Sistema Único de Saúde

DECRETO 7.508/11E APRIMORAMENTO DO PACTO PELA

SAÚDE

Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre

a organização do Sistema Único de Saúde – SUS

o planejamento da saúde,

a assistência à saúde e

a articulação interfederativa e dá outras providências.

O Decreto 7.508/11 preenche uma lacuna no arcabouço jurídico

do SUS, ao regulamentar a Lei 8.080, dispondo sobre a organização

do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a

articulação interfederativa, possibilitando o aprimoramento do

Pacto pela Saúde e contribuindo na garantia do direito à saúde a

todos os cidadãos brasileiros

Operacionalização do Decreto 7.508/2011

Diretrizes para a organização das regiões de saúde;

Normas e fluxos do COAP;

Diretrizes para a elaboração da RENASES;

Diretrizes para a elaboração da RENAME;

Diretrizes para o planejamento do SUS.

Regiões de Saúde:

Integram os componentes estratégicos de governança: a CIT

no âmbito nacional, a CIB, no âmbito estadual, e as CIR, no

âmbito das Regiões de Saúde.

As CIRs substituirão os atuais Colegiados de Gestão Regional

(CGR).

SITUAÇÃO ATUAL

INOVAÇÃO: COAP