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SEMANA 8

EMENTA DA AULA: Concesses e Permisses de Servios Pblicos Parte I(OAB/FGV) Lei estadual concede gratuidade no pagamento de pedgio, em rodovia concedida, aos condutores de motocicleta, sem previso de compensao concessionria. A empresa, inconformada, nega-se ao cumprimento da norma. Deduza argumentos jurdicos em favor da postura da concessionria.

QUESTO OBJETIVA

(OAB/FGV) Conforme dispe a lei geral de concesses, a encampao consiste

A) no retorno dos bens pblicos aplicados na execuo do objeto do contrato de concesso ao poder concedente.B) na declarao de extino do contrato de concesso em face da inexecuo total ou parcialo contrato, desde que respeitados o devido processo legal, contraditrio e a ampla defesa.C) na retomada do servio pelo poder concedente durante o prazo da concesso, por motivo de interesse pblico, mediante lei autorizativa especfica e aps prvio pagamentoda indenizao.D) No fim do contrato de concesso, por iniciativa do concessionrio, quando houverdescumprimento das condies do contrato pelo poder concedente.

SEMANA 9

EMENTA DA AULA: Concesses e Permisses de Servios Pblicos Parte II(OAB/FGV) Transvia, empresa de grande porte concessionria da explorao de uma das mais importantes rodovias federais, foi surpreendida com a edio de decreto do Presidente da Repblica excluindo as motocicletas da relao de veculos sujeitos ao pagamento de pedgio nas rodovias federais, medida que reduz substancialmente as vantagenslegitimamente esperadas pela concessionria.Considerando a situao hipottica narrada, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso.a) juridicamente possvel que o Poder Concedente estabelea unilateralmente benefcios

tarifrios no contemplados originariamente no contrato de concesso?b) A empresa concessionria tem direito a alguma forma de compensao em decorrncia doimpacto que o decreto produz na remunerao contratual?

QUESTO OBJETIVA

(OAB/Exame unificado) Acerca do regime de cesso e permisso da prestao de servios pblicos, previsto no art. 175 da CF e regulado pela lei n. 8.987/1995, assinale a opo correta

a) A subconcesso dos servios pela concessionria contratada pelo poder concedente de livre pactuao.b) A transferncia do controle societrio da concessionria sem prvia anuncia do poder co

ncedente no atinge o contrato de concesso.c) Os contratos relativos concesso de servio Pblico precedido da execuo de obra pblic devero, adicionalmente aos demais requisitos previstos para os outros tipos de concesso, etipular os cronogramas fsico-financeiros de execuo das obras vinculadas concesso.d) O contrato de concesso, por constituir contrato administrativo, no pode submeter-se ao emprego de mecanismos privados para resoluo de disputas, como, por exemplo, a arbitragem.

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SEMANA 10

EMENTA DA AULA: Intervenes do Estado na Propriedade Privada Parte I(OAB/FGV) Suponha que chegue ao conhecimento de um Ministro de Estado que Mvio, proprietrio de uma fazenda na regio central do pas, vem utilizando sua propriedade para o cultivo ilegal de plantas psicotrpicas.Diante dessa notcia, a Unio Federal decide desapropriar as terras de Mvio. Com base no relatado acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso.a) juridicamente possvel que a Unio Federal promova a desapropriao sem pagar a Mvio qualquer indenizao?b) Qual seria a destinao do bem desapropriado?c) Poderia o Estado da Federao em que estivessem situadas as glebas desapropri-laspara fins de reforma agrria?

QUESTO OBJETIVA

(OAB/FGV) A exigncia imposta por lei municipal, determinativa de recuo de certo nmero de metros na construo a ser levantada em terreno urbano, constituia) limitao administrativa.b) servido predial.c) desapropriao parcial do terreno.d) servido administrativa.

SEMANA 11

EMENTA DA AULA: Intervenes do Estado na Propriedade Privada Parte II(OAB/ FGV) No curso de uma inundao e do aumento elevado das guas dos rios em determinada cidade no interior do Brasil, em razo do expressivo aumento do ndice pluviomtrico em apenas dois dias de chuvas torrenciais, o Poder Pblico municipal ocupou durante o perodo de 10 (dez) dias a propriedade de uma fazenda particular com o objetivo de instalar, de forma provisria, a sede da Prefeitura, do Frum e da Delegacia de Polcia, que foram completamente inundadas pelas chuvas.Diante da hiptese acima narrada, identifique e explicite o instituto de direito a

dministrativo de que se utilizou o Poder Pblico municipal, indicando a respectiva base legal.QUESTO OBJETIVA

(OAB) A desapropriao, a ocupao temporria e o tombamento apresentam, respectivamente,as seguintes caractersticas necessrias:A) transferncia compulsria da propriedade; limitao gratuita do imvel particulare proteo dos bens ambientais;B) constituio de servido administrativa; no atribuio de direito indenizao e rentegral do direito de propriedade;C) atribuir direito indenizao prvia em dinheiro; constituir prerrogativa exclusiva da Administrao Pblica direta e conferir direito indenizao;D) gerar a perda do bem pelo particular; afetar a exclusividade do direito

de propriedade do particular e impor restries ao exerccio pleno do direito de propriedade pelos prdios vizinhos.

SEMANA 12

EMENTA DA AULA: Desapropriao Parte I(OAB) Uma determinada Prefeitura Municipal X publicou edital declarando de utilida

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de pblica para fins de desapropriao o imvel sito naquela cidade. Poucos dias aps a publicao do edital, o proprietrio do referido imvel requer licena para proceder a edificao no terreno, tendo sido negada a licena sob o argumento de que a pretendida construo oneraria o Errio no momento do pagamento da indenizao. Qual a sua opinio a respeito?

QUESTO OBJETIVA

(OAB/FGV) Assinale a alternativa correta sobre desapropriao:

A) somente realizada pela via judicial;B) a desapropriao por utilidade pblica realizada quando o decreto expropriatrio publicado no Dirio Oficial, tendo por fim promover a justa distribuio de terras no produtivas;C) a desapropriao por utilidade pblica justificada para assegurar que a propriedade cumpra sua funo social, transferindo, mediante pagamento prvio e em dinheiro, a propriedade para o domnio pblico, possibilitando a reforma agrria;D) pode ocorrer pela via administrativa.

SEMANA 13

EMENTA DA AULA: Desapropriao Parte II

(OAB) Em sede judicial, a Administrao prope ao para desapropriao de determinado imvelExaminado o pedido, foi esse julgado procedente, fixando-se o valor devido e osconsectrios legais. Transitou a sentena em julgado. Em fase de execuo, foi o depsito efetuado, sendo deferido o levantamento da quantia pelos expropriados.Decorridos 11 meses do depsito e 2 meses do levantamento, entendeu o Municpio pela revogao do Decreto expropriatrio, requerendo a desistncia em juzo. Aduz a Administrao ser tempestivo tal pedido, j que, apesar de efetuado o pagamento, o mesmo ainda no se integralizara, pois pendente estava a complementao relativa correo monetria.Dever ser homologado o pedido de desistncia? Fundamente.QUESTO OBJETIVA

(OAB/FGV) No que concerne desapropriao, a imisso provisria na posse de um imvel particular por parte de um determinado municpio :

a) somente poder ser feita no prprio ato expropriatrio. e desde que tenha por objeto prdio urbano residencial;b) dever ser requerida exclusivamente na esfera administrativa, desde que se deposite previamente o valor da indenizao;c) dever ocorrer no prazo de 120 dias, prorrogvel por igual perodo, contados da data do depsito em juzo da indenizao prvia, justa e em dinheiro;d) somente ocorrer aps a citao do ru e mediante o depsito integral do preo fixado periialmente;e) depende, dentre outros requisitos, da declarao de urgncia de parte do expropriante, que no poder ser renovada.

SEMANA 14EMENTA DA AULA: Desapropriao Parte III(OAB/FGV) O Poder Executivo municipal da cidade X resolve, aps longos debates pblicos com representantes de associaes de moradores, editar um decreto de desapropriaode uma determinada rea urbana, a fim de atender s exigncias antigas da comunidade local dos Pontinhos, que ansiava pela construo de um hospital pblico na regio. Entretanto, outra comunidade de moradores do mesmo municpio X, localizada a 10 km da primeira comunidade acima citada e denominada Matinhos, resolve ajuizar mandado de segurana coletivo contra o ato (decreto expropriatrio) praticado pelo Prefeito. A

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comunidade de Matinhos devidamente representada pela respectiva associao de moradores, constituda h pelo menos cinco anos e em funcionamento. A ao judicial coletivaobjetiva, em sede liminar e de forma definitiva, sob pena de multa, a decretao denulidade do decreto de desapropriao e a determinao de que o hospital seja imediatamente construdo na localidade de Matinhos. Argumenta a associao, ora autora da ao coletiva, que em sua campanha poltica o Prefeito prometeu a construo de um hospital na localidade de Matinhos e que, por razes de convenincia e oportunidade, o Poder Executivo municipal no deveria construir o hospital na localidade de Pontinhos, poisl j existe um hospital pblico federal em funcionamento, enquanto na localidade de Matinhos no h qualquer hospital.Diante da situao acima narrada e ao considerar que o decreto de desapropriao foi editado de forma vlida e legal, sem qualquer vcio de legalidade, explicite a possibilidade ou no de:a) anulao do ato administrativo de desapropriao pelo Poder Judicirio;b) determinao judicial de que o Prefeito deva construir o hospital na regio de Matinhos.

QUESTO OBJETIVA

(OAB/FGV) Acerca da desapropriao, assinale a opo correta:

A) Desapropriao indireta o fato administrativo por meio do qual o estado se apropria de bem particular, sem a observncia dos requisitos da declarao e da indenizao prvia

.B) Na desapropriao por interesse social para fins de reforma agrria, sero indenizadas por ttulo da dvida pblica no apenas a terra nua, mas tambm as benfeitorias teis e necessrias, sendo que as voluptuosas no sero indenizadas.C) Os bens pblicos no podem ser desapropriados.D) Na desapropriao por zona, devem ser includos os imveis contguos ao imvel desapropriado, necessrios ao desenvolvimento da obra a que se destina.

SEMANA 15

EMENTA DA AULA: Atuao do Estado no Domnio Econmico