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coleção
SINOPSESpara concursos
coordenação
LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
Ronaldo Vieira FranciscoFábio Ianni Goldfi nger
DIREITO URBANÍSTICO
44
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Guia de leitura da Coleção
• DOUTRINA OTIMIZADA PARA CONCURSOS
i)
ii)
iii)
• ENTENDIMENTOS DO STF E STJ SOBRE OS PRINCIPAIS PONTOS
Atenção!posicionamentos do STF e STJ
STJ vinha se posicionando pela inconstitucionalidade
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8 Direito Urbanístico – Vol. 44 •
• PALAVRAS-CHAVES EM OUTRA COR
meios de prova,
princípio da atipicidade (art. 332, CPC)
• QUADROS, TABELAS COMPARATIVAS, ESQUEMAS E DESENHOS
Ação Direito
• QUESTÕES DE CONCURSOS NO DECORRER DO TEXTO
“Como esse assunto foi cobrado em concurso?”
Como esse assunto foi cobrado em concursoProcurador do
Trabalho – MPT
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?IC A P Í T U L O
Estatuto da Cidade e a Ordem Urbana
1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O DIREITO DE PROPRIEDADE
Historicamente, com origem romana, a propriedade sempre pos-sui um caráter individual permitindo ao seu dono que explore a coisa de modo absoluto.
-
para regular
um caráter social no direito de propriedade.
redução
garantido
regime sesmarial, de natureza pública,
direito de proprie-dade
limites ao di-
-te delegando a lei ordinária os limites ao direito de propriedade. A
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16 Direito Urbanístico – Vol. 44 •
-
propriedade como princípio.
função social da pro-priedade como princípio.
-rentes ao direito de propriedade, entre os quais destacamos:
Art. 5º, caput
-za, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
propriedade, nos termos seguintes: (...)”
Art. 5º, XXII “é garantido o direito de propriedade;”
Art. 5º, XXIII
Art. 5º, XXV“no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietá-
Art. 153, § 4º inc. I
-
Art. 156, inc. I “Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana;”
Art. 170, inc. II e III
-
-
da propriedade;”
Art. 243--
couber, o disposto no art. 5º.”
2. DIREITO URBANÍSTICO
2.1. Conceito e princípios
atuais o denominado direito urbanístico, conceituado por HELY LOPES
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17Cap. I • Estatuto da Cidade e a Ordem Urbana
--
Alguns sistematizam o direito urbanístico dentro do direito admi-
-multidisciplinar,
política urbana
Trata-se da constitucionalização do direito urbanístico.
do Estatuto da Cidade, como os princípios da função social da cidade e da propriedade urbana.
-
-direito difuso.
da propriedade urbana com as diretrizes da política urbana, possuin--
cas dos Municípios, estabelecendo parâmetros em que a propriedade
2.2. Objeto do direito urbanístico
O objetivo
objeto do direito urbanístico as regras que disciplinam todo o
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18 Direito Urbanístico – Vol. 44 •
2.3. Estatuto da Cidade e a Constituição Federal
-diretrizes
-
habitantes.
Estatuto da Cidade (Lei nº -
Como esse assunto foi cobrado em concurso?
-
-
Os problemas urbanos no Brasil se iniciaram na década de 60, com -
-
Projeto 181/1989 do Senador Pompeu de Souza, o denominado Estatuto da Cidade
Leis recebeu o número 5.788/90, tramitou por lá durante 11 anos, san-cionado pelo Presidente da República em 10.07.2001.
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19Cap. I • Estatuto da Cidade e a Ordem Urbana
instrumento capaz de disciplinar o uso puro e simples da propriedade urbana, disciplina as .
O Estatuto da Cidade é o principal instrumento da reforma ur-bana, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que
-
-metaindividuais.
O direito urbanístico tem como objetivo organizar o meio ambien-
Como esse assunto foi cobrado em concurso EM PROVA ORAL?
“Estatuto da Cidade. Aplicação na política urbana e sua contribuição para o desenvolvimento das funções sociais da cidade.”.
2.3.1. Princípios constitucionais fundamentadores do estatuto da cidade
Os princípios -dade urbana e o implemento das diretrizes gerais apontadas pelo Es-tatuto da Cidade.
Estatuto da cidade é o princípio da legalidade, na medida em que o -
princípio é o princípio da propriedade privada, permitindo ao pro-
da propriedade (arts. 5º, caputdireito à moradia
princípio da dignidade da pessoa
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20 Direito Urbanístico – Vol. 44 •
humana
pessoa humana do proprietário ao ser administrada a política urbana
2.3.2. Objetivos da política urbana
política urbana:
OBJETIVOS DA POLÍTICA URBANA
ORDENAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE
ORDENAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA PROPRIEDA-
DE URBANA
O desenvolvimento das funções sociais de uma cidade representa -
função social da propriedade urbana consiste na
pelo plano diretor.
Há que se adequar o , pois
2.4. Diretrizes gerais
postulados que
atos que possam se contrapor aos preceitos mencionados.
diretrizes geraisurbana.
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21Cap. I • Estatuto da Cidade e a Ordem Urbana
As diretrizes gerais podem ser -
SOCIAIS
ECONÔMICO- FINANCEIRA
JURÍDICAS
GOVERNAMENTAIS
RELATIVAS AO SOLO URBANO
DIRETRIZESGERAIS
Como esse assunto foi cobrado em concurso?
Diretrizes Governamentais
-
sobre o meio ambiente;
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22 Direito Urbanístico – Vol. 44 •
-
-
-
Diretrizes Sociais
-
-
ao interesse social;
-
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23Cap. I • Estatuto da Cidade e a Ordem Urbana
Como esse assunto foi cobrado em concurso?No concurso de Procurador do Ministério Público do Tribunal de Contas
-
--
-
sociais;
Diretrizes relativas ao solo urbano
-
a riscos de desastres.
-
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24 Direito Urbanístico – Vol. 44 •
especiai-
mas ambientais;
-
e a economia de recursos naturais.
Diretrizes Jurídicas
Como esse assunto foi cobrado em concurso?
Atenção!Estatuto da Metrópole, estabelecendo dire-
-
-
2.5. Competências para questões de política urbana
As competências para legislar-
competência da União
I – legislar sobre normas gerais de direito urbanístico;
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25Cap. I • Estatuto da Cidade e a Ordem Urbana
bem-estar em âmbito nacional;
--
de saneamento básico;
-
-
As competências administrativas -
COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS SOBRE DIREITO URBANÍSTICO
Art. 21, inc. XX
Instituir diretrizes para o de-
transportes urbanos;
Art. 23, inc. IX
--
e de saneamento básico;
Art. 24, inc. I -
Só lembrando!
cooperação
competência para legislar, sendo que
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26 Direito Urbanístico – Vol. 44 •
atribuída a competência legislativa suplementar, determinando o art.
Como esse assunto foi cobrado em concurso?-
-
art. 32, § 1º, da CF, pois
Como esse assunto foi cobrado em concurso?No concurso de Procurador do Ministério Público do Tribunal de Contas
-
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