SISTEMA INTEGRADO DE LICENCIAMENTO · Solicitar Licenciamento • O acesso ao sistema para...

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

SISTEMA INTEGRADO DE LICENCIAMENTO

Problema 1

SISTEMA INTEGRADO DE LICENCIAMENTO -

MOTIVAÇÕES


MOTIVAÇÕES

GOVERNO DO ESTADODE SÃO PAULO

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO, CIÊNCIA E

TECNOLOGIA


Problema 2


MOTIVAÇÕES


MOTIVAÇÕES


TECNOLOGIA

Divergências CadastraisDivergências Cadastrais

Anarquia do ProcessoAnarquia do Processo

Evidências dos Problemas



RedundânciaRedundância

Muitas Exigências, Pouca FiscalizaçãoMuitas Exigências, Pouca Fiscalização

Tratamento Não Diferenciado Tratamento Não Diferenciado



TECNOLOGIA

Desburocratização Antes da InformatizaçãoDesburocratização Antes da Informatização

Segmentação por Nível de RiscoSegmentação por Nível de Risco

Conceitos da Solução

Integração Estado – Municípios(Sistemas e Cadastros)Integração Estado – Municípios(Sistemas e Cadastros)

Seqüenciamento do Processo Seqüenciamento do Processo

Preservação da Autonomia dos Órgãos PúblicosPreservação da Autonomia dos Órgãos Públicos



TECNOLOGIA



PESQUISA PRÉVIA

SISTEMA DNRC

Nome empresarial

INTEGRADOR ESTADUAL

ATIVIDADE

X

ENDEREÇO

REGISTRO E INSCRIÇÕES

INTEGRADOR NACIONAL

Coleta e batimento

de dados

LICENCIAMENTOS

INTEGRADOR ESTADUAL

- Prefeituras

- Meio Ambiente

- Vigilância

- Corpo de Bombeiros

Licenças

CHAVE 2

Nome Aprovado

Atividade Viável

NIRE

CNPJ

CHAVE 1

Diagrama da Solução Definitiva do Modelo REDESIM



TECNOLOGIA



Lembrete: Tempo médio de licenciamento 61 dias (Municipal Scorecard 2008)



TECNOLOGIA

Resultados alcançados – de 30.03.10 até 31.05.11Resultados alcançados – de 30.03.10 até 31.05.11

Cidade TotalSolicitações

Tempo Médio Licenciamento

Baixo Risco/Viabilidade

Tempo Médio Licenciamento

Alto Risco

Limeira 3272 3 3

Mogi das Cruzes 2638 1 34

Piracicaba 4250 1 11

São Caetano do Sul 2647 3 64

São José dos Campos 2004 37 2

Total geral 9 23




ÓrgãoBaixo Risco Alto Risco

TotalQuantidade % Quantidad

e%

Secretaria de Estado da SaúdeCentro de Vigilância Sanitária 10749 97,91% 229 2,09% 10978

Secretaria de Estado do Meio AmbienteCETESB 10779 98,23% 154 1,77% 10973

Secretaria de Estado da Segurança PúblicaCorpo de Bombeiros

11039 98,62% 194 1,38% 11193

Prefeituras 10568 95,08% 547 4,92% 11115 - Limeira 1836 95,63% 84 4,38% 1920 - Mogi das Cruzes 1883 95,78% 83 4,22% 1966 - Piracicaba 3353 97,16% 98 2,84% 3451 - São Caetano do Sul 2365 97,37% 64 2,63% 2429 - São José dos Campos 1131 83,84% 218 16,16% 1349


TECNOLOGIA

Resultados alcançados – de 30.03.10 até 31.05.11



Incentivo à formalidadeIncentivo à formalidade

Racionalização dos recursos públicosRacionalização dos recursos públicos

SISTEMA INTEGRADO DE LICENCIAMENTOSISTEMA INTEGRADO DE LICENCIAMENTO

Otimização e modernização da gestãoOtimização e modernização da gestão

Aumento da eficiência da fiscalizaçãoAumento da eficiência da fiscalização

Antecipa as medidas para a REDESIMAntecipa as medidas para a REDESIM


Benefícios para o Município


TECNOLOGIA


TREINAMENTO CONTADORES


1. ALTO RISCO TEM QUE SER TRATADO COMO EXCEÇÃO

2. BAIXO RISCO: SÓ DECLARAÇÕES OU PERGUNTAS E DECLA RAÇÕES

5. REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO APARTADA DO LICENCIAM ENTO

PREMISSAS PARA ADESÃO DO MUNICÍPIO AO SIL – ligadas à desburocratização

4. LICENÇAS ESTADUAIS NÃO CONDICIONAM O LICENCIAMEN TO MUNICIPAL

3. SIMPLICIDADE NA FORMULAÇÃO DAS PERGUNTAS E DECLA RAÇÕES



TECNOLOGIA


• Risco Alto: indica a obrigação de procedimentos de natureza presencial.

REGRAS - CLASSIFICAÇÃO DOS RISCOS

Os riscos são classificados pelo município como “Ba ixo”, “Alto” ou “Alto com perguntas”.

• Risco Baixo: indica a dispensa de procedimentos de natureza presencial.

• Risco Alto com perguntas: indica que a necessidade de procedimentos de natureza presencial dependerá da resposta do emp reendedor a perguntas configuradas pelo órgão. Se a resposta fo r sim o risco será classificado como Alto; se a resposta for não o ris co será classificado como Baixo.



TECNOLOGIA


REGRAS – VIABILIDADE X LICENCIAMENTO


VIABILIDADE LICENCIAMENTOOBJETO DA ANÁLISE

IMÓVEL + LOCAL (Entorno e Zoneamento)

XATIVIDADE

ATIVIDADEX

INSTALAÇÃO + EQUIPAMENTO + CAPACITAÇÃO

RESTRIÇÕES DE OPERAÇÃO CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO


TECNOLOGIA




TECNOLOGIA

VIABILIDADE

• Deverá ser realizada a consulta de zoneamento, para o regular exercício da atividade, antes da definição do imóvel e, conseque ntemente, antes da abertura da empresa;

• A consulta de zoneamento deve ser feita através da solicitação da Análise de Orientação Prévia – AOP ou do Alvará de Licença de Localização – ALL;

• A informação obtida será armazenada afim de tornar ainda mais ágil a informação de viabilidade;

• Os imóveis com edificações construídas após a publ icação da LC 580/2008 só terão a liberação da viabilidade, para o exercíc io da atividade, após a apresentação do ALL.




TECNOLOGIA

CASA DO EMPREENDEDOR

•Todos os procedimentos para regularização das ativi dades comerciais continuam centralizadas na Casa do Empreendedor;

• O único documento que deve ser apresentado, para o licenciamento das atividades de baixo risco, além dos necessários par a a viabilidade, é o formulário do Cadastro Fiscal Mobiliário - CFM muni cipal ( Inscrição Inicial e Alteração );

• Para as atividades de alto risco além do formulári o do CFM deverão ser atendidas as exigências descritas no sistema;

•Cabe salientar que o Recadastramento no CFM já está informatizado pelo município


ACESSO PERFIL EMPREENDEDOR/CONTADOR

Solicitar Licenciamento

ACESSO PERFIL EMPREENDEDOR/CONTADOR

Solicitar Licenciamento

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

CIÊNCIA

E TECNOLOGIA


CIÊNCIA

E TECNOLOGIA


ACESSO COM PERFIL EMPREENDEDOR/CONTADORSolicitar LicenciamentoACESSO COM PERFIL EMPREENDEDOR/CONTADORSolicitar Licenciamento

Acessar o site (http://www.poupatempodoempreendedor.sp.gov.br) e selecionar o link do Sistema Integrado de Licenciamento – SIL.

Acessar o site (http://www.poupatempodoempreendedor.sp.gov.br) e selecionar o link do Sistema Integrado de Licenciamento – SIL.


CIÊNCIA

E TECNOLOGIA



Efetuar o login com certificação digital tipo e-CPF ou e-CNPJEfetuar o login com certificação digital tipo e-CPF ou e-CNPJ


CIÊNCIA

E TECNOLOGIA



• O acesso ao sistema para solicitações de licenciamento é feita somente através de certificação digital para garantir a segurança da informação.

• O SIL aceita todos os certificados do tipo e-CPF e e-CNPJ que foram emitidos no modelo da Cadeia ICP Brasil.

• O licenciamento pode ser solicitado por um dos membros do quadro societário (com seu e-CPF ou e-CNPJ da empresa) ou do contabilista responsável vinculado a empresa na Receita Federal, através de seu e-CPF ou e-CNPJ do escritório contábil.

• O acesso ao sistema para solicitações de licenciamento é feita somente através de certificação digital para garantir a segurança da informação.

• O SIL aceita todos os certificados do tipo e-CPF e e-CNPJ que foram emitidos no modelo da Cadeia ICP Brasil.

• O licenciamento pode ser solicitado por um dos membros do quadro societário (com seu e-CPF ou e-CNPJ da empresa) ou do contabilista responsável vinculado a empresa na Receita Federal, através de seu e-CPF ou e-CNPJ do escritório contábil.


CIÊNCIA

E TECNOLOGIA



• O Sistema Integrado de Licenciamento é independente da Receita Federal do Brasil - RFB e por isso não possui acesso junto às suas procurações eletrônicas (que são utilizadas somente em processos da própria RFB).

• Os contabilistas podem solicitar licenciamento para qualquer CNPJ desde que estejam cadastrados no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e estejam vinculados a empresa que se deseja licenciar.

• Para vincular o(a) contabilista a um determinado CNPJ basta acessar o endereço eletrônico abaixo e alterar os dados do contador responsável.(http://www.receita.fazenda.gov.br/TextConcar/Default.asp?Pos=6&Div=GuiaContribuinte/CNPJ/)

• O Sistema Integrado de Licenciamento é independente da Receita Federal do Brasil - RFB e por isso não possui acesso junto às suas procurações eletrônicas (que são utilizadas somente em processos da própria RFB).

• Os contabilistas podem solicitar licenciamento para qualquer CNPJ desde que estejam cadastrados no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e estejam vinculados a empresa que se deseja licenciar.

• Para vincular o(a) contabilista a um determinado CNPJ basta acessar o endereço eletrônico abaixo e alterar os dados do contador responsável.(http://www.receita.fazenda.gov.br/TextConcar/Default.asp?Pos=6&Div=GuiaContribuinte/CNPJ/)


CIÊNCIA

E TECNOLOGIA



• O acesso do MEI as solicitações de licenciamento é facilitado, pois qualquer contabilista cadastrado na base de dados do CRCSP, mesmo sem estar vinculado ao CNPJ do MEI, pode solicitar o licenciamento por ele.

• O acesso do MEI as solicitações de licenciamento é facilitado, pois qualquer contabilista cadastrado na base de dados do CRCSP, mesmo sem estar vinculado ao CNPJ do MEI, pode solicitar o licenciamento por ele.

• Para solicitar o licenciamento de uma filial não é possível utilizar o certificado digital da matriz, pois como o sistema possui integração junto ao cadastro das empresas na Receita Federal, irá buscar os dados da matriz e não da filial. Dessa forma deve-se utilizar o e-CNPJ da filial, e-CPF de um membro do quadro societário, e-CPF do contador responsável ou e-CNPJ do escritório contábil responsável, vinculados a empresa na Receita Federal.

• Para solicitar o licenciamento de uma filial não é possível utilizar o certificado digital da matriz, pois como o sistema possui integração junto ao cadastro das empresas na Receita Federal, irá buscar os dados da matriz e não da filial. Dessa forma deve-se utilizar o e-CNPJ da filial, e-CPF de um membro do quadro societário, e-CPF do contador responsável ou e-CNPJ do escritório contábil responsável, vinculados a empresa na Receita Federal.

LOGIN – ACESSO VIA CERTIFICADO DIGITALLOGIN – ACESSO VIA CERTIFICADO DIGITAL


CIÊNCIA

E TECNOLOGIA



CIÊNCIA

E TECNOLOGIA


MENU – SOLICITAR LICENCIAMENTOMENU – SOLICITAR LICENCIAMENTO



Inserir o CNPJ da empresa a ser licenciada. Inserir o CNPJ da empresa a ser licenciada.


CIÊNCIA

E TECNOLOGIA



Como o sistema possui integração junto ao cadastro da empresa na Receita Federal, após digitar o CNPJ os seguintes campos são importados da RFB: “nome empresarial”, “natureza jurídica”, “porte”, “CNAE´s”.

Como o sistema possui integração junto ao cadastro da empresa na Receita Federal, após digitar o CNPJ os seguintes campos são importados da RFB: “nome empresarial”, “natureza jurídica”, “porte”, “CNAE´s”.


CIÊNCIA

E TECNOLOGIA



Inserir localização do estabelecimento: SQL (setor/quadra/lote) é o número do imóvel que está no carnê do IPTU (para os casos de imóveis rurais utiliza-se o número do INCRA, mas não se esquecer de especificar que está na zona rural no campo de referência); CEP, logradouro, número, complemento, bairro , município, área do estabelecimento e área do imóvel;

Inserir localização do estabelecimento: SQL (setor/quadra/lote) é o número do imóvel que está no carnê do IPTU (para os casos de imóveis rurais utiliza-se o número do INCRA, mas não se esquecer de especificar que está na zona rural no campo de referência); CEP, logradouro, número, complemento, bairro , município, área do estabelecimento e área do imóvel;


CIÊNCIA

E TECNOLOGIA



Escolher as CNAEs que efetivamente são realizadas no local (endereço) informadoEscolher as CNAEs que efetivamente são realizadas no local (endereço) informado


CIÊNCIA

E TECNOLOGIA

Primeira entrada no sistema, ou seja, todos os órgãos e município devem ser

Primeira entrada no sistema, ou seja, todos os órgãos e município devem ser



Responder as perguntas necessáriasResponder as perguntas necessárias


CIÊNCIA

E TECNOLOGIA



Confirmar dados prestadosConfirmar dados prestados


CIÊNCIA

E TECNOLOGIA



Geração de Protocolo: necessário preencher as declarações para finalizar o licenciamento (quando houver). Geração de Protocolo: necessário preencher as declarações para finalizar o licenciamento (quando houver).


CIÊNCIA

E TECNOLOGIA




CIÊNCIA

E TECNOLOGIA

Preenchimento de declaraçõesPreenchimento de declarações




CIÊNCIA

E TECNOLOGIA

Digitar senha do certificado digital para

assinatura da declaração.

Preenchimento de declaraçõesPreenchimento de declarações




CIÊNCIA

E TECNOLOGIA




CIÊNCIA

E TECNOLOGIA

1

4

5

6

7

2

3

Preenchimento de declarações Corpo de BombeirosPreenchimento de declarações Corpo de Bombeiros


PREENCHIMENTO DECLARAÇÕES CORPO DE BOMBEIROSPREENCHIMENTO DECLARAÇÕES CORPO DE BOMBEIROS

1. Proprietário – dono do imóvel onde está o estabelecimento solicitante;

2. Responsável pelo uso – o empreendedor/a empresa solicitante;

3. Número de pavimentos (plano de piso) – necessário o preenchimento, pois acima de 3 pavimentos a atividade será de Alto Risco, visto à necessidade de Projeto Técnico e instalação de equipamentos de segurança;

4. Imóveis contíguo – são os imóveis com restrições que podem ser observadas na Instrução Técnica nº07/2004(http://www.ccb.polmil.sp.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=16&Itemid=29);

5. Imóvel abriga outros usos – importante para que o Corpo de Bombeiros identifique se o local é apenas residencial ou misto (comercial e residencial);

6. Número do AVCB – digitar corretamente o número para que o órgão possa verificar;

7. Validade do AVCB – deve-se estar com prazo VÁLIDO .

1. Proprietário – dono do imóvel onde está o estabelecimento solicitante;

2. Responsável pelo uso – o empreendedor/a empresa solicitante;

3. Número de pavimentos (plano de piso) – necessário o preenchimento, pois acima de 3 pavimentos a atividade será de Alto Risco, visto à necessidade de Projeto Técnico e instalação de equipamentos de segurança;

4. Imóveis contíguo – são os imóveis com restrições que podem ser observadas na Instrução Técnica nº07/2004(http://www.ccb.polmil.sp.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=16&Itemid=29);

5. Imóvel abriga outros usos – importante para que o Corpo de Bombeiros identifique se o local é apenas residencial ou misto (comercial e residencial);

6. Número do AVCB – digitar corretamente o número para que o órgão possa verificar;

7. Validade do AVCB – deve-se estar com prazo VÁLIDO .


CIÊNCIA

E TECNOLOGIA




CIÊNCIA

E TECNOLOGIA





CIÊNCIA

E TECNOLOGIA

Digitar senha do certificado digital para

assinatura da declaração.



MENU – SOLICITAR LICENCIAMENTOFalta Viabilidade – necessário aguardar o parecer de viabilidade do município para finalizar a solicitação e obter o Certificado de Licenciamento Integrado, cujo botão para sua obtenção será habilitado no rodapé da página.

MENU – SOLICITAR LICENCIAMENTOFalta Viabilidade – necessário aguardar o parecer de viabilidade do município para finalizar a solicitação e obter o Certificado de Licenciamento Integrado, cujo botão para sua obtenção será habilitado no rodapé da página.


CIÊNCIA

E TECNOLOGIA


MENU – SOLICITAR LICENCIAMENTO

Certificado de Licenciamento Integrado - CLI

MENU – SOLICITAR LICENCIAMENTO

Certificado de Licenciamento Integrado - CLI


CIÊNCIA

E TECNOLOGIA

• O Certificado de Licenciamento Integrado somente será emitido quando todas as licenças forem emitidas e a análise de viabilidade for favorável.

• Ou seja, se o parecer da viabilidade for desfavorável ou se um dos órgãos ou o município não liberar a licença para os casos de Alto Risco, o CLI não é emitido e a empresa não é licenciada.

• Nas atividades de Baixo Risco também é necessário preencher as declarações (se houver) para liberação do CLI.

• O Certificado de Licenciamento Integrado somente será emitido quando todas as licenças forem emitidas e a análise de viabilidade for favorável.

• Ou seja, se o parecer da viabilidade for desfavorável ou se um dos órgãos ou o município não liberar a licença para os casos de Alto Risco, o CLI não é emitido e a empresa não é licenciada.

• Nas atividades de Baixo Risco também é necessário preencher as declarações (se houver) para liberação do CLI.

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