Sumário - BDJur · 3 Dos crimes contra a assistência familiar, 27 3.1 Abandono material (an....

Sumário

Nora à 23'edição, xxxiii

Parte I - Dos crimes contra a faroilia, 1

Dos crimes contra o casamento, 3

1.1 Bigamia (art. 235), 3

1.1.1 Generalidades, 3

1.1.2 Conceito, 3

1.1.3 Objetividade jurídica, 4

1.1.4 Sujeito ativo, 4

1.1.5 Sujeito passivo, 4

1.1.6 Tipo objetivo, 5

1.1.7 Exclusão do crime, 6

1.1.8 Tipo subjetivo, 6

1.1.9 Consumação e tentativa, 7

1.1.10 Distinção, 7

1.1.11 Concurso, 7

1.1.12 Prescrição, 8

1.2 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimemo (art. 236), 8

1.2.1 Conceito,8


1.2.3 Sujeitos do delito, 9




1.2.7 Ação penal, 10

1.2.8 Prescrição, 11

1.3 Conhecimento prévio de impedimento (an. 237), 11

1.3.1 Conceito, 11


1.3.3 Sujeitos do deliro, 11


v.3

viii Manual de Direito Penal • Mirabele e Fabbrini

1.3.5 Tipo subjetivo, 121.3.6 Consumação e tentativa, 121.3.7 Ação penal, 12

IA Simulação de autoridade para celebração de casamento (art. 238), 121.4.1 Conceito, 121.4.2 Objetividade jurídica, 131.4.3 Sujeitos do delito, 131A.4 Tipo objetivo, 131.4.5 Tipo subjetivo, 131.4.6 Consumação e tentativa, 141.4.7 Distinção, 14

1.5 Simulação de casamento (art. 239), 141.5.1 Conceito, 141.5.2 Objetividade jurídica, 141.5.3 Sujeito ativo, 141.5A Sujeito passivo, 151.5.5 Tipo objetivo, 151.5.6 Tipo subjetivo, 151.5.7 Consumação e tentativa, 151.5.8 Distinção, 15

1.6 Adultério (an. 240), 161.6.1 O adultério e a revogação do artigo 240 do Código Penal, 161.6.2 O crime de adultério na lei anterior, 16

2 Dos crimes conua o estado de filiação, 192.1 Registro de nascimento inexistente (art. 241}, 19

2.1.1 Generalidades, 192.1.2 Conceito, 192.1.3 Objetividade jurídica, 192.1.4 Sujeito ativo, 192.1.5 Sujeito passivo, 202.1.6 Tipo objetivo, 202.1.7 Tipo subjetivo, 202.1.8 Consumação e tentativa, 202.1.9 Distinção, 202.1.10 Prescrição, 21

2.2 Parto suposto, supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido (art. 242), 212.2.1 Conceito, 212.2.2 Objetividadejuridica,212.2.3 Sujeito ativo, 212.2A Sujeito passivo, 212.2.5 Tipo objetivo, 222.2.6 Tipo subjetivo, 222.2.7 Consumação e tentativa, 232.2.8 Foma privilegiada e perdão judicial, 232.2.9 Distinção, 232.2.10 Concurso, 242.2.11 Prescrição, 24

2.3 Sonegação de estado de filiação (art. 243), 242.3.1 Conceito, 242.3.2 Objetividade jurídica, 24

v.3

.....2.3.3 Sujeito ativo, 25

2.3.4 Sujeito passivo, 2S





3 Dos crimes contra a assistência familiar, 273.1 Abandono material (an. 244), 27

3.1.1 Generalidades, 273.1.2 Conceito, 273.1.3 Objetividade jurídica, 283.1.4 Sujeito ativo, 283.1.5 Sujeito passivo, 283.1.6 Tipo objetivo, 303.1.7 Tipo subjetivo, 323.1.8 Exclusão do crime, 333.1.9 Consumação e tentativa, 343.1.10 Pena esursis, 353.1.11 Lei de alimentos, 353.1.12 Distinção, 363.1.13 Concurso, 36

3.2 Enrrega de filho menor a pessoa inidônea (art. 245), 363.2.1 Conceito, 363.2.2 Objetividade jurídica, 363.2.3 Sujeito ativo, 363.2.4 Sujeito passivo, 373.2.5 Tipo objetivo, 373.2.6 Tipo snhjprivo, 373.2.7 Consumação e tentativa, 383.2.8 Formas qualificadas, 383.2.9 Promessa ou entrega de filho ou pupilo, 393.2.10 Promoção de ara destinado ao envio de menor ao exterior, 39

3.3 Abandono intelectual (art. 246), 403.3.1 Conceito, 403.3.2 Objetividade juridica, 403.3.3 Sujeira ativo, 403.3.4 Sujeito passivo, 413.3.5 Tipo objetivo, 413.3.6 Tipo subjetivo, 413.3.7 Consumação e tentativa, 41

3.4 Abandono moral (art. 247), 423.4.1 Conceito, 423.4.2 Objetividade juridica, 423.4.3 Sujeico ativo, 423.4.4 Sujeito passivo, 423.4.5 Tipo objetivo, 423.4.6 Tipo subjetivo, 44


4 Dos crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela, 45

4.1 Induzimento à fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes (art. 248), 45


Sumário ix

v.3

X M.mual de Direito Penal • Mirabete e Fabbrini _

4.1.2 ConceilO,4S4.1.3 Objetividade jurídica, 464.1.4 Sujeito ativo, 464.1.5 SujeilO passivo, 464.1.6 Tipo objetivo, 464.1.7 Tipo subjetivo, 474.1.8 Consumação e tenrativa, 474.1.9 Distinção, 474.1.10 Concurso, 48

4.2 Subtração de incapazes (art. 249), 484.2.1 Conceito, 484.2.2 Objetividade jurídica, 484.2.3 SujeilO ativo, 484.2.4 Sujeito passivo, 484.2.5 Tipo objetivo, 494.2.6 Tipo subjetivo, 494.2.7 Consumação e tenrativa, 504.2.8 Distinção, 504.2.9 Perdão judicial, 504.2.10 Subtração de menor para colocação em lar substituto, 50

Parte 1] - Dos crimes contra a incolumidade pública, 53

5 Dos crimes de perigo comum, 555.1 Incêndio (an. 250), 55

5.1.1 Generalidades, 555.1.2 ConceilO,s65.1.3 Objetividade jurídica, 565.1.4 Sujeitos do delito, 565.1.5 Tipo objetivo, 575.1.6 Tipo subjetivo, 575.1.7 Consumação e tentativa, 585.1.8 Incêndio qualificado, 585.1.9 Incêndio culposo, 605.1.10 Incêndio qualificado pelo resultado, 615.1.11 Distinção, 615.1.12 Concurso, 62

5.2 Explosão (art. 251), 625.2.1 Conceito, 625.2.2 Objetividade jurídica, 625.2.3 Sujeitos do delilO, 635.2.4 Tipo objetivo, 635.2.5 Tipo subjetivo, 645.2.6 Consumação e tentativa, 645.2.7 Fanna privilegiada, 645.2.8 Formas qualificadas, 645.2.9 Explosão culposa, 655.2.10 Distinção, 65

5.3 Uso de gás tóxico ou asfixiante (an. 252), 655.3.1 Conceito, 655.3.2 Objetividade jurídica, 66

v.3

m--------------------------- Sumário xi

5.3.3 Sujeitos do delito, 665.3.4 Tipo objetivo, 66

5.3.5 Tipo subjetivo, 665.3.6 Consumação e tentativa, 675.3.7 Forma culposa, 675.3.8 Crime qualificado pelo resultado, 67

5.4 Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico ou asfixiante (an. 253), 67

5.4.1 Conceito, 675.4.2 Objetividade jurídica, 67

5.4.3 Sujeitos do delito, 675.4.4 Tipo objetivo, 685.4.5 Tipo subjetivo, 685.4.6 Consumação e lentativa, 69

5.4.7 Distinção,695.4.8 Competência, 70

5.S Inundação (an. 254), 70


5.5.3 Sujeiws do delito, 705.5.4 Tipo objetivo, 71

5.5.5 Tipo subjetivo, 715.5.6 Consumação e tentativa, 715.5.7 Formas Qualificadas pelo resuhado, 715.5.8 Inundação culposa, 72

5.5.9 Distinção,725.6 Perigo de inundação (art. 255), 72

5.6.1 Conceito,725.6.2 Objetividade jurídica, 725.6.3 Sujeitos do delito, 725.6.4 Tipo objetivo. 735.6.5 Tipo subjetivo, 735.6.6 Consumação e temativa, 73

5.7 Desabame.nto ou desmoronamento (an. 256), 745.7.1 Conceito, 745.7.2 Objetividade jurídica, 74

5.7.3 Sujeitos do delito, 745.7.4 Tipo objetivo, 74S.7.S Tipo subjetivo, 745.7.6 Consumação e tentativa, 755.7.7 Fonna culposa, 755.7.8 Distinção, 76

5.8 Subtração, ocultação ou inurilização de material de salvamento (art. 257), 765.8.1 Conceito, 765.8.2 Objetividade jurídica, 765.8.3 Sujeitos do delito, 765.8.4 Tipo objetivo, 77

5.8.5 Tipo subjetivo, 785.8.6 Consumação e tentativa, 785.8.7 Concurso, 78

5.9 Difusão de doença ou praga (art. 259), 785.9.1 ConceilO,78

v.3

xii Manual de Direito Penal· Mirabete e Fabhrini

5.9.2 Objeüvidadejuridica, 785.9.3 Sujeitos do delito, 785.9.4 Tipo objetivo, 795.9.5 Tipo subjetivo, 795.9.6 Consumação e tentativa, 805.9.7 Difusão culposa, 805.9.8 Revogação, 80

6 Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos, 816.1 Perigo de desastre ferroviário e desastre ferroviário (art. 260), 81

6.1.1 Generalidades, 816.1.2 Conceito, 816.1.3 Objetividade jurídica, 816.1.4 Sujeitos do delito, 826.1.5 Tipo objetivo, 826.1.6 Tipo subjetivo, 836.1.7 Consumação e tentativa, 836.1.8 Desastre ferroviário, 846.1.9 Desastre ferroviário culposo, 84

6.2 Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo (an. 261), 856.2.1 Conceito, 856.2.2 Objetividade jurídica, 856.2.3 Sujeitos do delito, 866.2.4 Tipo objetivo, 866.2.5 Tipo subjetivo, 866.2.6 Consumação e tentativa, 876.2.7 Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo, 876.2.8 Forma Qualificada, 876.2.9 Sinistro culposo, 886.2.10 Distinção, 88

6.3 Atentado contra a segurança de outro meio de transporte (art. 262), 886.3.1 Conceito, 886.3.2 Objetividade jurídica, 886.3.3 Sujeitos do delito, 896.3.4 Tipo objetivo, 896.3.5 Tipo subjetivo, 896.3.6 Consumação e tentativa, 896.3.7 Sinistro em outro meio de transporte, 896.3.8 Sinistro culposo, 906.3.9 Distinção, 90

6.4 Arremesso de projétil (art. 264), 906.4.1 Conceito, 906.4.2 Objetividade juridica, 906.4.3 Sujeitos do delito, 906.4.4 Tipo objetivo, 906.4.5 Tipo subjetivo, 916.4.6 Consumação e tentativa, 926.4.7 Forma Qualificada pelo resultado, 92

6.5 Atentado cOntra a segurança de serviço de utilidade pública (an. 265), 926.5.1 Conceito, 926.5.2 Objetividade jurídica, 92

v.3

Sumário xiii

6.5.3 Sujeitos do delito, 936.5.4 Tipo objetivo, 936.5.5 Tipo subjetivo, 936.5.6 Consumação e tentativa, 946.5.7 Fonna qualificada, 946.5.8 Distinção, 94

6.6 Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico (an. 266), 946.6.1 Conceiro, 946.6.2 Objetividade jurídica, 946.6.3 Sujeiros do delito, 9S6.6.4 Tipo objetivo, 956.6.5 Tipo subjetivo, %6.6.6 Consumação e tentativa, 966.6.7 Fonna Qualificada, 96

7 Dos crimes contra a saúde pública, 977.1 Epidemia (an. 267), 97

7.1.1 Generalidades, 977.1.2 Conceito, 977.1.3 Objetividade jurídica, 977.1.4 Sujeitos do delito. 987.1.5 Tipo objetivo, 987.1.6 Tipo subjetivo, 997.1.7 Consumação e tentativa, 997.1.8 Epidemia qualificada pelo resuhado, 997.1.9 Epidemia culposa, 100

7.2 Infração de medida sanitária preventiva (an. 268), 1007.2.1 Conceito, lOO7.2.2 Objetividade jurídica, 1007.2.3 Sujeitos do delito, 1017.2.4 Tipo objetivo, 1027.2.5 Tipo subjetivo, 1037.2.6 Consumação e tentativa, 1037.2.7 Crime qualificado pelo resultado, 103

7.3 Omissão de notificação de doença (an. 269), 1047.3.1 Conceito, 1047.3.2 Objetividade jurídica, 1047.3.3 Sujeitos do delito. 1047.3.4 Tipo objetivo, 1057.3.5 Tipo subjetivo, 1057.3.6 Consumação e tentativa, 106

7.4 Envenenamento de água potável ou de substância alimemícia ou medicinal (an. 270), 1067.4.1 Conceito, 1067.4.2 Objetividade jurídica. 1067.4.3 Sujeitos do delito, 1077.4.4 Tipo objetivo, 1077.4.5 Tipo subjetivo, 1087.4.6 Consumação e tentativa, 1087.4.7 Entrega a consumo ou depósito para distribuição, 1097.4.8 Fonna qualificada, 1097.4.9 Envenenamento culposo, 1097.4.10 Distinção, 110

v.3

xiv Manual de Direito Penal· Mirabete e Fabbrini

7.5 Corrupção ou poluição de água potável (are 271), ]]0

7.5.1 ConceilO, 1107.5.2 Objetividade jurídica, 110

7.5.3 Sujeitos do delito, 1107.5.4 Tipo objetivo, 1117.5.5 Tipo subjetivo, 112

7.5.6 Consumação e tentativa, 1127.5.7 Corrupção ou poluição culposa, 112

7.5.8 Crime qualificado pelo resultado, 1137.5.9 Distinção, 113

7.6 Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância alimentícia ou produtos alimentícios (art.272), J137.6.1 Conceito, 1137.6.2 Objetividade jurídica, 1137.6.3 Sujeitos do delito, ] 147.6.4 Tipo objetivo, ] 147.6.5 Tipo subjetivo, 1]57.6.6 Consumação e tentativa, 1167.6.7 Fabricação, venda, exposição à venda, importação, depósito, distribuição e entrega a consumo, 1167.6.8 Crime culposo, 1177.6.9 Crime qualificado, 1177.6.10 Distinção, 1177.6.11 Concurso, 117

7.7 Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273),1187.7.1 ConceilO,1187.7.2 Objetividade jurídica, ] 187.7.3 Sujeitos do delito, 1197.7.4 Tipo objetivo, 1197.7.5 Tipo subjetivo. 1207.7.6 Consumação e tentativa, 1207.7.7 Importação, venda, exposição à venda, depósito, distribuição e entrega do produto destinado a

fins terapêuticos ou medicinais, 1207.7.8 Importação, venda, exposição à venda. depósito, distribuição e entrega de produto com violação

de disposição regulamemar, 1207.7.9 Crime culposo, ]21

7.7.10 Formas Qualificadas, 1217.8 Emprego de processo proibido ou de substância não permitida (an. 274). 121

7.8.1 Conceiro, 1217.8.2 Objetividade jurídica, 1227.8.3 Sujeitos do delito, 1227.8.4 Tipo objetivo, 1227.8.5 Tipo subjetivo, 1237.8.6 Consumação e tentativa, 1247.8.7 Crime qualificado pelo resultado, ]247.8.8 Distinção, 124

7.9 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (an. 275), 1247.9.1 Conceito, 1247.9.2 Objetividade jurídica, 1257.9.3 Sujeitos do delito, 1257.9.4 Tipo objetivo, 1257.9.5 Tipo subjetivo, 126

v.3

7.9.6 Consumação e tentativa, ]26

7.9.7 Distinção, 1267.10 Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores (art. 276), 126

7.10.1 Conceito, 1267. ]0.2 Objetividade jurídica, 1277.10.3 Sujeitos do delito, 1277.10.4 Tipo objetivo, 1277.10.5 Tipo subjetivo, 1277.10.6 Consumação e tentativa, 128

7.10.7 Distinção e concurso, 1287.11 Substância destinada à falsificação (art. 277), 128

7.11.1 Conceito, 1287.11.2 Objetividade jurídica, 1287.11.3 Sujeitos do delito, 1287.11.4 Tipo objetivo, 1297.11.5 Tipo subjetivo, 1297.11.6 Consumação e tentativa, 129

7.12 Outras substâncias nocivas à saúde pública (art. 278),1307.12.1 Conceito, 1307.12.2 Objetividade jurídica, 1307.12.3 Sujeitos do delito, 1307.12.4 Tipo objetivo, 1307.12.5 Tipo subjetivo, 1317.12.6 Consumação e tentativa, 1317.12.7 Crime culposo, 1317.12.8 Fonnas qualificadas, 1327.12.9 Distinção e concurso, 132

7.13 Substância avariada (art. 279), 1327.13.1 Conceito, 1327.13.2 Objetividade jurídica, 1337.13.3 Sujeiras do delito, 1337.13.4 Tipo objetivo, 1337.13.5 Tipo subjetivo, 1347.13.6 Consumação e tentativa, 1357.13.7 Forma qualificada, 1357.13.8 Distinção e concurso, 1357.13.9 Revogação, 135

7.14 Medicamento em desacordo com receita médica (art. 280), 1357.14.1 Conceito, 1357.14.2 Objetividade jurídica, 1357.14.3 Sujeitos do delito, 1367.14.4 Tipo objetivo, 1367.14.5 Tipo subjetivo, 1377.14.6 Consumação e tentativa, 1377.14.7 Crime culposo, 1387.14.8 Formas qualificadas, 1387.14.9 Distinção e concurso, 138

7.15 Exercício ilegal de medicina, arte dentária ou farmacêutica (art. 282), 1387.15.1 Conceito, 1387.15.2 Objetividade jurídica, 1397.15.3 Sujeitos do delito, 139


Sumário XV

v.3

xvi Manual de Direito Penal' Mirabete e Fabbrini

7.15.5 Tipo subjetivo, 1427.15.6 Exclusão do crime, 1427.15.7 Consumação e tentativa, 1437.15.8 Formas qualificadas, ]43

7.15.9 Concurso e distinção, 1437.15.]0 Ação penal, 144

7.16 Charlatanismo (art. 283), 144

7.16.1 Conceito, 1447.16.2 Objetividade jurídica, 1447.16.3 Sujeitos do delito, 144

7.16.4 Tipo objetivo, 1447.16.5 Tipo subjetivo, 1457.16.6 Consumação e tentativa, 145

7.16.7 Distinção e concurso, 1467.17 Curandeirismo (art. 284), 146

7.17.1 Conceito, 1467.17.2 Objetividade jurídica, 1467.17.3 Sujeitos do delito, ]46

7.] 7.4 Tipo objetivo, 1477.17.5 Tipo subjetivo, 149

7.17.6 Consumação e tentativa, 1507.17.7 Curandeirismo qualificado, 1507.17.8 Distinção e concurso, 150

Parte m - Dos crimes contra a paz pública, 153

8 Dos crimes contra a paz pública, 1558.1 Incitação ao crime (art. 286), 155

8.1.] Generalidades, ]55

8.1.2 Conceito, 155

8.1.3 Objetividade jurídica, 1558.104 Sujeitos do delito, 1568.1.5 Tipo objetivo, 1568.1.6 Tipo subjetivo, 157

8.1. 7 Consumação e tentativa, 1578.1.8 Distinção, 1588.1.9 Concurso, 158

8.2 Apologia de crime ou criminoso (art. 287), 1588.2.1 Conceito, 1588.2.2 Objetividade jurídica, 1588.2.3 Sujeitos do delito, 1598.2.4 Tipo objetivo, ] 59

8.2.5 Tipo subjetivo, 1608.2.6 Consumação e tentativa, 1608.2.7 Concurso, 160

8.2.8 Distinção, 1618.3 Quadrilha ou bando (an. 288), 161

8.3.1 Conceito, 161

8.3.2 Objetividade jurídica, 1618.3.3 Sujeito ativo, 16]

8.304 Sujeito passivo, 162

v.3

8.3.5 Tipo objetivo, ] 628.3.6 Tipo subjetivo, 1648.3.7 Consumação e tentativa, ]64

8.3.8 Crime qualificado, 165

8.3.9 Redução de pena, 1668.3.10 Distinção, 1668.3.11 Concurso, 1678.3.12 Crime organizado, 168

Parte IV - Dos crimes contra a fé pública, 169

9 Da moeda falsa, 1719.1 Moeda falsa (an. 289), 171


9.1.2 Conceito, 1719.1.3 Objetividade jurídica, 1729.1.4 Sujeitos do delito, 1729.1.5 Tipo objetivo, 172

9.1.6 Tipo subjetivo, 1749.1.7 Consumação e tentativa, 1749.1.8 Crimes subsequentes à falsificação, 174

9.1.9 Crime privilegiado, 1769.1.10 Fabricação ou emissão com fraude ou excesso, 1769.1.11 Circulação não autorizada, 177

9.1.12 Competência, 1779.2 Crimes assimilados ao de moeda falsa (art. 290), 177

9.2.1 Conceito, 1779.2.2 Objetividade jurídica, 1789.2.3 Sujeitos do delito, 1789.2.4 Tipo objetivo, 1789.2.5 Tipo subjetivo, 1799.2.6 Consumação e tentat.iva, 1799.2.7 Crime qualificado, 1799.2.8 Competência, 179

9.3 Perrechos para falsificação de moeda (art. 291), 1809.3.1 Conceito, 1809.3.2 Objetividade jurídica, 1809.3.3 Sujeitos do delito, ]809.3.4 Tipo objetivo, 1809.3.5 Tipo subjetivo, 1819.3.6 Consumação e tentativa, 1819.3.7 Distinção e concurso, 1819.3.8 Competência, ]82

9.4 Emissão de tirulo ao portador sem pennissão legal (art. 292), 1829.4.1 Conceito, 1829.4.2 Objetividade jurídica, 1829.4.3 Sujeitos do delito, 1829.4.4 Tipo objetivo, 1829.4.5 Tipo subjetivo, 1839.4.6 Consumação e tentativa, 1839.4.7 Aquisição ou uso de titulo não permitido, 184

9.4.8 Crimes especiais, 184

Sumário xvii

v.3

xviii Manual de Direito Penal • Mirabete e Fabbrini

10 Da falsidade de títulos e outros papéis públicos, 18510.1 Falsificação de papéis públicos (art. 293), 185


10.1.2 Conceito, 18510.1.3 Objetividade jurídica, 18610.1.4 Sujeitos do delito, 18610.1.5 Tipo objetivo, 18610.1.6 Tipo subjetivo, 188

10.1.7 Consumação e tentativa, 18810.1.8 Crimes subsequentes à falsificação, 188

10.1.9 Comercialização de produto ou mercadoria sem selo oficial, 18910.1.10 Supressão de carimbo ou sinal de inutilização, 18910.1.11 Uso de papéis em que foi suprimido carimbo ou sinal, ] 9010.1.12 Circulação de papéis recebidos de boa-fé, 190

10.1.13 Crime praticado por funcionário, 19110.1.14 Distinção e concurso, 19110.1.15 Competência, 191

10.2 Petrechos de falsificação (art. 294),19210.2.1 Conceito, 19210.2.2 Objetividade jurídica, 192

10.2.3 Sujeiras do delito, 19210.2.4 Tipo objetivo, 19210.2.5 Tipo subjetivo, 19310.2.6 Consumação e tentativa, 193


11 Da falsidade documental, 19511.1 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296), 195

11.1.1 GeneraJidades, 19511.1.2 ConceilO, 19511.].3 Objetividade jurídica, 196

11.104 Sujeitos do deliro, 19611.1.5 Tipo objetivo, 19611.1.6 Tipo subjetivo, 197

11.1.7 Consumaçãoetemativa, 19711.1.8 Uso de selo ou sinal falsificado, 19711.1.9 Uso indevido de selo ou sinal verdadeiro, 198

11.1.10 Alteração, falsificação e uso indevido de marcas, logotipos, siglas e outros símbolos, 19811.1.11 Crime praticado por funcionário, 19811.1.12 Competência, 199

11.2 Falsificação de documento público (arl. 297), 199

11.2.1 Conceito, 19911.2.2 Objetividade jurídica, 19911.2.3 Sujeitos do delitO, 199I] .2.4 Conceito de documento, 20011.2.5 Tipo objetivo, 20111.2.6 Tipo subjetivo, 204

11.2.7 Consumação e tentativa, 20411.2.8 Crime praticado por funcionário, 20511.2.9 Distinção, 205

11.2.10 Concurso, 206

v.3

11.2.11 Falsidades contra a Previdência Social, 20711.2.12 Omissão de dados em documentos relacionados à Previdência Social, 208

11.3 Falsificação de documento particular (art. 298), 20911.3.1 Conceito, 20911.3.2 Objetividade jurídica, 20911.3.3 Sujeiras do delito, 20911.3.4 Tipo objetivo, 20911.3.5 Tipo subjetivo, 21011.3.6 Consumação e tentativa, 21111.3.7 Distinção, 21111.3.8 Concurso, 211

11.4 Falsidade ideológica (art. 299), 21211.4.1 Conceito, 21211.4.2 Objerividadejurídica, 21211.4.3 Sujeito ativo, 21211.4.4 Tipo objetivo, 21311.4.5 Simulação e papel assinado em branco, 21511.4.6 Tipo subjetivo, 21611.4.7 Consumação e tentativa, 21711.4.8 Formas qualificadas, 21711.4.9 Disrinção, 21711.4.10 Concurso, 21811.4.11 Prescrição, 21811.4.12 Exame pericial, 218

11.5 Falso reconhecimento de firma ou lerra (are 300), 21911.5.1 Conceito, 21911.5.2 Objetividade jurídica, 21911.5.3 Sujeitos do delito, 21911.5.4 Tipo objetivo, 22011.5.5 Tipo subjetivo, 22111.5.6 Consumação e tentativa, 22111.5.7 Distinção, 221

11.6 Certidão ou atestado ideologicamente falso (an. 301), 22111.6.] Conceito, 22]11.6.2 Objetividade jurídica, 222] 1.6.3 Sujeitos do delito, 22211.6.4 Tipo objetivo, 22211.6.5 Tipo subjetivo, 22311.6.6 Consumação e tentativa, 22311.6.7 Distinção, 22411.6.8 Falsidade material de atestado ou certidão, 22411.6.9 Fannas qualificadas, 225

11.7 Falsidade de atestado médico (an. 302), 22511.7.1 Conceito, 22511.7.2 Objetividade jurídica, 22511.7.3 Sujeitos do delito, 2251L7.4 Tipo objetivo, 22611.7.5 Tipo subjetivo, 22611.7.6 Consumação e tentativa, 22711.7.7 Forma qualificada, 22711.7.8 Distinção, 227

Sumário xix

v.3

xx Manual de Direilo Penal· Mirabete e Fabbrini

11.8 Reprodução ou alteração de selo ou peça filatélica (art. 303), 227


11.8.3 Sujeitos do delito, 22811.8.4 Tipo objetivo, 22811.8.5 Tipo subjetivo, 22911.8.6 Consumação e tentativa, 229

11.8.7 Uso de selo ou peça filatélica, 22911.9 Uso de documento falso (art. 304), 229

11.9.1 Conceito, 22911.9.2 Objerividadejurídica, 230


11.9.7 Concurso, 23211.9.8 Competência, 233

11.10 Supressão de documento (arr. 305), 233

11.10.1 Conceito, 23311.10.2 Objerividade jurídica, 23311.10.3 Sujeitos do delito, 23311.10.4 Tipo objetivo, 233

11.10.5 Tipo subjetivo, 23511.10.6 Consumação e tentativa, 23511.10.7 Distinção, 235

12 De outras falsidades, 23712.1 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou

para outros fins (art. 306), 237

12.1.1 Generalidades, 23712.1.2 Conceito, 23712.1.3 Objetividade jurídica, 23712.1.4 Sujeitos do delito, 238


12.2 Falsa identidade (art. 307), 24012.2.1 Conceito, 24012.2.2 Objetividade jurídica, 240


12.2.7 Distinção e concurso, 24312.3 Uso de documento de identidade alheia (art. 308), 243




v.3

12.3.7 Distinção e concurso, 24512.4 Fraude de lei sobre estrangeiros (art. 309), 245

12.4.1 Conceito,24512.4.2 Objetividade jurídica, 246


12.4.7 Distinção e concurso, 24712.4.8 Atribuição de falsa qualidade a estrangeiro, 24712.4.9 Objetividade jurídica, 248


12.4.13 Consumação e tentativa, 24812.4.14 Distinção, 249

12.5 Falsidade em prejuízo da nacionalização de sociedade (art. 310), 24912.5.1 Conceito, 249

12.5.2 Objetividade jurídica, 24912.5.3 Sujeitos do delito, 24912.5.4 Tipo objetivo, 25012.5.5 Tipo subjetivo, 250

12.5.6 Consumação e tentativa, 25012.5.7 Distinção, 250

12.6 Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (arr. 311), 251

12.6.1 Conceito, 25112.6.2 Objetividade jurídica, 25112.6.3 Sujeito ativo, 25112.6.4 Sujeito passivo, 25112.6.5 Tipo objetivo, 251

12.6.6 Tipo subjetivo, 25212.6.7 Consumação e tentativa, 25212.6.8 Causa de aumento de pena, 25212.6.9 Concurso, 252

12.6.10 Contribuição para o licenciamento ou registro, 253

Parte V - Dos crimes contra a administração pública, 255

13 Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, 25713.1 Considerações gerais, 257

13.1.1 Generalidades, 25713.1.2 Crimes funcionais, 25813.1.3 Conceito de funcionário público, 259

13.2 Peculato (arr. 312), 26313.2.1 Conceito, 263

13.2.2 Objelividadejurídica, 26313.2.3 Sujeito ativo, 26313.2.4 Sujeito passivo, 264

13.2.5 Tipo objetivo, 26413.2.6 Tipo subjetivo, 26613.2.7 Consumação c tentativa, 267

Sumário xxi

v.3

xxii Manual de Direiro Penal· Mirabe[e e Fabbrini

13.2.8 Distinção e concurso, 26813.2.9 Peculato-furto, 26813.2.10 Peculato culposo, 26913.2.11 Extinção da punibilidade e atenuação de pena, 270

13.3 Peculato mediante erro de outrem (art. 313), 270

13.3.1 Conceim, 27013.3.2 Objetividade jurídica, 27113.3.3 Sujeitos do delito, 27113.3.4 Tipo objetivo, 27113.3.5 Tipo subjetivo, 27213.3.6 Consumação e tentativa, 272

13.3.7 Distinção, 27213.4 Inserção de dados falsos em sistema de informação (art. 313-A), 273

13.4.1 Conceito, 27313.4.2 Objetividade jurídica, 27313.4.3 Sujeitos do delito, 27313.4.4 Tipo objetivo, 27313.4.5 Tipo subjetivo, 27413.4.6 Consumação e tentativa, 274

13.5 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (alt. 313-8), 274

13.5.1 Conceito, 27413.5.2 Objetividade jurídica, 27413.5.3 Sujeitos do delilo, 27413.5.4 Tipo objetivo, 27513.5.5 Tipo subjetivo, 27513.5.6 Consumação e tentativa, 275

13.5.7 Crime qualificado, 27513.6 Extravio, sonegação ou inutiliz:Jção de livro ou documento (art. 314), 275

13.6.1 Conceito, 27513.6.2 Objetividade jurídica, 27613.6.3 Sujeiras do delito, 27613.6.4 Tipo objetivo, 27613.6.5 Tipo subjetivo, 27713.6.6 Consumação e tentativa, 27713.6.7 Distinção, 277

13.7 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315), 278

13.7.1 Conceito, 27813.7.2 Objetividade jurídica, 27813.7.3 Sujeitos do deliro, 27813.7.4 Tipo objetivo, 27813.7.5 Tipo subjetivo, 27913.7.6 Consumação e tentativa, 28013.7.7 Distinção, 280

13.8 Concussão (art. 316), 28013.8.1 Conceito, 28013.8.2 Objetividade jurídica, 28013.8.3 Sujeitos do delito, 281

13.8.4 Tipo objetivo, 28113.8.5 Tipo subjetivo, 28213.8.6 Consumação e temativa, 28213.8.7 Distinção, 283

v.3

Sumário xxiii

13.8.8 Excesso de exação, 28313.8.9 Forma qualificada de excesso de exação, 285

13.9 Corrupção passiva (art. 317), 28513.9.1 Conceito, 28513.9.2 Objetividade jurídica, 28613.9.3 Sujeitos do delito, 286

13.9.4 Tipo objetivo, 28613.9.5 Tipo subjetivo, 28813.9.6 Consumação e tentativa, 28813.9.7 Corrupção passiva qualificada, 28913.9.8 Corrupção passiva privilegiada, 28913.9.9 Distinção, 290

13.9.10 Concurso, 29013.10 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318), 291

13.10.1 Conceira, 29113.10.2 Objetividade jurídica, 29113.10.3 Sujeiras do delito, 29113.10.4 Tipo objetivo, 29213.10.5 Tipo subjetivo, 29213.10.6 Consumação e tentativa, 29313.10.7 Competência, 293

13.11 Prevaricação (art. 319), 293

13.11.1 Conceito, 29313.11.2 Objetividade jurídica, 29313.11.3 Sujeitos do delito, 29313.11.4 Tipo objetivo, 29413.11.5 Tipo subjetivo, 29513.11.6 Consumação e tentativa, 29613.11.7 Distinção, 296

13.12 Omissão no dever de vedar ao preso acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar (art. 319-A), 297


13.12.3 Sujeitos do delito, 29713.12.4 Tipo objetivo, 29813.12.5 Tipo subjetivo, 29913.12.6 Consumação e tentativa, 29913.12.7 Distinção, 299

13.13 Condescendência criminosa (arr. 320), 300


13.13.3 Sujeitos do delira, 30013.13.4 Tipo objetivo, 30013.13.5 Tipo subjetivo, 30113.13.6 Consumação e tentativa, 301

13.14 Advocacia administrativa (art. 321), 30213.14.1 Conceito, 30213.14.2 Objetividade jurídica, 30213.14.3 Sujeitos do delito, 30213.14.4 Tipo objetivo, 302

13.14.5 Tipo subjetivo, 30313.14.6 Consumação e remaliva, 303

v.3

xxiv Manual de Direito Penal • Mirabete e Fabbrini

13.14.7 Advocacia administrativa qualificada, 30313.14.8 Distinção, 304

13.15 Violência arbitrária (an. 322), 30413.15.1 Conceito, 30413.15.2 Objetividade jurídica, 30413.15.3 Sujeitos do delito, 30513.15.4 Tipo objetivo, 30513.15.5 Tipo subjetivo, 30513.15.6 Consumação e rentativa, 30613.15.7 Concurso, 30613.15.8 Violência arbitrária e a Lei nll 4.898, 30613.15.9 Violência arbitrária, abuso de autoridade e tortura, 307

13.16 Abandono de função (art. 323), 30813.16.1 Conceito, 30813.16.2 Objetividade jurídica, 30813.16.3 Sujeitos do delito, 30913.16.4 Tipo objetivo, 30913.16.5 Tipo subjetivo, 31013.16.6 Consumação e tentativa, 31013.16.7 Crimes qualificados, 31113.16.8 Distinção, 311

13.17 Exercido funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324), 31113.17.1 Concei[Q,31113.17.2 Objetividade jurídica, 31113.17.3 Sujeiros do delito, 31113.17.4 Tipo objetivo, 31213.17.5 Tipo subjetivo, 31213.17.6 Consumação e tentativa, 313

13.18 Violação de sigilo funcional (art. 325), 31313.18.1 Conceito, 31313.18.2 Objetividade jurídica, 31313.18.3 Sujeitos do deliro, 31313.18.4 Tipo objetivo, 31413.18.5 Tipo subjerivo, 31513.18.6 Consumação e tentativa, 31513.18.7 Distinção e concurso, 31513.18.8 Fornecimento e empréstimo de senha, 31613.18.9 Crimes qualificados, 316

13.19 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326), 31713.19.1 Concei[Q,31713.19.2 Objetividade juridica, 31713.19.3 Sujeitos do delito, 31713.19.4 Tipo objetivo, 31813.19.5 Tiposubjetivo,31913.19.6 Consumação e tentativa, 319

13.20 Disposições comuns aos crimes funcionais (an. 327), 31913.20.1 Casos de aumento de pena, 31913.20.2 Ação penal, 31913.20.3 Efeito da condenação, 320

14 Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral, 32114.1 Usurpação de função pública (an. 328), 321

14.1.1 Generalidades, 32]

v.3


14.1.4 Sujeitos do deliro, 32214.1.5 Tipo objetivo, 32214.1.6 Tipo subjetivo, 32314.1.7 Consumação e tentativa, 32414.1.8 Usurpação de função pública qualificada, 32414.1.9 Distinção e concurso. 324

14.2 Resistência (an. 329), 324

14.2.1 Conceito, 32414.2.2 Objetividade jurídica, 32514.2.3 Sujeitos do delito, 32514.2.4 Tipo objetivo, 32514.2.5 Tipo subjetivo, 327

14.2.6 Consumação e lemativa, 32714.2.7 Resistência qualificada pelo resultado, 32814.2.8 Distinção, 32814.2.9 Concurso, 328

14.3 Desobediência (art. 330), 32914.3.1 Conceito, 32914.3.2 Objetividade jurídica, 329

14.3.3 Sujeitos do delito, 32914.3.4 Tipo objetivo, 33014.3.5 Tipo subjetivo, 33314.3.6 Consumação e tentativa, 33414.3.7 Distinção, 334

14.4 Desacato (art. 331), 334]4.4.1 Conceito, 334

14.4.2 Objetividade jurídica, 33414.4.3 Sujeito ativo, 33414.4.4 SujeilO passivo, 33514.4.5 Tipo objerivo, 33614.4.6 Tipo subjetivo, 33714.4.7 Consumação e tentativa, 33814.4.8 Distinção, 339

14.4.9 Concurso, 33914.5 Tráfico de influência (an. 332), 339

14.5.1 Conceito, 33914.5.2 Objetividade jurídica, 33914.5.3 Sujeira ativo, 34014.5.4 Sujeito passivo, 34014.5.5 Tipo objetivo. 34014.5.6 Tipo subjetivo, 34114.5.7 Consumação e remariva, 341

14.5.8 Distinção, 34214.5.9 Crime qualificado, 342

14.6 Corrupção ativa (an. 333), 342

14.6.1 Conceiro, 34214.6.2 Objetividade jurídica, 34214.6.3 Sujeiras do delito, 343


Sumário XXV

v.3

xxvi Manual de Direito Penal • Mirabete e Fabbrini

14.6.5 Tipo subjetivo, 34514.6.6 Consumação e temativa, 34514.6.7 Corrupção ativa qualificada, 34514.6.8 Discinção, 34514.6.9 Concurso, 346

14.7 Comrabando ou descaminho (an. 334), 34614.7.1 Conceiw, 34614.7.2 Objetividade jurídica, 34614.7.3 Sujeitos do deliw, 34714.7.4 Tipo objetivo, 34714.7.5 Tipo subjetivo, 34814.7.6 Consumação e tentativa, 34814.7.7 Fatos assimilados a comrabando ou descaminho, 34914.7.8 Transpone aéreo, 35014.7.9 Extinção da punibilidade, 350

14.8 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (an. 335), 35014.8.1 Conceiw, 35014.8.2 Objetividadejuridica, 35114.8.3 Sujeitos do delito, 35114.8.4 Tipo objetivo, 35114.8.5 Tipo subjetivo, 35214.8.6 Consumação e tentativa, 35214.8.7 Distinção e concurso, 35314.8.8 Corrupção passiva de concorrente ou licitante, 353

14.9 Inutilização de edital ou de sinal (an. 336), 35314.9.1 Conceito, 35314.9.2 Objetividade jurídica, 35314.9.3 Sujeitos do delito, 35414.9.4 Tipo objetivo, 35414.9.5 Tipo subjetivo, 35514.9.6 Consumação e tentativa, 35514.9.7 Concurso, 355

14.10 Subtração ou inutiIízação de livro ou documento (art. 337), 35514.10.1 Conceiw, 35514.10.2 Objetividade jurídica, 35514.10.3 Sujeitos do delito, 35514.10.4 Tipo objetivo, 35614.10.5 Tipo subjetivo, 35614.10.6 Consumação e tentativa, 35714.10.7 Distinção, 357

14.11 Sonegação de comribuição previdenciária (an. 337-A), 35714.11.1 Conceito, 35714.11.2 Objetividade jurídica, 35714.11.3 Sujeitos do delito, 35814.11.4 Tipo objetivo, 35814.11.5 Tipo subjetivo, 35814.11.6 Consumação e tentativa, 35814.11.7 Extinção da punibilidade e suspensão da pretensão punitiva, 35814.11.8 Perdão judicial ou aplicação de pena de multa, 35914.11.9 Crime privilegiado, 359

v.3

m---------------------- Sumário XXVÜ

IS Oos crimes praticados por particular contra a administração pública estrangeira, 36115.1 Corrupção ativa em transação comercial internacional (an. 337-8), 361

lS.1.1 Generalidades, 36115.1.2 Conceito de funcionário público estrangeiro, 361

15.1.3 Conceito,36115.1.4 Objetividade jurídica, 36215.1.5 SujeilOs do delito, 36215.1.6 Tipo objetivo, 36215.1.7 Tipo subjetivo, 36315.1.8 Consumação e tentativa, 363

15.1.9 Crime qualificado, 36315.2 Tráfico de influência em transação comercial internacional (art. 337-C), 363

15.2.1 Conceito, 36315.2.2 Objerividadejuridica, 364

15.2.3 Sujeito do delito, 36415.2.4 Tipo objetivo, 36415.2.5 Tipo subjetivo, 36415.2.6 Consumação e tentativa, 36415.2.7 Crime qualificado, 364

16 Dos crimes contra a administração da justiça, 36516.1 Reingresso de estrangeiro expulso (an. 338), 365


16.1.2 Conceito, 36516.1.3 Objetividade jurídica, 36516.1.4 Sujeiros do delito, 36616.1.5 Tipo objetivo, 36616.1.6 Tipo subjetivo, 36716.1.7 Consumação e tentativa, 367

16.2 Denunciação calunjosa (art. 339), 367

16.2.1 Conceiro, 36716.2.2 Objetividade jurídica, 36716.2.3 Sujeitos do deliro, 36816.2.4 Tipo objetivo, 36816.2.5 Tipo subjetivo, 371

16.2.6 Consumação e tentativa, 37116.2.7 Denunciação caluniosa Qualificada, 37116.2.8 Denunciação caluniosa de contravenção, 372

16.2.9 Distinção, 37216.2.10 Concurso, 372

16.3 Comunicação falsa de crime ou de contravenção (an. 340), 37316.3.1 Conceito,37316.3.2 Objetividade jurídica, 37316.3.3 Sujeitos do delito, 37316.3.4 Tipo objetivo, 373

16.3.5 Tipo subjetivo, 37416.3.6 Consumação e tentativa, 37416.3.7 Distinção e concurso, 375

16.4 Autoacusação falsa (an. 341), 375


v.3

xxvüi Manual de Direito Penal· Mirabele e Fabbrini

16.4.3 Sujeitos do delito, 37516.4.4 Tipo objetivo, 37616.4.5 Tipo subjetivo, 37616.4.6 Consumação e tentativa, 37716.4.7 Concurso, 377

16.5 Falso testemunho ou falsa perícia (an. 342), 37716.5.1 Conceito, 37716.5.2 Objetividadejuridica, 37816.5.3 Sujeito ativo, 37816.5.4 Sujeito passivo, 37916.5.5 Tipo objetivo, 37916.5.6 Ação penal, 38116.5.7 Tipo subjetivo, 38216.5.8 Consumação e tentativa, 38316.5.9 Crimes qualificados, 38316.5.10 Retratação, 38316.5.11 Distinção e concurso, 384

16.6 Corrupção ativa de testemunha ou peritO (art. 343), 38516.6.1 Conceito, 38516.6.2 Objetividadejuridica, 38516.6.3 Sujeitos do delito, 38516.6.4 Tipo objetivo, 38616.6.5 Tipo subjetivo, 38616.6.6 Consumação e tentativa, 38616.6.7 Crime qualificado, 38716.6.8 Distinção, 387

16.7 Coação no curso do processo (art. 344), 38716.7.1 Conceito, 38716.7.2 Objetividade jurídica, 38816.7.3 Sujeitos do delito, 38816.7.4 Tipo objetivo, 38816.7.5 Tipo subjetivo, 38916.7.6 Consumação e tentativa, 38916.7.7 Distinção e concurso, 389

16.8 Exercício arbitrário das próprias razões (art. 345), 38916.8.1 Conceito, 38916.8.2 Objetividadejuridica, 39016.8.3 Sujeitos do delito, 39016.8.4 Tipo objetivo, 39016.8.5 Tipo subjetivo, 39116.8.6 Consumação e tentativa, 39216.8.7 Concurso e distinção, 39216.8.8 Ação penal, 392

16.9 Subtração, supressão ou dano a coisa própria na posse legal de terceiro (art. 346), 39316.9.1 Conceito, 39316.9.2 Objetividade jurídica, 39316.9.3 Sujeitos do delito, 39316.9.4 Tipo objetivo, 39316.9.5 Tipo subjetivo, 39416.9.6 Consumação e tentativa, 39416.9.7 Distinção, 394

v.3

16.9.8 Ação penal, 39416.10 Fraude processual (art. 347), 395

16.10.1 Conceito, 39516.10.2 Objetividade jurídica, 39516.10.3 Sujeitos do delito, 39516.10.4 Tipo objetivo, 39516.10.5 Fraude no processo penal, 39616.10.6 Tipo subjetivo, 39616.10.7 Consumação e tentativa, 39716.10.8 Distinção e concurso, 397

16.11 Favorecimento pessoal (an. 348), 39716.11.1 Conceito, 39716.11.2 Objetividadejurídka, 39716.11.3 Sujeitos do delito, 39816.11.4 Tipo objetivo, 39816.11.5 Tipo subjetivo, 40016.11.6 Consumação e tentativa, 40016.11.7 Favorecimento pessoal privilegiado, 40016.11.8 Imunidade penal, 400

16.12 Favorecimento real (an. 349), 40116.12.1 Conceito, 40116.12.2 Objetividade jurídica, 40116.12.3 Sujeitos do delito, 40116.12.4 Tipo objetivo, 40116.12.5 Tipo subjetivo, 40216.12.6 Consumação e tentativa, 40316.12.7 Distinção, 403

16.13 Exercício arbitrário ou abuso de poder (art. 350), 40316.13.1 Conceito, 40316.13.2 Objetividade jurídica, 40416.13.3 Sujeitos do delito, 40416.13.4 Tipo objetivo, 40416.13.5 Tipo subjetivo, 40616.13.6 Consumação e tentativa, 40616.13.7 Exercício arbitrário e abuso de poder COntra menores, 406

16.14 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança (an. 351), 40616.14.1 Conceito, 40616.14.2 Objetividade jurídica, 40616.14.3 Sujeitos do delito, 40716.14.4 Tipo objetivo, 40716.14.5 Tipo subjetivo, 40816.14.6 Consumação e tentativa, 40816.14.7 Crimes qualificados, 40816.14.8 Crime culposo, 40916.14.9 Distinção e concurso, 410

16.15 Evasão mediante violência contra a pessoa (art. 352), 41016.15.1 Conceito, 41016.15.2 Objetividade jurídica, 41116.15.3 Sujeitos do deliro, 41116.15.4 Tipo objetivo, 41116.15.5 Tipo subjetivo, 412

Sumário xxix

v.3

xxx Manual de Direilo Penal· Mirabele e Fabbrini


16.15.7 Concurso, 412]6.16 Arrebatamento de preso (an. 353), 412

16.16.1 Conceito, 412

16.16.2 Objetividadejuridica, 41316.16.3 Sujeitos do deülO, 41316.16.4 Tipo objetivo, 41316.16.5 Tipo subjetivo, 414

16.16.6 Consumação e tentativa, 41416.16.7 Concurso, 414

16.17 Motim de presos (art. 354), 414

16.17.1 Conceito, 414

16.17.2 Objetividade jurídica, 41416.17.3 Sujeitosdodelito,41416.17.4 Tipoobjelivo,41516.17.5 Tipo subjetivo, 415

16.17.6 Consumação e tentariva, 41616.17.7 Concurso,416

16.18 Patrocínio infiel (art. 355), 41616.18.1 Conceito, 41616.18.2 Objetividade jurídica, 416

16.18.3 Sujeitos do deliw, 41616.18.4 Tipo objetivo, 417

16.18.5 Tipo subjetivo, 41816.18.6 Consumação e tentativa, 41816.18.7 Patrocínio simultâneo ou tergiversação, 418

16.19 Sonegação de papel ou de objeto de valor probatório (art. 356), 42016.19.1 Conceiro, 42016.19.2 Objetividade jurídica, 420



16.20 Exploração de prestígio (an. 357), 422

16.20.1 ConceilO,422


16.20.3 SujeilOs do delilO, 422



16.20.6 Consumação e tentariva, 424

16.20.7 Crime qualificado, 424

16.21 Violência ou fraude em arrematação judiciaJ (an. 358), 424

16.21.1 Conceito, 424


16.21.3 Sujeitos do delito, 424





v.3

Sumário xxxi

16.22 Desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (art. 359), 42616.22.1 Conceito, 42616.22.2 Objetividade jurídica, 42616.22.3 Sujeitos do delito, 42616.22.4 Tipo objetivo, 42616.22.5 Tipo subjetivo, 42716.22.6 Consumação e tentativa, 42716.22.7 Distinção, 427

17 Dos crimes contra as finanças públicas, 42917.1 Contratação de operação de crédito (an. 359-A), 429

17.1.1 Generalidades, 42917.1.2 Conceito, 42917.1.3 Objetividade jurídica, 42917.1.4 Sujeitos do delito, 42917.1.5 Tipo objetivo, 43017.1.6 Tipo subjetivo, 43017.1.7 Consumação e tentativa, 43017.1.8 Crimes assemelhados, 430

17.2 Lnscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (art. 3S9~B), 43117.2.1 Conceito, 43117.2.2 Objetividade jurídica, 43117.2.3 Sujeitos do delito, 43117.2.4 Tipo objetivo, 43117.2.5 Tipo subjetivo, 43217.2.6 Consumação e tentativa, 432

17.3 Assunção de obrigação no último ano de mandato ou legislatura (art. 359·C), 43217.3.1 Conceito, 43217.3.2 Objetividade jurídica, 43217.3.3 Sujeitos do delito, 43217.3.4 Tipo objetivo, 43317.3.5 Tipo subjetivo, 43317.3.6 Consumação e tentativa, 433

17.4 Ordenação de despesa não autorizada (arr. 359-0), 43317.4.1 Conceito, 43317.4.2 Objetividade jurídica, 43317.4.3 Sujeitos do delito, 43317.4.4 Tipo objetivo, 43417.4.5 Tipo subjetivo, 43417.4.6 Consumação e tentativa, 434

17.5 Prestação de garantia graciosa (arr. 359-E), 43417.5.1 Conceito, 43417.5.2 Objetividade jurídica, 43517.5.3 Sujeitos do delito, 43517.5.4 Tipo objetivo, 43517.5.5 Tipo subjetivo, 43517.5.6 Consumação e tentativa, 435

17.6 Não-cancelamento de restos a pagar (art. 359-f), 43517.6.1 Conceito, 43517.6.2 Objetividade jurídica, 43617.6.3 Sujeitos do delito, 436

v.3

xxxii Manual de Direito Penal· Mirabele e Fabbrini


17.7 Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura (art_ 359-G), 43617.7.1 Conceito, 43617.7.2 Objetividade jurídica, 43717.7.3 Sujeitos do delito, 43717.7.4 Tipo objetivo,43717.7.5 Tipo subjetivo, 43717.7.6 Consumação e tentativa, 437

17.8 Oferta pública ou colocação irregular de títulos no mercado (art. 359-H), 43817.8.1 Conceito, 43817.8.2 Objetividade jurídica, 43817.8.3 Sujeitos do delito, 438]7.8.4 Tipo objetivo, 438]7.8.5 Tipo subjetivo, 439]7.8.6 Consumação e tentativa, 439

Parte VI - Disposições finais (art. 360), 44]

18 Legislação especial, 443

19 Vigência do Código Penal, 445

Referências jurisprudenciais, 447

Bibliografia, 471

Índice remissivo, 479

v.3

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