Sistema Público de Escrituração Digital. Emenda Constitucional nº 42 – 19/12/03 Evolução ...
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Sistema Público de Escrituração Digital
Sistema Público de Escrituração Digital
Emenda Constitucional nº 42 – 19/12/03Emenda Constitucional nº 42 – 19/12/03
EvoluçãoEvolução
Art. 37 da Constituição Federal:
(...)
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, (...)e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
Art. 37 da Constituição Federal:
(...)
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, (...)e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
2003 2004 2005 2006 20072003 2004 2005 2006 2007
Sistema Público de Escrituração Digital
I ENAT – Salvador – 17/07/04I ENAT – Salvador – 17/07/04
EvoluçãoEvolução
Assinatura de Protocolos com o objetivo de buscar soluções
conjuntas nas três esferas de Governo.
Assinatura de Protocolos com o objetivo de buscar soluções
conjuntas nas três esferas de Governo.
2003 2004 2005 2006 20072003 2004 2005 2006 2007
Sistema Público de Escrituração Digital
II ENAT – São Paulo – 27/08/05II ENAT – São Paulo – 27/08/05
EvoluçãoEvolução
Assinatura dos Protocolos de Cooperação:
Sped e NF-e
Assinatura dos Protocolos de Cooperação:
Sped e NF-e
2003 2004 2005 2006 20072003 2004 2005 2006 2007
Sistema Público de Escrituração Digital
III ENAT – Fortaleza – 10/11/06III ENAT – Fortaleza – 10/11/06
EvoluçãoEvolução
Assinatura dos Protocolos de Cooperação:
Sped e NF-e
Assinatura dos Protocolos de Cooperação:
Sped e NF-e
2003 2004 2005 2006 20072003 2004 2005 2006 2007
Sistema Público de Escrituração Digital
EvoluçãoEvolução
2003 2004 2005 2006 20072003 2004 2005 2006 2007
Decreto nº 6.022 - 22/01/07
Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.
Unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.
O documento eletrônico é oficial com validade jurídica para todos os fins;
Utilização da Certificação Digital padrão ICP Brasil (MP 2200-2/2001).
Decreto nº 6.022 - 22/01/07
Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.
Unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.
O documento eletrônico é oficial com validade jurídica para todos os fins;
Utilização da Certificação Digital padrão ICP Brasil (MP 2200-2/2001).
Sistema Público de Escrituração Digital
PAC 2007-2010 - 22/01/07PAC 2007-2010 - 22/01/07
Propiciar melhor ambiente de negócios para as empresas
no País;
Eliminar a concorrência desleal entre as empresas.
Propiciar melhor ambiente de negócios para as empresas
no País;
Eliminar a concorrência desleal entre as empresas.
EvoluçãoEvolução
2003 2004 2005 2006 20072003 2004 2005 2006 2007
IV – ENAT de BHIV – ENAT de BH
Protocolo de cooperação para implantação da NFS-e
Criação da Sefin Virtual e Ambiente Nacional da NFS-e SPED
Modelo Conceitual Aderente ao SPED
Protocolo de cooperação para implantação da NFS-e
Criação da Sefin Virtual e Ambiente Nacional da NFS-e SPED
Modelo Conceitual Aderente ao SPED
Sistema Público de Escrituração Digital
Promover a atuação integrada dos fiscos federal, estaduais e municipais e dos órgãos fiscalizadores.
Eliminação da redundância de informações por meio da padronização, uniformização e racionalização das obrigações acessórias.
Base de dados única e compartilhada;
Acesso compartilhado à escrituração
digital de contribuintes por órgãos ou
entidades legalmente autorizadas.
Promover a atuação integrada dos fiscos federal, estaduais e municipais e dos órgãos fiscalizadores.
Eliminação da redundância de informações por meio da padronização, uniformização e racionalização das obrigações acessórias.
Base de dados única e compartilhada;
Acesso compartilhado à escrituração
digital de contribuintes por órgãos ou
entidades legalmente autorizadas.
Padronização
Integração
SPED - PremissasSPED - Premissas
Compartilhamento
Sistema Público de Escrituração Digital
Protocolo de Cooperação ENAT nº 012006 – III ENAT Desenvolvimento de uma solução para a geração de um documento fiscal
eletrônico como instrumento de controle de arrecadação e fiscalização do ISS Compartilhamento de informações entre os fiscos municipais, estaduais e
federais – Ambiente único.
Visa o benefício das administrações tributárias Padroniza e melhora a qualidade das informações Racionaliza custos Maior eficácia Aumento da competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das
obrigações acessórias Dispensa da emissão e guarda de documentos em papel
IV – ENAT de BH Protocolo de cooperação para implantação da NFS-e
Criação da Sefin Virtual e Ambiente Nacional da NFS-e SPED Modelo Conceitual Aderente ao SPED
Protocolo de Cooperação ENAT nº 012006 – III ENAT Desenvolvimento de uma solução para a geração de um documento fiscal
eletrônico como instrumento de controle de arrecadação e fiscalização do ISS Compartilhamento de informações entre os fiscos municipais, estaduais e
federais – Ambiente único.
Visa o benefício das administrações tributárias Padroniza e melhora a qualidade das informações Racionaliza custos Maior eficácia Aumento da competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das
obrigações acessórias Dispensa da emissão e guarda de documentos em papel
IV – ENAT de BH Protocolo de cooperação para implantação da NFS-e
Criação da Sefin Virtual e Ambiente Nacional da NFS-e SPED Modelo Conceitual Aderente ao SPED
NFS-e Institucionalização
Sistema Público de Escrituração Digital
Documenta uma prestação de serviço Existência exclusivamente digital; emissão e armazenamento Validade jurídica garantida
Assinatura digital do emitente
Somente será gerada através dos serviços informatizados disponibilizados pelas Secretarias Municipais de Fazenda
Em momentos esporádicos pode ocorrer indisponibilidade Recibo Provisório de Serviços (RPS): documento de posse e
responsabilidade do contribuinte que deverá ser gerado manualmente ou por alguma aplicação local
Deverá ser convertido em NFS-e no prazo estipulado pela legislação tributária municipal
Documenta uma prestação de serviço Existência exclusivamente digital; emissão e armazenamento Validade jurídica garantida
Assinatura digital do emitente
Somente será gerada através dos serviços informatizados disponibilizados pelas Secretarias Municipais de Fazenda
Em momentos esporádicos pode ocorrer indisponibilidade Recibo Provisório de Serviços (RPS): documento de posse e
responsabilidade do contribuinte que deverá ser gerado manualmente ou por alguma aplicação local
Deverá ser convertido em NFS-e no prazo estipulado pela legislação tributária municipal
NFS-e / Descrição - Premissas
Sistema Público de Escrituração Digital
Meio físico de comunicação: Internet
Padrão XML
Padrão de Web Services definido pelo WS-I Basic Profile.
Certificado Digital Emitidos por Autoridade Certificadora credenciada pela Infra-estrutura de
Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil Tipos A1 ou A3 Exigido em dois momentos da comunicação:
Assinatura de Mensagens Na Transmissão
Assinatura Digital Utiliza um certificado digital que contenha o CNPJ do estabelecimento matriz
ou o CNPJ do estabelecimento emissor da NFS-e objeto do pedido
Meio físico de comunicação: Internet
Padrão XML
Padrão de Web Services definido pelo WS-I Basic Profile.
Certificado Digital Emitidos por Autoridade Certificadora credenciada pela Infra-estrutura de
Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil Tipos A1 ou A3 Exigido em dois momentos da comunicação:
Assinatura de Mensagens Na Transmissão
Assinatura Digital Utiliza um certificado digital que contenha o CNPJ do estabelecimento matriz
ou o CNPJ do estabelecimento emissor da NFS-e objeto do pedido
NFS-e / Padrões Técnicos
Sistema Público de Escrituração Digital
Serviços disponibilizados ao contribuinte
Recepção de Lote de RPS serviço assíncrono
Consulta de Situação de Lote de RPS Consulta de NFS-e por RPS Consulta de Lote de RPS Consulta de NFS-e Cancelamento de NFS-e
Serviços disponibilizados ao contribuinte
Recepção de Lote de RPS serviço assíncrono
Consulta de Situação de Lote de RPS Consulta de NFS-e por RPS Consulta de Lote de RPS Consulta de NFS-e Cancelamento de NFS-e
serviços síncronos
NFS-e / Arquitetura de Comunicação com o Contribuinte
Sistema Público de Escrituração Digital
Prestador
Secretaria da Fazenda
Processamento
Web Services<XML>
Solicitação
<XML>
Resultado
Serviços síncronos
Serviços assíncronos
Prestador
<XML>
Resultado
<XML>
Solicitação
Secretaria da Fazenda
Web Service
Fila de Processos
NFS-e / Arquitetura de Comunicação com o ContribuinteNFS-e / Arquitetura de Comunicação com o Contribuinte
Sistema Público de Escrituração Digital
Município Notas Fiscais de Serviço
Manaus 100.000
Belo Horizonte 1.000.000
Salvador 1.000.000
Natal 200.000
Rio de Janeiro 3.500.000
São Paulo 10.000.000
Brasília, Recife e Porto Alegre 500.000
Volumes Mensais de Alguns Municípios
NFS-e / Cenário Atual
Sistema Público de Escrituração Digital
Objetivo Solução robusta para realização de serviços diversos, como emissão de NFS-e, envio de
lote de RPS, consulta situação de NFS-e, etc. Download de aplicativos Publicação de notícias e
legislação municipal vigente
Integrar no Portal do SPED as informações sobre a NFS-e
Objetivo Solução robusta para realização de serviços diversos, como emissão de NFS-e, envio de
lote de RPS, consulta situação de NFS-e, etc. Download de aplicativos Publicação de notícias e
legislação municipal vigente
Integrar no Portal do SPED as informações sobre a NFS-e
NFS-e / Portal Nacional
Sistema Público de Escrituração Digital
FIMFIM