SISTEMA MUNICIPAL DE ÁREAS PROTEGIDAS. Projeto de Lei – 1505/15 de 16 de Março de 2015 Institui...
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SISTEMA MUNICIPAL DE ÁREAS PROTEGIDAS
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Projeto de Lei – 1505/15 de 16 de Março de 2015
Institui o Sistema Municipal de Áreas Protegidas de Belo Horizonte
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Art. 2° - Para os fins previstos nesta lei entende-se por:
I - áreas verdes protegidas: espaços territoriais do Município e seus recursos ambientais, legalmente instituídos, de propriedade pública ou privada, com características de relevante valor ambiental, destinados à conservação da natureza, à melhoria da qualidade de vida urbana ou ao uso público, com objetivos e limites definidos e sob condições especiais de administração e uso;
II - áreas públicas: são aquelas compostas pelos parques, praças, jardins, áreas de complemento urbano, espaços livres de uso público, monumentos naturais e reservas biológicas, entre outras áreas verdes públicas localizadas no Município e classificadas conforme o regulamento desta lei;
III - áreas privadas: são aquelas constituídas pelas Reservas Particulares Ecológicas, instituídas em conformidade à Lei Municipal n° 6.314, de 12 de janeiro de 1993;
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CAPÍTULO IIDO SISTEMA MUNICIPAL DE ÁREAS PROTEGIDAS DE BELO HORIZONTE — SMAP-BH
Art. 3° - O Sistema Municipal de Áreas Protegidas de Belo Horizonte tem como escopo identificar, classificar e preservar as áreas verdes protegidas do Município, buscando uma melhor gestão do patrimônio ambiental por elas constituído.
Art. 4° - O Sistema Municipal de Áreas Protegidas de Belo Horizonte buscará as melhores práticas de preservação das áreas verdes protegidas do Município, baseando-se nasseguintes ações:I - planejamento;II - ampliação;III -manejo;IV -gerenciamento;V -definição das destinações, ocupações e usos devidamente orientados edisciplinados.
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R$
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Parque das Mangabeiras pode ser transformado em PPP
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Participação Social
Complementariedade
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Participação Social é Complementariedade
Formas atuais:
Conselhos
Comissão Consultiva
Orçamento Participativo
Conferências
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O Governo pode muito mas não pode tudo.
Novas formas um novo jeito:
Mais participação e menos representação;
Ouvir + Círculos programáticos = Construção Coletiva =
Consenso Progressivo= Mais atores e + autores = protagonismo coletivo
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Algumas Oportunidades de Participação
#Rede Verde - Espaços PúblicosFace bookhttps://www.facebook.com/pages/RedeVerde/1536646969929195?ref=ts&fref=ts
Site oficial: redeverdebh.wix.com/redeverde
Associação Cultural Ecológica Lagoa do Nadohttp://lagoadonado.blogspot.com.br/
Observatório de Parques do Brasilhttps://pt-br.facebook.com/ObservatoriodosParquesDoBrasil
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