PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINASSECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇASDEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO

SOLICITAÇÕES DIVERSAS - TRIBUTOSAtenção: preencher este REQUERIMENTO confome orientações no verso deste formulário.

PROTOCOLO GERAL - GUICHÊ 01 - TÉRREO

* Em caso de notificação através de meio eletrônico, para produzir efeitos, basta que a mensagem eletrônica seja encaminhada aoendereço informado. (Lei nº 13.104/2007 - Art. 22 - Parágrafo único).

CAMPO IV - PEDIDO, OBJETO DA SOLICITAÇÃO - EXPOR DE FORMA CLARA E OBJETIVA (preenchimento obrigatório):

QUARTEIRÃO:

NOME / RAZÃO SOCIAL (CONSTANTE NO CARNÊ):

CAMPO I - DADOS DO IMÓVEL OU INSCRIÇÃO MUNICIPAL - ISSQN (preenchimento obrigatório com os dados do carnê):

ENDEREÇO (RUA, AVENIDA):

NÚMERO:

CPF / CNPJ:

E-MAIL*:CÓDIGO CARTOGRÁFICO:

BAIRRO: LOTE: SUBLOTE:QUADRA:

RG: INSCRIÇÃO MUNICIPAL:

DOCUMENTOS ANEXADOS

CAMPO III - ITEM SOLICITADO (preenchimento obrigatório):

BAIXA DE PAGAMENTO

CONVERSÃO EM RENDA

ALOCAÇÃO DE PAGAMENTO

OUTROS

(ESPECIFICAR NO CAMPO IV)

PARCELA(S) PAGA(S) EM DUPLICIDADE PARCELA(S) A SER(EM) QUITADA(S)

EXERCÍCIO(S) PARCELADO(S):

EXERCÍCIO(S) / MÊS DE LANÇAMENTO:

PARCELA(S):

PROTOCOLO/DATA DA DECISÃO:

CAMPO II - DADOS DO REQUERENTE:

PROPRIETÁRIO / COMPROMISSÁRIO /CONTRATANTE

OUTRA (DESCREVER):

REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR CÔNJUGE INVENTARIANTE

NOME:

ENDEREÇO (RUA, AVENIDA):

NÚMERO:

BAIRRO:

CPF: RG:

CIDADE:

E-MAIL*:

COMPLEMENTO (APTO, SALA):

TELEFONE PARA CONTATO:

CEP:

LOCAL E DATA ASSINATURA DO REQUERENTE

FO773/JAN/09/SMF

IMPORTANTE

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS - ANEXAR

1.

2. Preencher com letra legível;

3- Preencher um requerimento para cada imóvel (carnê / código do imóvel) ou inscrição municipal - art. 35 da LeiMunicipal nº 13.104/07;

4- Consultar o andamento do protocolo pelo ou através do

5- Anexar cópias dos documentos necessários para comprovar o requerido (artigos 13 e 14 da Lei Municipalnº 13.104/07)

6- O presente requerimento a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 da LeiFederal 5.172/66 - CTN.

NÃO PODE ser utilizado para a solicitação de Revisão de Lançamento de Tributos e Solicitação de CertidãoImobiliária.

serviço de informações 156;

NÃO SUSPENDE

site:

www.campinas.sp.gov.br/serv_cidadao

1. Cópias não autenticadas dos demonstrativos de pagamentos do tributo / depósito em questão. (artigo 13 da LeiMunicipal nº 13.104/07);

2.Cópias não autenticadas do CPF e RG do requerente, no qual conste assinatura semelhante à efetuada nesterequerimento. (IN 001/2003 - DRI / SF - DOM 21.02.2003);

3. Cópia de prova de propriedade do imóvel / empresa ou representatividade legal, de acordo com a OS 001/2003-DRI / SF - DOM de 21.02.2003*A - Procuração original ou cópia autenticada, com cópia do RG e CPF do outorgante com poderes derepresentação perante a Administração Pública. (IN 001/2003 - DRI / SF - DOM 21.02.2003 e OS 001 / 003 - SMF- DOM de 22.03.03)*B - No caso do proprietário ser pessoa jurídica (entidade, empresa, condomínio,...), anexar cópia nãoautenticada dos atos constitutivos com a última alteração, onde conste o nome de seu representante, e cópia deCPF e RG, cópia do CNPJ, e ainda procuração conforme item 3, “A” anterior, quando a representatividade tenhasido outorgada a terceiros.

4. Anexar cópia não autenticada dos demais documentos necessários à comprovação do solicitado, pois todas asalegações feitas neste pedido devem ser comprovadas documentalmente. (artigos 13 e 14 da Lei Municipalnº 13.104/07).

ou

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