SUMÁRIO - saojose.sc.gov.br · 01 jogo do Projeto Arquitetônico 01 jogo do Projeto Hidráulico e...

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO

ORGANIZADORES: NORBERTO JOSE MURARO ROZANA MARIA KÜSTER PULCENO

SORAYA DE OLIVEIRA GOMES

2009

SUMÁRIO

I – DOCUMENTOS (para dar entrada em processo administrativo).............................06 II-PROCESSOS.............................................................................................................06

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03- ALVARÁ LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR E /OU PARA REFORMA E ACRÉSCIMO................................................................................06 04- ALVARÁ LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL E/ OU COMERCIAL (ATÉ 02 PAVIMENTOS) E /OU PARA REFORMA E ACRÉSCIMO.................................................................................................................07 05– ALVARÁ / LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL E/ OU COMERCIAL (com 03 PAVIMENTOS OU MAIS) E /OU PARA REFORMA E ACRÉSCIMO.................................................................................................................08 06- APROVAÇÃO ANTEPROJETO RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR...............................10 07–APROVAÇÃO ANTEPROJETO - EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAIS (ATÉ 02 PAVIMENTOS)........................................................................11 08– APROVAÇÃO DE ANTE PROJETO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E / OU COMERCIAIS (COM 03 OU MAIS PAVIMENTOS)......................................................11 09– HABITE-SE COM SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO APROVADO ( com ou sem acréscimo de área) RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR.........................................................12 10– HABITE-SE COM SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO APROVADO ( com ou sem acréscimo de área)EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAIS ( ATÉ 02 PAVIMENTOS)..............................................................................................................13 11- HABITE-SE COM SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO APROVADO ( com ou sem acréscimo de área) EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAIS ( com 03 ou mais pavimentos)......................................................................................15 12 -HABITE-SE RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR...............................................................16 13– HABITE-SE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAIS (até 02 pavimentos)...................................................................................................................17 14 – HABITE-SE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAIS (com 03 ou mais pavimentos)..........................................................................................................17 15– LEGALIZAÇÃO RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR........................................................19 16– LEGALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAIS (até 02 pavimentos)...................................................................................................................19 17– LEGALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAIS (com 03 ou mais pavimentos).....................................................................................................20 18– PROCESSOS PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO

ESTUDO PRELIMINAR..........................................................................................22

19– PROCESSO DE ANTE PROJETO DE LOTEAMENTO.........................................23 20– PROCESSO DO PROJETO FINAL DE LOTEAMENTO........................................23 21– PROCESSO ACEITAÇÃO E ENTREGA DO LOTEAMENTO...............................25 22- TERRAPLENAGEM................................................................................................25 23- AFORAMENTO PERPÉTUO..................................................................................27

3

24- 2ª VIA DO AFORAMENTO PERPÉTUO.................................................................27 25- LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE MURO/ ALINHAMENTO DE

MURO......................................................................................................................28 26-CERTIDÃO DE DEMOLIÇÃO..................................................................................29 27- ALVARÁ PARA DEMOLIÇÃO................................................................................29 28- RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ( válido para 06 meses..............30 29- RENOVAÇÃO DE ANTEPROJETO ( RECARIMBAÇÃO)......................................30 30-LIGAÇÃO DE ÁGUA PELA CASAN.........................................................................30 31- VIABILIDADE..........................................................................................................30 32-ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL E/ OU ATIVIDADE...........................................31 33- ALTERAÇÃO DE SÓCIOS.....................................................................................31 34- ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO..............................................................................31 35–ALTERAÇÃO DE CONTADOR..............................................................................32 36- BAIXA DE ATIVIDADES – EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS...........32 37- BAIXA DE ATIVIDADES – AUTÔNOMOS.............................................................32 38- BAIXA DE EMPRESA COM ATIVIDADE DE COMÉRCIO ......................... .........32 39– ALVARÁ P/ FUNCIONAMENTO COMÉRCIO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E SIMILARES...................................................................................................................33 40– ALVARÁ P/ FUNCIONAMENTO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL....................34 41– ALVARÁ P/ FUNCIONAMENTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS USADOS – AUTO ESCOLA E DESPACHANTES.....................................................................................34 42– ALVARÁ P/ FUNCIONAMENTO FARMÁCIA, DROGARIA, CLÍNICA MÉDICA, ODONTOLOGIA, ANÁLISES CLÍNICA, SALÃO DE BELEZA, ACADEMIAS, CASAS DE MASSAGEM............................................................................................................35 43– ALVARÁ P/ FUNCIONAMENTO JARDIM DE INFÂNCIA, ESCOLA, CRECHE.......................................................................................................................35 44– ALVARÁ P/ FUNCIONAMENTO ASSOCIAÇÃO ENTIDADES BENEFICENTES...........................................................................................................36 45- ALVARÁ P/ FUNCIONAMENTO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO..............................................................................................................37 46- ALVARÁ P/ FUNCIONAMENTO INDÚSTRIA- FÁBRICA DE MÓVEIS – COMÉRCIO DE MADEIRA – COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA E OUTROS MINERAIS.....................................................................................................................38 47- ALVARÁ P/ FUNCIONAMENTO OUTRAS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO......................................................................................................................39

4

48-ALVARÁ P/ FUNCIONAMENTO COMÉRCIO DO CAMELÓDROMO....................39 49- ALVARÁ P/ FUNCIONAMENTO HOTÉIS – CASA DE CÂMBIO – AGÊNCIAS DE TURISMO......................................................................................................................40 50- ALVARÁ P/ AUTÔNOMO NÃO LOCALIZADO.......................................................41 51– ALVARÁ P/ AUTÔNOMO LOCALIZADO...............................................................42 52- ALVARÁ PARA FUNCIONEMENTO – SHOW ROOM...........................................43 53- AUTORIZAÇÃO P/ INSTALAÇÃO – ÁREA PARTICULAR ...................................44 ( refere-se a instalação de comércio em área externa de propriedade particular, EX. cachorro quente, churros) 54- DESMEMBRAMENTO............................................................................................44 55- ISENÇÃO DO IPTU................................................................................................45 56–ISENÇÃO DE IPTU – ENCHENTE.........................................................................46 57 –ISENÇÃO DE IPTU / EX- COMBATENTE.............................................................47 58- ISENÇÃO IPTU TERRENO RURAL.......................................................................47 59- ISENÇÃO ENTIDADE FILANTRÓPICA DE UTILIDADE PÚBLICA.......................47 60- RESTITUIÇÃO DE IPTU.........................................................................................48 61- REVISÃO IPTU.......................................................................................................48 62- SOLICITAÇÃO DE MEDICAMENTO......................................................................49 63- TRANSLADO DE RESTOS MORTAIS...................................................................49 64- DEFESA AUTO DE INFRAÇÃO........................................................................ ...50 65- CERTIDÃO DE NÃO LANÇAMENTO.....................................................................50 66- CERTIDÃO DE CONFRONTAÇÃO........................................................................51 67- CERTIDÃO C/ ENDEREÇO CORRETO DO IMÓVEL...........................................51 68- CERTIDÃO C/ INSC. IMOBILIÁRIA CORRETA DO IMÓVEL................................51 69- CERTIDÃO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL.............................................................51 . 70- PARCELAMENTO DE IPTU...................................................................................52 71-. ITBI DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA...........................................52 72- TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE TAXI (QUANDO É VENDIDO O AUTOMÓVEL)..............................................................................................................53 73- TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE ESCOLAR (QUANDO É VENDIDO O AUTOMÓVEL) PESSOA FÍSICA..................................................................................54 74- TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE ESCOLAR (QUANDO É VENDIDO O AUTOMÓVEL) PESSOA JURÍDICA.............................................................................55

5

75- RESTITUIÇÃO CANCELAMENTO DE ITBI...........................................................56 76- TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL EM PARTILHA DE BENS. (Não é processo)..........................................................................................................56 77- AMEMBRAMENTO DO IPTU.( vem pronto na certidão de registro de imóveis)...56

78- MUDANÇA DE CÓGIGO DE LOGRADOURO.......................................................56

79- CANCELAMENTO; BAIXA OU COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS...........................57

80- TRANSFERÊNCIAS DE IMÓVEIS; CADASTRAMENTO DE UNIDADES; LANÇAMENTO DE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA............................................................57 81- AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DO CIRCO.................................................57 82- CERTIDÃO DE DECADÊNCIA...............................................................................58

PROCESSO ADMINISTRATIVO

1. DOCUMENTOS PARA DAR ENTRADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO

N.° Item Detalhamento

01 Documento com foto

Apresentação da Carteira de Identidade ou outro documento com foto que identifique o requerente (requerimento em nome próprio) e CPF; ou

02 Procuração

Procuração com firma reconhecida, especificando poder de representar em Processo (no caso de empresa, a assinatura deve ser de um dos sócios).

2. PROCESSOS

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N.° Item Detalhamento

03

ALVARÁ LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL

UNIFAMILIAR E /OU PARA REFORMA E

ACRÉSCIMO

Requerimento padrão da Prefeitura

Xérox carnê do IPTU ou insc. Imob. do terreno

Xérox da taxa de licença para construção

Viabilidade ( atualizada e original)

Certidão atualizada do registro de imóveis

ARTs de projeto e execução para: Arquitetônico, estrutural, elétrico, preventivo de incêndio, hidráulico e sanitário.

Levantamento planialtimétrico ( para terrenos no Bosque das Mansões; para terrenos com forte inclinação; para terrenos de conformação irregular; para edificações com sub solo; ou a critério do departamento técnico)

03


UNIFAMILIAR E /OU PARA REFORMA E

ACRÉSCIMO

ART do levantamento planialtimétrico ( para os casos acima) Aprovação do DNIT ( para terrenos confrontantes com vias marginais da BR 101, com a própria BR 101 e com a via expressa)

01 jogo do Projeto Arquitetônico

01 jogo do Projeto Hidráulico e Sanitário OBSERVAÇÃO: ficam dispensados de apresentação dos documentos em destaque, quando da existência de Projeto Arquitetônico aprovado pelo Departamento Técnico, e dentro do prazo de vigência da aprovação do mesmo. Sumula: Requer alvará/ licença para .........insc. imob.........

1º tramite: Cadastro Imobiliário

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04


E/ OU COMERCIAl ( ATÉ 02 PAVIMENTOS)

E /OU PARA REFORMA E ACRÉSCIMO



Xérox da taxa de licença para construção Viabilidade ( atualizada e original)


ARTs de projeto e execução para: Arquitetônico, estrutural, elétrico, preventivo de incêndio, hidráulico e sanitário.

Levantamento planialtimétrico ( para terrenos no Bosque das Mansões; para terrenos com forte inclinação; para terrenos de conformação irregular; para edificações com sub solo; para condomínios residenciais unifamiliares ou multifamiliares;ou a critério do departamento técnico).

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04


E/ OU COMERCIAl ( ATÉ 02 PAVIMENTOS)


ART do levantamento planialtimétrico ( para os casos acima)

Aprovação do DNIT ( para terrenos confrontantes com vias marginais da BR 101, com a própria BR 101 e com a via expressa)

Aprovação do corpo de bombeiros ( ou declaração padrão prefeitura + xerox da taxa do Funrebom + xérox do protocolo de entrada junto ao corpo de Bombeiros; exceto para postos de revenda de combustíveis).

01 jogo do Projeto Arquitetônico Aprovação da Fundação Municipal do Meio

Ambiente – LAP, para: empreendimentos com mais de 20 unidades e localizadas em áreas litorâneas numa faixa de 2000 metros de terras de marinha.

Postos de revenda de combustíveis Atividades constantes das resoluções do

COSEMA Nº 001 e 002/06 ( consultar Fundação Municipal do Meio Ambiente)

OBSERVAÇÃO: ficam dispensadas de apresentação dos documentos em destaque, quando da existência de Projeto Arquitetônico aprovado pelo Departamento Técnico, e dentro do prazo de vigência da aprovação do mesmo. Sumula: Requer alvará/ licença para ........insc. imob......


05

ALVARÁ LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL E/ OU COMERCIAl (com 03 PAVIMENTOS OU MAIS)




Xérox da taxa de licença para construção

Viabilidade ( atualizada e original)

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05

. ALVARÁ LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL E/ OU COMERCIAl (com 03 PAVIMENTOS OU MAIS)


Certidão atualizada do registro de imóveis ARTs de projeto e execução para:

Arquitetônico, estrutural, elétrico, preventivo de incêndio, hidráulico e sanitário

Levantamento planialtimétrico ( para qualquer situação).

ART do levantamento planialtimétrico

Memorial descritivo referente arquitetura, conforme Instrução Normativa Nº 001/00

Aprovação do corpo de bombeiros (ou declaração padrão prefeitura + xerox da taxa do Funrebom + xérox do protocolo de entrada junto ao corpo de Bombeiros; exceto para postos de revenda de combustíveis).

Aprovação da Fundação Municipal do Meio Ambiente – LAP, para: empreendimentos com mais de 20 unidades e localizadas em áreas litorâneas numa faixa de 2000 metros de terras de marinha.

Postos de revenda de combustíveis Atividades constantes das resoluções do

COSEMA Nº 001 e 002/06 ( consultar Fundação Municipal do Meio Ambiente)

Aprovação do DNIT ( para terrenos confrontantes com vias marginais da BR 101, com a própria BR 101 e com a via expressa)

Viabilidade Técnica da CASAN para fornecimento de água e serviços de esgoto

Cálculo do tráfego de elevadores


01 jogo do Projeto Hidráulico e Sanitário OBSERVAÇÃO: ficam dispensados de apresentação dos documentos em destaque, quando da existência de Projeto Arquitetônico aprovado pelo Departamento Técnico, e dentro do prazo de vigência da aprovação do mesmo.

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05


E/ OU COMERCIAl (com 03 PAVIMENTOS OU MAIS


Caso o requerente não possua Certidão do Registro de Imóveis em seu nome, deverá apresentar certidão atualizada em nome do antigo proprietário( vendedor), mais xérox do Contrato de Compromisso de Compra e venda com firma reconhecida em cartório, contendo cláusula que autorize construções.

Sempre que necessário a Prefeitura solicitará esclarecimentos e/ ou complemento de documentos.

Sumula: Requer alvará/ licença para .......insc. imob.....

1º tramite: Cadastro Imobiliária

06 APROVAÇÃO ANTE PROJETO

RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR

Requerimento padrão Prefeitura

Espelho do imobiliário

Xérox carnê do IPTU ou insc. Imobiliária do terreno.

Xerox da taxa de aprovação do projeto

Viabilidade (atualizada e original)

Certidão atualizada do Registro de Imóveis

ART de projeto arquitetônico, avalizada pelo CREA/SC

Levantamento planialtimétrico ( para terrenos no Bosque das Mansões; para terrenos com forte inclinação; para terrenos de conformação irregular; para edificações com subsolo; ou a critério do Departamento Técnico).


Aprovação do DNIT (para terrenos confrontantes com vias marginais da BR 101, com a própria BR 101 e com a via expressa)


Sumula: Requer aprovação ante projeto residência...............,insc. Imob............, conforme documentos em anexo.

1º tramite:Cadastro Imobiliário

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07

APROVAÇÃO ANTE PROJETO EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAIS (ATÉ 02

PAVIMENTOS)





Levantamento planialtimétrico ( para terrenos no Bosque das Mansões; para terrenos com forte inclinação; para terrenos de conformação irregular; para edificações com subsolo; para condomínios residenciais unifamiliares ou multifamiliares; ou a critério do Departamento Técnico).

Espelho imobiliário




Sumula: Requer aprovação ante projeto ..............,insc. Imob............, conforme documentos em anexo.


08

APROVAÇÃO DE ANTE

PROJETO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E / OU

COMERCIAIS (COM 03 OU MAIS PAVIMENTOS)

Requerimento padrão da prefeitura

Espelho Imobiliário

Xérox carnê de IPTU ou insc. Imobiliária do terreno





Levantamento planialtimétrico ( para qualquer situação)

ART do levantamento planialtimétrico

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08

APROVAÇÃO DE ANTE

PROJETO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E / OU

COMERCIAIS (COM 03 OU MAIS PAVIMENTOS)


01 jogo do Projeto Arquitetônico Sumula: Requer aprovação ante projeto ..............,insc. Imob............, conforme documentos em anexo.


OBSERVAÇÕES FINAIS: Caso o requerente não possua certidão do registro

de imóveis em seu nome, deverá apresentar certidão atualizada em nome do antigo proprietário (vendedor), mais xerox do Contrato de Compromisso de Compra e Venda com firmas reconhecidas em cartório, contendo cláusula que autorize construções.

Sempre que necessário a Prefeitura solicitará esclarecimentos e/ou complemento de documentos.

09

HABITE-SE COM SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO

APROVADO ( com ou sem acréscimo de área)




Xérox da taxa de protocolo

Alvará de licença para construção (original)


Alvará Sanitário

01 Jogo de Projeto Arquitetônico aprovado anteriormente

01 Jogo de Projeto Arquitetônico substitutivo

01 Jogo de projeto substitutivo do Hidráulico e Sanitário

Para situações com Acréscimo de Área, observar também os seguintes itens

Xérox da taxa referente à área de acréscimo

ARTs de projeto e execução para: Arquitetônico; Estrutural; Elétrico; Preventivo de Incêndio;Hidráulico e Sanitário; em complemento ou em substituição as ARTs anteriormente apresentadas.

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09







Sumula:Requer habite-se com substituição de projeto aprovado, insc. Imob............ 1º tramite:Divida Ativa

10



EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAIS ( ATÉ 02

PAVIMENTOS)






Alvará Sanitário




Atestado para Vistoria de Habite-se do Corpo de Bombeiros

Aprovação da CELESC

Aprovação da CASAN

Aprovação da Brasil Telecom

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10



EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAIS ( ATÉ 02

PAVIMENTOS)

Licença Ambiental de Operação-LAO, da Fundação Municipal do Meio Ambiente, para:

* empreendimento com mais de 20 unidades e localizados em áreas litorâneas numa faixa de 2000 metros de terras de marinha * postos de revenda de combustíveis * atividades constantes das resoluções do CONSEMA Nº 001 e 002/06 (consultar Fundação Municipal do Meio Ambiente) Para situações com Acréscimo de Área, observar também os seguintes itens.

Xérox da taxa referente à área de acréscimo

ARTs de projeto e execução para: Arquitetônico; Estrutural; Elétrico; Preventivo de Incêndio;Hidráulico e Sanitário; em complemento ou em substituição as ARTs anteriormente apresentadas.




Sumula: Requer habite-se com substituição de projeto aprovado, insc. Imob............

1º tramite: Divida Ativa

15

11



EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAIS ( com 03

ou mais pavimentos)






Alvará Sanitário









* empreendimentos com mais de 20 unidades e localizados em áreas litorâneas numa faixa de 2000 metros de terras de marinha * postos de revenda de combustíveis * atividades constantes das resoluções do CONSEMA Nº 001 e 002/06 (consultar Fundação Municipal do Meio Ambiente) * Termo de recebimento de obra de arte (para edificações que fizeram uso dos benefícios da Lei nº 2908/96 – Lei de Incentivo a Arte. Para situações com Acréscimo de Área, observar também os seguintes itens

Xérox da taxa referente à área de acréscimo ARTs de projeto e execução para: Arquitetônico; Estrutural; Elétrico; Preventivo de Incêndio;Hidráulico e Sanitário; em complemento ou em substituição as ARTs anteriormente apresentadas

16

11



EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAIS ( com 03

ou mais pavimentos




Sumula: Requer habite-se com substituição de projeto aprovado, insc. Imob............

1º tramite: Divida Ativa OBSERVAÇÕES FINAIS:

No caso de acréscimo de área, o Alvará Sanitário, o Habite-se do Corpo de Bombeiros e a LAO(quando necessária) deverão informar área total final da edificação.

Aprovação da CELESC refere-se a edificações com 05 ou mais medidores

Aprovação da CASAN refere-se a edificações com 08 ou mais unidades

Aprovação da Brasil Telecom refere-se a edificações com 08 ou mais unidades


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HABITE-SE RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR





Alvará Sanitário

01 jogo do Projeto Arquitetônico aprovado Sumula: Requer habite-se, Insc. Imob........


17

13

HABITE-SE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS

E/OU COMERCIAIS (até 02 pavimentos)





Alvará Sanitário






* empreendimentos com mais de 20 unidades e localizados em áreas litorâneas numa faixa de 2000 metros de terras de marinha * postos de revenda de combustíveis * atividades constantes das resoluções do CONSEMA Nº 001 e 002/06 (consultar Fundação Municipal do Meio Ambiente)

01 Jogo do Projeto Arquitetônico aprovado OBSERVAÇÃO: O Item sublinhado refere-se a edificações com 05 ou mais unidades. O Item em negrito refere-se a edificações com08 ou mais unidades Sumula: Requer habite-se, Insc. Imob........


14

HABITE-SE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAIS (com 03 ou

mais pavimentos)





Alvará Sanitário

18

14

HABITE-SE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAIS (com 03 ou

mais pavimentos)







Termo de recebimento de obra de Arte (para edificações que fizeram uso dos benefícios da Lei nº 2908/96 – Lei de Incentivo a Arte

01 Jogo do Projeto Arquitetônico aprovado sumula: Requer habite-se, Insc. Imob........

1º tramite:Divida Ativa OBSERVAÇÃO





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15 LEGALIZAÇÃO RESIDÊNCIA

UNIFAMILIAR



Xérox da taxa de licença para legalização



ART de legalização, com aval do CREA/SC

Alvará Sanitário

Levantamento planialtimétrico( para terrenos no Bosque das Mansões; para terrenos com forte inclinação; para terrenos de conformação irregular; para edificações com subsolo; ou a critério do departamento técnico).

ART do levantamento planialtimétrico(para os casos acima)

01 jogo do Projeto Arquitetônico Sumula: Requer legalização de residência......, insc. Imob.........para área de ------metros.


16

LEGALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS








Alvará Sanitário




20

16

LEGALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS







01 jogo de Projeto Arquitetônico

01 jogo do Projeto Hidráulico e Sanitário Sumula: Requer legalização de residência......, insc. Imob........., para área de --------metros.


17

LEGALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAIS (com 03 ou

mais pavimentos)







Alvará Sanitário



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17

LEGALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAIS (com 03 ou

mais pavimentos)







Viabilidade técnica da CASAN para fornecimento de água e serviços de esgoto

Cálculo do tráfego de elevadores

Termo de recebimento de obra de Arte (para edificações que fizeram uso dos benefícios da Lei nº 2908/96 – Lei de Incentivo a Arte

01 jogo do projeto Arquitetônico

01 jogo do projeto Hidráulico Sanitário

Sumula: Requer legalização de residência......, insc. Imob.........para área de .......metros.

1º Tramite:Cadastro Imobiliário OBSERVAÇÕES FINAIS:





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18

PROCESSOS PARA APROVAÇÃO DE

LOTEAMENTO ESTUDO PRELIMINAR

Consulta de viabilidade

Título de propriedade do imóvel

LAP(o interessado deverá requerer a LAP na Fundação do Meio Ambiente após emissão da consulta de viabilidade);

Planta de situação do terreno;

ART do levantamento topográfico

Levantamento planialtimétrico da gleba a ser loteada, assinada pelo proprietário ou responsável legal e por profissional registrado no CREA;

Folha em branco para parecer técnico; A planta da gleba deve conter pelo menos:

Dados de medição topográfica do terreno com curvas de nível de metro em metro

Localização dos cursos d’água, terrenos de marinha, bosques, construções,monumentos naturais e artificiais existentes;

Indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, localização das vias de comunicação, das vias livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local e adjacências com as respectivas distâncias da área a ser loteada.

*Quando o loteamento não abranger a área total do imóvel deverá o proprietário apresentar planta que englobe a totalidade do terreno. *Sempre que se fizer necessário, será exigida a extensão do levantamento altimétrico ao longo de uma ou mais divisas da área a ser loteada, até o talvegue ou divisor d’água mais próximo. *As plantas obedecerão sempre a escala 1:2000

OBSERVAÇÂO: nesta etapa antes do parecer final da SUSP o processo será encaminhado para análise técnica do SEPLAN.

Sumula: Requer aprovação de projeto para loteamento, conforme documentos em anexo.

1º Tramite: SUSP

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19 PROCESSO DE ANTE

PROJETO DE LOTEAMENTO

Registro imobiliário atualizado

Estudo preliminar aprovado

ART do projeto Urbanístico

Projeto Urbanístico( anteprojeto do loteamento), contendo já o traçado das ruas com a respectiva hierarquia, a divisão da área em quadras e desta em lotes e, ainda o cálculo aproximado da superfície de cada lote.

Folha em branco para parecer técnico; OBSERVAÇÃO: após a aprovação do anteprojeto o interessado deverá requerer a LAI na Fundação do Meio Ambiente. No anteprojeto a SUSP definirá os percentuais mínimos das áreas conforme Lei Municipal. Sumula: Requer aprovação de anteprojeto para loteamento.

1º tramite: SUSP

20 PROCESSO DO PROJETO FINAL DE LOTEAMENTO

Registro imobiliário atualizado

Anteprojeto aprovado

LAI – licença ambiental instalação

ART de projeto e execução do projeto Urbanístico

Projeto Urbanístico

Memorial descritivo do Projeto Urbanístico

ART de projeto e execução do projeto da rede de distribuição de água

Projeto completo de rede de distribuição de água, com a aprovação da concessionária de água (CASAN)

Memorial descritivo da rede de distribuição de água

ART de projeto e execução do projeto elétrico

Projeto da rede de distribuição elétrica

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Memorial descritivo da rede de distribuição elétrica

ART de projeto e execução do projeto rede pluvial

Projeto e execução do projeto rede pluvial

Memorial descritivo da rede pluvial

ART de projeto e execução do projeto rede esgoto sanitário ou sistema de tratamento

Projeto da rede de esgoto sanitário, quando houver rede coletora de esgoto na respectiva bacia hidrográfica ou sistema de tratamento;

Memorial descritivo da rede de esgoto ou sistema de tratamento

ART de projeto e execução do projeto de pavimentação

Projeto de pavimentação

Memorial descritivo da pavimentação

ART de projeto e execução do projeto terraplanagem

Projeto de terraplanagem

ART de projeto e execução do projeto paisagístico

Projeto paisagístico

Memorial descritivo do projeto paisagístico

Cronograma físico financeiro

Termo de garantia para execução das obras

Outros documentos ou indicações que se julgarem necessárias

Os desenhos do projeto definitivo deverão conter: 1. a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração 2. sistema viário com respectiva hierarquia 3. as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas,arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias

25


Os desenhos do projeto definitivo deverão conter: 4. os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças 5. a indicação de marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas de vias projetadas 6. a indicação de marcos de delimitação das áreas de preservação 7. a indicação em planta e perfil de todas as linhas de escoamento das águas pluviais 8. as indicações das servidões e restrições especiais que, eventualmente, gravem os lotes ou edificações. Sumula: requer aprovação de projeto final para loteamento, conforme documentação anexa.

1º tramite: SUSP

21 PROCESSO ACEITAÇÃO E

ENTREGA DO LOTEAMENTO

Capa

Requerimento para aceitação e entrega do loteamento

Termo de compromisso por cinco anos pelas obras executadas

LAO Sumula: requer aceitação e entrega do loteamento, conforme documentos em anexo.

1º tramite: SUSP

22 TERRAPLENAGEM

Preencher ficha informativa ( anexo 6)

Requerimento com vistas à obtenção

Autorização Ambiental

Aua – Autorização Ambiental

Documento expedido pela Prefeitura Municipal

declarando que a atividade está de acordo

com as diretrizes do uso do município

(Consulta de viabilidade de uso do solo,

certidão atualizada, máximo 90 dias (noventa

26

22

dias) e se está a montante ou a jusante do ponto

de captação de água para o abastecimento

público.

Requerimento padrão preenchido

Título de propriedadde do imóvel

Inscrição de ocupação do Patrimônio da União

quando a gleba estiver localizada em área de

marinha.

Planta de situação/localização, contendo rede

hidrográfica (nascentes, rios lagoas, canais)

características do entorno (residências,

escolas indústrias, etc).

Descrição da vegetação existente na área.

Descrição do volume de terra a escavar e/ou a

ser utilizada (m³), extensão da área a ser

terraplenada (m²).

Origem e tipo de material a ser utilizada.

Descrição do tipo e quantidade de

equipamento (máquinas) a serem utilizados na

execução da terraplenagem.

Justificativa para realização da obra.

Levantamento plani-altimétrico, caso o terreno

seja irregular, com curvas de níveis no mínimo

de 1,0 em 1,0 metro.

Anotação de responsabilidade técnica – ATR

do projeto de terraplenagem, do levantamento

plani-altimétrico, da execução e

acompanhamento das atividades.

Declaração de profissional habilitado,

informando se a área está sujeita a

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22

alagamento e/ou inundação. Em caso positivo

deve ser informada a cota máxima da mesma.

Desenhos, plantas, cortes e perfis (indicando a

inclinação) do projeto de terraplenagem e

drenagem pluvial.

Planta de configuração futura

Plano de recuperação ambiental, para

reabilitação da área, detalhando a reposição

florestal.

Cronograma detalhado para execução das

obras e de implantação dos equipamentos.

Declaramos que a qualquer momento poderão ser

solicitados outros documentos que se fizerem

necessários a análise técnica.

Súmula: Requer autorização Ambiental para

terreplenagem.

1º tramite: SUSP

23

AFORAMENTO PERPÉTUO

Xerox da certidão de óbito

Número de sepultamento, quadra e lote

Nome do cemitério

Pagar taxa do aforamento Obs. O túmulo tem que estar pronto Sumula: requer aforamento perpétuo. Lote:____; quadra_____; nome do cemitério___________;; nome do inumado:___ 1º tramite: SUSP / Aforamento Perpétuo

24 2ª VIA AFORAMENTO PERPÉTUO

Nome do cemitério em questão

Número do lote e quadra

Nome completo das pessoas sepultadas e

data do óbito.

28

24 2ª VIA AFORAMENTO PERPÉTUO

Certidão de óbito destas de pessoas se

possível.

Nome completo de quem comprou o jazigo.

Data da compra (mês e ano)

Se não for titular do 1º aforamento, indicar o

grau de parentesco e anexar documento que

comprove o vinculo.

Anexar recibos ou qualquer outro documento

referente à esta compra.

Pagamento da taxa de protocolo

Súmula: Requer segunda via do aforamento perpétuo

Nome do comprador.........................

Ano da compra.................................

Nome dos sepultados no local.....................

Número da quadra e lote do jazigo...............

Cópia da certidão de ao menos uma pessoa que está

sepultada no local

1º tramite: SUSP/ aforamento perpétuo

25 ALINHAMENTO DE MURO /

LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE MURO

Requerimento


Xérox da escritura com certidão atualizada

Croqui de localização

Espelho Inscrição Imobiliária

Pagamento da taxa

Sumula: requer licença para construção de muro, insc.

Imob........

1º tramite: SUSP

29

26

CERTIDÃO DE DEMOLIÇÃO ( Somente quando a área

construída estiver averbada no Registro de Imóveis)

Xerox da certidão atualizada averbada no Registro

de Imóveis


Croqui de situação, contendo área e dimensões do

imóvel demolido

Pagamento da taxa de certidão

Sumula: requer certidão de demolição, INSC. IMOB.......

1º tramite: Dívida Ativa

OBSERVAÇÃO:

Se o imóvel não estiver averbado :

Solicitar revisão de área ( IPTU pág.43)

Pagamento da taxa protocolo

Sumula: requer revisão de área, INSC. IMOB.......


27 ALVARÁ PARA DEMOLIÇÃO ( quando ainda irá demolir)


ART do Engenheiro responsável pela demolição

Croqui de situação


Pagamento da taxa certidão Sumula: Requer alvará para demolição, insc. Imob......


30

28 RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ( valido por 06

meses)

Alvará de licença de construção original

01 (hum) jogo de projeto arquitetônico aprovado

Certidão atualizada do imóvel

Pagamento da taxa

Sumula: Requer renovação do alvará de construção.


29 RENOVAÇÃO DE ANTEPROJETO

(RECARIMBAÇÃO)

01 (hum) projeto ou planta já aprovada

No máximo 06 (seis) jogos a serem renovados

Pagamento da taxa

Sumula: Requer renovação de anteprojeto


30 LIGAÇÃO DE ÁGUA ( PELA CASAN)



Pagamento taxa da viabilidade Sumula: Requer consulta de viabilidade para construção, insc. Imob. ........................... 1º tramite:SUSP

31 VIABILIDADE


Certidão atualizada ou contrato de locação, venda

ou escritura.

Pagamento da taxa de viabilidade

Sumula: Requer consulta de viabilidade, conforme ins.

Imobiliária nº_____________

1º tramite: SUSP

31

32

ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL E / OU ATIVIDADE

Xerox do cartão CNPJ. alterado;

Xerox contrato social ou declaração de firma

individual alterado;

Alvará Original

Espelho do Imóvel

Pagamento da Taxa

Formulário de cadastro econômico preenchido e

assinado (anexo 01.02 e 05)

Sumula: requer alteração de razão social e ou

atividade conforme documentos em anexo.


33 ALTERAÇÃO DE SÓCIOS.

Xerox do cartão CNPJ alterado;

Xerox contrato social ou declaração de firma

individual alterado;

Pagamento da Taxa

Formulário de cadastro econômico preenchido e

assinado (anexo 01, 02)

Sumula: requer alteração de sócios, conforme

documentos em anexo


34

ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO

CNPJ e Contato Social Alterado;

Alvará Original

Protocolo do atestado de funcionamento do

Bombeiro e Taxa Paga (Bombeiro)

Declaração autenticada em cartório do bombeiro

(anexo 01,02,03, 04 e 05)

Certidão atualizada do registro de imóveis ou

contrato de locação com firma reconhecida.

Espelho do imóvel

Pagamento da Taxa

Sumula: Requer alteração de endereço, conforme

documentos em anexo.


32

35 ALTERAÇÃO DE CONTADOR

Cópia do cartão de alvará (para identificação)

Formulário cadastro (anexo 01 e 02)

Declaração com dados do contador – nome,

endereço, CPF e CRC

Pagamento da taxa

Sumula:Requer alteração de contador.

1º tramite:Dívida ativa

36 BAIXA DE ATIVIDADES –

EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO

Cópia do Contrato Social (última alteração) Formulário cadastral (anexo 1) Livro do ISS Guias de Recolhimento Blocos de Notas Fiscais (usados e não

usados) Alvará original ou declaração de extravio com

firma reconhecida do proprietário. Pagar Taxa

Sumula: Requer baixa de atividades. 1º tramite: Divida Ativa OBS: o VALOR DA TAXA REFERE-SE A TAXA DE CERTIDÃO.

37 BAIXA DE ATIVIDADES – AUTÔNOMOS

Guia da TFPU último ano ( original e paga) Alvará original Preencher formulário cadastro (ANEXO 1) Pagamento da taxa

OBS: o VALOR DA TAXA REFERE-SE A TAXA DE CERTIDÃO Sumula: Requer baixa de atividade. 1º tramite: Divida Ativa

38 BAIXA DE EMPRESAS COM ATIVIDADE DE COMÉRCIO

Cópia do Contrato Social (última alteração) Alvará original Guia de pagamento da TFPU do último ano Pagar Taxa

OBS: o VALOR DA TAXA REFERE-SE A TAXA DE CERTIDÃO Sumula: Requer baixa de atividade 1º tramite: Divida Ativa

33

39

ALVARÁ P/ FUNCIONAMENTO COMÉRCIO GÊNEROS

ALIMENTÍCIOS E SIMILARES

Xerox cartão CNPJ

Formulário de cadastro (anexo 01, 02, 03, 04 e

05)

Xerox do contrato social ou declaração da

firma individual

Xerox escritura ou contrato de locação(com

firma reconhecida em cartório do locador e

locatário


Alvará Sanitário ( quando necessário)

Vistoria do Corpo de Bombeiro para

funcionamento


Pagamento de Taxa

OBS: Deverá apresentar declaração fornecida pelo

Protocolo, assinado pelo proprietário da empresa e

com Firma reconhecida em Cartório, duas

testemunhas, cópia do protocolo do Bombeiro e taxa

de pagamento. (Se não tiver atestado de

funcionamento bombeiro)

OBS: Se for escritura e não estiver em nome do

proprietário ou um dos sócios da empresa, deverá

apresentar autorização do proprietário do imóvel com

firma reconhecida em Cartório ou contrato de locação.

OBS: Toda oficina, serralheria, fábrica, indústria,

panificadora ou posto de gasolina, deverá apresentar

VIABILIDADE.

OBS: Se for contrato de locação, deverá ter firma

reconhecida em cartório do locador e locatário.

OBS: Todas as cópias deverão vir acompanhadas dos

originais, ou autenticadas de cartório.

Sumula: Requer alvará de funcionamento.......insc.

imob...........


34

40

ALVARÁ P/ FUNCIONAMENTO REPRESENTAÇÃO

COMERCIAL

Xerox do cartão do CNPJ

Formulário de cadastro ( em anexo 01,02,03,04

e 05)

Xerox do contrato social ou declaração de firma

individual

Xerox da escritura ou contrato de locação



funcionamento.


Pagamento da taxa

CORE

As observações são as mesmas já mencionadas no item 39 acima.

SUMULA: Requer alvará de funcionamento.......


41

ALVARÁ P/ FUNCIONAMENTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS

USADOS – AUTO ESCOLA E DESPACHANTES


Formulário de cadastro ( anexo 01 à 05)


individual



Vistoria do Corpo de Bombeiro


Pagamento da taxa

Autorização do DETRAN (somente para Auto

Escola e Despachantes).


SUMULA: Requer alvará de funcionamento.......insc.

imob........


35

42

ALVARÁ P/ FUNCIONAMENTO

FARMÁCIA, DROGARIA, CLÍNICA MÉDICA,

ODONTOLOGIA, ANÁLISES CLÍNICA, SALÃO DE BELEZA,

ACADEMIAS, CASAS DE MASSAGEM




individual




funcionamento.


Pagamento da taxa

Alvará Sanitário.



imob...........


43

ALVARÁ P/ FUNCIONAMENTO

JARDIM DE INFÂNCIA,

ESCOLA, CRECHE




individual



Vistoria do Corpo de Bombeiro para funcionamento


Autorização da secretaria de educação

Pagamento da taxa

Alvará Sanitário.

OBS: Toda unidade de ensino que oferecer Educação

Infantil, deverá apresentar documento de autorização

de Funcionamento (original ou autenticação) junto ao

Conselho Municipal de Educação – COMESJ

(fone:32816736).

36

43

ALVARÁ P/ FUNCIONAMENTO JARDIM DE INFÂNCIA,

ESCOLA, CRECHE

OBS:Deverá apresentar declaração fornecida pelo


com Forma reconhecida em Cartório, duas


de pagamento.( se não tiver atestado de

funcionamento).




firma reconhecida em Cartório.





Sumula: Requer alvará de funcionamento.......


44

ALVARÁ P/ FUNCIONAMENTO ASSOCIAÇÃO ENTIDADES

BENEFICENTES

Xerox cartão CNPJ


Estatuto/ Ata de criação

Xerox escritura ou contrato de locação


Publicação no Diário Oficial

Alvará Sanitário

Declaração de utilidade pública

Vistoria Corpo de Bombeiros


Pagamento da Taxa

37

44

ALVARÁ P/ FUNCIONAMENTO ASSOCIAÇÃO ENTIDADES

BENEFICENTES

OBS: Deverá apresentar declaração fornecida pelo


com Firma reconhecida em Cartório, duas


de pagamento.( se não tiver atestado de

funcionamento).





OBS: Toda oficina, serralheria, fábrica, indústria,


VIABILIDADE.






imob.........


45

ALVARÁ P/ FUNCIONAMENTO COMÉRCIO

IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO

Xerox do cartão CNPJ

Formulário de cadastro (anexo 01 à 05)

Xerox do contrato social ou declaração firma

individual

Xerox da escritura ou contrato para locação


Alvará sanitário ( quando comércio de

alimentos)

Vistoria Corpo de Bombeiros para

funcionamento.

38

45

ALVARÁ P/ FUNCIONAMENTO COMÉRCIO

IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO

Cadastro junto a CACEX ( Banco do Brasil)


Pagamento da taxa

OBS: são as mesmas já mencionadas no item 39

acima.


imob..........

1º tramite: Cadastro imobiliário

46

ALVARÁ P/ FUNCIONAMENTO INDÚSTRIA- FÁBRICA DE MÓVEIS – COMÉRCIO DE MADEIRA – COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA E

OUTROS MINERAIS



Formulário de cadastro ( anexo 01 á 05)

Xerox contrato social ou declaração firma

individual

Xerox escritura ou Contrato de locação


Alvará sanitário (Indústria de Alimentos ou

Química)

Vistoria do Corpo de Bombeiros para

funcionamento.

Autorização do IBAMA ou órgão equivalente (

Indústria Química, Fábrica de Móveis,

Comércio de Madeiras, Comércio de Extração

de Areia e outros Mineirais).

Número do carnê de I.P.T.U, Inscrição

Imobiliária

39

46

ALVARÁ P/ FUNCIONAMENTO INDÚSTRIA- FÁBRICA DE MÓVEIS – COMÉRCIO DE MADEIRA – COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA E

OUTROS MINERAIS

Pagamento de taxa

OBS: são as mesmas já mencionadas no item 39 acima.

Sumula: Requer alvará de funcionamento para.........

insc.imob..........

1º tramite: Cadsatro Imobiliário

47

ALVARÁ P/ FUNCIONAMENTO OUTRAS EMPRESAS DE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS


Formulário de cadastro (anexo 01 á 05)

Xerox contrato social ou declaração firma individual

Xerox escritura ou Contrato de locação


Vistoria do Corpo de Bombeiros para

funcionamento


Declaração do contador quando não for autônomo

Pagamento de taxa

OBS: são as mesmas já mencionadas no item 39 acima.

Sumula: Requer alvará de funcionamento.......


48

ALVARÁ P/ FUNCIONAMENTO COMÉRCIO DO

CAMELÓDROMO

Xerox cartão CNPJ

Formulário de cadastro (anexo 01 á 05)


individual

Xerox escritura ou contrato locação


Vistoria corpo de bombeiros para funcionamento

Espelho inscrição imobiliária

Pagamento da taxa

40

48

ALVARÁ P/ FUNCIONAMENTO COMÉRCIO DO

CAMELÓDROMO

OBS:Se for para venda de lanches, deverá apresentar

Alvará Sanitário

OBS:Deverá apresentar declaração fornecida pelo

Protocolo, assinado pelo proprietário da empresa e com

firma reconhecida em cartório, duas testemunhas, cópia

do protocolo do Bombeiro e taxa de pagamento.( se não

tiver o atestado de funcionamento)

OBS:Se for escritura e não estiver em nome do




OBS:Toda oficina, serralheria, fábrica, indústria,


viabilidade.

OBS:Se for contrato de locação, deverá ser firma


OBS:Todas as cópias deverão vir acompanhadas dos

originais ou autenticadas de cartório.

Sumula; Requer alvará de funcionamento

para......insc. imob...........

1º Tramite: Divida Ativa

49

ALVARÁ P/ FUNCIONAMENTO HOTÉIS – CASA DE CÂMBIO –

AGÊNCIAS DE TURISMO

Xerox cartão original

Formulário de cadastro ( anexo 01 á 05)

Xerox contrato social ou declaração firma individual



Vistoria corpo de bombeiros para funcionamento

Espelho inscrição imobiliária

Habite-se

Alvará sanitário (hotéis e turismo)

41

49

ALVARÁ P/ FUNCIONAMENTO HOTÉIS – CASA DE CÂMBIO –

AGÊNCIAS DE TURISMO

Autorização da embratur

Pagamento da taxa

OBS. Deverá apresentar declaração fornecida pelo

protocolo, assinado pelo proprietário da empresa e com

firma reconhecida em cartório, duas testemunhas, cópia

do protocolo do bombeiro e taxa de pagamento. ( se não

tiver atestado do Bombeiro).

OBS.Se for escritura e não estiver em nome do



firma reconhecida em cartório.

OBS.Toda oficina, serralheria, fábrica, indústria,


viabilidade.

OBS.Se for contrato de locação, deverá ser firma


OBS.Todas as cópias deverão vir acompanhadas dos



imob......

1º tramite: cadastro imobiliário

50 ALVARÁ P/ AUTÔNOMO NÃO

LOCALIZADO

Identidade e CPF – cópia e original para

conferência

Comprovante de residência – cópia e original para

conferência

Carteira de Identificação – para profissionais

liberais – cópia e original para conferência

Inscrição no CORE – para representantes

Certificado (s) com identificação da função a que

se refere o pedido de alvará em casos que se

fazem necessário. Ex. Atividade de Cabeleireiro

Pagamento da taxa

Sumula: Requer alvará de ................ autônomo.


42

51 ALVARÁ P/ AUTÔNOMO

LOCALIZADO

Identidade e CPF – cópia e original para

conferência

Formulário cadastro ( anexo 03 e 04)

Comprovante de residência – cópia e original para

conferência

Carteira de Identificação – para profissionais

liberais – cópia e original para conferência

Certificado(s) com identificação da função a que

se refere o pedido de alvará em casos que se

fazem necessário Ex Atividade de Cabeleireiro

Contrato de Locação (com firma reconhecida em

cartório do locador e locatário) ou Escritura – se

for escritura e não estiver em nome do requerente,

deverá ser apresentada autorização do

proprietário para funcionar com firma reconhecida

em cartório – cópia e original para conferência.

Croqui de localização que poderá ser manual

Espelho Inscrição imobiliária

Vistoria dos bombeiros – caso não tenha a mesma

no ato da entrada do processo, deverá ser

apresentada Guia e Protocolo de entrada no

bombeiro e declarações em anexo com firma

reconhecida do proprietário da empresa.

Alvará Sanitário - gêneros alimentícios e similares,

salão de beleza, clínica particular ou consultório

médico, caso não tenha o mesmo no ato da

entrada do processo, deverá ser apresentado Guia

e Protocolo da entrada e declaração em anexo

com firma reconhecida.

Pagamento da taxa – no ato da abertura do

processo

Sumula: Requer alvará de .................... autônomo

.insc. imob................

1º tramite: cadastro Imobiliário

43

52

ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO SHOW

ROOM

.

Cartão CNPJ original

Formulário cadastral (anexo 01 á 05)


individual



Vistoria corpo de bombeiros

Espelho do imóvel

Pagamento da Taxa

OBSERVÇÕES:

Deverá apresentar declaração fornecida pelo

Protocolo, assinado pelo proprietário da empresa

com firma reconhecida em Cartório, duas

testemunhas, cópia do protocolo do Bombeiro e

taxa de pagamento.

Se for escritura e não estiver em nome do


apresentar autorização do proprietário do imóvel

com firma reconhecida em Cartório.

Toda oficina, serralheria, fábrica, indústria,

panificadora ou posto de gasolina, deverá

apresentar viabilidade.

Se for contrato de locação, deverá ser firma


Todas as cópias deverão vir acompanhadas dos


Sumula: Requer alvará para funcionamento Show Room. Insc. Imob........... 1º tramite: Cadastro Imobiliário

44

53

AUTORIZAÇÃO P/ INSTALAÇÃO – ÁREA

PARTICULAR ( refere-se a instalação de

comércio em área externa de propriedade particular, EX. cachorro quente, churros)

Requerimento

Croqui de Localização

Autorização do proprietário com firma reconhecida

Espelho do imóvel

Cópia de Identidade

Cópia CPF

Cópia Comprovante de Residência

Pagamento da Taxa

OBSERVAÇÃO: Se for autorização do proprietário ( no caso de lojas) deverá anexar cópia da escritura ou contrato de locação. Sumula: Requer autorização para instalação de comércio em área externa de propriedade particular de..............., insc. Imob............. 1º tramite: Cadastro Imobiliário

54 DESMEMBRAMENTO.

Xerox da certidão atualizada


03 (três) jogos do projeto

ART (AO804, AO201)

Viabilidade Atualizada ( 3 meses)

Autorização da Fundação do Meio Ambiente

Memorial descritivo ( 5 lotes – 04 desmembrar, 01

remanescente; se for mais lotes deverá atender a

Legislação de Loteamento deixando 15% de área

verde).

Pagamento Taxa

Sumula: Requer desmembramento, insc. Imob...... 1º tramite: Cadastro imobiliário

45

55 ISENÇÃO DO IPTU

Declaração com firma reconhecida em cartório

Comprovante de rendimentos do INSS ( atualizado)- se solteiro (a), separado (a), viúvo (a) em seu nome; se casado em nome do casal, informando tipo, valor e data de início do benefício.

Prova documental da condição de pensionista da Previdência Social Oficial Federal, Estadual ou Municipal, da aposentadoria, auxílio doença a mais de 01 ano, (se casado – do casal).

Certidão do Registro de Imóvel atualizado – se solteiro(a) ou separado (a) em seu nome, se viúvo(a) ou casado em nome do casal, certificando se são proprietários de um único imóvel; ( caso não tenha a certidão Registro de imóvel, apresentar cópia do contrato de compra e venda com firma reconhecida em cartório e trazer certidão de Registro como não tem nenhum imóvel)

Comprovante de regularidade do CPF

Espelho do Cadastro imobiliário

Pagamento da taxa Sumula: requer isenção de IPTU, insc. Imob........, conforme documentos em anexo.

1º tramite: Setor de Isenção OBSERVAÇÕES:

Quando não receber benefícios oriundos do INSS, ou ainda receber aposentadoria ou pensão Estadual Ou Federal, deverá apresentar certidão negativa fornecida pelo INSS, bem como do cônjuge do requerente;

Quando não possui o imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis, solicitar certidão negativa no nome do casal ou do requerente se solteiro (a) ou separado (a);

46

55 ISENÇÃO DO IPTU

Todo (a) pensionista, mesmo que o carnê esteja em seu nome deverá apresentar cópia da certidão de óbito.

Nos casos de portadores de doença grave ou deficiência física de caráter permanente, apresentar laudo médico ( atualizado).

Se o (a) requerente for casado (a) apresentar cópia da certidão de casamento;

Se separado (a) apresentar cópia de documento comprovando

O imóvel será vistoriado pelo Fiscal do setor de Cadastro Imobiliário

Sempre que necessário à Prefeitura solicitará esclarecimento e/ ou complemento de documentos.

56 ISENÇÃO DO IPTU -

ENCHENTE

Declaração da Associação de Moradores ou

Centro Comunitário, informando que o requerente

foi atingido pela enchente, assinada pelo

Presidente.

Cópia da Certidão Atualizada ou Contrato de

Compra e Venda registrado ou com firma

reconhecida

Espelho do Imóvel

Pagamento da taxa

Sumula: Requer isenção de IPTU por motivo de enchente,

insc. Imob........

1º tramite: Setor de Isenção

47

57 ISENÇÃO DO IPTU – EX-

COMBATENTE

Declaração fornecida pela Associação de ex-

combatente e assinada pelo presidente.

Declaração fornecida pela Associação de ex-

combatente e assinada pelo requerente.

Espelho do Imóvel

Cópia da Carteira da Associação

É isento do Pagamento da taxa

Sumula: Requer isenção de IPTU, insc. Imob..........


58 ISENÇÃO DO IPTU –

TERRENO RURAL

Declaração do INCRA dizendo que é imóvel rural

Comprovante do pagamento ITR (Imposto

Territorial Rural)

Certidão do Registro de Imóveis

Pagamento da taxa

Sumula: requer isenção do imposto de imóvel rural.


59

ISENÇÃO IPTU -ENTIDADE FILANTRÓPICA DE UTILIDADE

PÚBLICA

Cópia do Estatuto.

Cópia da Ata de criação.

Cópia da publicação Diário Oficial

Cópia da Lei que declara utilidade pública

Espelho do imóvel

Cópia do Registro de Imóveis atualizado

Pagamento da taxa

Sumula: Requer isenção de IPTU, insc. Imob........

1º tramite:Setor de Isenção

OBSERVAÇÃO: A isenção é apenas para o impostos, as

taxas deverão ser pagas.

48

60 RESTITUIÇÃO DE IPTU

Carnês de pagamento original

Cópia do carne de pagamento ( Quando for

pagamento em duplicidade) com carimbo confere

com original

Cópia da Identidade

Cópia do CPF

Dados da conta bancária para o depósito

– Pagamento da taxa

OBS: Quando o requerente não for proprietário do carnê,

deverá apresentar procuração com firma reconhecida em

cartório.

OBS: Quando o carne não estiver em nome do

proprietário do imóvel, deverá apresentar cópia da

escritura ou contrato de locação.

Sumula: requer restituição de IPTU, insc. Imob......,

conforme documentos em anexo.

Banco: Agência: Conta nº para ser efetuado o

depósito.

1º tramite: Secretaria da Receita

61 REVISÃO IPTU.

Espelho do Imóvel

Certidão atualizada (se for territorial)

Pagamento da taxa

Sumula: Requer revisão de IPTU, insc. Imob......


OBSERVAÇÂO: colocar no requerimento se a área a ser

revisada se enquadra em: área construída , área do

terreno e característica / utilização do imóvel residencial

ou comercial.

49

62 SOLICITAÇÃO DE MEDICAMENTO

Documento de Identidade

CPF do requerente

Xérox da receita

Pagamento da taxa Sumula: Requer medicamentos, conforme receituário em anexo.

1º tramite: Secretaria da Saúde

63

TRANSLADO DE RESTOS MORTAIS

Atestado de óbito

Número do Sepultamento

Declaração do cemitério (para onde será feito o

translado) que a família possui Jazigo e que esta

autorizado o translado

Autorização do Juiz da Comarca do Município de

São José

Pagamento de taxa

OBS: A pessoa deve estar enterrada mais de cinco anos

OBS: somente quando o inumada está em São José.

OBS: Quando for para fazer translado de outro Município

ou Estado, a autorização do Juiz tem que ser da Comarca

do Município que será transladado os restos mortais.

Sumula: Requer autorização para translados de

restos mortais.

1º tramite:SUSP / aforamento perpétuo

50

64 DEFESA DE INFRAÇÕES

Defesa feita pelo contribuinte

Registro de imóveis atualizado


Iptu do imóvel

Espelho do cadastro imobiliário

Cópia da infração

Cópia da carteira de identidade e CPF

Pagamento da taxa Sumula: Requer parecer sobre a defesa de auto de infração em anexo.

1º tramite: SUSP

65 CERTIDÃO DE NÃO

LANÇAMENTO

Xérox de CPF

Xérox do documento de identidade

Pagamento da taxa de certidão

Sumula: Requer certidão de não lançamento para o Sr................, CPF nº.................ou Empresa .........CNPJ..............

1º tramite: Cadastro Imobiliário OBSERVAÇOES:

Antes de entrar com o processo pesquisar no Beta tributos se existe imóvel ou empresa (CMC) em nome da pessoa. (se houver algum registro fornecer certidão negativa).

O requerimento e a tarifa devem ser gerados em nome da pessoa que está solicitando.

51

66

CERTIDÃO DE CONFRONTAÇÃO.


Escritura.


Taxa de certidão

Sumula: Requer certidão de confrontação.


67

CERTIDÃO COM ENDEREÇO CORRETO DO IMÓVEL


Escritura.


Taxa de certidão

Sumula: requer certidão com endereço correto do

imóvel, insc. Imob.........


68

CERTIDÃO COM INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA CORRETA DO

IMÓVEL


Escritura.


Taxa de certidão

Sumula: requer certidão com a inscrição

imobiliária correta do imóvel,para fins de

comprovação junto ao registro de imóveis, insc.

Imob.........


69

CERTIDÃO DEAVALIAÇÃO DO IMÓVEL.


Escritura.


Taxa de certidão

Sumula: requer certidão com avaliação do imóvel,

insc. Imob.........


52

70 PARCELAMENTO DE IPTU

Documento de identidade

CPF

Pagamento da 1ª parcela no ato e anexar xérox da guia de pagamento no processo.

OBSERVAÇÕES:

Quem pode fazer o parcelamento (o proprietário do imóvel, esposo (a) com certidão de casamento ou procurador com procuração reconhecida em cartório).

Se estiver sob inventário, a (o) inventariante poderá fazer o parcelamento com documento comprobatório do processo de inventário.

Caso o imóvel não esteja com o IPTU no seu nome, trazer documento que comprove a propriedade do imóvel.

Certidão do registro de imóvel

Contrato de compra e venda reconhecido em cartório.

Reparcelamento, somente uma vez. (para efetuar o cancelamento falar com a direção do CAC).

71 ITBI DE IMÓVEL ADQUIRIDO

EM HASTA PÚBLICA

Carta de arrematação Espelho do cadastro imobiliário

OBSERVAÇÕES:

Abrir processo administrativo solicitando providências da procuradoria para a cobrança do IPTU em atraso (anexar cópia dos documentos supracitados).

53

72

TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE TAXI

(QUANDO É VENDIDO O AUTOMÓVEL)

Requerimento com firma reconhecida feito pelos interessados (documento feito na secretaria de transportes);

Cópia da cédula de Identidade

Cópia da carteira de Habilitação categoria B. C, D, ou E;

Atestado de saúde física e metal expedido nos últimos 30 (trinta) dias;

Cópia do CPF;

Cópia do certificado de reservista ou dispensa de incorporação Militar, salvo para maiores de 46(quarenta e seis) Anos.

Certidão negativa de débito junto à Fazenda Pública Municipal.

Cópia do comprovante de residência.

Comprovante de quitação eleitoral.

Certidão negativa do registro de distribuição criminal expedido pelo Fórum da Comarca de São José, e nos casos em que o interessado resida em outro Município, deverá também apresentar a Certidão da respectiva comarca.

Inscrição no Cadastro Municipal de contribuintes (CMC) como motorista autônomo.

Cópia do alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura.

Recolhimento de Taxas devidas ( Taxa de Transferência de Permissão no valor de R$ 15 URM’S).

Cópia do certificado de propriedade de veículo em nome do novo permissionário, estando o veículo licenciado no Município de São José

OBSERVAÇÕES: É necessário abertura de processo no setor de Atendimento ao Cidadão, o qual deverá ser encaminhado à Secretaria de Transportes requerendo a Transferência de Permissão. Sumula: requer transferêcia de permissão de táxi, veículo placa............; 1º tramite: Sec. de Transportes

54

73

TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE ESCOLAR (QUANDO É VENDIDO O

AUTOMÓVEL)

PESSOA FÍSICA

Requerimento com firma reconhecida feito pelos interessados (documento feito pela secretaria de transportes).

Cópia da carteira de habilitação D ou E.

Cópia de comprovante de residência.

Certidão negativa do Registro de Distribuição Criminal.

Certidão negativa de débitos junto a Prefeitura de São José.

Cópia do certificado de propriedade do veículo, estando este em nome do interessado ou, no caso de estar em nome de terceiro, apresentar também cópia do contrato de Arrendamento Mercantil que indique o interessado como arrendatário do veículo, estando este devidamente licenciado no Município de São José.

Recolhimento de taxas devidas ( taxa de transferência de Permissão no valor de 25 URM’S).

Inscrição no cadastro Municipal de contribuintes.

Cópia da Cédula de Identidade.

Atestado de sanidade física e mental expedido nos últimos 30 (trinta) dias

Comprovante de inscrição no INSS.

Cópia do alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura de São José.

Certidão negativa expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito, relativa à exigência contida no ART. 138, IV, do Código Nacional de Trânsito.

OBSERVAÇÕES: É necessário abertura de processo no setor de Atendimento ao Cidadão, o qual deverá ser encaminhado à Secretaria de Transportes requerendo a Transferência de Permissão.

Sumula: requer transferêcia de permissão escolar i, veículo placa............; modelo...............; ano..........

1º tramite: Sec. de Transportes

55

74

TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE ESCOLAR (QUANDO É VENDIDO O

AUTOMÓVEL)

PESSOA JURÍDICA

Requerimento com firma reconhecida feito pelos interessados (documento feito pela secretaria de transportes).

Cópia do Contrato Social comprovando que a firma dispõe de sede ou filial no Município de São José.

Cópia do alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura de São José.

Cópia do certificado de propriedade do veículo, estando este em nome da empresa ou, em nome do sócio proprietário, ou, no caso de estar em nome de terceiro, apresentar também cópia do contrato de Arrendamento Mercantil que indique a Empresa ou Sócio Proprietário como arrendatário do veículo, estando este devidamente licenciado no Município de São José.

Comprovante de regularidade com INSS.

Comprovante de regularidade com o FGTS.

Certidão negativa de débito junto a Prefeitura de São José

Pontuação relativa aos últimos 12 (doze) meses expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), em nome da pessoa (condutor) que irá dirigir o veículo da permissionária.

Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Certidão negativa do Registro de Distribuição Criminal em nome da pessoa (condutor) que irá dirigir o veículo da permissionária.

Pagamento da taxa de 25 URM’S OBSERVAÇÕES: É necessário abertura de processo no setor de Atendimento ao Cidadão, o qual deverá ser encaminhado à Secretaria de Transportes requerendo a Transferência de Permissão.

Sumula: requer transferêcia de permissão de escolar, veículo placa............; modelo...............; ano..........

1º tramite: Sec. de Transportes

56

75

RESTITUIÇÃO; CANCELAMENTO DE ITBI.

Cópia do Registro do Imóvel atualizado autenticado por funcionário da PMSJ (confere com original); ( 05dias)

Original da Guia de Recolhimento e comprovante de pagamento (se houver);

Declaração do cartório de que não foi lavrada a escritura

Pagamento da taxa de protocolo Sumula:Requer restituição ou cancelamento por não ter sido feita a transferência do imóvel, conforme documentação anexa. ITBI nº.......

1º tramite: Séc. da Receita

76

TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL EM PARTILHA DE BENS.

Não é processo

Cópia do Registro do Imóvel atualizado autenticado por funcionário da PMSJ (confere com original);

Espelho de Cadastro Imobiliário; Cópia da Escritura Pública de Inventário e

Partilha ou informações/decisão da Ação de Inventário.

77

AMEMBRAMENTO DO IPTU (VEM PRONTO NA CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS)

Certidão de Amembramento emitida pelo cartório atualizada;

Espelho de Cadastro Imobiliário do(s) Imóvel(s);

Sumula: Requer Amembramento insc. Imob........, conforme documentos em anexo.


78 MUDANÇA DE CÓGIGO DE

LOGRADOURO

Croqui da área

Cópia do registro do imóvel atualizado e autenticado por funcionário da PMSJ (confere com o original).

Espelho de cadastro Imobiliário

Pagamento da taxa Sumula: requer mudança de código de logradouro conforme documento em anexo.


57

79 CANCELAMENTO; BAIXA OU

COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS.

Cópia do Boleto ou guia do comprovante de pagamento com autenticação bancária nítida, autenticada por funcionário da PMSJ (confere com o original)

Dados bancários do contribuinte para o depósito ( Banco, agência, nº da conta).

Sumula: requer cancelamento débito ou dívida já quitados, conforme comprovantes de pagamento anexos.

1º tramite: Setor jurídico da Receita

80

TRANSFERÊNCIAS DE IMÓVEIS; CADASTRAMENTO

DE UNIDADES; LANÇAMENTO DE INSCRIÇÃO

IMOBILIÁRIA

Cópia das Matrículas de Registro de Imóvel individualizadas, atualizadas e autenticadas por funcionário da PMSJ (confere com o original).

Cópia da Matrícula de Registro de Imóvel ( matrícula mãe), que deu origem às matrículas individualizadas, atualizada e autenticada por funcionário da PMSJ ( confere com original).

Espelho de cadastro Imobiliário dos imóveis requeridos ( se houver).

Pagamento da taxa de protocolo Sumula: requer transferência de imóveis; ou cadastramento de unidades; ou lançamento de inscrição imobiliária, conforme documentação anexa.


81

AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE CIRCO

CNPJ

Contrato social

ART – Responsabilidade pela montagem

Alvará Sanitário

Licença Ambiental

Contrato de locação / autorização

Vistoria do Bombeiro

Tarifa de protocolo Súmula: requer autorização para instalação de circo conforme documentos em anexo. 1º tramite: Divida Ativa

58

82

CERTIDÃO DE DECADÊNCIA


Escritura do imóvel


Pagamento da taxa de certidão Sumula: requer certidão de decadência para o imóvel insc. Imobiliária nº.......................................... 1º Tramite: Cadastro Imobiliário

83

PROCEDIMENTOS PARA ABETURA DE PROCESSOS

EM RELAÇÃO AOS ITBIs CALCULADOS CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 034

DE 09/09/2009

1. Taxa de protocolo

2. Contrato de financiamento do imóvel – cópia

3. Espelho do imóvel

4. Xerox da identidade e CPF

5. Comprovante que reside no Município há mais

de um ano (1 ano).

5.1- Comprovante de endereço da residência

atual e de um ano atrás (1 ano) ou contrato de

locação ou declaração de proprietário de que

reside no imóvel há mais de 01 ano (um ano).

5.2- a declaração deve ter firma reconhecida da

assinatura, vir com comprovante de residência em

nome do declarante, com data atual e também de

um ano atrás (1 ano).

6. Comprovante de renda dos compradores (caso

um deles não possua renda, Xerox da carteira

de trabalho comprovando que não possui

carteira assinada por empregador).

7. Declaração de comprovação de renda familiar

preenchida e assinada pelo comprador do

imóvel.

1º trâmite: setor jurídico da receita

59

84

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO – VIA REGIN

1. CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA

2. CÓPIA DO CARTÃO DE CNPJ

3. FORMULÁRIO CADASTRAL

4. CÓPIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO

(com firma reconhecida em cartório do locador e locatário) ou ESCRITURA ( se a escritura não estiver em nome de nenhum dos sócios ou proprietário da empresa, deverá apresentar autorização do proprietário para funcionar com firma reconhecida).

5. Estatuto/ Ata de criação (para

Associações e Entidades Beneficentes)

6. Alvará Sanitário ( empresas de gêneros alimentícios, e similares, farmácias, drogarias, clínicas médicas, laboratório de análises clínicas, salão de beleza, academias, casas de massagem, jardins de infância, escolas, creches, associações, entidades beneficentes, indústrias, fábrica de móveis, comércio de madeiras, extração de areia e outros minerais, hotéis, casa de câmbio, e agência de turismo.

OBS: caso não tenha o mesmo, deverá apresentar guia e protocolo de entrada e declaração em anexo com firma reconhecida.

7. Vistoria do Bombeiro (caso não tenha o mesmo, deverá apresentar guia e protocolo de entrada e declaração em anexo com firma reconhecida).

8. Inscrição no CORE – Empresas de

representação

9. Publicação de Utilidade Pública – Associações e Entidades Beneficentes

10. Cópia do comprovante de recolhimento

de contribuição sindical. (Quando necessário)

11. Cópia do Pagamento taxa de expediente

R$12,66

12. OBS: ver anexo REGIN

60

85

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO – MEI

EM LOCAL FIXO

1- Formulário cadastral preenchido

2-Viabilidade emitida pela SUSP, para fins de compatibilidade da atividade com

o zoneamento, (cópia do parecer). 3-Cópia da Identidade e CPF.

4- Certificado de micro empreendedor individual.

5-Comprovação da condição de Micro empreendedor Individual- MEI, obtida através da consulta aos Optantes do Simples Nacional, junto ao site da Receita Federal; 6-Declaração do requerente de que a atividade

seja de baixo risco. 7-Cópia do cartão CNPJ 8-Cópia do contrato de locação (com firma reconhecida em cartório do locador e locatário) ou ESCRITURA ( se a escritura não estiver em nome de nenhum dos sócios ou proprietário da empresa, deverá apresentar autorização do proprietário para funcionar com firma reconhecida). 9-Alvará Sanitário ( empresas de gêneros alimentícios, e similares, farmácias, drogarias, clínicas médicas, laboratório de análises clínicas, salão de beleza, academias, casas de massagem, jardins de infância, escolas, creches, associações, entidades beneficentes, indústrias, fábrica de móveis, comércio de madeiras, extração de areia e outros minerais, hotéis, casa de câmbio, e agência de turismo.(Caso não tenha o mesmo, deverá apresentar guia e protocolo de entrada e declaração em anexo com firma reconhecida. 10-Vistoria Do Bombeiro (Caso não tenha o mesmo, deverá apresentar guia e protocolo de entrada e declaração em anexo com firma reconhecida). 11- Espelho Imobiliário / Inscrição Imobiliária

12- DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (Bombeiro, Vig. Sanitária, meio ambiente reconhecida em cartório). OBS: Ver anexo MEI

61

86

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO – MEI

NÃO EXERCIDAS EM LOCAL FIXO EM LOCAL

FIXO

1. Cópia da Identidade e CPF. 2. Formulário cadastral 3. Certificado de micro empreendedor individual. 4. Comprovação da condição de Micro empreendedor Individual- MEI, obtida através da consulta aos Optantes do Simples Nacional, junto ao site da Receita Federal; 5. Declaração do requerente de que a atividade seja de baixo risco. 6. Declaração como não exerce atividade em local fixo. 7. Cópia do cartão CNPJ 8. Cópia do contrato de locação ou escritura em nome do requerente, se for escritura e não estiver no nome do requerente, deverá ser apresentada autorização do proprietário para funcionar com firma reconhecida em cartório. 9. Espelho imobiliário / Inscrição Imobiliária

OBS: Ver anexo MEI

87 COMPENSAÇÃO

TRIBUTÁRIA – LEI Nº 4110/04

1. Contrato social 2. Cartão de CNPJ 3. Alvará de localização e funcionamento 4. Livro do ISS (últimos 5 anos para

Instituição Educacional com dívidas retroativas).

5. Guia para pagamento do ISS ( últimos 5 anos para Instituição com dívidas retroativas).

6. Número de alunos para o exercício 2011 ( projeção simulada), por períodos e turmas.

7. Valor das mensalidades por ano e curso de escolaridade para2011.

8. Identificação do imóvel ( contrato de locação ou Registro de Imóveis).

9. Pagamento da taxa de R$ 12,66 1º trâmite: Dívida ativa.

OBS: Ver anexo 08

62

COD. DESCRIÇÃO VALOR PERÍODO

1 OUT- DOOR ANUAL 5,0000 A 2 OUT – DOOR MENSAL 0,5000 M 3 PAINEL ( ANUAL) 6,0000 A 4 PAINÉIS LUMINOSOS (ANUAL) 8,0000 A 5 LETREIROS LUMINOSOS OU ILUMINADOS ( ITENS A E B-P/ANO) 3,0000 A 6 LETREIROS LUMINOSOS OU ILUMINADOS ( ITENS C P/ANO) 1,0000 A 7 PAINEL MÓVEL ( POR ANO) 2,0000 A 8 FAIXA ( POR DIA) 0,0200 D 9 FAIXA ( POR MÊS) 0,2000 M 10 FAIXA ( POR ANO) 1,0000 A 11 PROSPECTOS E FOLHETOS DE PROPAGANDA ( POR ANO) 0,5000 A 12 BALÕES E BOLAS ( POR DIA) 0,0300 D 13 BALÕES E BOLAS ( POR MÊS) 0,3000 M 14 BALÕES E BOLAS ( POR ANO) 3,0000 A 15 PINTURA EM MUROS E FACHADAS DE EDIFICAÇÕES (POR ANO) 1,0000 A 16 PUB CONDUZIDA P/ PESSOA E EXIBIDA EM VIA PÚB. ( P/ MÊS) 0,1000 M 17 PUB CONDUZIDA P/ PESSOA E EXIBIDA EM VIA PÚB. ( P/ ANO) 0,6000 A 18 PUB NA PARTE EXTERNA DE VEÍCULOS (ITEM A – P/ MÊS) 1,0000 M 19 PUB NA PARTE EXTERNA DE VEÍCULOS (ITEM A – P/ANO) 10,0000 A 20 PUB NA PARTE EXTERNA DE VEÍCULOS (ITEM B – P/ MÊS) 0,5000 M 21 PUB NA PARTE EXTERNA DE VEÍCULOS (ITEM B – P/ANO) 5,0000 A 22 PUB NA PARTE INTERNA DE VEÍCULOS (ITEM A – P/ MÊS) 0,5000 M 23 PUB NA PARTE INTERNA DE VEÍCULOS (ITEM A – P/ANO) 5,0000 A 24 PUB NA PARTE INTERNA DE VEÍCULOS (ITEM B – P/ MÊS ) 0,4000 M 25 PUB NA PARTE INTERNA DE VEÍCULOS (ITEM B – P/ANO) 4,0000 A 26 PUB ESC EM VEÍCULO DEST A QUALQUER MODAL DE PUB. (P/ DIA) 0,0500 D 27 PUB ESC EM VEÍCULO DEST A QUALQUER MODAL DE PUB. ( P/ MÊS) 1,0000 M 28 PUB ESC EM VEÍCULO DEST A QUALQUER MODAL DE PUB. ( P/ ANO) 5,0000 A 29 EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS OU PROPAGANDA (POR DIA) 0,0200 D 30 EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS OU PROPAGANDA (POR MÊS) 0,2000 M 31 EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS OU PROPAGANDA (POR ANO) 2,0000 A 32 RELÓGIO DIGITAL ( POR MÊS) 0,2000 M 33 RELÓGIO DIGITAL ( POR ANO) 2,0000 A 34 PLACAS INDICAT. DE NOMES DE ESTABELEC. ( ITEM A P/ MÊS) 0,0000 M 35 PLACAS INDICAT. DE NOMES DE ESTABELEC. ( ITEM A P/ ANO) 0,0000 A 36 PLACAS INDICAT. DE NOMES DE ESTABELEC. ( ITEM B P/ MÊS) NULL M 37 PLACAS INDICAT. DE NOMES DE ESTABELEC. ( ITEM B P/ ANO) NULL A 38 PLACAS INDICAT. DE NOMES DE ESTABELEC. ( ITEM C P/ MÊS) NULL M 39 PLACAS INDICAT. DE NOMES DE ESTABELEC. ( ITEM C P/ ANO) NULL A 40 PLACAS INDICAT. DE NOMES DE ESTABELEC. ( ITEM D P/ MÊS) NULL M 41 PLACAS INDICAT. DE NOMES DE ESTABELEC. ( ITEM D P/ ANO) NULL A 42 VITRINE ( POR ANO) 1,0000 A 43 PUBLICIDADE SONORA EM VEÍCULOS ( POR DIA) 0,1000 D 44 PUBLICIDADE SONORA EM VEÍCULOS ( POR MÊS) 2,0000 M 45 PUBLICIDADE SONORA EM VEÍCULOS ( POR ANO) 10,0000 A 46 PUB EM CINEMAS, TEATROS, BOATES E SIMILARES (P/ DIA) 0,0500 D 47 PUB EM CINEMAS, TEATROS, BOATES E SIMILARES (P/ MÊS) 1,0000 M 48 PUB EM CINEMAS, TEATROS, BOATES E SIMILARES (P/ ANO) 5,0000 A 49 PUB COLOC EM TERRENOS, CAMPOS DE ESP., CLUBES...( P/MÊS) 0,1000 M 50 PUB COLOC EM TERRENOS, CAMPOS DE ESP., CLUBES...( P/ANO) 1,0000 A 51 QUALQUER OUTRO TIPO DE PUBLICIDADE ( POR MÊS) 0,1000 M 52 QUALQUER OUTRO TIPO DE PUBLICIDADE ( POR ANO) 1,0000 A

63

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA Rua: Domingos André Zanini,300 – campinas São José – SC CEP: 88117-200 Tel: 3381-0022

NOME / RAZÃO SOCIAL:_____________________________________________________________

RUA:______________________________________________________________________________

_

BAIRRO:________________________________ MUNICÍPIO:_______________________________

CMC:___________________________________

CNPJ:______________________________________

ATIVIDADE:________________________________________________________________________ ANEXANDO OS DOCUMENTOS EXIGIDOS, REQUER O ESPECIFICADO ABAIXO:

( ) ALVARÁ DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO A PARTIR DE ___/____/______

( ) LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL DE ___/____/_____ À

____/____/____ DAS _______ HS ÁS _________HS.

( ) LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE DE

____/____/____

À _____/_____/_____.

( ) ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL DE

______________________________________________________

PARA______________________________________________________________________________

_________

( ) ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE DE ____________________________PARA

________________________

( ) INCLUSÃO DE ATIVIDADE

(S)____________________________________________________________

( ) ALTERAÇÃO DE SÓCIOS

( ) ALTERAÇÃO DE CONTADOR

( ) ALTERAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL

MESTES TERMOS PEDE DEFERIMENTO SÃO JOSÉ, _____ DE ____________________DE____________. _________________________________

ASSINATURA DO REQUERENTE

64

FORMULÁRIO DE CADASTRO

RAZÃO SOCIAL : ______________________________________________________________________________ ENDEREÇO: __________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________ PRESTADORA DE SERVIÇOS: ( ) SIM ( ) NÃO SE SIM, INFORMAR ALÍQUOTA DA ATIVIDADE: ( ) ÁREA CONSTRUÍDA OCUPADA ____________M² INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:_____________________________________________ HORÁRIO ESPECIAL ( ) HORÁRIO COMERCIAL ( ) PUBLICIDADE ( ) SIM ( ) NÃO ( TABELA DE PUBLICIDADE EM ANEXO) 1º ( ) 2º ( ) (SE HOUVER) 3º ( ) (SE HOUVER) SE O CÓDIGO DE PUBLICIDADE FOR : 34,35,36,37,38,39,40 OU 41 ASSINALAR ABAIXO: TIPO DE ATIVIDADE PORTE DA EMPRESA ( ) ATIVIDADE COMERCIAL ( ) MICRO INDÚSTRIA ( ) ATIVIDADES CIVIS ( ) PEQUENO PORTE ( ) PROFISSIONAIS INDUSTRIAIS ( ) MÉDIO PORTE ( ) ATIVIDADES INDUSTRIAIS ( ) GRANDE PORTE DADOS DO CONTADOR ( RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE DA EMPRESA) NOME:________________________________________________________________________________________ ENDEREÇO:___________________________________________________________________________________ CPF:__________________________________________________________________________________________ CRC Nº_______________________________________________________________________________________

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO RUA: DOMINGOS ANDRÉ ZANINI, 300 – BAIRRO CAMPINAS SÃO JOSÉ – SC CEP: 88 117- 200 FONE: (48) 3381 0022

65

ESCRITÓRIO:__________________________________________________________________________________ RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES ACIMA: NOME: ______________________________________________________________________________________ TELEFONE:___________________________________________________________________________________ OBSERVAÇÕES:____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ASSINATURA:_______________________________ DATA:______/________/______

66

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Eu,

__________________________________________________________________,

proprietário da

Empresa______________________________________________________, inscrita

no CNPJ___________________________________, estabelecida à

Rua:____________________________________________________________ Nº

_______, Bairro:_______________________________,

Cidade:______________________, declaro perante a Prefeitura Municipal de São

José, por ocasião do requerimento de Alvará de Funcionamento, assumo total

responsabilidade pela integridade física do estabelecimento acima citado, enquanto o

mesmo não possuir atestado de aprovação expedido pelo Corpo de Bombeiros.

São José,_______ de _________________________de 20____.

___________________________________________________________________

Assinatura do proprietário ou representante legal ( reconhecer firma em cartório)

____________________________________________________________ Testemunha

___________________________________________________________ Testemunha


67

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Eu,

__________________________________________________________________,

proprietário da

Empresa______________________________________________________, inscrita

no CNPJ___________________________________, estabelecida à

Rua:____________________________________________________________ Nº

_______, Bairro:_______________________________,

Cidade:______________________, declaro que estou ciente, de que a liberação do

Alvará de Funcionamento definitivo, está na dependência de serem anexos ao

processo as cópias autenticadas dos seguintes documentos:

( ) Alvará Sanitário ( se necessário)

( ) Vistoria do Bombeiro

( ) Licenças Ambientais ( Se necessário)

___________________________________________________________________ Assinatura do proprietário ou representante legal

( reconhecer firma em cartório)

São José,_______ de _________________________de 20____.


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