAS E JURISPRUD~NCIA
91 SUacuteMULAS DO SUPERIOR TRIBUNA~
92 SUacuteMULAS DO SUPREMO TR I BUNA~
93 SUacuteMULAS VINCULANTES
94 IUR ISPRUD~NClA
941 Rito e prazo do agravo em exe
942 Mandado de seguranccedila para CI
(jurisprudecircncia anterior agrave Lei r 943 Transferecircncia do preso - Juiacutezo
944 Detraccedilatildeo penal
945 Exame criminoloacutegico
946 Extinccedilatildeo da punibilidade
s 135
rime 135
de 135
medida de seguranccedila 136
ida de seguranccedila detentiva 136
ida de seguranccedila restritiva 137
e de aplicaccedilatildeo de medida de seguranccedila deshy
naccedilatildeo em hospital de custoacutedia e tratamento)
enado com detenccedilatildeo 137
o tratamento ambulatorial em internaccedilatildeo 138
rogas e a inaplicabilidade do art 97 do Coacutedishybull 138
imiddotimputaacutevel (art 98 do Coacutedigo Penal) 138
ida de seguranccedila e reforma tio in pejus (Suacuteshy
a 525 do Supremo Tribunal Federal) 139
lidade do menor de 18 anos 139
ia para revogar a medida de seguranccedila 139
seguranccedila e detraccedilatildeo 139
siquiaacutetrico do estabelecimento penal 139
fundamentaccedilatildeo e impreciso 139
to para execuccedilatildeo da medida de seguranccedila 140
rovisoacuteria da medida de seguranccedila 140
e medida de seguranccedila 140
da pena em medida de seguranccedila 141
ncia de doenccedila mental 142
ccedilAtildeO 143
VIO 143
para suscitar o incidente 143
E INDULTO 143
143
622 Indulto e graccedila em sentido estrito 145
6221 Conceito 145
6222 Competecircncia para a concessatildeo 145
6223 Efeitos 145
6224 Formas 145
6225 Indu Ito condicional 146
6226 Recusa da graccedila ou indulto 146
6227 Procedimento do indulto individual 146
6228 Procedimento do indulto coletivo 146
6229 Momento da concessatildeo 147
62210 Crimes insuscetiacuteveis de graccedila ou indulto 147
7 PROCEDIM NTO JUDICIAL bull 149
71 I IClATIVA 149
72 PROCESSAM E TO 149
73 AGRAVO M EX U AgraveO 149
8 DISPOSiCcedilOtildeES FINAl E TRANSITOacuteRIAS 151
8ISI I LONA[XECU AgraveO 15middot1
83 CR IMI OSO POLIacuteTICO E RABALHO 153
82 U O DF ALGEMAS 151
84 FOLHA ORRIDA A FSTADO EC RTIDUacuteES 153
85 LE JI LACcedilA0 OMPLEME TAR 154
851 Instalaccedilotildees equipamentos e serviccedilos 154
852 Vigecircncia 154
9 SUacuteMULA EJURI PRUD~ CIA 155
91 SUacuteMULgtS DO SUP[RIOR TRIBUNAL DE JUSTiCcedilA 155
92 SUacuteMULAS DO SUPR MO TR IBUNAL FED RAL 155
93 SUacuteMU AS V I CULANTES _ 157
94 JURISPRUDecircNCIA 157
941 Rito e prazo do agravo em execuccedilatildeo 157
143
144
etecircncia para a concessatildeo 144
144
144
s insuscetiacuteveis de anistia 145
942 Mandado de seguranccedila para conferir efeito suspensivo (ju risprudecircncia anterior agrave Lei n 120162009) 158
943 Transferecircncia do preso - Juiacutezo competente 159
944 Detraccedilatildeo penal 161
945 Exame criminoloacutegico 161
946 Extinccedilatildeo da punibilidade 163
947 Incidente de conversatildeo de pena 164
948 Indulto 164
949 Lei mais benigna 166
9410 Livramento condicional 167
9411 Medida de seguranccedila 170
9412 Ministeacuterio Puacuteblico 171
9413 Execuccedilatildeo penal- progressatildeo de regime 172
9414 Regime aberto domiciliar 185
9415 Regressatildeo de regime 186
9416 Regressatildeo cautelar de regime 188
9417 Regime disciplinar diferenciado 189
9418 Remiccedilatildeo (jurisprudecircncia anterior agrave Lei n 12433 de 29
de junho de 2011) 189
9419 Remoccedilatildeo de condenado - ausecircncia de direito subjetivo do sentenciado 191
9420 Saiacuteda temporaacuteria 192
9421 Suspensatildeo condicional do processo (Lei n 909995) 194
9422 Trabalho externo 195
9423 Trabalho externo e crime hediondo (jurisprudecircncia anterior agrave Lei n 114642007) 195
9424 Permissatildeo independentemente do cumprimento de um sexto da pena 197
9425 Unificaccedilatildeo de penas 198
Refer ncias 2m
12
t OBJETO E APUCACcedilAo [ PENAL
Art 12 A execuccedilatildeo penal tem por o sentenccedila ou decisatildeo criminal e prop nica integraccedilatildeo social do condenadlt
11 OBJETO DA EXECUCcedilAtildeO PENAL
111 Direito de punir e pretensatildeo punitiva
O Estado como ente dotado de soberar direito de punir (jus puniendi) Tratando-se de rano esse direito eacute exclusivo e indelegaacutevel Mt tiva privada o particular possui apenas a p processo por meio da queixa O jus puniendi Estado tanto que eacute possiacutevel a ele conceder ani (ora s6 quem deteacutem o jus puniendi pode a ele te abstratamente independentemente de vir a e se impotildee a todos indistintamente O Estad fulano ou beltrano mas simplesmente tem eventual infrator) No momento em que um ( abstrato e impessoal concretiza-se e volta-se Iinquente Nesse instante de direito passa a pl siccedilatildeo de submeter um interesse alheio a um passa a ter o interesse de submeter o direito dt ao seu direito de puniccedilatildeo Surge uma relaccedilatildeo jl quente pela qual o direito de punir sai do p voltando-se contra o autor da infraccedilatildeo penal concreta na qual o direito abstrato se transfo dade Punibilidade eacute a possibilidade de efeti punitiva
O direito de punir eacute portanto uma mar Estado consistente na prerrogativa in abstrai a qualquer pessoa que venha a cometer a1gUl
tando a ordem juriacutedica vigente e colocando t
tensatildeo punitiva disposiccedilatildeo concreta que suq
534 Pressupostos 135
535 Praacutetica do crime 135
536 Periculosidade 135
537 Espeacutecies de medida de seguranccedila 136
5371 Medida de seguranccedila detentiva 136
5372 Medida de seguranccedila restritiva 137
538 Possibilidade de aplicaccedilatildeo de medida de seguranccedila deshytentiva (internaccedilatildeo em hospital de custoacutedia e tratamento) em crime apenado com detenccedilatildeo 137
539 Conversatildeo do tratamento ambulatorial em internaccedilatildeo 138 5310 A Lei de Drogas e a inaplicabilidade do art 97 do Coacutedishy
go Penal 138
53101 Semi-imputaacutevel (art 98 do Coacutedigo Penal) 138
53102 Medida de seguranccedila e reformatio in pejus (Suacuteshymula 525 do Supremo Tribunal Federal) 139
5311 In imputabilidade do menor de 18 anos 139
5312 Competecircncia para revogar a medida de seguranccedila 139
5313 Medida de seguranccedila e detraccedilatildeo 139
5314 Relatoacuterio psiquiaacutetrico do estabelecimento penal 139
5315 Laudo sem fundamentaccedilatildeo e impreciso 139
5316 Procedimento para execuccedilatildeo da medida de seguranccedila 140 5317 Aplicaccedilatildeo provisoacuteria da medida de seguranccedila 140
5318 Prescriccedilatildeo e medida de seguranccedila 140
5319 Conversatildeo da pena em medida de seguranccedila 141
5320 Superveniecircncia de doenccedila mental 142
6 INCIDENTES DA EXECUCcedilAtildeO l43
61 EXCESSO OU DESViO 143
611 Legitimaccedilatildeo para suscitar o incidente 143
62 ANISTIA GRACcedilA E INDULTO 143
621 Anistia 143
6211 Conceito 143
621 2 Espeacutecies 144
6213 Competecircncia para a concessatildeo 144
6214 Revogaccedilatildeo 144
6215 Efeitos 144
6216 Crimes insuscetiacuteveis de anistia 145
10
622 Indulto e graccedila em sentido est
6221 Conceito
6222 Competecircncia para a co
6223 Efeitos
6224 Formas
6225 Indulto condicional
6226 Recusa da graccedila ou indl
6227 Procedimento do indul
6228 Procedimento do indul
6229 Momento da concessatilde(
62210 Crimes insuscetiacuteveis d
7 PROCEDIMENTO JUDICIAL
71 IN iCiATiVA
72 PROCESSAMENTO
73 AGRAVO EM EXECUCcedilAtildeO
8 DISPOSICcedilOtildeES FINAIS E TRANSITOacuteRIAS
81 SIGILO NA EXECUCcedilAtildeO
82 USO DE ALGEMAS
83 CRIMINOSO POLIacuteTICO E TRABALH(
84 FOLHA CORRIDA ATESTADOS ECEI
85 LEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR
851 Instalaccedilotildees equipamentos e SI
852 Vigecircncia
9 SUacuteMULAS E JURISPRUD~NCIA
91 SUacuteMULAS DO SUPERIOR TRIBUNA~
92 SUacuteMULAS DO SUPREMO TR I BUNA~
93 SUacuteMULAS VINCULANTES
94 IUR ISPRUD~NClA
941 Rito e prazo do agravo em exe
942 Mandado de seguranccedila para CI
(jurisprudecircncia anterior agrave Lei r 943 Transferecircncia do preso - Juiacutezo
944 Detraccedilatildeo penal
945 Exame criminoloacutegico
946 Extinccedilatildeo da punibilidade
s 135
rime 135
de 135
medida de seguranccedila 136
ida de seguranccedila detentiva 136
ida de seguranccedila restritiva 137
e de aplicaccedilatildeo de medida de seguranccedila deshy
naccedilatildeo em hospital de custoacutedia e tratamento)
enado com detenccedilatildeo 137
o tratamento ambulatorial em internaccedilatildeo 138
rogas e a inaplicabilidade do art 97 do Coacutedishybull 138
imiddotimputaacutevel (art 98 do Coacutedigo Penal) 138
ida de seguranccedila e reforma tio in pejus (Suacuteshy
a 525 do Supremo Tribunal Federal) 139
lidade do menor de 18 anos 139
ia para revogar a medida de seguranccedila 139
seguranccedila e detraccedilatildeo 139
siquiaacutetrico do estabelecimento penal 139
fundamentaccedilatildeo e impreciso 139
to para execuccedilatildeo da medida de seguranccedila 140
rovisoacuteria da medida de seguranccedila 140
e medida de seguranccedila 140
da pena em medida de seguranccedila 141
ncia de doenccedila mental 142
ccedilAtildeO 143
VIO 143
para suscitar o incidente 143
E INDULTO 143
143
622 Indulto e graccedila em sentido estrito 145
6221 Conceito 145
6222 Competecircncia para a concessatildeo 145
6223 Efeitos 145
6224 Formas 145
6225 Indu Ito condicional 146
6226 Recusa da graccedila ou indulto 146
6227 Procedimento do indulto individual 146
6228 Procedimento do indulto coletivo 146
6229 Momento da concessatildeo 147
62210 Crimes insuscetiacuteveis de graccedila ou indulto 147
7 PROCEDIM NTO JUDICIAL bull 149
71 I IClATIVA 149
72 PROCESSAM E TO 149
73 AGRAVO M EX U AgraveO 149
8 DISPOSiCcedilOtildeES FINAl E TRANSITOacuteRIAS 151
8ISI I LONA[XECU AgraveO 15middot1
83 CR IMI OSO POLIacuteTICO E RABALHO 153
82 U O DF ALGEMAS 151
84 FOLHA ORRIDA A FSTADO EC RTIDUacuteES 153
85 LE JI LACcedilA0 OMPLEME TAR 154
851 Instalaccedilotildees equipamentos e serviccedilos 154
852 Vigecircncia 154
9 SUacuteMULA EJURI PRUD~ CIA 155
91 SUacuteMULgtS DO SUP[RIOR TRIBUNAL DE JUSTiCcedilA 155
92 SUacuteMULAS DO SUPR MO TR IBUNAL FED RAL 155
93 SUacuteMU AS V I CULANTES _ 157
94 JURISPRUDecircNCIA 157
941 Rito e prazo do agravo em execuccedilatildeo 157
143
144
etecircncia para a concessatildeo 144
144
144
s insuscetiacuteveis de anistia 145
942 Mandado de seguranccedila para conferir efeito suspensivo (ju risprudecircncia anterior agrave Lei n 120162009) 158
943 Transferecircncia do preso - Juiacutezo competente 159
944 Detraccedilatildeo penal 161
945 Exame criminoloacutegico 161
946 Extinccedilatildeo da punibilidade 163
947 Incidente de conversatildeo de pena 164
948 Indulto 164
949 Lei mais benigna 166
9410 Livramento condicional 167
9411 Medida de seguranccedila 170
9412 Ministeacuterio Puacuteblico 171
9413 Execuccedilatildeo penal- progressatildeo de regime 172
9414 Regime aberto domiciliar 185
9415 Regressatildeo de regime 186
9416 Regressatildeo cautelar de regime 188
9417 Regime disciplinar diferenciado 189
9418 Remiccedilatildeo (jurisprudecircncia anterior agrave Lei n 12433 de 29
de junho de 2011) 189
9419 Remoccedilatildeo de condenado - ausecircncia de direito subjetivo do sentenciado 191
9420 Saiacuteda temporaacuteria 192
9421 Suspensatildeo condicional do processo (Lei n 909995) 194
9422 Trabalho externo 195
9423 Trabalho externo e crime hediondo (jurisprudecircncia anterior agrave Lei n 114642007) 195
9424 Permissatildeo independentemente do cumprimento de um sexto da pena 197
9425 Unificaccedilatildeo de penas 198
Refer ncias 2m
12
t OBJETO E APUCACcedilAo [ PENAL
Art 12 A execuccedilatildeo penal tem por o sentenccedila ou decisatildeo criminal e prop nica integraccedilatildeo social do condenadlt
11 OBJETO DA EXECUCcedilAtildeO PENAL
111 Direito de punir e pretensatildeo punitiva
O Estado como ente dotado de soberar direito de punir (jus puniendi) Tratando-se de rano esse direito eacute exclusivo e indelegaacutevel Mt tiva privada o particular possui apenas a p processo por meio da queixa O jus puniendi Estado tanto que eacute possiacutevel a ele conceder ani (ora s6 quem deteacutem o jus puniendi pode a ele te abstratamente independentemente de vir a e se impotildee a todos indistintamente O Estad fulano ou beltrano mas simplesmente tem eventual infrator) No momento em que um ( abstrato e impessoal concretiza-se e volta-se Iinquente Nesse instante de direito passa a pl siccedilatildeo de submeter um interesse alheio a um passa a ter o interesse de submeter o direito dt ao seu direito de puniccedilatildeo Surge uma relaccedilatildeo jl quente pela qual o direito de punir sai do p voltando-se contra o autor da infraccedilatildeo penal concreta na qual o direito abstrato se transfo dade Punibilidade eacute a possibilidade de efeti punitiva
O direito de punir eacute portanto uma mar Estado consistente na prerrogativa in abstrai a qualquer pessoa que venha a cometer a1gUl
tando a ordem juriacutedica vigente e colocando t
tensatildeo punitiva disposiccedilatildeo concreta que suq
s 135
rime 135
de 135
medida de seguranccedila 136
ida de seguranccedila detentiva 136
ida de seguranccedila restritiva 137
e de aplicaccedilatildeo de medida de seguranccedila deshy
naccedilatildeo em hospital de custoacutedia e tratamento)
enado com detenccedilatildeo 137
o tratamento ambulatorial em internaccedilatildeo 138
rogas e a inaplicabilidade do art 97 do Coacutedishybull 138
imiddotimputaacutevel (art 98 do Coacutedigo Penal) 138
ida de seguranccedila e reforma tio in pejus (Suacuteshy
a 525 do Supremo Tribunal Federal) 139
lidade do menor de 18 anos 139
ia para revogar a medida de seguranccedila 139
seguranccedila e detraccedilatildeo 139
siquiaacutetrico do estabelecimento penal 139
fundamentaccedilatildeo e impreciso 139
to para execuccedilatildeo da medida de seguranccedila 140
rovisoacuteria da medida de seguranccedila 140
e medida de seguranccedila 140
da pena em medida de seguranccedila 141
ncia de doenccedila mental 142
ccedilAtildeO 143
VIO 143
para suscitar o incidente 143
E INDULTO 143
143
622 Indulto e graccedila em sentido estrito 145
6221 Conceito 145
6222 Competecircncia para a concessatildeo 145
6223 Efeitos 145
6224 Formas 145
6225 Indu Ito condicional 146
6226 Recusa da graccedila ou indulto 146
6227 Procedimento do indulto individual 146
6228 Procedimento do indulto coletivo 146
6229 Momento da concessatildeo 147
62210 Crimes insuscetiacuteveis de graccedila ou indulto 147
7 PROCEDIM NTO JUDICIAL bull 149
71 I IClATIVA 149
72 PROCESSAM E TO 149
73 AGRAVO M EX U AgraveO 149
8 DISPOSiCcedilOtildeES FINAl E TRANSITOacuteRIAS 151
8ISI I LONA[XECU AgraveO 15middot1
83 CR IMI OSO POLIacuteTICO E RABALHO 153
82 U O DF ALGEMAS 151
84 FOLHA ORRIDA A FSTADO EC RTIDUacuteES 153
85 LE JI LACcedilA0 OMPLEME TAR 154
851 Instalaccedilotildees equipamentos e serviccedilos 154
852 Vigecircncia 154
9 SUacuteMULA EJURI PRUD~ CIA 155
91 SUacuteMULgtS DO SUP[RIOR TRIBUNAL DE JUSTiCcedilA 155
92 SUacuteMULAS DO SUPR MO TR IBUNAL FED RAL 155
93 SUacuteMU AS V I CULANTES _ 157
94 JURISPRUDecircNCIA 157
941 Rito e prazo do agravo em execuccedilatildeo 157
143
144
etecircncia para a concessatildeo 144
144
144
s insuscetiacuteveis de anistia 145
942 Mandado de seguranccedila para conferir efeito suspensivo (ju risprudecircncia anterior agrave Lei n 120162009) 158
943 Transferecircncia do preso - Juiacutezo competente 159
944 Detraccedilatildeo penal 161
945 Exame criminoloacutegico 161
946 Extinccedilatildeo da punibilidade 163
947 Incidente de conversatildeo de pena 164
948 Indulto 164
949 Lei mais benigna 166
9410 Livramento condicional 167
9411 Medida de seguranccedila 170
9412 Ministeacuterio Puacuteblico 171
9413 Execuccedilatildeo penal- progressatildeo de regime 172
9414 Regime aberto domiciliar 185
9415 Regressatildeo de regime 186
9416 Regressatildeo cautelar de regime 188
9417 Regime disciplinar diferenciado 189
9418 Remiccedilatildeo (jurisprudecircncia anterior agrave Lei n 12433 de 29
de junho de 2011) 189
9419 Remoccedilatildeo de condenado - ausecircncia de direito subjetivo do sentenciado 191
9420 Saiacuteda temporaacuteria 192
9421 Suspensatildeo condicional do processo (Lei n 909995) 194
9422 Trabalho externo 195
9423 Trabalho externo e crime hediondo (jurisprudecircncia anterior agrave Lei n 114642007) 195
9424 Permissatildeo independentemente do cumprimento de um sexto da pena 197
9425 Unificaccedilatildeo de penas 198
Refer ncias 2m
12
t OBJETO E APUCACcedilAo [ PENAL
Art 12 A execuccedilatildeo penal tem por o sentenccedila ou decisatildeo criminal e prop nica integraccedilatildeo social do condenadlt
11 OBJETO DA EXECUCcedilAtildeO PENAL
111 Direito de punir e pretensatildeo punitiva
O Estado como ente dotado de soberar direito de punir (jus puniendi) Tratando-se de rano esse direito eacute exclusivo e indelegaacutevel Mt tiva privada o particular possui apenas a p processo por meio da queixa O jus puniendi Estado tanto que eacute possiacutevel a ele conceder ani (ora s6 quem deteacutem o jus puniendi pode a ele te abstratamente independentemente de vir a e se impotildee a todos indistintamente O Estad fulano ou beltrano mas simplesmente tem eventual infrator) No momento em que um ( abstrato e impessoal concretiza-se e volta-se Iinquente Nesse instante de direito passa a pl siccedilatildeo de submeter um interesse alheio a um passa a ter o interesse de submeter o direito dt ao seu direito de puniccedilatildeo Surge uma relaccedilatildeo jl quente pela qual o direito de punir sai do p voltando-se contra o autor da infraccedilatildeo penal concreta na qual o direito abstrato se transfo dade Punibilidade eacute a possibilidade de efeti punitiva
O direito de punir eacute portanto uma mar Estado consistente na prerrogativa in abstrai a qualquer pessoa que venha a cometer a1gUl
tando a ordem juriacutedica vigente e colocando t
tensatildeo punitiva disposiccedilatildeo concreta que suq
947 Incidente de conversatildeo de pena 164
948 Indulto 164
949 Lei mais benigna 166
9410 Livramento condicional 167
9411 Medida de seguranccedila 170
9412 Ministeacuterio Puacuteblico 171
9413 Execuccedilatildeo penal- progressatildeo de regime 172
9414 Regime aberto domiciliar 185
9415 Regressatildeo de regime 186
9416 Regressatildeo cautelar de regime 188
9417 Regime disciplinar diferenciado 189
9418 Remiccedilatildeo (jurisprudecircncia anterior agrave Lei n 12433 de 29
de junho de 2011) 189
9419 Remoccedilatildeo de condenado - ausecircncia de direito subjetivo do sentenciado 191
9420 Saiacuteda temporaacuteria 192
9421 Suspensatildeo condicional do processo (Lei n 909995) 194
9422 Trabalho externo 195
9423 Trabalho externo e crime hediondo (jurisprudecircncia anterior agrave Lei n 114642007) 195
9424 Permissatildeo independentemente do cumprimento de um sexto da pena 197
9425 Unificaccedilatildeo de penas 198
Refer ncias 2m
12
t OBJETO E APUCACcedilAo [ PENAL
Art 12 A execuccedilatildeo penal tem por o sentenccedila ou decisatildeo criminal e prop nica integraccedilatildeo social do condenadlt
11 OBJETO DA EXECUCcedilAtildeO PENAL
111 Direito de punir e pretensatildeo punitiva
O Estado como ente dotado de soberar direito de punir (jus puniendi) Tratando-se de rano esse direito eacute exclusivo e indelegaacutevel Mt tiva privada o particular possui apenas a p processo por meio da queixa O jus puniendi Estado tanto que eacute possiacutevel a ele conceder ani (ora s6 quem deteacutem o jus puniendi pode a ele te abstratamente independentemente de vir a e se impotildee a todos indistintamente O Estad fulano ou beltrano mas simplesmente tem eventual infrator) No momento em que um ( abstrato e impessoal concretiza-se e volta-se Iinquente Nesse instante de direito passa a pl siccedilatildeo de submeter um interesse alheio a um passa a ter o interesse de submeter o direito dt ao seu direito de puniccedilatildeo Surge uma relaccedilatildeo jl quente pela qual o direito de punir sai do p voltando-se contra o autor da infraccedilatildeo penal concreta na qual o direito abstrato se transfo dade Punibilidade eacute a possibilidade de efeti punitiva
O direito de punir eacute portanto uma mar Estado consistente na prerrogativa in abstrai a qualquer pessoa que venha a cometer a1gUl
tando a ordem juriacutedica vigente e colocando t
tensatildeo punitiva disposiccedilatildeo concreta que suq
