Sumário · Marcos Santos da Silva Técnico 1988103382-RJ 3/10/2013 Ricardo de ... Art. 1º...

Ano CL No- 196

Brasília - DF, quarta-feira, 9 de outubro de 2013

ISSN 1677-7042

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Sumário.

PÁGINA

Presidência da República .................................................................... 1

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 2

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .................................. 3

Ministério da Cultura .......................................................................... 5

Ministério da Defesa........................................................................... 6

Ministério da Educação ...................................................................... 8

Ministério da Fazenda....................................................................... 15

Ministério da Integração Nacional ................................................... 28

Ministério da Justiça ......................................................................... 30

Ministério da Previdência Social...................................................... 34

Ministério da Saúde .......................................................................... 35

Ministério das Cidades...................................................................... 57

Ministério das Comunicações........................................................... 57

Ministério de Minas e Energia......................................................... 63

Ministério do Desenvolvimento Agrário.......................................... 71

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... 71

Ministério do Esporte........................................................................ 72

Ministério do Meio Ambiente .......................................................... 72

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.......................... 72

Ministério do Trabalho e Emprego.................................................. 76

Ministério do Turismo ...................................................................... 76

Ministério dos Transportes ............................................................... 76

Conselho Nacional do Ministério Público....................................... 77

Ministério Público da União ............................................................ 78

Poder Judiciário................................................................................. 79

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ... 89

Art. 1º Credenciar os profissionais abaixo para expedição de laudos, pareceres e relatórios em suporte à emissão e manutenção deCertificados de Tipo e Certificados Suplementares de Tipo (PCP):

Nome do Profissional Credenciado Título Nº do registro noconselho de classe

Emissão

Alfredo Massayuki Senda Engenheiro 5060784431 - SP 13/9/2013André de Bessa Santos Engenheiro 5061073580 - SP 13/9/2013Edison Naressi Junior Engenheiro 0601012816 - SP 1º/10/2013Erica Yuri Nishi Engenheiro 5061603170 - SP 13/9/2013Fabiano Mafra Decarli Engenheiro PR-72814/D 13/9/2013Fábio Gonçalves Massao Engenheiro 5060537727 - SP 22/9/2005Flávio Ayres dos Santos Engenheiro 5060592623 - SP 13/9/2013Luís Armando Tibana Engenheiro 5060592496 - SP 13/9/2013Maria Fernanda Carlotto de Morais Dalla Rosa Engenheiro 5061455247 - SP 13/9/2013Mario Sérgio Candelária Bernardes Batista Engenheiro 0681945045 - SP 13/9/2013Pedro Higino Alonso de Passos Cabral Engenheiro PR-9315/D 13/9/2013Rafael Furquim Weneck Xavier Engenheiro MG-49166/D 13/9/2013Renato Mazza de Mello Engenheiro 5061392261 - SP 13/9/2013Thomas Kestenbach Engenheiro 5061820882 - SP 13/9/2013Valdino Ramos Junior Engenheiro 5061408138 - SP 13/9/2013Vinícius Jorge Tin Engenheiro 5060537387 - SP 13/9/2013Winston Shigueaki Nakata Engenheiro 5061387536 - SP 1º/10/2013

Art. 2º Credenciar os profissionais abaixo para expedição de laudos, pareceres e relatórios em suporte à emissão de Certificados deAeronavegabilidade (PCA).


Emissão

João Luiz Gomes Rosa Técnico DF-6726/TD 3/10/2013José Célio dos Santos Técnico GO-3837/TD 3/10/2013Marcos Santos da Silva Técnico 1988103382-RJ 3/10/2013Ricardo de Almeida Gomes Técnico M S - 11 8 3 7 - D 3/10/2013Wilson Marcello Junior Técnico 5061204560-SP 3/10/2013

Art. 3º Credenciar os profissionais abaixo para fins de emissão de Aprovações de Aeronavegabilidade para Exportação em suporte àmanutenção do Certificado de Organização de Produção (PCF - Grupo B):

Nome do Profissional Credenciado EmissãoAlexandre Fagundes Barbosa 10/9/2013

Art. 4º Credenciar os profissionais abaixo para expedição de laudos, pareceres e relatórios avaliando se protótipos e peças estão emconformidade com as especificações de projeto (PCF):


Emissão

Alpheu Luiz Miranda Filho Técnico 5061211286 - SP 1 0 / 6 / 2 0 11Alexandre Rodrigo Cruz Técnico 5061956030 - SP 10/9/2013Cléber Rogério de Aquino Técnico 5061275214 - SP 10/9/2013Fernando José Pelúcio de Castro Técnico 5061494097 - SP 15/8/2002Gilberto Fernandes Peres Técnico 5062368090 - SP 10/9/2013Marcelo Soares de Freitas Engenheiro 5061388543 - SP 10/9/2013Marcos Halbert Jordão Técnico 5061703819 - SP 10/9/2013Odair Alves Filho Técnico 0685057395 - SP 22/9/2005Reginaldo Carneiro de Souza Técnico 5061849180 - SP 10/9/2013Ronaldo Messias da Silva Técnico 5061391408 - SP 10/9/2013Wesley Baptista Pinto Técnico 5062069420 - SP 10/9/2013

Art. 5º A validade do credenciamento bem como as funções e áreas de atuação autorizadas encontram-se definidas no certificado deautorização respectivo e também no sítio eletrônico http://www2.anac.gov. b r / c e r t i f i c a c a o / R e p r C r e d e n c / R e p r C r e d e n c . a s p .

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DINO ISHIKURA

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVILAGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE

PORTARIA No- 2.615, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADEDA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, nouso das atribuições que lhe conferem o art. 41 do Anexo I do Decretono 5.731, de 20 de março de 2006, e conforme disposto no art. 53 doRegimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de se-tembro de 2009, com as alterações posteriores, resolve:

Presidência da República.

Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 20132 ISSN 1677-7042



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SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURAA E R O P O RT U Á R I A


Altera e renova a inscrição do AeródromoPúblico de Ceres (SWCZ) no cadastro deaeródromos.

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AE-ROPORTUÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CI-VIL - ANAC, no uso de suas atribuições outorgadas pelo artigo 41,incisos VIII e X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução n°110, de 15 de setembro de 2009, nos termos do disposto na Resoluçãonº 158, de 13 de julho de 2010, com fundamento na Lei nº 7.565, de19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro deAeronáutica e tendo em vista as informações que constam nos autosdo Processo nº 00065.134389/2013-64, resolve:

Art. 1º Alterar e renovar a inscrição do aeródromo abaixo nocadastro de aeródromos da ANAC, mantendo-o aberto ao tráfego aéreo:

I - denominação: Aeródromo Público de Ceres;

II - código OACI: SWCZ;

III - município (UF): Ceres (GO);

IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geo-gráficas): 15° 20' 41" S / 049° 36' 17" W

Art. 2º A renovação de inscrição tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão pu-blicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçãoe revoga as portarias de homologação anteriores deste aeródromo.

FABIO FAIZI RAHNEMAY RABBANI


O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AE-ROPORTUÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CI-VIL - ANAC, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisosXXXIX e XLV do art. 41 do Regimento Interno da Agência Nacionalde Aviação Civil, aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembrode 2009, com alterações posteriores; considerando o parágrafo únicodo Art. 207 do anexo à Resolução ANAC nº 63, de 26 de novembro

de 2008; considerando o inciso III do art. 289 do Código Brasileirode Aeronáutica, publicado pela Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de1986; e considerando as infrações apresentadas no Processo Admi-nistrativo nº 00058.030995/2013-09, resolve:

Art. 1º Cancelar a autorização para ministrar cursos AVSECconcedida à empresa MP EXPRESS SERVIÇOS AUXILIARES DETRANSPORTE AÉREO LTDA, CNPJ: 06.128.644/0001-46.

Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 2.084/SCD, publicada no DiárioOficial da União, nº 208, Seção 1, página 1, de 28 de outubro de 2011.

Art. 3º Os alunos dos cursos iniciados pelo Centro de Ins-trução, até a data da publicação desta Portaria, terão seu direito decertificação assegurado, desde que a oferta do curso tenha atendidotodos os requisitos da legislação vigente.




Aprova o Programa de Segurança de Ope-rador Aéreo (PSOA) da ETHIOPIAN AIR-LINES ENTERPRISE

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AE-ROPORTUÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CI-VIL, no uso de suas atribuições outorgadas pelo Art. 41, inciso XLIda Resolução Nº 110, de 15 de setembro de 2009, que altera oRegimento Interno da ANAC, nos termos do disposto na InstruçãoSuplementar Nº 108-001A - Programa de Segurança de OperadorAéreo, de 15 de maio de 2013, com fundamento na Lei no 7.565, de19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro deAeronáutica, conforme as responsabilidades estabelecidas no Progra-ma Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNAVSEC) Decreto Nº7.168, de 5 de maio de 2010, e tendo em vista as informações queconstam nos autos do Processo nº 00058.064480/2013-02 resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança de Operador Aé-reo (PSOA) da ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE.



SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃOECONÔMICA E ACOMPANHAMENTO

DE MERCADO


Autoriza o funcionamento jurídico de so-ciedade empresária de serviço aéreo públi-co especializado e táxi aéreo.

A SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔ-MICA E ACOMPANHAMENTO DE MERCADO, designada pelaPortaria nº 1.819, de 20 de setembro de 2011, no uso da competênciaoutorgada pelo art. 39, inciso XXXVII, do Regimento Interno daANAC, com a redação dada pela Resolução nº 245, de 04 de se-tembro de 2012, considerando o disposto na Portaria n° 190/GC-5, de20 de março de 2001 e tendo em vista o que consta no Processo n°00058.069902/2012-47, resolve:

Art. 1º Autorizar o funcionamento jurídico da sociedade em-presária HD FLY TÁXI AÉREO LTDA. - ME., CNPJ nº16.588.798/0001-74, com sede social em Americana (SP), como em-presa exploradora de serviço de transporte aéreo público não regularna modalidade táxi aéreo e de serviço aéreo público especializado nasmodalidades aerofotografia, aeroreportagem, aeropublicidade e ae-roinspeção, pelo prazo de 12 (doze) meses contados da data da pu-blicação desta Portaria.

Parágrafo único. A exploração dos serviços referidos no ca-put fica condicionada à outorga de autorização operacional pela Di-retoria Colegiada da ANAC, após o atendimento dos requisitos téc-nico-operacionais.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE PINHO SOARES ALCÂNTARA CREMA

PORTARIA No- 2623, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013

Autoriza o funcionamento jurídico de so-ciedade empresária de táxi aéreo.

A SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔ-MICA E ACOMPANHAMENTO DE MERCADO, designada pelaPortaria nº 1.819, de 20 de setembro de 2011, no uso da competênciaoutorgada pelo art. 39, inciso XXXVII, do Regimento Interno daANAC, com a redação dada pela Resolução nº 245, de 04 de se-tembro de 2012, considerando o disposto na Portaria n° 190/GC-5, de20 de março de 2001 e tendo em vista o que consta no Processo n°60800.065352/2008-82, resolve:

Art. 1º Autorizar o funcionamento jurídico da sociedade em-presária DLS TÁXI AÉREO LTDA., CNPJ nº 10.998.119/0001-59,com sede social em Rondonópolis (MT), como empresa exploradorade serviço de transporte aéreo público não regular na modalidade táxiaéreo, pelo prazo de 12 (doze) meses contados da data da publicaçãodesta Portaria.

Parágrafo único. A exploração dos serviços referidos no ca-put fica condicionada à outorga de autorização operacional pela Di-retoria Colegiada da ANAC, após o atendimento dos requisitos téc-nico-operacionais.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE PINHO SOARES ALCÂNTARA CREMA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL No- 984,DE 8 DE OUTUBRO DE 2013

OS MINISTROS DE ESTADO DA AGRICULTURA, PE-CUÁRIA E ABASTECIMENTO E DO DESENVOLVIMENTOAGRÁRIO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, pa-rágrafo único, incisos I e II da Constituição, tendo em vista o dispostono parágrafo único do art. 11 da Lei no- 12.187, de 29 de dezembro de2009, no inciso IV do art. 3o- e no art. 6o- do Decreto no- 7.390, de 9de dezembro de 2010, e o que consta dos Processos no-

21000.000134/2013-23 e no- 550000.000173/2013-42, resolvem:Art. 1o- Instituir o Plano Setorial para Consolidação de uma

Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura - Plano ABCNacional.

Art. 2o- O Plano ABC Nacional tem o objetivo geral degarantir o aperfeiçoamento contínuo dos sistemas e práticas de uso emanejo sustentável dos recursos naturais, que promovam a reduçãodas emissões dos gases de efeito estufa (GEE) e, adicionalmente,também aumentem a fixação de CO2 atmosférico na vegetação e nosolo dos setores da agricultura brasileira.

Art. 3o- As diretrizes gerais do Plano ABC tem por base asseguintes ações e metas:

I - recuperar uma área de 15 (quinze) milhões de hectares depastagens degradadas por meio do manejo adequado e adubação;

II - aumentar a adoção de sistemas de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (iLPF) e de Sistemas Agroflorestais (SAFs) em 4(quatro) milhões de hectares;

III - ampliar a utilização do Sistema Plantio Direto (SPD) em8 (oito) milhões de hectares;

IV - Fixação Biológica de Nitrogênio (FBN): ampliar o usoda fixação biológica em 5,5 (cinco vírgula cinco) milhões de hec-tares;

V - promover as ações de reflorestamento no país, expan-dindo a área com Florestas Plantadas, atualmente, destinada à pro-dução de fibras, madeira e celulose em 3,0 (três vírgula zero) milhõesde hectares, passando de 6,0 (seis vírgula zero) milhões de hectarespara 9,0 (nove vírgula zero) milhões de hectares;

VI - ampliar o uso de tecnologias para tratamento de 4,4(quatro vírgula quatro) milhões de metros cúbicos de dejetos animaispara geração de energia e produção de composto orgânico; e

VI - adaptação às mudanças climáticas.Parágrafo único. O potencial de mitigação das ações pro-

postas permitirão uma redução de emissões de gases estufa pelo setoragropecuário nacional estimada entre 133,9 (cento e trinta e trêsvírgula nove) a 162,9 (cento e sessenta e dois vírgula nove) milhõesMgCO2eq até o ano de 2020.

Art. 4o- Os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abaste-cimento e do Desenvolvimento Agrário criarão, no prazo máximo de90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta PortariaInterministerial, uma Comissão Executiva Nacional do Plano ABC,para coordenação conjunta das ações de implementação do PlanoABC Nacional.

Art. 5o- Esta Portaria Interministerial entra em vigor na datade sua publicação.

ANTÔNIO ANDRADEMinistro de Estado da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

GILBERTO JOSÉ SPIER VARGASMinistro do Desenvolvimento Agrário

PORTARIA INTERMINISTERIAL No- 985,DE 8 DE OUTUBRO DE 2013

OS MINISTROS DE ESTADO DA AGRICULTURA, PE-CUÁRIA E ABASTECIMENTO, DA FAZENDA E DO PLANE-JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições quelhe confere o art. 3o- da Lei no- 8.427, de 27 de maio de 1992, tendoem vista o amparo previsto pela Política de Garantia de Preços Mí-nimos - PGPM, de que trata o Decreto-Lei no- 79, de 19 de dezembrode 1966, pela Lei no- 11.326, de 24 de julho de 2006 e pelas PortariasInterministeriais no- s 182, 38 e 1.072, de 25 de agosto de 1994, de 9de março de 2004, e de 8 de novembro de 2010, respectivamente, eo que consta do Processo no- 21000.005473/2012-15, resolvem:

Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento

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Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2013 33ISSN 1677-7042



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143, concedo a residência permanente ao nacional dos Estados Uni-dos da América VLADIMIR LEONIDOVICH MIKHALTCHIK noTerritório Nacional. Processo nº 46094.043619/2012-50.

Tendo em vista a autorização de concessão de permanênciano País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, com basena Resolução Normativa nº 77/2008-CNIg, em Ato publicado noDiário Oficial da União de 25 de setembro de 2013, Seção 1, pág.143, concedo a residência permanente à nacional francesa JEZA-BELLE JEANNE GISELE SIMON no Território Nacional. Processonº 46094.020046/2013-77.

Tendo em vista a autorização de concessão de permanênciano País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, com basena Resolução Normativa nº 77/2008-CNIg, em Ato publicado noDiário Oficial da União de 25 de setembro de 2013, Seção 1, pág.143, concedo a residência permanente à nacional francesa AUDEMARIE VANDERSCHOOTEN no Território Nacional. Processo nº4 7 7 5 8 . 0 0 0 11 8 / 2 0 1 3 - 7 1 .

Tendo em vista a autorização de concessão de permanênciano País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, com basena Resolução Normativa nº 77/2008-CNIg, em Ato publicado noDiário Oficial da União de 25 de setembro de 2013, Seção 1, pág.143, concedo a residência permanente ao nacional francês FABRICEZAHER KABACHE no Território Nacional. Processo nº47758.000123/2013-84.

Tendo em vista a autorização de concessão de permanênciano País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, com basena Resolução Normativa nº 77/2008-CNIg, em Ato publicado noDiário Oficial da União de 25 de setembro de 2013, Seção 1, pág.143, concedo a residência permanente ao nacional cubano JUANROILAN GIL FIS no Território Nacional. Processo nº46215.000724/2013-61.

Tendo em vista a autorização de concessão de permanênciano País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, com basena Resolução Normativa nº 77/2008-CNIg, em Ato publicado noDiário Oficial da União de 25 de setembro de 2013, Seção 1, pág.143, concedo a residência permanente à nacional tcheca EVA HO-RAKOVA no Território Nacional. Processo nº 08102.000706/2012-87.

Tendo em vista a autorização de concessão de permanênciano País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, com basena Resolução Normativa nº 77/2008-CNIg, em Ato publicado noDiário Oficial da União de 25 de setembro de 2013, Seção 1, pág.143, concedo a residência permanente ao nacional costarriquenhoOMAR MARTIN HIDALGO TREJOS no Território Nacional. Pro-cesso nº 08433.002263/2011-36.

Tendo em vista a autorização de concessão de permanênciano País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, com basena Resolução Normativa nº 77/2008-CNIg, em Ato publicado noDiário Oficial da União de 25 de setembro de 2013, Seção 1, pág.143, concedo a residência permanente ao nacional cubano JULIOMORACEN NARANJO no Território Nacional. Processo nº08505.079520/2012-18.

Tendo em vista a autorização de concessão de permanênciano País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, com basena Resolução Normativa nº 77/2008-CNIg, em Ato publicado noDiário Oficial da União de 25 de setembro de 2013, Seção 1, pág.143, concedo a residência permanente ao nacional da Lituânia TO-MAS MOCKUS no Território Nacional. Processo nº08505.002030/2013-12.

Tendo em vista a autorização de concessão de permanênciano País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, com basena Resolução Normativa nº 77/2008-CNIg, em Ato publicado noDiário Oficial da União de 25 de setembro de 2013, Seção 1, pág.143, concedo a residência permanente à nacional francesa MARIECELINE MURAT no Território Nacional. Processo nº08354.003807/2012-48.

Tendo em vista a autorização de concessão de permanênciano País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, com basena Resolução Normativa nº 77/2008-CNIg, em Ato publicado noDiário Oficial da União de 25 de setembro de 2013, Seção 1, pág.143, concedo a residência permanente à nacional dos Estados UnidosSHANNON LEE KERR no Território Nacional. Processo nº08501.012540/2012-49.

Tendo em vista a autorização de concessão de permanênciano País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, com basena Resolução Normativa nº 77/2008-CNIg, em Ato publicado noDiário Oficial da União de 25 de setembro de 2013, Seção 1, pág.143, concedo a residência permanente ao nacional espanhol FRAN-CISCO JAVIER GARCIA NUNEZ no Território Nacional. Processonº 08270.005201/2011-96.

Tendo em vista a autorização de concessão de permanênciano País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, com basena Resolução Normativa nº 77/2008-CNIg, em Ato publicado noDiário Oficial da União de 25 de setembro de 2013, Seção 1, pág.143, concedo a residência permanente ao nacional inglês STUARTSAMUEL JAGO no Território Nacional. Processo nº08460.010129/2012-62.

Tendo em vista a autorização de concessão de permanênciano País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, com basena Resolução Normativa nº 77/2008-CNIg, em Ato publicado noDiário Oficial da União de 25 de setembro de 2013, Seção 1, pág.143, concedo a residência permanente à nacional filipina JOY VIC-TORIA RAZON SANTOS no Território Nacional. Processo nº0 8 4 6 0 . 0 2 3 2 6 0 / 2 0 11 - 1 7 .

Tendo em vista a autorização de concessão de permanênciano País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, com basena Resolução Normativa nº 77/2008-CNIg, em Ato publicado noDiário Oficial da União de 25 de setembro de 2013, Seção 1, pág.143, concedo a residência permanente ao nacional dos Estados Uni-dos JASON BRYAN KELLY no Território Nacional. Processo nº0 8 4 6 0 . 0 0 1 5 2 1 / 2 0 1 2 - 11 .

Tendo em vista a autorização de concessão de permanênciano País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, com basena Resolução Normativa nº 77/2008-CNIg, em Ato publicado noDiário Oficial da União de 25 de setembro de 2013, Seção 1, pág.143, concedo a residência permanente à nacional da República Tche-ca ZUZANA HANAKOVA no Território Nacional. Processo nº0 8 4 6 0 . 0 4 0 0 6 6 / 2 0 11 - 9 8 .

Tendo em vista a autorização de concessão de permanênciano País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, com basena Resolução Normativa nº 77/2008-CNIg, em Ato publicado noDiário Oficial da União de 25 de setembro de 2013, Seção 1, pág.143, concedo a residência permanente ao nacional francês VIANNEYVINCENT CHARLES JOSEPH DUQUAIRE no Território Nacional.Processo nº 08386.017346/2012-13.

Tendo em vista a autorização de concessão de permanênciano País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, com basena Resolução Normativa nº 77/2008-CNIg, em Ato publicado noDiário Oficial da União de 25 de setembro de 2013, Seção 1, pág.143, concedo a residência permanente ao nacional inglês DOMINICKERN CHAMBERS no Território Nacional. Processo nº0 8 3 8 6 . 0 11 3 9 3 / 2 0 1 2 - 5 3 .

Tendo em vista a autorização de concessão de permanênciano País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, com basena Resolução Normativa nº 77/2008-CNIg, em Ato publicado noDiário Oficial da União de 25 de setembro de 2013, Seção 1, pág.143, concedo a residência permanente ao nacional italiano TOM-MASO LOMBARDI no Território Nacional. Processo nº0 8 2 4 0 . 0 1 8 1 8 1 / 2 0 11 - 7 1 .

Tendo em vista a autorização de concessão de permanênciano País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, com basena Resolução Normativa nº 93/2010-CNIg, em Ato publicado noDiário Oficial da União de 25 de setembro de 2013, Seção 1, pág.143, concedo a residência permanente no Território Nacional. Pro-cesso nº 08018.006452/2013-41 - YAN QUENG QUAN.

JOÃO GUILHERME LIMA GRANJAXAVIER DA SILVA

DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS

DESPACHOS DO CHEFE

DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estadano País, do(s) temporário(s) item IV, abaixo relacionado(s):

Processo Nº 08083.001796/2013-80 - ALONSO HERNANRICCI CASTRO, até 21/07/2014

Processo Nº 08212.005761/2013-05 - CARLOS FEDERICOAYALA ZULUAGA, até 27/07/2014

Processo Nº 08506.011643/2013-22 - TOMY FELIXON, até10/08/2014

Processo Nº 08506.011648/2013-55 - CHANDELINE JEANBAPTISTE, até 08/08/2014

Processo Nº 08506.011663/2013-01 - MANUEL GUILLER-MO TRESPALACIOS PEREZ, até 30/07/2014

Processo Nº 08506.011664/2013-48 - ARTUR CARLOS DASILVA, até 24/07/2014

Processo Nº 08506.011667/2013-81 - RONALD RICARDOMARTINEZ ARIAS, até 26/07/2014

Processo Nº 08506.011676/2013-72 - KELAN JN LOUIS,até 08/08/2014

Processo Nº 08506.012175/2013-11 - JOSEPH ENOCKPLACIDE, até 08/08/2014

Processo Nº 08506.012186/2013-93 - FRANCKY ALTI-NEUS, até 08/08/2014

Processo Nº 08506.012191/2013-04 - PHILEMON DELVA,até 08/08/2014

Processo Nº 08506.012322/2013-45 - EULALIA VARGASTAPIA, até 08/08/2014

Processo Nº 08506.012323/2013-90 - LANOUSSE PETIO-TE, até 10/08/2014

Processo Nº 08506.012328/2013-12 - SINA PLACZEK, até30/12/2013

Processo Nº 08506.012335/2013-14 - STYLIANI SPYROU,até 28/02/2014

Processo Nº 08702.005958/2013-14 - MAXIMIANO KAYO-SO DE ALMEIDA KILAMBA, até 27/08/2014

Processo Nº 08702.005986/2013-31 - CARLOS ALBERTOMUIANGA, até 07/08/2014.

DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estadano País, do(s) temporário(s) item VI, abaixo relacionado(s):

Processo Nº 08505.067114/2013-93 - GE GAO, até28/07/2016

Processo Nº 08505.067115/2013-38 - ZHIQIAN GENG, até28/07/2016

Processo Nº 08505.067158/2013-13 - JIACHEN HUANG,até 28/07/2016.

DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estadano País, do(s) temporário(s) item VII, abaixo relacionado(s):

Processo Nº 08000.026867/2012-49 - JOHN WESLEYHOYT III, JOHN WESLEY HOYT IV, KAY MARIE HOYT, MAYACHEYENNE HOYT e RITA LYNN HOYT, até 08/01/2014.

Determino o ARQUIVAMENTO do processo, por já ter de-corrido prazo(s) superior(s) ao da(s) estada(s) solicitada(s). ProcessoNº 08702.004383/2012-31 - MAXIMIANO KAYOSO DE ALMEI-DA KILAMBA.

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVAp/Delegação de Competência

DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estadano País, do(s) temporário(s) item IV, abaixo relacionado(s):

Processo Nº 08102.008724/2013-98 - VINCENT MARCGILBERT RETHERS, até 01/08/2014

Processo Nº 08270.016973/2013-15 - HELIO IBRALTINOFERNANDES SALOMAO, até 14/09/2014

Processo Nº 08352.002222/2013-10 - SANTA JOAO GAIE-TA, até 29/07/2014

Processo Nº 08390.004439/2013-08 - GILAIDA RAFAELNATINGUE, até 22/08/2014

Processo Nº 08390.004440/2013-24 - SERGIO COME, até22/08/2014

Processo Nº 08390.004494/2013-90 - FRANCESCA NICO-LE MICALEF, até 02/09/2014

Processo Nº 08390.004535/2013-48 - DOOHYEON YOON,até 23/02/2014

Processo Nº 08390.004537/2013-37 - HOSEOK SHIN, até23/02/2014

Processo Nº 08390.004542/2013-40 - SEULGI JUNG, até23/08/2014

Processo Nº 08410.005435/2013-53 - JANDIRA FRANCIS-CO SOARES, até 20/07/2014

Processo Nº 08410.006133/2013-01 - GEMIRALDA DECARVALHO AFONSO, até 28/07/2014

Processo Nº 08460.004416/2013-14 - DACALA NAPO-LEAO ENCOLA, até 02/03/2014

Processo Nº 08460.017365/2013-91 - KAREN JOHANNAQUINTANA CUELLAR, até 28/06/2014

Processo Nº 08501.007907/2013-93 - ADILSON JOAO TO-ME MANUEL, até 29/08/2014

Processo Nº 08501.008086/2013-11 - NIURKA YANERYABREU GUZMAN, até 04/09/2014

Processo Nº 08501.008140/2013-10 - ALICE JACOB NU-NES, até 01/08/2014

Processo Nº 08505.066978/2013-98 - NARESH KUMAR,até 25/08/2014

Processo Nº 08505.067132/2013-75 - SANDRO AYRTONDE LIMA VEMBA, até 21/07/2014

Processo Nº 08505.067137/2013-06 - MARIE JESIE CAR-RILLO BARRERA, até 05/08/2014

Processo Nº 08505.067185/2013-96 - MARIA ISABEL NU-NEZ HERNANDEZ, até 05/08/2014

Processo Nº 08505.067186/2013-31 - DENISSE RUTHPARRA GIORDANO, até 05/08/2014

Processo Nº 08505.067326/2013-71 - DANIEL FELIPEMORALES BOTERO, até 01/08/2014

Processo Nº 08505.067136/2013-53 - CLAUDIA CAROLI-NA FLORES ESPINOZA, até 04/08/2014

Processo Nº 08505.067268/2013-85 - FERNANDO JOSEMENDEZ GAONA, até 28/07/2014

Processo Nº 08505.067484/2013-21 - WILMER JOSE DIAZACOSTA, até 02/08/2014

Processo Nº 08506.008200/2013-54 - MARGARIDAEDUARDO DIAS DOS SANTOS, até 14/04/2014.

INDEFIRO o pedido de prorrogação de estada no País, tem-porário item IV, nos termos do art. 38 da Lei nº 6.815/80, tendo emvista que no momento da autuação o estrangeiro encontrava-se emsituação irregular no país. Processo Nº 08000.016248/2013-27 - PLA-TINI KUKEMBILA NGONSI.

FÁBIO GONSALVES FERREIRAp/Delegação de Competência

DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO,TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO

PORTARIA Nº 200, DE 7 DE OUTUBRO DE 2013

O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo emvista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 dejulho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando oManual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria MJ nº 1.100,de 14 de julho de 2006, publicada no DOU de 20 de julho de 2006,resolve classificar:

Episódio: LIVE FREE OR DIE (Estados Unidos da América -2012)Episódio(s): 01Título da Série: BREAKING BAD - 5ª TEMPORADA - (+ ADI-CIONAIS)Produtor(es): Vince Gilligan/Mark Johnson/Michelle MaclarenDiretor(es): Vince GilliganDistribuidor(es): FOX SONY PICTURES HOME ENTERTAIN-MENT DO BRASIL LTDA.Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14(quatorze) anosGênero: DramaTipo de Análise: DVDClassificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anosContém: ViolênciaProcesso: 08017.003480/2013-16Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Episódio: MADRIGAL (Estados Unidos da América - 2012)Episódio(s): 02Título da Série: BREAKING BAD - 5ª TEMPORADA - (+ ADI-CIONAIS)Produtor(es): Vince Gilligan/Mark Johnson/Michelle MaclarenDiretor(es): Vince GilliganDistribuidor(es): FOX SONY PICTURES HOME ENTERTAIN-MENT DO BRASIL LTDA.




1

Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14(quatorze) anosGênero: DramaTipo de Análise: DVDClassificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)anosContém: Violência e Drogas IlícitasProcesso: 08017.003481/2013-61Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Episódio: HAZARD PAY (Estados Unidos da América - 2012)Episódio(s): 03Título da Série: BREAKING BAD - 5ª TEMPORADA - (+ ADI-CIONAIS)Produtor(es): Vince Gilligan/Mark Johnson/Michelle MaclarenDiretor(es): Vince GilliganDistribuidor(es): FOX SONY PICTURES HOME ENTERTAIN-MENT DO BRASIL LTDA.Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14(quatorze) anosGênero: DramaTipo de Análise: DVDClassificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)anosContém: Drogas e ViolênciaProcesso: 08017.003482/2013-13Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Episódio: FIFTY-ONE (Estados Unidos da América - 2012)Episódio(s): 04Título da Série: BREAKING BAD - 5ª TEMPORADA - (+ ADI-CIONAIS)Produtor(es): Vince Gilligan/Mark Johnson/Michelle MaclarenDiretor(es): Vince GilliganDistribuidor(es): FOX SONY PICTURES HOME ENTERTAIN-MENT DO BRASIL LTDA.Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14(quatorze) anosGênero: DramaTipo de Análise: DVDClassificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)anosContém: Drogas e ViolênciaProcesso: 08017.003483/2013-50Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Episódio: DEAD FREIGHT (Estados Unidos da América - 2012)Episódio(s): 05Título da Série: BREAKING BAD - 5ª TEMPORADA - (+ ADI-CIONAIS)Produtor(es): Vince Gilligan/Mark Johnson/Michelle MaclarenDiretor(es): Vince GilliganDistribuidor(es): FOX SONY PICTURES HOME ENTERTAIN-MENT DO BRASIL LTDA.Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14(quatorze) anosGênero: DramaTipo de Análise: DVDClassificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)anosContém: Drogas e ViolênciaProcesso: 08017.003484/2013-02Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Episódio: BUYOUT (Estados Unidos da América - 2012)Episódio(s): 06Título da Série: BREAKING BAD - 5ª TEMPORADA - (+ ADI-CIONAIS)Produtor(es): Vince Gilligan/Mark Johnson/Michelle MaclarenDiretor(es): Vince GilliganDistribuidor(es): FOX SONY PICTURES HOME ENTERTAIN-MENT DO BRASIL LTDA.Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14(quatorze) anosGênero: DramaTipo de Análise: DVDClassificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)anosContém: Drogas e ViolênciaProcesso: 08017.003485/2013-49Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Episódio: SAY MY NAME (Estados Unidos da América - 2012)Episódio(s): 07Título da Série: BREAKING BAD - 5ª TEMPORADA - (+ ADI-CIONAIS)Produtor(es): Vince Gilligan/Mark Johnson/Michelle MaclarenDiretor(es): Vince GilliganDistribuidor(es): FOX SONY PICTURES HOME ENTERTAIN-MENT DO BRASIL LTDA.Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14(quatorze) anosGênero: DramaTipo de Análise: DVDClassificação: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis)anosContém: Drogas e ViolênciaProcesso: 08017.003486/2013-93Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Episódio: GLIDING OVER ALL (Estados Unidos da América -2012)Episódio(s): 08Título da Série: BREAKING BAD - 5ª TEMPORADA - (+ ADI-CIONAIS)Produtor(es): Vince Gilligan/Mark Johnson/Michelle MaclarenDiretor(es): Vince GilliganDistribuidor(es): FOX SONY PICTURES HOME ENTERTAIN-MENT DO BRASIL LTDA.Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14(quatorze) anosGênero: Drama

Tipo de Análise: DVDClassificação: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis)anosContém: Drogas e ViolênciaProcesso: 08017.003487/2013-38Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Filme: VOVÔ FAZ 100 ANOS (Brasil - 2013)Produtor(es): Janine CorreaDiretor(es): Renato RosatiDistribuidor(es):Classificação Pretendida: LivreGênero: DocumentárioTipo de Análise: DVDClassificação: LivreProcesso: 08017.008036/2013-97Requerente: JANINE CORREA

Filme: INCH`ALLAH (Canadá / França - 2012)Produtor(es): Microscope/Happiness DistributionDiretor(es): Anais Barbeau LavaletteDistribuidor(es): Imovision (Tag Cultural Distribuidora de FilmesLtda)Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 12(doze) anosGênero: DramaTipo de Análise: DVDClassificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)anosContém: Violência e Drogas LícitasProcesso: 08017.008053/2013-24Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Filme: UM HOMEM COMUM (CAMMON MAN, Estados Uni-dos da América - 2013)Produtor(es): Asia Digital EntertainmentDiretor(es): Chabdran RutnamDistribuidor(es): Antonio Fernandes Filmes Ltda./Califórnia FilmesLtda.Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16(dezesseis) anosGênero: AçãoTipo de Análise: DVDClassificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)anosContém: ViolênciaProcesso: 08017.008323/2013-05Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Filme: TEMPORADA DE CAÇA (KILLING SEASON, Bélgica /Estados Unidos da América - 2013)Produtor(es): Millennium FilmsDiretor(es): Mark Steven JohnsonDistribuidor(es): Antonio Fernandes Filmes Ltda./Califórnia FilmesLtda.Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16(dezesseis) anosGênero: SuspenseTipo de Análise: DVDClassificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)anosContém: Violência , Drogas Lícitas e Conteúdo impactanteProcesso: 08017.008326/2013-31Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Filme: O MORDOMO DA CASA BRANCA (LEE DANIELS`THE BUTLER, Estados Unidos da América - 2013)Produtor(es): Pamela OAS Williams/Laura Ziskin/Lee Daniels/Bud-dy Patrick/Cassian ElwesDiretor(es): Lee DanielsDistribuidor(es): DIAMOND FILMS DO BRASIL PRODUÇÃO EDISTRIBUIÇÃO AUDIOVISUAL LTDA.Classificação Pretendida: LivreGênero: SuspenseTipo de Análise: DVDClassificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anosContém: Violência e Drogas LícitasProcesso: 08017.008357/2013-91Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Musical: MUMUZINHO - AO VIVO (Brasil - 2013)Produtor(es): Universal Music International Ltda.Diretor(es): Marcelo VidalDistribuidor(es): Universal Music International Ltda.Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 12(doze) anosGênero: MusicalTipo de Análise: DVDClassificação: LivreProcesso: 08017.008419/2013-65Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES

Art. 1o- Aplicar o último percentual apurado na Avaliação deDesempenho Institucional da Gratificação de Desempenho da Car-reira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST e da Gra-tificação de Desempenho do Plano de Cargos do Poder Executivo -GDPGPE, publicado por meio da Portaria MPS/SE/AGEIN no- 01, de26 de dezembro de 2012, para efeito da percepção relativa ao pri-meiro ciclo de avaliação de desempenho institucional da Gratificaçãode Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE, aosservidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro dePessoal deste Ministério, na forma da Lei.

Art. 2o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.

GARIBALDI ALVES FILHO


Altera a Portaria MPS/GM no- 312, de 2 dejulho de 2013, e a Portaria MPS/GM no-

400, de 16 de setembro de 2013.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisoII da Constituição e tendo em vista o disposto nos arts. 7o- e 9o- da Leino- 9.717, de 27 de novembro de 1998, resolve

Art. 1o- A Portaria MPS/GM no- 312, de 2 de julho de 2013,passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2o- .................................................§ 1o- Aplica-se o disposto neste artigo aos termos de acordo

de parcelamento que, contemplando todo o período do débito, foremprocessados pelo CADPREV-Web e estiverem na situação de "aguar-dando análise" até o dia 31 de dezembro de 2013.

.............................................................."Art. 2o- A Portaria MPS/GM no- 400, de 16 de setembro de

2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:"Art. 2o- Os termos de acordo de parcelamento que tenham

por fundamento o art. 1o- deverão ser formalizados até o dia 31 deoutubro de 2013, e observarão as demais exigências estabelecidas noart. 5o- -A da Portaria MPS/GM no- 402, de 2008."




O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei no-

8.213, de 24 de julho de 1991, e nos §§ 1o- e 2o- do art. 169 doRegulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no-

3.048, de 6 de maio de1999, com a redação dada pelo Decreto no-

7.223, de 29 de junho de 2010, resolve:Art. 1o- Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social -

INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública de-corrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Fe-deral, aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Pai Pedro, noEstado de Minas Gerais - MG, Pinheiros, no Estado do Espírito Santo- ES e Taquarituba, no Estado de São Paulo - SP:

I - o pagamento dos benefícios de prestação continuada pre-videnciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, apartir da competência outubro de 2013 e enquanto perdurar a si-tuação; e

II - mediante opção do beneficiário, o valor correspondente auma renda mensal do benefício previdenciário ou assistencial a quetem direito, excetuado os casos de benefícios temporários.

§ 1o- O disposto neste artigo aplica-se unicamente aos be-neficiários domiciliados nos municípios na data de decretação doestado de calamidade pública, ainda que os benefícios sejam mantidosem outros municípios, bem como aos benefícios decorrentes.

§ 2o- O valor antecipado na forma do inciso II deverá serressarcido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais fixas, a partir doterceiro mês seguinte ao da antecipação, mediante desconto da rendado benefício e, dada a natureza da operação, sem qualquer custo oucorreção, aplicando-se, no que couber, o inciso II do art. 154 doRPS.

§ 3o- Deverá ser adequada a quantidade de parcelas de quetrata o § 2o- , para aqueles benefícios cuja cessação esteja prevista paraocorrer em data anterior à 36ª parcela, de modo a propiciar a quitaçãototal da antecipação, ainda na vigência dos referidos benefícios.

§ 4o- Na hipótese de cessação do benefício antes da quitaçãototal do valor antecipado, deverá ser providenciado o encontro decontas entre o valor devido pelo beneficiário e o crédito a ser re-cebido, nele incluído, se for o caso, o abono anual.

§ 5o- A identificação do beneficiário para fins de opção pelaantecipação de que trata o inciso II do caput poderá ser feita pelaestrutura da rede bancária, inclusive os correspondentes bancários,responsável pelo pagamento do respectivo benefício.

Art. 2o- O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações daPrevidência Social - DATAPREV adotarão as providências neces-sárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.



GABINETE DO MINISTRO


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição econsiderando o disposto na Lei no- 11.357, de 19 de outubro de 2006e suas alterações, na Lei no- 12.277, de 30 de junho de 2010, noDecreto no- 7.133, de 19 de março de 2010, na Orientação Normativano- 7, de 31 de agosto de 2011, da Secretaria de Recursos Humanos doMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como na Por-taria MPS/GM no- 259 de 21 de maio de 2013, resolve:

Ministério da Previdência Social.




1

Ref.: Processo n.º 25000.061377/2013-99Interessado: HOSPITAL SAO ROQUEAssunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-pular, conforme previsto na legislação vigente.

1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídaspela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação daempresa HOSPITAL SAO ROQUE, CNPJ nº 89.428.783/0001-12,em SEVERIANO DE ALMEIDA /RS na Expansão do ProgramaFarmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidosna legislação vigente para sua habilitação, inclusive quanto a sua filiala seguir discriminada:

89.428.783/0002-01 SEVERIANO DE ALMEIDA /RS

Ref.: Processo n.º 25000.069255/2013-41Interessado: FARMACIA RIBEIRO MORAES LTDA - MEAssunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-pular, conforme previsto na legislação vigente.

1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídaspela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação daempresa FARMACIA RIBEIRO MORAES LTDA - ME, CNPJ nº02.167.304/0001-73, em SALVADOR /BA na Expansão do ProgramaFarmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidosna legislação vigente para sua habilitação, inclusive quanto a sua filiala seguir discriminada:

02.167.304/0003-35 SALVADOR /BA

Ref.: Processo n.º 25000.500143/2009-94Interessado: TORRES E GARCIA LTDA - MEAssunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-pular, conforme previsto na legislação vigente.

1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídaspela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação dafilial discriminada abaixo da empresa TORRES E GARCIA LTDA -

ME, CNPJ nº 01.693.546/0001-38, em UBERLANDIA /MG naExpansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cum-pridos os requisitos exigidos na legislação vigente para sua habi-litação.

01.693.546/0002-19 UBERLANDIA /MG

Ref.: Processo n.º 25000.165010/2006-14Interessado: DROGARIA E FARMACIA ROSARIO LTDAAssunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-pular, conforme previsto na legislação vigente.

1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídaspela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação dasfiliais discriminadas abaixo da empresa DROGARIA E FARMACIAROSARIO LTDA, CNPJ nº 23.645.179/0001-30, em POCOS DECALDAS /MG na Expansão do Programa Farmácia Popular do Bra-sil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigentepara sua habilitação.

23.645.179/0004-82 POCOS DE CALDAS /MG23.645.179/0005-63 POCOS DE CALDAS /MG23.645.179/0006-44 POCOS DE CALDAS /MG23.645.179/0007-25 POCOS DE CALDAS /MG

Ref.: Processo n.º 25000.127798/2010-47Interessado: FARMACIA DO POVO LTDA - MEAssunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-pular, conforme previsto na legislação vigente.

1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídaspela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação dafilial discriminada abaixo da empresa FARMACIA DO POVO LTDA- ME, CNPJ nº 04.705.622/0001-76, em SAO FELIX DO XINGU/PA na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez quecumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente para sua ha-bilitação.

04.705.622/0002-57 SAO FELIX DO XINGU /PA

CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHA

SECRETARIA EXECUTIVADEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO


O DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NA-CIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso das atribuiçõeslegais, e, considerando o disposto na Resolução no- 282, de 26 dejunho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e naPortaria no- 131, de 23 de dezembro de 2008, do Departamento Na-cional de Trânsito - DENATRAN, bem como o que consta do Pro-cesso Administrativo no- 80000.052123/2011-26, resolve:

Art. 1o- Altera o art. 1o- da portaria DENATRAN no- 598, de21 de dezembro de 2012, para modificar a razão social da EmpresaCredenciada em Vistorias (ECV) YANG GALVÃO VISTORIAS LT-DA - ME para L. A. LOPES FLORES JÚNIOR & CIA LTDA - ME,inscrita no CNPJ sob o no- 13.497.951/0001-60.


MORVAM COTRIM DUARTE

ACÓRDÃO DE 23 DE SETEMBRO DE 2013

Processos n. 53000.017082/2010 e 53000.038672/2009Nº 412 - Conselheiro Relator: Marconi Thomaz de Souza

Maya. Fórum Deliberativo: Reunião nº 714, de 19 de setembro de2013. Recorrente/Interessado: FUNDAÇÃO APERIPÊ DE SERGIPE(CNPJ/MF nº 15.609.787/0001-60)

EMENTA: PADO. RECURSO ADMINISTRATIVO INTER-POSTO EM FACE DE DECISÃO DA SRF, QUE DECIDIU PELONÃO CONHECIMENTO. SFI. INFRAÇÃO TÉCNICA. PELA MA-NUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Recorrente não logrou êxito emdemonstrar a tempestividade do referido Recurso Administrativo. 2.Recurso Administrativo conhecido e não provido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-nimidade, nos termos da Análise nº 198/2013-GCMM, de 13 desetembro de 2013, integrante deste acórdão, conhecer do RecursoAdministrativo interposto por FUNDAÇÃO APERIPÊ DE SERGIPEem face do Despacho nº 298/2013-SRF, de 17 de janeiro de 2013,para, no mérito, negar-lhe provimento.

Participaram da deliberação o Presidente João Batista deRezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara deSouza Hobaika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Marconi Thomaz deSouza Maya.

ACÓRDÃO DE 2 DE OUTUBRO DE 2013

Processo nº 53500.024315/2006Nº 453 - Conselheiro Relator: Marconi Thomaz de Souza

Maya. Fórum Deliberativo: Reunião nº 715, de 26 de setembro de2013. Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S/A(CNPJ/MF nº 02.558.157/0001-62)

EMENTA: ATO DE CONCENTRAÇÃO. SCP. PEDIDO DERECONSIDERAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DEPADO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES REGULAMEN-TARES. ART. 82, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DA ANATEL.PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Na deliberação do Ato de Con-centração referente à operação de parceria firmada entre as empresasTELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A, A.TELECOM S/Ae DTH INTERACTIVE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., o Con-selho Diretor, além de arquivá-lo por perda de objeto, determinou ainstauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento deObrigações. 2. Em sede de Pedido de Reconsideração, a Recorrentepretende a reforma da decisão para afastar a determinação de ins-tauração de processo sancionatório. 3. De acordo com o disposto no§ 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pelaResolução nº 612, de 29 de abril de 2013, "não cabe recurso ad-ministrativo ou pedido de reconsideração contra ato administrativoque determine ou formalize a instauração de processo administrativocompetente para apuração de descumprimento de obrigação regu-lamentar". 4. Pedido de Reconsideração não conhecido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-nimidade, nos termos da Análise nº 211/2013-GCMM, de 20 desetembro de 2013, integrante deste acórdão, não conhecer do Pedidode Reconsideração apresentado por TELEFÔNICA BRASIL S/A, no-va razão social da TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A esucessora por incorporação da A.TELECOM S/A, com fundamentono § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pelaResolução nº 612, de 29 de abril de 2013.

Participaram da deliberação o Presidente João Batista deRezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara deSouza Hobaika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Marconi Thomaz deSouza Maya.

JOÃO BATISTA DE REZENDEPresidente do Conselho

ATO Nº 5.937, DE 2 DE OUTUBRO DE 2013

Processo nº 53500.003516/2013. Anui previamente com aalteração do Contrato Social da EQUANT BRASIL LTDA.,CNPJ/MF nº 66.624.776/0001-90, autorizada à prestação do ServiçoTelefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral -STFC e do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, contem-plando o aumento do capital social para R$ 606.493.582,00 (seis-centos e seis milhões, quatrocentos e noventa e três mil, quinhentos eoitenta e dois reais); e alteração no endereço da filial situada naAvenida Rio Branco, 13º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro-RJ -CEP 20.090-003, condicionada à apresentação, pela EQUANT BRA-SIL LTDA., de todas as certidões comprobatórias de sua regularidadefiscal, devidamente válidas.


PORTARIA Nº 805, DE 7 DE OUTUBRO DE 2013

Divulga o resultado consolidado dos indi-cadores institucionais relativos ao 4º cicloavaliativo.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DETELECOMUNICAÇÕES, no uso das competências que lhe confere oart. 46 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338,de 7 de outubro de 1997; e

CONSIDERANDO o constante nos autos do Processo nº53500.023789/2007;

CONSIDERANDO decisão do Conselho Diretor, em suaReunião nº 716, de 3 de outubro de 2013, resolve:

SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENADISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - BAHIA

RETIFICAÇÃO

Na Portaria no- 5, de 27 de setembro de 2013, publicada no

DOU nº 195, de 8-10-2013, Seção 1, pag. 71, onde se lê: Contrato nº

02/2012; leia-se: Contrato nº 22/2012.

Ministério das Cidades.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕESCONSELHO DIRETOR

ACÓRDÃOS DE 16 DE SETEMBRO DE 2013

Processo nº 53554.002258/2005Nº 378 - Conselheiro Relator: Marconi Thomaz de Souza

Maya. Fórum Deliberativo: Reunião nº 713, de 12 de setembro de2013. Recorrente/Interessado: TNL PCS S/A (CNPJ/MF nº04.164.616/0001-59)

EMENTA: PADO. SFI. RECURSO ADMINISTRATIVO.OBSTRUÇÃO À ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO. ADEQUA-ÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DA SANÇÃO DEMULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As ale-gações da Recorrente não trazem qualquer fato novo ou circunstânciarelevante suscetível de justificar a reforma a decisão recorrida. 2. Ocumprimento intempestivo causa prejuízo à fiscalização e caracterizaobstrução à sua atividade. 3. Adequação da metodologia de cálculo dasanção de multa. Maior aderência à exigência do § 1º do art. 179 daLei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Precedentes. 4. Recurso Ad-ministrativo conhecido e não provido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-nimidade, nos termos da Análise nº 181/2013-GCMM, de 6 de se-tembro de 2013, integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Ad-ministrativo interposto por TNL PCS S/A em face do Despacho nº8.326/2009-SRF, de 27 de novembro de 2009, para, no mérito, negar-lhe provimento e reformar, de ofício, a decisão exarada no sentido derever a sanção de multa aplicada para o valor de R$ 1.312.500,00 (ummilhão, trezentos e doze mil e quinhentos reais).

Participaram da deliberação o Presidente Substituto JarbasJosé Valente e os Conselheiros Marcelo Bechara de Souza Hobaika,Rodrigo Zerbone Loureiro e Marconi Thomaz de Souza Maya. Au-sente o Presidente João Batista de Rezende, por motivo de férias.

Processo nº 53557.001073/2006Nº 391 - Conselheiro Relator: Rodrigo Zerbone Loureiro.

Fórum Deliberativo: Reunião nº 713, de 12 de setembro de 2013.Recorrente/Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S/A (CNPJ/MFnº 33.000.118/0004-11)

EMENTA: PADO. SUPERINTENDÊNCIA DE RADIO-FREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO. OBSTRUÇÃO À ATIVIDADEDE FISCALIZAÇÃO DA ANATEL. MULTA DE R$ 918.750,00.PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INFRAÇÕES CARACTERIZA-DAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO IMPROVIDO. REVISÃO,DE OFÍCIO, DO VALOR DA MULTA. 1. A conduta de obstruir aatividade de fiscalização, infringindo diversos dispositivos regula-mentares, enseja a aplicação de sanção de multa. 2. Infrações ca-racterizadas. 3. Pedido de Reconsideração conhecido e, no mérito,improvido. 4. Rever, de ofício, o valor da multa, seguindo paradigmado Conselho Diretor.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-nimidade, nos termos da Análise nº 394/2013-GCRZ, de 5 de se-tembro de 2013, integrante deste acórdão: a) conhecer do Pedido deReconsideração interposto pela TELEMAR NORTE LESTE S/A pa-ra, no mérito, negar-lhe provimento; e, b) reformar, de oficio, o valorda multa aplicada para R$ 155.453,20 (cento e cinquenta e cinco mil,quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), nos termospropostos no Informe nº 71/2013-ER08SP/ER08, de 13 de março de2013.

Participaram da deliberação o Presidente Substituto JarbasJosé Valente e os Conselheiros Marcelo Bechara de Souza Hobaika,Rodrigo Zerbone Loureiro e Marconi Thomaz de Souza Maya. Au-sente o Presidente João Batista de Rezende, por motivo de férias.

Ministério das Comunicações.




1

Art. 1º Divulgar o resultado consolidado dos indicadoresinstitucionais, correspondente a 93,73%, relativo ao 4º ciclo ava-liativo, que compreende o período de 1º de agosto de 2012 a 31 dejulho de 2013, para efeito de cálculo do pagamento da parcela ins-titucional da Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação- GDAR, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR e da Gratificação de De-sempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras- GDPCAR.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de2013.


SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIAE FISCALIZAÇÃO

GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃOESCRITÓRIO REGIONAL EM SÃO PAULO

GERÊNCIA OPERACIONAL DE OUTORGAS


Outorga autorização para uso de radiofreqüência à RAIZENENERGIA S.A, CNPJ nº 08.070.508/0121-84 associada à autorizaçãopara executar o Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço deRede Privado.

EVERALDO GOMES FERREIRAGerente

ANTONIO LOURENCO 80100038409 59095199720 1 3 / 0 6 / 2 0 11 ,1 3 / 0 6 / 2 0 11

ANTONIO LUIZ RIBEIRO DE LIMA 50010507159 00391578731 1 0 / 7 / 2 0 11ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEI-RA

80101000723 52969770768 25/4/2012

ARCEU PEREIRA DOS SANTOS JU-NIOR

80101864140 01301280747 21/1/2013

ARLINDO PEREIRA DA SILVA 80101903901 16364015700 4/2/2013ARMANDO DIAS GOMES 80100399509 09738940753 1 8 / 1 0 / 2 0 11ARNUR ALMEIDA NOBRE FER-NANDES JUNIOR

50003793656 01904684750 1 8 / 5 / 2 0 11

ARTHUR BERNARDO CHRISPIN 80100250386 10669574791 2 2 / 8 / 2 0 11ARY ALVES TRINDADE 80101236840 33023743720 4/7/2012ARY NASCIMENTO DIAS 80100831516 45223785720 14/3/2012AURELIO GOMES DA SILVEIRA 80101227930 07814964709 2/7/2012BRAULIO RODRIGUES DOS SAN-TOS FILHO

80101378637 19803273787 12/8/2012

BRUNO DE FREITAS TEIXEIRA 8 0 1 0 1 3 9 11 4 5 08440369786 15/8/2012CAMILO RAFAEL JUSTINIANO DAROSA

80100410847 05525994763 2 2 / 1 0 / 2 0 11

CARLOS ALBERTO BEZERRAF U RTA D O

80101000561 01942316747 25/4/2012

CARLOS ALBERTO CORDEIRO 80101313268 17818451749 25/7/2012CARLOS ALBERTO FERREIRA DEALMEIDA

80100982565 85194409753 22/4/2012

CARLOS GENTIL COSTA 80100939392 33850704734 10/4/2012CARLOS GUILHERME PEREIRAEMERICH

80101822065 00051358697 9/1/2013

CARLOS JOSE SANTOS DO AMA-RAL

80100160557 76074170797 2 7 / 7 / 2 0 11

CARLOS RODRIGO BARRETO RE-ZENDE

80101950225 09512015730 19/2/2013

CARLOS RODRIGUES MORENO 80100816479 60844906700 12/3/2012CASSIANO MARIMHO PEREIRA 80100378692 07713426752 9 / 1 0 / 2 0 11CELSO NIGUEIRA FERREIRA 80101217897 24855510734 29/6/2012CELSO PIMENTA BON 80100179657 01832678776 6 / 8 / 2 0 11CICERO DA SILVA FERREIRA 80101222033 30910749191 1/7/2012CICERO PEDRO FIGUEREDO 80101235526 31031617787 4/7/2012CILGI ALVES PORTO 80100593909 44134231787 7/1/2012CLAUDINEI GONCALVES MARI-NHO.

80100029680 0 7 8 11 4 3 4 7 0 9 2 7 / 6 / 2 0 11

CLAUDIO DA COSTA PEREIRA 80101904207 75842289768 4/2/2013CLAUDIO DIAS LOPES 80101327560 73818496749 29/7/2012CLAUDIO FERREIRA DA SILVA 80100482910 70187126704 1 6 / 11 / 2 0 11CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS 80101837500 98007106715 12/2/2013CLAUDIO PERRONE 80101645775 62427393720 29/10/2012CLAUDIO ROBERTO NOGUEIRA 80100250629 02670505775 2 2 / 8 / 2 0 11CLAUDIO ROGERIO DE ALMEIDARAMOS

8 0 1 0 11 0 8 9 2 3 00387790721 24/5/2012

CLOVIS ANTONIO NEIVA DE FI-GUEIREDO

8 0 1 0 11 5 2 4 0 0 02805731700 7/6/2012

CLOVIS JOSE ROSA DA SILVA 80101559771 01708240713 3/10/2012CLOVIS SOUZA BARBOSA 01033571652 28589467791 2 2 / 1 0 / 2 0 11COSME DE OLIVEIRA LOPES 80101957823 28622391787 21/2/2013DARCI GALILEO HERINGER FI-LHO

80100626424 70290172772 15/1/2012

DEIVID BRAZ FRANCISCO AN-GOTTI

80101859732 09652580767 20/1/2013

DIAMANTINO JUNIOR DE FARIAA LV E S

80100519938 00000000000 3 / 1 2 / 2 0 11

DIAMANTINO SILVA ALVES 80100519504 71002553768 3 / 1 2 / 2 0 11DIOGO CABRAL DE MELLO FI-LHO

80101293801 50606328734 19/7/2012

DIRCEU CANDIDO MOREIRA 01013077300 32562306791 2 0 / 6 / 2 0 11DIRCEU LAIA DE OLIVEIRA 50010909540 65081951749 1 0 / 5 / 2 0 11DJALMA ALVES DA FONSECA 80100604293 50046527753 10/1/2012EDIELSON RODRIGUES DE OLI-VEIRA

80101499426 70790493500 13/9/2012

EDILSON XAVIER MACHADO 80100616038 58060243772 14/1/2012EDIVANE MOURA DA SILVA 80100831605 01017256713 14/3/2012EDMAR RIBEIRO CANUTO 80100461751 44640722753 7 / 11 / 2 0 11EDSON LUCAS CHAVES 50010909036 03248378794 9 / 5 / 2 0 11EDSON MARTINES 80101318901 94377774891 26/7/2012EDSON MASATO ISHIZU 80101699000 90318358700 1 5 / 11 / 2 0 1 2EDSON PEREIRA DE SAMPAIO 80101863179 68778031753 21/1/2013EDSON RICARDO PEREIRA CAR-VA L H O

80101963807 09883868790 24/2/2013

EDUARDO MARCHON CORREIA 80101416903 08898406797 21/8/2012EDUARDO PORTELLA RODRIGUES 80101398905 90215389700 16/8/2012ELIAS DE SOUZA 80100442889 87513510482 2 9 / 1 0 / 2 0 11ELIEBER RIBEIRO PEREIRA 50010958088 03705840746 2 1 / 5 / 2 0 11ELIEZER DA MOTTA CARVALHO 80101562306 8 9 1 5 11 2 7 7 6 8 30/9/2012EMANOEL FERNANDES 80100807640 00016917758 8/3/2012EMERSON ANDRADE DE AZEVE-DO

80100149154 26007694801 2 3 / 7 / 2 0 11

EMERSON DUARTE VIANNA 80101002777 55077684715 26/4/2012ENDERSON RAMOS FERNANDESCOELHO

80100314880 06988331719 1 4 / 9 / 2 0 11

ENIO MOREIRA DOS SANTOS 80100287468 01338075764 1 2 / 9 / 2 0 11ERALDO GUILHERMINO DA SILVA 80101682972 83357947404 8 / 11 / 2 0 1 2ERALDO MARANHAO DOS SAN-TO S

80100788165 00607830794 5/3/2012

EVERALDO FERREIRA QUERES 80100269052 00351658718 2 9 / 8 / 2 0 11EVERTON WHUESLEY CAMPOSDA SILVA

80100261078 04165821764 2 7 / 8 / 2 0 11

EZEQUIEL DA FONSECA 80100785905 97332127768 5/4/2012FABIANO ARTHUR MUNSTEIN 80100063357 05618745739 2 5 / 6 / 2 0 11FABIO BARROS BARRETO 80101474512 52909425134 5/9/2012FABIO DA SILVA MARTINS 8 0 1 0 11 9 3 6 9 6 04193859754 21/6/2012FABIO DUARTE PEREIRA 80101945302 10243765754 18/2/2013FABIO MARCOS QUEIROZ FELI-CIO

80101542968 05138721755 25/9/2012

FELIPE MAGNO AREIAS MISSA-GIA

80100499643 08585361700 2 1 / 1 2 / 2 0 11

FERNANDO ANDRADE DE LIMAS O U TO

80101504012 46797076749 16/9/2012

FERNANDO ANTONIO FERREIRADE OLIVEIRA

80100148930 59515333768 2 3 / 7 / 2 0 11

FERNANDO ANTONIO GONCAL-VES DA SILVA SENGES

80101267304 51049899768 13/7/2012

FERNANDO CEZAR MARTINELLIMENEZES

80100934595 47552930730 9/4/2012

FERNANDO JASMIM DE AGUIAR 80101453604 0 2 9 6 4 0 7 7 7 11 30/8/2012FERNANDO LUIZ DA SILVA 80100918476 69720584734 5/4/2012FERNANDO MEDEIROS DE OLI-VEIRA

80101621590 00507157710 18/10/2012

FERNANDO RODRIGUES DA SIL-VA JUNIOR

80101935420 70342938720 14/2/2013

FRANCISCO ANTONIO PEREIRABARBOSA

80101487177 74390520725 10/9/2012

FRANCISCO CLAUDIO SOARESDE SOUZA

80100322557 02074353758 1 8 / 9 / 2 0 11

FRANCISCO DE ASSIS MENDESDOS SANTOS

80101322410 0 4 11 5 4 5 5 7 4 8 27/7/2012

FRANCISCO DE ASSIS XAVIERAPARECIDO MARCHIORE

80100225942 07893686766 1 6 / 8 / 2 0 11

FRANCISCO EDNO JORGE 80101396961 00918542707 16/8/2012FRANCISCO NEVES CARVALHOFILHO

80101563965 90163680787 30/9/2012

GABRIEL TOMAZ FERNANDESSOBRINHO

80100941702 2 8 8 11 8 9 5 7 1 5 11 / 4 / 2 0 1 2

GENEILTON RODRIGUES PRATA 80101796714 06843231764 27/12/2012GEORGE FLORA SANTOS 80101047363 08818468723 8/5/2012GERALDO ANTONIO RANGEL DEAZEREDO COUTINHO

01033578312 33741620700 2/5/2012

GERSON DE CARVALHO ALVES 80101575467 10385478739 3/10/2012GESSILEY DA SILVEIRA FARIA 80100169503 08524397764 3 1 / 7 / 2 0 11GILSON DA SILVA CARVALHO 80100145086 07086518794 2 0 / 7 / 2 0 11GILVAN BRETAS RODRIGUES 80101596464 05203240728 9/10/2012GIOVANE SOARES GOMES 80101449089 07323935741 29/8/2012GIOVANNI ANTONIO GIOPP 80100516408 96580283734 1 / 1 2 / 2 0 11GIZELDA MARIA DANIEL BORBA 80100238416 54059380768 2 4 / 8 / 2 0 11GLAUCO GIL DA CUNHA FREITAS 80101479824 00123094780 1 / 11 / 2 0 1 2GUILHERME MOTTA 80101503806 96859059753 16/09/2012,

17/12/2012HEITOR DE CARVALHO VILLANIN E TO

80101764944 02919256777 13/12/2012

HEITOR SEVERIANO RODRIGUES 80100667023 94416788720 26/2/2012HELIO ALVES CANUTO 0 1 0 3 1 7 11 5 0 3 11 8 8 0 0 8 2 7 7 2 3 / 9 / 2 0 11HELIO ARTHUR DOS SANTOS PE-REIRA

80101308698 8 0 11 0 7 11 7 3 4 24/7/2012

HENRIQUE RODRIGUES SERTA 80100290175 54103614749 5 / 9 / 2 0 11HENRIQUE SANTORO 80101278250 0 111 7 7 4 0 7 1 4 16/7/2012HERALDO FRANCISCO LIMA 80101274181 79893007704 15/7/2012HUDSON AZEVEDO CARVALHO 80101597940 94042802753 9/10/2012HUMBERTO PEQUENO OLIVEIRA 80100759220 08941737826 26/2/2012IRACI DOS SANTOS 80101601999 62706098791 10/10/2012IRAMAR DUARTE DE SA 80101552688 26800950734 27/9/2012ITALO FORADINI DA NOVA 80101934882 80688667791 14/2/2013IVAIR NOGUEIRA MACHADO 80101639538 08073287749 24/10/2012IVAN CEZAR DA SILVA 50010998462 60510927734 2 9 / 5 / 2 0 11IVO PERAL PERALTA 80100720447 0 4 4 11 3 7 4 7 4 9 18/2/2012JACKSON PEREIRA SANTOS 80101804598 02433900760 3/1/2013JAIME ARAUJO DA SILVA 80100281001 49747835720 3 / 9 / 2 0 11JAIME BENICIO PENA BARBOSA 50010894845 32538278791 7 / 5 / 2 0 11JAIR CARDOSO MARCHON 5 0 0 1 0 9 9 8 11 0 47560185720 2 9 / 5 / 2 0 11JEFFERSON ADAME PINHEIRO 80101500025 02632180740 13/9/2012JEFFERSON LOPES DA SILVA 8 0 1 0 1 6 0 11 3 1 09925452775 10/10/2012JEFFERSON LOURENCO CORREA 80101633173 07074187712 22/10/2012JEREMIAS FERREIRA DE FRIAS 80100456081 87714663715 6 / 11 / 2 0 11JEREMY RIBEIRO DOS SANTOS 80100658032 3 6 9 5 9 111 7 4 9 25/1/2012JESUINO SOARES 80101335318 79043100749 31/7/2012JOAO BATISTA BARBOSA DOSS A N TO S

80100149669 41257596772 2 3 / 7 / 2 0 11

JOAO CARLOS MACHADO DESOUZA COTTA

8 0 1 0 111 5 9 7 0 01675689733 26/7/2012

JOAO EDUADO SOARES GRECCO 80101777337 10576919845 18/12/2012JOAO LUIZ DA SILVA 80101817142 36792659720 8/1/2013JOAO PAULO MAIA DE AZEVEDO 80101678606 07896414708 7 / 11 / 2 0 1 2JOEL DE JESUS CRUZ 8 0 1 0 11 9 1 4 8 0 17437709791 20/6/2012JOELSON DE SOUZA PEREIRA 80100126375 0 8 3 9 9 5 11 7 5 7 1 3 / 7 / 2 0 11JONNES MAX SILVA CUNHA 80100838448 86508172700 15/3/2012JORGE ANTONIO BENTO 80100659608 00255717709 26/1/2012JORGE CARDOSO PORTO 80100687997 83150358787 7/2/2012JORGE FERREIRA CALLEIA 80101884338 01008798703 28/1/2013JORGE HUMBERTO MENEZES BA-T I S TA

8 0 1 0 11 8 6 2 1 5 76796337700 19/6/2012

JORGE JOSE DE SA 80101539150 52164969715 24/9/2012JORGE LUIS ANDRADE DA SILVA 80100220207 00754519724 1 4 / 8 / 2 0 11JORGE LUIZ CAVALCANTE DAS I LV E I R A

80100615309 00391897756 14/1/2012

JORGE LUIZ DE ARAUJO 80101872593 01777620716 24/1/2013JORGE LUIZ DE SOUZA DA SILVA 80100946097 08979605722 12/4/2012JORGE MANOEL FANGUEIRO PI-TA N G A

80101736657 44408242772 2/12/2012

JORGE NELSON SOUTO DE CAS-TRO

80101480750 3 3 11 5 2 9 0 7 3 0 9/9/2012

JORGE PEDRO DA SILVA CAVAZ-ZOLI

80101310919 7 9 1 0 5 2 11 7 0 0 24/07/2012,24/07/2012

JORGE RAUL MENEZES 80101542887 09437142734 25/9/2012JORGE RODRIGUES DA SILVA 80100480209 39023796772 1 5 / 11 / 2 0 11JORGE SILVA DE SOUZA 80100100651 40922766720 6 / 7 / 2 0 11JOSE ADOILSON DE SOUZA 80100760074 69420416704 26/2/2012JOSE AUGUSTO DE ANDRADES A N TO S

80100868002 0 0 6 3 4 5 11 7 4 2 23/3/2012

JOSE BERNARDINO COSTA DESOUSA

80100647421 00679443703 22/1/2012

JOSE BRISOLA ROQUE DO NASCI-M E N TO

80100934676 74050702720 9/4/2012

JOSE CARLOS BANDEIRA 80101083831 97415219791 18/5/2012JOSE CARLOS DA SILVA 80101252889 62464337749 9/7/2012JOSE CARLOS DA SILVA COUTO 80101621914 68253834772 18/10/2012JOSE CARLOS MAIA 80101389752 30180180797 14/8/2012JOSE CARLOS SIQUEIRA DA SIL-VA

80100705723 68293437715 14/2/2012

JOSE DE FATIMA RIBEIRO 80100857400 36979694715 20/3/2012JOSE FATIMA DE ARAUJO PIRES 80100600700 56567162791 8/1/2012JOSE GERALDO DE SENA SOUZA 80101248423 30904366472 8/7/2012JOSE HERCULES MACHADO 8 0 1 0 11 4 6 7 7 9 06837588702 6/6/2012JOSE LEONILTON SALVINO AMO-RIM

09030356693 11 7 3 3 2 0 9 3 8 7 1/7/2012

JOSE LINDENBERG CAMARA 80100837719 00480924953 15/3/2012JOSE MIGUEL FERREIRA 80101777680 46761306787 18/12/2012JOSE NILDO DA SILVA 80100152376 76028380768 2 4 / 7 / 2 0 11

ESCRITÓRIO REGIONAL NO RIO DE JANEIROGERÊNCIA OPERACIONAL DE OUTORGA

ATO Nº 5.658, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013

Processo nº 53508.007190/2013. Extingue, por cassação, apartir da data de validade da licença indicada para cada entidade, asautorizações do Serviço Radio do Cidadão, de interesse restrito, ex-pedidas às entidades abaixo relacionadas, tendo em vista o advento dotermo final da outorga de autorização de uso de radiofrequênciaassociada. A extinção não implica isenção de eventuais débitos, de-correntes da autorização anteriormente expedida.

Entidade Fistel CPF/CNPJ Va l i d a d eADAURY MORENO RIBEIRO 80101265000 2 1 6 9 11 6 9 7 4 9 12/07/2012,

12/07/2012ADEMIR GERALDO DO NASCI-M E N TO

80100105459 32744005720 9 / 7 / 2 0 11

ADILSON DE MEDEIROS 80101427948 65500857720 24/8/2012ADILSON WERLY 80100749690 24124877749 25/2/2012ADRIANA GIESTA PAIVA FERREI-RA

80101049579 00767024729 8/5/2012

ADRIANO MARTINS LOPES 80100909566 61517780730 3/4/2012AILTON DA SILVA FREIMAN 80101499779 87975076791 13/9/2012AILTON FERREIRA ALVES 80100207880 97984159734 1 0 / 8 / 2 0 11ALAIR ANTONIO MOTA 80101731698 45765898734 2 8 / 11 / 2 0 1 2ALAIR TEIXEIRA 80101484151 0 111 5 8 5 6 7 8 2 10/9/2012ALAN ROCHA BAPTISTA 80101830408 06980704702 11 / 1 / 2 0 1 3ALBERTO RAMON MOREIRA 8 0 1 0 1 6 11 7 9 0 00606336702 15/10/2012ALDEMAR JOSE DA SILVA 80101661541 35988061753 4 / 11 / 2 0 1 2ALDIR JOSE SOUZA GUIMARAES 01033334014 39402142720 2 9 / 6 / 2 0 11ALDO FERNANDES RODRIGUES 80101765401 34017313868 13/12/2012ALESSANDRO DA ROCHA CAM-PA N H A O

01033853399 03333222744 1 7 / 7 / 2 0 11

ALESSANDRO RIBEIRO DOS SAN-TO S

80101653956 07090035794 31/10/2012

ALEX DE JESUS ZAGO 80101027923 01025846729 3/5/2012ALEX SANDRO PEREIRA ABREU 50010908064 07444731799 0 9 / 0 5 / 2 0 11 ,

0 9 / 0 5 / 2 0 11ALEXANDRE AUGUSTO RIBEIRO 80100710808 62730878653 15/2/2012ALEXANDRE BARBOZA 80101757140 00857263706 10/12/2012ALEXANDRE COSTA MORAES 80101600593 93726058753 10/10/2012ALEXANDRE DE SOUSA FERNAN-DES

80101543000 03742635743 25/9/2012

ALEXANDRE GARCIA BARBOSA 80101081707 60138130787 17/5/2012ALEXANDRE LIMA HAIDAR 80101885571 09951446728 28/1/2013ALEXANDRE RODRIGUES VICA-RONE

50010889175 02796158764 7 / 5 / 2 0 11

ALLAN COELHO BACH 50010953523 04302892781 1 8 / 5 / 2 0 11ALTAIR SOARES FIGUEIRA 80101537530 63883813753 24/9/2012AMAURI SIQUEIRA LEAL 80100634109 99922827700 16/1/2012ANANIAS LOURENCO DO NASCI-MENTO FILHO

80100769454 05463319715 15/04/2012,15/04/2012

ANDERSON DA SILVA ALVES 80100605770 08294817708 10/1/2012ANDERSON GASPAR 80100187161 01013325729 6 / 8 / 2 0 11ANDRE LUIZ ADRIANO ESTACIO 80101695012 01281331716 1 3 / 11 / 2 0 1 2ANDRE SECUNDINO ABBAGLIATO 80101368240 02336139782 8/8/2012ANDRE VINICIUS DE ANDRADEARAUJO

80100243258 04748176792 2 1 / 8 / 2 0 11

ANDREIA DOS SANTOS SILVA 80100461913 03273779764 7 / 11 / 2 0 11ANDRES ALMOZARA ROSENDE 50010966773 05325417746 2 2 / 5 / 2 0 11ANGELO MARCIO FLORENTINODE SOUZA

80101922957 01035828782 11 / 2 / 2 0 1 3

ANISIO MARTINS DE SOUZA 80101233825 76738914768 4/7/2012ANTONIO ALBERTO GONCALVESDA ROCHA

80100285929 32042299715 1 2 / 9 / 2 0 11

ANTONIO CARLOS VIEIRA DE AL-MEIDA

80101207310 79757782734 26/6/2012

ANTONIO FRANCISCO DO AMA-RAL

80101272804 68096550772 15/7/2012

ANTONIO JOSE AREAS NETO 80101208715 42342554753 26/6/2012ANTONIO JOSE RODRIGUES 80100047319 47671238791 2 0 / 6 / 2 0 11




1

JOSE NILSON LEMOS 80100297188 87709490778 8 / 9 / 2 0 11JOSE ROBERTO DE PINHO 80100548369 0 7 8 5 6 1 2 11 4 9 1 2 / 1 2 / 2 0 11JOSE ROBERTO MENDONCA BEN-TO

80101047444 51862867704 8/5/2012

JOSE ROBERTO VICTOR 8 0 1 0 0 4 9 2 7 11 41748557734 2 1 / 11 / 2 0 11JOSE RONALDO LICHOTTI 80101272138 76244709772 15/7/2012JOSE SANCHES GARCIA NETO 80100781748 45487936749 4/3/2012JOSENILDO GOMES TAVARES 80100081410 85082988700 3 / 7 / 2 0 11JOSENILSON JACINTO COSTA 80101097700 65872312415 22/5/2012JOSIEL RODRIGUES DA CUNHA 80100862233 49049046304 21/3/2012JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE 80100491669 54275873734 2 0 / 11 / 2 0 11JULIA DA SILVA MALHARD 80100512178 02963686790 2 8 / 11 / 2 0 11JULIO CESAR ABREU MOREIRA 80101824009 0 9 9 3 4 7 11 7 0 2 9/1/2013JULIO CESAR DA SILVA CARVA-LHO

80101074760 00165669713 15/5/2012

JULIO WALTER AGUIAR DO MON-TE

80100476350 0 0 9 11 2 8 2 7 7 7 1 3 / 11 / 2 0 11

JURANDIR BATISTA DE SOUZA 80100627404 64137953791 5/8/2012KENNEDY PEREIRA DE ANDRADE 80100669310 86661620749 30/1/2012LEANDRO AYRES DE ARAUJOCASTRO

80100028527 86597396715 11 / 6 / 2 0 11

LEANDRO CUNHA DA SILVA 8 0 1 0 1 9 7 2 11 3 02319621776 26/2/2013LEANDRO SOARES FERRAREZ 8 0 1 0 1 4 1 0 11 5 07439532740 21/8/2012LOURENCO DOS SANTOS ARRU-DA

80100904769 71644970791 2/4/2012

LUCIANO DE MIRANDA MASCA-RENHAS

80101258062 09169599700 11 / 7 / 2 0 1 2

LUIS CARLOS PESTANA CURVELO 80100144942 07305674788 2 0 / 8 / 2 0 11LUIS CLAUDIO BARRETO DESOUZA

80101619189 78533430787 17/10/2012

LUIS INACIO DA SILVA 50010967079 53360079787 2 2 / 5 / 2 0 11LUIZ ALONSO DOS SANTOS VA-RELA

80100492207 95354484715 2 1 / 11 / 2 0 11

LUIZ ANTONIO BRUN DE AMO-RIM

80100127185 00395168732 1 4 / 7 / 2 0 11

LUIZ CARLOS BERNARDINO DACOSTA SILVA

80101621752 09784374706 18/10/2012

LUIZ CARLOS FERREIRA CUNHA 80101320809 50330314734 26/7/2012LUIZ CARLOS MARCARINI 80100647936 48171964753 22/1/2012LUIZ CARLOS SIQUEIRA 80101046553 34862412734 8/5/2012LUIZ CARLOS ZANIBONI PACHE-CO

50010908730 48384593787 9 / 5 / 2 0 11

LUIZ CESA MOURA 80100918123 39187284715 5/4/2012LUIZ CLAUDIO DE SOUZA VAR-GAS

02033715779 42791774734 1 6 / 1 / 2 0 11

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS 80101583990 75756471715 5/10/2012LUIZ EUGENIO GAMA DA SILVA 80100264093 41730330797 2 8 / 8 / 2 0 11LUIZ EUSTAQUIO CALDEIRABRANT SEGGIA

80100198015 29051363753 8 / 8 / 2 0 11

LUIZ FILIPE GALL DE OLIVEIRA 80101505175 35975180791 16/9/2012LUIZ HENRIQUE SOARES AUGUS-TO

80101245084 07695793701 8/7/2012

LUIZ MARCELO LOPES MARTINS 80101812426 00428549705 7/1/2013LUIZ SERGIO MENEZES 80100208002 22240799749 1 0 / 8 / 2 0 11MANOEL BENEDITO DE SOUZA 8 0 1 0 0 2 6 11 5 9 45318581749 2 8 / 8 / 2 0 11MANOEL BORGES 80100197124 16100026791 8 / 8 / 2 0 11MANOEL MARQUES MENDES 80101219407 80278000720 1/7/2012MARCELO AMENDOEIRA NUNES 80100295134 94546770715 6 / 9 / 2 0 11MARCELO ANTONIO DOS SAN-TOS GAMA

50009826653 0 1 3 9 0 11 3 7 4 4 13/09/2010,13/09/2010

MARCELO ANTUNES FERREIRA 80101753233 00336057776 9/12/2012MARCELO CAHET CARRILHO 80101050151 02840228700 8/5/2012MARCELO CORREIA LOPES 80101836015 09368173729 13/1/2013MARCELO DA SILVA CAMPOS 80101044500 09210177746 7/5/2012MARCELO DA SILVA LEITE 80101530102 01306658780 23/9/2012MARCELO DE OLIVEIRA FERREI-RA

80101407750 0 11 6 6 0 4 4 7 6 9 20/8/2012

MARCELO EIRIM CASTRO 80101425570 90872355772 23/08/2012,23/08/2012

MARCELO JOSE DA SILVA 80101967624 04301543724 25/2/2013MARCELO MARQUES GONCAL-VES

80100466478 94670951734 9 / 11 / 2 0 11

MARCELO PEREIRA BRANCO 80101020082 99339072715 1/5/2012MARCELO SIMOES MATTOS 80100082815 79102980720 3 / 7 / 2 0 11MARCELO VINCENTI RAISINGER 80100581650 02817929764 2 7 / 1 2 / 2 0 11MARCIAL ALEN PEREIRA 80100172300 88327663704 1 / 8 / 2 0 11MARCIO DE SA DOMINGUES 80100689930 07952938797 7/2/2012MARCIO MENDES FERNADES 01032742780 74331914704 24/1/2012MARCO ANTONIO ARRUDA AMA-TO

80101637322 06845149747 23/10/2012

MARCO ANTONIO SIGNORELLI. 80100067344 62860348700 2 7 / 0 6 / 2 0 11 ,1 4 / 0 8 / 2 0 11

MARCO AURELIO FIERRO FELI-CIO

80100787274 71362215791 5/3/2012

MARCOLINO DA CRUZ VIEIRA 80100291490 24881643720 5 / 9 / 2 0 11MARCOS ANTONIO DA SILVACAMPOS

80101045158 08202836735 7/5/2012

MARCOS CORREA NOGUEIRA 80100953891 8 11 0 4 8 1 2 7 2 0 15/4/2012MARCOS JOSE JACOB 80101764782 72493020782 13/12/2012MARCOS PAULO DE FREITASLUIZ

80100468330 02674280735 9 / 11 / 2 0 11

MARCOS ROBERTO RODRIGUESDOS REIS

50010892206 00043987770 7 / 5 / 2 0 11

MARCOS SILVEIRA MARINS 80101614705 10729830799 16/10/2012MARCOS VINICIUS PARREIRA AL-VA R E S

80100239498 09256347784 2 1 / 8 / 2 0 11

MARIA DAS GRACAS AUGUSTO 50005153824 78758955704 02/03/2010,15/10/2012

MARIA LUIZA MESQUITA ROCHA 50010907335 57551855068 9 / 5 / 2 0 11MARIO LUIZ DOS SANTOS SILVA 8 0 1 0 11 5 4 8 7 9 58843990730 10/6/2012MARIO RODRIGUES PENA 80100915108 40366839772 4/4/2012MARIVALDO NOGUEIRA 80101453949 02236722702 30/08/2012,

30/08/2012MAURI BARBOSA DE MATOS 80101933649 45190925749 14/2/2013MAURICIO BUENO BARBOZABARROS PINTO

80101778066 87850303768 18/12/2012

MAURICIO RODRIGUES TEIXEIRA 8 0 1 0 11 0 8 3 3 8 13598554753 24/5/2012MAURILIO BRAGA MARINHO 80100334806 44630077715 2 4 / 9 / 2 0 11MAURILIO VIEIRA DA SILVA 80100608442 57150672787 11 / 1 / 2 0 1 2MAURO CEZAR ESTEVES DA CU-NHA

80100986200 81708394753 22/4/2012

MIGUEL ARAUJO DA COSTA 80100342078 70316791768 2 6 / 9 / 2 0 11

MISAEL FERREIRA CANDIDO 8 0 1 0 11 6 1 2 2 0 08748724726 3/10/2012MOISES DE SOUZA 80100147704 98425951704 2 3 / 7 / 2 0 11NEYDE ALVARENGA CORREA 80101506228 62552490778 16/9/2012NILSON OLIVEIRA ALVES 80101733712 76774945791 2 9 / 11 / 2 0 1 2NIVAL DA CUNHA MACEDO 80100784330 99143968791 4/3/2012NIVERCI TEIXEIRA DE PAULA 80101091508 18751059720 21/5/2012OLIVIER JOSE FIGUEIREDO 80101323573 19883129734 29/7/2012ORLANDO DA SILVA LIMA JU-NIOR

80101510500 02858857741 17/9/2012

ORLANDO LOPES COELHO 80100145752 61377716791 2 0 / 7 / 2 0 11ORLANDO SOARES FARIA 8 0 1 0 11 9 3 3 4 3 0 0 6 0 4 11 5 7 0 9 20/6/2012OSEAS DE SOUZA 80100478131 36654787749 1 4 / 11 / 2 0 11OZEIAS DE MORAIS LUIZ 80100471552 09100449709 1 2 / 11 / 2 0 11PAULO CEZAR LOUREDO DA SIL-VA

80100928609 32308167734 8/4/2012

PAULO EDUARDO DE ALBUQUER-QUE GOMES

8 0 1 0 11 9 3 8 5 8 50901044768 21/6/2012

PAULO GOMIDE CAMPOS 80100285414 09757562734 4 / 9 / 2 0 11PAULO JANIO DICK 80100773486 69460515720 15/03/2012,

15/03/2012PAULO MOISES GAZETTA 80101315392 0 7 11 8 5 2 2 7 8 3 25/7/2012PAULO MORENO 8 0 1 0 1 3 4 11 2 1 9 5 11 7 9 8 9 7 9 1 1/8/2012PAULO ROBERTO ALVES GASPAR 8 0 1 0 0 2 1 2 6 11 34004890772 1 3 / 8 / 2 0 11PAULO ROBERTO BRAVO DAFONSECA

01033569674 20773919791 2 7 / 8 / 2 0 11

PAULO ROBERTO RODRIGUES DEC A RVA L H O

80101339810 90930584791 01/08/2012,01/08/2012

PAULO SERGIO ANGELO 80101563531 56486278749 30/9/2012PEDRO FELIX 80101677030 39083543749 7 / 11 / 2 0 1 2PEDRO JOSE DE OLIVEIRA 80100940056 52826660730 11 / 4 / 2 0 1 2RAFAEL DE MENDONCA ALVES 80100723624 09749707788 19/2/2012RAFAEL RODRIGUES BARRETODE LEMOS

80100776663 08336737774 1/3/2012

RAIMUNDO SOUZA COUTO 80100957455 89268253887 16/4/2012REGINALDO DE SOUSA VILELA 80101707550 23801930700 1 9 / 11 / 2 0 1 2REGINALDO MARTINS EVANGE-L I S TA

80100079350 06879679706 1 3 / 7 / 2 0 11

REGINALDO PESSOA SILVESTRE 80100874916 59434732700 25/3/2012REINALDO GONCALVES DE BAR-ROS FILHO

80100953204 56175507720 15/4/2012

RENATO SERGIO MENDES 80100196071 11 2 9 5 6 1 9 7 6 8 8 / 8 / 2 0 11RICARDO BORDA D'AGUA DE AL-MEIDA BRAGA

80100022677 66774357768 6 / 6 / 2 0 11

RICARDO CELSO LOPES 8 0 1 0 11 3 6 0 3 0 42531268715 4/6/2012RICARDO DOS SANTOS DA SILVA 80101892357 88454029753 30/1/2013RICARDO LEITE SANTA RITA 80101325274 07637506703 29/7/2012RICARDO RAIPP NOGUEIRA DOSS A N TO S

80101201036 95948724700 24/6/2012

RIKIO HARA 80101412835 09916172749 21/8/2012ROBERTH LINS DA SILVA 80101000804 71733361715 25/4/2012ROBERTO BORGES LEAL 80100512682 58331530772 4 / 1 2 / 2 0 11ROBERTO GUIMARAES CARDOSODE LEMOS

8 0 1 0 0 7 5 11 6 4 34149490759 25/2/2012

ROBERTO LIMA DO AMARAL 80101735251 03856047778 3 0 / 11 / 2 0 1 2ROBERTO LUIS DE LEMOS 80100036465 97385921787 2 9 / 6 / 2 0 11ROBERTO VAZ DE CARVALHO AF-FONSO

80100734669 07076797704 25/7/2012

ROBISON CARLOS SIMONIS 80100337317 00016566785 2 4 / 9 / 2 0 11ROBSON COSTA 80101082860 06984804736 18/5/2012ROBSON FARIA 80100450121 78332214734 1 / 11 / 2 0 11ROBSON SAMPAIO DE FREITAS 80100836070 90445937653 19/3/2012RODOLFO GOMES OURIQUE 80101515561 02391057709 18/9/2012RODRIGO CASTELLOES FERREI-RA

80100094902 03627475712 6 / 7 / 2 0 11

RODRIGO JUSTEN DA COSTAFRIAS

8 0 1 0 111 9 5 3 4 03624995782 29/5/2012

RODRIGO LIMA DA SILVA 80101018851 07186751776 29/5/2012ROGER DE OLIVEIRA CLARK 8 0 1 0 1 4 11 4 3 0 51557738734 15/10/2012ROGERIO CHAVES PEREIRA 80100525660 47674717704 5 / 1 2 / 2 0 11ROGERIO FAGUNDES DE OLIVEI-RA

80101515219 01927742714 18/9/2012

ROGERIO FERREIRA DA SILVA 80100725597 00915810794 19/2/2012ROGERIO GERALDO STANKE 50003973123 55219179004 2 8 / 8 / 2 0 11ROGERIO PEREIRA DA SILVA 80100282318 77101979734 27/5/2012ROGERIO SILVA DA CRUZ 80100884393 03659202746 29/4/2012RONALD CARDOSO NOVAES 80101250088 77914651753 8/7/2012RONI SOUZA DE CARVALHO JU-NIOR

80100910149 10541227769 3/4/2012

RONIE JOSE FERREIRA 80100847358 01815476788 19/3/2012RONNY DE AZEVEDO NASCIMEN-TO

50010204504 79005772700 4/12/2010

RUBEM VIEIRA ALMADA 50010966340 04185439768 2 2 / 5 / 2 0 11RUBENS GOMES MOREIRA 80101004800 32050500700 26/4/2012RUTH RODRIGUES BARREIRO 80101766564 88270637734 17/12/2012SAMUEL MOREIRA RAMOS 80100455948 07250333712 6 / 11 / 2 0 11SAMUEL RABELLO FARIA 80100232132 01005815798 1 7 / 8 / 2 0 11SANDRO RAMPINI CARIN 80100685439 72863196715 6/2/2012SANTINO CLAUDIO SANTOS 80100546820 32152450787 1 2 / 1 2 / 2 0 11SEBASTIAO JERONIMO MENDON-CA NETO

80101575467 10385478739 3/10/2012

SERGIO DE OLIVEIRA IVO 80100079270 74154540734 2 / 7 / 2 0 11SERGIO DE OLIVEIRA PINHEIRO 80100456243 59422300720 6 / 11 / 2 0 11SERGIO HUGO CITERO 80100461409 56642628772 7 / 11 / 2 0 11SERGIO LUIZ DE FREITAS 80100168299 53188241704 3 1 / 7 / 2 0 11SERGIO RENATO CAVADINHAMAIA

80100031900 7 5 6 11 7 1 6 7 6 8 1 2 / 6 / 2 0 11

SIDINEY DE AGUIAR 80101393008 19486014787 15/8/2012SIDNEI DA CUNHA MACEDO 80100762107 02640178709 27/2/2012SIDNEI RAMIRES CARDOSO 80100250467 19846088787 2 2 / 8 / 2 0 11SIDNEI SANTOS DE OLIVEIRA 80100890792 77797000700 29/3/2012SIDNEY AMARAL LOPES 50005300550 63030390730 28/03/2010,

11 / 1 2 / 2 0 11SILVIA FATIMA LOPES BAPTISTA 80101628765 76270378672 21/10/2012SIRLEI MOREIRA DE AZEREDO 80101831641 03719232719 20/1/2013SOLANGE LOPES 80100585485 12899552805 2/1/2012SUELI ALVES DA ROCHA 80101232268 04104147788 3/7/2012SYLVIO LOPES BAPTISTA 80101628331 3 6 0 5 8 11 4 7 7 2 21/10/2012TATIANA VARGAS SOARES 80100768563 07929578739 28/2/2012TERESA MONSORES RUBIO 80100064590 87193647768 2 6 / 6 / 2 0 11THOMAS KUHNAPFEL 80101805560 89980204753 3/1/2013VALDENIR FERREIRA BARBOSA 8 0 1 0 0 9 9 5 11 0 83325158749 24/4/2012

VALERIO FERRARO 80100582974 51227428715 2 8 / 1 2 / 2 0 11VALMIR ALVES DE OLIVEIRA 80100301479 01376806789 1 0 / 9 / 2 0 11VALMIR GONCALVES DA CUNHA 8 0 1 0 11 2 3 4 8 5 09024578701 30/5/2012VANDO ERLY DA SILVA ALEXAN-DRE

80101353480 02680420713 5/8/2012

VERA LUCIA FERREIRA DOSS A N TO S

80100223494 69613443720 1 5 / 8 / 2 0 11

VICENTE GESTEIRA FILHO 80100636900 30633788791 17/1/2012VITAL MANOEL CICERO 80100504230 40876780753 2 6 / 11 / 2 0 11WAGNER MENEZES MUNIZ 80101886209 63264552787 28/1/2013WALAS DOS REIS NICOLAU 80101650779 95069062700 30/10/2012WANDES DAS NEVES PINTO 50010892630 00927945134 7 / 5 / 2 0 11WILSON DANTAS DA SILVA FI-LHO

8 0 1 0 1 4 11 0 0 6 61587753715 20/8/2012

WILSON RODRIGUES SPIERR 80101968949 66934222768 25/2/2013ZEBEDEU ROSA GOMES 80101035780 04149230730 06/05/2012,

06/05/2012ZENILTON DE SOUZA BERNARDI-NHO

80100131530 67805256772 1 6 / 7 / 2 0 11

PAULO VINICIUS ALVES DE FREITASGerente


Processo nº 53508.011203/2013. Extingue, por cassação, apartir da data de validade da licença indicada para cada entidade, asautorizações do Serviço Móvel Marítimo, de interesse restrito, ex-pedidas às entidades abaixo relacionadas, tendo em vista o advento dotermo final da outorga de autorização de uso de radiofrequênciaassociada. A extinção não implica isenção de eventuais débitos, de-correntes da autorização anteriormente expedida.

Entidade Fistel CPF/CNPJ Va l i d a d eJOZIAS JOAO DA CUNHA 50005650291 45332827768 0 9 / 11 / 2 0 1 0SILVIA REGINA DE SOUZA LE-MOS

50005795850 75249065791 08/06/2010




Entidade Fistel CPF/CNPJ Va l i d a d eALFREDO PEREIRA DAM O T TA

01033421847 17863503787 2 / 2 / 2 0 11

ANANIAS LOURENCO DONASCIMENTO FILHO

01030209855 05463319715 1 / 8 / 2 0 11

ANGELA MARIA MAR-CONDES

5 0 0 11 5 3 9 5 6 9 34355308715 2 9 / 1 0 / 2 0 11

ANTONIO CARLOS BRAN-DÃO DE CARVALHO

01030940401 02691884791 2 5 / 7 / 2 0 11

ANTONIO CARLOS DEALMEIDA BRAGA

01020950439 02647842787 2 1 / 9 / 2 0 11

ANTONIO FELIPE SANJU-LIANI

50010399836 04694375881 1 6 / 1 / 2 0 11

ANTONIO FRANKLINCOSTA CUTRIM

5 0 0 11 5 1 9 5 3 3 0 9 11 0 8 2 8 7 5 3 2 9 / 1 0 / 2 0 11

ARNALDO ARAUJO DEMATOS FILHO

50010533583 63365014772 9 / 2 / 2 0 11

BRASFISH INDÚSTRIA ECOMÉRCIO LTDA

01021399388 29002086000173 1 8 / 0 1 / 2 0 11 ,1 8 / 0 1 / 2 0 11 ,1 8 / 0 1 / 2 0 11 ,0 5 / 0 3 / 2 0 11

BRASTURINVEST INVES-TIMENTOS TURISTICOSS/A

50010621601 0 3 4 2 2 5 9 4 0 0 0 11 7 1 9 / 0 9 / 2 0 11 ,0 5 / 0 3 / 2 0 11

CARLOS ALBERTO FARIAGOMES

0 1 0 3 0 6 2 3 5 11 32370881704 2 / 2 / 2 0 11

CARLOS DE CASTROTO R R E S

01020228440 00430161700 5 / 11 / 2 0 11

CARLOS EDUARDO SAN-CHES CALDAS

5 0 0 11 7 1 0 4 0 3 00448222353 1 0 / 1 2 / 2 0 11

CLAUDIO CASARES REIS 5 0 0 11 6 7 1 6 7 0 84155035715 3 0 / 11 / 2 0 11DIOCLECIO DANTAS DEARAUJO FILHO

01021323217 19936796772 2 1 / 0 9 / 2 0 11 ,2 1 / 0 9 / 2 0 11

DIRK VAN EYKEN 5 0 0 11 0 1 3 0 1 0 00422304700 7 / 6 / 2 0 11DRAUZIO MILAGRES PE-REIRA

5 0 0 11 5 3 4 9 2 3 54000653768 3 0 / 1 0 / 2 0 11

EDUARDO PEREIRA DASILVA FREIRE

5 0 0 11 2 5 0 1 4 3 25494040763 1 5 / 8 / 2 0 11

ELIAS JOSE NEWTONALOAN

50010406042 69719632704 1 6 / 1 / 2 0 11

EULER MARQUES 01020105445 04633792768 2 3 / 3 / 2 0 11FARIS ABI DAUD 50010941436 01521977704 1 6 / 5 / 2 0 11FERNANDO GALLO PRA-DEL

50010984755 49521420782 2 8 / 5 / 2 0 11

FRANCISCO CARLOS MA-GALHÃES DA SILVA

5 0 0 111 3 0 6 7 9 48854980749 0 5 / 0 7 / 2 0 11 ,0 5 / 0 7 / 2 0 11

FRANKLIN COSTA CAR-NEIRO

50004404980 07343884468 2 8 / 8 / 2 0 11

GABRIEL HENRIQUE DAS I LVA

50010493182 10130420778 1 / 2 / 2 0 11

HERCULES STAVRACAKIS 5 0 0 111 5 8 3 3 6 03676544749 1 7 / 7 / 2 0 11HOMERO FREDERICOICAZA FIGNER

5 0 0 11 0 1 3 8 7 7 21948054787 7 / 6 / 2 0 11

IATE CLUBE ICARAI 01020123931 3 0 111 6 4 5 0 0 0 1 6 2 5 / 1 / 2 0 11




1

ILDEFONSO COLARES FI-LHO

5 0 0 11 4 6 0 3 8 5 01655493353 2 5 / 9 / 2 0 11

IVO HELCIO JARDIM DECAMPOS PITANGUY

01020132256 00765333791 1 8 / 1 2 / 2 0 11

JAIR COSER 01020267771 01468863720 2 8 / 5 / 2 0 11JAIRO GOMES PEREIRA 50003073130 17103835420 1 6 / 1 / 2 0 11JOAO FELIPE CARSALA-DE

01033421332 46891366704 1 9 / 3 / 2 0 11

JOAO GERALDO BEZER-RA DE MENEZES GALIN-DO

50010506187 00657510785 5 / 2 / 2 0 11

JOAO GUILHERME SABI-NO OMETTO

5 0 0 11 2 1 9 9 0 4 02768658804 1 / 8 / 2 0 11

JOHN PETER RICHARDJAMES

50010641718 71369902700 8 / 3 / 2 0 11

JONEY FARIA ANDRADE 50004658140 51527227715 2 0 / 2 / 2 0 11JOSE FERNANDO RIBEIRODE CASTRO

5 0 0 11 5 3 7 5 1 5 53676874749 2 9 / 1 0 / 2 0 11

JOSE GEORGE TEIXEIRABEZERRA

01030451397 34355740706 1 5 / 7 / 2 0 11

LAURO BULCAO DE FI-GUEIREDO FILHO

50010971009 82909326772 2 5 / 5 / 2 0 11

LIA VERGARA OLIVEIRAPAZ DE LIMA

50400030217 0 9 11 2 6 6 5 7 7 0 6 / 1 2 / 2 0 11

LILIANA FAY 50010556281 01305681800 1 4 / 2 / 2 0 11LINNEU ZDANOWSKICORREA

01020278200 27135705734 2 7 / 9 / 2 0 11

LUIZ ANTONIO NOGUEI-RA

50010982701 02953542833 2 8 / 5 / 2 0 11

LUIZ CARLOS PEIXOTODE LIMA RAMOS

01020152109 00747521700 3 0 / 5 / 2 0 11

LUIZ PHILIPPE MIHICH 01020274476 00733300782 1 / 3 / 2 0 11LUIZ SOARES ASSIS 50010491481 79449395772 1 / 2 / 2 0 11MANUEL TEIXEIRA RO-DRIGUES FONTES

01021262161 00503444715 7 / 11 / 2 0 11

MARCELO GARCIA DAFONSECA

5 0 0 11 2 4 3 7 9 1 85803200700 9 / 8 / 2 0 11

MARCELO GOULART TO-Z AT TO

50012128201 01469097710 7 / 2 / 2 0 11

MARCELO IVO SOARESFERRAZ

5 0 0 11 5 4 4 7 2 4 01065132735 3 0 / 1 0 / 2 0 11

MARCELO PEREIRAQ U I N TA E S

5 0 0 11 0 0 3 6 4 2 33526796734 3 1 / 0 5 / 2 0 11 ,3 1 / 0 5 / 2 0 11

MARCIO DE MORAES RE-GO CORREA BARBOSA

01033356689 34422307720 11 / 11 / 2 0 11

MARIO HILARIO GOET-TEMS

01030647020 00089451015 2 3 / 7 / 2 0 11

MÁRIO VEIGA DE ALMEI-DA JÚNIOR

01030701687 21509255753 1 5 / 0 7 / 2 0 11 ,1 5 / 0 7 / 2 0 11

NELSON MARCOS COSTARODRIGUES CORREA

50010468234 19388721772 26/04/2012,2 6 / 0 1 / 2 0 11

NELSON SEQUEIROS RO-DRIGUEZ TANURE

5 0 0 111 4 6 8 3 4 04174771553 1 8 / 7 / 2 0 11

OSVALDO LUIS DE PAIVA 5 0 0 11 3 9 7 5 9 4 60274352753 2 0 / 9 / 2 0 11PAUL ELIE ALTIT 50010321640 66736897734 8 / 1 / 2 0 11PAULO PEREIRA MAIA 01020159537 00359793720 1 7 / 1 2 / 2 0 11PEDRO GILSON DIAS DEARAUJO

5 0 0 111 9 7 6 6 8 72966610700 2 5 / 0 7 / 2 0 11 ,2 5 / 0 7 / 2 0 11 ,05/03/2013

RADIOMAR INDUSTRIA ECOMERCIO LTDA

50010707409 42409292000160 2 / 4 / 2 0 11

RICARDO GOMES LARA 5 0 0 111 5 1 0 8 0 61336564768 1 8 / 0 7 / 2 0 11 ,1 8 / 0 7 / 2 0 11

ROBERTO ANNECHINOLANDAU

50400032007 09158262750 7 / 8 / 2 0 11

ROBERTO SEBASTIA PEI-X O TO

50010675612 32364369720 1 9 / 3 / 2 0 11

RONALDO SALGADO DEOLIVEIRA

50403408695 03182880870 2 9 / 1 0 / 2 0 11

SAUL RENATO FINKIELS-Z TA J N

5 0 0 11 4 6 4 4 5 3 00545423759 2 5 / 9 / 2 0 11

SILVIA RODRIGUES LIMA 50010939610 40333264720 1 6 / 5 / 2 0 11SUPERQUIP SERVICOS EEQUIP TECNICOS LTDA

50010518606 30712061000142 7 / 2 / 2 0 11

TRANSMAR NITEROIAGENCIA E TURISMO LT-DA

50010500065 3 9 1 7 11 6 0 0 0 0 1 3 9 2 / 2 / 2 0 11

TRAVEL ROUPAS LTDA. 50010408258 40293615000925 1 7 / 1 / 2 0 11VERA LUCIA PEREIRADA SILVA FREIRE

50010740295 80774881704 2 / 4 / 2 0 11

WAGNER JORGE MELOFERNANDES

5 0 0 11 2 5 9 3 6 1 04316607863 1 6 / 8 / 2 0 11

WAGNER JOSE ABRAHAO 50010319743 85654868853 0 8 / 0 1 / 2 0 11 ,1 8 / 1 2 / 2 0 11 ,0 8 / 0 1 / 2 0 11

WALDEMIRO ARANTESFILHO

50002969661 51891328700 0 3 / 1 0 / 2 0 11 ,0 3 / 1 0 / 2 0 11




Entidade Fistel CPF/CNPJ Va l i d a d eACOPLAMENTO COMÉRCIO EIMPORTAÇÃO LTDA.

50012450014 00909677000147 1/8/2012

ALBERTO GARCIA FERNAN-DES VELASCO

01030212643 08672707800 11 / 3 / 2 0 1 2

ALEXANDRE BRAGA RA-PHAEL

50012643912 91868149749 1/10/2012

ALOYSIO MARIA TEIXEIRA FI-LHO

50012880612 0 0 8 11 5 9 9 7 8 7 5/12/2012

ANA CECILIA GONÇALVES PE-REIRA DE SOUZA

50012832219 08773582735 2 5 / 11 / 2 0 1 2

ANA LUCIA DA LUZ HIRSCH 50012370339 46908056791 15/7/2012ANTONIO CARLOS GARCIADE SOUZA

50012047635 86004522791 02/04/2012,11 / 1 2 / 2 0 1 3

ANTONIO VILARDO 50012380725 15489531720 17/7/2012ASTRA PARTICIPAÇÕES LTDA 50012731889 01310989000100 29/10/2012BRASFINA PARTICIPAÇÕES S/CLT D A

50012123838 32209074000129 24/4/2012

CARLOS ALBERTO GONÇAL-VES NUNES

50012047392 03502856753 2/4/2012

CARLOS EDUARDO OLIVEIRACAPELLÃO

01030879400 34722203768 16/09/2012,16/09/2012

CARLOS SAMUEL DE OLIVEI-RA FREITAS

01030854750 47829753849 28/3/2012

CLAUDIA SINGERY FERRAZ 50400032260 59638028734 14/5/2012CLOVIS MAIA DE MENDONÇAJUNIOR

5 0 0 11 9 4 4 5 8 7 17855420797 11 / 3 / 2 0 1 2

COMPANHIA COMERCIALAGRICOLA E IND. GRAMA

02031767666 61073532000143 2/5/2012

CRISTIANO CHAGAS FREITAS 50012449270 91619955768 2/8/2012DOMINGOS FLORES FLEURYDA ROCHA

5 0 0 11 9 9 8 7 5 0 33213313734 22/03/2012,22/03/2012

DONALD MAYO LENZ JR 50012500720 05446451708 15/8/2012EDSON MATTOS 01020238402 01603981772 15/7/2012EDUARDO LEMOS GOLDSTEIN 50012370509 34462384768 15/7/2012EDUARDO ROGÉRIO DA SIL-VEIRA PETERSEN

50012104370 51047381753 18/4/2012

ELIZABETH TARQUINO MON-TEIRO DA COSTA

50012457531 65487168768 26/8/2012

ERNESTO SAMUEL FLORIANODA CRUZ CIAMPOLINI

50012391255 03032132487 23/7/2012

ESCRITORIO DE ADVOGACIAZVEITER

0 1 0 3 3 4 11 8 8 4 29554953000183 8/5/2012

EXTENCION COMERCIAL LT-DA

50401620905 40218299000170 16/1/2012

FERNANDO ALVES MARTINS 50012499536 81203519753 27/08/2012,27/08/2012

FERNANDO ANTONIO GON-ÇALVES JUNIOR

50012174319 76560899772 13/5/2012

FERNANDO BAPTISTA FREIRE 5 0 0 11 5 3 6 0 3 9 09199373734 5/6/2012FERNANDO DA SILVA MOTTA 5 0 0 11 8 9 7 9 9 6 03726010734 22/2/2012FERNANDO DE MIRANDAIGGNACIO

50012643165 80554512734 1/10/2012

FERNANDO JOSÉ LEITE LIMA 5 0 0 11 7 7 8 5 5 5 32353847749 9/1/2012GERALD FRANK MEDLEY 5 0 0 11 8 4 0 6 1 7 00223933740 15/02/2012,

15/02/2012GERALDO FELIX LOW BEER 50012162736 90501969853 09/05/2012,

09/05/2012GRACON EMPREENDIMENTOSE PART LTDA.

50012097810 01024959000120 16/4/2012

GUILHERME FREDERICO ES-CALHAO

50400107961 79479553791 25/6/2012

HIROHITO CLEMENTE DASNEVES JUNIOR

50012607959 74402668700 17/9/2012

JARBAS BORGES ALVES 50012621005 92261531834 26/9/2012JOÃO CARLOS BANDEIRA DAROCHA PINTO

50012070610 35905972753 9/4/2012

JOÃO CARLOS FERREIRA LU-CAS DE SOUZA

01030837317 37087207768 14/5/2012

JOÃO MANOEL BORGES DEPA U L A

01021263303 60845724800 24/6/2012

JOAO PAULO DUTRA 01020137304 02841312704 9/12/2012JORGE HUMBERTO DE FREI-TAS PEREGRINO

50004453921 03858820415 24/4/2012

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA 01030864209 22634126700 10/7/2012JOSE ELIAS JACOB ALOAN JU-NIOR

01033412260 76877779720 21/1/2012

JOSE FERNANDOTORRES RO-DRIGUES ESTEVES

01033366803 32368780700 28/4/2012

LELIS ALBERTO DE MOURANOBRE

50012057002 34724184787 4/4/2012

LEONARDO MAIOLINO CUOZ-ZO

50002171953 67161731704 26/04/2012,26/04/2012,26/04/2012

LOURIVAL PIRES DE CASTRO 50009827382 45271739791 18/9/2012LUIS ANTONIO FEIO DE AL-MEIDA

50012087343 23844876715 11 / 4 / 2 0 1 2

LUIZ ABI JAOUDI 01030615845 24313939768 20/5/2012LUIZ AMANDI PINTO FERREI-RA

01021259020 09225897715 23/1/2012

LUIZ CARLOS PINTO 01030910170 30197147704 15/2/2012LUIZ CLAUDIO ROCHA CAR-DOSO

50012203270 82261865791 21/5/2012

LUIZ EDUARDO PEREIRA DELUCENA

50003338371 16023820778 7/5/2012

LUIZ GONZAGA LIMA DEVA S C O N C E L O S

01033374156 00031046304 2/7/2012

LUIZ SERGIO FERNANDES 01030819688 26637634700 21/5/2012MARCELO CARNEIRO SANTIA-GO

01033386324 60665629753 8/9/2012

MARCELO MARTINS FERREI-RA JUNIOR

50012061700 59642432749 8/4/2012

MARCOS DE AZEVEDO FER-REIRA FRANCA

01033395153 04663553869 31/10/2012,31/10/2012

MARCOS PINTO RIZZO SOA-RES

50012314773 62573004791 28/6/2012

MARIO VIEIRA LOPES 5 0 0 1 2 4 3 2 11 3 27247147768 30/7/2012MAURICIO PEREIRA CHIMELI 01030704007 79155618715 2/6/2012MAX LAURENCE SA WIBORG 5 0 0 11 8 9 8 4 5 3 60705094715 22/2/2012MELLON BRASCAN DIST.DETÍTULOS E VAL MOB S.A

50012605743 02201501000161 17/9/2012

MERCADO MASTER RIO DECAMPO GRANDE LTDA

50012674397 6 8 7 4 11 2 3 0 0 0 11 7 10/10/2012

MIGUEL FRANCISCO JOSÉT R O T TA

50012487104 60746254768 26/8/2012

MILTON EVANGELISTA CINEL-LI

50012243655 60970316704 5/6/2012

NEI QUEIROZ SILVA 50012161500 03771270782 8/5/2012NEY ROBINSON SUASSUNA 5 0 0 11 9 5 6 5 9 3 03848051753 12/3/2012NS 02 ASSESSORIA MERCAN-TIL LTDA

50012122602 04299585000143 24/4/2012

OSWALDO JUDICE DE MO-RAES

5 0 0 1 2 0 6 111 5 01537261720 8/4/2012

PAULO MALTA LINS E SILVA 01020310456 03864375720 5/3/2012PAULO ROBERTO DE OLIVEI-RA SILVA

50012233692 24632520730 31/5/2012

PAULO ROBERTO DE SOUZAB A P T I S TA

50012193020 03014916749 21/5/2012

PEDRO RIBEIRO COLLETTSOLBERG

01020161353 00684899787 3/12/2012

QUEIROZ GALVAO OLEO EGAS S/A

5 0 0 11 8 0 1 0 4 2 30521090000127 22/01/2012,22/01/2012

RALLY SERVICE PRESTAÇÃODE SER TÉCNICOS LTDA.

50012400343 74032475000104 22/7/2012

RICARDO GUINSBURG 01021309060 23941944720 17/3/2012ROMERO LOPES BADIN 50012178730 33962707700 14/5/2012SERGIO BLANK DREHER 50013093606 12508977853 18/7/2012SERGIO ELIAS ABRUNHOSACHEDEAK

01030834725 20720297753 16/5/2012

SERGIO MURILO MARINO ES I LVA

50012213667 10012427772 23/5/2012

SERGIO VAN KLAVEREN 50400108852 22866140087 24/6/2012SIDNEY DE ALMEIDA TEIXEI-RA

50012381454 85289582720 17/7/2012

TECNOBOATS IND COM ESERVIÇOS NAVAIS LTDA.

50012072907 4 0 3 9 0 5 8 5 0 0 0 11 8 9/4/2012

VALDOMIRO MINORU DONDO 50012068802 60750545887 08/04/2012,08/04/2012,17/01/2013

VASPART PARTICIPACOES LT-DA

50406577226 04424521000127 24/1/2012

WALCLES FIGUEIREDO DEALENCAR OSORIO

0 1 0 2 0 2 11 8 0 6 04316037749 19/7/2012

WALO MINERAÇÃO LTDA 50012830275 27962075000100 2 3 / 11 / 2 0 1 2YSMAR VIANNA E SILVA FI-LHO

50012390526 30364612720 23/7/2012



Processo nº 53508.005349/2013 - Extinguir, por cassação, apartir da data de validade da licença indicada para cada entidade, asautorizações do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, ex-pedida às entidades abaixo relacionadas, tendo em vista o advento dotermo final da outorga de autorização de uso da radiofrequênciaassociada, com fulcro no §5º, do art. 18, do Regulamento de Uso doEspectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 259, de 19de abril de 2001 e no parágrafo único, do art. 139, da Lei nº 9.472,de 16 de julho de 1997. A extinção não implica isenção de eventuaisdébitos, decorrentes da autorização anteriormente expedida.

Entidade Fistel CPF/CNPJ Va l i d a d eA IMPECAVEL ROUPAS LTDA 5 0 0 1 2 6 9 2 6 11 3 3 0 4 4 9 8 3 0 0 0 11 7 28/10/2012ADELICIO MORAES E SILVA 50000982261 70402574753 17/01/2012

AGENCIA MARITIMAOFFSHORE CONTINENTAL LT-

DA

01030597685 3 1 5 0 4 0 6 1 0 0 0 11 0 0 4 / 0 6 / 2 0 11

ARQUIVO NACIONAL 01030026939 04374067000147 0 1 / 11 / 2 0 11ASSOCIACAO BRASILEIRA DEEDUCADORES LASSALISTAS

01030709319 60916731000375 28/09/2010

ASTROMARITIMA NAVEGA-CAO S/A

01030027587 42487983000182 26/02/2012

BAYER S.A 50012309770 14372981001427 07/08/2012BLUE TREE HOTELS RESORTS

DO BRASIL50012195669 66542002001605 11 / 0 6 / 2 0 1 2

BRASFLEX TUBOS FLEXIVEISLT D A

01020420987 34120592000105 2 6 / 11 / 2 0 11

CASA BRANCA MOTEL LTDA 01030714827 28792034000185 2 2 / 0 7 / 2 0 11CATERAIR SERVICOS DE BOR-

DO E HOTELARIA SA5 0 0 11 8 6 2 4 2 4 33375601000138 11 / 0 3 / 2 0 1 2

CLUBE NAUTICO DE ARA-RUAMA

5 0 0 11 5 5 0 6 1 9 29539368000104 1 6 / 11 / 2 0 11

COMISSARIA AEREA SANTOSDUMONT LTDA

5 0 0 11 2 8 7 1 4 4 33556358000154 3 0 / 1 0 / 2 0 11

COMPANHIA BRASILEIRA DETRENS URBANOS

01030602000 42357483000126 2 3 / 0 7 / 2 0 11

COMPANHIA DE DESENVOL-VIMENTO DA PESCA

01020486813 3 0 111 8 0 1 0 0 0 1 9 5 09/10/2010

COMPANHIA LIBRA DE NAVE-GAÇÃO

50012049840 42581413000157 13/05/2012

CONDOMINIO DO EDIFICIOPRESIDENTE KENNEDY

01030661952 31930183000178 0 8 / 0 5 / 2 0 11

CONDOMINIO DO SIDERSHOPPING CENTER

01030604134 01964081000102 0 2 / 0 9 / 2 0 11

CONDOMINIO EDIFICIO BAR-RA MARES FLAT

5 0 0 11 9 2 6 4 1 4 29270147000183 13/03/2012

CONDOMINIO SAENS PENA 50000923842 32092751000171 2 1 / 11 / 2 0 11CONTORNO MÁQUINAS E

EQUIPAMENTOS LTDA.50012732850 28170389000132 29/10/2012

EISA ESTALEIRO ILHA S/A. 50001049356 00261304000102 22/04/2012EMPRESA BRASILEIRA DETELECOMUNICACOES S. A.

50003704904 33530486000129 18/09/2012

FABRICA CARIOCA DE CATA-LIZADORES SA

50012694746 28944734000148 16/10/2012

FILO S/A 01020967161 30535975000185 17/01/2012FONSECA TERRAPLENAGEM

LT D A5 0 0 11 4 9 8 1 9 6 73313900000162 1 6 / 11 / 2 0 11

GE CELMA LTDA. 01020390387 33435231000187 3 1 / 1 0 / 2 0 11GENERAL ELECTRIC DO BRA-

SIL LTDA0 1 0 3 0 8 9 4 11 6 33482241000335 25/02/2010

GETEC GUANABARA QUIMI-CA INDUSTRIAL S/A

01030053154 3 3 3 11 3 6 6 0 0 0 1 3 0 18/03/2012

IAGNEZ TEIXEIRA SIQUEIRA 50001044800 28935385000106 18/04/2012INSTITUTO BRAS DO MEIO

AMBIEN E DOS REC NAT RE-N O VAV E I S

5 0 0 11 7 4 4 2 2 7 03659166004876 08/02/2012

JARDIM MIRA FLORES LTDA 01030913439 42423343000109 26/04/2010JORGE MANOEL FANGUEIRO

P I TA N G A50012214043 44408242772 11 / 0 6 / 2 0 1 2

JOSE PAULO FERRAZ DOAMARAL

5 0 0 11 9 2 6 8 4 8 03885712849 13/03/2012

LOCANTY COM SERVICOS LT-DA

5 0 0 11 0 0 9 4 11 02182621000169 0 5 / 0 7 / 2 0 11

MARIA DA GLORIA DE MO-RAES URQUIZA

01030065918 00309486734 1 6 / 1 2 / 2 0 11




1

MARLIM AZUL COMERCIODE PETROLEO E DERIVADOS

LT D A

5 0 0 11 5 9 0 1 6 5 39825435000453 03/01/2012

MAROIL APOIO MARITIMOLT D A

01030608202 31607013000157 1 6 / 1 2 / 2 0 11

MILLS DO BRASIL ESTRUTU-RAS E SERVICOS LTDA

01021470350 4 2 1 9 8 3 5 8 0 0 0 11 0 1 8 / 1 0 / 2 0 11

MINERADORA MORRO AZULDE SAO FIDELIS

5 0 0 11 6 9 5 9 3 5 72060668000135 28/01/2012

MINISTERIO DA FAZENDA 50012006874 0 0 3 9 4 4 6 0 0 11 4 2 9 02/04/2012NOVA RIOTEL EMPREENDI-MENTOS HOTELEIROS LTDA

01021482870 01436319000208 11 / 0 4 / 2 0 1 2

PARAIBA DO SUL PREFEITU-RA

5 0 0 1 2 2 11 3 7 0 29138385000130 07/08/2012

PREF. MUNIC. DE MANGARA-TIBA/SECRETARIA MUNICI-

PAL DE SAUDE

50010529047 29138310002100 0 5 / 0 3 / 2 0 11

PRO-SUL PROTECAO E SEGU-RANCA LTDA

01030607745 39201231000107 3 0 / 1 0 / 2 0 11

RIANA TAXI AEREO LTDA 5 0 0 111 4 4 3 8 6 40433344000109 1 0 / 0 7 / 2 0 11SERVICOS MARITIMOS DIAL-

CAR LTDA01030604649 4 2 11 2 8 1 3 0 0 0 11 3 2 3 / 1 0 / 2 0 11

SOAFRA SOCIEDADE DE AMI-GOS DO PORTO FRADE

11 0 2 1 0 3 3 9 0 1 30323109000120 2 2 / 11 / 2 0 11

SOBRARE SERVEMAR LTDA 01030084971 29959475000191 06/03/2012SOBREMETAL RECUPERACAO

DE METAIS LTDA.01030085510 32516650000180 0 2 / 0 7 / 2 0 11

SOTEP SOCIEDADE TECNICADE PERFURACAO S/A

01030086915 15129646000302 0 7 / 1 0 / 2 0 11

SPRINK SEGURANCA CON-TRA INCENDIO LTDA

50000908967 42515478000102 0 8 / 11 / 2 0 11

TIVIT TERCEIRIZACAO DEPROCESSOS, SERVICOS E

TECNOLOGIA S/A

50406665192 07073027001044 19/08/2012

TNT COMPETIÇÕES PARTICI-PAÇÕES E EMPREENDIMEN-

TOS LTDA

5 0 0 0 11 3 4 9 7 3 73735532000140 26/06/2012

TRANSFERRO OPERADORAMULTIMODAL S/A

50012045268 02949528000137 23/04/2012

TRANSPORTES SANTO ANTO-NIO LTDA

50000785199 29331758000194 2 6 / 0 7 / 2 0 11

TRICO SERVICOS MARITIMOSLT D A

5 0 0 11 2 9 6 2 1 6 32282626000205 1 6 / 11 / 2 0 11

U T C ENGENHARIA SA 50012009628 44023661006491 02/04/2012USINA SAPUCAIA SA 01020384816 33229147000107 2 1 / 0 3 / 2 0 11

VAN LEER EMBALAGENS IN-DUSTRIAIS DO BRASIL LTDA

01030602352 59320820000294 13/01/2012

VETOR VIGILANCIA E SEGU-RANCA LTDA

50000846759 01394492000100 11 / 0 9 / 2 0 11

VIACAO LIDER LTDA 50001013670 29689189000153 07/03/2012VISE VIGILANCIA E SEGU-

RANCA LTDA5 0 0 11 0 6 8 0 0 0 42146902001071 1 7 / 0 8 / 2 0 11

WILPORT OPERADORES POR-TUARIOS LTDA

0 1 0 3 0 9 4 1 2 11 51077576000198 0 5 / 0 8 / 2 0 11

PAULO VINÍCIUS ALVES DE FREITASGerente


Processo nº 53508.005321/2013 - Extinguir, por cassação, apartir da data de validade da licença indicada para cada entidade, asautorizações do Serviço Limitado Privado - Estações Itinerantes, deinteresse restrito, expedida às entidades abaixo relacionadas, tendo emvista o advento do termo final da outorga de autorização de uso daradiofrequência associada, com fulcro no §5º, do art. 18, do Re-gulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pelaResolução nº 259, de 19 de abril de 2001 e no parágrafo único, do art.139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. A extinção não implicaisenção de eventuais débitos, decorrentes da autorização anterior-mente expedida.

Entidade Fistel CPF/CNPJ Va l i d a d eAALBORG INDUSTRIES

S/A5 0 0 11 5 7 11 0 1 29171220000160 2 9 / 1 0 / 2 0 11

ALLPARK-ESTAPAR EM-PREENDIMENTOS, PARTI-

CIPACOES E SERVICOSS/C LTDA.

5 0 0 11 9 8 3 3 0 2 28247963000103 19/03/2012

ALTM S.A. - TECNOLO-GIA E SERVICOS DE MA-

NUTENCAO

5 0 0 111 4 9 5 0 7 02358345000147 11 / 0 7 / 2 0 11

ASSOCIACAO DOS LOJIS-TAS DO PORTELA SHOP-

PING

5 0 0 1111 5 6 0 2 0 4 2 8 0 0 7 7 0 0 0 11 3 2 8 / 0 6 / 2 0 11

ASSOCIACAO DOS PRO-PRIETARIOS DO VERAO

VERMELHO

50012518859 04313138000100 21/08/2012

ASSOCIACAO SAO VI-CENTE DE PAULO

5 0 0 11 9 7 2 2 8 9 74032871000980 15/03/2012

ASTRA SEGURANCA EVIGILANCIA LTDA.

5 0 0 111 7 3 3 0 0 00615133000172 1 8 / 0 7 / 2 0 11

BONI TUBOS CONEXOESE SANEAMENTO LTDA.

5 0 0 11 0 8 5 8 6 0 03999192000180 2 0 / 0 6 / 2 0 11

BROADCASTING TELEVI-SAO LTDA.

50012343013 29722071000180 04/07/2012

CASTROL BRASIL LTDA. 5 0 0 11 5 7 0 8 0 6 02893155000120 2 9 / 1 0 / 2 0 11CLINICA IVO PITANGUY

LT D A .5 0 0 11 6 0 9 5 2 4 03571044000160 0 8 / 11 / 2 0 11

COHIDRO CONSULTORIAESTUDOS E PROJETOS

S/C LTDA

5 0 0 11 7 0 7 1 0 0 39060520000125 0 6 / 1 2 / 2 0 11

CONDOMINIO COMER-CIAL BARRAVENTO CEN-

TER

5 0 0 11 2 7 8 9 0 0 05201921000136 2 1 / 0 8 / 2 0 11

CONDOMINIO DO EDIFI-CIO BLUE CHIP

50012262951 40189532000133 07/06/2012

CONDOMINIO DO EDIFI-CIO COMERCIAL ALVA-RODA COSTA MELLO III

50012310433 72182132000192 25/06/2012

CONDOMINIO DO EDIFI-CIO DO SHOPPING CEN-

TER DA GAVEA

50012059722 02618456000226 04/04/2012

CONDOMINIO DO EDIFI-CIO FENIX

5 0 0 1111 8 9 7 0 2 8 5 7 9 1 7 5 0 0 0 11 4 2 9 / 0 6 / 2 0 11

CONDOMINIO DO EDIFI-CIO FOUR SEASONS

50012750409 27865757000102 0 4 / 11 / 2 0 1 2

CONDOMINIO DO EDIFI-CIO LINNEO DE PAULA

MACHADO

50012391093 26474056001810 18/07/2012

CONDOMINIO DO EDIFI-CIO MADUREIRA SHOP-

PING DAYS

50009625321 33337122000127 09/08/2010

CONDOMINIO DO EDIFI-CIO MAR DE BALI

50012263176 00440605000101 07/06/2012

CONDOMINIO DO EDIFI-CIO RIO DESIGN BARRA

50403782708 3 0 0 3 5 9 5 0 0 0 0 11 2 07/08/2010

CONDOMINIO DO EDIFI-CIO VISCONDE DE OU-

R O P R E TO

50012305359 04078670000181 24/06/2012

CONDOMINIO DO EDIFI-CIO ZAHER

5 0 0 11 4 6 9 7 6 5 4 2 1 9 8 3 5 8 0 0 0 11 0 2 5 / 0 9 / 2 0 11

CONDOMINIO EDIFICIOGARAGEM SAO BENTO

50012362581 29212545000143 10/07/2012

CONDOMINIO GERAL RI-VIERA DEL FIORI

50012584991 29060647000190 10/09/2012

CONDOMINIO MILLE-NIUM MALL AND OFFI-

CES

5 0 0 11 0 9 6 3 9 0 50142223000161 2 2 / 0 6 / 2 0 11

CONDOMINIO REDIDEN-CIAL ALSACIA

50012578401 04557157000173 10/09/2012

CONDOMINIO RESIDEN-CIAL GENOVA

50012499455 0 5 1 5 9 1 6 7 0 0 0 11 3 15/08/2012

CONGREGACAO SAO VI-CENTE PALLOTTI - IR-

MAS PALOTINAS

5 0 0 11 8 4 7 4 6 8 28672087000162 31/01/2012

CRATER ENGENHARIALT D A .

50012180122 02556683000193 15/05/2012

EDIFICIO BOTAFOGO ME-DICAL CENTER

5 0 0 11 5 7 6 5 0 2 00338944000173 2 9 / 1 0 / 2 0 11

ELECTRO VIDRO S.A. 50012191752 34075739000184 17/05/2012ESSEL ELETROMECANI-

CA LTDA.5 0 0 11 4 7 3 6 0 6 42515478000102 2 6 / 0 9 / 2 0 11

EUROSTAMP DO BRASILLT D A .

50012033170 34055590000171 27/03/2012

EXECUTIVE SERVICE SE-GURANCA E VIGILANCIA

LT D A

50009508872 36095792000172 24/07/2010

FORTEMACAE - SEGU-RANCA PATRIMONIAL

LT D A .

50012622753 82800467000504 24/09/2012

FUNDACAO FRANCISCOARDUINO - FUNDAR

50012647403 30051023000196 02/10/2012

FUNDACAO PLANETARIODA CIDADE DO RIO DE-

JANEIRO

50012082899 29171220000160 10/04/2012

GALVASUD S/A 5 0 0 11 0 9 6 6 3 2 28247963000103 2 2 / 0 6 / 2 0 11GEMON GERAL DE EN-GENHARIA E MONTA-

GENS S/A

5 0 0 11 4 4 2 6 4 6 02358345000147 2 1 / 0 9 / 2 0 11

INSTITUTO DO PATRIMO-NIO HISTORICO E ARTIS-

TICO NACIONAL

5 0 0 11 0 1 3 5 2 4 04313138000100 0 4 / 0 6 / 2 0 11

IPIRANGA PRODUTOS DEPETROLEO S.A.

50407254935 74032871000980 12/06/2012

L M ENGENHARIA LTDA. 50012904147 00615133000172 11 / 1 2 / 2 0 1 2LABORATORIO BRONS-

TEIN S/A5 0 0 11 0 8 5 9 4 0 03999192000180 2 0 / 0 6 / 2 0 11

MARINA VEROLME SA 50012656143 29722071000180 03/10/2012MILLS DO BRASIL ES-

TRUTURAS E SERVICOSLT D A

5 0 0 1 2 5 9 11 8 1 02893155000120 12/09/2012

MULTITERMINAIS AL-FANDEGADOS DO BRA-

SIL LIMITADA

5 0 0 11 9 7 2 4 4 0 03571044000160 15/03/2012

ORMEC ENGENHARIA LT-DA

50012272833 05201921000136 12/06/2012

PAN-AMERICANA SA IN-DUSTRIAS QUIMICAS

50012680010 40189532000133 11 / 1 0 / 2 0 1 2

PREZUNIC COMERCIALLT D A .

50012307726 72182132000192 25/06/2012

RIO FORTALEZA SEGU-RANCA E VIGILANCIAPATRIMONIAL LTDA.

50012584568 02618456000226 10/09/2012

SAINT-GOBAIN CANALI-ZACAO S/A

5 0 0 111 2 7 7 0 8 2 8 5 7 9 1 7 5 0 0 0 11 4 0 4 / 0 7 / 2 0 11

SERVSEG SERVICOS DESEGURANCA E VIGILAN-

CIA LTDA

5 0 0 1111 5 9 5 5 27865757000102 2 8 / 0 6 / 2 0 11

SHAFT INDUSTRIA E CO-MERCIO LTDA.

5 0 0 11 2 0 1 9 5 9 26474056001810 2 6 / 0 7 / 2 0 11

SOCIEDADE DE ENSINOSUPERIOR ESTACIO DE-

SA

5 0 0 11 7 8 1 6 9 6 33337122000127 08/01/2012

SPRINK SEGURANCACONTRA INCENDIO LTDA

5 0 0 11 0 0 4 2 9 0 00440605000101 3 1 / 0 5 / 2 0 11

TIJUCA TENIS CLUBE 50012139165 3 0 0 3 5 9 5 0 0 0 0 11 2 29/04/2012TRANSVALE TRANSPOR-TES DE CARGAS E EN-

COMENDAS LTDA.

5 0 0 11 7 8 1 9 3 9 4 2 1 9 8 3 5 8 0 0 0 11 0 08/01/2012

TRIBUNAL DE CONTASDO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

5 0 0 11 7 5 2 8 3 1 31096068000140 2 1 / 1 2 / 2 0 11

PAULO VINÍCIUS ALVES DE FREITASGerente

DA., CNPJ/MF no 83.917.583/0001-47, à época da ocorrência dosfatos permissionária do Serviço de Distribuição de Sinais MultipontoMulticanal (MMDS) na Área de Belém, no Estado do Pará, e atual-mente empresa autorizada a explorar o Serviço de Acesso Condi-cionado (SeAC), nos autos do Procedimento para Apuração de Des-cumprimento de Obrigações (Pado) em epígrafe, considerando o In-forme no 15/2013-CMLCE, de 19 de fevereiro de 2013, DECIDE: a)reconsiderar a decisão proferida por meio do Ato no 7.902, de 6 dedezembro de 2010, tornando sem efeito, consequentemente, a sançãode multa aplicada; e b) aplicar à TV FILME BELÉM SERVIÇOS DETELECOMUNICAÇÕES LTDA. a sanção de multa no valor de R$2.166,01 (dois mil, cento e sessenta e seis reais e um centavo),correspondente a 1,64% do valor declarado em setembro de 2010 pelaempresa no Sistema de Acompanhamento das Obrigações das Pres-tadoras de TV por Assinatura (SATVA) como receita operacionallíquida mensal decorrente da prestação do serviço na referida Área,por ter sido apurado o cometimento de irregularidades constatadas emfiscalização e consubstanciadas no Auto de Infração - TV por As-sinatura no 0002PA20070108, de 11 de dezembro de 2007 .

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO

ATO No- 5.980, DE 4 DE OUTUBRO DE 2013

Processo n,º 53500.026164/2010. Aprova a posteriori a ope-ração de transferência do controle da empresa Netvision TelecomLtda. - ME, CNPJ 11.090.845/0001-31, constante da alteração do seucontrato social, correspondente a transferência das quotas do sócioMário Militão da Silva, que se retira da sociedade e transfere aintegralidade de suas quotas, equivalente a 99% do capital social àsócia ingressante Roseli Aparecida de Aguir Gibin.

CARLOS MANUEL BAIGORRISuperintendente

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTEEm 8 de outubro de 2013

Nº 4.900 - 53500.015920/2013O SUPERINTENDENTE DE COMPETIÇÃO DA AGÊN-

CIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no usodas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 159, inciso I doRegimento Interno da Anatel, aprovado pela resolução nº 612, de 29de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Homologar a Oferta de Referência de Produto deAtacado de Interligação apresentada pelo Grupo SERCOMTEL/CO-PEL como obrigação aos Grupos detentores de Poder de MercadoSignificativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta Atacadista deInfraestrutura de Rede Fixa de Transporte Local e de Longa Distânciapara Transmissão de Dados em Taxas de Transmissão Iguais ouInferiores a 34 Mbps nos Municípios, nos termos do Plano Geral deMetas de Competição - PGMC.

Art. 2º Tornar público, de acordo com o §6º do Art. 31 doAnexo I do PGMC, que os Pontos de Troca de Tráfego - PTTsindicados pela Anatel são aqueles pertencentes ao projeto PTTMetrodo CGI.br

Art. 3º Estabelecer, em conformidade com o art. 11 do Ane-xo I do PGMC, que o Grupo SERCOMTEL/COPEL deverá submeterpara revisão nova Oferta de Referência de Produto de Atacado deInterligação em 6 (seis) meses a contar da entrada em vigor dopresente Despacho Decisório.

Art. 4º Este Despacho Decisório entra em vigor na data desua publicação.

Nº 4.901 - 53500.015916/2013O SUPERINTENDENTE DE COMPETIÇÃO DA AGÊN-

CIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no usodas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 159, inciso I doRegimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Homologar a Oferta de Referência de Produto deAtacado de Interconexão Classe V apresentada pelo Grupo SER-COMTEL/COPEL como obrigação aos Grupos detentores de Poderde Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de OfertaAtacadista de Infraestrutura de Rede Fixa de Transporte Local e deLonga Distância para Transmissão de Dados em Taxas de Trans-missão Iguais ou Inferiores a 34 Mbps nos Municípios, nos termos doPlano Geral de Metas de Competição - PGMC.

Art. 2º Tornar público, de acordo com o §6º do Art. 31 doAnexo I do PGMC, que os Pontos de Troca de Tráfego - PTTsindicados pela Anatel são aqueles pertencentes ao projeto PTTMetrodo CGI.br.

Art. 3º Estabelecer, em conformidade com o art. 11 do Ane-xo I do PGMC, que o Grupo SERCOMTEL/COPEL deverá submeterpara revisão nova Oferta de Referência de Produto de Atacado deInterconexão Classe V em 6 (seis) meses a contar da entrada emvigor do presente Despacho Decisório.

Art. 4º Este Despacho Decisório entra em vigor na data desua publicação.

FILIPE SIMAS DE ANDRADESubstituto

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOSDE COMUNICAÇÃO DE MASSA

DESPACHO DO SUPERINTENDENTEEm 27 de fevereiro de 2013

No- 1.331 -REF.: Processo n.º 53569.003662/2007

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICA-ÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMU-NICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regulamentares eregimentais, examinando o Recurso Administrativo interposto pelaTV FILME BELÉM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LT-




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SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOSÀ PRESTAÇÃO


Processo n° 53500.017412/2013. Outorga autorização parauso das radiofrequências, à TELEMAR NORTE LESTE S.A., até odia 31 de Dezembro de 2025, a serem utilizadas para a prestação doServiço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público emgeral (STFC), objeto do Contrato de concessão nº 92/2006, de 22 deDezembro de 2005, sendo o uso das radiofrequências sem exclu-sividade, compartilhada no espaço e no tempo com outras auto-rizadas, sem direito à proteção contra interferências prejudiciais, emcaráter precário, referentes aos radioenlaces ancilares.

REGINA CUNHA PARREIRASuperintendente

SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃOELETRÔNICA

PORTARIA Nº 1.046, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃOELETRÔNICA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe con-fere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 demarço de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820,de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº53000.059135/2012, resolve:

Art. 1º Consignar à TV RECORD DE RIO PRETO S/A,autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidadede BASTOS, estado de São Paulo, o canal 28 (vinte e oito), cor-respondente à faixa de frequência de 554 a 560 MHz, para trans-missão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbitodo Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposiçõesdo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seusregulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.

PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA



Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA -CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS, autoriza-tária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade deMOGI GUAÇU, estado de São Paulo, o canal 38 (trinta e oito),correspondente à faixa de frequência de 614 a 620 MHz, para trans-missão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbitodo Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.






Art. 1º Consignar à TELEVISÃO BAHIA LTDA, autori-zatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade deCARDEAL DA SILVA, estado da Bahia, o canal 28 (vinte e oito),correspondente à faixa de frequência de 554 a 560 MHz, para trans-missão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbitodo Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.






Art. 1º Consignar à TELEVISÃO INDEPENDENTE DESÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA, autorizatária do Serviço deRetransmissão de Televisão, na localidade de PAULO AFONSO, es-tado da Bahia, o canal 43 (quarenta e três), correspondente à faixa defrequência de 644 a 650 MHz, para transmissão digital do mesmo

serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro deTelevisão Digital Terrestre.






Art. 1º Consignar à TELEVISÃO INDEPENDENTE DESÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA., autorizatária do Serviço deRetransmissão de Televisão, na localidade de JOAÇABA, estado deSanta Catarina, o canal 16 (dezesseis), correspondente à faixa defrequência de 482 a 488 MHz, para transmissão digital do mesmoserviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro deTelevisão Digital Terrestre.






Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA -CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS, autoriza-tária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade deAPIAÍ(MORRO DO OURO), estado de São Paulo, o canal 30 (trin-ta), correspondente à faixa de frequência de 566 a 572 MHz, paratransmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, noâmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.






Art. 1º Consignar à TV RECORD DE RIO PRETO S/A.,autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidadede NHANDERA, estado de São Paulo, o canal 42 (quarenta e dois),correspondente à faixa de frequência de 638 a 644 MHz, para trans-missão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbitodo Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.






Art. 1º Consignar à TELEVISÃO CULTURA SOCIEDADEANÔNIMA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão,na localidade de CAÇADOR, estado de Santa Catarina, o canal 31(trinta e um), correspondente à faixa de frequência de 572 a 578MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma lo-calidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Ter-restre.






Art. 1º Consignar à TV RECORD DE RIO PRETO S/A,autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidadede ORINDIÚVA, estado de São Paulo, o canal 42 (quarenta e dois),correspondente à faixa de frequência de 638 a 644 MHz, para trans-missão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbitodo Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.






Art. 1º Consignar ao SISTEMA CLUBE DO PARÁ DECOMUNICAÇÃO LTDA, autorizatário do Serviço de Retransmissãode Televisão, na localidade de PARAUAPEBAS, estado do Pará, ocanal 35 (trinta e cinco), correspondente à faixa de frequência de 596a 602 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesmalocalidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão DigitalTe r r e s t r e .






Art. 1º Consignar à TELEVISÃO CULTURA SOCIEDADEANÔNIMA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão,na localidade de CONCÓRDIA, estado de Santa Catarina, o canal 30(trinta), correspondente à faixa de frequência de 566 a 572 MHz, paratransmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, noâmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.






Art. 1º Consignar à TV RECORD DE RIO PRETO , au-torizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidadede FERNANDÓPOLIS, estado de São Paulo, o canal 42 (quarenta edois), correspondente à faixa de frequência de 638 a 644 MHz, paratransmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, noâmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.






Art. 1º Consignar à TELEVISÃO ITAPOAN SOCIEDADEANÔNIMA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão,na localidade de JACOBINA, estado da Bahia, o canal 21 (vinte eum), correspondente à faixa de frequência de 512 a 518 MHz, para




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transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, noâmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.






Art. 1º Consignar à TELEVISÃO ITAPOAN SOCIEDADEANÔNIMA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão,na localidade de ITABERABA, estado da Bahia, o canal 21 (vinte eum), correspondente à faixa de frequência de 512 a 518 MHz, paratransmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, noâmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.






Art. 1º Consignar à TELEVISÃO INDEPENDENTE DESÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA, autorizatária do Serviço deRetransmissão de Televisão, na localidade de ALTAMIRA, estado doPará, o canal 16 (dezesseis), correspondente à faixa de frequência de482 a 488 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e namesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de TelevisãoDigital Terrestre.






Art. 1º Consignar à TV RECORD DE RIO PRETO S/A,autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidadede POLONI, estado de São Paulo, o canal 42 (quarenta e dois),correspondente à faixa de frequência de 638 a 644 MHz, para trans-missão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbitodo Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.






Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CUL-TURAL SÃO JUDAS TADEU, concessionária do Serviço de Ra-diodifusão de Sons e Imagens, na localidade de ITAÚNA, estado deMinas Gerais, o canal 45 (quarenta e cinco), correspondente à faixade frequência de 656 a 662 MHz, para transmissão digital do mesmoserviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro deTelevisão Digital Terrestre.


Art. 3º O instrumento pactual decorrente desta consignaçãoserá celebrado entre a concessionária e a União em prazo não su-perior a sessenta dias.



AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 4.355,DE 30 DE SETEMBRO DE 2013

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.005129/2013-22. Interessados: IndaiáGrande Energia S.A. e Indaiazinho Energia S.A. Objeto: (i) anuir àtransferência do controle societário direto dos Interessados, detidopela Omega Energia Renovável S.A., para a Kalare Energia S.A.; (ii)o prazo para implementação da operação citada fica estabelecido em120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Re-solução; e (iii) os Interessados deverão enviar à Superintendência deFiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópias autenticadasdos documentos comprobatórios da formalização da operação citada,no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de sua efetivação. Aíntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível emw w w. a n e e l . g o v. b r / b i b l i o t e c a .

ROMEU DONIZETE RUFINO

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 4.360,DE 30 DE SETEMBRO DE 2013


Processo nº: 00000.703890/1979-48. Interessado: BraskemQpar S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ/MF sobo nº. 09.017.802/0001-89, a explorar a Usina Termelétrica PQU, sobo regime de Autoprodução de Energia Elétrica, bem como suas ins-talações de transmissão de interesse restrito, com 8.760 kW de ca-pacidade instalada, constituída por uma unidade geradora, utilizandogás natural e gás combustível residual de processo como combus-tíveis, localizada na Avenida Presidente Costa e Silva, nº. 1178,distrito de Capuava, município de Santo André, estado de São Paulo.Prazo da outorga: Trinta anos. A íntegra desta Resolução consta nosautos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.


RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 4.366,DE 8 DE OUTUBRO DE 2013


Processo nº: 48500.005232/2013-72. Interessados: Compa-nhia Transleste de Transmissão, Companhia Transirapé de Trans-missão e Companhia Transudeste de Transmissão. Objeto: (i) anuir àstransferências dos controles societários diretos dos Interessados, de-tidos pela empresa Orteng Equipamentos e Sistemas S.A., para aEmpresa Amazonense de Transmissão de Energia S.A.; (ii) o prazopara implementação da operação citada fica estabelecido em 120(cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Resolução;e (iii) os Interessados deverão enviar à Superintendência de Fis-calização Econômica e Financeira da ANEEL cópias autenticadas dosdocumentos comprobatórios da formalização da operação citada, noprazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de sua efetivação. Aíntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível emw w w. a n e e l . g o v. b r / b i b l i o t e c a .


DESPACHOS DO DIRETOR-GERALEm 24 de setembro de 2013

N° 3.231 - O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DEENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições regimentais,tendo em vista deliberação da Diretoria e o constante do Processo no

48500.006333/2012-80, resolve: anuir parcialmente ao pleito da CelgDistribuição S.A. - Celg D para i) determinar que o saldo devedorconsolidado em fevereiro de 2011 seja corrigido mediante aplicaçãode multa de 2% sobre o principal e juros de mora de 1% ao mês, nostermos do § 2o do art. 44 da Resolução Normativa no 427, de 22 defevereiro de 2011 e ii) autorizar o parcelamento desse saldo devedorcorrigido, sendo que as parcelas passam a ser atualizadas pela SELICmensal acumulada, em conformidade com o art. 46, § 1º da mesmaResolução.

Em 30 de setembro de 2013

No- 3.276 - O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DEENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, no uso das atribuições regimentais,tendo em vista deliberação da Diretoria e o constante do Processo no

48500.004186/2012-11, resolve: i) sobrestar a solicitação da Eletro-góes S.A. de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro doContrato de Concessão no 6/1993, firmado entre a União e a Con-cessionária, relativamente à correção das bases utilizadas no cálculodo preço da energia comercializada com a Ceron e à incorporação aopreço dos custos ambientais impostos pelo IBAMA; ii) deferir opleito para considerar os custos de conexão e uso dos sistemas elé-tricos impostos à Eletrogóes no cálculo do custo total de geração, nostermos do §5º do art. 15 do Decreto no 7.246, de 2010; iii) determinara SRD que em até 30 dias apure os custos referidos no item (ii) einforme à Eletrogóes e à Ceron para que estas elaborem aditivo aoContrato de Compra e Venda de Energia refletindo essa situação, e

submetam à homologação da Superintendência de Estudos de Mer-cado - SEM/ANEEL e iv) determinar que, após o aditivo ao Contratode Compra e Venda de Energia de que trata o item (iii) ser ho-mologado pela SEM, a SRE considere seus efeitos nas tarifas daCeron, observando as regras de repasse definidas na Lei no 12.111, de9 de dezembro de 2009, e no Decreto no 7.246, de 28 de julho de2010.

Em 8 de outubro de 2013

Nº 3.413 - O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DEENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições re-gimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista oque consta do Processo nº 48500.001862/2013-78, resolve, sem pre-juízo do posterior exame do mérito dos pedidos de homologação daredução permanente dos Contratos, conhecer do pedido de concessãode medida cautelar apresentado pela Companhia de Geração Térmicade Energia Elétrica - CGTEE, a partir da competência da conta-bilização de setembro, que ocorre em outubro, e dar-lhe provimentopara suspender a aplicação da Cláusula 14 dos Contratos de Co-mercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs cele-brados pela CGTEE em decorrência de sua participação no 1º Leilãode Energia Nova - LEN (Edital nº 2/2005-ANEEL), realizado em 16de dezembro de 2005.

No- 3.414 - O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DEENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições re-gimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta nosProcessos nº 48500.005180/2013-34, 48500.005178/2013-65,48500.005177/2013-11 e 48500.005179/2013-18, resolve: i) alterar oinício da operação comercial das Centrais Geradoras Eólicas Juremas,Macacos, Pedra Preta e Costa Branca e do suprimento dos respectivosContratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado para1o de novembro de 2013; ii) determinar que, em dez dias após apublicação desta decisão, as Autorizadas aportem novas garantias defiel cumprimento, que permaneçam válidas por 3 meses após o inícioda operação comercial da última unidade geradora das usinas emapreço, conforme expressamente definido no item 13.4 do Edital doLeilão no 7/2010-ANEEL, e iii) arquivar o pedido de Concessão deMedida Cautelar interposto para CPFL Energias Renováveis, por per-da de objeto.

Nº 3.435 - O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DEENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições re-gimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784 de 29 dejaneiro de 1999 e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 dejulho de 2007, bem como no que consta do Processo nº48500.005570/2012-23, resolve: não conceder o efeito suspensivorequerido pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores In-dustriais de Energia e de Consumidores Livres - ABRACE, em re-curso interposto em face do Despacho nº 3.172, de 3 de setembro de2013, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores dasuspensividade.


RETIFICAÇÕES

No Despacho nº 3.241, de 17 de setembro de 2013, constantedo Processo nº 48500.002500/2001-90, publicado no D.O. no dia 7 deoutubro de 2013, Seção 1, página 57, onde se lê "17 de setembro de2013", leia-se "24 de setembro de 2013".

Na Resolução Autorizativa nº 4.348, de 17 de setembro de2013, constante do Processo nº 48500.002500/2001-90, publicado noD.O. no dia 7 de outubro de 2013, Seção 1, página 56, onde se lê "17de setembro de 2013", leia-se "24 de setembro de 2013".

Na Resolução Homologatória n. 1.484, de 1º de fevereiro de2013, publicada no D.O. n. 24, de 4 de fevereiro de 2013, Seção 1,página 76, constante do Processo n. 48500.005870/2012-11, fazer oquadro "L" Modalidade Tarifária Geração nos Anexos I e II, níveltarifário A3a (30 a 44kV), e disponibilizá-lo no endereço eletrônicoh t t p : / / w w w. a n e e l . g o v. b r / b i b l i o t e c a / .

SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕESE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTEEm 8 de outubro de 2013

No- 3.416 - Processo nº 48500.005885/2013-51. Interessado: ResendeEngenharia e Assessoria Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento deOutorga da UTE Resende, com 514.250 kW de Potência Instalada,utilizando gás natural como combustível, localizada no município deResende, estado do Rio de Janeiro.

No- 3.417 - Processo nº 48500.005070/2010-20. Interessado: Guascordo Brasil Ltda. Decisão: Alterar, de 9.607 kW para 10.888 kW, acapacidade instalada da UTE Cujubim, outorgada por meio da Re-solução Autorizativa nº 2.801 de 1º de março de 2011.

No- 3.418 - Processo nº 48500.005072/2010-19. Interessado: Guascordo Brasil Ltda. Decisão: Alterar, de 14.494 kW para 18.894 kW, acapacidade instalada da UTE Nova Buritis, outorgada por meio daResolução Autorizativa nº 3.005 de 12 de julho de 2011.

Ministério de Minas e Energia.

Ano CL No- 196Brasília - DF, quarta-feira, 9 de outubro de 2013

ISSN 1677-7069



Sumário.

PÁGINAPresidência da República .................................................................... 1Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 7Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ................................ 11Ministério da Cultura ........................................................................ 15Ministério da Defesa......................................................................... 17Ministério da Educação .................................................................... 31Ministério da Fazenda..................................................................... 112Ministério da Integração Nacional ................................................. 123Ministério da Justiça ....................................................................... 125Ministério da Pesca e Aquicultura ................................................. 129Ministério da Previdência Social.................................................... 129Ministério da Saúde ........................................................................ 131Ministério das Cidades.................................................................... 142Ministério das Comunicações......................................................... 143Ministério das Relações Exteriores ................................................ 149Ministério de Minas e Energia....................................................... 149Ministério do Desenvolvimento Agrário........................................ 155Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome......... 157Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . 157Ministério do Esporte...................................................................... 159Ministério do Meio Ambiente ........................................................ 164Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão........................ 165Ministério do Trabalho e Emprego................................................ 166Ministério do Turismo .................................................................... 170Ministério dos Transportes ............................................................. 170Ministério Público da União .......................................................... 172Tribunal de Contas da União ......................................................... 175Poder Legislativo............................................................................. 176Poder Judiciário............................................................................... 176Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 196Ineditoriais ....................................................................................... 200

Presidência da República.

S E C R E TA R I A - G E R A LSECRETARIA EXECUTIVA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 146/2013 - UASG 110001

Nº Processo: 00094001290201330.DISPENSA Nº 144/2013 . Contratante: PRESIDENCIA DA REPU-BLICA -CNPJ Contratado: 10583028000152. Contratado : FLEX-DOC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - ME. Objeto:Prestação de serviços de impressão e cópia. Fundamento Legal: Art.24, inciso IV da Lei 8.666/93. Vigência: 01/10/2013 a 29/03/2014.Valor Total: R$283.058,58. Data de Assinatura: 01/10/2013.

(SICON - 08/10/2013) 110001-00001-2013NE800276

EXTRATO DE RESCISÃO

CONTRATO Nº 167/2010Nº Processo: 00160000505201011. Contratante: PRESIDENCIA DAREPUBLICA -CNPJ Contratado: 10583028000152. Contratado :

FLEXDOC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. Objeto:Rescisão amigável Fundamento Legal: Art. 79, inciso II da Lei8.666/93 Data de Rescisão: 01/10/2013 .

(SICON - 08/10/2013) 110001-00001-2013NE800276

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO

Processo nº: 00088.000933/2013-15. Termo de Cooperação Nº03/2013 entre a Presidência da República e a Imprensa Nacional.OBJETO: Execução de ações que possibilitem a realização de ser-viços de impressão plana de trabalhos gráficos. VALOR: R$474.001,50. VIGÊNCIA: 04/10/2013 a 04/10/2014. DATA DE AS-SINATURA: 04/10/2013.

AVISOS DE LICITAÇÃOPREGÃO Nº 50/2013 - UASG 110001

Nº Processo: 00094000832201357 . Objeto: Pregão Eletrônico - Con-tratação de empresa especializada para fornecimento e instalação deequipamento Sistema para Prevenção de Intrusão (IPS - InstrusionPrevention System), incluindo treinamento e suporte técnico, con-forme especificações, quantitativos e condições constantes do Termode Referência - Anexo I do edital. Total de Itens Licitados: 00003 .Edital: 09/10/2013 de 09h00 às 12h00 e de 14h às 17h00 . Endereço:Palácio do Planalto, Anexo Iii, Ala a Sala 207 - Aslic BRASILIA -DF . Entrega das Propostas: a partir de 09/10/2013 às 09h00 no sitewww.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 22/10/2013 às14h30 site www.comprasnet.gov.br. . Informações Gerais: O Editalestá disponível na Presidência da República (Anexo III, Ala A, Sala207, do Palácio do Planalto), bem como nas páginas eletrônicas:www.comprasnet.gov.br e www.sg.gov.br/secretaria-de-administra-cao/licitacoes.

(SIDEC - 08/10/2013) 110001-00001-2013NE800276

PREGÃO Nº 54/2013 - UASG 110001

Nº Processo: 00094000558201316 . Objeto: Pregão Eletrônico - Con-tratação de empresa para fornecimento de ferramenta de modelagemde dados CA ERwin (CA Erwin Data Modeler Standard Edition,Concurrent User License Product Plus 1 Year Enterprise Mainte-nance), conforme condições estabelecidas no Termo de Referência -Anexo I do edital. Total de Itens Licitados: 00001 . Edital:09/10/2013 de 09h00 às 12h00 e de 14h às 17h00 . Endereço: Paláciodo Planalto, Anexo Iii, Ala a Sala 207 - Aslic Praça Dos Três Poderes- BRASILIA - DF . Entrega das Propostas: a partir de 09/10/2013 às09h00 no site www.comprasnet.gov.br. . Abertura das Propostas:22/10/2013 às 09h30 site www.comprasnet.gov.br. . Informações Ge-rais: O Edital está disponível na Presidência da República (Anexo III,Ala A, Sala 207, do Palácio do Planalto), bem como nas páginaseletrônicas: www.comprasnet.gov.br e www.sg.gov.br/secretaria-de-administracao/licitacoes.

(SIDEC - 08/10/2013) 110001-00001-2013NE800276

PREGÃO Nº 59/2013 - UASG 110001

Nº Processo: 00028000907201393 . Objeto: Pregão Eletrônico - Con-tratação de empresa com vistas à prestação de serviços de manu-tenção preventiva e corretiva, com reposição de peças da Proces-sadora Noritsu Digital. Total de Itens Licitados: 00002 . Edital:09/10/2013 de 09h00 às 12h00 e de 14h às 17h00 . Endereço: Paláciodo Planalto, Anexo Iii, Ala a Sala 207 - Aslic BRASILIA - DF .Entrega das Propostas: a partir de 09/10/2013 às 09h00 no sitewww.comprasnet.gov.br. . Abertura das Propostas: 21/10/2013 às09h30 site www.comprasnet.gov.br. . Informações Gerais: O Editalestá disponível na Presidência da República (Anexo III, Ala A, Sala207, do Palácio do Planalto), bem como nas páginas eletrônicas:www.comprasnet.gov.br e www.sg.gov.br/secretaria-de-administra-cao/licitacoes.

GUILHERME PAIVA SILVAPregoeiro

(SIDEC - 08/10/2013) 110001-00001-2013NE800276

SECRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDE

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO Nº 1/2013 - UASG 110235

Nº Processo: 00019000547201339 . Objeto: Pregão Eletrônico - Con-tratação de empresa especializada em organização de evento visandoa Confederação de Ministros da Comunidade de Países de LínguaPortuguesa - CPLP e VI Bienal de Jovens Criadores da CPLP, con-forme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I doedital. Total de Itens Licitados: 00001 . Edital: 09/10/2013 de 09h00às 12h00 e de 14h às 17h00 . Endereço: Praça Dos Tres Poderes -Palácio do Planalto 4º Andar BRASILIA - DF . Entrega das Pro-postas: a partir de 09/10/2013 às 09h00 no site www.compras-net.gov.br. Abertura das Propostas: 21/10/2013 às 09h30 sitewww.comprasnet.gov.br. Informações Gerais: O Edital está disponívelna Presidência da República (Anexo III, Ala A, Sala 207, do Paláciodo Planalto), bem como nas páginas eletrônicas: www.compras-net.gov.br e www.sg.gov.br/secretaria-de-administracao/licitacoes.

MARIA DE FATIMA CAMPOS OLIVEIRAPregoeira

(SIDEC - 08/10/2013) 110001-00001-2013NE800276

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONALAGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTOE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo no- 011800.00581/2011. Termo Aditivo. Órgãos partícipes:Agência Brasileira de Inteligência e Imprensa Nacional. Objeto: Pror-roga o prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica queestabelece mecanismos e ações conjuntas na realização de atividadese programas de interesse comum, na implementação do ProgramaNacional de Proteção do Conhecimento na Imprensa Nacional e nadisseminação de cultura de proteção às informações e conhecimentossensíveis em âmbito nacional. Fundamento legal: artigos 4º, inciso II,e 7º da Lei nº. 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Vigência:26/10/2013 a 26/10/2015. Data da assinatura: 04/10/2013.

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃOE LOGÍSTICA

RETIFICAÇÃO

No Edital de Convocação publicado no DOU nº 172, de 5 desetembro de 2013, onde se lê: O não comparecimento implica emmulta compensatória, suspensão e impedimento de licitar e contratarcom a ABIN por um ano, na forma da legislação. Leia-se: O nãocomparecimento implica em multa moratória.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃOSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO

EM PERNAMBUCO

AVISO DE ALTERAÇÃOPREGÃO Nº 17/2013

Comunicamos que o edital da licitação supra citada, pu-blicada no D.O.U de 02/10/2013 foi alterado. Objeto: Pregão Ele-trônico - Aquisição de gêneros alimentícios (café, adoçante e açúcar)e material de copa (copos descartáveis de papel). Total de ItensLicitados: 00005 Novo Edital: 09/10/2013 das 08h00 às 12h00 ed13h00 às 17h00 . Endereço: Avenida Herculano Bandeira, 716 - Pina- Recife/pe Pina - RECIFE - PE. Entrega das Propostas: a partir de09/10/2013 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura dasPropostas: 22/10/2013, às 11h00 no site www.comprasnet.gov.br.

IZABEL TEIXEIRA BARBOZA REISPregoeira

(SIDEC - 08/10/2013) 110161-00001-2013NE800504




3

ABERJE Associação Brasileira de Comunicação Empresarial, no va-lor de R$ 390,00, com base no artigo 25, inciso II, combinado com oart. 13, inciso VI, ambos da Lei 8.666/93. Processo Administrativo nº2477/2013.

MÁRCIA HELENA CARVALHO BOMPregoeira

A Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A, so-ciedade de Economia Mista, vinculada ao Ministério das Cidades,torna pública a inexigibilidade de licitação para assinatura trimestraldo DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, concedido à IMPRENSA NA-CIONAL., no valor total de R$ 509,00, com base no Artigo 25, caput,da Lei 8666/93. Processo nº 2325/2013.

DÉBORA CRISTINA ROSA DA SILVAPregoeira

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO No- 189/2013 - SRP

A Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A - TREN-SURB, vinculada ao Ministério das Cidades, torna público para finsde conhecimento dos interessados que no dia 21 de outubro de 2013,às 08h 30min se dará a abertura de propostas do pregão em epígrafee às 09h terá início a disputa em sessão pública. OBJETO: RE-GISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CAIXA PARA AR-QUIVO MORTO, de acordo com as especificações e quantidadesconstantes no Edital e seus Anexos. Limite para recebimento depropostas até às 08h na mesma data da Licitação no sítio www.li-citacoes-e.com.br. Maiores informações pelo fone (51) 3363-8247 oupelo sítio www.trensurb.gov.br. Processo nº 2327/2013.

MÁRCIA HELENA CARVALHO BOMPregoeira

RESULTADO DE JULGAMENTOPREGÃO ELETRÔNICO No- 150/2013

A Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A - TREN-SURB, vinculada ao Ministério das Cidades, torna público, para finsde conhecimento dos interessados, o resultado de julgamento re-ferente à licitação em epígrafe. OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍ-CULO RODOFERROVIÁRIO. Lote Único - Empresa: EMPRETECINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 603.900,00.Processo: 0781/2013.

VITOR HUGO DA ROCHA MACIELPregoeiro

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOSE TELÉGRAFOS

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOIL No- 13000067/2013

Objeto: Aquisição de folhas de selos e blocos postais. CONTRA-TADA: CASA DA MOEDA DO BRASIL (CNPJ nº.34.164.319/0005-06). Valor global: R$ 2.053.193,20 (dois milhões,cinqüenta e três mil, cento e noventa e três reais e vinte centavos).Data da ratificação: 07/10/2013. Enquadramento Legal: art. 25, incisoI, da Lei nº 8.666/93.


Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Garantia do Contrato nº.315/2011; Data de assinatura: 07/10/2013; Contratada: MICROSNSLTDA; Objeto: Rerratificar a redação do Termo de Garantia; Origem:Pregão Eletrônico nº. 167/2011; Vigência: A partir da data de suaassinatura, limitada ao prazo de vigência do Termo de Garantia.

AVISOS DE PENALIDADE

Empresa: THUNDER INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPOR-TAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CONFECÇÕES LTDA - CNPJ:10.307.832/0001-09; Penalidade: suspensão temporária do direito delicitar e impedimento de contratar com a UNIÃO, pelo período de 36(trinta e seis) meses, de 04/10/2013 a 04/10/2016; Fundamentação:subitem 10.1, alínea "c", do Edital do Pregão nº. 270/2012; Motivo:Comportamento inidôneo, caracterizado pela quebra de sigilo de pro-posta quando de sua participação no Pregão Eletrônico nº.270/2012.

Empresa: SAL DA TERRA REPRESENTAÇÕES E CO-MÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA-ME - CNPJ: 01.757.347/0001-46; Penalidade: suspensão temporária do direito de licitar e impe-dimento de contratar com a UNIÃO, pelo período de 48 (quarenta eoito) meses, de 04/10/2013 a 04/10/2017; Fundamentação: subitem10.1, alínea "c", do Edital do Pregão nº. 298/2012; Motivo: Prestaçãode declaração falsa - de inexistência de fato impeditivo para suahabilitação - quando de sua participação no processo do Pregão Ele-trônico nº. 298/2012.

ROGÉRIO SIMIONATO BOTELHOChefe

DIRETORIA REGIONAL EM ALAGOAS

AV I S OTOMADA DE PREÇOS No- 1/2013

Informamos que a Tomada de Preços no- 1/2013, cujo objetoé a contratação de pessoa jurídica especializada para a execução dosserviços de reforma e ampliação do prédio onde funciona a AC/Ana-dia/AL, publicado na pág. 129, da Seção 3, do DOU de nº 159 e napág. 19-A, do jornal Gazeta de Alagoas, foi remarcado de acordo comas formas e prazos indicados a seguir. A reunião de licitação ocorreráàs 09:30h, do dia 25/10//2013, na sala da CPL, situada no edifício-sede da ECT/DR/AL, cujo endereço é Rua Antenor Gomes de Oli-veira, nº 144, Térreo, Farol - Maceió/AL. Obtenção do Edital:http://www.correios.com.br. Informações: pelo Tel./Fax: (0xx82)3216-7947/7946/7362 e nos seguintes horários: 08:00 às 12:00 e das13:30 às 17:30 horas.

MADSON JANUARIO LIMA E CRUZPregoeiro

DIRETORIA REGIONAL NA BAHIA

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 0100/2013; Objeto: Prestação de serviço de limpeza econservação e higienização em instalações prediais, com fornecimen-to de materiais de limpeza e higiene, equipamentos e utensílios, nasunidades administrativas e operacionais da REVEN 02-DR/BA; Con-tratado: MAP SISTEMAS DE SERVIÇOS LTDA; Valor Global: R$177.201,00 (cento e setenta e sete mil duzentos e um reais); Data daAssinatura: 07/10/2013; Vigência: 07/10/2013 a 07/10/2014; Origem:Pregão Eletrônico nº 13000029/2013;

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO No- 13000038/2013

Objeto: Prestação de serviços para realização de Eventos de Negóciosque acontecerão nas cidades de Salvador/BA, Camaçari/BA, Lauro deFreitas/BA e Feira de Santana/BA, por meio do sistema de registro depreços-SRP, conforme condições constantes no Edital e seus Anexos,foi homologado e adjudicado pelo menor preço à empresa TARGETPROMOCOES E EVENTOS LTDA-ME, CNPJ 16.631.634/0001-82,no valor de R$ 43.886,00 (Quarenta e três mil, oitocentos e oitenta eseis reais) para o lote 01; no valor de R$ 24.890,00 (Vinte e quatromil, oitocentos e noventa reais) para o lote 04; no valor de R$28.743,00 (Vinte e oito mil, setecentos e quarenta e três reais) para olote 05; no valor de R$ 11.100,00 (Onze mil e cem reais) para o lote09; à empresa LENILDO PEREIRA DA SILVA-ME, CNPJ08.668.920/0001-94, no valor de R$ 42.552,00 (Quarenta e dois mil,quinhentos e cinquenta e dois reais) para o lote 02; no valor de R$50.700,00 (Cinquenta mil e setecentos reais) para o lote 06; no valorde R$ 22.164,80 (Vinte e dois mil, cento e sessenta e quatro reais e

oitenta centavos) para o lote 07; no valor de R$ 9.350,00 (Nove mil,trezentos e cinquenta reais) para o lote 08; à empresa DF TURISMOE REPRESENTACOES LTDA-ME, CNPJ 07.832.586/0001-08, novalor de R$ 88.324,00 (Oitenta e oito mil, trezentos e vinte e quatroreais) para o lote 03.

FRANCISCO JOSÉ SILVA DA CRUZPregoeiro

RETIFICAÇÃO

No Extrato de Inexigibilidade de Licitação IL nº 15/2013,publicado no DOU do dia 07/10/2013, seção 3, pagina 175, onde selê: "MART CARD GRATUIDADE", leia-se:"SMART CARD GRA-TUIDADE'".

DIRETORIA REGIONAL NO CEARÁGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

EDITAL No- 1.252/2013CONCUSRO PÚBLICO

CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT -Diretoria Regional do Ceará, com referência ao edital de abertura nº11/2011, publicado no Diário Oficial da União do dia 23/03/2011,torna pública a convocação para assinatura de contrato individual detrabalho dos candidatos abaixo listados. Os editais de resultados doscandidatos aprovados/homologados nº s 167, 174 e 182/2011 forampublicados no Diário Oficial da União do dia 23/09/2011, 28/09/2011e 03/10/2011, Retificados pelos Editais -394 e 459/2011, publicado noDiário Oficial da União dos dias 10/11/2011 e 24/11/2011 respec-tivamente e pelos Editais 138/2012 de 06/03/2012, 923/2012 de 07 dedezembro de 2012 e 361/2013 de 24/04/2013.

Local: Edifício Sede ECT/CE - Rua Senador Alencar, nº 38- Sala 316 - Centro - Fortaleza/CE

Horário: 8:00 horas (horário local)Data: 10/10/2013Localidade Base: Fortaleza/CECargo: Agente de Correios - CarteiroNome; Inscrição; ClassificaçãoSidney da Silva Araujo; 11101462; 00372Jose Wescley dos Santos Guimaraes; 10776449; 00373Italo Bruno Rodrigues dos Santos; 11519483; 00374

WIRON CLAUDIO DE QUEIROZGerente

DIRETORIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO

EXTRATO DE CONTRATO No- 204/2013

CONTRATO 204/2013; Aquisição e instalação de Sistema(s) de Cir-cuito Fechado de Televisão - CFTV; CONTRATADA: Federal Se-curity Comércio Eletro Eletrônico Ltda; VALOR: R$ 97.301,58 (no-venta e sete mil trezentos e um reais e cinqüenta e oito centavos);DATA DA ASSINATURA: 04/10/2013; VIGÊNCIA: 12 (doze) me-ses; ORIGEM: Ata de Registro de Preços nº. 029/2013.

EDITAL No- 1.253/2013CONCUSRO PÚBLICO

CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT -Diretoria Regional do Espírito Santo, com referência ao edital deabertura nº. 11/2011, publicado no Diário Oficial da União do dia23/03/2011, torna pública a convocação para assinatura de contratoindividual de trabalho do candidato abaixo listado. Os editais deresultados dos candidatos aprovados/homologados nº. 32/2011 e719/2012 foram publicados no Diário Oficial da União dos dias27/07/2011 e 11/09/12, respectivamente.

Local: Av. Leitão da Silva, 2730, Bairro Santa Luiza, Vi-tória/ES

Horário: 8h00min (horário local)Data: 09/10/2013Localidade Base: Vitória/ESCargo/Especialidade: Agente de Correios - Atendente Co-

mercialNome; Inscrição; Classificação.Arthur Luiz Ardisson Amaral; 11052806; 00074.

JADSON ADRIANI DE OLIVEIRAGerente

DIRETORIA REGIONAL EM GOIÁS


Segundo Termo Aditivo ao CONTRATO No- 062/2011. Objeto docontrato: prestação de serviço de locação de veículos, sem motorista,para DR/GO; Contratada: EIXO SUL TRANSPORTES LTDA, CNPJ09.675.526/0001-46. Objeto do Termo: Prorrogar o Contrato por 12(doze) meses, de 12/10/13 a 12/10/14, em conformidade com a Cláu-sula Décima Primeira do Contrato ora aditado; Assinatura:04/10/2013. Vigência: de 12/10/2013 a 12/10/2014.

SECRETARIA EXECUTIVASUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,

ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO No- 26/2013 - UASG 410003

No- Processo: 53000.045067/2013 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aqui-sição das licenças de uso definitivo de software de editoração emodelagem gráfica, para estações de trabalho com a finalidade deprover ao Ministério das Comunicações (MC) serviços de tratamentode imagem e texto. Sendo elas: Licença Full Adobe Creative SuiteDesign Standard, Licença Full Adobe Creative Suite 6 ProductionPremium, Licença Full Adobe Photoshop Lightroom 4. Total de ItensLicitados: 00003 . Edital: 09/10/2013 de 08h00 às 12h00 e de 14h às17h00 . Endereço: Espl.dos Min. Bloco R, Sala 111, Edificio SedeBRASILIA - DF . Entrega das Propostas: a partir de 09/10/2013 às08h00 no site www.comprasnet.gov.br. . Abertura das Propostas:21/10/2013 às 15h00 site www.comprasnet.gov.br.

IGOR FILIPE EUGENIOPregoeiro

(SIDEC - 08/10/2013) 410003-00001-2013NE800934

RESULTADO DE JULGAMENTOPREGÃO No- 22/2013

O Ministério das Comunicações, por meio de seu Pregoeiro,informa o resultado final homologado do Pregão no- 22/2013 queversa sobre a contratação de empresa especializada para a realizaçãodos Exames Periódicos conforme Edital e seus anexos. O valor finalhomologado foi de R$119.500,00 (cento e dezenove mil e quinhentosreais) em favor da empresa ANABIM ASSESSORIA NACIONALEM GESTÃO PÚBLICA E MEIO AMBIENTE, CNPJ:74.634.767/0001-09

IGOR FILIPE EUGENIO

(SIDEC - 08/10/2013) 410003-00001-2013NE800934

Ministério das Comunicações.




3

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO No- 1300 0059/2013-DR/GO

OBJETO: Prestação de serviço de manutenção em cadeiras, sofás elongarinas da ECT/DR/GO. Dia e horário da licitação: 22/10/2013, às08:00 h. Retirada do edital pelo site: www.licitacoes-e.com.br ouwww.correios.com.br. Outras informações pelo e-mail: [email protected], ou na Av. São Paulo, s/nº, Bloco B, VilaBrasília, Aparecida de Goiânia-GO, de 08:00 às 12:00 h e das 14:00às 18:00 h. Telefone: (62) 3226-2176 - Fax: (62) 3248-8133.

CHARLES MARTINS BORGESPregoeiro

RESULTADO DE JULGAMENTOTOMADA DE PREÇOS No- 1300 0010/2013 - DR/GO

OBJETO: Prestação de serviço de Reforma e Adaptação da AC ARA-GARÇAS/DR/GO, na forma de execução indireta, no regime de em-preitada por preço global, conforme Projeto Básico e demais con-dições do Edital e seus Anexos. Empresa classificada em primeirolugar: EQUILIBRIO CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA , CNPJ10.461.691/0001-84, por ter ofertado menor preço: Valor da proposta:R$ 239.271,43 (Duzentos e trinta e nove mil, duzentos e setenta e umreais e quarenta e três centavos).

RUI BARBOSA PEREIRAPresidente da CEL

DIRETORIA REGIONAL NO MARANHÃO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO No- 1 3 0 0 0 0 11 / 2 0 1 3

Objeto: Prestação de Serviços de recepcionista, copeiragem e te-lefonista para atendimento das demandas dos Prédios Sede, Com-plexo Tirirical, Ivar Saldanha, Outeiro da Cruz e São Pantaleão, daECT-Regional do Maranhão. HOMOLOGADO À: IMEDIATTA INS-TALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME - CNPJ 13.909.561/0001-50,VALOR: R$167.403,96 (cento e sessenta e sete mil quatrocentos etrês reais e noventa e seis centavos).

JUAREZ FRANCISCO LIMA DE MENDONÇAPregoeiro

DIRETORIA REGIONAL EM MATO GROSSO

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato 39/2013; Data de Assinatura: 20/09/13; Contratada:03.984.647/0001-93/HYDROPANTANAL CONSTRUTORA IND. ECOM. EIRELI - EPP; Objeto: REALIZAÇÃO DA OBRA DEADAPTAÇÃO E REFORMA DA AC LUCAS DO RIO VERDE/MT;Origem: Tomada de Preço 13000002/2013; Vigência: 20/09/13 a20/09/14; Valor Total: R$ 119.164,86 (cento e dezenove mil cento esessenta e quatro reais oitenta e seis centavos).

AVISOS DE LICITAÇÃOTOMADA DE PREÇOS No- 13000016/2013

Objeto: Obra de adaptação e reforma do CDD-Cáceres/MT; reali-zação no dia 24 de outubro de 2013, às 08:30 horas (horário de MatoGrosso). A retirada do Edital, e demais informações, sito à Av. DomOrlando Chaves, n.º 1245 Bairro Cristo Rei - Várzea Grande/MT,Fone/Fax: (065) 3688-1029, ou na página www.correios.com.br, li-citações eletrônicas. E-mail: [email protected]..

NOEL DA SILVA BEZERRAPresidente da CPL

PREGÃO ELETRÔNICO No- 13000030/2013

Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços demanutenção preventiva e corretiva com aplicação de peças em apa-relhos condicionadores de ar da DR/MT. Realização dia 22/10/2013 -Recebimento das propostas até às 10h00min. Início da disputa de

preços às 10h30min. A retirada do Edital e demais informações, à Av.Dom Orlando Chaves, n.º 1245 - Cristo Rei - Várzea Grande-MT,Fone/Fax: (065) 3688-1029, ou na página www.correios.com.br, li-citações eletrônicas. E-mail: [email protected].

VINÍCIUS QUINTINO DA SILVAPregoeiro

DIRETORIA REGIONALNO MATO GROSSO DO SUL

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO N° 13000049

Objeto: Aquisição através do Sistema de Registro de Preço - SRP deCopos de plástico descartável para café e água, conforme Especi-ficação Técnica/Descrição Técnica e demais condições deste Edital eseus Anexos, para a ECT - Diretoria Regional de Mato Grosso doSul. Obtenção do edital e recebimento das propostas no endereçohttp://www.correios.com.br ou www.

licitacoes-e.com.br Abertura das propostas: 24/10/2013 às08h00min(*). Início da disputa de preços no mesmo dia às10h00min(*). A licitação será realizada através do sistema Licitacoes-e. Informações: e-mail: [email protected]. Informar nocampo assunto número da licitação. (*) horários de Brasília

JORGE TAKEMOTOPregoeiro

DIRETORIA REGIONAL EM MINAS GERAIS

EXTRATOS DE CONTRATOS

Contrato 179/2013; Data de Assinatura: 23/09/13; Contratada:17.249.166/0001-49/G. M. B. COMERCIO ASSISTENCIA TECNI-CA E; Objeto: Prestação de serviço manutenção preventiva e cor-retiva, on site, em equipamentos médicos e odontológicos instaladosem ambulatórios da ECT/DR/MG; Origem: Pregão Eletrônico13000120/2013; Vigência: 14/10/13 a 14/10/14; Valor Total: R$23.900,00 (vinte e três mil novecentos reais).

Contrato 183/2013; Data de Assinatura: 26/09/13; Contratada:06.040.866/0001-02/FENIX MAD´ACO INDUSTRIA MOVEIS MA-DEIRA; Objeto: Aquisição de armário para unidades daECT/DR/MG; Origem: Pregão Eletrônico 13000139/2013; Vigência:14/10/13 a 14/10/14; Valor Total: R$ 29.999,82 (vinte e nove milnovecentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos).

Contrato 190/2013; Data de Assinatura: 27/09/13; Contratada:13.061.273/0001-98/MCL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI-EPP; Objeto: Aquisição de mesas para a ECT/DR/MG; Origem: Pre-gão Eletrônico 13000095/2013; Vigência: 21/10/13 a 21/10/14; ValorTotal: R$ 76.954,40 (setenta e seis mil novecentos e cinquenta equatro reais e quarenta centavos).

Contrato 191/2013; Data de Assinatura: 27/09/13; Contratada:13.061.273/0001-98/ MCL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI-EPP; Objeto: AQUISIÇÃO DE MESA CARTEIRO MCA-11 PARAA ECT/DR/MG; Origem: Pregão Eletrônico 13000149/2013; Vigên-cia: 21/10/13 a 21/10/14; Valor Total: R$ 765.883,56 (setecentos esessenta e cinco mil oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e seiscentavos).

Contrato 195/2013; Data de Assinatura: 27/09/13; Contratada:09.540.895/0001-21/TRANSPATOS LOGISTICA LTDA-ME; Objeto:Transporte rodoviário de carga postal LTR MG 152 Joaíma x Fe-lisburgo MG; Origem: Pregão Eletrônico 13000158/2013; Vigência:14/10/13 a 14/10/14; Valor Total: R$ 45.874,32 (quarenta e cinco miloitocentos e setenta e quatro reais e trinta e dois centavos).

Contrato 207/2013; Data de Assinatura: 04/10/13; Contratada:14.320.018/0001-85/PRESERVAR PRESTACAO DE SERVICOS LT-DA-ME; Objeto: Contratação de Serviço de Copeiro para o Gabinetee o CECOR - DR/MG; Origem: Pregão Eletrônico 13000177/2013;Vigência: 10/10/13 a 10/10/14; Valor Total: R$ 41.589,84 (quarenta ehum mil quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro cen-tavos).

EXTRATOS DE DOAÇÃO

INSTRUMENTO:Processo: Relatório/DR/MG - 206/2013 e Termo deDoação nº.127/2013. PARTES: União, por intermédio da EmpresaBrasileira de Correios e Telégrafos, representada pelo Diretor Re-gional de Minas Gerais, o Sr. José Pedro de Amengol Filho comodoadora, e a Prefeitura Municipal de Poté representada pelo Prefeito,o Sr. Antônio Wilson Gomes de Souza como donatária. OBJETO:02Balcões de Atendimento, 01 Mesa Escritório, 02 Cadeiras Mani-pulador, 02 Kits AGG e 02 Armários de Aço .A Instituição é con-siderada de "utilidade pública".

INSTRUMENTO:Processo: Relatório/DR/MG - 235/2013 e Termo deDoação nº.147/2013. PARTES: União, por intermédio da EmpresaBrasileira de Correios e Telégrafos, representada pelo Diretor Re-gional de Minas Gerais, o Sr. José Pedro de Amengol Filho comodoadora, e a Prefeitura Municipal de Frutal representada pelo Pre-feito, o Sr. Mauri José Alves como donatária. OBJETO: 01 Balançasemi-automática, 05 Balcões Madeira Atendimento, 01 Banco deaço/madeira, 02 Conjuntos/Blocos de caixa postal, 01 Estante demadeira, 01 Manipulador de triagem, 02 Mesas gom./molhador, 01Mesa Hall público, 02 Mesas de jogos, 01 Mesa lateral aço/madeira,05 Módulos auxilares de madeira e 01 Módulo para microcompu-tador. A Instituição é considerada de "utilidade pública".

INSTRUMENTO:Processo: Relatório/DR/MG - 236/2013 e Termo deDoação nº. 148/2013. PARTES: União, por intermédio da EmpresaBrasileira de Correios e Telégrafos, representada pelo Diretor Re-gional de Minas Gerais, o Sr. José Pedro de Amengol Filho comodoadora, e a Prefeitura Municipal de Santa Maria do Salto repre-sentada pela Prefeita, a Sra. Beatriz Irivan Almeida como donatária.OBJETO: 02 Balcões de Atendimento, 02 Módulos de Atendimento e01 Mesa Hall . A Instituição é considerada de "utilidade pública".

Contrato 201/2013; Data de Assinatura: 01/10/13; Contratada:02.752.319/0001-07/LIMP GYN SERVICOS DE ADMINISTRA-CAO EM GERAL LTDA; Objeto: SERVIÇO DE LIMPEZA, CON-SERVAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E DESINFECÇÃO EM UNIDADESDA ECT/DR/MG; Origem: Pregão Eletrônico 13000089/2013; Vi-gência: 14/10/13 a 14/10/14; Valor Total: R$ 845.074,20 (oitocentos equarenta e cinco mil setenta e quatro reais e vinte centavos).

AVISOS DE HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO No- 13000188/2013

Objeto: Transporte extra de carga postal intermunicipal para aten-dimento de contratos com clientes de logística integrada daECT/DR/MG, sendo o lote da licitação homologado a empresa:KAPP TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 06.027.497/0001-18 no valorglobal de R$1.343.998,70.

ROBER SILVA ANJOSPregoeiro


Objeto: Transporte rodoviário de carga postal, LTR-MG-184 Por-teirinha x Pai Pedro - MG, sendo o lote da licitação homologado aempresa: REDEMAV TRANSPORTES LTDA - CNPJ:15.668.753/0001-47 no valor global de R$41.996,40.


Objeto: Aquisição de paleteira manual PL-01 para a ECT/DR/MG,sendo o lote da licitação homologado a empresa: PALETRANSEQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 50.770.445/0001-29 no valor glo-bal de R$68.799,54.

ANA CECILIA SILVA LOPESPregoeira

AVISOS LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO No- 13000223/2013

Objeto: Transporte de carga postal com a utilização de linhas re-gulares urbanas na região metropolitana de Belo Horizonte - MG.Edital e informações no endereço eletrônico: http://www.cor-reios.com.br, telefone: (0xx31) 3249-2515 FAX: (0xx31) 3249-2533de 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas. Sessão Publica pelaInternet no endereço eletrônico: http://www.comprasnet.com.br. Re-cebimento das propostas até às 09:00 horas do dia 22/10/2013. Inícioda Disputa de Preços dia 22/10/2013 às 10:00 horas.

ROBER SILVA ANJOSPregoeiro


Objeto: Aquisição de insumos para impressoras da videojet excel,series 2100, modelo 2160 da ECT/DR/MG, através do sistema deregistro de preços. Edital e informações no endereço eletrônico:http://www.correios.com.br, telefone: (0xx31) 3249-2515 FAX:(0xx31) 3249-2533 de 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas.Sessão Publica pela Internet no endereço eletrônico: http://www.li-citacoes-e.com.br. Recebimento das propostas até às 09:00 horas dodia 21/10/2013. Início da Disputa de Preços dia 21/10/2013 às 10:00horas.

KATE LILIAN OLIVEIRA VIANAPregoeira

DIRETORIA REGIONAL NO PARÁ

AVISOS DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO No- 58/2013

OBJETO: "Aquisição de Móveis e Utensílios relativa ao Projeto A01- Criação e instalação de agências de Atendimento e B01 - Mo-dernização da Rede de Atendimento, com entrega e montagem nasUnidades de Atendimento da Diretoria Regional do Pará". EDITAL EINFORMAÇÕES poderão ser obtidos: na CPL da ECT/DR/PA - Av.Presidente Vargas, 498, 3º andar - Belém/PA. Fone/Fax: (91) 3211-3069 / 3211-3146, no horário de 09h às 12h e 14h às 17h; pelo e-mail: [email protected] ; ou pela internet www.correios.com.brou www.licitacoes-e.com.br. Sessão Pública no site www.licitacoes-e.com.br. Recebimento das propostas até às 10h de 23/10/2013. Inícioda disputa de preços às 11h de 23/10/2013.

ADRIANA DOS SANTOS DE MATOSPregoeiro


OBJETO: "Prestação de serviços de transporte rodoviário de cargaspostais e/ou especiais da ECT por meio de Linha Tronco Regional -LTR, através da linha de transporte de superfície". EDITAL E IN-

FORMAÇÕES poderão ser obtidos: na CPL da ECT/DR/PA - Av.Presidente Vargas, 498, 3º andar - Belém/PA. Fone/Fax: (91) 3211-3069 / 3211-3146, no horário de 09h às 12h e 14h às 17h; pelo e-mail: [email protected] ; ou pela internet www.correios.com.brou www.licitacoes-e.com.br. Sessão Pública no site www.licitacoes-e.com.br. Recebimento das propostas até às 10h de 22/10/2013. Inícioda disputa de preços às 11h de 22/10/2013.

MARCELO GOMES PINHEIROPregoeiro




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DIRETORIA REGIONAL NO PARANÁ

EXTRATOS DE CONVÊNIOS

Convênio nº: 025/2013; data da assinatura: 30/08/2013; nome da con-venente: Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul; nome da Agênciade Correios Comunitária: Dois Irmãos; vigência: 30/09/2013 a29/09/2018; objeto: proporcionar atendimento à população da loca-lidade de Dois Irmãos, conforme ação governamental de universali-zação da prestação de serviços postais; aplicação de recursos finan-ceiros no exercício: R$ 2.940,00; aplicação total de recursos finan-ceiros: R$ 44.100,00; conta: 44406.010010; fundamentação legal: Art.116, caput, da Lei 8.666/93, e Instrução Normativa nº 1, de 14/12/2000,da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.

Convênio nº: 016/2013; data da assinatura: 30/08/2013; nome da con-venente: Prefeitura Municipal de Balsa Nova; nome da Agência deCorreios Comunitária: Jardim Serrinha; vigência: 30/09/2013 a29/09/2018; objeto: proporcionar atendimento à população da locali-dade de Jardim Serrinha, conforme ação governamental de universa-lização da prestação de serviços postais; aplicação de recursos finan-ceiros no exercício: R$ 2.940,00; aplicação total de recursos finan-ceiros: R$ 44.100,00; conta: 44406.010010; fundamentação legal: Art.116, caput, da Lei 8.666/93, e Instrução Normativa nº 1, de 14/12/2000,da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.

EXTRATOS DE DISPENSAS DE LICITAÇÃO

DL No- . 185/2013; OBJETO: locação de imóvel para Agência emAbatiá/PR; CONTRATADO: Nora Nelda Hugo Gugelmeier de Gor-reta; VALOR GLOBAL: R$ 42.000,00; DATA DE AUTORIZAÇÃO:04/10/2013; ENQUADRAMENTO: Lei 8.666/93, Art. 24, inciso X.

DL No- . 162/2013; OBJETO: locação de imóvel para a Agência emPaulo Frontin/PR; CONTRATADO: Jacqueline Kaminski; VALORGLOBAL: R$ 60.000,00; DATA DE AUTORIZAÇÃO: 02/10/2013;ENQUADRAMENTO: Lei 8.666/93, Art. 24, inciso X.


OITAVO TERMO ADITIVO ao Contrato de Permissão para Ope-ração de ACC nº. 011/2002 - ACC M. SU; autorização: 23/09/2013;CONTRATADO (S): FASES DA LUA - COMÉRCIO DE CON-FECÇÕES LTADA - ME; Vigência: 07/11/2013; OBJETO: Pror-rogação do prazo de vigência do Contrato de Permissão para Ope-ração de ACC.


Objeto: Prestação de Serviços de Manutenção com fornecimento eaplicação de peças e óleo lubrificante para veículos em Cascavel/PR.Foi homologado à empresa: CLEVERSON LUIZ MARCHESINI,vencedora dos lotes 01, 02, 03 e 04 no valor global de R$ 165.329,20(cento e sessenta e cinco mil trezentos e vinte e nove reais e vintecentavos).


Objeto: Prestação de Serviços de Transporte Urbano de Cargas -Linha de Transporte Urbano - Ltus 126, 128, 129, 130, 132, 133, 134e 135. Foi homologado à empresa: CARGALEVE TRANSPORTELTDA, vencedora do certame no valor global de R$ 552.994,20(quinhentos e cinquenta e dois mil novecentos e noventa e quatroreais e vinte centavos).


Objeto: Prestação de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas naModalidade Viagens Extras. Foi homologado à empresa: TAIMERTRANSPORTE AEREO E RODOVIÁRIO MARINGÁ, vencedorado certame no valor global de R$ 68.499,99 (sessenta e oito milquatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).

CAROLINE GALVÃO PINTOPregoeiro

DIRETORIA REGIONAL EM PERNAMBUCO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO

PRIMEIRO Termo de Apostilamento ao Contrato nº 032/2013; DATADE ASSINATURA: 30/09/2013; CONTRATADO: Empreza Centralde Negócios Ltda EPP; VIGÊNCIA: a partir de 30/09/2013 OBJETO:Retificação do subitem 6.1.

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO No- 13000042/2013

OBJETO: Serviço de recarga, teste hidrostáticos, pintura e manutençãocorretiva em extintores de incêndio com aplicação de peças e outrosprodutos, por conta da contratada, conforme normas técnicas da ABNT,para unidades da DR/PE, por meio de contrato, conforme especificaçãotécnica, edital e anexos. O Pregão será dia: 31/10/2013, às 09h30 horas,no endereço http://www.licitacoes-e.com.br, onde também serão rece-bidas as propostas até 31/10/2013, às 08h30. Informações fone/fax (81)3425-3665 ou pelo endereço eletrônico [email protected]..

ROSINEIDE DA SILVAPregoeira

DIRETORIA REGIONAL NO PIAUÍ


Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 028/2013; Objeto:Aquisição de cofre com fechadura eletrônica de retardo instalada,conforme previsto nas Condições Específicas deste Instrumento eAnexos. Objeto do Termo Aditivo: O presente Instrumento tem porfinalidade o acréscimo 07 (sete) cofres com fechadura eletrônica deretardo. O acréscimo ao contrato corresponde a 24,14% (vinte equatro vírgula quatorze por cento) do valor global inicial, conformepauta de distribuição do produto e endereço de entrega, anexo 1 destetermo aditivo. Contratada: 10.533.218/0001-65 / BLINDAFORTMONTAGEM E SOLDAGEM LTDA; Valor Global do Contrato: R$173.772,00(Cento e setenta e três mil setecentos e setenta e doisreais); Data de Assinatura: 02/10/2013.


Objeto: Aquisição de Mesas de Roletes MR-01 para a ECT/DR/PI.Edital e informações: no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, telefone/fax (0xx86) 3301-3613 de 08:00 às 12:00 e das14:00 às 17:00 horas, e-mail: [email protected]. Recebimentodas propostas até às 09:00 horas do dia 22/10/2013. Início da disputade preço dia 22/10/2013 às 10:00 horas.

FRANCISCA MARIA DAS DORES VILARINHOPregoeira

DIRETORIA REGIONAL NO RIO GRANDEDO NORTE


PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO No- 50/2012; pres-tação de serviços de transporte de carga postal - modalidade LINHADE TRANSPORTE URBANO- LTU; OBJETO DO TERMO ADI-TIVO: Prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, no período de28/09/2013 a 29/09/2014; e reajuste no valor unitário por KM, LTU-202 para R$ 3,5187 e LTU-203 para R$ 3,7528; CONTRATADO:LIDERANÇA MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ:40.796.658/0001-76; VALOR DO ADITAMENTO: R$ 162.409,54(Cento e Sessenta e dois mil, quatrocentos e nove reais, e cinqüentae quatro centavos); DATA DA ASSINATURA: 06/09/2013;

EDITAL No- E-204/2013RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, porintermédio da Diretoria Regional do Rio Grande do Norte, com re-ferência ao edital de abertura E-191/2013, que trata do ProcessoSeletivo para o Programa de Estágio de Nível Superior, divulgado em30/09/2013, informa a seguinte retificação:

Onde se lê:A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por

meio de sua Diretoria Regional do Rio Grande do Norte, CNPJ nº.34.028.316/0025-80, com sede na Avenida Engenheiro Hildebrandode Góis,221, Ribeira, Natal/RN - CEP:59.010-900, com base na Leinº. 11.788 de 25/09/2008 torna pública a abertura das inscrições noprocesso seletivo para estagiário de nível superior, para o preen-chimento de 02 (duas) vagas para a cidade de Natal e formação decadastro, nas cidades Natal/RN, Currais Novos/RN e Mossoró/RN.Os estudantes interessados em se inscrever neste processo seletivodeverão enviar a ficha de inscrição devidamente preenchida para oseguinte endereço eletrônico: [email protected], ou en-tregar pessoalmente no seguinte endereço: Rua Padre João Damas-ceno, 1900 - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP: 59.075-760, no períodode 30/09/2013 a 15/10/2013, conforme nota E-XXX/2013 cujo teorencontra-se no endereço www.correios.com.br.

Leia-se:A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por

meio de sua Diretoria Regional do Rio Grande do Norte, CNPJ nº.34.028.316/0025-80, com sede na Avenida Engenheiro Hildebrandode Góis, 221, Ribeira, Natal/RN - CEP: 59.010-900, com base na Leinº. 11.788 de 25/09/2008, torna pública a abertura das inscrições noprocesso seletivo para estagiário de nível superior, para o preen-chimento de 02 (duas) vagas e formação de cadastro para cidade deNatal/RN. Os estudantes interessados em se inscrever neste processoseletivo deverão enviar a ficha de inscrição devidamente preenchidapara o seguinte endereço eletrônico: [email protected],ou entregar pessoalmente no seguinte endereço: Rua Padre João Da-masceno, 1900 - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP: 59.075-760, noperíodo de 30/09/2013 a 15/10/2013, conforme nota E-191/2013, cujoteor encontra-se no endereço www.correios.com.br.

JOSÉ ALBERTO BRITODiretor Regional

EDITAL No- E-205/2013RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE ABERTURA

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, porintermédio da Diretoria Regional do Rio Grande do Norte, com re-ferência ao edital de abertura E-190/2013, que trata do ProcessoSeletivo para o Programa de Estágio de Nível Médio, divulgado em30/09/2013, informa a seguinte retificação:

Onde se lê:A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por

meio de sua Diretoria Regional do Rio Grande do Norte, CNPJ nº.34.028.316/0025-80, com sede na Avenida Engenheiro Hildebrandode Góis,221, Ribeira, Natal/RN - CEP:59.010-900, com base na Leinº. 11.788 de 25/09/2008 torna pública a abertura das inscrições noprocesso seletivo para estagiário de nível superior, para o preen-chimento de 01 (uma) vaga e formação de cadastro. Para a cidade deNatal/RN. Os estudantes interessados em se inscrever neste processoseletivo deverão enviar a ficha de inscrição devidamente preenchidapara o seguinte endereço eletrônico: [email protected],ou entregar pessoalmente no seguinte endereço: Rua Padre João Da-masceno, 1900 - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP:59.075-760, noperíodo de 30/09/2013 a 15/10/2013, conforme nota E-XXX/2013cujo teor encontra-se no endereço www.correios.com.br.

Leia-se:A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por

meio de sua Diretoria Regional do Rio Grande do Norte, CNPJ nº.34.028.316/0025-80, com sede na Avenida Engenheiro Hildebrandode Góis,221, Ribeira, Natal/RN - CEP: 59.010-900, com base na Leinº. 11.788 de 25/09/2008 torna pública a abertura das inscrições noprocesso seletivo para estagiário de nível médio, para o preenchi-mento de 01 (uma) vaga e formação de cadastro para a cidade deNatal/RN. Os estudantes interessados em se inscrever neste processoseletivo deverão enviar a ficha de inscrição devidamente preenchidapara o seguinte endereço eletrônico: [email protected],ou entregar pessoalmente no seguinte endereço: Rua Padre João Da-masceno, 1900 - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP: 59.075-760, noperíodo de 30/09/2013 a 15/10/2013, conforme nota E-190/2013, cujoteor encontra-se no endereço www.correios.com.br.


EDITAL No- E-206/2013PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE INSCRIÇÕES

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, pormeio de sua Diretoria Regional do Rio Grande do Norte, com re-ferência à Nota de Abertura nº E-190/2013, publicado no DiárioOficial da União do dia 25/09/2013, Seção 3, Pág. 130, faz saber queestará prorrogando o período de inscrições do processo seletivo paraestágio de nível médio até o dia 01/11/2013.


EDITAL No- E-207/2013PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE INSCRIÇÕES

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, pormeio de sua Diretoria Regional do Rio Grande do Norte, com re-ferência à Nota de Abertura nº E-191/2013, publicado no DiárioOficial da União do dia 25/09/2013, Seção 3, Pág. 130, faz saber queestará prorrogando o período de inscrições do processo seletivo paraestágio de nível superior até o dia 01/11/2013.


EDITAL DE CONVOCAÇÃO No- 1254/2013

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - Di-retoria Regional do Rio Grande do Norte, com referência ao edital deabertura nº 11/2011, publicado no Diário Oficial da União do dia23/03/2011, torna pública a convocação para assinatura de contratoindividual de trabalho, dos candidatos abaixo listados. O edital deresultado dos candidatos aprovados/homologados nº 189/2011 foi pu-blicado no Diário Oficial da União do dia 05/10/2011 e retificado pormeio dos editais n° 11/2012, 270/2012 e 878/2012, publicados noDiário Oficial da União dos dias 06/01/2012, 27/04/2012 e16/10/2012, respectivamente e Edital 37/2011, publicado no DiárioOficial da União do dia 01/08/2011.

Local: Av. Senador Salgado Filho, nº 1900, Anexo A, BairroLagoa Nova - Natal/RN.

Horário: 08:00 (horário local)Data: 14/10/2013Localidade Base: Currais Novos/RNCargo Agente de Correios - Atividade: CarteiroNome; Inscrição; ClassificaçãoAlcides José de Morais Santos - 10681375, 00019Localidade Base: João Câmara/RNCargo Agente de Correios - Atendente ComercialNome; Inscrição; ClassificaçãoJessica Paula de Souza Silva;10630841,00065Localidade Base: Mossoró/RNCargo Agente de Correios - Atendente ComercialNome; Inscrição; ClassificaçãoThalysson Henrique Melo Azevedo de Abreu;

10227508;00043

TALVANIS CÂMARA DE MELOGerente de Recursos Humanos

AVISOS DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO No- PGE-13000035/2013

OBJETO: Aquisição de Cestos de Lixo; EDITAL E INFORMA-ÇÕES: www.correios.com.br; Fone: (84) 3232-6458; Fax: (84) 3206-5543; e-mail: [email protected]; Horário: das 8h00min às




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11h00min e das 14h00min às 17h00min. SESSÃO PÚBLICA PELAINTERNET NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ 22/10/2013, às09h00min; INICIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 22/10/2013, às10h00min. Todos os horários são os de Brasília.

KHEILA CARLA ODON DE OLIVEIRA MENDESPregoeira

PREGÃO ELETRÔNICO No- PGE-13000036/2013

OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços deadaptação da AC Alecrim/RN; EDITAL E INFORMAÇÕES:www.correios.com.br; Fone: (84) 3232-6458; Fax: (84) 3206-5543; e-mail: [email protected]; Horário: das 8h00min às11h00min e das 14h00min às 17h00min. SESSÃO PÚBLICA PELAINTERNET NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ 23/10/2013, às09h00min; INICIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 23/10/2013, às10h00min. Todos os horários são os de Brasília.

JOSÉ PAULO DE MEDEIROS JÚNIORPregoeiro

DIRETORIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL

EXTRATOS DE CONVÊNIOS

Convênio n.º: 004/2013; Data da Assinatura: 01/09/2013; Nome daConvenente: Prefeitura Municipal de Tupanciretã; Nome da Agênciade Correios Comunitária: AGC Espinilho Grande; Vigência:01/09/2013 a 31/08/2018; Objeto: Proporcionar atendimento à po-pulação da localidade de Espinilho Grande, conforme ação gover-namental de universalização da prestação de serviços postais; Apli-cação de recursos financeiros no exercício: R$ 2.940,00; Aplicaçãototal de recursos financeiros: R$ 44.100,00; Conta: Ag. 337-9 CC7269-9 Banco do Brasil; Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei8.666/93 e Instrução Normativa n.º. 1 de 14/12/2000 da Secretaria deServiços Postais do Ministério das Comunicações.Convênio n.º: 003/2013; Data da Assinatura: 06/09/2013; Nome daConvenente: Prefeitura Municipal de Rio Grande; Nome da Agênciade Correios Comunitária: AGC Povo Novo; Vigência: 06/09/2013 a05/09/2018; Objeto: Proporcionar atendimento à população da lo-calidade de Povo Novo, conforme ação governamental de univer-salização da prestação de serviços postais; Aplicação de recursosfinanceiros no exercício: R$ 2.817,50; Aplicação total de recursosfinanceiros: R$ 44.100,00; Conta: Ag 0084-1 CC 91387-1 Banco doBrasil; Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Ins-trução Normativa n.º. 1 de 14/12/2000 da Secretaria de ServiçosPostais do Ministério das Comunicações.Convênio n.º: 015/2013; Data da Assinatura: 09/09/2013; Nome daConvenente: Prefeitura Municipal de Vacaria; Nome da Agência deCorreios Comunitária: AGC Estrela; Vigência: 09/09/2013 a08/09/2018; Objeto: Proporcionar atendimento à população da lo-calidade de Estrela, conforme ação governamental de universalizaçãoda prestação de serviços postais; Aplicação de recursos financeiros noexercício: R$ 2.744,00; Aplicação total de recursos financeiros: R$44.100,00; Conta: Ag. 0170-8 CC 8881-1 Banco do Brasil; Fun-damentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Nor-mativa n.º. 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais doMinistério das Comunicações.Convênio n.º: 016/2013; Data da Assinatura: 09/09/2013; Nome daConvenente: Prefeitura Municipal de Lagoa Vermelha; Nome daAgência de Correios Comunitária: AGC Campinas; Vigência:09/09/2013 a 08/09/2018; Objeto: Proporcionar atendimento à po-pulação da localidade de Campinas, conforme ação governamental deuniversalização da prestação de serviços postais; Aplicação de re-cursos financeiros no exercício: R$ 2.744,00; Aplicação total de re-cursos financeiros: R$ 44.100,00; Conta: Ag. 0363-8 CC 9007-7Banco do Brasil; Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei8.666/93 e Instrução Normativa n.º. 1 de 14/12/2000 da Secretaria deServiços Postais do Ministério das Comunicações.Convênio n.º: 006/2013; Data da Assinatura: 10/09/2013; Nome daConvenente: Prefeitura Municipal de Estrela; Nome da Agência deCorreios Comunitária: AGC Delfina; Vigência: 10/09/2013 a09/09/2018; Objeto: Proporcionar atendimento à população da lo-calidade de Delfina, conforme ação governamental de universalizaçãoda prestação de serviços postais; Aplicação de recursos financeiros noexercício: R$ 2.719,50; Aplicação total de recursos financeiros: R$44.100,00; Conta: Ag. 214 CC 04026216.0-9 Banco Banrisul; Fun-damentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Nor-mativa n.º. 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais doMinistério das Comunicações.Convênio n.º: 005/2013; Data da Assinatura: 10/09/2013; Nome daConvenente: Prefeitura Municipal de Estrela; Nome da Agência deCorreios Comunitária: AGC Costão; Vigência: 10/09/2013 a09/09/2018; Objeto: Proporcionar atendimento à população da lo-calidade de Costão, conforme ação governamental de universalizaçãoda prestação de serviços postais; Aplicação de recursos financeiros noexercício: R$ 2.719,50; Aplicação total de recursos financeiros: R$44.100,00; Conta: Ag. 214 CC 04026216.0-9 Banco Banrisul; Fun-damentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Nor-mativa n.º. 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais doMinistério das Comunicações.Convênio n.º: 010/2013; Data da Assinatura: 27/09/2013; Nome daConvenente: Prefeitura Municipal de Pelotas; Nome da Agência deCorreios Comunitária: AGC Rincão da Cruz; Vigência: 27/09/2013 a26/09/2018 ; Objeto: Proporcionar atendimento à população da lo-calidade de Rincão da Cruz, conforme ação governamental de uni-versalização da prestação de serviços postais; Aplicação de recursos

financeiros no exercício: R$ 2.303,00; Aplicação total de recursosfinanceiros: R$ 44.100,00; Conta: Ag. 0299 CC 73100-5 Banco doBrasil ; Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 eInstrução Normativa n.º. 1 de 14/12/2000 da Secretaria de ServiçosPostais do Ministério das Comunicações.Convênio n.º: 005/2013; Data da Assinatura: 30/09/2013; Nome daConvenente: Prefeitura Júlio de Castilhos; Nome da Agência de Cor-reios Comunitária: AGC São João do Mellos; Vigência: 30/09/2013 a29/09/2018; Objeto: Proporcionar atendimento à população da lo-calidade de São João dos Mellos, conforme ação governamental deuniversalização da prestação de serviços postais; Aplicação de re-cursos financeiros no exercício: R$ 2.229,50; Aplicação total de re-cursos financeiros: R$ 44.100,00; Conta: Ag. 0250 CC 0400587209Banco Banrisul; Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei8.666/93 e Instrução Normativa n.º. 1 de 14/12/2000 da Secretaria deServiços Postais do Ministério das Comunicações.


A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - porintermédio da Diretoria Regional do Rio Grande do Sul, com re-ferência ao edital de abertura nº 11/2011, publicado no Diário Oficialda União do dia 23/03/2011, torna pública a convocação para as-sinatura de contrato individual de trabalho dos candidatos abaixolistados. Os editais de resultados dos candidatos aprovados/homo-logados nº 34/2011, 160/2011, 173/2011, 1028/2012, 68/2013,268/2013, 1099/2013 e 1100/2013 foram publicados no Diário Oficialda União dos dias 29/07/2011, 20/09/2011, 28/09/2011, 13/12/2012,01/02/2013, 03/04/2013, 03/09/2013 e 03/09/2013, respectivamente.

Local: Av. Pedro Adams Filho, 3425 - Centro - Novo Ham-b u rg o / R S

Horário: Às 08h30min (horário local)Data: 10/10/2013Localidade Base: Lajeado/RSCargo: Agente de Correios - Atendente ComercialNome; Inscrição; ClassificaçãoWagner Gugel;10820545; 00043Localidade Base: Santa Cruz do Sul/RSCargo: Agente de Correios - Atendente ComercialNome; Inscrição; ClassificaçãoIngrid Ferreira Flores da Silva; 10039449; 00045Lucas Fischborn; 11338944; 00046Adriano Pfuller da Silva; 10575123; 00047Localidade Base: Taquara/RSCargo: Agente de Correios - Atendente ComercialNome; Inscrição; ClassificaçãoCarlos Reichert; 11265703; 00011Localidade Base: Tramandaí/RSCargo: Agente de Correios - Atendente ComercialNome; Inscrição; ClassificaçãoTatiele Silva de Moura; 10005220; 00040Localidade Base: Montenegro/RSCargo: Agente de Correios - CarteiroNome; Inscrição; ClassificaçãoCharles Rodrigues da Silva; 10634779; 00014Localidade Base: Novo Hamburgo/RSCargo: Agente de Correios - CarteiroNome; Inscrição; ClassificaçãoJorge Marino de Oliveira Junior; 10683182; 00094Atilio Martins Junior; 10668546; 00095Local: Rua Morom, 1777 - 2º andar - Centro - Passo Fun-

do/RSHorário: Às 08h30min (horário local)Data: 10/10/2013Localidade Base: Marau/RSCargo: Agente de Correios - Atendente ComercialNome; Inscrição; ClassificaçãoMorgana de Fatima Tecchio; 10791824; 00033Localidade Base: Passo Fundo/RSCargo: Agente de Correios - Atendente ComercialNome; Inscrição; ClassificaçãoMaira Dutra Melara; 11239920; 00036Localidade Base: Carazinho/RSCargo: Agente de Correios - CarteiroNome; Inscrição; ClassificaçãoLeonardo Athayde de Albuquerque; 10069707; 00013Localidade Base: Passo Fundo/RSCargo: Agente de Correios - CarteiroNome; Inscrição; ClassificaçãoAndreia Machado Antunes dos Santos; 11185276; 00082Local: Rua Tiradentes, 2515 - 1º andar - Centro - Pelo-

tas/RSHorário: Às 08h30min (horário local)Data: 10/10/2013Localidade Base: Camaquã/RSCargo: Agente de Correios - Atividade: Atendente Comer-

cialNome; Inscrição; ClassificaçãoRenata Claro Zembrzuski; 10368235; 00019Marcos Renan de Andrade Pereira; 11257382; 00021Localidade Base: Camaquã/RSCargo: Agente de Correios - Atividade: CarteiroNome; Inscrição; ClassificaçãoJuliano Martins de Souza; 11400389; 00012Localidade Base: Pelotas/RSCargo: Agente de Correios - Atividade: CarteiroNome; Inscrição; ClassificaçãoJunior Mascarenhas Kurz; 10846030; 00069Tatiane Barbosa de Oliveira; 10862428; 00070Local: Rua Siqueira Campos, 1100 sala 801 - Centro - Porto

Alegre/RS

Horário: Às 08h30min (horário local)Data: 11/10/2013Localidade Base: Porto Alegre/RSCargo: Agente de Correios - Atendente ComercialNome; Inscrição; ClassificaçãoJonathan Santos da Silva; 11050116; 00036Localidade Base: Porto Alegre/RSCargo: Agente de Correios - CarteiroNome; Inscrição; ClassificaçãoEleci Biguelini; 11044207; 00379Valter Martins Maciel; 10484331; 00380Leandro Jose Neres Colares; 10924824; 00381Angela de Fatima Schwede; 11003360; 00382Marco Aurelio Lassakoski; 11308434; 00383Vanderlei do Nascimento; 10953030; 00384Gerson Luis Barbosa; 11152432; 00385Ronaldo Viana da Silva; 10625217; 00386Gabriel da Silva Faleiro; 10629763; 00387Thiago Carvalho de Brito; 11553651; 00388Marcelo da Silveira Lourenço; 11199490; 00390Etel Duarte Garcia; 11026819; 00391Michelle Oliveira Guimaraes; 10096789; 00392Cristiano Kubaszewski Santos; 10702430; 00393Gilliard Quadrado Xavier; 10174818; 00394Julio Cesar de Barros; 11221296; 00395Graziela Hennemann Karnopp; 10888667; 00396Cassio dos Santos Moreira; 10157980; 00397Eder Gomes da Silva; 10233355; 00398Wiliam da Silva Lima; 10377363; 00399Localidade Base: Porto Alegre/RSCargo: Agente de Correios - Operador de Triagem e Trans-

bordoNome; Inscrição; ClassificaçãoDenise de Jesus; 11136315; 00195Rosemeri Dall Agnol; 10879213; 00196Ricardo Delgado da Silva; 11517091; 00197Anderson Machado Escouto; 11065897; 00198

HOMERO CRUZ DA SILVAGerente do Centro de Educação Corporativa

EDITAL No- 1257/2013CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - porintermédio da Diretoria Regional do Rio Grande do Sul, informa aoscandidatos classificados no concurso público para o cargo de Agentede Correios - Atividade: CARTEIRO, objeto do Edital nº 11/2011,publicado no Diário Oficial da União do dia 23/MAR/2011, da lo-calidade base de CARAZINHO/RS, que estejam aprovados na ACFLe ainda não tenham sido convocados anteriormente, que surgiram 02(duas) vagas para o respectivo cargo no município de CAXIAS DOSUL/RS.

Os candidatos que manifestarem interesse no preenchimentoda vaga deverão apresentar requerimento pessoalmente em horáriocomercial ou por meio de SEDEX endereçado à Empresa Brasileirade Correios e Telégrafos, localizada na Rua Morom nº 1777, 2º andar,Centro, Passo Fundo/RS - CEP 99001-970, no prazo de 05 (cinco)dias úteis a contar do primeiro dia da data posterior ao dessa pu-blicação no Diário Oficial da União.

A convocação será de acordo com o previsto no mencionadoEdital, ou seja, em ordem rigorosa de classificação, dentre os quemanifestarem interesse. O não pronunciamento indica a não aceitaçãoda vaga oferecida, sem que isto implique qualquer alteração da ordemde classificação de sua localidade base.

HOMERO CRUZ DA SILVAGerente do Centro de Educação Corporativa


OBJETO: Aquisição e instalação de Sistema Organizador deFilas, conforme especificações e condições constantes no Edital eseus anexos, com recebimento das propostas no endereço www.li-citacoes-e.com.br. Limite do acolhimento e abertura das propostas:14h30min do dia 25/10/2013. Início da disputa de preços: 15h do dia25/10/2013. O edital poderá ser obtido pelos interessados, através doendereço eletrônico, www.correios.com.br. Mais informações pelo te-lefone/fax: (51)3220 4844 e 3220 8729 ou pelo e-mail: licitacoes-r s @ c o r r e i o s . c o m . b r.

ANA CAROLINA CHOLLOPETZ DA CUNHAPregoeira

DIRETORIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 145/2013; Objeto: Confecção de material de divulgação erelacionamento para eventos; Contratada: F.N.G. CONFECÇÕES LT-DA EPP; Valor Global: R$ 2.556,00 (dois mil quinhentos e cinquentae seis reais) ; Data da assinatura: 03/10/2013; A vigência desseContrato está limitada ao prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias,com início em 03/10/2013 até 17/11/2013; Origem: Ata de Registrode Preços nº 38/2012.




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EXTRATO DE CONVÊNIO

Convênio n.º: 1697/2013; Data da Assinatura: 07/10/2013; Nome daConvenente: Prefeitura Municipal de Valença; Nome da AGC: PedroCarlos; Vigência: 27/03/2013 a 27/03/2018; Objeto: Proporcionaratendimento à população da localidade de Pedro Carlos - Valença/RJ,conforme ação governamental de universalização da prestação deserviços postais; Aplicação de recursos financeiros: R$ 44.100,00;Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e InstruçãoNormativa n.º 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais doMinistério das Comunicações.

AVISOS DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO 13000088/2013

No- . Licitação BB: 504381Objeto Aquisição de armário em MDF, por meio do Sistema

de Registro de Preço - SRP. Recebimento das Propostas no endereço:www.licitacoes-e.com.br até 22/10/2013 às 09h30. Abertura das Pro-postas em 22/10/2013 às 09h30. Início da Disputa de Preços em22/10/2013 às 10h00. Obtenção do Edital, no endereço eletrônicoacima. Informações pelo e-mail: [email protected].

SIMONE DO NASCIMENTO FERREIRA DA SILVAPregoeira


No- . Licitação BB: 505193 - Objeto Aquisição de leitores de códigode barras sem fio. Recebimento das Propostas no endereço: www.li-citacoes-e.com.br até 21/10/2013 às 09h30. Abertura das Propostasem 21/10/2013 às 09h30. Início da Disputa de Preços em 21/10/2013às 10h00. Obtenção do Edital, no endereço eletrônico acima. In-formações pelo e-mail: [email protected].

EDSON DA SILVA FARIASPregoeiro


No- . Licitação BB: 503058 - Objeto Aquisição de máquina de arquearmanual. Recebimento das Propostas no endereço: www.licitacoes-e.com.br até 22/10/2013 às 09h30. Abertura das Propostas em22/10/2013 às 09h30. Início da Disputa de Preços em 22/10/2013 às10h00. Obtenção do Edital, no endereço eletrônico acima. Infor-mações pelo e-mail: [email protected].

LUCIANE LAUREANO DE FREITASPregoeira


No- . Licitação BB: 505038 - Objeto Aquisição de cadeira espaldaralto e cadeira espaldar baixo, através do Sistema de Registro de Preço- SRP. Recebimento das Propostas no endereço: www.licitacoes-e.com.br até 23/10/2013 às 09h30. Abertura das Propostas em23/10/2013 às 09h30. Início da Disputa de Preços em 23/10/2013 às10h00. Obtenção do Edital, no endereço eletrônico acima. Infor-mações pelo e-mail: [email protected].


No- . Licitação BB: 504318 - Objeto Aquisição de cadeira fixa comprancheta e banco de madeira, através do Sistema de Registro dePreço - SRP. Recebimento das Propostas no endereço: www.lici-tacoes-e.com.br até 24/10/2013 às 09h30. Abertura das Propostas em24/10/2013 às 09h30. Início da Disputa de Preços em 24/10/2013 às10h00. Obtenção do Edital, no endereço eletrônico acima. Infor-mações pelo e-mail: [email protected].

MAEVE MONTEIRO ROVANIPregoeira


No- . Licitação BB: 505749 - Objeto Aquisição de máquina de arquearelétrica, sem fio, movida a bateria recarregável. Recebimento dasPropostas no endereço: www.licitacoes-e.com.br até 23/10/2013 às09h30. Abertura das Propostas em 23/10/2013 às 09h30. Início daDisputa de Preços em 23/10/2013 às 10h00. Obtenção do Edital, noendereço eletrônico acima. Informações pelo e-mail: rjgeradlicita-c o e s @ c o r r e i o s . c o m . b r.

SIMONE DO NASCIMENTO FERREIRA DA SILVAPregoeira

DIRETORIA REGIONAL EM RONDÔNIA

RETIFICAÇÃO

No Aviso de Licitação PGE nº 17/2013 e no 2º termo aditivoao contrato nº 02/2012, publicado no DOU de 08/10/2013 seção 3pag. 142, onde se lê Diretoria Regional do Rio Grande do Norte, leia-se Diretoria Regional de Rondônia.

DIRETORIA REGIONAL EM SANTA CATARINA

EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

1) TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO No- . 016/2010;OBJETO: Prorrogar por mais um período de 12 (doze) meses avigência do Convênio nº 016/2010; CONTRATADA: SOCIEDADEEDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI; DATA DA ASSINA-TURA: 23/09/2010 ; VIGÊNCIA: 26/09/13 a 26/09/14; 02) SEGUN-DO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO No- . 018/2011; OBJETO:Prorrogar por mais um período de 12 (doze) meses a vigência doConvênio nº 018/2011; CONTRATADA: SECRETARIA DO ESTA-DO DA EDUCAÇÃO; DATA DA ASSINATURA: 26/08/2011 ; VI-GÊNCIA: 28/08/13 a 28/08/14; 03) PRIMEIRO TERMO ADITIVOAO CONVÊNIO No- . 024/2012; OBJETO: Prorrogar por mais umperíodo de 12 (doze) meses a vigência do Convênio nº 024/2012;CONTRATADA: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIEN-CIA E TECNOLOGIA DE SC-IFSC; DATA DA ASSINATURA:18/09/2012 ; VIGÊNCIA: 19/09/13 a 19/09/14; 4) PRIMEIRO TER-MO ADITIVO AO CONVÊNIO No- . 025/2012; OBJETO: Prorrogarpor mais um período de 12 (doze) meses a vigência do Convênio nº025/2012; CONTRATADA: CENTRO UNIVERSITÁRIO FACVEST; DATA DA ASSINATURA: 17/09/2012 ; VIGÊNCIA:18/09/13 a 18/09/14; 5) PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CON-VÊNIO No- . 026/2012; OBJETO: Prorrogar por mais um período de12 (doze) meses a vigência do Convênio nº 026/2012; CONTRA-TADA: UNIVERSIDADE DO CONTESTADO; DATA DA ASSI-NATURA: 04/10/2012 ; VIGÊNCIA: 05/10/13 a 05/10/14;


OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços detransporte rodoviário de carga postal, nas linhas de transporte LTR-221 (Criciúma/Jacinto Machado), LTR-225 (Tubarão/Jaguaruna) eLTR-227 (Tubarão/Lauro Muller) para a Diretoria Regional de SantaCatarina, por 30 meses, podendo ser prorrogado conforme legislaçãovigente. HOMOLOGADO: À EMPRESA: Transportes Thiago LtdaME; Valor do Item 01- R$ 7.897,50, perfazendo um total (trintameses) de R$ 236.925,00; Item 02 - R$ 7.034,04, perfazendo um total(trinta meses) de R$ 211.021,20 e Item 03 - R$ 6.983,60, perfazendoum total (trinta meses) de R$ 209.508,000; VALOR GLOBAL: R$R$ 657.454,20 (seiscentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos ecinquenta e quatro reais e vinte centavos).


OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços detransporte urbano de carga postal, nas linhas de transporte LTU-422(CDD São Bento do Sul), LTU-440 (CEE Joinville), LTU-830 (CDDBrusque), LTU-844 (CEE Itajaí) e LTU-846 (CDD Jaraguá do Sul),para a Diretoria Regional de Santa Catarina. HOMOLOGADO: ÀEMPRESA: Prestes Transportes Ltda ME; Valor do Item 01- R$5.573,85, perfazendo um total (vinte e sete meses) de R$ 150.493,95;Item 02 - R$ 4.680,00, perfazendo um total (trinta meses) de R$140.400,00; item 03 - R$ 7.904,00, perfazendo um total (trinta meses)de R$ 237.120,00; item 04 - R$ 8.990,80, perfazendo um total (trintameses) de R$ 269.724,00 e item 05 - R$ 6.229,95, perfazendo umtotal (trinta meses) de R$ 186.898,50; VALOR GLOBAL: R$ R$984.636,45 (novecentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e trinta eseis reais e quarenta e cinco centavos).

FÁBIO ANDREI LOPESPregoeiro

AVISO DE REVOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO No- 13000081/2013

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de ma-nutenção preventiva e corretiva, com aplicação de peças e acessóriosoriginais em motocicletas da ECT e serviços de guincho/reboque, nomunicípio de Balneário Camboriu, para atender a unidade dos Cor-reios denominada CDD/Balneário Camboriú da Diretoria Regional deSanta Catarina, por 12 meses, podendo ser prorrogado conforme le-gislação vigente. MOTIVO DA REVOGAÇÃO: com fulcro no Art.49, da Lei de Licitações e Contratos.

FÁBIO ANDREI LOPESPregoeiro

DIRETORIA REGIONAL EM SÃO PAULO INTERIOR

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 036/2013; Data daAssinatura: 19/09/2013; Contratada: 06.877.044./0001-80/SSM Cons-truções e Instalações Ltda.; Objeto: Serviços de Engenharia de Adap-tação de Imóvel para Ocupação pela AC Barrinha - DR/SPI; Vi-gência: a partir da sua assinatura, limitada à vigência do contratooriginal; Valor global do Termo Aditivo: Supressão de R$ 1.663,09;Valor Global Atualizado: R$ 34.457,30.

Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 053/2013; Data daAssinatura: 19/09/2013; Contratada: 06.877.044./0001-80/SSM Cons-truções e Instalações Ltda.; Objeto: Realização de Serviços de En-genharia para Adaptação de Imóvel para Abrigar o CEE Bauru; Vi-gência: a partir da sua assinatura, limitada à vigência do contratooriginal; Valor global do Termo Aditivo: Acréscimo de R$ 1.284,49;Valor Global Atualizado: R$ 492.028,09; Prazo total do Termo Adi-tivo: Prorrogação do prazo de execução dos serviços em 30 diascorridos; Prazo total atualizado: 150 dias corridos.


A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - porintermédio da Diretoria Regional São Paulo Interior, com referênciaao edital de abertura nº. 11/2011, publicado no Diário Oficial daUnião do dia 23/03/2011, torna pública a convocação para assinaturade contrato individual de trabalho dos candidatos abaixo listados. Oseditais de resultado dos candidatos aprovado/homologados nº.s177/2011, 1043/2012 e 666/2013 foram publicados no Diário Oficialda União dos dias 29/09/2011, 21/12/2012 e 01/07/2013, respec-tivamente.

Local: Praça Dom Pedro II, 4-55 - Portaria B, Centro, Bau-ru/SP

Horário: 08:30 (horário local)Data: 14/10/2013.Localidade Base: Araçatuba/SPCargo: Agente de Correios - Atividade: CarteiroNome; Inscrição; ClassificaçãoHenrique Inacio Ramos Innocente; 10175213; 00103Anderson Guerra; 10879211; 00104Localidade Base: Bauru/SPCargo: Agente de Correios - Atividade: CarteiroNome; Inscrição; ClassificaçãoMariana Ortigosa Prestes; 10847808; 00102John Kleber Otavio dos Santos; 10700116; 00110Anderson Faria Ferreira; 10637687; 00146Regina Aparecida Bastos Souza; 10973621; 00158Localidade Base: Caraguatatuba/SPCargo: Agente de Correios - Atividade: CarteiroNome; Inscrição; ClassificaçãoWaldir Batista Silva; 11110497; 00064Erico de Oliveira Vieira; 11044926; 00065Localidade Base: Itapetininga/SPCargo: Agente de Correios - Atividade: CarteiroNome; Inscrição; ClassificaçãoRodrigo Fabiano Camargo Chaves; 10879899; 00049Henrique Santiango Cavalheiro; 10734450; 00050Localidade Base: Itapeva/SPCargo: Agente de Correios - Atividade: CarteiroNome; Inscrição; ClassificaçãoDariane Llian Divino Goncalves; 11366672; 00025Localidade Base: Ourinhos/SPCargo: Agente de Correios - Atividade: CarteiroNome; Inscrição; ClassificaçãoMurilo Alexandre Robles Pronunciati; 10426093; 00076Localidade Base: Pirassununga/SPCargo: Agente de Correios - Atividade: CarteiroNome; Inscrição; ClassificaçãoPaulo Roberto Antonio da Silva; 10053381; 00036Eduardo Ibanez Junior; 10798042; 00037Lucas Ortiz Santos; 10097404; 00039Localidade Base: Ribeirão Preto/SPCargo: Agente de Correios - Atividade: CarteiroNome; Inscrição; ClassificaçãoMauricio Eduardo Monteiro; 10290560; 00199Vanderley Rodrigues da Silva; 10190160; 00200Wellington Diego Pereira Silverio; 11523331; 00201Naiara Cristina da Silva Gomes Alexandre; 10873688;

00202Localidade Base: São José do Rio Preto/SPCargo: Agente de Correios - Atividade: CarteiroNome; Inscrição; ClassificaçãoWillian Daniel de Souza Da Silva; 10688666; 00112Marcos Elias Martins Valverde; 11159463; 00113Devair Crimber; 10005892; 00114Maria Jose de Andrade; 11515987; 00115

JOSEPH DE FARO VALENÇADiretor Regional

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO No- 13000095/2013

Objeto: Contratação de empresa para confecção de materiais gráficospersonalizados - Programa Escolhas, conforme Edital. Licitação ho-mologada. O objeto foi adjudicado à empresa: CGP Solutions Ltda. -EPP, no valor global de R$ 19.980,00.

ADRIANO CRISTIANO DUMALAKPregoeiro

AVISOS DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO No- 13000054/2013

Objeto: Prestação de serviços de manutenção, com substituição depeças originais e genuínas e lubrificantes em veículos da marca Fiat,modelo Fiorino, motorização 1.3 Fire Gasolina e 1.3 Fire Flex, per-tencentes á frota da ECT, localizados na cidade de Presidente Pru-dente e Região/SP, conforme Edital. Abertura da Licitação:29/10/2013 às 10:30 horas. Retirada do edital: no endereçohttp://www.correios.com.br, ou pelo site www.comprasnet.gov.br ,Cód. UASG 925937, No- . do Pregão: 542013. Situação: Aberto paraproposta. Informações pelo telefone (14) 4009-3558 / 4009-3660 oufax (14) 4009-3659.


Objeto: Prestação de serviços de engenharia para adaptação de imóvelpara abrigar a AC Esplanada Shopping, conforme Edital. Abertura daLicitação: 28/10/2013 às 14:00 horas. Retirada do edital: no endereço




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http://www.correios.com.br, ou pelo site www.comprasnet.gov.br ,Cód. UASG 925937, No- . do Pregão: 1362013. Situação: Aberto paraproposta. Informações pelo telefone (14) 4009-3558 / 4009-3660 oufax (14) 4009-3659.

CAMILA CRISTINA BATISTA PAIVAPregoeira


Objeto: Prestação de serviços eventuais de transporte rodoviário decargas Sistema Pool Misto São José dos Campos e Sorocaba/SP,conforme Especificação Técnica e demais condições deste Edital eseus Anexos. Abertura da Licitação: 22/10/2013 às 09:30 horas. Re-tirada do edital: no endereço http://www.correios.com.br, ou pelo sitewww.comprasnet.gov.br , Cód. UASG 925937, No- . do Pregão:1672013. Situação: Aberto para proposta. Informações pelo telefone(14) 4009-3558 / 4009-3660 ou fax (14) 4009-3659.

JOSÉ APARECIDO LOPES DOS SANTOSPregoeiro

DIRETORIA REGIONAL EM SÃO PAULOM E T R O P O L I TA N A


Espécie: Quarto Termo Aditivo do Contrato de Franquia Postal - No-

9912295939/2012 referente à Instalação de Guichê de Retaguarda deAGF. Contratada: POST TELEMÁTICO JB GALD LTDA. - EPP.Data de assinatura: 18/09/2013. Vigência: 18/09/2013.

Espécie: 3º Termo Aditivo Alteração de Ficha Técnica ao Contrato n.º0287/2012 da Contratada RCA SERVIÇOS DE TRANSPORTES LT-DA - EPP, assinado em 17/09/2013, objeto: alteração de ficha técnicacom vigência a partir de 20/09/2013.

Espécie: 1º Termo Aditivo Alteração de Ficha Técnica ao Contrato n.º0109/2013 da Contratada SAMPASUL TRANSPORTES E LOGÍS-TICA LTDA - ME, assinado em 17/09/2013, objeto: alteração deficha técnica com vigência a partir de 20/09/2013.

Espécie: 2º Termo Aditivo Alteração de Ficha Técnica ao Contrato n.º0269/2012 da Contratada TRANSPORTADORA PRINT LTDA - ME,assinado em 17/09/2013, objeto: alteração de ficha técnica com vi-gência a partir de 20/09/2013

Espécie: 4º Termo Aditivo Alteração de Ficha Técnica ao Contrato n.º0271/2011 da Contratada SAMPASUL TRANSPORTES E LOGÍS-TICA LTDA - ME, assinado em 17/09/2013, objeto: alteração deficha técnica com vigência a partir de 20/09/2013

Espécie: DÉCIMO SEGUNDO Termo Aditivo ao Contrato nº0041/2009, Contratada: CTS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.,data da assinatura: 12/09/13, objeto do termo: repactuação de database com o percentual de 7,562366%, efeito financeiro a partir de01/01/2013, valor global do contrato: R$ 3.252.587,02 (três milhões,duzentos e cinqüenta e dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais edois centavos);

Espécie: QUINTO Termo Aditivo ao Contrato n.º 0244/2011, daContratada FIK LIMP - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., as-sinado em 13/09/2013, objeto do termo: prorrogação da vigência pormais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 14/09/2013 a14/09/2014.

Espécie: TERCEIRO Termo Aditivo ao Contrato nº 0079/2012, Con-tratada: ALPHA LP TERCEIRIZAÇÃO LTDA - EPP, data da as-sinatura: 18/09/13, objeto do termo: Repactuação da data base em8,364505% sobre o valor global, com efeito financeiro a partir de20/03/2013, valor global do contrato: R$ 45.053,28 (quarenta e cincomil, cinqüenta e três reais e vinte e oito centavos);

Espécie: SÉTIMO Termo Aditivo ao Contrato nº 0213/2011, Con-tratada: FIK LIMP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, data daassinatura: 19/09/13, objeto do termo: Repactuação da Data Base em2,048313% sobre o valor global, para os municípios de Cubatão,Guarujá, Praia Grande e São Vicente, com efeito financeiro a partirde 01/01/2013, Repactuação da Data Base em 5,392799% sobre ovalor global, para os municípios de Cajati, Cananéia, Eldorado, Igua-pe, Itanhaém, Itariri, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Mongaguá, Pa-riquera-Açu, Peruíbe, Registro, Santos e Sete Barras, com efeito fi-nanceiro a partir de 03/04/2013 e Repactuação da Data Base em0,383701% sobre o valor global, para os municípios de Bertioga,Barra do Turvo, Ilha Comprida e Pedro de Toledo, com efeito fi-nanceiro a partir de 20/05/2013, valor global do contrato: R$1.671.228,60 (um milhão, seiscentos e setenta e um mil, duzentos evinte e oito reais e sessenta centavos);

Espécie: QUARTO Termo Aditivo ao Contrato n.º 0142/2010, daContratada ORIGINAL COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA, as-sinado em 20/09/2013, objeto do termo: prorrogação da vigência pormais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 08/11/2013 a0 8 / 11 / 2 0 1 4 .

Espécie: QUARTO Termo Aditivo ao Contrato n.º 064/2010, da Con-tratada CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO LTDA, assinado em04/09/2013, objeto do termo: prorrogação da vigência por mais 12(doze) meses, compreendendo o período de 04/10/2013 a04/10/2014.

Espécie: TERCEIRO Termo Aditivo Alteração de Ficha Técnica aoContrato n. º 0307/2011, da Contratada PESOFORT TRANSPORTESLTDA, assinado em 19/09/2013, vigência em 20/09/2013, objeto:alteração do item 7.1.1 da Cláusula Sétima das condições gerais dacontratação. Permanecendo inalterado o Valor Global do contrato R$143.678,21 (cento e quarenta e três mil seiscentos e setenta e oitoreais e vinte e um centavos);

Espécie: SEGUNDO Termo Aditivo Alteração de Ficha Técnica ao Con-trato n. º 0081/2012, da Contratada TRANSPORTADORA PRINT LTDAME., assinado em 19/09/2013, vigência em 20/09/2013, objeto: alteraçãodo item 7.1.1 da Cláusula Sétima das condições gerais da contratação. Per-manecendo inalterado o Valor Global do contrato R$ 164.139,38 (cento esessenta e quatro mil cento e trinta e nove reais e trinta e oito centavos);

Espécie: OITAVO Termo Aditivo ao Contrato nº 0218/2011, Con-tratada: BK CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA., data da assi-natura: 27/09/13, objeto do termo: repactuação de data base com opercentual de 12,573217%, efeito financeiro a partir de 01/05/2013,valor global do contrato: R$ 1.139.427,60 (um milhão, cento e trintae nove mil, quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta centavos);

Espécie: TERCEIRO Termo Aditivo Alteração de Ficha Técnica aoContrato n. º 0177/2011, da Contratada SAMPACOOPER COOPE-RATIVA DE TRANSPORTES, assinado em 24/09/2013, vigência em25/09/2013, objeto: alteração do item 7.1.1 da Cláusula Sétima dascondições gerais da contratação. Permanecendo inalterado o ValorGlobal do contrato R$ 282.171,15 (duzentos e oitenta e dois milcento e setenta e um reais e quinze centavos);

Espécie: Décimo Termo Aditivo ao contrato n.º 0199/2009, Nome dacontratada: Van Cooper Coop. de Trab. dos Transportadores Rod. deCargas Passageiros e Serviços, data da assinatura: 05/09/2013, objeto:prorrogação da vigência por mais 12 (doze) meses compreendendo operíodo de 23/11/2013 à 18/11/2014;

Espécie: Nono Termo Aditivo ao contrato n.º 0166/2009, Nome dacontratada: Van Cooper Coop. de Trab. dos Transportadores Rod. deCargas Passageiros e Serviços, data da assinatura: 16/09/2013, objeto:prorrogação da vigência por mais 12 (doze) meses compreendendo operíodo de 29/09/2013 à 24/09/2014;

Espécie: Sexto Termo Aditivo ao Contrato n.º 0308/2011, da Con-tratada: RCA Serviços de Transportes Ltda-ME, assinado em09/09/2013, vigência: 10/09/2013, objeto: alteração ao item 1.2. ondeconsta o valor global do contrato para R$ 529.690,23 (quinhentos evinte e nove mil, seiscentos e noventa reais e vinte e três cen-tavos);

Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 0288/2012, da Con-tratada: PLR Transportes Ltda, assinado em 19/09/2013, vigência:20/09/2013, objeto: alteração ao item 1.2. onde consta o valor globaldo contrato para R$ 101.411,21 (cento e um mil, quatrocentos e onzereais e vinte e um centavos);

Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 0219/2012, da Con-tratada: Coopersemo Cooperativa de Serviços de Transportes, as-sinado em 13/09/2013, vigência: 15/09/2013, objeto: alteração aoitem 1.2. onde consta o valor global do contrato para R$ 703.169,56(setecentos e três mil, cento e sessenta e nove reais e cinquenta e seiscentavos);

Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 0220/2012, da Con-tratada: Coopersemo Cooperativa de Serviços de Transportes, as-sinado em 19/09/2013, vigência: 20/09/2013, objeto: ajuste de horasmensais, ficando inalterado o valor global do contrato de R$324.232,80 (trezentos e vinte e quatro mil, duzentos e trina e doisreais e oitenta centavos);

Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n.º 0313/2011, da Con-tratada: Pesofort Transportes Ltda, assinado em 19/09/2013, vigência:20/09/2013, objeto: ajuste de horas mensais, ficando inalterado ovalor global do contrato de RS122.040,42 (cento e vinte e dois mil,quarenta reais e quarenta e dois centavos);

Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 0305/2011, da Con-tratada: Caiobá Transportes Ltda, assinado em 19/09/2013, vigência:20/09/2013, objeto: ajuste de horas mensais, ficando inalterado ovalor global do contrato de RS133.006,58 (cento e trinta e três mil,seis reais e cinquenta e oito centavos).;

Espécie: Nono Termo Aditivo ao Contrato n.º 0010/2010, da Con-tratada: Transportadora Van Cooper Cooperativa de Trabalho dosTransportadores Rodoviários de Carga, Passageiros e Serviços, as-sinado em 10/09/2013, vigência: 10/09/2013, objeto: alteração aoitem 4.1. onde consta o valor global do contrato para R$ 631.158,20(seiscentos e trinta e um mil, cento e cinqüenta e oito reais e vintecentavos);

Espécie: Sexto Termo Aditivo ao Contrato n.º 0011/2010, da Con-tratada: Transportadora PSE Transportes Ltda, assinado em12/09/2013, vigência: 15/09/2013, objeto: Fica alterado o quadro 1 dosubitem 1.2. do Anexo 1 quanto a quantidade de horas por linha/mês,tão somente em relação a LTU-04098;

Espécie: Sexto Termo Aditivo ao Contrato n.º 0080/2011, da Con-tratada: Transportadora Van Cooper Cooperativa de Trabalho dosTransportadores Rodoviários de Carga, Passageiros e Serviços, as-sinado em 19/09/2013, vigência: 20/09/2013, objeto: Fica alterado oquadro 1 do subitem 1.2. do Anexo 1 quanto a quantidade de horaspor linha/mês, tão somente em relação a LTU-00930;

Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n.º 0091/2011, da Con-tratada: Transportadora Coopersemo Cooperativa de Serviços deTransportes, assinado em 19/09/2013, vigência: 20/09/2013, objeto:Fica alterado o item 1.3. do Quadro 1 do subitem 1.2. do Anexo 1quanto a quantidade estimada de horas por linha/mês, em relação aLT U - 0 5 1 8 0 ;

Espécie: Sexto Termo Aditivo ao Contrato n.º 0118/2011, da Con-tratada: Transportadora Van Cooper Cooperativa de Trabalho dosTransportadores Rodoviários de Carga, Passageiros e Serviços, as-sinado em 19/09/2013, vigência: 20/09/2013, objeto: Ficam alteradosos itens 1.1. e 1.2. do Quadro 1 do subitem 1.2. do Anexo 1 quantoa quantidade estimada de horas por linha/mês, em relação às LTU's00180 e 00183;

Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 0175/2011, da Con-tratada: Transportadora Sampasul Transportes e Logística Ltda - ME,assinado em 19/09/2013, vigência: 20/09/2013, objeto: alteração aoitem 4.1. onde consta o valor global do contrato para R$ 384.765,13(trezentos e oitenta e quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais etreze centavos);

Espécie: TERCEIRO Termo Aditivo ao Contrato n.º 0109/10; Con-tratada: CENTRO AUTOMOTIVO PATTINI LTDA - EPP, assinadoem 01/10/2013, objeto do termo: prorrogação da vigência por 12(doze) meses, compreendendo o período de 07/10/13 a 07/10/14.

Espécie: TERCEIRO Termo Aditivo ao Contrato nº 0304/2012, Con-tratada: SHIELD SEGURANÇA EIRELI, data da assinatura:03/10/2013, objeto do termo: Repactuação da data base em7,400965% sobre o valor global, com efeito financeiro a partir de07/01/2013, valor global do contrato: R$ 2.412.350,90.

Espécie: Contrato 234/2013; Data de Assinatura: 17/08/13; Contra-tada: C B COM E INS DE M ELET E ELETRO LTDA; Objeto:Prestação de serviços de manutenção corretiva com fornecimento eaplicação de peças, componentes, conjuntos, partes e materiais eexecução de limpezas, reparos, ajustes e testes em ventiladores ecirculadores de ar, de diversos tipos, marcas ; Origem: Pregão Ele-trônico 13000124/2013; Vigência: 27/09/13 a 27/09/14; Valor Total:R$ 130.180,00.

Espécie: Contrato 245/2013; Data de Assinatura: 19/09/2013; Con-tratada: ASSISTEC TECNOLOGIA E ELETRÔNICA EIRELI EPP;Objeto: Prestação de serviços de manutenção corretiva programada eemergencial em imóveis ocupados pela contratante na faixa de cep 03da DR/SPM ; Origem: PGE 13000083; Vigência: 19/09/2013 a19/09/2014; Valor Total: R$ 1.327.875,58.

Espécie: : Contrato 0236/2013; Data de assinatura: 05/09/2013; Ob-jeto: Fornecimento de Mobiliários Ergonômicos para Unidades daECT na DR/SPM; Contratada: Rita Alves Pereira Guedes ME; ValorGlobal: R$ 20.243,18; Conta Orçamentária: 72B01.12402.010001;Vigência: 05/09/2013 a 05/09/2014; Origem: Ata de Registro de Pre-ços nº 89/2013 - PGE-GERAD/DR/SPM-12000017 de 20/07/2012;

Espécie: Contrato 250/2013; Data de Assinatura: 24/09/13; Contra-tada: EM EMPRESARIAL LTDA EPP; Objeto: Prestação de serviçopara a coordenação e realização do Circuito Nacional de Corrida dosCarteiros - Fase Regional, Origem: Pregão Eletrônico13000105/2013; Vigência: 24/09/13 a 24/03/14; Valor Total: R$331.000,00.

Espécie: Contrato 249/2013; Data de Assinatura: 19/09/13; Contra-tada: ASSISTEC tecnologia comércio e eletrônica ltda epp; Objeto:Prestação de serviços de instalação de infra-estrutura para os sistemasdas redes internas de telecomunicações (lógica e telefonia) e da redeelétrica de baixa tensão, bem como os serviços de mudanças e al-terações internas de layout, instalações de equipamentos de proteçãocontra queda e oscilações de energia, sistemas de proteção contradescargas atmosféricas (spda), ventiladores e suas adequações, aten-dendo aos padrões da ECT., Origem: Pregão Eletrônico13000067/2013; Vigência: 19/09/13 a 19/09/14; Valor Total: R$2.937.000,00

Espécie: : Contrato 246/2013; Data de assinatura: 20/09/2013; Objeto:Prestação de serviços de instalações prediais na Adaptação do CDDGuarujá, situada na Rua Silvio Daige, 475 - Jardim Tejereba - Gua-rujá - SP; Contratada: Análise Planejamento e Construção Ltda.;Valor Global: R$ 97.675,83 (Noventa e Sete Mil, Seiscentos e Setentae Cinco Reais e Oitenta e Três Centavos); Conta Orçamentária:72F02.12403.020001; Vigência: 360 dias corridos a partir da data daassinatura; Origem: Ata de Registro de Preços nº 0028/2013 - PGE-GERAD/DR/SPM- 12000155 de 14/01/13.

Espécie: : Contrato 0256/2013; Data de assinatura: 26/09/2013; Ob-jeto: Aquisição de material de consumo gás liquefeito de Petróleo embotijões B-190 por comodato; Contratada: GASBALL ARMAZE-NADORA E DISTRIBUIDORA LTDA; Valor Global: R$ 31.833,00;Conta Orçamentária: 72011.44402.010001; Vigência: 29/09/2013 a29/09/2014; Origem: PGE-GERAD/DR/SPM-13000131 de13/09/2013;




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AVISO DE ADIAMENTOPREGÃO ELETRÔNICO No- 13000154 - GERAD/DR/SPM

Comunicamos a todos os interessados o adiamento "sine die"do Pregão Eletrônico nº. 13000154 - GERAD/DR/SPM, que tem porobjeto prestação de serviços de adaptação das salas de treinamento doCECOR - da Diretoria Regional de São Paulo Metropolitana -DR/SPM, conforme Especificação Técnica e demais condições doedital e seus anexos. Motivo: Revisão do Edital. O Aviso de Licitaçãofoi publicado no Diário Oficial da União 187 Seção 3 pg 141 de 26de setembro de 2013.

DANIELE MACEDO PIRES DA SILVAPregoeira

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO No- 13000009

Objeto: prestação de serviços de agenciamento de hospedagem emestabelecimento hoteleiro, com café da manhã, para atender aos em-pregados e acompanhantes/dependentes de empregados da EmpresaBrasileira de Correios e Telégrafos, conforme Especificação Téc-nica/Descrição Técnica e demais condições do edital e seus anexos.Empresa adjudicada: "CAMPINAS TAYO VIAGENS E TURISMOLTDA - EPP " - CNPJ: CNPJ: 02.918.919/0001-94, para o lote únicono valor global de R$ 1.713.980,00 Autoridade Adjudicadora: ThayseCarvalho Silva de Santana , Autoridade Homologadora: CA-CON/DR/SPM - PRT/DR/SPM: 8907/2013.

THAYSE CARVALHO SILVA DE SANTANAPregoeiro

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A


Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n°. 111/2012/3300-TBData de Assinatura: 25/09/2013Contratada: Consórcio formado pelas empresas CLEMAR ENGE-NHARIA LTDA, empresa líder- CNPJ: 83.932.418/0001-64 e ELTEKVALERE SISTEMAS DE ENERGIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIOS.A - CNPJ: 05.843.415/0001-40Objeto: Prorrogação do contrato original para o período de25/09/2013 a 25/09/2014, com vistas à continuidade da implantaçãodos PoPs do backbone nacional e ETRs para atendimeto da RedeNorte que engloba os Estados do Acre,Amapá, Amazonas, MatoGrosso, Rondônia, Roraima e Pará.Fundamentação Legal: Artigo 65 da Lei nº 8666/1993 e CláusulaQuinta do Contrato Original.Signatários: p/ Telebras: Francisco Ziober Filho (presidente subs-tituto) e Paulo Eduardo Henriques Kapp (diretor técnico-operacional),p/ Contratada: Inácio Vandresen (diretor comercial) e Álvaro AugustoSimões de Oliveira (diretor superintendente).

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICASUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO

ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIALE PARTICIPAÇÃO PÚBLICA

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA No- 108/2013

Processo: 48500.004241/2013-46. Objeto: obter subsídios para apri-moramento da proposta de Edital do Leilão nº 10/2013, 2º "A-5" de2013, o qual se destina à contratação de energia elétrica provenientede novos empreendimentos de geração de fontes hidráulicas, eólica,solar e termelétrica, a biomassa, a carvão ou a gás natural em ciclocombinado, com início de suprimento em 1º de maio de 2018. Mo-dalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 9/10/2013a 24/10/2013. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e dis-ponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br na área "Espaço doConsumidor" -> menu Audiências/Consultas -> Audiências Públicas -> Audiência Ano 2013.

ANDRÉ RUELLISuperintendente

Substituto

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁSNATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 9073/2013 - UASG 323030

Nº Processo: 48610006497201341.PREGÃO SISPP Nº 60/2013 . Contratante: AGENCIA NACIONALDO PETROLEO, GAS-NATURAL E BIOCOMBUSTI. CNPJ Con-tratado: 04361968000102. Contratado : OTC.DOC ORGANIZACAO,TECNOLOGIA E-CUSTODIA DE DOCUMENTO. Objeto: Contra-tacao de empresa especializada para o fornecimento e instalacao desistema de arquivamento e armazenamento deslizante, incluindo maode obra e materiais para adapdacao do local. Fundamento Legal: Lei8.666/93 e suas alteracoes. Vigência: 14/10/2013 a 23/03/2014. ValorTotal: R$4.540.000,00. Data de Assinatura: 08/10/2013.

(SICON - 08/10/2013) 323031-32205-2013NE800117

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃONº 51/2013 - UASG 323031

Nº Processo: 48610007122201306 . Objeto: Envelope tipo saco, fa-bricado em filme plástico de polietileno coextrusado, semi-rígido,com fechamento através de lacre de segurança. Total de Itens Li-citados: 00001 . Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei nº 8.666de 21/06/1993. . Justificativa: Singularidade Declaração de Inexi-gibilidade em 08/10/2013 . HELDER QUEIROZ PINTO JUNIOR .Dirretor da Anp . Ratificação em 08/10/2013 . MAGDA MARIA DEREGINA CHAMBRIARD . Diretora-geral da Anp . Valor Global: R$29.700,00 . CNPJ CONTRATADA : 73.323.404/0001-90 ELC PRO-DU TOS DE SEGURANCA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

(SIDEC - 08/10/2013) 323031-32205-2013NE800117

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/ACENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A


Contrato: CERON/DG/194/2013. Contratante: Centrais Elétricas deRondônia S.A - Ceron. Contratada: Fundação Comitê de Gestão Em-presarial-Fundação COGE. Proveniente do Pregão Eletrônico (Ama-zonas) n.º 136/2013. Objeto: Prestação de serviço para ministrar oprograma de capacitação, atualização de competências criticas nosetor de distribuição de energia. Vigência: 14 (quatorze) meses. ValorTotal R$ 242.550,81 (duzentos e quarenta e dois mil quinhentos ecinquenta reais e oitenta e um centavos). Assinatura: 30/09/2013.Moises Nonato de Souza - Asst. Diretor de Gestão e Daiane BarrosoInhaquites - Gerente da Assessoria Especial de Suprimentos de Ma-teriais e Serviços, pela Contratante, Luciano Pinho Nilo - GerenteAdm. Financeiro e Júlio Cesar de Cacio-Gerente de Projetos, pelaContratada.

Contrato: CERON/DR/179/2013. Contratante: Centrais Elétricas deRondônia S.A - Ceron. Contratada: Bez & Associados AuditoresIndependentes S/S. Proveniente do Pregão Eletrônico nº 018/2013.Objeto: Prestação de serviços técnicos de auditoria independente parafazer revisões dos valores da conta de compensação de variação devalores de itens da "parcela A" (CVA) e itens financeiros. Vigência:12 (doze) meses. Valor do contrato R$ 13.299,00 (treze mil duzentose noventa e nove reais). Assinatura: 18/09/2013. José Cabral Neto -Representante Institucional - DR e Daiane Barroso Inhaquites - Ge-rente da Assessoria Especial de Suprimentos de Materiais e Serviços,pela Contratante, Valdemir Bez - Sócio Administrador, pela Con-tratada.

Contrato: Ordem de Serviços nº148/2013. Contratante: Centrais Elé-tricas de Rondônia S.A - Ceron. Contratada: GDI&M Com. E Serv.De M. e Inf. Ltda-ME. Objeto: Contratação de serviços de tratamentoe organização de acervos documentais arquivísticos que se encontramno sub-arquivo, no prédio do almoxarifado da Eletrobras DistribuiçãoRondônia. Valor Total R$ 9.804,37 (nove mil oitocentos e quatroreais e trinta e sete centavos); Daiane Barroso Inhaquites - Gerente daAssessoria Especial de Suprimentos de Materiais e Serviços e MariaLuiza de Melo Freire-Gerente do Departamento de Administração,pela Contratada. Ordem de Serviços nº 176/2013. Contratante: Cen-trais Elétricas de Rondônia S.A - Ceron. Contratada: Porto de AreiaRio Machado Ltda. Objeto: Serviço de rebaixamento de terreno, paracorreção da altura cabo/solo entre as estruturas 63 e 64 da LD 69 kvJN-JI,em Ji-Paraná. Valor Total R$ 5.565,00 (cinco mil quinhentos esessenta e cinco reais); Daiane Barroso Inhaquites - Gerente da As-sessoria Especial de Suprimentos de Materiais e Serviços e MaggioHenrique Valente Lobo - Gerente do Departamento de Manutenção,pela Contratada.

Contrato: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 101/2012. Contratante:Centrais Elétricas de Rondônia S.A - Ceron. Contratada: Call Tec-nologia e Serviços Ltda. Proveniente do Pregão Eletrônico n.º026/2010. Objeto: Acréscimo de 10,55% do valor contratado cor-rigido, permitido conforme o Artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93 eo valor global passa a ser de R$ 6.809.666,46 (seis milhões oitocentose nove mil seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis cen-tavos). Assinatura: 30/09/2013. Marcos Aurélio Madureira da Silva -Diretor Presidente e Luiz Armando Crestana - Diretor Comercial,

pela Contratante e Ruy Trida Junior-Diretor Comercial e Luís ClaudioTiveron, pela Contratada.

Contrato: 1º Termo Aditivo ao Contrato/DP/016/2012. Contratante:Centrais Elétricas de Rondônia S.A - Ceron. Contratada: Orteng MCTTransformadores Ltda. Proveniente do Pregão Eletronico-AM nº419/2011. Objeto: Alteração da razão social da contratada para MCTTransformadores Ltda. Assinatura: 01/10/2013. Luiz Marcelo Reis deCarvalho-Diretor de Operação e Pedro Mateus de Oliveira Diretor dePlanejamento e Expansão, pela contratante e Marcelo de Lemos Cher-nicharo - Diretor Comercial, pela Contratada.

Contrato: 10º Termo Aditivo ao Contrato/DT/085/1998. Contratante:Centrais Elétricas de Rondônia S.A - Ceron. Contratado: Guascor doBrasil Ltda. Proveniente do Processo Administrativo n.º 759/1998.Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (Doze) meses.A energia assegurada estimada é de 397.677 MHh. O valor do preçoda energia contratada permanecerá em R$ 225,26/MWh até a database do reajuste do contrato, com custo estimado em R$89.580.721,02 (oitenta e nove milhões quinhentos e oitenta mil se-tecentos e vinte e um reais e dois centavos).Assinatura: 29/07/2013.Luiz Marcelo Reis de Carvalho - Diretor de Operação e Pedro Mateusde Oliveira - Diretor de Planejamento e Expansão, pela Contratante eJoaquim Augusto S. Pereira e Synval Delano Motta Runha - Re-presentantes Legais, pela Contratada.

AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS

A Centrais Elétricas de Rondônia S.A - Ceron, com fun-damento no art. 11°, II, do Decreto n.º 7.892/2013, torna público oregistro de preços para eventual aquisição de produtos e materiaispara limpeza e copa, resultado do Pregão Eletrônico n.º 020/2013,homologado em 04/10/2013. Empresa: Pinheiro's Comércio de Pro-dutos para Limpeza Ltda-ME; Lote 01 - item 01, quantidade: 660,valor unitário: R$ 6,00; item 02, quantidade: 1120, valor unitário: R$8,98; item 03, quantidade: 180, valor unitário R$ 17,52; item 04,quantidade: 15, valor unitário R$23,86; item 05, quantidade: 240,preço unitário R$ 7,00; item 06, quantidade: 900, valor unitário R$25,00;item 07,quantidade: 1050,valor unitário R$ 1,39; item 08,quan-tidade: 300,valor unitário R$ 3,49; item 09,quantidade: 3000,valorunitário R$ 3,99; item 10,quantidade: 1080,valor unitário R$ 8,01;item 11,quantidade: 2000,valor unitário R$ 2,8; item 12,quantidade:1200,valor unitário R$ 6,00; item 13,quantidade: 280,valor unitárioR$ 34,00; item 14,quantidade: 450,valor unitário R$ 35,00; item15,quantidade: 480,valor unitário R$ 72,00; item 16,quantidade:150,valor unitário R$ 70,00; item 17,quantidade: 90,valor unitário R$3,50; item 18,quantidade: 400,valor unitário R$ 23,00; item 19,quan-tidade: 720,valor unitário R$ 0,87; item 20,quantidade: 230,valor uni-tário R$ 6,81; item 21,quantidade: 166,valor unitário R$ 1,13; item22,quantidade: 1100,valor unitário R$ 0,66; item 23,quantidade:5799,valor unitário R$ 1,44; item 24,quantidade: 1100,valor unitárioR$ 6,87; item 25,quantidade: 210,valor unitário R$ 93,60; item26,quantidade: 2500,valor unitário R$ 4,00; item 27,quantidade:600,valor unitário R$ 35,00; item 28,quantidade: 800,valor unitárioR$ 10,00; item 29,quantidade: 150,valor unitário R$ 31,00; item30,quantidade: 500,valor unitário R$ 11,50; item 31,quantidade:120,valor unitário R$ 8,00; item 32,quantidade: 240,valor unitário R$1,90; item 33,quantidade: 400,valor unitário R$ 1,80; item 34,quan-tidade: 300,valor unitário R$ 6,80; item 35,quantidade: 150,valor uni-

FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADEDE LICITAÇÃO No- 72/2013 - UASG 244001

No- Processo: 09100000248201340. Objeto: Cessão de Direitos Au-torais sobre o texto A RIO+20 E O NOVO PARADIGMA DO DE-SENVOLVIMENTO, de coautoria do Senhor Francisco Nilson Mo-reira Costa e Silva, para publicação pela Fundação Alexandre deGusmão. Total de Itens Licitados: 00001 . Fundamento Legal: Art.25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21/06/1993. . Justificativa: Invia-bilidade de competição Declaração de Inexigibilidade em 04/10/2013.ROBERTO CARLOS GUIMARAES TORRES . Coordenador de Ad-ministração e Finanças . Ratificação em 04/10/2013 . MARCIAMARTINS ALVES . Coordenadora-geral de Administração,orçamen-to e Finanças . Valor Global: R$ 2.000,00 . CPF CONTRATADA :100.298.317-76 FRANCISCO NILS ON MOREIRA COSTA E SIL-VA .

(SIDEC - 08/10/2013) 244001-24290-2013NE800001

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADEDE LICITAÇÃO No- 73/2013 - UASG 244001

No- Processo: 09100000248201340. Objeto: Cessão de Direitos Au-torais sobre o texto A RIO+20 E O NOVO PARADIGMA DO DE-SENVOLVIMENTO, de coautoria do Senhor Laudemar Gonçalves deAguiar Neto, para publicação pela Fundação Alexandre de Gusmão.Total de Itens Licitados: 00001 . Fundamento Legal: Art. 25º, Caputda Lei nº 8.666 de 21/06/1993. . Justificativa: Inviabilidade de Com-petição Declaração de Inexigibilidade em 04/10/2013 . ROBERTOCARLOS GUIMARAES TORRES . Coordenador de Administração eFinanças . Ratificação em 04/10/2013 . MARCIA MARTINS ALVES. Coordenadora-geral de Administração,orçamento e Finanças . ValorGlobal: R$ 2.000,00 . CPF CONTRATADA : 627.606.027-53 LAU-DEMAR GONCA LVES DE AGUIAR NETO.

(SIDEC - 08/10/2013) 244001-24290-2013NE800001

Ministério das Relações Exteriores.

Ministério de Minas e Energia.

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕESEXTERIORES

SUBSECRETARIA-GERAL DO SERVIÇO EXTERIORDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO No- 6/2013 UASG 240013

Número do Contrato: 39/2007. No- Processo: 09013000273200918.PREGÃO SISPP No- 18/2007 . Contratante: MINISTERIO DAS RE-LACOES EXTERIORESCNPJ Contratado: 33530486000129. Con-tratado : EMPRESA BRASILEIRA DE -TELECOMUNICACOES SA EMBRATEL. Objeto: Rescindir, a partir de 01 de setembro de2013 a vigência do Contrato nº 39/2007, tendo em vista a assinaturado Contrato DCD/MRE nº 05/203, para prestação dos serviços. Fun-damento Legal: Lei nº 8.666/1993. Data de Assinatura: 02/09/2013.

(SICON - 08/10/2013) 240013-00001-2013NE800070

Sumário · Marcos Santos da Silva Técnico 1988103382-RJ 3/10/2013 Ricardo de ... Art. 1º...

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