Edição nº 42 | Tiragem: 4.600 exemplares 06 de Outubro de 2008

Toda pressão pela garantia de direitos dos servidores A convite do diretor-geral do Supremo Tribunal Projetos em tramitação

Federal, Alcides Diniz, o coordenador geral da Fenajufe Roberto Policarpo estará presente em reunião da O PL 319/07 está na Comissão de Finanças e Secretaria de Orçamento Federal que se realizará nesta Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, há mais de quinta-feira, dia 9. Juntamente com diretores gerais dos um ano, e depende de sinalização favorável do Ministério tribunais superiores e os secretários gerais do CNJ, CSJT, do Planejamento. Segundo Policarpo, essa reunião, com a CJF e TJDFT, eles discutirão com a secretária Célia Corrêa participação também do STF, é fundamental para sobre a viabilização de recursos para quitação de garantir conquistas para os servidores. E a Fenajufe passivos como quintos, juros dos 11,98% da URV e outros. acredita que esse momento, pós-eleições, é mais do que Também consta da pauta o PL 319/07, que regulamenta oportuno para pressionar também o Congresso Nacional pontos importantes da lei 11.416/06 (PCS), como a pela aprovação do PL 319/07 e de outros projetos de criação do adicional de qualificação (5% sobre o interesse da categoria. (Veja, na página 4, a tramitação vencimento básico) para Técnicos Judiciários portadores de outros projetos na Câmara e no Senado). de diploma de curso de graduação.

Essa aglutinação de forças pela resolução de pendências dos servidores ocorre depois de uma longa e intensa mobilização da Fenajufe, SITRAEMG e outros sindicados da base junto aos órgãos nos estados e em Brasília (DF). É importante ressaltar que a Federação foi convidada para participar da reunião na Secretaria de Orçamento Federal por ser sindical e a única e legítima representante dos servidores do Judiciário Federal em âmbito nacional.

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O coordenador geral Roberto Policarpo representará a Fenajufe na reunião da quinta-feira, 9, na Secretaria de Orçamento Federal

Licença maternidade

SITRAEMG vai cobrar aplicação da nova lei nos tribunaisCom a publicação da Lei 11.770/08, que insituiu o prorrogação da licença à servidora que adote ou

programa “Empresa Cidadã”, foi prorrogado por mais 60 obtenha guarda judicial para fins de adoção de criança dias o período de licença maternidade para as com até um ano de idade.servidoras públicas. A assessoria jurídica do SITRAEMG, § 1º No caso de adoção ou guarda judicial para fins assim como a assessoria nacional, da Fenajufe, entende de adoção de criança com mais de um ano de idade, a que a lei não só autorizou como também determinou que a prorrogação é de quinze dias.administração pública conceda o benefício da lei às suas § 2º O pedido de prorrogação da licença à adotante funcionárias gestantes.

deve estar consignado no requerimento da sua concessão.Assim sendo, o Sindicato encaminhará esta semana

Art. 3º A servidora que, na data da publicação desta Pedidos Administrativos aos Tribunais cobrando a instrução, estiver em gozo das licenças de que tratam os aplicação da lei. Exceção ao TRE/MG, que já aderiu ao artigos anteriores faz jus ao respectivo acréscimo, disposto no programa da licença à gestante, por meio da contado a partir do primeiro dia subseqüente ao término Instrução Normativa nº 14, de 1º/10/2008.do período anteriormente concedido, desde que requerido até quinze dias após a publicação desta

Artigos da Instrução Normativa do TRE/MG instrução.

Art. 4º Ao requerer qualquer das prorrogações de que trata esta regulamentação, a servidora firmará Art. 1º É facultado à servidora, sem prejuízo da declaração de que não exercerá qualquer atividade remuneração, prorrogar, por sessenta dias, a licença à remunerada e nem manterá a criança em creche ou outra gestante.instituição congênere, sem prejuízo da percepção do Parágrafo único. A prorrogação é garantida à auxílio pré-escolar.servidora que a requerer até o final do primeiro mês após

o parto, e concedida, imediatamente, após a fruição da Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela licença. Diretora-Geral.

Art. 2º São concedidos quarenta e cinco dias de

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Esclarecimento do SITRAEMG sobre último concurso do TRTNa edição número 40 (22 de setembro) do SITRAEMG apresentar defesa. Ocorre que muitos destes já foram

Informa, informamos a respeito da ação ordinária por nomeados e até já concluíram o estágio probatório.meio da qual participantes do último concurso do TRT pleiteiam a revisão de algumas questões das provas Defenda-se!aplicadas à época. Esclarecemos, no entanto, que a ação atinge somente aqueles que concorreram ao cargo de Se você se inclui nesse grupo de servidores, e é filiado Técnico Judiciário, Área Judiciária, e a vagas para a Sub- ao SITRAEMG, tendo ou não sido citado, procure o região 7 (Belo Horizonte). A Justiça entendeu que todos os Departamento Jurídico do Sindicato, que se encarregará candidatos que obtiveram melhor nota do que os da sua defesa. Se não é filiado, filie-se, o mais rápido pleiteantes deveriam ser citados, para que pudessem possível, para usufruir desse e de muitos outros benefícios.

Se você tem conhecimento de algum caso de nepotismo

no Judiciário Federal em Minas, denuncie. Envie sua denúncia ao SITRAEMG, pelos seguintes e-mails:

e .

Sua identificação é opcional.

falecom@sitraemg.org.brsoniaperes@sitraemg.org.br

Nepotismo:fora daqui!

Na quinta-feira, 2, a presidente do SITRAEMG, Sônia Peres, e a diretora de Aposentados, Artalide Lopes, reuniram-se com os filiados do TRT de Betim. Além de levarem informações e conversarem com os servidores sobre Plano de Carreira, PL 319/07, passivos e outros assuntos, elas os convidaram para o Seminário sobre Plano de Carreira que o SITRAEMG promoverá nos dias 18 e 19 deste mês, em Belo Horizonte. As inscrições já estão abertas.

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Foro da Justiça do Trabalho de Betim

Diretoras do

SITRAEMG

visitam filiados

do TRT de Betim

Plano de Carreira

Fenajufe participará da elaboração da proposta do STFO coordenador geral Ramiro Lópes será o Fique por dentro

representante da Fenajufe na comissão interdisciplinar do Supremo Tribunal Federal (STF) que vai elaborar a O que é Plano de Carreíra? É um instumento dinâmico, proposta de Plano de Carreira dos servidores do que envolve uma gestão mais flexível de pessoal, com Judiciário Federal. A indicação de Lópes foi comunicada compromissos mútuos de formação e capacitação, e a por meio de ofício enviado ao STF, na semana passada, previsão de crescimento profissional e pessoal ao longo atendendo convite formulado à Federação por meio do da relação de trabalho.diretor geral do Tribunal, Alcides Diniz. No ofício, assinado O que é Plano de Cargos e Salários? É um instrumento pelo coordenador geral Roberto Policarpo, a Fenajufe estático, que não incentiva o mérito e nem há previsão de também solicitou ao STF que amplie a representação da compromissos. Nessa situação, resolve-se a questão entidade na comissão interdisciplinar, para que esta se salarial e esquece-se do desenvolvimento pessoal dentro torne verdadeiramente paritária. da organização.

Enquanto isso, o Grupo de Trabalho constituído por filiados do SITRAEMG para sintetizar as propostas de Dê a sua sugestãoMinas já coletadas, ou que estão sendo sugeridas pela categoria, trabalha a todo vapor. As propostas do GT

Se você é servidor, acesse o portal do SITRAEMG mineiro serão debatidas no Seminário sobre Plano de

( ) e dê a sua sugestão para o Plano Carreira a ser promovido pelo Sindicato nos dias 18 e 19

de Carreira da sua categoria. O ink “Plano de Carreira – deste mês e, posteriormente, apresentadas ao Grupo de

Sugestões” está disponível na coluna esquerda da página Trabalho nacional, da Fenajufe.

principal.

www.sitraemg.org.br

Atenção!

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Dia do Servidor

SITRAEMG contribui para as comemorações na capital e interior

O maior festejo do SITRAEMG para os seus filiados, em Militar no prédio da Getúlio Vargas, dia 27, e do Grupo comemoração ao Dia do Servidor, será a Festa de de Chorinho “Pedacinho do Céu” no prédio da Confraternização a ser realizada no dia 1º de novembro, Goitacazes, dia 28, e no prédio da Augusto de Lima, dia na casa de eventos Mix Garden, em Belo Horizonte. Mas a 29. E para o dia 30, várias atividades, a partir das 19 entidade também contribuirá para a realização dos horas, no Imperador Recepções e Eventos (Avenida do eventos comemorativos que serão promovidos pelo TRT, na Contorno, 8.657). No interior, os eventos serão realizados capital e interior, ao longo deste mês, e pela Justiça sempre a partir das 18 horas, com palestras sobre Federal, em Belo Horizonte, em 30 de outubro. Em todas “Consumo consciente” e “Administração das finanças essas ocasiões, o Sindicato, juntamente com a COOPTRT e pessoais e familiares”, seguidas de coquetel. E o Sindicato a Asttter, oferecerá coquetel aos servidores presentes. apoiará, ainda, as atividades da Semana do Servidor Nas cidades do interior, também os servidores locais da que serão organizadas pela servidora Kátia, nos dias 27, Justiça Federal e da Justiça Eleitoral estão convidados a 28 e 29 deste mês, em Juiz de Fora.participar. O SITRAEMG divulgará os nomes de outras cidades

Na programação do TRT para a capital, estão que serão incluídas na programação.previstas apresentações da banda de música da Polícia

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O SITRAEMG sempre tem participado das comemorações ao Dia do Servidor, como esta no TRT da Goitacazes, ano passado, que

teve apresentação do coral do Sindicato

Data Local

06/10 Barbacena

09/10 João Monlevade

13/10 Varginha

20/10 Uberaba

22 e 23/10 Passos

Comemorações do TRT no interior

18 e 19/10

1º/11

08 e 09/11

Seminário Estadual sobre Plano de Carreira

Faça já a sua inscrição! 0800-283-4302

Festa de Confraternização do SITRAEMG

2º Encontro Nacional sobre Plano de Carreira

AgendaAgendaCurso de dançaCurso de dança

Os filiados, da ativa e aposentados, estão convidados para as aulas de dança

oferecidos gratuitamente no SITRAEMG. As aulas são ministradas pelo professor de

dança Edson Ferreira de Almeida, filiado aposentado do TRT, toda quinta-feira, a

partir das 16 horas, na sede do Sindicato.

Outras informações: 0800-283-4302

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SITRAEMG Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais www.sitraemg.org.brPresidente: Sônia Maria Peres de Oliveira Vice-presidente: Áurea Maria P. de Almeida Diretoria de Comunicação: Adriana Corrêa, Lúcia Bernardes e Sônia Peres

Reportagens: Alessandra Costa, Generosa Gonçalves e Gil Carlos Dias Edição: Gil Carlos Dias - Reg. Mtb. MG 01759Criação e Editoração: Flávio Faustino

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Projetos de interesse dos servidores em tramitação no Congresso

Câmara dos Deputados

PEC 555/06

O projeto, de autoria do ex-deputado Carlos Mota (PSB/MG) e vários co-autores, revoga o dispositivo da Emenda Constitucional nº 41 (Reforma da Previdência), extinguindo a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados. Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguarda indicação dos nomes dos integrantes de Comissão Especial a ser constituída para PLS 68/03apreciação da proposta.

O autor é o senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE). Este projeto, que aguarda inclusão na pauta do PL 319/07Plenário, regulamenta o § 4º do artigo 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a Altera a denominação "Carreiras Judiciárias" para servidores públicos, nos casos de atividades exercidas "Carreira Judiciária" dos servidores do Judiciário da exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem União, que será constituída dos cargos efetivos de a saúde ou a integridade física. Na audiência pública que Analista, Técnico e Auxiliar Judiciário. Um dos pontos mais reuniu mais de 500 oficiais de justiça no Senado Federal, importantes é a criação do adicional de qualificação (5% em julho, o senador Paulo Paim (PT/RS) disse que o sobre o vencimento básico) para Técnicos Judiciários presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, o nomeou portadores de diploma de curso de graduação. relator em plenário do PLS 68/03 e prometeu redigir uma Aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e emenda incluindo os oficiais de justiça entre as categorias Serviço Público (CTASP), aguarda votação do texto do merecedoras de aposentadoria especial.relator, deputado Aelton Freitas (PR/MG), na Comissão

de Finanças e Tributação (CFT), desde 21 de novembro passado, quando encerrou-se o prazo para apresentação de emendas.

PL 4024/08

Proposto pelo TST, dispõe sobre a criação de 200 cargos (150 para Técnico Judiciário e 50 para Analista Judiciário) de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências. Tramita na CTASP.

PL 418/07

Autor: deputado Márcio França (PSB/SP). O projeto altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça em serviço. Também aguarda votação do texto do relator, deputado Manoel Júnior, que recomenda a aprovação da matéria, na CFT, desde 11 de junho deste ano.

PEC 270/08

Da deputada Andréia Zito (PSDB/RJ), garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o deputado Bruno Rodrigues (PSDB/PE), que já tem pronto o parecer pela admissibilidade.

Senado Federal

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Projetos tramitam no Congresso Nacional