Subst. Tributária - Cartilha Substituição Tributária Atualizada 19-05-10

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INFORMATIVO DE SUBSTITUIO TRIBUTRIA (atualizado em 19/05/2010) Esclarecimentos relevantes: 1. O presente informativo: a) foi elaborado com base no Regulamento do ICMS de Santa Catarina, em vigor em 19 de maio de 2010; b) reflete o entendimento do Fisco a respeito das matrias que aborda, no esgotando, entretanto, o assunto a elas relacionado; c) trata exclusivamente das operaes internas realizadas em territrio catarinense e das interestaduais com destino a Santa Catarina. 2. No prevalecem as orientaes constantes do presente do informativo na hiptese de legislao superveniente dispor de forma diversa quela vigente em 19 de maio de 2010. 3. Novas informaes foram includas no texto, especialmente: (1) renncia do Convnio ICMS 76/94 e celebrao do Protocolo 57/10, ambos envolvendo produtos farmacuticos e (2) obrigatoriedade do recolhimento do ICMS-ST na entrada das mercadorias em territrio catarinense, a partir de 01/07/10, quando originrias de unidade da Federao no signatria de convnio ou protocolo, com a opo de requerimento de regime especial, a partir de 12/05/10, pelo remetente das mercadorias para recolhimento do imposto devido na entrada at o 10 dia do perodo seguinte ao da apurao (Decre to n 3.227, de 12 de maio de 2010). Obs: recomendamos acesso legislao disponibilizada no site da Secretaria da Fazenda. 1. DA SUBSTITUIO TRIBUTRIA NAS OPERAES SUBSEQENTES 1.1 DEFINIES 1.2 LEGISLAO 1.3 MERCADORIAS SUJEITAS SUBSTITUIO 1.4 CLCULO DO IMPOSTO 1.4.1 Substituto sujeito ao regime Normal de apurao do ICMS 1.4.2 Substituto enquadrado no Simples Nacional 1.4.3 Mercadoria destinada integrao ao ativo permanente ou ao uso ou consumo do substitudo 1.5 PRAZO DE RECOLHIMENTO 1.5.1 Substituto 1.5.2 Substitudo 1.6 DO CRDITO 1.7 DIME E DOCUMENTO DE ARRECADAO GNRE OU DARE 1.7.1. Cdigo de receitas: 1.7.2 Preenchimento da DIME 1.8 DEMAIS OBRIGAES ACESSRIAS 1.8.1 Substituto 1.8.2 Substitudo 1.9 DA RESTITUIO DO IMPOSTO

1.10 DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO 1.11 DISPOSIES ESPECFICAS 1.11.1 PEAS, COMPONENTES E ACESSRIOS PARA AUTOPULSADOS 1.11.1.1 SUBSTITUTO 1.11.1.2 MERCADORIAS 1.11.1.3 BASE DE CLCULO DA SUBSTITUIO TRIBUTRIA 1.11.1.4 PRAZO DE RECOLHIMENTO 1.11.1.4.1 Operao Interestadual com destino ao Estado. 1.11.1.5 ESTOQUE 1.11.1.6 EXTENSO DA SUBSTITUIO

1. DA SUBSTITUIO TRIBUTRIA NAS OPERAES SUBSEQENTES

1.1 DEFINIES Substituio Tributria nas Operaes Subseqentes ou para a frente: cuida-se de modalidade de responsabilidade tributria em que a legislao atribui a terceiro (substituto tributrio), diverso do contribuinte (substitudo), a responsabilidade de recolher o imposto relativo s operaes subseqentes, at o consumidor final. Obs.: o regime de substituio tributria no se aplica s operaes realizadas pelo estabelecimento substituto para uso ou consumo ou para integrao ao ativo permanente do destinatrio, contribuinte ou no do ICMS, exceto quando se tratar de operao: - interestadual com mercadoria sujeita substituio destinada ao uso ou consumo ou ao ativo permanente do destinatrio, hiptese em que a substituio recair somente sobre o diferencial de alquota; ou - com combustveis e lubrificantes, derivados ou no de petrleo, inclusive biodiesel, hiptese em que a substituio tambm se aplica nas operaes para consumo do destinatrio (decorre de especificidades relativas s operaes com estes produtos). Substituto: sujeito passivo, diverso do contribuinte, a quem a lei atribui o dever de recolher o imposto relativo s operaes subseqentes quela por ele praticada. Substitudo: promove a operao de circulao de mercadorias (contribuinte) cujo recolhimento a legislao atribuiu ao substituto. Obs.: a legislao estabelece que: 1. no recebimento de mercadorias ou na utilizao de servios sujeitos substituio tributria, o estabelecimento recebedor fica solidariamente responsvel pelo imposto devido nas operaes e prestaes seguintes. 2. o substitudo responsvel pelo recolhimento do imposto devido nas operaes subseqentes, quando recebe mercadoria de outra unidade da Federao, sujeita ao regime de substituio tributria, na hiptese do remetente no estar obrigado reteno do imposto. o caso, por exemplo, de mercadoria recebida de Estado no signatrio de convnio ou protocolo.

Convnio ou Protocolo: acordo firmado com outros Estados, devidamente publicado no Dirio Oficial da Unio, que tem por finalidade atribuir efeito extraterritorial legislao estadual, o que permite ao Estado exigir imposto de contribuinte localizado em outro Estado (signatrio do convnio ou protocolo). Tem o Estado, a partir do acordo, legitimidade para exigir imposto a ttulo de substituio tributria de contribuinte localizado em Estado signatrio do acordo que tenha por destino contribuinte catarinense. Por conveno, o acordo denomina-se convnio, quando assinado com todas as unidades federativas do Brasil, e protocolo, quando o acordo celebrado com apenas algumas unidades federadas.

1.2 LEGISLAO A substituio tributria encontra-se regulada pelo Anexo 3 do Regulamento do ICMS de Santa Catarina RICMS-SC.

1.3 MERCADORIAS SUJEITAS SUBSTITUIO TRIBUTRIA EM SANTA CATARINA (Convnios e protocolos de ST que Santa Catarina participa) CONVNIO OU MERCADORIA ESTADOS SIGNATRIOS PROTOCOLO ICMS Todas as unidades da Fede01. Cerveja, inclusive chope, refrige- Protocolos rante, inclusive bebida hidroele- 11/91, 28/03 e 53/08 rao, exceto: troltica e energtica, gua mine- MG, quanto ao gelo e gua ral ou potvel e gelo. mineral, Obs.: em relao a SC a substi- at 30.09.08, SC quanto tuio tributria referente a gua gua mineral e mineral ou potvel somente se - SE, quanto ao gelo. aplica a partir de 01.10.08 (Dec. 1.554/08). ICMS Todas as unidades da Fede02. Sorvete e com preparados para Protocolos fabricao de sorvete em mqui- 20/05 e 31/05 rao, exceto PI quanto aos na preparados de sorvete, AC, GO, MA e PA. 03. 04. 05. 06. 07. 08. 09. Cimento Veculos automotores Motocicletas e ciclomotores Pneumticos, cmaras de ar e protetores de borracha Protocolos ICM 11/85 e ICMS 36/92 Convnio ICMS 132/92 e 02/99 Convnio 52/93 Convnio 85/93 ICMS ICMS ICMS ICMS Todas as unidades da Federao, exceto AM Todas as unidades da Federao Todas as unidades da Federao Todas as unidades da Federao Todas as unidades da Federao Todas as unidades da Federao Todas as unidades da Federao, exceto AL, AM, BA, PE, PI, RN e RO. Obs: a partir de 01.05.2010, SC fica excluda (denncia) das disposies contidas no Protocolo 32/92 (e Protocolo 19/94), por meio do Protocolo 73/2010. Consulte item 32 da presente tabela.

Cigarros e outros produtos deri- Convnio vados do fumo 37/94 Tintas, vernizes e outras merca- dorias da indstria qumica cumeeiras e caixas Telhas, dgua de cimento, amianto e fibrocimento Convnio 74/94

Protocolos ICMS 32/92 e 19/94 (estende os efeitos do Protocolo 32/92)

MERCADORIA

CONVNIO OU PROTOCOLO Convnio 45/99 Convnio 83/00 Convnio 110/07 Protocolo 76/94 ICMS

ESTADOS SIGNATRIOS

10.

11.

Mercadorias destinadas a revendedores no inscritos para venda porta-a-porta Energia eltrica no destinada comercializao ou industrializao Combustveis e lubrificantes, derivados ou no de petrleo. Produtos farmacuticos

Todas as unidades da Federao Todas as unidades da Federao Todas as unidades da Federao Todas as unidades da Federao, exceto: SC, AM, CE, DF, GO, MG, RJ e RN, SP. Obs. (1) a partir de 01.05.10, SC fica excluda (denncia) das disposies contidas no Conv 76/94 (Conv ICMS 25/10). (2) SC celebrou com MG o Prot ICMS 57/2010, com efeitos a partir de 01.05.10, para operaes com produtos farmacuticos, soros e vacinas de uso humano. Consultar item 38 desta tabela. Todas as unidades da Federao Prot. 41/08: AL, AM, AP, BA, MA, MG, MT, PA, PR, PI, RJ (Prot. 17/09: efeitos 01.05.09), RS, SC, SP Obs.: as regras constantes no Prot. 41/08 e 49/08 foram introduzidas no Regulamento do ICMS de SC pelos Decs. 1.311/08 e 1.401/08, com vigncia a partir de 1.06.08.

ICMS

12.

ICMS

13.

ICMS

14. 15.

Biodiesel - B100

Convnio 08/07

ICMS

Peas, componentes e acessrios Protocolos ICMS para autopropulsados 41/08 e 49/08

16.

Raes tipo pet para animais domsticos

Protocolos ICMS 26/04, 91/07 e 02/08

Prot. 91/07: PR, RS, SC; Prot. 26/04: todas as unidades da Federao, exceto GO. Obs.: o regime de substituio tributria em relao s operaes internas em SC, bem como quelas destinadas a SC, aplica-se somente a partir de 01.06.08.

MERCADORIA

CONVNIO OU PROTOCOLO

ESTADOS SIGNATRIOS

ICM 17. Disco fonogrfico, fita virgem ou Protocolos gravada e outros suportes para 19/85 e ICMS 35/08 reproduo ou gravao de som ou imagem Obs.: adeso de SC a partir de 01.06.08. Portanto, a partir 01.06, as remessas dessas mercadorias, com destino a contribuinte localizado em outro Estado signatrio do Protocolo, ficam, observada a legislao vigente no Estado de destino da mercadoria, sujeitas substituio tributria. No tocante s operaes internas e aquelas destinadas a SC vide observao constante na ltima coluna desta linha. ICM 18. Filme fotogrfico e cinematogrfi- Protocolos co e slide 15/85 e ICMS 31/08 Obs.: adeso de SC a partir de 01.06.08. Portanto, a partir 01.06, as remessas dessas mercadorias, com destino a contribuinte localizado em outro Estado signatrio do Protocolo, ficam observada a legislao vigente no Estado de destino da mercadoria, sujeitas substituio tributria. No tocante s operaes internas e aquelas destinadas a SC vide observao constante na ltima coluna desta linha. 19. Aparelho de barbear, lmina de Protocolos 16/85 e 32/08 barbear descartvel e isqueiro Obs.: adeso de SC a partir de 01.06.08. Portanto, a partir 01.06, as remessas dessas mercadorias, com destino a contribuinte localizado em outro Estado signatrio do Protocolo, ficam, observada a legislao vigente no Estado de destino da mercadoria, sujeitas substituio tributria. No tocante s operaes internas e aquelas de