Substituicao Tri but Aria ICMS Nov

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1 ndice Introduo ................................................................................................... 1. 2. 3 Histrico da Legislao do Imposto ........................................................... Do Fato Gerador do Imposto .................................................................... Da no incidencia .................................................................................. 2 2 3 7 8 10 15 17 21 26 26 27 29 30 31 33 34 35 38

4. Da Base de Clculo do Imposto ................................................................... 4. Alquotas do Imposto............................................................................... 5. Do Recolhimento do Imposto .................................................................... 7. Disposies comuns a substituio tributaria .............................................. cerveja e refrigerante .............................................................................. Cigarros................................................................................................. Cimento................................................................................................. Veiculos ................................................................................................. Sorvetes ............................................................................................... Tintas e produtos quimicos....................................................................... Revendedores porta-a-porta .................................................................... Filmes e slides ........................................................................................ Discos e fitas .......................................................................................... venda de veiculos direto a consumidor ..................................................... celulares ................................................................................................

Introduo Neste trabalho, abordaremos os principais temas da Substituio tributaria, de uma maneira prtica e objetiva, trazendo ao leitor, acreditamos, uma importante ferramenta a ser utilizada no dia-dia, no sentido resolver os problemas fiscais relacionados com este imposto, surgidos dentro das empresas. Claro que no temos a pretenso de esgotar a matria, haja vista o grande nmero de problemas que surgem diariamente, fazendo com que os profissionais do Departamento Fiscal das Empresas percam horas debruados em cima de apostilas, regulamentos e demais normas, tentando resolv-los. O Autor Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao

1.

Histrico da Legislao do Imposto

A Constituio Federal em seu artigo 155, inciso II, trouxe a competncia para os Estados institurem este imposto. Para cada imposto previsto na Constituio Federal se faz necessrio a existncia de uma Lei Complementar Federal, que lhe trace as linhas bsicas. Os prprios Constituintes, j prevendo a inrcia dos Legisladores, incluram no artigo 34 pargrafo 8 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, que os Estados poderiam traar as linhas bsicas do imposto, atravs de Convnio. Foi o que se tornou realidade com a edio do Convnio 66/88. Acontece que, no deveria ser de outra forma, os representantes estaduais, se aproveitando da oportunidade, foram muito mais alm da competncia distribuda pelo Legislador Constitucional, vindo a regular matrias como por exemplo do uso do crdito, substituio tributria, e outras que como se sabe so exclusivas de trato por meio de Lei Complementar. Foi assim que o citado Convnio foi alvo de inmeras discusses no Judicirio.

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1 No Paran, a primeira Lei a tratar deste imposto foi a Lei 8933, de 26 de janeiro de 1989, sendo somente regulamentada atravs do Decreto 1966, de 22 de dezembro de 1992, o qual foi reeditado devido a inmeras alteraes, atravs do Decreto 1.511/95. Em 1996, ou seja, oito anos aps a promulgao da Constituio, foi editada a Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) a qual veio a estender a no incidncia na exportao para todos os produtos, inclusive os semi-elaborados, e trazendo o direito de crdito para as aquisies de bens para o ativo imobilizado. Com isto, o Paran teve que editar novas Legislaes Estaduais, o que resultou na Lei 11580 de 14 de novembro de 1996, sendo a mesma regulamentada pelo Decreto 2.736/96. Ocorre que, mais uma vez, tendo em vista as inmeras alteraes, em mdia dois artigos por dia, o Paran teve que reeditar o seu Regulamento do ICMS, o que resultou no Decreto 5.141/2001. Diferente no foi em 2007, onde, mais uma vez o Estado do Paran reeditou seu regulamento, estando este anexo agora ao Decreto 1980/2007. Este breve histrico do imposto torna-se importante diante do fato de que o contribuinte deve estar atento s alteraes ocorridas na legislao, pois, conforme disposto no artigo 144 do Cdigo Tributrio Nacional, o lanamento reporta-se data da ocorrncia do fato gerador da obrigao e rege-se pela lei ento vigente, ainda que posteriormente modificada.

2.

Do Fato Gerador do Imposto

Circulao de mercadoria Os fatos capazes de gerar a obrigao tributria vm traados no artigo 2 do Regulamento do ICMS, e aqui, esclarecemos que passaremos somente a utilizar da legislao prevista no Regulamento do ICMS, por tratarmos de uma abordagem prtica da matria. O primeiro fato gerador do imposto est relacionado no inciso I, in verbis: Art. 2 O imposto incide sobre (art. 2 da Lei n. 11.580/96): I - operaes relativas circulao de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentao e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II - prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; III - prestaes onerosas de servios de comunicao, por qualquer meio, inclusive a gerao, a emisso, a recepo, a transmisso, a retransmisso, a repetio e a ampliao de comunicao de qualquer natureza; IV - fornecimento de mercadorias com prestao de servios no compreendidos na competncia tributria dos Municpios; V - o fornecimento de mercadorias com prestao de servios sujeitos ao imposto sobre servios, de competncia tributria dos Municpios, quando a lei complementar aplicvel expressamente o sujeitar incidncia do imposto estadual. VI - a entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outras unidades da Federao, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente. 1 O imposto incide tambm: a) sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa fsica ou jurdica, ainda que no seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; b) sobre o servio prestado no exterior ou cuja prestao se tenha iniciado no exterior; c) sobre a entrada, no territrio paranaense, de petrleo, inclusive lubrificantes e combustveis lquidos e gasosos dele derivados, e de energia eltrica, quando no destinados industrializao ou comercializao pelo destinatrio adquirente aqui localizado, decorrentes de operaes interestaduais, cabendo o imposto a este Estado. 1

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Para chegarmos perfeita compreenso deste artigo, temos que compar-lo ao artigo 16 (RICMS/PR), o qual diz: Art. 16. Contribuinte do imposto qualquer pessoa, fsica ou jurdica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operaes de circulao de mercadoria ou prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao, ainda que as operaes e as prestaes se iniciem no exterior (art. 16 da Lei n. 11.580/96). Pargrafo nico. tambm contribuinte a pessoa fsica ou jurdica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: a) importe do exterior mercadoria ou bem, qualquer que seja a sua finalidade; b) seja destinatria de servio prestado no exterior ou cuja prestao se tenha iniciado no exterior; c) adquira em licitao mercadoria ou bem apreendidos ou abandonados; d) adquira petrleo, inclusive lubrificantes e combustveis lquidos e gasosos dele derivados, ou energia eltrica, oriundos de outra unidade federada, quando no destinados industrializao ou comercializao.

Destes dois artigos, o que se subtrai que o contribuinte caracterizado por dois fatores sendo eles, a habitualidade na prtica de atos mercantis e o volume seja tal que configure que o mesmo ir praticar atos mercantis. Este segundo fator, que na prtica deixa de ser observado e tem trazido inmeros transtornos aos contribuintes. Algumas empresas vendem mercadorias para pessoas fsicas, as quais, pelo seu volume deixam claro que as iro comercializar, tornando-se Nestes casos, os agentes fiscais desconsideram os documentos fiscais, impondo aplicao da multa de 30% (trinta por cento), conforme previsto 602, inciso VI, letra b, do prprio Regulamento do ICMS. Afora isto, cobram o equivalente ao imposto devido antecipadamente, o qual em tese deveria ser recolhido quando da venda pelo adquirente da mercadoria. Ainda em relao ao fato gerador relativo circulao da mercadoria, importante lembrar que o artigo 5 do Regulamento define quando o mesmo ir ocorrer, diz assim: Art. 5 Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento (art. 5 da Lei n. 11.580/96): I - da sada de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; II - do fornecimento de alimentao, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento; III - da transmisso a terceiro de mercadoria depositada em armazm geral ou em depsito fechado, na unidade federada do transmitente; IV - da transmisso de propriedade de mercadoria, ou de ttulo que a represente, quando a mercadoria no tiver transitado pelo estabelecimento transmitente; V - do incio da prestao de servios de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza; VI - do ato final do transporte iniciado no exterior; VII - das prestaes onerosas de servios de comun