Sociedade Civil e Democratização Da Informação No Contexto Brasileirotransformações, Desafios
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CONGRESSO INTERNACIONAL GOVERNO, GESTO E
PROFISSIONALIZAO EM MBITO LOCAL FRENTE AOS GRANDES
DESAFIOS DE NOSSO TEMPO
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EIXO TEMTICO: 4 GOVERNANA E PARTICIPAO SOCIAL
SOCIEDADE CIVIL E DEMOCRATIZAO DA INFORMAO NO C ONTEXTO
BRASILEIRO:TRANSFORMAES, DESAFIOS E ARMADILHAS NA
CONSTRUO DO ESPAO PBLICO ATRAVS DE NOVAS MDIA S DIGITAIS
Bernardo Reis Bastos1 Paula Pessoa de Castro2
Armindo dos Santos de Sousa Teodsio3
RESUMO
Este trabalho discute em que medida o ambiente virtual tem se constitudo
em um instrumento da sociedade civil para ampliao da participao popular no
contexto brasileiro, por meio da democratizao da informao e incluso digital. Para
isso, reflete-se sobre a reconfigurao dos vrios atores sociais e suas interaes ante as
mltiplas transformaes na dinmica da sociedade moderna. Neste contexto, a
democratizao e a universalizao do acesso informao podem ser compreendidas
como solues para o fortalecimento da sociedade civil, mas enfrentam importantes
dilemas. As novas mdias sociais tornam-se cada vez mais incorporados como recursos
para a difuso de informaes pblicas e mobilizao social. Porm, as ambiguidades no
uso da internet podem limit-la como ferramenta para insero dos cidados nos espaos
digitais. Mltiplos so os entraves sociais, econmicos, polticos, legais e administrativos
para a democratizao e o acesso do cidado s informaes bsicas para a cidadania.
Analisa-se, ento, a experincia de quatro organizaes da sociedade civil pela busca da
1 Ps-Graduada em Gesto em Responsabilidade Social, IEC/PUC Minas Bacharel em Administrao, PUC
Minas Analista da Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos
2 Mestre em Administrao, PUC Minas Ps-Graduada em Gesto em Responsabilidade Social, IEC/PUC Minas Bacharel em Comunicao Social habilitao Jornalismo, UFMG Diretora da Mnimo 2 Comunicao Desenvolvimento e Gesto
3 Doutor em Administrao de Empresas, EAESP FGV Mestre em Cincias Sociais, PUC Minas Bacharel em Cincias Econmicas, UFMG Professor da PUC Minas
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ampliao da participao cidad atravs das novas mdias, a saber, ABONG, FASE,
IBASE e CDI, apontando as semelhanas e dessemelhanas a respeito de sua funo
social e valores defendidos, bem como a relevncia e alcance de sua ao para a
ampliao e fortalecimento da esfera pblica no Brasil.
PALAVRAS-CHAVE : Espao Pblico, Sociedade Civil, Novas Mdias, Democratizao
da Informao.
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1 INTRODUO
As transformaes na sociedade moderna so diversas e abrangem todos
os aspectos da vida atual: a poltica, a economia, a cultura, as inovaes tecnolgicas.
De modo a acompanhar estas alteraes, os vrios atores sociais tambm esto
continuamente se reconfigurando. H uma crescente demanda, por parte dos cidados,
para que o Estado atenda adequadamente os interesses sociais. Como se no bastasse,
a prpria sociedade civil est continuamente mudando. Ela vem se transmutando em
uma sociedade em redes, com novas estruturas que vo alm das associaes formais,
na qual a informao um dos principais meios para se alcanar o pleno gozo dos
direitos, a garantia de uma cidadania, da prestao de contas dos rgos de governo,
promovendo a transparncia dos atos de autoridades. Logo, surgem uma infinidade de
organizaes no governamentais - ONGs, dispostas ao enfrentamento dos problemas
sociais, que se dedicam tambm, como objetivo fundamental ou articulado, promoo
de incluso social e digital, e democratizao da informao.
Para tentar compreender em que medida o ambiente virtual tem se
constitudo em um instrumento da sociedade civil para ampliao da participao popular
no contexto brasileiro, por meio da democratizao da informao e incluso digital, o
primeiro captulo abordar os conceitos e origens de termos dicotmicos como espao
pblico e espao privado e as suas manifestaes nas interaes entre o Estado
democrtico e a Sociedade Civil. No segundo captulo ser abordada a relao entre as
sociedades em rede, a universalizao do acesso informao e a democratizao. O
terceiro captulo debater sobre a informao como direito cidado e sua capacidade de
se tornar um instrumento de participao e controle social. E, por fim, o quarto e ltimo
captulo apresentar uma anlise feita a partir das informaes disponibilizadas nos sites
institucionais de quatro ONGs brasileiras, a saber, ABONG, FASE, IBASE e CDI, cujos
objetivos incluem a busca da ampliao da participao cidad atravs das novas mdias,
para ento refletir e levantar questes sobre a capacidade do ambiente virtual favorecer a
participao e consequentemente fortalecer a posio da sociedade civil na democracia
brasileira.
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2 AS NOES DE PBLICO E PRIVADO NAS INTERAES ENTRE O
ESTADO DEMOCRTICO E A SOCIEDADE CIVIL
Os conceitos dos termos pblico e privado so indissociveis, ainda que
complexos, variveis, dicotmicos, ambguos e complementares (Grau, 1998; Bobbio,
1982). No h como analisar o valor da privacidade sem a considerao dos interesses
coletivos; nem se pode esvaziar o valor do Privado sem interferir no Pblico, j que
ambos se mesclam, de tal maneira, que no fcil sua distino. Assim, a noo da
relao Pblico/Privado, composta por termos de conotao complementar e
contraditria, manifesta-se em perspectivas dicotmicas.
A primeira perspectiva considera de maneira simplista a distino da coisa
pblica como aquela no-privada e da coisa privada como aquela no-pblica. Uma
segunda perspectiva destaca a relao dicotmica entre a sociedade dos desiguais e a
sociedade dos iguais, referindo-se formao da sociedade na civilizao grega (Cruz,
2005; Bobbio, 2000; Grau, 1998). Neste universo, a esfera pblica compreende uma
relao horizontal, a arena na qual ocorre o exerccio da democracia, ou melhor, na qual
o cidado pode ser ouvido, em que suas ideias podem ser expostas. Dentro da esfera
pblica no h hierarquia, no existe uma relao de autoridade, todos so iguais e suas
opinies tm o mesmo valor, devendo ser respeitadas. De modo oposto, a esfera privada
compreende uma relao vertical, na medida em que se baseia na supremacia dos
cidados (senhores) sobre os no-cidados (comerciantes, mulheres e escravos).
O desenvolvimento da era moderna introduziu o Estado e a sociedade civil
no contexto das relaes polticas, sociais e econmicas. A esfera pblica passa a ser
confundida com o Estado, ocorrendo uma circunscrio da coisa pblica como de
propriedade do Estado. Sendo assim, o exerccio do poder se d atravs de normas
impositivas e coercitivas, caracterizando-se assim como uma relao de desiguais. Em
sentido contrrio, as relaes de iguais so entendidas como a esfera privada: o conjunto
de atores sociais e econmicos, compreendidos pela sociedade de mercado (Cruz, 2005;
Grau, 1998). no surgimento do Estado moderno e Mercado/Sociedade que a coisa
pblica concebida como objeto poltico e o privado (social e econmico) como no
poltico.
Uma terceira perspectiva mostra o Estado moderno como um instrumento
instaurador e garantidor de interesses privados, ou seja, o aparelho estatal totalmente
compatvel com o capitalismo e o direito de propriedade. A lgica do Estado , portanto,
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nessa perspectiva, a lgica do capital, do modelo capitalista de produo. E sendo assim,
a fim de reduzir os conflitos com os setores excludos da sociedade, o Estado incorpora a
lgica democrtica um conjunto de instrumentos democrticos de ampliao da
cidadania e dos direitos trabalhistas (Montao, 1999). a democracia, pois, o sistema
capaz de legitimar o Estado, conferindo aos indivduos a cidadania e a igualdade poltica.
A sociedade civil tradicionalmente diferenciada das dimenses das
esferas econmicas e estatais, constituda por uma dimenso do mundo da vida
assegurada institucionalmente de direitos (Avritzer, 1994, p.125), sendo precondio
cultural para o surgimento de identidades coletivas racionais e solidrias capazes de
desenvolver a capacidade e a responsabilidade de interpretar e atribuir significado
(Avritzer, 1994, p.126). A teoria da nova sociedade civil, incorporada no Brasil nos anos
1990, trouxe consigo a recomposio do conceito, bem como superaes e limites ao
debate democrtico. Esto de volta ao debate democrtico o valor e o papel da ao
coletiva, tensionando a perspectiva liberal que relaciona a sociedade civil esfera privada
e o Estado esfera pblica. A anlise torna-se mais complexa por incorporar a
perspectiva tripartite e diferenciar a sociedade civil do mercado (Silva, 2010; Luchmann,
2007).
A multiplicao de interesses, culturas e territrios marginalizados e
divergentes do contexto nacional impulsionou o surgimento de movimentos sociais com o
intuito de afirmar identidades alternativas, de modo a promover sua integrao e
legitimidade na sociedade civil; migrando-se de uma forma de democracia voltada
representao poltica a uma direcionada participao (Castells, 2000). Assim sendo,
em uma interpretao mais ampla, a teoria do Estado como detentor do controle social e
da sociedade civil como mercado deveria ser substituda pela concepo de uma
sociedade ativa sociopoliticamente (Santos, 1999; Avritzer, 1994; Grau, 1998).
Os processos participativos da sociedade civil enfrentam limitaes que se
originam nas estruturas estatais pouco comprometidas com os processos de
democratizao, na burocratizao, na penria de recursos, na ineficcia, na
instabilidade dos projetos que pressupem a parceria com o Estado e, ainda, na
exigncia de qualificao tcnica e poltica que deveria estar vinculada manuteno da
autonomia e da capacidade de representao efetiva. no interior da prpria sociedade
civil que ocorre o confronto entre diferentes projetos polticos, concepes e interesses
na democracia (Dagnino 2002, apud RIizek, 2002; Cepik, 2000; Grau, 1998). crise da
democracia e da legitimidade do Estado acrescenta-se a falta de credibilidade do
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sistema poltico, fundamentado na concorrncia aberta entre partidos (Castells, 2000,
p.297). Os governos vm perdendo sua confiabilidade perante o cidado comum. As
relaes entre os movimentos sociais, os partidos polticos e o Estado formam novos
padres que ocupam espaos alternativos entre a poltica institucionalizada e a poltica
no-institucionalizada (Silva & Oliveira, 2011).
3 SOCIEDADE EM REDES: A DEMOCRATIZAO E A UNIVERSA LIZAO DO
ACESSO INFORMAO
As transformaes no cenrio social da vida humana levaram transio
de uma sociedade industrial para uma sociedade informacional (Castells, 1999). A
sociedade dos tempos atuais resultante de diversas transformaes no mbito poltico,
social e econmico; cabe ressaltar, a peculiar e rpida convergncia de tecnologias que
proporcionaram uma interface de diferentes tcnicas, uma reorganizao do modo de
vida do indivduo (Aun, 2001). Esse processo de desconstruo e reconstruo do mundo
conferiu informao um novo significado, uma essncia jamais percebida antes. Surge,
ento, uma sociedade da informao, absolutamente inconstante e mutvel, na qual a
sobrevivncia de instituies e indivduos est relacionada capacidade de prever
oportunidades e de antecipar ameaas: vivemos uma nova era localizada em um mundo
altamente mutvel e que obriga diariamente os indivduos a compreenderem situaes
que lhes so complexas e que evoluem de forma imprevisvel (Aun, 2001, p. 11).
No obstante, mudanas profundas ocorreram em toda a sociedade, no
apenas no mbito tcnico e econmico, mas retratadas em drsticas alteraes sociais.
Novas formas e canais de comunicao moldam o estilo de vida de milhes de pessoas.
O advento do computador chegou a esferas at ento intocveis, substituindo o trabalho
mental pela informao (Kumar, 1997), que torna-se uma ferramenta para a
conscientizao poltica, social e ambiental. A ampliao e universalizao de uma
cultura digital a cibercultura (Lvy, 2000) vm reduzindo a distncia entre pessoas e
aumentando o acesso ao conhecimento, constituindo-se assim, uma sociedade
interconectada. A informao, o conhecimento e o uso adequado da informao e do
conhecimento sero pilares fundamentais, fontes de controle e riqueza na economia
digital. O futuro est condicionado pela forma como as novas tecnologias de informao
e comunicao sero assimiladas, assim como pelo xito e rapidez dessa absoro
(Brito, 2006, p.110).
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Em mbito global, a informao tornou-se base essencial para o progresso
da civilizao e da sociedade. Novas relaes sociais so plasmadas, novos fruns de
debate so construdos, outra realidade se apresenta: a constituio de uma rede
informacional de relacionamentos que abarcam no s uma regio, mas todo o planeta.
O desenvolvimento de um pas est relacionado com a disseminao e compreenso da
informao pelos cidados. Os recentes avanos tecnolgicos nas reas de informtica e
de comunicao esto transformando o mundo e agregando valor informao acessvel
disponibilizada de forma universal.
Em dimenses individuais, observa-se o sentimento de solido e
isolamento, a busca por uma identidade comum, acarretando relaes conflituosas e a
emergncia de movimentos sociais contra a lgica capitalista, em uma tendncia histrica
para que a rede seja a principal forma de organizao social (Castells, 1999). O conceito
de rede est relacionado interconexo de atores sociais numa estrutura aberta, capaz
de extenso ilimitada e integrao de novos atores que compartilham os mesmos cdigos
de comunicao. As redes, em uma estrutura horizontal, flexvel, dinmica, concedem
autonomia, desconcentram o poder e so catalisadoras para a cooperao, a
participao e a democracia (Faria & Tenrio, 2004; Martinho, 2002).
Scherer-Warren (2002) enfatiza o carter articulador dessas redes, as
quais, mediante as trocas de elementos pelas suas interconexes, promovem o
fortalecimento mtuo de seus membros e multiplicando-se em novas unidades, que por
sua vez, estimulam o engajamento de todo o conjunto. Este processo essencial,
segundo sua percepo, para o fortalecimento da esfera pblica, emancipao e o
desenvolvimento local. Tidas como forma de organizao capaz de conferir maior eficcia
aos movimentos sociais, as redes so mais adequadas a um contexto de novas e mais
amplas possibilidades de comunicao e articulao (Silva, 2010). E no contexto da
sociedade da informao, uma sociedade em rede, que estas relaes conflituosas e
repletas de ambiguidade se evidenciam. Uma sociedade a cada instante mais dinmica e
suscetvel a inovaes.
No entanto, percebem-se srios obstculos na insero brasileira neste
contexto mundial. Mltiplos so ainda os entraves sociais, econmicos, polticos, legais e
administrativos que, diante de nossa sociedade, impedem o alcance da democratizao
do conhecimento e acesso ao cidado de informaes bsicas para cidadania. Ainda
temos um longo caminho pela frente se quisermos garantir o direito dos cidados
informao no Brasil (Cepik, 2000, p.11)
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Ademais de todos os pontos positivos destacados, a universalizao do
acesso s tecnologias de informao e de comunicao tornou-se uma panaceia para os
dilemas da sociedade civil organizada. A questo da dicotomia excluso/incluso digital e
sua relao com a incluso/excluso social esto presentes no iderio de diversos
defensores da democratizao da informao (Almeida Jnior, 2005). Da mesma forma
que disponibilizar o acesso informao digital no garante a incluso digital, o vnculo
com a incluso social fundamental para que a incluso digital represente passos em
direo participao em uma sociedade democrtica (Piconez, 2006; Silva Filho, 2003).
Para Iizuka (2003), h uma relao de influncia entre excluso social e excluso digital.
Todavia, no parece ser nica e exclusiva. Sabe-se que a excluso social no se
constitui parte da realidade social, econmica e poltica (Iizuka, 2003, p.40). Ela pode,
provavelmente, influenciar e ser influenciada pela excluso social.
Enormes so os desafios desse novo milnio. H ainda um vasto nmero
de excludos sociais, a persistncia de conflitos de interesses da maioria contra a minoria
em suas diversas dimenses (racial, tnica, religiosa, etc) e as velhas disputas entre os
donos do capital e os trabalhadores (Castells, 1999; Moore, 1999; Kumar, 1997). A
tecnologia no neutra; no boa ou ruim. Ela no inocente ou inevitvel, baseada
em decises humanas, podendo promover mudanas sociais, polticas, econmicas e
culturais, ora positivas, ora negativas. H uma dualidade da tecnologia, composta de dois
discursos antitticos, um relacionado dominao e outro emancipao. No se pode
negar o papel da internet como ferramenta de interao e mobilizao. Reflete-se neste
trabalho sobre sua supervalorizao como veculo de informao e democratizao.
Novas e velhas tecnologias coexistem, a internet favorece a criao de novos meios de
interao, mas mesmo ante a essas novas e inmeras possibilidades, as aes geradas
a partir da internet dificilmente substituiro por completo as presenciais. O que ocorre, na
verdade, uma nova possibilidade de articulao entre aes online e presenciais
(Pereira, 2011).
4 A INFORMAO COMO DIREITO DO CIDADO E INSTRUMENT O PARA
PARTICIPAO E CONTROLE SOCIAL
O direito informao um aspecto fundamental da democracia. Trata-se
de um direito simultaneamente individual e coletivo, onde devem ser analisadas as
prerrogativas dos movimentos legais, que se traduzem na cidadania e isonomia. Ambas
so pr-requisitos para o exerccio de papis sociais reais (como se candidatar ao
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governo ou receber benefcios e recursos do Estado); remetendo ao direito igualdade
de participao, a no s gozar de direitos e obrigaes como tambm de pertencer a
uma comunidade, uma identidade nacional (Cepik, 2000). Sendo assim, a prtica da
cidadania, tanto na conquista dos direitos polticos quanto dos civis e sociais passa
necessariamente pela questo do acesso e uso de informao (Arajo, 2001, Santos &
Martinez, 2000). neste sentido que as prticas informacionais devem considerar o
processo democrtico participativo, e no obstante, permitir a formao de um sujeito
social consciente e capaz de implementar aes polticas em diferentes nveis,
desenvolvendo assim, uma cidadania ativa (Arajo 2001, p.17).
O crescente aumento da demanda por informaes de carter
governamental impulsionou nos ltimos anos o Estado desenvolver uma infraestrutura
que permitisse atender as reivindicaes dos cidados. A economia informacional em
rede levou a esfera pblica a desenvolver e disponibilizar ferramentas que no s
transformem o cidado em ativo na busca pela informao, mas que tambm possa
participar da construo da informao e com isso ser ativo no processo de fiscalizar e
garantir um rumo democrtico para seu pas, estado ou cidade (Ribeiro, 2012). Por um
lado, a sociedade civil reivindica a ampliao de sua presena nas polticas pblicas. Mas
como ela prpria dinmica e tem criado estruturas no convencionais em movimentos e
grupos sociais, tem tambm demandando novas formas de representao. As
associaes e os movimentos sociais esto ampliando o seu repertrio de atuao e
assumindo papis de representao nos espaos institucionais que foram criados em
funo das reivindicaes e mobilizaes sociais (Luchmann, 2011).
O termo participao, por sua complexidade, no deve ser analisado de
maneira simplista. Contrapondo a concepo presente na literatura que ope a
institucionalizao e a participao, Avritzer (2008) lana o conceito de instituies
participativas, entendidas como formas diferenciadas de incorporao de cidados e
associaes da sociedade civil na deliberao sobre polticas (Avritzer, 2008). O autor
analisa experincias brasileiras recentes de desenhos participativos e faz a diferenciao
entre 3 formas pelas quais os cidados ou associaes da sociedade civil participam das
decises polticas. A primeira, denominada de baixo para cima, permite livre entrada
qualquer cidado no processo de participao, e tem no oramento participativo brasileiro
sua melhor representao. Essa forma tambm tratada em Luchmann (2007) pela
perspectiva da democracia participativa. A segunda, denominada partilha de poder,
congrega atores estatais e atores da sociedade civil em participao simultnea, como no
caso dos conselhos de sade, meio ambiente etc. Luchmann (2007) destaca nesta forma
o carter de da democracia representativa. A terceira d-se pelo processo de ratificao,
onde os atores da sociedade civil no participam da deciso, mas so publicamente
chamados a referenci-la, como no caso dos planos diretores municipais. Os resultados
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mostram que os diferentes desenhos apresentam resultados diferentes em relao sua
capacidade democratizante, sua efetividade em termos de participao e
dependncia do sistema poltico. Tatagiba e Teixeira (2006) fazem ainda a distino
entre o lugar da participao no projeto poltico do governo e dos prprios movimentos
sociais, alertando para o risco de que a instrumentalizao da participao leve
despolitizao, ao esvaziamento do campo poltico, o que pode ser prejudicial para a
dinmica social democrtica.
Os rgos governamentais assumiram a importncia de introduzir as
tecnologias de informao e comunicao TICs, e assim surgiu um sistema misto de
governo tradicional e governo eletrnico na comunicao e interao do governo com a
sociedade (Brito, 2006). O governo eletrnico tem um papel essencial ma transparncia
dos atos pblicos, (Prado & Loureiro, 2005). Promover accountability pressupe a
existncia de trs fatores: informaes consistentes, transparentes e em linguagem
acessvel aos cidados; uma melhor prestao de contas por parte dos governantes; e a
instituio de mecanismos de punio e recompensa de acordo com o comportamento
dos mesmos. Porm, o governo eletrnico, por si s, no promove a transparncia,
podendo se tornar exclusivamente mais um canal de comunicao com o cidado.
Contudo, alm da existncia de mecanismos institucionais que favoream o
accountability (Prado & Loureiro, 2005, p. 4), necessria a implementao de polticas
pblicas consistentes de disponibilidade de informaes ao cidado; caso contrrio
poder se transformar em mero programa de governo eletrnico. Embora o carter
tecnolgico do governo eletrnico seja importante (principalmente no que tange a
capacidade potencial de oferta de servios), a dimenso poltica-institucional o fator
primordial nas definies de transparncia e criao de condies de responsabilizao
dos governos.
O isolamento entre a tecnologia que disponibiliza informaes e os
mecanismos para que elas sejam utilizadas pelos cidados pode implicar
na manuteno da opacidade informacional e para a configurao de um tipo de
transparncia informacional que reforam prticas clientelistas e o exerccio do
paternalismo do Estado, atuando em sentido contrrio s prticas emancipatrias
(Cardoso, Bemfica & Reis, 2000, p.74). Ante a este risco, o resultado pode ser um
conjunto de redes personalistas que se estendem por toda a sociedade, ameaando as
prticas da democracia e representao cidad, e criando uma gerao de excludos, o
oposto de todo o propsito original.
H autores como Einsenberg (1999) e Iizuka (2003) que concordam com a
relevncia da democratizao da informao, transparncia e accountability na
sociedade civil organizada. No contexto das Organizaes No Governamentais, at que
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ponto incluso social pode favorecer a incluso digital? Ser que de alguma maneira,
esta ltima est limitando a existncia, o funcionamento e a participao dessas
organizaes no mbito local de sua atuao?
5 QUATRO INICIATIVAS DE DEMOCRATIZAO DA INFORMA O NO
CONTEXTO BRASILEIRO
No mundo e de modo mais peculiar, no Brasil uma pluralidade de
organizaes da sociedade civil ampliam a luta pelos direitos dos cidados, com foco
especial na incluso social e digital e pelo fortalecimento da participao cidad da
governana em seus diferentes nveis de governo. As novas mdias digitais so canais
que, sobretudo a partir da ltima dcada do sculo XX, tornam-se cada vez mais
incorporados como recursos e para os quais se desenvolvem estratgias especficas,
visando a difuso de informaes pblicas e mobilizao social. Os espaos pblicos de
interao e manifestao, a praa pblica, ainda representada preponderantemente pela
TV e mdias offline, comeou a ceder espao e ateno para os media digitais interativos
(Brito, 2006). Consequncia clara desta tendncia so as manifestaes ocorridas em
julho de 2013 no Brasil, articuladas sobretudo pelas redes sociais, e suas consequncias
polticas.
Por motivos relativos relevncia e participao na sociedade brasileira
foram destacadas quatro ONGs para esta anlise: a FASE (Federao de rgos de
Assistncia Social e Educacional), o IBASE (Instituto Brasileiro de Anilses Sociais e
Econmicas), a ABONG (Associao Brasileira de Organizaes No-Governamentais) e
o CDI (Comit para Democratizao da Informtica). A coleta de dados primrios e
secundrios foi feita nos sites institucionais, com o objetivo de tentar compreender as
seguintes questes: H semelhanas e dessemelhanas no discurso das mesmas quanto
seus objetivos, princpios e projetos? O que pode ser constatado ao se fazer uma
analogia entre os dilemas dos tericos e os discursos da prtica? Paralelamente,
mediante os recursos da Internet, emerge na esfera governamental, novas formas de
deliberao democrtica, como o oramento participativo. Ora, em que medida a ao
dessas ONGs pode fortalecer a participao do cidado nos novos espaos pblicos
digitais?
Ao se comparar as perspectivas de cada uma das entidades passvel
uma percepo, ainda que implcita, que h semelhanas e dessemelhanas entre as
quatro organizaes:
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QUADRO 1: COMPARAES ENTRE ONGS MISSO, VALORES E PRINCPIOS NA
DEMOCRATIZAO DA INFORMAO.
ONG Misso Princpios e Valores Relevncia da
Democratizao da
Informao para
alcanar suas
metas
FASE Construo de uma
sociedade
democrtica por
meio de uma
alternativa de
desenvolvimento
sustentvel.
Incluso social;
participao cidad;
desenvolvimento
sustentvel;
transparncia dos atos
de governo; defesa da
democracia e
fortalecimento da
sociedade civil.
Como meio de
produo de
conhecimento;
universalizao do
acesso e
transparncia na
prestao de contas
(accountability) das
aes de
organizaes
governamentais e
no-governamentais
e na formao de
redes
informacionais.
IBAS
E
Construo da
democracia,
combatendo
desigualdades e
estimulando a
participao cidad.
Cidadania ativa e
participativa, defesa da
democracia,
transparncia dos
governantes; construo
de uma esfera pblica e
fortalecimento da
sociedade civil.
ABON
G
Defender a
articulao,
integrao,
afirmao e
autonomia, de ONGs
que buscam a
ampliao da
cidadania,
construo de
democracia e
garantia de direitos
universais.
Estado como promotor
do Bem comum;
participao
democrtica e
autnoma das ONGs;
construo de uma
esfera pblica universal.
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CDI Promover a incluso
social de populaes
menos favorecidas,
utilizando as
tecnologias da
informao e
comunicao como
um instrumento para
a construo e o
exerccio da
cidadania.
Defesa da Incluso
social pela Incluso
Digital, integrando
educao, tecnologia,
cidadania e
empreendedorismo.
Incluso digital para
o desenvolvimento
social.
Fonte: construdo pelos autores.
Observa-se, que com relao s trs primeiras (FASE, IBASE e ABONG),
h um discurso similar pautado pela democratizao da informao em um mbito mais
amplo, abrangendo a construo de uma sociedade mais forte e coesa, de um espao
pblico universal e democrtico, como defende diversos autores (Cepik, 2000; Cabral,
1994; Takahashi, 2000; Iizuka, 2003). Por outro lado, embora deixe claro suas
preocupaes com a formao de cidados, o CDI restringe seu foco exclusivamente nos
dilemas da Incluso Digital para fazer Incluso Social, uma defesa de certo modo
simplista de uma tica de alfabetizao digital para os pobres, como foi observado por
Iizuka (2003).
Enquanto nas trs primeiras percebe-se uma estrutura organizacional mais
horizontal e mais flexvel, assemelhada aos movimentos sociais, nesta ltima evidencia,
mesmo que de forma no to visvel, uma estrutura mais vertical e hierarquizada, mais
parecida com o que tradicionalmente percebe-se no sistema empresarial e nos rgos
governamentais. Destarte, surgem questionamentos quanto s formas de implementao
das propostas polticas dessa organizao, visto que o formato empresarial pode trazer
srias implicaes para a capacidade de estabelecer relaes mais participativas e
horizontais com as comunidades envolvidas em seus projetos, tendo desdobramentos
importantes para a democratizao do prprio acesso s novas mdias e tambm sua
legitimidade frente aos pbicos que busca representar. Enfim, perduram importantes
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dvidas sobre questes como Como suas aes so introduzidas na comunidade? Ser
que so inseridas com a efetiva participao de todos e considerando as reais
necessidades da mesma? Ou seriam baseadas, apenas, em projetos pr-definidos e
tomadas de deciso de cima para baixo? Estes so importantes dimenses a se
considerar na comparao de diferentes organizaes no governamentais no contexto
nacional.
evidente a relevncia das tecnologias para a democratizao da
informao e o essencial papel das organizaes pblicas governamentais ou no no
desenvolvimento de redes comunitrias e na constituio de uma sociedade rica em
capital social. Sobretudo em pases como o Brasil, no qual a formao de uma
sociedade civil forte e coesa ainda est em maturao, se percebe a importncia da
disposio e vontade poltica desses agentes em dar primazia promoo de
emancipao das comunidades e cidados (Frey, 2003, p. 182).
Mas no se pode observar na anlise das informaes disponibilizadas no
site como as ONGs interferem, incentivam ou apoiam as aes prticas de participao
cidad, como, por exemplo, o oramento participativo digital. Considera-se que h riscos
em limitar o exerccio da democracia ao uso indiscriminado e sem objetivo concreto das
redes eletrnicas, na medida em que podem servir como estmulo ao isolamento e
atomizao dos cidados (Frey, 2003). Logo, as formas alternativas de representao
cidad devem ser complementares s formas tradicionais e estas no so substituveis,
conforme destacado por Pereira (2011).
6 CONSIDERAES FINAIS
Diversas so as demandas no atendidas e as insatisfaes recentemente
manifestas pela sociedade civil, principalmente quando se analisa o contexto brasileiro. O
amadurecimento e desenvolvimento de novas formas de movimentos sociais, alm do
fortalecimento das organizaes da sociedade civil so, para vrios autores, a
oportunidade para a emancipao social e construo de uma esfera pblica democrtica.
Neste sentido, crucial a democratizao da informao. Em uma repblica democrtica
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(no sentido amplo do termo), sem a garantia do acesso e universalizao das
informaes, impossvel aos cidados exercer seus direitos e cobrar mais transparncia
(accountability) das organizaes governamentais. Por outro lado, evidente o grande
nmero de excludos digitais que ameaam a consolidao desse espao pblico. Ao
considerarmos o carter ambguo da Internet, questiona-se em que medida se torna um
instrumento para a democratizao da informao e incluso digital, ou um mecanismo
de controle e atomizao dos indivduos.
H uma diversidade de dilemas os quais as ONGs tm enfrentado: as
divergncias de identidades, algumas pouco condizentes com os seus prprios valores; a
dificuldade na obteno de recursos e riscos inerentes a se tornarem dependentes ou
cooptadas por outras instituies; os perigos e impactos do discurso da eficcia pelas
prticas do gerencialismo. Por outro lado, indubitvel sua capacidade de integrao
dos atores em redes de articulao, visando o desenvolvimento social local e global
(mediante parcerias com instituies estatais e no-estatais, fruns de discusso
nacionais e internacionais).
Todavia, surgem algumas questes ainda pouco exploradas e que
merecem ser objeto de estudos nesta rea, especialmente sobre o ponto de vista das
organizaes e movimentos sociais. H que se questionar e pesquisar como essas
organizaes se comportam diante dos dramas da excluso digital e da urgncia de se
constituir uma sociedade da informao democrtica. E, relacionada a esta questo,
qual o papel e a contribuio das novas formas constituintes dos movimentos sociais,
altamente relacionadas s redes virtuais? Ser que a proposta das ONGs de
democratizao e incluso est realmente indo ao encontro das necessidades explcitas
e, principalmente, implcitas dos cidados? De modo simultneo, surgem movimentos de
dentro do prprio aparelho estatal, como o oramento participativo, agora em sua verso
digital, a favor da democracia e da deliberao cidad. Em que medida estas aes
esto promovendo uma democracia participativa, particularmente no ambiente virtual da
Internet? Perguntas a serem includas na agenda de pesquisas futuras desta rea.
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