SIMULADO XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Junho de 2015 TIPO 1 Unidades

XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

SIMULADO DA 1 FASE OAB/FGV - Junho de 2015

TIPO 1 BRANCA (aplicao nas Unidades) Ateno (para a prova real) Voc est recebendo um caderno de prova do tipo 1. Portanto, verifique se sua folha de respostas , tambm, do tipo 1. Verifique se o nmero deste caderno de provas coincide com o registrado no rodap de cada pgina. Caso contrrio, Notifique imediatamente o fiscal de sala para que sejam tomadas as devidas providncias.

Informaes gerais

Voc receber do fiscal de sala o material descrito a seguir: a) uma folha destinada s respostas das questes objetivas formuladas na prova de tipo 1; b) este caderno de prova tipo 1, com o enunciado das 80 (oitenta) questes, sem repetio ou falha, e o questionrio de percepo sobre a prova, com 10 (dez) questes objetivas (no constar no simulado).

Ao receber a folha de respostas voc deve: a) conferir seu nome, nmero de identidade e nmero de inscrio; b) ler atentamente as instrues para a marcao das respostas das questes objetivas; c) assinar a folha de respostas, no espao reservado, com caneta esferogrfica transparente de cor azul ou preta.

As questes so identificadas pelo nmero que se situa acima do seu enunciado.

Durante a aplicao da prova no ser permitido: a) qualquer tipo de comunicao entre os examinandos; b) levantar da cadeira sem a devida autorizao do fiscal de sala; c) portar aparelhos eletrnicos, tais como bipe, telefone celular, walkman, agenda eletrnica, notebook, palmtop, receptor, gravador, mquina fotogrfica, controle de alarme de carro, etc., bem como relgio de qualquer espcie, culos escuros ou qualquer acessrio de chapelaria, como chapu, bon, gorro, etc., e ainda lpis, lapiseira, borracha ou corretivo de qualquer espcie.

A FGV realizar a coleta da impresso digital dos examinandos na folha de respostas.

No ser permitida a troca da folha de respostas por erro do examinando.

O tempo disponvel para esta prova ser de 5 (cinco) horas, j includo o tempo para marcao da folha de respostas.

Reserve os vinte minutos finais para marcar sua folha de respostas.

Para fins de avaliao, sero levadas em considerao apenas as marcaes realizadas na folha de respostas.

Somente aps decorridas duas horas do incio da prova voc poder retirar-se da sala de prova sem levar o caderno de questes.

Somente aps decorridas quatro horas do incio da prova voc poder retirar-se da sala de prova levando o caderno de questes.

Quando terminar sua prova, entregue a folha de respostas devidamente preenchida e assinada ao fiscal da sala.

Os 3 (trs) ltimos examinandos de cada sala s podero sair juntos, devendo testemunhar o lacre da embalagem de segurana pelo fiscal de aplicao, contendo os documentos que sero usados na correo das provas dos examinandos, assinando termo quanto a esse procedimento. Caso algum desses examinandos insista em sair do local de aplicao antes de presenciar o procedimento descrito, dever assinar termo desistindo do Exame. Caso se negue, ser lavrado Termo de Ocorrncia, testemunhado pelos 2 (dois) outros examinandos, pelo fiscal de aplicao da sala e pelo Coordenador da unidade de provas.

Boa prova simulada!

Prof. Darlan Barroso DIREO PEDAGGICA OAB

Prof. Marco Antonio Araujo Junior VICE-PRESIDENTE ACADMICO

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Questo 1

O estagirio Ticio, devidamente inscrito na OAB, atua no escritrio Tomas e Nunes Advocacia a um ano, de forma que adquiriu grande experincia na rotina dos advogados bem como a confiana de alguns clientes. No decorrer de suas atividades ajudou a pesquisar doutrinas e jurisprudncias que serviram de fundamentos para a elaborao de uma contestao em um importante caso. Ao protocolar a referida petio notou que o advogado que a elaborou esqueceu de assin-la e, como tinha conhecimento dos fatos, para cumprir o prazo processual optou por assinar isoladamente a pea, mencionando abaixo da sua assinatura o nmero de sua inscrio na OAB. A respeito do caso relatado, assinale a afirmativa correta. A) Pela prtica de ato excedente do estagirio, o advogado responsvel dever responder processo disciplinar por desdia profissional, podendo, aps a devida condenao, receber sano de suspenso. B) O estagirio praticou ato excedente de sua habilitao tendo em vista que, em hiptese alguma, pode assinar isoladamente qualquer tipo de petio em processo judicial ou administrativo. C) A conduta do estagirio, ao assinar a contestao, apenas deveria ser objeto de sano disciplinar se no tivesse participado da elaborao da pea ou diante de total desconhecimento dos fatos alegados. D) O estagirio praticou ato excedente de sua habilitao, cometendo infrao disciplinar passvel de sano de censura. Questo 2

O advogado Arnaldo foi contratado pelo escritrio de contabilidade "XYZ contbil", com sede no Estado W, para prestar assessoria e consultoria jurdicas e, quando necessrio, visar os atos e contratos constitutivos de pessoas jurdicas, para que sejam admitidos a registro nos rgos competentes. Tendo em vista sua reconhecida experincia profissional, o advogado tambm presta servios para a Secretaria da Industria e Comrcio do Estado W, a que se vincula a Junta Comercial do referido Estado, o que amplamente divulgado aos clientes do escritrio, a fim de assegurar a seriedade e a credibilidade do estabelecimento. A partir da hiptese apresentada, nos termos do Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta. A) O advogado exerce atividade que o torna incompatibilizado para o exerccio da advocacia, no podendo prestar assessoria e consultoria jurdicas a terceiros. B) Os atos e contratos de pessoas jurdicas, em hiptese alguma, necessitam que sejam visados por advogados para o registro nos rgos competentes. C) O advogado poder prestar assessoria e consultoria jurdicas, estando impedido de conferir visto nos atos constitutivos de pessoas jurdicas. D) O advogado poder praticar todas as atividades para as quais fora contratado, desde que no utilize informaes privilegiadas que tenha acesso em decorrncia da funo exercida junto a Secretaria da Indstria e Comrcio do Estado.

Questo 3 O advogado Hlio, no decorrer de audincia e diante das partes envolvidas no processo, proferiu reclamao verbal contra a inobservncia de determinado preceito de lei, vindo a ser repreendido pela autoridade que presidia o ato sob a justificativa de que deveria expressar seu inconformismo, e eventual reclamao, somente por escrito, a fim de no tumultuar e atrasar o andamento adequado dos trabalhos. Inconformado com a conduta do magistrado o advogado insistiu em sua reclamao, alegando que a inobservncia do preceito mencionado iria causar grave prejuzo para o seu cliente. O magistrado manteve o posicionamento e oficiou a OAB para que instaurasse representao disciplinar, a fim de se apurar o comportamento inadequado do advogado. A partir da hiptese apresentada, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta. A) O advogado, da forma que agiu, contribuiu com a procrastinao do feito e praticou infrao disciplinar ao violar normas de comportamento estabelecidas no Cdigo de tica e Disciplina da OAB. B) O advogado no praticou infrao disciplinar, no entanto, no exerccio da profisso deve sempre atuar com receio e limitaes em suas prerrogativas, para que no desagrade o magistrado ou qualquer autoridade. C) O advogado praticou infrao disciplinar passvel de sano de censura, pois somente poderia ter expressado sua reclamao por escrito, conforme fora orientado pelo magistrado. D) O advogado no praticou infrao disciplinar, pois tem como direito reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juzo, tribunal ou autoridade, contra a inobservncia de preceito de lei, regulamento ou regimento. Questo 4

O advogado criminalista Joel foi surpreendido com revista completa de seu escritrio, sem a presena de representante da OAB, em decorrncia de mandado de busca e apreenso expedido por autoridade competente, especfico para obter informaes de um dos funcionrios que trabalhava no local. Durante a diligncia tambm foram verificados e apreendidos diversos documentos dos advogados, assim como de clientes que eram investigados pela prtica de outros crimes. A partir da hiptese apresentada, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta. A) permitida a quebra da inviolabilidade do local de trabalho do advogado mediante a expedio de mandado de busca e apreenso especfico, sendo prescindvel a presena de representante da OAB. B) A quebra da inviolabilidade foi legal, pois sempre permitido que se verifique os documentos dos funcionrios do escritrio e dos clientes do advogado para que se obtenha a verdade real dos fatos. C) O sigilo profissional, inerente advocacia, determina que em nenhuma hiptese poder ser decretada a quebra da inviolabilidade do escritrio do advogado ou de seu local de trabalho. D) A quebra da inviolabilidade foi ilegal, sendo imprescindvel a presena de representante da OAB e a existncia de indcios de autoria e materialidade da prtica de crime por parte de advogado.

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Questo 5

Antonio procurou a advogada Julia para propor ao de despejo por falta de pagamento em face de Laura. No decorrer da ao Antonio constatou que Julia fora colega de colgio de Isabel, prima de Laura, e, por conta disso, achou por bem revogar o mandato que havia outorgado sua advogada. Indignado com a situao e com o insucesso da ao recusou-se a pagar qualquer importncia a ttulo dos honorrios contratados e optou por representar disciplinarmente Julia na OAB. Nesse caso, consoante o Cdigo de tica e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta. A) A revogao do mandato judicial, apenas se decorrer de vontade da advogada, desobriga o pagamento das verbas honorrias contratadas, mas no retira seu direito de receber a verba honorria de sucumbncia decorrente do servio efetivamente prestado. B) Aps a contratao da advogada no mais permitido que o cliente revogue o mandato, devendo pagar a totalidade dos honorrios contratados, tendo em vista a programao financeira que o profissional efetuou ao assumir a ao. C) A revogao do mandato judicial no desobriga o pagamento das verbas honorrias contratadas, bem como no retira o direito da advogada de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorria de sucumbncia, calculada proporcionalmente, em face do servio efetivamente prestado. D) A advogada cometeu infrao disciplinar ao exercer a profisso quando impedida, justificando o ingresso de competente ao disciplinar, podendo, conforme o caso, ser suspensa pelo prazo de trinta dias a doze meses. Questo 6

Clio, ao defender os interesses de Jos em reclamao trabalhista, aps constatar as dificuldades financeiras de seu cliente optou por, mesmo sem autorizao, aceitar e receber valores da parte contrria para encerrar a reclamao e amenizar a situao do constituinte. A respeito da conduta do advogado, revela-se correto afirmar que: A) No agiu corretamente, pois somente mediante expressa autorizao da OAB poderia ter recebido valores da parte contrria ou de terceiros relacionados com o objeto do mandato. B) No agiu corretamente, cometendo infrao disciplinar passvel de sano de suspenso pelo prazo de trinta dias a doze meses. C) No agiu corretamente, cometendo infrao disciplinar passvel de sano de excluso definitiva dos quadros da OAB. D) Agiu corretamente, contribuindo com o aprimoramento, a dignidade e a funo social da advocacia.

Questo 7 Lauro optou por, ao mesmo tempo, estudar Direito e seguir carreira no Exrcito Brasileiro, ocupando atualmente cargo de General de Diviso. Aps concluir a Faculdade obteve aprovao no Exame de Ordem e, mesmo sem pretenses imediatas de atuao como advogado, decidiu promover sua inscrio junto a OAB. Para sua surpresa, teve seu pedido de inscrio indeferido por deciso do Presidente do Conselho Seccional correspondente ao Estado em que pretendia se inscrever, o que motivou o ingresso de recurso. Consoante o Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta. A) O indeferimento do pedido de inscrio deciso definitiva da OAB, que impossibilita recurso. B) Da deciso mencionada cabe recurso ao Conselho Seccional. C) Por exercer atividade incompatvel com a advocacia junto ao Exrcito Brasileiro, compete ao Conselho Federal da OAB julgar o recurso. D) Trata-se de exceo Estatutria, competindo a Diretoria do Conselho Pleno da OAB analisar o recurso. Questo 8

Bruna, aps obter aprovao no Exame de Ordem e promover sua inscrio como advogada junto a OAB, optou por exercer a advocacia e concomitantemente estudar para prestar concursos pblicos, visando sua estabilidade profissional. Aps analisar os requisitos necessrios constatou que alguns concursos exigem como requisito o exerccio efetivo da advocacia por determinado perodo. Nesse caso, para cumprir com o requisito exigido, deve a advogada durante o perodo exigido. A) Ter participao anual mnima em trs atos privativos, em questes distintas, que poder ser comprovado mediante cpia autenticada dos atos privativos. B) Manter inscrio regular na OAB como estagirio e advogado por, no mnimo, sete anos consecutivos sem que neste perodo tenha respondido pela prtica de qualquer infrao disciplinar. C) Ter participao anual mnima em cinco atos privativos, em causas ou questes distintas, que poder ser comprovado mediante certido expedida por cartrios ou secretarias judiciais. D) Manter comportamento adequado e ter participao anual mnima em sete atos privativos, que poder ser comprovado mediante certido negativa disciplinar e certido expedida pelo rgo pblico no qual a advogada exera funo privativa do seu ofcio, indicando os atos praticados.

Questo 9

Compete ao Conselho Federal: A) Intervir nas Subsees e na Caixa de Assistncia dos Advogados. B) Decidir os pedidos de inscrio nos quadros de advogados e estagirios. C) Colaborar com o aperfeioamento dos cursos jurdicos, e autorizar, previamente, os pedidos apresentados aos rgos competentes para criao, reconhecimento ou credenciamento desses cursos. D) Autorizar, pela maioria absoluta das delegaes, a onerao ou alienao de seus bens imveis.

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Questo 10

O advogado Jnio foi contratado pelo prazo de trs anos pela empresa "Leva Tudo Transportes Ltda.", atravs de contrato de prestao de servios, a fim de que prestasse assessoria jurdica e analisasse todos os contratos da empresa. Encerrado o contrato Jnio no revelou interesse em dar continuidade prestao dos servios, pois no recebeu parte de seus honorrios. Diante do no recebimento optou por ingressar com a devida ao de cobrana, sabendo que, neste caso, prescreve em. A) Trs anos do trnsito em julgado da deciso que fixar os honorrios. B) Cinco anos do vencimento do contrato. C) Cinco anos da renncia do mandato. D) Cinco anos do incio do contrato.

Questo 11

Hermann Kantorowicz, em A luta pela cincia do direito, reflete sobre o direito e ressalta a sua funo criadora. Neste sentido, assinale a afirmativa que melhor expressa o pensamento desse jurista. A) O direito uma cincia livre decorrente da atuao exclusiva do Estado, que exerce sua funo criadora ao elaborar regras de conduta e comportamento. B) O Estado como autoridade, ao exercer a sua funo criadora do direito, entabula um ordenamento jurdico completo, que fornece as solues para todas as situaes de uma sociedade estvel. C) A funo criadora do Estado afasta a possibilidade de existncia de lacunas na lei, sendo o direito livre somente quando legislado e observado em sua totalidade. D) Associado fundao do movimento do direito livre verifica que h tantas lacunas como palavras na lei, devendo existir um direito extralegal, alm do direito legislado.

Questo 12

Aristteles demonstra caractersticas encontradas na sua definio de justia distributiva ao enunciar que, "(...) a justia a qualidade em funo da qual diz-se de um homem que est disposto a fazer por livre escolha aquilo que justo, posto que quando est distribuindo coisas para si e outrem, ou entre duas outras pessoas, no concede demasiado a si mesmo e demasiado pouco ao seu semelhante do que desejvel (...)". Sobre a questo, assinale a alternativa que melhor identifica essa espcie de justia. A) Descomunalidade e inexistncia de extremos. B) Parcialidade e proporcional. C) Involuntariedade e no solidria. D) Proporcionalidade e meio termo entre extremos.

Questo 13 Dentre as legalidades extraordinrias temporrias, no que se refere a decretao do Estado de Stio, correto afirmar A) Pode ser decretado se houver comoo grave de repercusso na capital de um dos Estados-membros. B) Ameaa ordem pblica em virtude de calamidade de grandes propores na natureza. C) Ameaa ordem pblica em virtude de grave e iminente instabilidade institucional. D) Ocorrncia de fatos que comprovem a ineficcia de medida tomada durante o estado de defesa ou situao de beligerncia com outro pas. Questo 14 No que diz respeito ao exerccio do Poder Constituinte Secundrio de Mudana, nos termos expressos da Constituio Federal de 1988 correto afirmar: A) Permite a reforma da Constituio, desde que a Proposta de Emenda Constituio seja votada e aprovada em sesso unicameral, em dois turnos, por dois teros de Deputados e Senadores. B) Pode ocorrer por meio de projeto de iniciativa popular, nos termos expressamente previstos na Constituio Federal, exercido pela apresentao de projeto Cmara dos Deputados, subscrito por, no mnimo, um por cento do eleitorado nacional, distribudo pelo menos por cinco Estados, com no menos de trs dcimos por cento dos eleitores de cada um deles. C) Possibilita a mudana da Constituio, desde que a Proposta de Emenda Constituio seja votada e aprovada, em dois turnos, se obtiver, em cada casa do Congresso, dois teros dos votos dos respectivos membros. D) Pode ocorrer nas Emendas Constituio, iniciadas por proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federao, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Questo 15 Uma das inovaes introduzidas pela EC 45/2004 foram as Smulas Vinculantes. Sabe-se que devem ser aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal por oito ministros, com efeito vinculante, nos termos do art. 103-A, da Constituio Federal de 1988. Assinale a alternativa correta sobre tal tema: A) Pode ser objeto de ao direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador Geral da Repblica, no necessitando de realizar a pertinncia temtica. B) Pode ser objeto de ao direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Presidente da Repblica, desde que realize a pertinncia temtica. C) Pode ser objeto de ao direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Governador de Estado ou do Distrito Federal, desde que realize a pertinncia temtica. D) No pode ser objeto de ao direta de inconstitucionalidade.

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Questo 16 No controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, especificamente na ao direta de inconstitucionalidade de ato normativo ou lei estadual correto afirmar de acordo com a lei regulamentadora: A) O legitimado ativo, depois de proposta a ao, poder desistir da ao, desde que no tenha sido apresentada defesa das normas impugnadas pelo Procurador- Geral do Estado. B) A petio inicial, acompanhada de instrumento de procurao, quando subscrita por advogado, ser apresentada em trs vias, e conter elementos suficientes a demonstrar a qualidade do autor como titular de direito subjetivo apto a exercer o direito de ao. C) A petio inicial, acompanhada de instrumento de procurao, quando subscrita por advogado, ser apresentada em quatro vias, descrevendo a lide e seus fundamentos. D) No se admite desistncia, interveno de terceiros e admitido pedido de medida cautelar. Questo 17 Um bacharel em direito de uma Universidade Particular em pesquisa na internet verifica que sua recente declarao de imposto de renda est na pgina principal da Receita Federal. Assim qualquer pessoa que entre no stio eletrnico ver tais dados. Para que seus dados sejam retirados daquela pgina, mas fiquem sobre a guarda do rgo federal, pode esse estudante contratar advogado que ir impetrar um: A) Mandado de injuno. B) Habeas data. C) Mandado de segurana. D) Ao popular. Questo 18 A nacionalidade o vnculo jurdico-poltico que une o indivduo a um Estado. Quanto aos cargos eletivos privativos de brasileiros previstos expressamente na Constituio Brasileira Federal, assinale a alternativa correta: A) Natos ou naturalizados o cargo de Presidente do Senado Federal e Adido Militar. B) Natos ou naturalizados o cargo de Presidente da Cmara dos Deputados e Adido Militar. C) Natos o cargo de Presidente das Casas Legislativas (Cmara dos Deputados e Senado Federal) e Diplomatas. D) Natos os cargos de Deputado Federal e de Senador Federal. Questo 19 No que diz respeito ao processo legislativo e os termos da Constituio Federal vigente correto afirmar que o ato Normativo do Presidente da Repblica que exorbita dos limites de delegao legislativa: A) Legitima o Presidente da Cmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal a propor ao direta de inconstitucionalidade. B) Autoriza o Congresso Nacional a revogar todo o Ato Normativo do Poder Executivo, por meio de uma Resoluo. C) Autoriza o Congresso Nacional a sustar a parte do Ato Normativo do Poder Executivo que exorbitou dos limites de delegao legislativa, por meio de Decreto Legislativo. D) Legitima a Mesa do Congresso Nacional a propor ao direta de inconstitucionalidade.

Questo 20

Sabendo que o Brasil ratificou, em 2010, a Conveno Internacional Para a Proteo de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forado, assinale a afirmativa correta. A) Entende-se por desaparecimento forado a priso, a deteno, o sequestro ou qualquer outra forma de privao de liberdade por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorizao, o apoio ou o consentimento do Estado, seguida da recusa em reconhecer a privao de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a, assim, fora do mbito de proteo da lei. B) Entende-se por desaparecimento forado a privao da liberdade promovida por particulares no exerccio de uma coao irresistvel, seguida da recusa em reconhecer a privao de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a, assim, fora do mbito de proteo da lei. C) Entende-se por desaparecimento forado a priso, a deteno, o sequestro ou qualquer outra forma de privao de liberdade por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorizao, o apoio ou o consentimento do Estado, colocando-a, assim, fora do mbito de proteo da lei. D) Entende-se por desaparecimento forado o sequestro de um cidado praticado por agentes das foras armadas do Estado, seguido da recusa em reconhecer a privao de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a, assim, fora do mbito de proteo da lei. Questo 21 Os chamados direitos econmicos, sociais e culturais esto previstos em tratados da ONU e da OEA. Sobre eles correto afirmar que: A) Formam, juntamente com os direitos civis e polticos, um conjunto indivisvel de direitos fundamentais, entre os quais no h qualquer relao hierrquica, sendo os direitos civis e polticos da primeira gerao e os direitos econmicos, sociais e culturais da segunda gerao. B) So direitos humanos de terceira gerao, o que significa que no so juridicamente exigveis, diferentemente do que ocorre com os direitos civis e polticos. C) Incluem o direito ao nome, o direito de se reunir, o direito educao e cultura. D) So previstos e detalhados, no mbito do sistema interamericano, no texto original da Conveno Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jos da Costa Rica).

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Questo 22 A Conveno Americana de Direitos Humanos prev que os Estados signatrios devem cumprir com as decises emanadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Uma das hipteses de condenao consiste no pagamento, pelo Estado, de indenizao compensatria vtima da violao de direitos humanos. Assinale a afirmativa que indica o procedimento a ser adotado, caso o Estado brasileiro no cumpra espontaneamente a sentena internacional que o obriga a pagar a indenizao. A) Como considerada ttulo executivo judicial, poder ser executada perante a Vara Federal competente territorialmente. B) A Corte Interamericana, em razo do princpio da soberania, no poder obrigar o Brasil a cumprir a sentena, mas o descumprimento poder fundamentar uma advertncia da Assembleia Geral da Organizao das Naes Unidas, pelo descumprimento da Conveno Americana de Direitos Humanos. C) Como considerada ttulo executivo judicial, poder ser executada perante o Superior Tribunal de Justia, uma vez que goza de status internacional. D) A Corte Interamericana, em razo do princpio da soberania, obrigar o Estado brasileiro a cumprir a sentena, sendo necessria a propositura de processo de execuo, autnomo, pela parte interessada na Corte. Questo 23 Um contrato internacional, assinado em Tquio, garantido por fiana pessoal de dois acionistas brasileiros da empresa, domiciliados em So Paulo. Iniciada a execuo por falta de pagamento no Brasil, os fiadores alegam a incompetncia da justia brasileira. Nesse caso, a justia brasileira. A) competente em razo da nacionalidade brasileira dos fiadores. B) No tem competncia sobre contratos internacionais regidos por regras de direito estrangeiro. C) No tem competncia porque o contrato no foi assinado no Brasil. D) competente por serem os devedores domiciliados no Brasil. Questo 24 David um brasileiro nato condenado pela justia espanhola a pena de quinze anos de priso, por ter participado de ato terrorista com o objetivo de fomentar a independncia do pas Basco, atualmente, uma das regies da Espanha. Nessa situao hipottica, considerando que David se encontra no Brasil e que o governo espanhol solicitou sua extradio para fins de cumprimento da pena, assinale a opo correta. A) David no pode ser extraditado, por ser um criminoso poltico. B) A condio de brasileiro nato obsta a extradio de David para a Espanha. C) David pode ser extraditado, em virtude de ter praticado crime hediondo. D) David pode ser extraditado, em virtude de ter praticado crime inafianvel.

Questo 25 A Cia. de Limpeza do Municpio de Trs os Montes, empresa pblica municipal, vendeu um imvel de sua titularidade situado na rua Dois, da quadra 23, localizado no n. 06. Neste caso, o novo proprietrio A) No paga o imposto de transmisso de bens imveis, em funo de ser bem pblico. B) Fica isento do imposto predial e territorial urbano, ante a imunidade do patrimnio pblico. C) Paga o IPTU, mas no paga o ITBI, uma vez que, nesta ltima hiptese, quem transmite a propriedade do bem empresa pblica. D) Fica obrigado a pagar todos os tributos que recaiam sobre o bem. Questo 26 Segundo o Cdigo Tributrio Nacional, remisso : A) Uma modalidade de extino dos crditos tributrios e consiste na liberao da dvida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa. B) A perda do direito de constituir o crdito tributrio pelo decurso do prazo. C) Uma modalidade de excluso dos crditos tributrios com a liberao das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa. D) Uma modalidade de extino dos crditos tributrios em razo da compensao de crditos entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa. Questo 27 A Empresa ABC Ltda. foi incorporada pela Empresa XYZ Ltda., em 15.06.2011, sendo que os scios da empresa incorporada se aposentaram 7 (sete) dias aps a data da realizao do negcio jurdico. Em 30.06.2011, a Fiscalizao da Secretaria da Receita Federal apurou crdito tributrio, anterior data da incorporao, resultante do no recolhimento de IRPJ, CSLL, entre outros tributos devidos da responsabilidade da Empresa ABC Ltda. Pelo exposto, o crdito tributrio dever ser cobrado: A) Da Empresa XYZ Ltda. B) Da Empresa ABC Ltda. C) Dos scios da Empresa ABC Ltda. D) Solidariamente da Empresa ABC Ltda. e da Empresa XYZ Ltda. Questo 28 Jos dos Anjos ajuza ao anulatria de dbito fiscal aps realizar depsito do montante integral do crdito que busca a anulao. Nesse sentido, correto afirmar que: A) O depsito prvio do montante integral requisito de admissibilidade da ao ajuizada por Jos dos Anjos. B) O depsito do montante objeto de discusso judicial poder ser levantado caso Jos dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juzo de primeiro grau. C) O depsito prvio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execuo fiscal, bem como evita a fluncia dos juros e a imposio de multa. D) Caso o contribuinte saia vencido, caber Fazenda promover execuo fiscal para fins de receber o crdito que lhe devido.

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Questo 29 Aderbal possui um terreno de 1.000 m2 que foi irregularmente ocupado pelo Municpio ABCD. Logo aps a ocupao o Municpio iniciou a construo de uma escola pblica, uma obra necessria aos moradores do bairro e que vinha sendo objeto de muitas solicitaes pelos muncipes. Aderbal, em razo dos fatos, procura um advogado solicitando orientao de qual medida deve ser tomada. Voc aconselharia Aderbal a utilizar qual instituto jurdico? A) Retrocesso. B) Tombamento seguido de indenizao. C) Desapropriao indireta. D) Desapropriao por zona seguido de indenizao. Questo 30 Dos entes listados a seguir, assinale aquele que no tem ou no pode assumir natureza jurdica de autarquia. A) Agncia reguladora. B) Agncia executiva. C) Consrcio pblico. D) Empresa pblica. Questo 31 Analise as afirmaes a seguir. I. Joana, servidora estvel, reingressou no servio pblico aps ter sido colocada em disponibilidade em decorrncia da extino do cargo que ocupava. II. Joo, servidor aposentado por invalidez, retornou ativa aps ser constatada pela percia mdica a insubsistncia dos motivos que levaram sua aposentadoria. III. Manuel, servidor federal, retornou ao seu cargo aps a Administrao ter constatado a ilegalidade do ato que o demitiu. IV. Alice, reprovada no estgio probatrio do cargo para o qual foi nomeada, voltou a ocupar cargo que antes titularizava. Os nomes dessas hipteses de provimento derivado apresentadas so, correta e respectivamente: A) (I) transposio; (II) readmisso; (III) reintegrao; (IV) reconduo. B) (I) reverso; (II) aproveitamento; (III) reconduo; (IV) reintegrao. C) (I) aproveitamento; (II) reverso; (III) reintegrao; (IV) reconduo. D) (I) readmisso; (II) reverso; (III) reintegrao; (IV) aproveitamento.

Questo 32 Sobre licitao, assinale a alternativa correta. A) O vencedor da licitao tem direito, por lei, adjudicao compulsria do objeto licitado e assinatura imediata do respectivo contrato. B) Na licitao, no se aplica o princpio da igualdade, mas sim o princpio do interesse pblico sobre o particular. C) A concesso de servios pblicos exige sempre a licitao, no sendo possvel haver dispensa para tal hiptese. D) A inexigibilidade de licitao fica a critrio da Administrao, pois ela prevista para situaes em que h possibilidade de competio entre os interessados, mas em que a lei permite a discricionariedade.

Questo 33 Caducidade a extino da concesso do servio pblico em decorrncia: A) De interesse pblico superveniente concesso. B) Do inadimplemento ou adimplemento defeituoso por parte da concessionria. C) Da falncia ou extino da empresa concessionria. D) Do surgimento de norma jurdica que tornou inadmissvel a concesso antes permitida. Questo 34 Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n 8.429/92). A) A Lei de Improbidade no se aplica quele que no agente pblico. B) O sucessor daquele que causar leso ao patrimnio pblico ou se enriquecer ilicitamente est sujeito s cominaes dessa Lei at o limite do valor da herana. C) Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilcito, caber autoridade administrativa decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado. D) A Lei de Improbidade estabelece a pena de priso ao agente pblico que cometer ato que redunde em prejuzo ao errio ou enriquecimento ilcito. Questo 35 Um advogado foi procurado por empreendedores que buscavam orientao a respeito de medidas, providncias e cuidados que deveriam ter na conduo de seus empreendimentos, especialmente visando adequao com a legislao ambiental pertinente, evitando, assim, possvel responsabilizao civil, administrativa e penal. Dentre as informaes, apenas uma est correta. Assinale a informao CORRETA: A) Fazer funcionar, em qualquer parte do territrio nacional, estabelecimentos ou servios potencialmente poluidores, sem licena ou autorizao dos rgos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes, crime ambiental previsto na Lei dos Crimes Ambientais Lei n 9.605/98. B) A renovao das licenas ambientais deve ser requerida com antecedncia mnima de 90 (noventa) dias da expirao de seu prazo de validade, ficando este automaticamente prorrogado at a manifestao definitiva do rgo ambiental competente. C) Prescreve em trs anos, contados do trmino do processo administrativo, a pretenso da Administrao Pblica de promover a execuo da multa por infrao ambiental. D) Compete aos Municpios o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de mbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos CONSEMAs (Conselhos Estaduais do Meio Ambiente), com exceo de empreendimentos localizados em unidades de conservao municipais, cuja competncia ser dos Estados respectivos.

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Questo 36 Considerando a legislao ambiental brasileira e os entendimentos da jurisprudncia a respeito, assinale a alternativa INCORRETA: A) O Poder Executivo Federal est autorizado, pelo Cdigo Florestal brasileiro (Lei n 12.651/12), a instituir, sem prejuzo do cumprimento da legislao ambiental, programas de apoio e incentivo conservao do meio ambiente, e dentre as categorias e linhas de ao est prevista a compensao pelas medidas de conservao ambiental necessria para o cumprimento dos objetivos da referida legislao, que destaca, dentre outros instrumentos, a iseno de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como fios de arame, postes de madeira tratada, bombas dgua, dentre outros utilizados para os processos de recuperao e manuteno de APP (reas de preservao permanente), de RL (reservas legais) e reas de uso restrito. B) O Poder Pblico Municipal, para o estabelecimento de reas verdes urbanas, pode valer-se de vrios instrumentos, dentre eles o estabelecimento de exigncia de reas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantao de infraestrutura. C) A responsabilidade civil ambiental, segundo o Superior Tribunal de Justia, objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocao de excludentes de responsabilidade civil para afastar a obrigao de indenizar. D) A gua um recurso natural limitado, dotado de valor econmico, e, em situaes de escassez, o uso prioritrio segue a seguinte ordem: consumo humano, produo de alimentos, servios pblicos essenciais e dessedentao de animais. Questo 37 O nome integra o rol dos direitos da personalidade. Sobre o tema assinale a alternativa INCORRETA. A) Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos apenas o sobrenome para a proteo jurdica. B) O nome da pessoa no pode ser empregado por outrem em publicaes ou representaes que a exponham ao desprezo pblico, ainda quando no haja inteno difamatria. C) Sem autorizao, no se pode usar o nome alheio em propaganda comercial. D) O pseudnimo adotado para atividades lcitas goza da proteo que se d ao nome. Questo 38 Constituem-se as associaes pela unio de pessoas que se organizem para fins no econmicos. A respeito desta modalidade de pessoa jurdica de direito privado, assinale a alternativa CORRETA. A) Entre os associados existem direitos e obrigaes recprocos. B) Sob pena de nulidade, o estatuto das associaes deve descrever os requisitos para a admisso, demisso e excluso dos associados. C) Os associados podem ter direitos distintos, tendo em vista as diferentes categoriais previstas no estatuto. D) A qualidade de associado transmissvel, se o estatuto no dispuser o contrrio.

Questo 39 Sobre o vcio social da fraude contra credores, assinale a alternativa INCORRETA. A) O credor quirografrio, que receber do devedor insolvente o pagamento da dvida ainda no vencida, ficar obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu. B) Presumem-se fraudatrias dos direitos dos outros credores as garantias de dvidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor. C) Anulados os negcios fraudulentos, a vantagem resultante reverter em proveito do credor que promoveu a ao. D) Sero anulveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvncia for notria, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante. Questo 40 A relao obrigacional necessariamente transitria. Da porque o Cdigo Civil regula, ao lado das regras gerais de adimplemento, formas alternativas de pagamento. Entre elas surge a confuso, cuja caracterizao ocorre quando: A) O devedor contrai com o credor nova dvida para extinguir e substituir a anterior. B) O credor consentir em receber prestao diversa da que lhe devida. C) O credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos. D) Na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor. Questo 41 Sobre o contrato de doao, assinale a alternativa INCORRETA. A) anulvel a doao de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistncia do doador. B) nula a doao quanto parte que exceder de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. C) O doador no obrigado a pagar juros moratrios, nem sujeito s consequencias da evico ou do vcio redibitrio. Nas doaes para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficar sujeito evico, salvo conveno em contrrio. D) O donatrio obrigado a cumprir os encargos da doao, caso forem a benefcio do doador, de terceiro, ou do interesse geral.

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Questo 42 O Cdigo Civil estabelece regras gerais para a quantificao da obrigao de indenizar. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA. A) Somente se vtima tiver concorrido dolosamente para o evento danoso, a sua indenizao ser fixada tendo-se em conta a gravidade de sua conduta em confronto com a do autor do dano. B) Se a obrigao for indeterminada, e no houver na lei ou no contrato disposio fixando a indenizao devida pelo inadimplente, apurar-se- o valor das perdas e danos na forma prefixada no Cdigo Civil. C) Se o devedor no puder cumprir a prestao na espcie ajustada, substituir-se- por ndice calculado com base na SELIC. D) No caso de leso ou outra ofensa sade, o ofensor indenizar o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes at ao fim da convalescena, alm de algum outro prejuzo que o ofendido prove haver sofrido. Questo 43 A respeito do direito de acrescer entre os herdeiros e legatrios, assinale a alternativa INCORRETA. A) O direito de acrescer competir aos colegatrios, quando nomeados conjuntamente a respeito de uma s coisa, determinada e certa, ou quando o objeto do legado no puder ser dividido sem risco de desvalorizao. B) Se um dos coerdeiros ou colegatrios, nas condies do artigo antecedente, morrer antes do testador; se renunciar a herana ou legado, ou destes for excludo, e, se a condio sob a qual foi institudo no se verificar, acrescer o seu quinho, salvo o direito do substituto, parte dos coerdeiros ou colegatrios conjuntos. C) Quando no se efetua o direito de acrescer, transmite-se aos herdeiros facultativos a quota vaga do nomeado. D) No pode o beneficirio do acrscimo repudi-lo separadamente da herana ou legado que lhe caiba, salvo se o acrscimo comportar encargos especiais impostos pelo testador; nesse caso, uma vez repudiado, reverte o acrscimo para a pessoa a favor de quem os encargos foram institudos. Questo 44 Sobre a colocao em famlia substituta correto dizer que: A) Pode ser feita pelas modalidades de guarda, curatela e adoo. B) A adoo internacional poder ser feita quando o adotante for estrangeiro. C) A guarda no gera direitos previdencirios. D) O adotado tem direito ao conhecimento de sua origem biolgica. Questo 45 Sobre as medidas socioeducativas do ECA incorreto dizer que: A) A prestao de servios a comunidade tem prazo mximo de 3 meses. B) A internao provisria tem prazo mximo de 45 dias. C) A internao regresso tem prazo de 3 meses. D) A remisso pode ser aplicada pelo Ministrio Pblico.

Questo 46 O Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) composto por normas de ordem pblica e de interesse social. A respeito de sua principiologia, correto afirmar que: A) A vulnerabilidade do consumidor est associada exclusivamente aos aspectos tcnico e jurdico. B) A hipossuficincia do consumidor corresponde uma presuno absoluta. C) Caso o consumidor consiga demonstrar ao juiz a sua vulnerabilidade, ter direito inverso do nus da prova em seu favor. D) A inverso do nus da prova nas lides de consumo no automtica, mas depende da demonstrao pelo consumidor de sua hipossuficincia. Questo 47 O artigo 6, inciso IV, do Cdigo de Defesa do Consumidor prev que um dos direitos bsicos do consumidor a efetiva preveno e reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Tendo em vista tal regramento, e correto dizer que: A) Nos contratos de consumo vlida clusula que limite o valor da indenizao que caber ao consumidor exigir, caso venha a ser vtima de algum acidente de consumo. B) So abusivas, logo, nulas de pleno direito, as clusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vcios de qualquer natureza dos produtos e servios ou impliquem renncia ou disposio de direitos. Porm, nas relaes de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurdica, a indenizao poder ser limitada, em situaes justificveis. C) O comerciante sempre responde pelos danos decorrentes de acidentes de consumo relacionados a produtos por ele comercializados. D) O comerciante s responde subsidiariamente pelos vcios dos produtos por ele comercializados. Questo 48 Joo Augusto, empresrio individual, alienou um de seus estabelecimentos empresariais, localizado na cidade de Cachoeira Paulista SP, a Comrcio de Chocolates LTDA. No entanto, dois aps referida venda, pretende abrir outro estabelecimento prximo ao antigo alienado. Considerando que o contrato de trespasse foi omisso a respeito de concorrncia, assinale a opo correta: A) Na omisso do contrato social, o alienante no poder fazer concorrncia ao adquirente pelo prazo de 05 anos. B) Na omisso do contrato social, o alienante no poder fazer concorrncia ao adquirente pelo prazo de 03 anos. C) Na omisso do contrato social, o alienante poder fazer concorrncia ao adquirente. D) Na omisso do contrato social, o alienante no poder fazer concorrncia ao adquirente pelo prazo de 10 anos.

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Questo 49 No que diz respeito ao exerccio da empresa por incapaz, assinale a opo correta: A) Em hiptese alguma permitido ao incapaz iniciar ou continuar a atividade empresarial. B) O incapaz poder constituir EIRELI. C) O incapaz proibido de iniciar a atividade empresarial, mas poder continua-la quando a receber por herana ou por incapacidade superveniente. D) O incapaz poder iniciar a atividade empresarial, desde que devidamente assistido ou representado. Questo 50 Na sociedade LTDA: A) permitida a presena do scio que integraliza com prestao de servios. B) Poder adotar a modalidade firma ou denominao de nome empresarial. C) Necessariamente ser uma sociedade empresaria e de capital. D) Traz responsabilidade limitada aos seus scios, no admitindo responsabilidade solidria entre eles pela integralizao do capital social. Questo 51 De acordo com as sociedades, assinale a opo correta: A) Sociedade em nome coletivo um tipo societrio sem personalidade jurdica. B) Na sociedade em comum os scios respondem de forma limitada pelas obrigaes sociais, inexistindo benefcio de ordem. C) Na sociedade em comandita simples, de responsabilidade mista, o scio comanditado responde de forma ilimitada e o comanditrio de forma limitada. D) Na sociedade limitada, o capital social poder ser integralizado por prestao de servios. Questo 52

No que diz respeito aos institutos e procedimentos trazidos pela Lei n. 11.101/05, assinale a opo correta: A) A impontualidade para se requerer a falncia ocorre quando a empresa no paga dvida liquida, exteriorizada em ttulo executivo, que supere trinta salrios mnimos. B) Decretada a falncia, ser nomeado o administrador judicial, que ser escolhido entre os maiores credores da massa. C) A recuperao de empresas se volta para o empresrio individual e sociedade empresaria registradas h pelo menos dois anos, que no sejam consideradas falidas, ou caso sejam, que estejam extintas suas obrigaes e que no tenham sido beneficiadas por outro plano de recuperao nos ltimos cinco anos. D) Falncia a insolvncia real da empresa.

Questo 53 Joo, diante de uma deciso que indeferiu seu pedido de prova pericial, interps agravo de instrumento. Ao interpor o recurso, juntou cpias obrigatrias e facultativas na forma da lei. No entanto, no juntou, nos autos principais em primeiro grau, cpia da petio do recurso, do comprovante de sua interposio e da relao dos documentos que instruram o recurso. Nesse caso, o relator do agravo de instrumento no tribunal dever: A) Determinar a converso do agravo de instrumento em agravo retido. B) Julgar improcedente o recurso, por descumprimento de dispositivo legal. C) Inadmitir o recurso, caso exista certido que comprove a citada omisso. D) inadmitir o recurso, caso o agravado alegue e comprove a citada omisso.

Questo 54 Guilherme e Gustavo so grandes amigos e, em determinado momento, resolvem iniciar, conjuntamente, uma nova atividade empresarial. Para viabilizar o incio do negcio, ambos procuram Patrcia e com ela assinam um contrato de emprstimo, no qual fica estabelecido que Patrcia ir emprestar a quantia de R$ 50.000,00 aos dois solidariamente, e que, seis meses aps a assinatura do contrato, Guilherme e Gustavo devero devolver integralmente a quantia devidamente corrigida e acrescida de uma taxa de 5% sobre o valor emprestado. Com o vencimento do emprstimo, nos termos contratados, os scios no cumprem com a obrigao devida a Patrcia. Diante dessa situao, Patrcia ajuza ao de cobrana em face de Gustavo, por ter maior patrimnio. O ru, julgando no ser correto apenas ele ter responsabilidade pelo pagamento da dvida, decide trazer Guilherme para o processo, a fim de que ambos respondam em conjunto na lide. Considerando o caso acima apresentado, assinale a opo que indica corretamente a figura de interveno de terceiros de que Gustavo deve se valer para atingir o seu propsito quanto a Guilherme. A) Nomeao autoria. B) Chamamento ao processo. C) Denunciao da lide. D) Assistncia.

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Questo 55 A Competncia pode ser conceituada como a limitao do Poder de Jurisdio, isto , o exerccio do Poder de julgar de forma organizada, e essa organizao deve sempre ser fixada pela lei. Para tanto, o CPC estabeleceu regras de classificao da competncia, bem como a possibilidade ou no de sua modificao. Acerca do tema, assinale a afirmativa INCORRETA. A) Correndo, em separado, aes conexas perante juzes de mesma competncia territorial, considera-se prevento aquele que realizou a citao vlida em primeiro lugar. B) As competncias fixadas em razo do valor e do territrio podem ser modificadas por conexo ou continncia. C) Nas aes fundadas em direito real sobre imveis competente o foro da situao da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domiclio ou de eleio, no recaindo o litgio sobre direito de propriedade, vizinhana, servido, posse, diviso e demarcao de terras e nunciao de obra nova. D) Quando, entre duas demandas, houver identidade de partes e de causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abranger o das outras, dar-se- a continncia, que uma das formas de modificao de competncia. Questo 56 Renata prope demanda em face de Romulo Galhardo e Remo da Cunha, formulando pedido condenatrio contra ambos. Devidamente citados, os rus contratam o advogado Thiago Nascimento, para que apresentem as respectivas respostas. Relativamente aos atos processuais e s respostas dos rus, assinale a alternativa correta. A) O prazo para cada um dos rus ser computado em qudruplo para contestar e em dobro para recorrer e falar nos autos. B) A contestao, a reconveno e a exceo de incompetncia relativa do juzo devem ser oferecidas simultaneamente e em peas autnomas. C) Caso um resolva confessar, somente far prova contra o confitente, no atingindo outro litisconsorte. D) O prazo para a contestao de cada ru comea a correr da data da juntada aos autos do respectivo mandado de citao devidamente cumprido. Questo 57 O Regime de execuo de pagar quantia certa de ttulo extrajudicial sofreu diversas mudanas nos ltimos anos, passando a prever novas regras de procedimento, e de formas de satisfao do crdito. Com relao ao tema, assinale a alternativa que melhor se adequa atual sistemtica executiva: A) O credor, ao propor a execuo, poder indicar bens a serem penhorados, observada a ordem legal de penhora; B) O devedor citado para, em 3 dias, pagar ou nomear bens a penhora. C) O oficial de justia, no encontrando o devedor, no poder arrestar-lhe os bens para garantir a execuo. D) Caso haja litisconsrcio entre os devedores, contar-se-o os prazos para apresentao de embargos execuo em dobro, somente se tiverem procuradores diferentes.

Questo 58 A doutrina afirma que o processo cautelar tem por fim garantir a efetividade de outro processo ao qual se liga necessariamente. Para garantir a ampla eficcia do processo cautelar e assegurar a plena preservao do direito principal a ser discutido em processo de conhecimento ou de execuo, o Estado-Juiz dotado do poder geral de cautela. Imagine-se o caso de Joaquim, possuidor de um cheque que lhe atribui um crdito de R$50.000,00, a ser pago por Jos, no incio do ano que vem. Joaquim fica sabendo que Jos est atualmente dilapidando seu patrimnio, de modo a tornar-se insolvente e frustrar o adimplemento da obrigao retratada no citado ttulo de crdito. Nessa hiptese, visando a proteo imediata de seu crdito, Joaquim pode: A) Aguardar o vencimento da obrigao retratada no ttulo, para protest-lo. B) Ajuizar ao cautelar de arresto. C) Ajuizar ao de obrigao de no fazer. D) ajuizar ao cautelar de sequestro. Questo 59 Com uma velha espingarda, o exmio atirador Paulo matou seu prprio e amado pai Leoncio. Confundiu-o de longe ao v-lo sair sozinho da casa de seu odiado desafeto Julio, a quem Paulo realmente queria matar. Ao morrer, Leoncio vestia o peculiar bluso escarlate que, de Inopino, tomara emprestado de Julio, naquela to glida quanto lmpida manh de inverno. O instituto normativo mais precisamente aplicvel ao caso , doutrinariamente, conhecido como: A) Error in personan (Cdigo Penal, art. 20, par. 3). B) Parricidium enquanto circunstncia genrica de pena (Cdigo Penal, art. 61, II, e, 1 hiptese). C) Aberratio ictus de unidade simples (Cdigo Penal, art. 73, 1 parte). D) Aberratio ictus de unidade complexa (Cdigo Penal, art. 73, 2 parte). Questo 60 Aps descarregar toda a arma contra a vtima, assim agindo com o escopo de mat-la, Fernando resolve socorr-la e a leva para o hospital em seu prprio veculo. Realizado o atendimento mdico adequado, a vtima salva, inobstante as leses graves decorrentes daqueles disparos. Diante deste quadro, assinale a afirmativa correta. A) hiptese de reconhecimento de desistncia voluntria e Joo deve ser absolvido por poltica do legislador. B) hiptese de arrependimento posterior e Joo deve ter a pena reduzida. C) hiptese de arrependimento eficaz e Joo dever responder por leso corporal grave. D) hiptese de arrependimento eficaz e Joo dever responder por tentativa de homicdio.

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Questo 61 Pedro reincidente na prtica do crime do Art. 217-A do Cdigo Penal. Os fatos que justificaram ambas as condenaes ocorreram em 2010 e 2014. Nesse caso, correto afirmar que o benefcio do livramento condicional: A) poder ser concedido aps cumprimento de 2/3 da pena. B) poder ser concedido aps cumprimento de 3/5 da pena. C) no poder ser concedido a Pedro. D) poder ser concedido aps cumprimento de 1/2 da pena. Parte inferior do formulrio.

Questo 62 Flvio e Gustavo decidem praticar um crime de roubo, que ocorreria com a subtrao do veculo automotor de Sonia, vizinha de Flavio. A grande dificuldade do plano criminoso estava no local em que seria escondido o veculo antes de ser desmontado para a venda das peas. Flavio e Gustavo procuraram Guilherme, primo de Gustavo e proprietrio de uma oficina mecnica, e perguntaram se ele teria interesse em guardar o carro no estabelecimento por uma semana. Guilherme concordou, o acordo foi sacramentado e, ento, o crime de roubo foi praticado. Considerando apenas os fatos descritos, Guilherme responder criminalmente pelo crime de: A) roubo majorado. B) favorecimento real. C) receptao qualificada. D) favorecimento pessoal. Questo 63 O Art. 68 do Cdigo Penal prev um sistema trifsico de aplicao da pena pelo magistrado. Na primeira fase sero consideradas as circunstncias do Art. 59 do Cdigo Penal; na segunda, as agravantes e atenuantes; na terceira, as causas de aumento e de diminuio. A esse respeito, de acordo com a jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia, assinale a afirmativa correta. A) Diversas aes penais em curso podem justificar o reconhecimento de maus antecedentes. B) A sentena penal condenatria, cuja execuo da pena tenha sido extinta h mais de cinco anos, no pode justificar o reconhecimento da reincidncia, mas pode justificar os maus antecedentes. C) No crime de roubo, o nmero de majorantes pode, por si s, determinar o quantum de aumento na terceira fase. D) Na segunda fase de aplicao da pena, a pena intermediria pode ser fixada abaixo do mnimo legal.

Questo 64

Ktia, funcionria pblica vinculada Defensoria Pblica do Estado do Mato Grosso, no ponto de nibus em frente ao prdio da administrao da Defensoria, aps deixar seu trabalho na companhia de uma colega de servio, aproveitando-se da distrao desta, subtraiu sua carteira, que estava dentro da bolsa. Descoberta por meio de cmeras de segurana, Ktia dever ser denunciada pela prtica do crime de: A) Peculato-furto. B) Estelionato. C) Peculato-desvio. D) Furto.

Questo 65 Verificada a ocorrncia de uma infrao, vrias so as possibilidades de apurao que se apresentam. Estas possibilidades no so excludentes, ou seja, pode haver mais de uma forma de investigao preliminar ao mesmo tempo para os mesmos fatos. Sobre a investigao preliminar, assinale a alternativa incorreta: A) Se houver crime de ao penal privada a autoridade policial no poder instaurar inqurito policial sem autorizao da vt5ima ou de seu representante legal. B) o CPP no prev recurso da deciso que determina o arquivamento do inqurito policial. C) Para verificar a possibilidade de haver a infrao sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poder proceder reproduo simulada dos fatos, desde que esta no contrarie a moralidade e a ordem pblica. D) poder haver identificao criminal dactiloscpica e

tambm gentica. Questo 66 Sobre competncia assinale a alternativa correta: A) A competncia ser, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infrao, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o ltimo ato de execuo. Se, iniciada a execuo no territrio nacional, a infrao se consumar fora dele, a competncia ser determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o ltimo ato de execuo. B) Sempre que a vtima for funcionrio pblico federal a competncia ser da Justia Federal. C) O crime de moeda falsa de competncia da Justia Estadual. D) Todo crime praticado pela internet tem competncia na Justia Federal. Questo 67 Sobre o sistema probatrio no processo penal, assinale a alternativa correta: A) O juiz formar sua convico pela livre apreciao da prova produzida em contraditrio judicial, no podendo fundamentar sua deciso exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigao, sem ressalva das provas cautelares, no repetveis e antecipadas. Somente quanto ao estado das pessoas sero observadas as restries estabelecidas na lei civil. B) A prova da alegao incumbir a quem a fizer, sendo, porm, facultado ao juiz de ofcio: a) ordenar, mesmo antes de iniciada a ao penal, a produo antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequao e proporcionalidade da medida; b) determinar, no curso da instruo, ou antes de proferir sentena, a realizao de diligncias para dirimir dvida sobre ponto relevante. Segundo o STF os poderes instrutrios do juiz so inconstitucionais C) No plenrio do jri o juiz o ltimo a inquirir as testemunhas conforme expressa disposio legal. D) O interrogatrio sempre feito como ltimo ato da audincia.

SIMULADO XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO JUNHO DE 2015 TIPO 1

Questo 68 Sobre os procedimentos assinale a alternativa incorreta: A) A resposta acusao tem prazo de 10 dias a contar da data da juntada do mandado aos autos. B) A absolvio sumria do procedimento comum ordinrio no permite a aplicao de medida de segurana. C) A absolvio sumria ao final da primeira fase do jri permite a aplicao de medida de segurana. D) No procedimento do jri a primeira fase deve ser encerrada em 90 dias. Questo 69 Sobre os recursos e aes autnomas impugnativas, assinala a alternativa incorreta: A) Da sentena que julga o crime poltico caber Recurso Ordinrio Constitucional para o STF. B) Cabem embargos infringentes quando houver voto vencido favorvel defesa no julgamento de apelao, recurso em sentido estrito e Habeas Corpus. C) Da deciso que julga HC no Tribunal de Justia no cabe outro HC segundo nova posio do STF. D) Da deciso que nega seguimento apelao cabe recurso em sentido estrito. Questo 70 Segundo a melhor doutrina, o contrato individual de trabalho pode ser definido como o acordo de vontades, tcito ou expresso, pelo qual uma pessoa fsica coloca seus servios disposio de outrem, a serem prestados com pessoalidade, no eventualidade, onerosidade e subordinao ao tomador. Com efeito, a definio constri-se a partir dos elementos ftico-jurdicos componentes da relao empregatcia, deflagrada pelo ajuste tcito ou expresso entre as partes. Sobre o contrato individual de trabalho, assinale a opo correta. A) O contrato de experincia no poder exceder o prazo de 90 dias. B) O contrato de trabalho por prazo determinado poder ser estipulado por prazo superior a 2 anos, desde que exista interesse das partes. C) A mudana na propriedade ou na estrutura jurdica da empresa dever, necessariamente, alterar os contratos de trabalho de seus empregados. D) A Justia do Trabalho no reconhece, em nenhuma hiptese, o contrato de trabalho verbal. Questo 71 Com referncia CTPS, assinale a opo correta. A) Tal documento desnecessrio para os trabalhadores em domiclio, mesmo que a relao jurdica implique vnculo de emprego. B) Tal documento desnecessrio para o trabalhador rural, mesmo que a relao jurdica implique vnculo de emprego. C) Esse documento desnecessrio para os trabalhadores domsticos, mesmo que a relao jurdica implique vnculo de emprego. D) Nas localidades onde tal documento no seja emitido, o empregado que no o possua poder ser admitido at o limite de 30 dias, ficando a empresa, em tal perodo, obrigada a permitir o comparecimento do trabalhador ao posto de emisso mais prximo.

Questo 72 Joo decidiu ampliar o seu consultrio mdico e, para isso, contratou o servio do empreiteiro Valter. Ambos ajustaram o valor de R$ 3.000,00, cujo pagamento seria feito da seguinte maneira: metade de imediato e a outra metade quando do encerramento do servio. Logo no incio dos trabalhos, Valter contratou os serventes Roberto e Samuel, prometendo-lhes o pagamento de um salrio mnimo mensal. Ocorre que, passados trs meses, Roberto e Samuel nada receberam. Tentaram entrar em contato com Valter, mas este tinha desaparecido. Por conta disso, abandonaram a obra e ajuizaram uma ao trabalhista em face de Joo, pleiteando os trs meses de salrios atrasados, alm das verbas resilitrias decorrentes da resciso indireta provocada por Valter. Diante desse caso concreto, correto afirmar que Joo: A) Deve ser condenado a pagar os salrios atrasados e as verbas resilitrias decorrentes da resciso indireta, uma vez que o sucessor trabalhista de Valter. B) Deve ser condenado a pagar apenas os salrios atrasados, mas no as verbas resilitrias, uma vez que no foi ele quem deu causa resciso indireta. C) No deve ser condenado a pagar os salrios atrasados e as verbas resilitrias decorrentes da resciso indireta, uma vez que a obra no foi devidamente encerrada. D) No deve ser condenado a pagar os salrios atrasados e as verbas resilitrias decorrentes da resciso indireta, uma vez que o dono da obra e no desenvolve atividade de construo ou incorporao. Questo 73 A terceirizao um fenmeno do mundo atual. Atento a tal circunstncia e aos princpios que informam o Direito do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Smula 331, por meio da qual so estabelecidos parmetros sobre a legalidade dos contratos de prestao de servios. O inciso IV de referida smula, partindo da premissa de que o tomador de servios participou da relao processual e consta do ttulo executivo, disciplina a sua responsabilidade quanto s obrigaes trabalhistas do empregador. Assinale a alternativa correta, quanto responsabilidade do tomador de servios: A) solidria, porque responde igualmente pelas obrigaes. B) subsidiria, visto que responde igualmente pelas obrigaes. C) solidria, uma vez que no responde igualmente pelas obrigaes. D) subsidiria, posto responder pelas obrigaes em face do inadimplemento do empregador.

SIMULADO XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO JUNHO DE 2015 TIPO 1

Questo 74 No Direito do Trabalho, em cotejo com o Direito Civil, a Teoria das Nulidades no se apresenta da mesma forma no mundo jurdico. Com efeito, na seara trabalhista, como regra geral, vigora o critrio da irretroao da nulidade decretada, a regra do efeito ex nunc da decretao judicial da nulidade percebida. Verificada a nulidade comprometedora do conjunto do contrato, este, apenas a partir de ento, que dever ser suprimido do mundo sociojurdico; respeita-se, portanto, a situao ftico-jurdica j vivenciada. Segundo a diretriz trabalhista, o contrato tido como nulo ensejar todos os efeitos jurdicos at o instante de decretao de nulidade que ter, desse modo, o condo apenas de inviabilizar a produo de novas repercusses jurdicas, em face da anulao do pacto viciado. No contexto da teoria especfica das nulidades do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta. A) Configurado o trabalho ilcito, devido ao empregado somente o pagamento da contraprestao salarial pactuada. B) Os trabalhos noturno, perigoso e insalubre do menor de 18 (dezoito) anos de idade so modalidades de trabalho proibido ou irregular. C) O trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos de idade, que no seja aprendiz, modalidade de trabalho ilcito, no gerando qualquer efeito. D) A falta de anotao da Carteira de Trabalho e Previdncia Social do empregado invalida o contrato de trabalho. Questo 75

No que se refere s frias anuais dos trabalhadores, regulamentadas pela CLT, assinale a opo correta. A) O perodo das frias ser computado, para todos os efeitos, como tempo de servio. B) possvel descontar do perodo de frias as faltas do empregado ao servio, desde que no limite mximo de dez faltas. C) Em nenhuma hiptese, o perodo de frias do trabalhador poder ser fracionado. D) A definio do perodo de frias atende ao que melhor convenha aos interesses do empregado. Questo 76 Jamil ajuizou reclamao trabalhista em face da empresa XYP Ltda., postulando o pagamento de verbas resilitrias, em razo de dispensa imotivada; de horas extraordinrias com adicional de 50%; das repercusses devidas em face da percepo de parcelas salariais no contabilizadas e de diferenas decorrentes de equiparao salarial com paradigma por ele apontado. Na defesa, a reclamada alega que, aps discusso havida com colega de trabalho, o reclamante no mais retornou empresa, tendo sido surpreendida com o ajuizamento da ao; que a empresa no submete seus empregados a jornada extraordinria; que jamais pagou qualquer valor ao reclamante que no tivesse sido contabilizado e que no havia identidade de funes entre o autor e o paradigma indicado. Considerando que a r possui 10 empregados e que no houve a juntada de controles de ponto, assinale a alternativa correta. A) Cabe ao reclamante o nus de provar a dispensa imotivada. B) Cabe reclamada o nus da prova quanto diferena entre as funes do equiparando e do paradigma. C) Cabe ao reclamante o nus de provar o trabalho extraordinrio. D) Cabe reclamada o nus da prova no tocante ausncia de pagamento de salrio no contabilizado.

Questo 77 A Lei n 5.010/1966, Art. 62, inciso I, considera feriados na Justia Federal, inclusive nos Tribunais Superiores os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive. Na tica do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo para apresentao de recurso de revista, que se inicia trs dias antes do incio do recesso forense, deve ser contado do seguinte modo: A) O prazo recomea sua contagem, desde o incio, no primeiro dia til aps o fim do recesso. B) O prazo retoma sua contagem de onde parou, no primeiro dia til aps o fim do recesso C) O prazo continua a ser contado, prorrogando-se apenas o seu termo final para o primeiro dia til aps o fim do recesso. D) O prazo se encerra ao atingir seu termo final, em razo da possibilidade de se cumprir o prazo por peticionamento eletrnico. Questo 78 Em 15/8/2003, foi publicada sentena que julgou absolutamente improcedente pedido formulado por Manoel, em reclamao trabalhista ajuizada em desfavor de seu antigo empregador. Dois dias aps o decurso do prazo, Manoel interps recurso ordinrio ao TRT competente. No dia 20/2/2004, foi publicada deciso que negava seguimento ao recurso ordinrio, por sua manifesta intempestividade. No dia 10/12/2005, Manoel ajuizou ao rescisria, alegando que a sentena rescindenda julgara matria controvertida nos tribunais, e que a tese prevalecente era favorvel ao seu pleito, como se depreendia da orientao jurisprudencial que fora publicada. Com base nessa situao hipottica, assinale a opo correta. A) A controvrsia jurisprudencial idnea a dar ensejo ao rescisria foi firmada a partir da incluso da orientao jurisprudencial do TST acerca da matria discutida. B) Para o recurso ordinrio interposto por Manoel, era necessria a realizao de depsito recursal, como pressuposto de admissibilidade recursal. C) O prazo decadencial para o ajuizamento da ao rescisria iniciou-se aps o decurso do prazo para interposio do recurso de revista do acrdo publicado em 20/2/2004. D) Se, na aduzida reclamao trabalhista, fosse celebrado acordo, homologado judicialmente, o incio do prazo decadencial para o ajuizamento da ao rescisria teria incio aps o decurso do prazo para a interposio do pertinente recurso ordinrio. Questo 79 Em reclamao trabalhista movida contra um municpio, este no comparece audincia inaugural. Diante dessa hiptese, assinale a afirmativa correta. A) No se cogita de revelia porque o direito indisponvel. B) Aplica-se a revelia contra o ente pblico. C) No h revelia, mas se aplica a confisso. D) O juiz deve designar audincia de instruo, haja vista tratar-se de ente pblico.

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Questo 80 Segundo a melhor doutrina, recurso o meio processual que a lei coloca disposio das partes, do Ministrio Pblico e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relao jurdica processual, a anulao, a reforma, a integrao ou o aclaramento da deciso judicial impugnada. No mbito dessa temtica no Direito Processual do Trabalho, correto afirmar que: A) Cabe a interposio de recurso de revista em face de acrdo regional proferido em agravo de instrumento. B) O recurso adesivo compatvel com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipteses de interposio de recurso ordinrio, de agravo de petio, de revista e de embargos, sendo necessrio que a matria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrria. C) So incabveis embargos de declarao opostos em face de deciso de admissibilidade do recurso de revista, no interrompendo sua interposio qualquer prazo recursal. D) Na Justia do Trabalho todas as decises interlocutrias so irrecorrveis de imediato.

CRONOGRAMA

21/06/2015 Simulado (unidades Damsio)

21/06/2015 GABARITO PRELIMINAR (rea do aluno)

22/06/2015 Publicao dos VDEOS DE CORREO

22 a 24/06/2015 Prazo para RECURSOS

02/07/2015 GABARITO DEFINITIVO

17 e 18/07/2015 Dia Damsio

19/07/2015 Prova de 1 fase

21/07/2015 Incio 2 Fase Damsio

Recursos Os recursos devero ser encaminhados exclusivamente pela rea do Aluno, no link Fale Conosco, com o assunto Recurso Simulado 1 fase e com apontamento das razes para a mudana do gabarito ou anulao da questo.

Acesso a REA DO ALUNO Todos os participantes do Simulado so inscritos para o evento e, consequentemente, passam a ser alunos Damsio, com acesso ao ambiente restrito REA DO ALUNO Acesso: http://portal.damasio.com.br Usurio = CPF do aluno Senha = RA (registro acadmico) solicite esse nmero em sua Unidade. Caso tenha problema com acesso, procure o atendimento de sua Unidade para regularizao do cadastro.

Prof. Darlan Barroso Diretor Pedaggio OAB dbarroso@damasio.edu.br no twitter @darlanbarroso Prof. Marco Antonio Araujo Junior Vice-presidente Acadmico no twitter @profmarcoant