Slides da Reviso deDireito Tributrio

Dia: 26/03/17

@ProfFabioDutra

ProfFabioDutra

FabioDutraProf

Dicas de Direito Tributrio

Precisava de uma estratgia para ganhar tempo. Queria passar no prximo. As estatsticas no me ajudavam. Mas sabia que todaregra tem exceo. Queria ser uma. Foi assim que encontrei o Estratgia Concursos. - rico Vieira, aprovado para Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.

Competncia Tributria

Impostos:

Taxas:

Contribuies de Melhoria:

Emprstimos Compulsrios:

Competncia Tributria

Competncia Tributria

Competncia Cumulativa:

Competncia Residual:

Competncia Extraordinria:

Competncia Tributria

Competncia Tributria x Capacidade Tributria Ativa

Competncia Tributria

Capacidade Tributria Ativa

Capacidade Tributria Ativa

FGV/XVIII Exame de Ordem Unificado/2015

A Unio instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscaliz-lo earrecad-lo. Tendo em vista a situao narrada, assinale a opo correta.A) A capacidade tributria ativa (realizar atos de fiscalizao e arrecadao) delegvel.B) Trata-se de caso de delegao da competncia tributria da Unio.C) No possvel que a Unio revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuio que conferiua tal autarquia.D) Em eventual discusso judicial proposta por um contribuinte do tributo, a autarquia no ter prazoem dobro para recorrer.

Gabarito: Letra A

Competncia Tributria

FGV/VI Exame de Ordem Unificado/2012

A competncia tributria no se confunde com a capacidade tributria ativa. Aquela se traduz naaptido para instituir tributos, enquanto esta o exerccio da competncia, ou seja, a aptido paracobrar tributos. Nesse sentido, correto afirmar que:A) compete Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios instituir impostos, taxas,contribuies de melhoria, assim como as contribuies para o custeio do servio de iluminao pblica.B) em virtude do princpio federativo, que, entre outras consequncias, delimita entre os entes polticoso poder de tributar, ao Distrito Federal compete apenas instituir espcies tributrias prprias dosEstados-membros da federao.C) a Unio pode instituir, via lei ordinria, impostos alm dos previstos na Constituio, mediante doisrequisitos: que eles sejam no cumulativos e que no tenham fato gerador prprio dos impostos jprevistos constitucionalmente.D) em Territrio Federal, os impostos estaduais so de competncia da Unio. Caso o Territrio no sejadividido em Municpios, cumulativamente, os impostos municipais tambm so de competncia daUnio.

Gabarito: Letra D

Competncia Tributria

FGV/X Exame de Ordem Unificado/2013

A Unio criou um novo imposto no previsto na CRFB mediante lei complementar sobre a propriedadede veculos de duas rodas no motorizados, que adota fato gerador e base de clculo diferente dosdemais discriminados na Constituio.Nessa situao, a Unio ter feito uso de competnciaA) comum.B) residual.C) cumulativa.D) extraordinria.

Gabarito: Letra B

Competncia Tributria

Precisava de uma estratgia para ganhar tempo. Queria passar no prximo. As estatsticas no me ajudavam. Mas sabia que todaregra tem exceo. Queria ser uma. Foi assim que encontrei o Estratgia Concursos. - rico Vieira, aprovado para Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.

Princpios Constitucionais

Tributrios

Art. 150. Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios:I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabelea;

Princpio da Legalidade

(Excees)

Majorao/Reduo de Alquotas: II, IE, IPI e IOF

ICMS-Combustveis

CIDE-Combustveis

Atualizao de valor monetrio da base de clculo

Princpio da Legalidade

CESPE/I Exame de Ordem Unificado/2010

Consoante o princpio tributrio da reserva legal, vedado Unio, aos estados, ao DF e aos municpiosexigir ou aumentar tributo sem lei que o estabelea. Todavia, admite-se, constitucionalmente, queA) a Unio e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto.B) a Unio aumente determinados tributos por meio de decreto.C) a Unio crie ou aumente tributo por meio de decreto.D) os estados aumentem tributo por meio de decreto.

Gabarito: Letra B

Princpio da Legalidade

FGV/II Exame de Ordem Unificado/2010

Caso determinado municpio venha a atualizar o valor monetrio da base de clculo do IPTU, tal hipteseA) deve vir regulada por lei.B) deve vir regulada por lei complementar.C) enquadra-se como majorao de tributo.D) poder ser disciplinada mediante decreto.

Gabarito: Letra D

Princpio da Legalidade

Art. 150. Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios:(...)II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situaoequivalente, proibida qualquer distino em razo de ocupao profissional ou funopor eles exercida, independentemente da denominao jurdica dos rendimentos,ttulos ou direitos;

Princpio da Isonomia

Art. 150. Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios:(...)IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

Princpio do No Confisco

Art. 150. Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios:(...)III - cobrar tributos:(...)b) no mesmo exerccio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ouaumentou;

Princpio da Anterioridade Anual

II/IE/IPI/IOF

Tributos Extrafiscais

Impostos Extraordinrios de Guerra

Emprstimos Compulsrios (somente para guerra e calamidade)

Situaes que demandam

urgncia

Contribuies para Financiamento da Seguridade Social

Seguem regra especfica do art. 195, 6

ICMS-Combustveis CIDE-Combustveis

Apenas para reduo e restabelecimento

Princpio da Anterioridade Anual

(Excees)

Art. 150. Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios:(...)III - cobrar tributos:(...)c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que osinstituiu ou aumentou, observado o disposto na alnea b; (Includo pela EmendaConstitucional n 42, de 19.12.2003)

Princpio da Anterioridade Nonagesimal

II/IE/IOF

Tributos Extrafiscais

(IPI no exceo)

Impostos Extraordinrios de Guerra Emprstimos Compulsrios (somente

para guerra e calamidade)

Situaes que demandam urgncia

Imposto de Renda

Base de Clculo do IPTU Base de Clculo do IPVA

Caractersticas Especficas

(S BC, alquota no)

Princpio da Anterioridade Nonagesimal

(Excees)

FGV/XII Exame de Ordem Unificado/2013

Pelo princpio da anterioridade, para que os tributos possam ser cobrados a cada exerccio, necessria a prvia autorizao na lei oramentria.

Gabarito: Errada

Princpio da Anterioridade

FGV/III Exame de Ordem Unificado/2011

Visando fomentar a indstria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alquota doImposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alquota do Imposto sobreExportao (IE).A partir de que data a nova alquota poder ser exigida para o IPI e para o IE?A) Imediatamente para ambos.B) No exerccio financeiro seguinte para ambos.C) 90 dias aps a publicao da lei para o IPI e imediatamente para o IE.D) 90 dias aps o exerccio financeiro seguinte para o IPI e no exerccio financeiro seguinte para o IE.

Gabarito: Letra C

Princpio da Anterioridade

Art. 150. Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios:(...)III - cobrar tributos:a) em relao a fatos geradores ocorridos antes do incio da vigncia da lei que oshouver institudo ou aumentado;

Princpio da Irretroatividade

FGV/XII Exame de Ordem Unificado/2013

O princpio da irretroatividade veda a cobrana de tributos em relao a fatos geradores ocorridos antes do incio da vigncia da lei que os houver institudo ou aumentado.

Gabarito: Correta

Princpio da Irretroatividade

Precisava de uma estratgia para ganhar tempo. Queria passar no prximo. As estatsticas no me ajudavam. Mas sabia que todaregra tem exceo. Queria ser uma. Foi assim que encontrei o Estratgia Concursos. - rico Vieira, aprovado para Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.

Imunidades Tributrias

Precisava de uma estratgia para ganhar tempo. Queria passar no prximo. As estatsticas no me ajudavam. Mas sabia que todaregra tem exceo. Queria ser uma. Foi assim que encontrei o Estratgia Concursos. - rico Vieira, aprovado para Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.

Limitao Constitucional ao Poder de Tributar;

No Incidncia Constitucionalmente Qualificada;

Iseno x Imunidade

Imunidade Tributria

Art. 150. Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios:(...)VI - instituir impostos sobre:a) patrimnio, renda ou servios, uns dos outros;

Imunidade Recproca

Abrange autarquias e fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico; Abrange empresas pblicas e sociedades de economia mista, quando prestadoras

de servio pblico de prestao obrigatria e exclusiva de Estado; No se aplica ao patrimnio, renda e aos servios, relacionados com explorao

de atividades econmicas regidas pelas normas aplicveis a empreendimentosprivados, ou em que haja contraprestao ou pagamento de preos ou tarifas pelousurio;

No exonera o promitente comprador da obrigao de pagar impostorelativamente ao bem imvel.

Imunidade Recproca

Smula STF 583 - Promitente-comprador de imvel residencial transcritoem nome de autarquia contribuinte do imposto predial territorialurbano.

FGV/XX Exame de Ordem Unificado/2016

Fulano de Tal prometeu adquirir de uma autarquia federal um imvel residencial urbano. O sinal e partesubstancial do preo so pagos no momento da lavratura da escritura pblica de promessa de compra evenda, que prontamente registrada no Registro Geral de Imveis (RGI) competente. O saldo do preoser pago em vrias parcelas.Aps o registro da promessa de compra e vendaA) passa a incidir o IPTU, a ser pago pela autarquia.B) continua a no incidir o IPTU, por fora da imunidade da autarquia (cujo nome continua vinculado aoimvel no RGI, ainda que agora a autarquia figure como promitente vendedora).C) passa a incidir o IPTU, a ser pago solidariamente pela autarquia e por Fulano de Tal.D) passa a incidir o IPTU, a ser pago por Fulano de Tal, uma vez que registrada no RGI a promessa decompra e venda do imvel.

Gabarito: Letra D

Imunidade Recproca

FGV/IX Exame de Ordem Unificado/2012

O procurador do municpio Gama decide contestar judicialmente a cobrana do ICMS discriminada nafatura da conta de luz do imvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condio de entepoltico para livrar-se da exao.A demanda da municipalidade dever serA) acolhida, em razo da imunidade recproca, que impede que os entes da federao instituamimpostos sobre bens e servios uns dos outros.B) rejeitada, pois na situao apresentada o municpio se apresenta na condio de contribuinte dedireito do ICMS.C) acolhida, pois a empresa concessionria prestadora do servio de fornecimento de energia no temcompetncia para cobrar ICMS.D) rejeitada, pois o municpio no goza de imunidade com relao a imposto que incide apenasindiretamente sobre seus bens e servios.

Gabarito: Letra D

Imunidade Recproca

FGV/X Exame de Ordem Unificado/2013

Uma autarquia federal, proprietria de veculos automotores adquiridos recentemente, foisurpreendida com a cobrana de IPVA pelo Estado responsvel pelos respectivos licenciamentos, noobstante vincular a utilizao desses veculos s suas finalidades essenciais.Com base na hiptese sugerida, assinale a afirmativa correta.A) A cobrana constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA.B) A cobrana constitucional, por se aplicar o princpio da capacidade contributiva.C) A cobrana inconstitucional, por se tratar de iseno fiscal.D) A cobrana inconstitucional, por tratar de hiptese de imunidade tributria.

Gabarito: Letra D

Imunidade Recproca

Art. 150. Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios:(...)VI - instituir impostos sobre:(...)b) templos de qualquer culto;

Imunidade Religiosa

Compreende somente o patrimnio, a renda e os servios, relacionados com asfinalidades essenciais das entidades;

Abrange imveis alugados a terceiros, desde que recursos vertidos para finalidadesessenciais da entidade;

Abrange cemitrios que consubstanciam extenses das entidades religiosas;

No abrange maonaria.

Imunidade Religiosa

Art. 150. Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios:(...)VI - instituir impostos sobre:(...)c) patrimnio, renda ou servios dos partidos polticos, inclusive suas fundaes, dasentidades sindicais dos trabalhadores, das instituies de educao e de assistnciasocial, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

Imunidade Prevista no Art. 150, VI, c

Abrange fundaes atreladas aos partidos polticos;

No abrange sindicatos de empregadores;

Compreende somente o patrimnio, a renda e os servios, relacionados com asfinalidades essenciais das entidades;

Imveis alugados a terceiros, desde que recursos vertidos para finalidades essenciais daentidade;

Imunidade Prevista no Art. 150, VI, c

Art. 150. Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios:(...)VI - instituir impostos sobre:(...)d) livros, jornais, peridicos e o papel destinado a sua impresso.;

Imunidade Cultural

No abrange a entidade fabricante dos produtos imunes;

A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF abrange os filmes e papisfotogrficos necessrios publicao de jornais e peridicos;

No abrange tinta para jornal;

Abrange lbuns de figurinhas e respectivos cromos adesivos.

Imunidade Cultural

FGV/XI Exame de Ordem Unificado/2013

Determinada editora de livros, revistas e outras publicaes foi autuada pela fiscalizao de certoEstado, onde mantm a sede da sua indstria grfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidentesobre lbum de figurinhas.Nessa linha, luz do entendimento do STF sobre a matria em pauta, tal cobrana A) inconstitucional, por fora da aplicao da iseno tributria.B) inconstitucional, por fora da aplicao da imunidade tributria.C) constitucional, por fora da inaplicabilidade da imunidade tributria.D) inconstitucional, por estar o referido tributo adstrito competncia tributria da Unio Federal.

Gabarito: Letra B

Imunidade Cultural

Obrigao Tributria

Obrigao Tributria Principal: carter pecunirio (tributo ou penalidade pecuniria). Acessria: (prestaes positivas ou negativas no interesse da

fiscalizao).

Sujeito Passivo: Contribuinte: Relao pessoal e direta com o fato gerador. Responsvel: Obrigao decorrente da lei.

Sujeito Ativo: pessoa jurdica de direito pblico, titular dacompetncia para exigir o seu cumprimento.

Obrigao Tributria

FGV/V Exame de Ordem Unificado/2011

A obrigao tributria principal tem por objeto:A) a escriturao de livros contbeis.B) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniria.C) a prestao de informaes tributrias perante a autoridade fiscal competente.D) a inscrio da pessoa jurdica junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica CNPJ.

Gabarito: Letra B

Obrigao Tributria

Crdito Tributrio e Lanamento

Crdito Tributrio e Lanamento

Instituio do tributo por lei

Ocorrncia da

situao prevista em lei

Lanamento

Hiptese de

Incidncia

Fato Gerador (Surge Obrigao Tribut.)

Crdito

Tributrio CDA

Inscrio em dvida ativa

Art. 142. Compete privativamente autoridade administrativa constituir o crditotributrio pelo lanamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente averificar a ocorrncia do fato gerador da obrigao correspondente, determinar a matriatributvel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendocaso, propor a aplicao da penalidade cabvel.

V

D

C

I

P Propor aplicao da penalidade cabvel (se for o caso)

Determinar a matria tributvel

Calcular o montante do tributo devido

Identificar o sujeito passivo

Verificar a ocorrncia do fato gerador da obrigao tributria

Crdito Tributrio e Lanamento

Aspectos Materiais:

Aspectos Formais

(Legislao Aplicvel ao Lanamento)

Crdito Tributrio e Lanamento

FGV/XVIII Exame de Ordem Unificado/2015

Antnio, prestador de servio de manuteno e reparo de instrumentos musicais, sujeito incidncia doImposto Sobre Servios (ISS), deixou de recolher o tributo incidente sobre fato gerador consumado emjaneiro de 2013 (quando a alquota do ISS era de 5% sobre o total auferido pelos servios prestados e amulta pelo inadimplemento do tributo era de 25% sobre o ISS devido e no recolhido). Em 30 de agostode 2013, o Municpio credor aprovou lei que:(a) reduziu para 2% a alquota do ISS sobre a atividade de manuteno e reparo de instrumentosmusicais; e(b) reduziu a multa pelo inadimplemento do imposto incidente nessa mesma atividade, que passou aser de 10% sobre o ISS devido e no recolhido.(...)

Crdito Tributrio e Lanamento

FGV/XVIII Exame de Ordem Unificado/2015

(...)Em fevereiro de 2014, o Municpio X promoveu o lanamento do imposto, exigindo do contribuinte omontante de R$ 25.000,00 sendo R$ 20.000,00 de imposto (5% sobre R$ 400.000,00, valor dosservios prestados) e R$ 5.000,00 a ttulo de multa pela falta de pagamento (25% do imposto devido).Sobre a hiptese apresentada, assinale a afirmativa correta.A) O lanamento est correto em relao ao imposto e multa.B) O lanamento est incorreto tanto em relao ao imposto (que deveria observar a nova alquota de2%) quanto em relao multa (que deveria ser de 10% sobre o ISS devido e no recolhido).C) O lanamento est correto em relao multa, mas incorreto em relao ao imposto (que deveriaobservar a nova alquota de 2%).D) O lanamento est correto em relao ao imposto, mas incorreto em relao multa (que deveria serde 10% sobre o ISS devido e no recolhido).

Gabarito: Letra D

Crdito Tributrio e Lanamento

FGV/XXI Exame de Ordem Unificado/2016

Determinado Estado da Federao publicou, em julho de 2015, a Lei n 123/2015, que majorou ovalor das multas e das alquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em procedimento de fiscalizao,aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operaes realizadas em outubro de2014, no recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lanamento tributrio contra ocontribuinte, exigindo-lhe o ICMS no pago e a multa decorrente do inadimplemento.O lanamento em questo s estar correto seA) as multas e alquotas forem as previstas na Lei n 123/2015.B) as alquotas forem as previstas na Lei n 123/2015 e as multas forem aquelas previstas na leivigente ao tempo do fato gerador.C) as multas e as alquotas forem as previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.D) as multas forem as previstas na Lei n 123/2015 e as alquotas forem aquelas previstas na leivigente ao tempo do fato gerador.

Crdito Tributrio e Lanamento

Gabarito: Letra C