Sistema Facisc Obtêm Liminar Contra Fiscalizações Da NR 12 - Legal - Notícias - Revista...
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23/10/2015 Sistema Facisc obtêm liminar contra fiscalizações da NR 12 Legal Notícias Revista Proteção
http://www.protecao.com.br/noticias/legal/sistema_facisc_obtem_liminar_contra_fiscalizacoes_da_nr_12/AcjgJaji/8825 1/3
Beto Soares/Estúdio Boom
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Sistema Facisc obtêm liminar contra fiscalizações da NR 12
Data: 23/10/2015 / Fonte: Economia SC
Santa Catarina Segundo notadivulgada nesta sextafeira, 23, pelaFacisc Federação das AssociaçõesEmpresariais de SC, as "empresascatarinenses poderão ficar tranqüilas".A instituição obteve na última quintafeira, 22, liminar contra asfiscalizações da NormaRegulamentadora nº 12 (NR 12).Através de Mandado de Segurança, oMinistério do Trabalho e Emprego(MTE) e os Centros de Referência deSaúde ao Trabalhador (Cerest) estãoimpedidos de realizar fiscalizaçõescom base na redação da Norma, quetrata da segurança no trabalho emmáquinas e equipamentos.
A NR 12, editada pelo Ministério doTrabalho e Emprego (MTE) passoupor mudanças que agregaram 300novas exigências, além das 40 que jáestavam em vigor. Na avaliação daassessoria jurídica da Federação,exigências implicam, por exemplo, emrenovação imediata do maquinário
existente, resultando em um gasto expressivo paratodo setor industrial, em um momento evidente de crisee desemprego.
A liminar conquistada pelo Sistema Facisc determinaque sejam aplicadas as obrigações contidas na normaem conformidade com a redação anterior, até decisãoposterior do processo. "Graças ao incansável trabalhode toda diretoria da Federação, a liminar será útil paratodo o Estado e ajudará a salvar muitos empregosneste momento de dificuldades econômicas",comemora o presidente da Facisc, Ernesto João Reck.
Juntamente com a FACISC, também foram requerentesdo mandado, as associações empresariais de Tubarão,de Nova Veneza, Laguna, Jaguaruna, Imbituba, BraçoDo Norte, Urussanga, Orleans, Jacinto Machado, Içara,Criciúma e Araranguá.
Para a vicepresidente para assuntos jurídicos da Federação, Liandra Nazário, a insegurança jurídicaque permeia o empresário catarinense faz com que contratos sejam perdidos, fábricas fiquem paradas,e negociações coletivas sejam seriamente prejudicadas por conta das fiscalizações abusivas e fora docontexto social do Brasil. "Como regulamentações fadadas ao fracasso, além de sobrecarregarem osprofissionais de segurança, os itens criam situações de embaraços também para a própria AuditoriaFiscal na orientação para o cumprimento das normas", ressalta a diretora.
Para André Gaidzinski, vicepresidente da indústria, esta é uma grande conquista não somente para osetor industrial, mas para toda a sociedade catarinense que ganha com a manutenção de milhares deempregos e a sustentabilidade empresarial. "A decisão traz um alívio para os empresários nestemomento que o País se encontra, pois já está difícil para se manter no mercado e se parar a produção,certamente haverá necessidade de demissões", declara o representante.
Leia mais:FACISC e Associações do Sul do Estado obtêm mandado de Segurança contra exigências da NR 12
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