Sobre a “Municipalização da Cultura” a... · Considerar a cultura como um domínio entre...
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Sobre a “Municipalização da Cultura” Rui Matoso Agosto, 2017 Rui Matoso |ESTC – IPL | https://estc.academia.edu/RuiMatoso | [email protected]
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Sobrea
“Municipalizaçãoda Cultura”
Rui MatosoAgosto, 2017
Rui Matoso |ESTC – IPL | https://estc.academia.edu/RuiMatoso | [email protected]
RESUMO
Em Portugal, a descentralização não encontra grandes raízes, à semelhança dos países comum historial de tradições autoritárias, porém, segundo afirmam os historiadores, o país possui umalonga tradição municipalista, consagrada na Constituição da Republica Portuguesa (CRP).
No eixo da política cultural de descentralização das artes do espectáculo, promovidadurante o ministério de Manuel Maria Carrilho, lançou-se o programa “Raízes - a cultura nasregiões”, foram criados os Centros Regionais de Arte do Espectáculo — do Alentejo (em Évora -1997) e das Beiras (em Viseu - 1998) e um programa de itinerância cultural, o “Rotas”. Em 1999,realizou-se a primeira “Convenção Cultural Autárquica”, onde terá sido aprovada, segundoCarrilho, uma «magna carta» da descentralização cultural.
Se verificarmos a tutela e a gestão dos equipamentos culturais de âmbito local, poderemosverificar que as bibliotecas, os museus, as galerias, os arquivos e os teatros, desde há muito quedependem, maioritariamente, da administração municipal.
PALAVRAS-CHAVE
Descentralização – Municipalização – Cultura – Reforma Administrativa - Democratização – Democracia Cultural
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1. CONTEXTUALIZAÇÃO GERAL
A esta relativamente crescente visibilidade do cultural, não chegou a responder uma política cultural que, de modo articulado e sistemático, acompanhasse
e estimulasse as mudanças emergentes na sociedade civil.Maria de Lurdes Lima dos Santos
Em fevereiro de 2017, o Conselho de Ministros aprovou o «pacote de Descentralização»1,
do qual consta a proposta de Lei 62/XIII2 que estabelece o quadro de transferência de
competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.
O histórico de legislação relativa à transferência de competências para as autarquias locais
remonta pelo menos a 1999 (Lei nº 159/99)3, cujo diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 75/20134,
de 12 de Setembro, o qual por sua vez sofreu alterações posteriores. A lei de 2013 mereceu na
altura uma acesa discussão pública, designada então como a «lei do ministro Relvas», tendo
inclusive sido chumbada pelo Tribunal Constitucional5.
A lei de 1999 (Artigo 13.º) atribuía já aos municípios e às freguesias competências no
domínio cultural:
i) Municípios: Património, cultura e ciência
ii) Freguesias: Cultura, tempos livres e desporto
No capítulo relativo às competências dos órgãos municipais, esta mesma lei definia no
artigo 20.º (Património, cultura e ciência):
1 — É da competência dos órgãos municipais o planeamento, a gestão e a realização de
investimentos públicos nos seguintes domínios:
a) Centros de cultura, centros de ciência, bibliotecas, teatros e museus municipais;
b) Património cultural, paisagístico e urbanístico do município.
2 — É igualmente da competência dos órgãos municipais:
a) Propor a classificação de imóveis, conjuntos ou sítios nos termos legais;
b) Proceder à classificação de imóveis conjuntos ou sítios considerados de interesse
municipal, assegurar a sua manutenção e recuperação;
c) Participar, mediante a celebração de protocolos com entidades públicas, particulares ou
cooperativas, na conservação e recuperação do património e das áreas classificadas;
1 http://www.portugal.gov.pt/pt/ministerios/madj/noticias/20170216-madj-descentralizacao.aspx 2 https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41057 3 http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1228&tabela=leis 4 http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1990&tabela=leis 5 http://rr.sapo.pt/informacao_detalhe.aspx?fid=1&did=109106
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d) Organizar e manter actualizado um inventário do património cultural, urbanístico e
paisagístico existente na área do município;
e) Gerir museus, edifícios e sítios classificados, nos termos a definir por lei ;
f) Apoiar projectos e agentes culturais não profissionais;
g) Apoiar actividades culturais de interesse municipal;
h) Apoiar a construção e conservação de equipamentos culturais de âmbito local.
A legislação de 1999 previa que o município, mediante protocolo, pudesse transferir
atribuições para as freguesias em diversas áreas. No entanto, a lei de 2013 é mais específica e
refere que compete à junta de freguesia «apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa,
desportiva, recreativa ou outra de interesse para a freguesia» (Artº 16º, alínea v).
Regressando à actualidade da proposta de Lei 62/XIII (2017), podemos verificar que no
domínio da cultura, e mais concretamente nos sectores do património e dos museus, a
ambiguidade da linguagem usada tem gerado preocupação nos profissionais do sector dos museus
e do património.
Proposta de Lei 62/XIII – Municípios
Novas competências: Cultura6
- Gerir, valorizar e conservar património cultural que, sendo classificado, se considere de
âmbito local;
- Gerir, valorizar e conservar os museus que não sejam museus nacionais;
- Autorizar e fiscalizar espetáculos de natureza artística;
- Autorizar a realização de espetáculos tauromáquicos.
Comparativamente à legislação anterior, é preciso ter em atenção que, apesar de revogada
a Lei n.º 159/99, não são prejudicadas as transferências e delegações de competências efetuadas
previamente à entrada em vigor da lei de 20137 . Assim, face às competências atribuídas pela lei de
1999, a proposta de Lei 62/XIII (2017) vem acrescentar competências na autorização e fiscalização
de espetáculos de natureza artística, mas que na realidade já podem ser realizadas em parceria
com a IGAC, através dos seus delegados municipais8.
No que se refere à autorização de realização de espetáculos tauromáquicos, na prática
trata-se de passar competências directas da IGAC (Inspeção-geral das Actividades Culturais) para as
Câmaras Municipais com todas as problemáticas que isso levanta, nomeadamente em relação ao
6 http://www.portugal.gov.pt/media/25261172/20170216-madj-descentralizacao.pdf 7 Artigo 3.º - Norma revogatória 8 https://www.igac.gov.pt/delegados-municipais-da-igac
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cumprimento legal da supervisão de espetáculos tauromáquicos.
Em Portugal, a descentralização não encontra grandes raízes, à semelhança dos países com
um historial de tradições autoritárias, porém, segundo afirmam os historiadores, o país possui uma
longa tradição municipalista, consagrada na Constituição da Republica Portuguesa (CRP).
Neste segundo milénio, a reorganização da Administração Pública conheceu dois programas
com impactos nas orgânicas das entidades culturais do Estado: em 2005, o “Programa de
Reestruturação da Administração Central do Estado” (PRACE); e, em 2011, o “Plano de Melhoria e
Redução da Administração Central do Estado” (PREMAC).
O início da desconcentração (pós 1974) de estruturas do Ministério da Cultura foi marcado
pela criação das Delegações Regionais em 1980, consolidadas como Direções Regionais de Cultura
(DRC), cuja última revisão da lei orgânica foi aprovada por exigência do PREMAC, em 20119.
No sector do Património e dos Museus Nacionais as alterações orgânicas provocadas pelo
PREMAC, conduziram à fusão entre Instituto dos Museus e da Conservação (IMC) e o Instituto de
Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico (IGESPAR), gerando a actual Direção-Geral do
Património Cultural. Esta fusão provocou ainda a passagem da tutela administrativa e das
atribuições do IMC para as respectivas DRC relativas aos Museus Nacionais localizados nos seus
territórios.
No âmbito supramunicipal, para além das competências das Comissões de Coordenação e
Desenvolvimento Regional (CCDR´s) instituídas em 200310, a Lei de 2013 deu origem à constituição
das Comunidades Intermunicipais (CIM), também elas com atribuições na área da cultura. Cabe às
CIM assegurar a articulação das atuações entre os municípios e os serviços da administração
central quanto à «Rede de equipamentos culturais, desportivos e de lazer», compete ao conselho
intermunicipal (Artº 90), a aprovação de um «Plano intermunicipal de gestão de redes de
equipamentos de saúde, educação, cultura e desporto».
Foram ainda criadas (em 2003) as Áreas Metropolitanas, reformuladas pela Lei nº 75/2013,
mantendo-se actualmente apenas duas: a Área Metropolitana do Porto e a Área Metropolitana de
Lisboa, com atribuições idênticas às CIM na área da cultura.
No eixo da política cultural de descentralização das artes do espectáculo, promovida
durante o ministério de Manuel Maria Carrilho, lançou-se o programa “Raízes - a cultura nas
regiões”, foram criados os Centros Regionais de Arte do Espectáculo — do Alentejo (em Évora -
9 http://culturanorte.pt/fotos/editor2/decreto-lei_114_2012_de_25_de_maio-organica_das_direcoes_regionais_da_cultura.pdf
10 http://www.ccdr-lvt.pt/pt/decreto-lei-104-2003-cria-as-ccdrs/716.htm
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1997) e das Beiras (em Viseu - 1998) e um programa de itinerância cultural, o “Rotas”. Em 1999,
realizou-se a primeira “Convenção Cultural Autárquica”11, onde terá sido aprovada, segundo
Carrilho12, uma «magna carta» da descentralização cultural.
Outros equipamentos culturais de envergadura nacional, com diferentes estatutos jurídicos,
integram o panorama cultural descentralizado no território nacional: Teatro Nacional de São João;
Museu de Arte Contemporânea (Serralves); Casa da Música, Centro Português de Fotografia,
Museu do Côa ou os museus integrados na Direção Geral do Património Cultural13. As três
orquestras regionais do Algarve, do Norte, e das Beiras, apesar de não serem tuteladas pelo
Estado, recebem financiamento14 especifico para o cumprimento da missão de preservação,
divulgação, descentralização e difusão da música erudita.
Se verificarmos a tutela e a gestão dos equipamentos culturais de âmbito local, poderemos
verificar que as bibliotecas, os museus, as galerias, os arquivos e os teatros, desde há muito que
dependem, maioritariamente, da administração municipal.
11 https://www.publico.pt/culturaipsilon/jornal/a-convencao-da-discordia-132242 12 http://www.manuelmariacarrilho.pt/atividade-pol%C3%ADtica.html 13 http://www.patrimoniocultural.gov.pt/pt/museus-e-monumentos/dgpc/ 14 Despacho Normativo 56/92, de 29 de Abril
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2. POLÍTICAS SECTORIAIS
Considerar a cultura como um domínio entre outros,
ou como um meio de adornar a vida para uma certa categoria de pessoas,
é enganar-se de século, é enganar-se de milénio.
Hoje, o papel da cultura é fornecer aos nossos contemporâneos os instrumentos
intelectuais e morais que lhes permitam sobreviver - nada de menos.
Amin Maalouf
2.1. PATRIMÓNIO CULTURAL: MUSEUS E MONUMENTOS
No sector dos Museus e do Património Cultural, as iniciativas governamentais de reformas
da administração pública: PRACE (2005) e PREMAC (2011), introduziram alterações profundas e
criticadas pelos profissionais do sector, designadamente a resultante da extinção e da fusão15,
promovida pelo PREMAC, entre o Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e
Arqueológico, I. P. (IGESPAR) e o Instituto dos Museus e da Conservação (IMC), dando origem à
Direção-Geral do Património Cultural16 , a qual passou também a incluir a Direcção Regional de
Cultura de Lisboa e Vale do Tejo.
A Lei-quadro dos Museus, diz que quaisquer entidades públicas e privadas podem criar
museus (Lei nº 47/2004 de 19 de Agosto, art. 5), mas de acordo com as Estatísticas da Cultura –
2015 (INE)17, num total de 388 museus, 191 são geridos pela administração pública local (ver
tabela 1). Ainda no domínio da política museológica é determinada pela sua configuração num
sistema organizado de museus, baseado na adesão voluntária em rede: “Rede Portuguesa de
Museus” (RPM)18.
15 http://www.dn.pt/economia/interior/governo-anuncia-nova-direccao-geral-do-patrimonio-cultural-1997788.html 16 http://www.patrimoniocultural.gov.pt/pt/ 17 https://www.ine.pt/xportal/xmain?
xpid=INE&xpgid=ine_publicacoes&PUBLICACOESpub_boui=277092494&PUBLICACOESmodo=2 18 http://www.patrimoniocultural.gov.pt/pt/museus-e-monumentos/rede-portuguesa/
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Tabela 1 – Tutela dos museus por tipologia de forma jurídica
Fonte: Estatísticas da Cultura – 2015 (INE)
No plano da salvaguarda e da valorização do património cultural, e da conservação e gestão
dos museus nacionais, a proposta do Governo relativa ao “pacote da descentralização” (Lei 62/XIII,
fevereiro de 2017) bem como o conjunto de medidas previstas no Programa do XXI Governo (2015-
2019)19 respeitantes à Reforma do Estado, veio reacender o clima de suspeita agravada no sector,
nomeadamente devido aos impactos e às alterações resultantes das transferência de
competências do Estado:
• A aposta no incremento da legitimação das autarquias e das Comissões de Coordenação e
Desenvolvimento Regional (CCDR);
• A descentralização para os municípios das competências de gestão dos serviços públicos;
• Um novo modelo de governação regional resultante da democratização das CCDR;
• A coerência territorial à administração desconcentrada do Estado que promoverá a
integração dos serviços desconcentrados do Estado nas CCDR.
19 http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/prog-gc21/20151127-programa.aspx
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É também útil referir aqui que estas propostas de lei conducentes à desconcentração,
descentralização ou municipalização do Património Cultural, é contemporânea de um outro
projecto que visa promover a transformação do património em activo económico. O projeto
“Revive” abre o património ao investimento privado para desenvolvimento de projetos turísticos,
através da realização de concursos públicos. Um exemplo paradigmático dos perigos da
municipalização do património - num contexto de crise económica, de excesso de dívida pública e
numa visão economicista do património-, encontra-se na polémica do Forte de Peniche
(entretanto retirado20 do “Revive”), na qual o próprio presidente da Câmara Municipal de Peniche
foi um dos grandes defensores da inclusão do Forte de Peniche na lista dos monumentos a
concessionar a hotéis privados21.
Várias objeções e dúvidas vêm sendo colocadas, pelos agentes culturais e partidos políticos,
quanto à integração de serviços centrais nos serviços desconcentrados da administração central,
designadamente a integração nas CCDR das Direcções Regionais de Cultura e da Direcção-Geral do
Património Cultural22.
Os colóquios, conferências e debates sobre o Património Cultural e a Descentralização, e as
tomadas de posição deste sector, demonstram bem o conjunto de preocupações dos profissionais
e organizações do sector.
O “Fórum do Património 2017”23, parte de múltiplas questões em aberto, p.ex.: «Como se
garante, com as presentes propostas de descentralização, a implementação de uma política
nacional concertada com o objetivo de proteger e valorizar o Património Nacional tal como surge
definido na Lei de Bases do Património Cultural ou na própria Constituição?».
Uma notícia da Agência Lusa informa com maior detalhe acerca do projeto de Lei-Quadro
da Descentralização, do Governo, no setor da cultura, o qual prevê a transferência do exercício de
competências, para os municípios, nas áreas de "gestão, valorização e conservação do património
cultural que, sendo classificado, se considere de âmbito local"24, estando ainda previsto a afectação
de bens culturais, imóveis classificados e sobretudo castelos, às câmaras municipais.
O ICOMOS-Portugal considera especialmente preocupante as consequências de uma nova
descentralização/municipalização das competências vinculadas ao Património Cultural. Este receio
20 http://expresso.sapo.pt/politica/2016-11-10-Forte-de-Peniche-ja-nao-sera-concessionado 21 http://www.jn.pt/nacional/interior/hotel-privado-na-fortaleza-de-peniche-gera-polemica-5417267.html 22 http://www.dn.pt/lusa/interior/especialistas-em-patrimonio-cultural-criticam-falta-de-atencao-dos-governos-ao-
setor-8621608.html ; http://www.esquerda.net/artigo/assistimos-uma-captura-do-patrimonio-cultural-pelo-imobiliario/49708
23 http://www.forumdopatrimonio.pt/index.php/imprensa/51-o-patrimonio-cultural-e-a-descentralizacao 24 http://www.dn.pt/lusa/interior/descentralizacao-governo-estabelece-regras-para-o-setor-da-cultura-8510879.html
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é ainda mais efectivo se tivermos em conta que «nunca foi efectuado qualquer diagnóstico ao
Património Cultural Português, ou avaliação de resultados dos modelos jurídico e institucionais até
agora vigentes. Teria sido interessante, por exemplo, proceder a uma avaliação independente dos
museus cuja gestão foi nos últimos anos transferida para os municípios»25.
Nesse mesmo comunicado, o ICOMOS defende ainda que a transferências de competências
para as Autarquias Locais terá de ser acompanhada do reforço da fiscalização, designadamente
face a iniciativas autárquicas de concessão ou externalização de serviços e de bens patrimoniais.
De modo idêntico, a Federação dos Sindicatos da Função Pública (FPS) recusa a privatização, a
empresarialização ou a municipalização dos serviços culturais públicos, defendendo que se
mantenha o respeito pelo princípio público definido na Constituição da República Portuguesa26.
Casos recentemente mediatizados revelam na prática alguns destes perigos:
• Inquérito no Convento de Cristo por danos e suspeita de roubo
• Gravura rupestre vandalizada em Foz Côa
• Exposição de automóveis no Museu dos Coches é “altamente imprópria”
• Festas nos Jerónimos investigadas pelo Ministério Público
• Governo desiste de "privatizar" Fortaleza de Peniche
• Associação contra municipalização do Museu de Aveiro
As carências existentes nas equipas, serviços e infraestruturas (vigilância, gestão,
conservação, programação, mediação, ...) ao nível municipal é outra problemática partilhada pelo
ICOMOS, designadamente no que respeita à escassez de técnicos nesses serviços, bem como às
condições laborais dos trabalhadores da cultura que se encontram com contratos a termo
resolutivo incerto e que exercem funções que correspondem a necessidades permanentes dos
serviços. Em reunião de março de 2016 com a directora da DGPC, a FPS reivindicou o fim da
precariedade laboral no sector cultural: «o fim do recurso sistemático, ilegal e injusto à
precariedade, através dos contratos a termo, dos contratos de emprego inserção (CEIs) e do
voluntariado, para assegurar postos de trabalho que correspondem a necessidades
permanentes»27.
Nuno Vassallo e Silva, Ex-Diretor Geral do Património, defende que «reduzir as entidades
tutelares do património a órgãos normativos - sem capacidade própria de intervenção, sem
25 http://www.icomos.pt/images/pdfs/2017/Contributo-Descentralizao.pdf 26 http://www.stfpcentro.pt/j/images/PDF/2016/Mar2016/Federacao_03Mar_Cultura.pdf 27 http://www.stfpcentro.pt/j/images/PDF/2016/Mar2016/Federacao_03Mar_Cultura.pdf
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capacidade de visão geral sobre o território nacional em que deveriam intervir - será esquartejar
qualquer meio de se afirmar uma política coerente para o património e, num ponto de vista mais
largo, para a uma política cultural em geral»28.
A Arqueóloga Jacinta Bugalhão, em Audição Parlamentar realizada em 2017-07-04, foi
peremptória ao afirmar que estas iniciativas legislativas «enceram um conjunto vasto de
problemáticas para a gestão pública do património cultural, temendo-se que possam
consubstanciar uma rotura de consequências não devidamente avaliadas nas políticas culturais
que vêm sendo adotadas desde dos anos 80 do século passado em respeito pelas convenções
internacionais e boas práticas. Parece óbvio que a concretização integral deste pacote, terá como
consequência, a prazo, o desaparecimento dos órgãos de tutela sobre o património cultural, de
âmbito nacional, especializados, essencialmente técnicos (com quadros técnica e cientificamente
competentes) e com autonomia técnica, com poderes vinculativos e competências de
superintendência, normalização, regulação, gestão da informação, que constituam um nível
diferenciado, hierarquicamente superior, de apoio à decisão política, situados no sector
governamental da Cultura»29.
O Sindicato dos Trabalhadores de Arqueologia também se pronunciou sobre as propostas
de descentralização de competências no âmbito do Património Cultural, salientando que a
transferência de atribuições das DRC para as CCDR´s possa «ser uma falsa descentralização, já que
as CCDR’s não reportam a qualquer entidade com membros eleitos pelos cidadãos no âmbito
regional. Deste modo, falham em aproximar o Estado e o Cidadão.»30
A ambiguidade semântica da formulação da proposta de Lei 62/XIII, é também razão para
suscitar suspeitas junto da comunidade científica. Segundo Luís Raposo, Presidente do ICOM -
Europa (Internacional Council of Museums), na redação desta lei, a ambiguidade dos conceitos
jurídicos31 é propositada, pois expressões como “os museus não nacionais” em vez de “museus de
tutela nacional” são intencionais e «visa precisamente poder transferir para as autarquias qualquer
museu dependente do Governo, desde que não classificado como “museu nacional”. Ou seja, o
conceito técnico e restrito de “museu nacional” é pura e simplesmente mandado para o caixote do
28 http://www.dn.pt/opiniao/opiniao-dn/convidados/interior/por-um-patrimonio-cultural-uno-e-protegido-5645196.html29 https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudicao.aspx?BID=105680 30 http://www.starq.info/ 31 « Artigo 94. Denominação de museus: 1 — A denominação de museu nacional compete ao Ministro da Cultura,
ouvido obrigatoriamente o Conselho de Museus; 2 — A denominação de museu nacional só pode ser utilizada pormuseus a quem tenha sido atribuída nos termos do número anterior; 3 — A denominação de museu municipal sópode ser utilizada por museu municipal ou por museus a quem o município autorize a utilização desta denominação»(Lei n. 47/2004, de 19 de Agosto - Lei Quadro dos Museus Portugueses)
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lixo, convertendo-se Portugal num país de opereta nesta matéria»32. De forma idêntica o ICOMOS-
Portugal, considera essencial clarificar, ou mesmo alterar, o conceito de «património classificado
de âmbito local».
Quanto à passagem de monumentos e museus para a tutela das autarquias, Paula Silva,
directora da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) disse que «há monumentos que têm um
caráter nacional [e outros] regional, e desde que essa hierarquização seja feita, nada impede a
passagem de tutela». Paula Silva, salvaguarda no entanto que «há monumentos e museus,
nomeadamente os nacionais, que têm de ficar na tutela da DGPC», e desdramatizou a questão
referindo que «esta passagem para os municípios já tem vindo a ser feita, na prática. Muitas
estruturas, tipo fortalezas e castelos estão debaixo da tutela dos municípios», lembrou, referindo
que, todavia, os processos de obras e de conservação têm de ser apresentados à DGPC33.
De facto, as polémicas existentes em torno desta ambiguidade vêm favorecer ainda mais a
passagem de tutelas de museus já requerida por alguns municípios. A vaga de municipalização de
museus começou com a extinção, via PREMAC (2011), do Instituto dos Museus e da Conservação.
No Orçamento do Estado para 2015, o Governo abriu a porta à municipalização de museus. Esta
alteração de tutela aparece sem nenhum procedimento associado, seja de avaliação técnica ou de
recursos financeiros34. O Museu da Guarda terá sido o primeiro a mudar de tutela (Julho 2015)
desde que o Governo de Passos Coelho anunciou o plano de transferência de competências para
as autarquias locais35. Em Aveiro, a Associação dos Amigos do Museu de Aveiro (AMUSA) defendeu
que o Museu de Aveiro permanecesse na esfera dos outros Museus Nacionais36, contudo o
executivo aprovou a municipalização do Museu Santa Joana (Museu de Aveiro) com voto de
qualidade do presidente, Ribau Esteves37.
Defendido também por diversos autarcas e partidos, é que só pode haver descentralização
com a entrega aos municípios do financiamento e dos recursos humanos suficientes38. Os autarcas
32 https://www.patrimonio.pt/index.php/por-dentro/1569-descentralizacao-e-regionalizacao-sera-pedir-muito-se-pedirmos-transparencia
33 https://www.noticiasaominuto.com/cultura/777666/descentralizacao-na-cultura-e-patrimonio-ainda-esta-por-decidir 34 o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propôs que a Assembleia da República recomendasse ao Governo a
suspensão de todos os processos de municipalização de museus. (http://www.beparlamento.net/recomenda-suspens%C3%A3o-da-municipaliza%C3%A7%C3%A3o-de-museus-at%C3%A9-uma-reavalia%C3%A7%C3%A3o-das-suas-cole%C3%A7%C3%B5es-para-atualiza)
35 https://www.publico.pt/2015/07/24/culturaipsilon/noticia/o-museu-da-guarda-passou-para-a-camara-a-procura-de-uma-nova-vida-1702918
36 http://www.dnoticias.pt/hemeroteca/503598-associacao-contra-municipalizacao-do-museu-de-aveiro-HPDN503598 37 http://www.noticiasdeaveiro.pt/pt/36115/aveiro-executivo-aprovou-municipalizacao-do-museu-santa-joana-com-
voto-de-quali/ 38 http://da.ambaal.pt/noticias/?id=10172
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dos comunidades intermunicipais, diz notícia do Jornal de Notícias39, querem saber quanto
receberão do Estado e se o Governo vai permitir que contratem mais pessoas para exercerem as
novas funções a descentralizar.
Apesar de as reivindicações financeiras dos autarcas serem plausíveis, a justiça desta
pretensão deve depender de uma rigorosa análise da gestão, das estratégias e das políticas
culturais dos municípios. No que respeita aos orçamentos para a cultura, sabe-se que as câmaras
municipais, no seu conjunto, investem mais do que o montante inscrito para a cultura no
Orçamento Geral do Estado. O Inquérito ao Financiamento Público das Atividades Culturais,
Criativas e Desportivas, de 201540, informa que as Câmaras Municipais afetaram 392,2 milhões de
euros às atividades culturais e criativas (mais 11% do que no ano anterior), destacando-se os
seguintes domínios: atividades interdisciplinares (24,8%); património cultural (24,5%); artes do
espetáculo (23,9%) e bibliotecas e arquivos (17,5%). Comparativamente, a proposta de Orçamento
do Estado para 2015, contou com 219,2 milhões de euros para a cultura41.
Investimentos crescentes em novas “entidades museológicas” municipais42, por exemplo,
na criação de “Centros Interpretativos”, demonstram uma vontade patrimonializante e uma
disponibilidade financeira dos municípios sem que muitas das vezes exista um plano museológico
concelhio ou uma estratégia sustentada dirigida ao património local. A mais recente tendência de
abrir “Centros Judaicos” um pouco por todo o país, leva-nos a questionar acerca da qualidade
patrimonial e museológica destes espaços em algumas zonas do país.
Em Torres Vedras, o “Centro de Interpretação da Cultura Judaica” - integrado na Rede de
Judiarias de Portugal -, inaugurado em maio de 2017, conta apenas com informação visual e textos
impressos nas paredes, sem exibir espólio documental ou outro tipo de vestígios. Torres Vedras
tem também já assegurado financiamento para o Museu / Centro de Artes do Carnaval, cuja
construção será iniciada em breve. Este mesmo município terá ainda em 2017 um novo museu
dedicado à memória do ciclista Joaquim Agostinho. Em 2015, foi anunciado pela imprensa nacional
que “Torres Vedras vai ter um Museu do Brinquedo”. Em julho de 2017, foi ainda inaugurado o
“Centro de Interpretação das Linhas de Torres”, situado na capela Forte de S. Vicente com um
investimento de 115 mil euros por parte da Câmara Municipal. Para além da motivação
eleitoralista destes investimentos, é notório em alguns destes casos a falta de visão estratégica e
39 http://www.jn.pt/nacional/interior/autarcas-querem-saber-quanto-receberao-do-estado-8482568.html 40 Fonte: INE- Estatísticas da Cultura - 201541 http://www.jornaldenegocios.pt/economia/financas-publicas/orcamento-do-
estado/detalhe/orcamento_da_cultura_sobe_de_198_milhoes_de_euros_para_219_milhoes_em_2015 42 Em 2015 O INE considerava a existência de 388 Museus para fins estatísticos.
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de sustentação dos projectos. Neste último caso em concreto, há duas situações que se prendem
com a actuação municipal no sector museológico e patrimonial. Uma, é relativa à forma como foi
“restaurada”, nos finais de 1980, a Capela de São Vicente (1267)43, envolta em polémica acerca das
opções muito pouco, ou nada, fundamentadas em técnicas de restauro e conservação apropriadas.
Outra, e no que se refere à construção de um novo “Centro de Interpretação das Linhas de Torres”,
este fora já anunciado em 2006 como um projecto “estilo Guggenheim” oferecido por um gabinete
de arquitectura à Câmara Municipal, a ser construido de raiz num outro local (Forte da Forca).
Neste brevíssimo “caso de estudo”, para além das despesas de capital investidas na
construção e requalificação das infraestruturas e na aquisição de equipamentos técnicos, seria
ainda necessário contabilizar a verba destinada às despesas correntes necessárias à manutenção e
gestão destes novos espaços culturais, bem como à contratação de pessoal especializado.
Assim, e repetindo que apesar das reivindicações financeiras dos autarcas no âmbito da
transferência de competências para os municípios, é de facto importante averiguar, a bem das
finanças públicas e dos impostos dos contribuintes, se de facto a exigência de mais financiamento
do Estado central se compadece com o rigor das políticas culturais locais, designadamente para o
sector dos museus e do património, e do cumprimento da sua missão de serviço público cultural.
Ou seja, em municípios que não possuem planos estratégicos de política cultural - nem publicados,
nem debatidos com a população -, que missão pública e que objectivos culturais se cumprem,
afinal, através da construção destes equipamentos?
2.2 BIBLIOTECAS E ARQUIVOS
No domínio das bibliotecas e da leitura pública, o programa da “Rede Nacional de
Bibliotecas Públicas” (RNBP)44 foi criado em 1987 com o objetivo dotar todos os municípios
portugueses de uma biblioteca, e aos quais compete a sua tutela e gestão. Actualmente existem
em Portugal cerca de 300 bibliotecas públicas municipais45, mas passados 30 anos da instituição
desta rede, devemos considerar que a envolvente contextual se alterou significativamente (social,
43 «...uma pequena capela, dedicada ao santo mártir, e cuja construção dataria do século XII (VIEIRA, Júlio, 1926), sendo referida pela primeira vez em 1267(...) Foi reconstruída, e sofreu obras importantes em finais da década de oitenta e início da década de noventa do século XX, a cargo da Câmara Municipal de Torres Vedras.» (http://www.patrimoniocultural.gov.pt/pt/patrimonio/patrimonio-imovel/pesquisa-do-patrimonio/classificado-ou-em-vias-de-classificacao/geral/view/73945/)
44 http://bibliotecas.dglab.gov.pt/ 45 http://www.somosbibliotecas.pt/
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tecnológica e culturalmente), pelo que urge redefinir estratégias e reformular a política cultural
para o sector46.
Os Arquivos Municipais beneficiaram durante algum tempo do “Programa de Apoio à Rede
de Arquivos Municipais” (PARAM), decisivo na qualificação destes arquivos após 1997. Contudo, a
política arquivística sofreu um revés desde que em 2012 o Arquivo Nacional da Torre do Tombo,
passou a integrar a Direcção Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas (DGLAB)47. A rede da DGLAB
integra apenas os arquivos que lhe estão dependentes de acordo com o Decreto-Lei n.º 103/2012,
ou seja, dois arquivos nacionais e 16 arquivos de âmbito regional deslocalizados ao nível do
distrito. Um diretório de Arquivos Municipais (edição do Grupo de Trabalho BAD dos AM) pode ser
consultado na plataforma em linha da Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e
Documentalistas48.
Sem pretender identificar completa e detalhadamente o conjunto das estruturas formais e
informais a operar no sector cultural49, podemos verificar que o serviço público de cultura à escala
municipal é ainda constituído por Centros Culturais e Galerias Municipais50, tipologias bastante
difundidas pelo território e criadas por decisão fundamentada nas competências políticas
intrínsecas à autonomia do poder local.
2.3 TEATROS E REDES
No caso dos Teatros Municipais, apesar de não existir ainda hoje uma efectiva rede
pública51, foi lançada em 1998 a designada “Rede Nacional de Teatros e Cineteatros”, no âmbito da
política cultural desenvolvida pelo XIII Governo Constitucional, sendo Ministro da Cultura, Manuel
Maria Carrilho. O objectivo do programa foi o de dotar as capitais de distrito com salas de
espectáculos, através de acções de construção, recuperação ou modernização. Nos municípios que
46 https://www.bad.pt/noticia/2015/04/23/repensar-a-rede-nacional-de-bibliotecas-publicas-reformulacao-da-politica-cultural-sectorial/
47 No âmbito do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), estabeleceu-se a orgânica daDireção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, resultou da fusão da Direção -Geral do Livro e dasBibliotecas com a Direção-Geral dos Arquivos.
48 https://www.bad.pt/diretorio/?ait-dir-item-category=am 49 Para um conhecimento mais aprofundado e analítico, vide o estudo: Entidades culturais e artísticas em Portugal
(OAC, 2006)50 Galerias Municipais de Lisboa (http://www.egeac.pt/?post_type=equipamento&p=754)51 De forma a colmatar a inexistência de enquadramento legal que substancie uma “Rede Nacional de Teatros e
Cineteatros”, foi apresentando no Parlamento (2010) o projecto de Lei n.º 287/XI para a criação de uma “Rede deTeatros e Cine-Teatros Portugueses” (Bloco de Esquerda). Consulta online: http://bit.ly/2uHxLto
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não sendo capitais de distrito, a mesma tipologia de intervenção designou-se como “Rede
Municipal de Espaços Culturais” e visava igualmente a requalificação de salas de teatro.
Complementarmente, decorreu entre 1999 e 2002 o “Programa de Difusão das Artes do
Espectáculo” (PDAE), lançado pelo Instituto Português das Artes do Espectáculo, tendo por
objectivo democratizar o acesso das populações às produções artísticas, fazendo face às
assimetrias regionais. Na prática o PDAE procurava articular, através de uma Bolsa de Acções,o
plano da procura municipal (autarquias) com o da oferta (entidades proponentes, agentes culturais
profissionais), promovendo assim a programação regular nos equipamentos culturais dos
concelhos aderentes52.
O Decreto-Lei nº 225/2006, de 13 de Novembro53, veio estabelecer o regime de atribuição
de apoios financeiros do Estado a entidades ou pessoas singulares que exercem actividades de
carácter profissional de criação ou de programação, bem como criou o “Programa Território Artes”
(PTA), um programa de descentralização das artes e formação de públicos, que veio substituir o
seu antecessor PDAE, reconfigurado de forma a permitir outra densidade e amplitude
programática. Em harmonia com o Programa SIMPLEX (2006) da reforma da Administração
Pública, o PTA é implementado sob a forma de oficina virtual gerida pelo Instituto das Artes,
«disponibilizando em tempo real toda a informação relevante, tanto do lado da criação, como do
lado das infra-estruturas de programação, permitindo o ajuste contratualizado por essa via do tipo
de actividade, dos locais, do calendário e das condições técnicas e financeiras da sua realização»
(DL 225/2006).
No quadro da cooperação intermunicipal (Amadora, Loures, Odivelas, Vila Franca de Xira,
Sobral de Monte Agraço) é de relevar a originalidade do projeto de criação da “Associação de
Municípios para a Área Socio-cultural - AMASCULTURA” e do Centro Dramático Intermunicipal
Almeida Garrett - com componentes de produção artística, formação e animação cultural.
Formalmente constituída a 6 de Janeiro de 1988, a AMASCULTURA foi a primeira associação
intermunicipal de natureza sociocultural criada em Portugal54.
Ainda na vertente do associativismo autárquico, nasceram outros projectos de cooperação
cultural materializados sob influência do paradigma das redes. A ARTEMREDE, surgiu após o
estudo realizado em 2003 pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e
Vale do Tejo (CCDR LVT), tendo sido constituída formalmente a 4 de janeiro de 2005 como
52 Para maior detalhe, vide: Lima dos Santos, 2004 e Centeno, 2012.53 https://www.dgartes.gov.pt/sites/default/files/files/decretolein2252006.pdf 54 Cf. Almeida, O. (1993). Amascultura um projecto inédito, in Boletim Cultural, n.º 6 novembro 93, p. 15-16, Loures:Ed. Câmara Municipal de Loures, 1993.
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associação cultural sem fins lucrativos, e é composta por municípios associados e entidades
aderentes. A rede COMÉDIAS DO MINHO, criada em 2003, é resultado do investimento e da
colaboração de cinco municípios – Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Valença e Vila Nova de
Cerveira – e do Teatro Noroeste. Pensada para promover a programação cultural e a produção
artística em rede, a 5 SENTIDOS foi criada em 2009 por cinco estruturas culturais do país, tendo
sido alargada para 10 parceiros em 2013. O QUADRILÁTERO CULTURAL é uma rede com actuação
nos municípios de Barcelos, Braga, Famalicão e Guimarães.
O conceito de “rede” aplicado aos equipamentos culturais, às cidades e a outras entidades,
vêm sendo cada vez mais utilizado em estratégias de acção colectiva. Mas podemos questionar,
nas circunstâncias que caracterizam a complexidade das sociedades contemporâneas, se esta nova
vaga de “redes sociotécnicas” cumpre a função de serem geradoras de comunidades
interpretativas e de praticantes culturais, nos seus territórios de influência. No entendimento de
Luiz Oosterbeek,
O ordenamento do território deve privilegiar menos as redes de equipamentos e mais as
redes de interesses interpessoais, concitando a participação das pessoas em processos de
cidadania activa. Entendemos que tal participação só poderá ser conquistada na medida
em que ocorra uma real transferência de poder para essas pessoas.
Tal não significa que os equipamentos não são necessários (são uma óbvia pré-condição),
mas apenas que antes de projectar equipamentos e espaços há que programar, de forma
participada e com base em análises prospectivas, redes de interesses. Neste quadro, é
essencial estar atento às novas dinâmicas locais e à criação de novas centralidades, que em
muitos casos demandarão equipamentos polivalentes.
Identificar os grupos humanos envolvidos, identificar o(s) seu(s) território(s) e escutar os
seus interesses é a base de um qualquer ordenamento eficiente, também no plano cultural
(Oosterbeek, 2007, p. 36).
Tendo em consideração esta crítica direcionada às redes centradas em equipamentos,
podemos verificar que, por exemplo, a Artemrede, no processo de revisão do seu Plano Estratégico
(2015-2010), modificou o seu posicionamento e a respectiva missão55, a qual passa a incidir sobre
a qualificação e o desenvolvimento dos territórios onde actua, defendendo que a dimensão
cultural deve integrar o centro das políticas públicas locais de desenvolvimento sustentável.
55 « A ARTEMREDE é um projecto de cooperação cultural que tem como missão promover a qualificação dosterritórios onde atua, valorizando o papel central dos teatros e de outros espaço culturais enquanto polosdinamizadores e promotores das artes e da cidadania.»
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3. DEMOCRATIZAÇÃO CULTURAL … E DEPOIS?
A verdade é que a maior parte das Câmaras tem desenhado para a cultura um programa,
mas este não é um programa político, não se integra numa estratégia que vem a ser prosseguida
ou que se propõe orientar, no futuro, os destinos e objectivos com que este sector se integra na
estrutura política global. É normalmente uma lista de objectos, em busca de investimentos
orientados para coisas...
José Maria Cabral Ferreira
As políticas de descentralização verificadas no sector da leitura pública (rede de
bibliotecas), na difusão das artes do espectáculo ou nos museus municipais, não geraram
automaticamente novas centralidades culturais no território nacional. Hoje é facilmente verificável
que a criação de novas centralidades depende, em grande medida, das estratégias e das políticas
culturais locais e das iniciativas organizadas por estruturas associativas, propiciadas por novos
equipamentos, projectos ou festivais que se tornaram referências no panorama contemporâneo da
oferta cultural e do entretenimento.
No entanto, ainda que com alguma precaução, é comum reconhecer que a descentralização
contribuiu para o desígnio da democratização cultural - um propósito fundado no aumento e na
descentralização da oferta, bem como na ampliação do número e perfil social dos praticantes
culturais. Contudo, a precaução a que aludimos deve-se muito ao problema, sobejamente
conhecido nos estudos da sociologia da cultura, referente à avaliação dos resultados e efeitos das
políticas apostadas na democratização através do aumento e descentralização da oferta cultural:
É o facto destas não gerarem automaticamente um alargamento social dos públicos (…)
alguns dos investimentos efectuados não se fizeram acompanhar de outros igualmente
indispensáveis para a valorização e mobilização das dinâmicas culturais locais, capazes de
incentivar a participação de populações menos familiarizadas com as artes e a cultura. Em
muitas cidades e concelhos onde se realizaram importantes investimentos infraestruturais
não existe ainda um retorno equilibrado relativamente à procura de bens e serviços aí
gerados (Gomes e Lourenço, 2009, pp. 12-13).
Por um lado, política cultural autárquica não se pode resumir à reprodução da política feita
à escala nacional, porque é ao nível dos territórios concretos que as “condições de cultura” têm de
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ser criadas, tendo em vista que a fruição e as práticas culturais se destinam a todos. E, por outro, a
dimensão cultural dos municípios, e mais propriamente das cidades que são sedes de concelho,
não se resume à existência de serviços públicos tutelados pelas autarquias (museus, galerias,
teatros, bibliotecas, arquivos,...).
Luís Raposo, em comunicação apresentada no Colóquio “Património Cultural – Políticas
Públicas”, defendeu que as políticas culturais relativas ao património cultural deveriam começar,
como devem todas as políticas começar, «pelo regresso audacioso aos valores democráticos de
participação cidadã (…) através de sistema de conselhos consultivos, do nível municipal ao nível
nacional, de monumentos e museus (ou de arte e arqueologia, como outrora se chamaram)»56.
O objectivo de democratizar a cultura «assume um lugar destacado no delineamento das
políticas públicas desde a instauração do regime democrático em Portugal» (Gomes e Lourenço,
2009, p. 25), numa primeira fase - até ao final dos anos 90 – através da construção e
descentralização de equipamentos culturais, e posteriormente com maior incidência na
democratização da oferta e da procura cultural conferida pela programação dos equipamentos e
da criação de serviços educativos.
A necessidade de se transcender o paradigma da democratização cultural, não significa
abandonar os objectivos visados pelo apoio público à criação artística, à sua mediação e difusão, e
à programação dos equipamentos culturais municipais. Antes pelo contrário, requer:
• Um aprofundamento das estratégias de alargamento da base social dos públicos;
• A redução das barreiras e a ampliação das condições de acesso à oferta cultural;
• A diversificação nos modos de recepção e de apropriação da arte e da cultura;
• A formação de novos públicos para a cultura;
• A dessacralização das formas de cultura cultivada (erudita), aproximando-a das populações
e dos seus quotidianos;
• A inclusão de novas expressões culturais e artísticas;
• O alargamento do universo dos criadores culturais e a dessacralização dos critérios de
hierarquização da produção intelectual e artística.
56 O texto completo pode ser lido no “Caderno Autárquico para a Cultura” (Bloco de Esquerda, 2017), aqui:https://torresvedrasweb.pt/abc/uploads/2017/08/caderno-autarquico_cultura_2017_BE.pdf
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A defesa da cidadania cultural activa, da participação cívica na definição de políticas
culturais, é o fundamento da Democracia Cultural e uma exigência de formulação de políticas
culturais após algum descrédito das políticas focadas na democratização cultural, que «pouco mais
conseguiram do que a salvaguarda do grande património e, em alguns melhores casos, a
proliferação de equipamentos culturais unidimensionais» (Lopes, 2007, p. 84).
Esta nova vaga de “territorialização das políticas culturais” lançada pelo actual Governo, foi
o tema debatido no “2º Fórum Político” da Artemrede, onde se defendeu que: «os municípios e os
agentes culturais devem pugnar por boas decisões políticas nesta matéria, não deixando de a ver
como uma oportunidade para reforçar o papel da cultura na construção de uma sociedade
democrática».
Apesar da vontade transformadora existente em alguns círculos políticos e culturais, deve
ficar claro desde logo que uma política cultural municipal não se pode resumir ao somatório das
políticas sectoriais (artes, património, industrias culturais,...). Existe toda uma vasta dimensão
sociocultural e antropológica que não pode ser descurada na formulação geral de políticas e
estratégias culturais municipais, e que engloba as práticas culturais, diversas e plurais, dos
cidadãos na relação com o território concreto em que habitam. Nesta acepção, o racional das
políticas públicas não se pode cingir à objectificação centrada nos produtos culturais (cultura como
substantivo) – oferta e procura -, mas tem de entender o cultural como adjectivo, i.e., enquanto
fenómeno “cultural” territorializado. Neste sentido, António Pinto Ribeiro defende que «o
“cultural” e a sua necessidade são muito mais do que a soma de objectos de arte ou de culto, de
produções, da patrimonialização do passado. O que o “cultural” é, principalmente, é um sistema
de relações entre as pessoas usando linguagens e formas de transmissão de conhecimento mais
simbólicas, materiais e imateriais, revisitando o passado e criando o futuro diariamente e em
permanência»57.
Por outro lado, o fenómeno cultural é também concebido como um campo58 povoado de
diversas forças e poderes que nele actuam quotidianamente, designadamente o poder político
57 https://www.publico.pt/2014/08/15/culturaipsilon/noticia/perguntas-sobre-politica-cultural-1666490 58 Campo, na teoria proposta por Pierre Bourdieu representa um espaço simbólico, atravessado por poderes dos
agentes que determinam, validam, legitimam representações. O poder simbólico estabelece uma classificação dossignos, do que é adequado, do que pertence ou não a um código de valores. No campo da arte, por exemplo, a lutasimbólica determina o que é erudito, ou o que pertence à indústria cultural. Determina também quais valores e quaisrituais de consagração as constituem, e como elas são delineadas dentro de cada estrutura. No campo, local empíricode socialização, o habitus constituído pelo poder simbólico surge como todo e consegue impor significaçõesdatando-as como legítimas. Os símbolos afirmam-se, assim, na noção de prática, como os instrumentos porexcelência de integração social, tornando possível a reprodução da ordem estabelecida.(https://pt.wikipedia.org/wiki/Campo_(sociologia))
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com os seus discursos e formas de actuação (ausentes ou presentes, formais ou informais), mas
também as hierarquias e as estratificações culturais, as assimetrias de acesso, as visões do mundo,
os estilos de vida ou gostos estéticos e culturais, etc., ou seja, múltiplas configurações que
interagem entre si e modulam um determinado contexto cultural dinâmico e complexo.
A perspectiva de um “mundo da vida”59 cultural e simbólico, em que a cultura aparece
como condição necessária da existência humana, das sociedades e das cidades, é o que podemos
designar como “esfera pública cultural” e parte integrante do espaço público da cidade e da
cidadania. Assim, visto que cidade e cultura são interdependentes, afirmar o “direito à cultura”
equivale a afirmar o “direito à cidade”, o direito à participação e à construção da vida pública -
fazer cidade -, pois sem cidade não há cultura, e vice-versa.
Se quisermos ser mais rigorosos na análise do binómio cidade-cultura, que aqui nos
interessa particularmente, termos de incluir um outro elemento que no fundo será o mais
importante na formação democrática das políticas culturais: as pessoas e as “comunidades
interpretativas”, os colectivos, os públicos...nos seus modos diversos de relação com a cultura com
os seus hábitos e práticas culturais.
Não querendo menosprezar a dimensão corporal das práticas e dos consumos culturais, é
basilar que o fenómeno cultural é fundamentalmente um processo simbólico de construção
colectiva das subjectividades (transindividuação colectiva e individuação psicológica). Deste modo,
é a mente individual (consciência) o cerne do desenvolvimento humano – desde logo através da
aprendizagem da(s) língua(s) e das linguagens na infância. O que nos permite afirmar que o
cérebro, essa “esponja cultural”, tem igualmente de fazer parte integrante da equação, ou do
trinómio: cidade-cultura-cérebro.
A partir deste trinómio poderemos ainda desenvolver um aspecto mais detalhado dos
contextos urbanos contemporâneos, e que se prende com a expansão da esfera cibernética, isto é,
com o ambiente tecnológico em que estamos imersos, e que constantemente nos afecta, na era da
ubiquidade computacional60. O modelo computacional das Smart Cities, é já hoje o paradigma da
computação urbana e do controlo dos fluxos de informação entre cidadãos-ciborgues e a “Internet
das coisas” impregnada no meio ambiente. Passaríamos a ter então um quadrinómio: Cidade-
cultura-cérebro-cibernética, e a ter de lidar com conceitos, mais ou menos pertinentes, como
“sociedade de informação”, “capitalismo cognitivo” ou “sociedade do conhecimento”. O sistema
59 Vide: Teoria da Ação Comunicativa (Jürgen Habermas)60 Neste âmbito não esqueçamos o que dizia Marshal Mchluan, que os media (as tecnologias de comunicação einformação em geral) agem como extensões do nosso sistema nervoso central.
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das redes telemáticas e a inserção dos territórios geográficos nos fluxos culturais globais - de
homogeneização e heterogeneização (globalização cultural)-, estruturam a (hiper)realidade
quotidiana que habitamos, segundo cinco “paisagens” postuladas por Arjun Appadurai:
etnopaisagens, mediapaisagens, tecnopaisagens, financiopaisagens e ideopaisagens61. Por entre
estes fluxos, o poder dos oligarcas da globalização financeira exerce-se segundo novos modos de
soberania e governação à escala mundial.
Tudo isto para afirmar que a “municipalização da cultura” na sua vertente de formulação de
estratégias para a cultura e de políticas culturais de âmbito local, não deve ignorar que as cidades,
as pessoas e a produção contemporânea da subjectividade, se encontram sob a alçada de uma
panóplia de dispositivos técnicos e de governação complexos, que por um lado constrangem a
acção social, mas que também libertam, capacitam e expandem os horizontes de expectativa dos
cidadãos, dos agentes, dos públicos e dos praticantes culturais.
Consequentemente, a cultura – enquanto matéria de política pública – é, no quadro
conceptual da “Democracia Cultural”, entendida como capacidade activa de cidadania, ou seja,
como conjunto de ferramentas simbólicas e conceptuais que os membros de uma comunidade
necessitam para lidar com a realidade difusa do mundo contemporâneo e para elaborar novas
estratégias de vida colectiva.
Podemos tentar agora resumir alguns tópicos para reflexão em torno da formulação de
políticas culturais locais ancorada nos princípios da democracia cultural:
• A cultura enquanto meio de desenvolvimento da autonomia dos cidadãos é uma
ferramenta da participação cívica;
• A cidadania cultural é uma dimensão fulcral da democracia local contemporânea;
• A cultura não é apenas um produto para consumo/fruição/acesso, é também um processo
de construção simbólica, de capacitação e emancipação das populações;
• «Falar de políticas culturais públicas é falar de condições de liberdade e de cidadania em
sociedades democráticas» (Lopes, 2007, p. 59);
• Na interação cultura-cidade podemos ver a mais complexa forma das realizações humanas
(no plural), favorecendo a vitalidade e a diversidade cultural, a coesão social; a valorização
dos indivíduos, do quotidiano e dos espaços públicos socialmente apropriados.
• «Os serviços culturais de âmbito autárquico devem assumir o inestimável papel de
catalisador activo» (Pinto, 1994, p.772);
61 Appadurai, Arjun (2004). Dimensões Culturais da Globalização. Lisboa: Editorial Teorema.
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• Estimulo ao pluralismo e à diversidade cultural;
• Revitalização da esfera pública cultural – vitalidade cultural urbana;
• Defesa e promoção dos Direitos Culturais62;
• (...)
62 http://www.culturalrights.net/
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4. MUNICIPALIZAÇÃO DA CULTURA E POLÍTICAS CULTURAIS LOCAIS
- COMENTÁRIOS E PROPOSTAS
The strongest barrier to the recognition of human cultural activity isthis immediate and regular conversion of experience into finished products.
Raymond Williams
A vida urbana supõe que aconteçam encontros, confrontos e diferenças,
conhecimento e reconhecimento recíprocos (em que se inclui o combate ideológico
e político) dos modos de viver, patterns que coexistem na cidade.
Henri Lefebvre
Para além das questões formais e jurídicas, e dos problemas de gestão e salvaguarda,
originadas pela descentralização de competências, das tutelas dos equipamentos e do património
cultural, há uma outra área de intervenção pública que se vem revelando ser mais complexa de
resolver, e que se prende com a existência de políticas e estratégias municipais para a cultura.
Dado que estas só podem ser implementadas por iniciativa do executivo autárquico, devido
ao direito administrativo que fundamenta a autonomia do poder local e o princípio de
subsidiariedade (Art. 6º,CRP), a decisão e o modo como tais políticas são, ou não, efectivadas,
dependerá maioritariamente dos actores sociais e dos movimentos sociopolíticos locais. A
realidade evidencia que «à escala geral, as câmaras municipais têm sido mais receptoras do que
produtoras de política cultural» (Silva, 2007, p. 14).
A sociologia portuguesa já analisou suficientemente o campo das “políticas culturais locais”,
para ficarmos esclarecidos acerca de quão frágil é o estado das mesmas, bem como dos seus vícios
e modalidades de instrumentalização. Um dos fenómenos observáveis resulta da tradicional
acumulação de poderes na figura do Presidente da Câmara (presidencialismo ou cesarismo local) ,
designadamente no desejo de incluir a dimensão estética nas opções políticas, desejo esse
incompatível com o princípio da separação entre a ideologia ou o gosto pessoal e a função da
governação democrática, tal como previsto no nº 2 do Art 43º da CRP: «O Estado não pode
programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas,
ideológicas ou religiosas.». Porém, ainda hoje são prolíficos casos onde é notória a “mão invisível”
dos autarcas na definição de programações(projetos, eventos, actividades,..) e na escolha directa
de obras de arte pública, como se se tratasse de um qualquer direito natural ou régio.
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O forte intervencionismo do poder local, legitimado em boa parte pela debilidade da
sociedade civil, cria redes clientelares e mesmo efeitos perversos de imposição arbitrária de
segmentos particulares de gosto. Não são assim tão raras as vezes em que a política cultural da
autarquia, refletindo o presidencialismo municipalista, é o reflexo pouco subtil do gosto do seu
responsável máximo (Lopes, 2007).
Referências aos aspectos negativos das políticas municipais63 são referidas em diversos
trabalhos sociológicos, vejamos apenas algumas citações de “Como abordar as políticas culturais
autárquicas?” (Silva, 2007) e de “Políticas culturais locais: contributos para um modelo de análise.”
(Silva, Babo e Guerra, 2015):
• Consensualismo: «invocando interesses concelhios supostamente evidentes e,
portanto, imunes à divergência de opinião, tende a despolitizar a acção camarária,
apresentando-a como uma espécie de emanação necessária da vontade
comunitária» (2007); «O que sobressai é a reduzida capacidade da acção cultural
autárquica para gerar diferenciação ideológica — e, portanto, identificação política,
no sentido forte da palavra, isto é, como um conjunto de opções, objectivos e
processos que se distingue e confronta com conjuntos alternativos» (Silva, 2007);
• Clientelismo: «Os laços entre os eleitos e as associações, coletividades e outros
agentes culturais — e, num contexto fortemente presidencialista e dependente de
redes relacionais» (Silva, 2007); Maria de Lourdes Lima dos Santos, afirma que «a
pessoalização do poder acentua-se, agindo os eleitos em função de lógicas
carismático-demagógicas, clientelares e partidárias e prevalecendo, por isso, uma
visão paternalista» (Santos, 1998)
• Presidencialismo: «Sistema de governo de pendor presidencialista e em que a
maioria tem grande capacidade de cooptação das oposições» (Silva, Babo e Guerra,
2015); «confere um poder reforçado ao presidente de câmara na construção e
gestão das redes sociais e na definição de finalidades e procedimentos (…) a acção
63 « As estruturas de governo e de administração urbana, muito particularmente as de governo local/municipal, tantasvezes reconhecidas – um justo reconhecimento, actualmente em grave processo de desvalorização – como um dosmaiores sucessos do Portugal democrático, mostram estar hoje em sério risco de incapacidade e mesmo dedescrédito. São diversas as razões deste risco, mas poder-se-ão destacar três. Primeiro, por uma parte consideráveldo poder local se encontrar aprisionado por aparelhos partidários com estratégias laterais e parcelares muitas vezesdistintas das que poderiam prosseguir objectivos mais colectivos (…) Sendo particularmente sentida a falta deespaços e de processos de participação dos cidadãos na vida da sua cidade, que se cingem quase exclusivamente aosprocessos eleitorais que decorrem de quatro em quatro anos – alturas em que se debate a cidade, especialmente nosmedia, para no dia seguinte às eleições tudo parecer voltar aos mesmos ritmos. E quando, paralelamente, os quadrosculturais e a própria expressão da cidadania, em Portugal, parecem também eles estar a configurar novas formas enovos processos de consciencialização, de responsabilidade e de mobilização.» (Seixas, 2013, pp. 44-45)
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política local é muito personalizada na figura do presidente de câmara.» (Silva,
2007); «os actores locais são mais receptores do que formadores de políticas»
(Silva, 2007);
• “Fontismo cultural local”: «uma pronunciada e contínua ênfase no investimento na
obra física — e na obra física de média e grande dimensão, o “equipamento
cultural”. Aproveitando o acesso a fundos nacionais ou europeus e mesmo
desviando para aí alguns dos recursos próprios do orçamento municipal...» (Silva,
2007)
Sendo a democracia cultural considerada como uma «política cultural de terceira geração»
(Lopes, 2007, p. 95), articulada em torno do direito à cultura e da «dignificação da vida social,
política e ontológica de todas as linguagens e formas de expressão cultural e na abertura de
reportórios e de campos possíveis» (Lopes, 2007, p. 97), torna-se um poderoso instrumento de
reversão das inércias inibidoras de uma participação mais organizada e prolífica na vida social.
No combate ao recalcamento da participação dos cidadãos nos assuntos da coisa pública64,
ganham relevância os mecanismos que suscitem a re-democratização das instituições culturais65
(serviços públicos de cultura) no sentido de ampliar os processos e os canais de participação dos
diversos públicos, das práticas e das formas de socialização cultural. Na sua aplicação concreta,
este desiderato realizar-se-á com a inclusão dos cidadãos em projectos e acções, tais como: na
investigação e produção de conhecimento66, na programação e produção de conteúdos, na
animação e mediação sociocultural, etc.
A nossa insistência na inclusão e participação dos munícipes nos sistemas de governança
cultural local, deve-se a dois aspectos intimamente relacionados. Por um lado, os(as) cidadãos(ãs)
enquanto “públicos da cultura” assumem-se hoje como omnívoros, com disposições afectivas,
capitais culturais, e gostos ecléticos plurais, formando comunidades interpretativas que nem
sempre se cruzam, mas que poderiam facilmente cruzar-se e até hibridizar-se num contexto
urbano favorável que fornecesse as condições de cultura necessárias ao seu desenvolvimento. Por
64 «Revitalização de energias cívicas tendencialmente recalcadas por lógicas de dominação e reprodução presentes nassociedades contemporâneas, o que já remete para uma discussão sobre as novas exigências de participaçãodemocrática» (Pinto, 1995, pp.192-207)
65 Ver o caso do programa austríaco: “Truth is concrete - a marathon camp on artistic strategies in politics and political strategies in art.” (http://www.truthisconcrete.org/)
66 É assinalável o caso do Museu da Batalha e da institucionalização da "investigação participada" (http://www.museubatalha.com/noticias-noticias-mccb/78/investigacao-participada-sobre-as-minas-de-carvao-da-batalha)
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outro, enquanto criadores e produtores culturais, os(as) cidadãos(ãs) em geral têm, mais do que
nunca, acesso à democratização das tecnologias de produção simbólica.
De acordo com Pier Luigi Sacco (2011), a importância estratégica da participação cultural
activa - no contexto da sua noção de Cultura 3.0 - é intrínseca à expansão massiva do grupo de
produtores culturais, deste modo torna-se cada vez mais difícil distinguir entre produtores e
consumidores culturais, é pois uma questão de permuta de papéis sociais que cada indivíduo
assume no seu quotidiano. A característica fundamental da Cultura 3.0 é, portanto, a
transformação do público (que ainda é a referência da fase "clássica" da indústria cultural) em
praticante (definindo assim um novo, difuso e cada vez mais múltiplo conceito de autoria e de
propriedade intelectual). O acesso a novas experiências estéticas e culturais é um desafio e um
incentivo para que os indivíduos desenvolvam as capacidades criativas na assimilação e
manipulação dos conteúdos culturais a que vão sendo expostos. Os padrões de recepção passiva
das indústrias culturais "clássicas" são agora substituídos por ferramentas de recepção simbólica
(inter)activas.
A participação cultural activa refere-se portanto a uma situação na qual os indivíduos não
se limitam a absorver passivamente os estímulos culturais, mas são motivados a utilizar as suas
habilidades e talentos na produção cultural. Assim, não se trata somente de ouvir música, mas de
tocar e compor; nem apenas de ler textos, mas de os escrever, e assim por diante. Um efeito
pertinente da participação activa é que os indivíduos não são simplesmente expostos a
experiências culturais, mas mergulham nas regras que as geram, eles têm que aprender a
descodificar o "código-fonte" que está por trás da geração do significado cultural. A participação
activa, por outro lado, promove mais interesse e curiosidade na exploração de experiências
culturais e de bens produzidos por outros, numa dinâmica de “feedback positivo”, onde cada
componente reforça o outro, gerando formas mais intrincadas e complexas de sociabilidade
cultural.
Ao nível local, a Cultura 3.0 significa o potencial de desenvolvimento cultural e criativo dos
territórios e a capacidade de estimular novas dinâmicas de produção de conteúdos culturais e
novos modos de acesso à cultura. É também a partir desta visão que a Agenda 21 da Cultura
(A21C) encoraja as cidades a elaborar estratégias culturais a longo prazo e convida o sistema
cultural a influenciar os principais instrumentos de planeamento urbano.
No contexto de uma estratégia mais coerente e abrangente de coordenação sistemática de
todos os efeitos indirectos da produção e da participação cultural, seria muito importante orientar
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projectos de revitalização cultural com uma abordagem proactiva e participada que promova e
desenvolva as competências locais, os meios criativos e os recursos endógenos, ao invés de se
concentrar em formas de entretenimento instrumentais e inautênticas para benefício da suposta
competitividade territorial e das “classes criativas”.
Neste debate em torno da “criatividade” (cidades, indústrias, economias e classes criativas),
há décadas que Richard Florida se assumiu como guru da economia criativa em todo o mundo,
inclusive em Portugal. Foi ouvido e "operacionalizado" por autarcas em demanda da ultima
tendência do "urbanismo criativo e inteligente". O vírus ideológico da "classe criativa", afinal
parecia tão belo quanto o da "mão invisível", e haveria certamente de pôr a funcionar a economia
criativa. Por outro lado, os críticos de Florida sempre soubemos que esta era mais uma narrativa
do capitalismo neoliberal para alavancar investimentos em imobiliário. Agora, finalmente, Richard
Florida assume publicamente o seu mea culpa67.
Na sua relação com as políticas culturais locais ancoradas na democracia cultural e na
participação cultural activa, as ideias de Florida aplicadas superficialmente como modelo pronto-
a-consumir, produziram aquilo que designámos como “o problema do salto quântico”. Se
pensarmos no desenvolvimento estratigráfico/diacrónico das políticas culturais em Portugal, na
sua relação com a cultura e cidade, podemos considerar que não se verifica (na maioria dos
municípios) a existência de políticas culturais locais comprometidas com a democracia e a
cidadania cultural. Ora, não estando essa camada ainda sedimentada na governança cultural
municipal, e tendo sido disseminada, mais recentemente, a tendência das economias criativas a
partir do modelo “Richard Florida”, dá-se um “salto quântico” entre a ausência da democracia
cultural e a emergência da “cidade criativa” como modelo economicista da produção cultural.
Ainda assim, a proposta de Florida não está isolada quanto a uma visão da “cidade criativa”,
Charles Landry, Franco Bianchini e Phil Woods congregam, de algum modo, uma outra formulação
de criatividade como produto amplamente social. Em comum, estes autores, afirmam que as
cidades têm um recurso crucial: as suas pessoas. A inteligência humana, os desejos, as motivações
ou a imaginação. Quando estes atributos se juntam num lugar, estabelecem um creative milieu
(contexto urbano criativo). Uma cidade que encoraja as pessoas a trabalharem com a sua
imaginação vai muito para além do paradigma da engenharia urbana, preocupa-se portanto com a
forma como as diferenças de opinião podem ser negociadas, e a partir daí gerar desenvolvimentos.
No relatório intitulado “The role of the arts and culture in urban processes”, Phil Woods
67 https://jacobinmag.com/2017/08/new-urban-crisis-review-richard-florida
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defendia que:
Planning for culture or planning with culture, or place making with culture. It’s still not
cultural planning. Investors have hijacked the notion of the creative city, where cool
people are doing cool things.
Planning with a cultural sensibility is about real issues, real people this is what we need
to.How can poor people be included, and what can poor people teach us, so we genuinely
try to mix with people who do not read spreadsheets and bullets point?
A key question is why this bottom-up initiative did not work and became institutionalized?
Richard Florida’s well-known book, The Rise of The Creative Class, switched the agenda
and he developed a top-down for the elite rather than for everybody. That is a narrowing
of the notion of creativity.
Importa ainda, no que se refere às políticas e às práticas intrínsecas ao “desenvolvimento
sustentável”, colocar a dimensão cultural das políticas públicas na reconfiguração do paradigma de
desenvolvimento (humano) sustentável, que passe a incluir a cultura como quarto pilar, em
paralelo e em interação com as dimensões económica, social e ambiental. Este é também o o
desígnio da Agenda 21 da Cultura.
Como referido anteriormente, a intervenção dos Governos centrais na formulação de
políticas locais é negada Constitucionalmente (Art. 6º,CRP). Contudo, em alguns países, os órgãos
da administração central fomentam parcerias com as autarquias locais, e é nesse sentido que a
Artemrede (2º Fórum Político) propõe: «2. Estabelecer convenções entre o Governo e as
Autarquias: Testando novos modelos de implementação de políticas culturais de ativação
territorial e de participação das populações».
No Brasil, a “Política Nacional de Cultura Viva”, criada em 2014, visa garantir a «ampliação
do acesso da população aos meios de produção, circulação e fruição cultural a partir do Ministério
da Cultura, e em parceria com governos estaduais e municipais e por outras instituições, como
escolas e universidades».
Em Inglaterra, o Arts Council implementou o “Local government, partnerships and place”,
que visa promover o florescimento de contextos culturais locais mais resilientes.
Em alternativa à iniciativa estatal, a rede francesa “Réseau culture 21”, uma associação
independente fundada em 2009, trabalha na promoção da diversidade e dos direitos culturais em
todas as políticas públicas ao nível local, com base na Agenda 21 da Cultura e na Declaração de
Friburgo.
Neste âmbito das parcerias entre Estado central e administração local, a nossa proposta
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passa pela estruturação de um plano para a “Promoção de Políticas e Estratégias Culturais Locais",
o qual seria implementado entre o governo e os municípios aderentes, através de protocolos
associados ao respectivo apoio financeiro. Os municípios teriam de se comprometer a desenvolver
políticas e estratégias participadas e publicamente discutidas, conjugando princípios e valores de
democracia cultural e de direitos culturais (amplamente divulgados pela A21C). Os protocolos
seriam acompanhados de objectivos, metas, monitorização e avaliação dos planos. Entre outros
aspectos, os protocolos seriam dirigidos a fins, tais como:
• Formação e profissionalização de quadros técnicos e administrativos (gestão, produção, mediação,
programação...);
• Desenvolvimento de processos participativos na elaboração e governança de políticas e estratégias
culturais locais;
• Apoio à estruturação de redes culturais municipais;
• Criação de Bolsa de Espaços Disponíveis e de Bolsa de Recursos Logísticos e Técnicos;
• Criação de gabinetes locais de apoio a projectos culturais e criativos;
• Apoio a projectos específicos de promoção do diálogo intercultural;
• Formação e desenvolvimento de públicos e alargamento da base social dos públicos;
• Qualificação e expansão de serviços educativos;
• Apoio a programas e projectos intersectoriais: educação/cultura/património/...;
• Desenvolvimento da economia cultural e criativa;
• Desenvolvimento e integração da cultura técnica e científica;
• Criação de Conselho Municipal de Cultura / Fórum Cultural Municipal;
• Democratização de equipamentos e instituições culturais, promovendo a participação e a
colaboração dos agentes culturais de modo transparente e equânime;
• Promoção regular de debates e sessões de trabalho entre agentes culturais e administração pública,
descentralizados nas Juntas de Freguesia;
• Eliminação das barreiras e promoção do acesso aos equipamentos e eventos culturais;
• Incentivo à criação de plataformas digitais culturais;
• Facilitação de uso de imóveis devolutos (públicos e privados);
• Facilitar a apropriação de Espaços Públicos Urbanos para as “artes de rua”;
• Diversificar apoios e incentivar a pluralidade dos projectos culturais (ex: artistas emergentes;
experimentação e investigação; jovens produtores culturais; activismo cultural; …).
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Anexo
Proposta de processo de planeamento estratégico participativo em contexto local68
A derradeira finalidade de uma política cultural é a de enriquecer o universo de
possibilidades abertas às práticas culturais dos cidadãos, intervindo sobre as condições que
estruturam essas mesmas práticas:
• Condições de produção e criação cultural em sentido amplo;
• Condições de conservação, preservação e valorização do património cultural material e
imaterial,
• Condições para a valorização da produção plural dos conhecimentos e das subjectividades;
• Condições de acessibilidade universal aos serviços e bens culturais ;
• Condições de fruição das artes e dos equipamentos culturais em diferentes modalidades e
intensidades;
• Condições de participação política e de cidadania activa.
No actual contexto da governança cultural, o Município de Lisboa configura um valioso
caso de estudo no que se refere à conjugação entre a Agenda 21 da Cultura - Lisboa é Cidade-
Piloto da Agenda 21 para a Cultura69 - e um Plano Estratégico para a Cultura, documentado em
“Estratégias para a Cultura da Cidade de Lisboa” (2017).
Fase 1 – Emergência de uma vontade coletiva de mudança
Instituição e valorização do “Conselho Municipal de Cultura”, o qual deve funcionar como
uma instituição pública gerida coletivamente pela administração local, pelos agentes
culturais e cidadãos interessados, organizados em assembleia e em grupos de trabalho
sectoriais;
Adoção dos princípios e compromissos constitutivos da Agenda 21 da Cultura – os
municípios podem aderir formalmente a esta “carta” (ver www.agenda21culture.net);
É importante nesta fase coligir os documentos estratégicos municipais de cultura já
existentes (cartas de património, diagnósticos, planos estratégicos, etc..) e fazer uma
síntese dos mesmos.
68 Fonte: Matoso, Rui (2013). «Políticas Culturais e Democracias Locais». In Revista Práticas de Animação. Ano 7 – Número 6, Outubro de 2013.
69 http://www.agenda21culture.net/our-cities/pilot-cities
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Fase 2 – Análise da situação e diagnóstico
Analise documental das fontes de informação já disponíveis relativas à caracterização
demográfica do município;
Realizar entrevistas a informadores privilegiados: responsáveis políticos, agentes culturais,
directores municipais de cultura, directores de equipamentos culturais, personalidades,
artistas, produtores, gestores, …;
Realizar fóruns sectoriais de consulta;
Mapeamento do Ecossistema Cultural - recursos culturais do concelho (Património Material
e Imaterial, Equipamentos Culturais, Associativismo, Artistas, Artesãos, Indústrias Criativas,
Produtores Culturais, Projectos, Festas Populares, Grande Eventos,...);
Análise das dinâmicas culturais: programações e actividades desenvolvidas por entidades
públicas e privadas;
Elaborar o diagnóstico (SWOT): pontos fortes, pontos fracos, oportunidades e ameaças.
Fase 3 – Estabelecer as prioridades para a intervenção, reflexão estratégica e formulação
de medidas e projectos
Partindo do diagnóstico elaborado na fase anterior, e tendo em consideração o
mapeamento de recursos efectuada, é possível promover a reflexão e identificar as áreas
de intervenção prioritárias;
Definir eixos e objectivos estratégicos de intervenção;
Criar grupos de trabalho sectoriais/temáticos para brainstorming de elaboração e
priorização de medidas e projectos.
Fase 4 – Implementação e monitorização
Definir orçamentos e fontes de financiamento para a implementação das medidas e
projectos;
Definir bateria de indicadores de monitorização e avaliação70;
Definir calendários de execução;
Desenvolver mecanismos participativos de acompanhamento da execução, monitorização e
avaliação de resultados.
70 Guía para la evaluación de las políticas culturales locales / Sistema de indicadores para la evaluación de las políticas culturales locales en el marco de la Agenda 21 de la cultura. http://www.femp.es/files/566-762-archivo/Gu%C3%ADa_indicadores%20final.pdf
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