Simulado XIVº Exame da OABblog.passenaoab.com.br/wp-content/uploads/Simulado-2014-XIV-OAB.pdf ·...

www.passenaoab.com.br

É permitida a cópia e divulgação desde que mantida a referência. Material gratuito, proibida a venda.

SimuladoSimuladoSimuladoSimulado XIVº Exame da OAB

Coordenação e seleção de questões MARCELO HUGO DA ROCHAMARCELO HUGO DA ROCHAMARCELO HUGO DA ROCHAMARCELO HUGO DA ROCHA



ÉTICA

1. A advocacia contra antigo cliente somente é possível em causas diferentes das que patrocinou e, além disso, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Não há impedimento ético quanto à possibilidade do advogado patrocinar causas contra ex-cliente ou ex-empregador, desde que sejam com fundamentos jurídicos diversos das que havia patrocinado a favor dos mesmos. A luz do Código de Ética e Disciplina, podemos afirmar que o sigilo profissional: (A) não pode ser preservado em depoimento judicial. (B) pode ser utilizado em favor do cliente, nos limites da necessidade da defesa, independentemente da autorização do mesmo. (C) poderá ser violado pelo advogado quando se vê gravemente ameaçado em sua honra. (D) por ser inerente à profissão, nunca poderá ser violado pelo advogado. 2. As eleições dos membros de todos os órgãos da OAB são realizadas de acordo com o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e de acordo com os critérios e procedimentos estabelecidos no Regulamento Geral, sendo obrigatório o comparecimento de todos os advogados inscritos na OAB, devendo ocorrer na segunda quinzena do mês de novembro do último ano do mandato. Sobre essa eleição é correto afirmar, á luz da legislação vigente que: a) O candidato deve comprovar situação regular junto à OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de cinco anos; b) O candidato deve comprovar situação regular junto à OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo crime infamante, e exercer efetivamente a profissão há mais de cinco anos; c) O candidato deve comprovar situação regular junto à OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração

disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de três anos; d) O candidato deve comprovar situação regular junto à OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo crime infamante, e exercer efetivamente a profissão há mais de três anos. 3. O advogado Ricardo foi notificado em fevereiro de 2004 para defender-se em processo disciplinar, em face de não haver devolvido no prazo os autos de ação judicial de usucapião, muito embora tenha sido intimado pelo Juiz para efetuar a devolução. Concluída a instrução, o processo disciplinar foi levado a julgamento em agosto de 2009, quando foi constatada que, no correr desse período, o representado não sofreu qualquer outra representação relativa a mesma falta. De conformidade com as normas legais e regulamentares, o advogado: a) deverá ser punido com a pena de censura; b) deverá ser punido com a pena de advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos; c) deverá ser punido com a pena de suspensão; d) não sofrerá punição pois extinta a punibilidade em face da prescrição. 4. Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no artigo 1º do Estatuto, em causas ou questões distintas. A comprovação do efetivo exercício faz-se mediante: I - certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais; II - cópia autenticada de atos privativos; III – certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados De acordo com o Regulamento Geral do EAOAB, quais das assertivas estão corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas II e III (D) I, II e III 5. Em princípio existiria vedação, sob o ponto de vista ético, para a prestação de consultoria jurídica "on line" por diversos motivos. O primeiro é porque esse processo impede a pessoalidade que deve existir entre o advogado e o cliente. O segundo é porque no atendimento "on line" não é possível



saber-se quem está do outro lado da linha ou digitando no equipamento, o que possibilita a prestação de serviços advocatícios por quem não é advogado, como por exemplo, um bacharel. (Proc. E-4.131/2012 - v.u., em 20/09/2012) Diante do narrado, à luz das normas estatutárias e do Código de Ética e Disciplina , é incorreto afirmar que: a) É autorizada a publicidade da advocacia on-line, através da internet, desde que realizada com moderação e atendidos os preceitos contidos no Código de Ética e Disciplina; b) A OAB não recomenda a utlização da internet para comunicação entre advogados e seus clientes; c) Assessoria e consultoria jurídicas somente podem ser prestados por quem se encontre regularmente inscrito na Ordem; d) A OAB não veda a prestação de informações aos clientes sobre seus processos através da internet pelos patronos dos mesmos. 6. O art.18 e seguintes do Estatuto da OAB dispõem sobre o advogado empregado, excetuando-se da referida previsão, de acordo com o art. 4.º da Lei n.º 9.527/97, os pertencentes à Administração Pública, suas autarquias e fundações, bem como os das empresas públicas e sociedades de economia mista. Segundo as prescrições do Estatuto da OAB e excluindo-se as prescrições da Lei n.º 9.527, é correto asseverar, em relação aos advogados empregados, que (A) a relação de emprego, na qualidade de advogado, reduz a independência profissional inerente à advocacia. (B) a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de 6 horas contínuas e a de 30 semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. (C) as horas trabalhadas que excederem a jornada normal serão remuneradas por um adicional não inferior a 50% sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contra- to escrito. (D) as horas trabalhadas no período das 20 horas de um dia até as 5 horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de 25%. 7. Procurado por Ricardo em seu escritório para que o representasse em um feito cível em

andamento na Comarca de Camaquã (RS) , o advogado Caio foi informado por Ricardo que já tinha advogado constituído, inclusive com procuração que já fora juntada aos autos. O advogado disse ao cliente não haver nenhum tipo de problema e aceitou a causa, recebendo novo instrumento de mandato sem prévio conhecimento do advogado que representara Ricardo até aquela data. Caio, no dia seguinte, juntou aos autos tal mandato, sendo que não existia nenhuma medida urgente ou inadiável a ser praticada. De acordo com as normas aplicáveis ao caso é correto dizer que: a) O advogado agiu adequadamente, pois de acordo com o CPC o mandato posterior revoga o anterior, sendo silente a legislação sobre o aspecto ético. b) O advogado não praticou nenhuma espécie de infração, pois o art. 34 do EAOAB não tipifica a conduta como infração disciplinar. c) O advogado praticou infração ética, não lhe cabendo, pela descrição do caso apresentado, a excludente de ter agido para adoção de medidas urgentes ou inadiáveis. d) O advogado praticou infração ética, pelo fato de aceitar a procuração de quem já tinha patrono constituído, e também praticaria a mesma infração independentemente da necessidade de se tomar medidas urgentes ou inadiáveis. 8. O advogado Marcelo, regularmente inscrito no Conselho Seccional da OAB do RS foi contratado por um Deputado Federal em exercício para auxilia-lo na sua defesa administrativa na CPI da Muamba, onde era acusado de utilizar-se do carro oficial para transporte de mercadorias adquiridas no Paraguai sem nota fiscal e trazidas para o Brasil. Em Brasília, durante uma das reuniões da CPI, foi autorizado a realizar a defesa de seu cliente por 10 minutos. Quando começou a expor a linha de defesa foi advertido pelo Presidente da Comissão que deveria dirigir-se aos membros da CPI de pé, no que recusou-se. Diante do acima narrado e consoante das normas do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, é correto afirmar que: a) O advogado, de acordo com as normas regimentais, deveria ter se levantado; b) Constitui direito do advogado falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação



coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo; c) O direito garantido ao advogado de falar, sentado ou em pé, restringe-se a juízo ou tribunal, tão somente; d) A inexistência de previsão legal ou regulamentar autorizaria o advogado a permanecer como estava. 9. Além da inscrição principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de a) 20 causas por ano. b) 15 causas por ano. c) 10 causas por ano. d) 5 causas por ano. 10. Marcelo formou-se em direito e após sua aprovação no Exame da OAB, ingressou no quadro de advogados do Conselho Seccional do Rio Grande do Sul. Após vários anos exercendo advocacia no ramo de Direito Tributário, prestou concurso para Auditor fiscal da Receita Federal, sendo aprovado. Tomou posse e após quatro anos de exercício na função, foi convidado pelo prefeito da cidade de Camaquã (RS) para ocupar o cargo de Procurador Geral naquela cidade. De acordo com o narrado e observadas as normas estatutárias, assinale a afirmativa correta. a) Para aceitar o cargo deve pedir afastamento temporário do cargo (licença sem vencimentos) e restaurar sua antiga inscrição na OAB/RS; b) Pode aceitar o cargo sem interromper suas atividades como Auditor fiscal, pois não existe impedimento para o exercício concomitante das funções; c) Para aceitar o cargo deve afastar-se definitivamente da função de Auditor fiscal e requerer uma nova inscrição na OAB/RS; d) Para aceitar o cargo deve pedir afastamento temporário do cargo (licença sem vencimentos) e requerer uma nova inscrição na OAB/RS.

FILOSOFIA DO DIREITO

11. Considerando os conceitos de direito e de moral, assinale a opção correta à luz da filosofia do direito. a) Kant desenvolveu a teoria do mínimo ético, segundo a qual o direito representa todo o conteúdo

moral obrigatório para que a sociedade possa sobreviver minimamente. b) Hans Kelsen formulou a teoria da bilateralidade atributiva, asseverando que a moral não se distingue do direito, mas o complementa por meio da bilateralidade ou intersubjetividade. c) Christian Thomasius propôs a distinção entre o direito e a moral, sob a inspiração pufendorfiana, com base na ideia de coação. d) Thomas Hobbes desenvolveu a teoria da atributividade, segundo a qual direito e moral estão inter-relacionados, tendo ambos origem no direito natural. 12 Sobre a disciplina, é correto afirmar: a) Juspositivismo trata-se da doutrina que admite as duas formas do direito (Direito Natural e Positivo). No entanto, considera o Direito Natural superior ao Positivo, devendo prevalecer em casos de conflito. Preocupa-se muito mais com a ética e com a moral do que com aspectos formais. b) Jusnaturalismo trata-se do positivismo jurídico que estuda e reconhece somente o direito posto (escrito). Opõe-se ao Juspositivismo ao defender somente a existência de um sistema jurídico que corresponde às normas que são editadas pelo legislador. c) De acordo com Aristóteles, “tratar igualmente os iguais, desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades”, visualiza-se uma forma discriminatória que tem por finalidade garantir ou restabelecer uma desigualdade já existente. d) O direito, definido como conjunto de princípios imanentes, constitui a substância jurídica da humanidade, segundo a sua natureza e o seu fim; tais princípios, imutáveis em essência, se adaptam à realidade histórica e geográfica.

DIREITOS HUMANOS

13 Sobre a restrição de direitos humanos e direitos fundamentais, é CORRETO afirmar que: (a) No Brasil, a Constituição da República não admite a restrição de direitos fundamentais, os quais constituem cláusulas pétreas. (b) Não é possível haver restrição de direitos nem de garantias fundamentais por meio de legislação infraconstitucional, mesmo que a norma Constitucional remeta a regulamentação da matéria ao legislador ordinário. (c) Os direitos humanos devem ser aplicados integralmente pelos países signatários dos



respectivos Tratados internacionais, não sendo admissível falar-se em “ressalvas” restritivas a suas cláusulas. (d) Excepcionalmente, a Constituição da República admite a restrição de direitos e garantias fundamentais que ela própria consagra, em razão de interesses superiores. 14. A respeito do status jurídico dos tratados internacionais que versem sobre direitos humanos no Brasil, assinale a alternativa correta: (A) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (B) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pela forma comum, ou seja, sem observar o disposto no artigo 5º, §3º, da Constituição Federal, possuem, segundo a posição que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, status supralegal, mas infraconstitucional. (C) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos não podem ampliar o rol de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, pois, no Brasil, é pacífico o entendimento de que, sob pena de ofensa ao princípio da soberania, a Constituição sempre deve prevalecer sobre os tratados internacionais. (D) O status jurídico dos tratados e convenções sobre direitos humanos dependerá da forma como estes documentos internacionais foram incorporados ao nosso ordenamento jurídico. Se a forma de incorporação seguiu o rito de aprovação de lei ordinária, terá status de lei ordinária; se seguiu o rito de aprovação de lei complementar, terá status de lei complementar; se seguiu o rito de aprovação de emenda constitucional, terá status de norma constitucional. 15. A Convenção que faz parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e que foi assinada em Belém do Pará é a Convenção Interamericana (A) para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. (B) para Prevenir e Punir a Tortura. (C) contra a Corrupção.

(D) sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial.

DIREITO INTERNACIONAL

16. Os sujeitos de Direito Internacional são: (A) Estados, Organizações Governamentais Internacionais, Organizações Não-Governamentais, blocos regionais. (B) Estados, Organizações Governamentais Internacionais, Organizações Não-Governamentais, pessoas jurídicas e indivíduos. (C) Estados, Organizações Governamentais Internacionais, Organizações Não-Governamentais, pessoas jurídicas, indivíduos e blocos regionais. (D) Estados, Organizações Governamentais Internacionais, Organizações Não-Governamentais, pessoas jurídicas e blocos regionais. 17. A sucessão de bens de estrangeiro situados no Brasil (A) é regulada pela lei do último domicilio em beneficio do cônjuge e filhos brasileiros,ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei brasileira; (B) é regulada pela lei pessoal do de cujus; (C) é regulada pela lei brasileira em beneficio do cônjuge e filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus; (D) é regulada pela lei do último domicilio em beneficio do cônjuge e filhos brasileiros,ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

CONSTITUCIONAL

18 Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA: (A) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, durante o dia ou a noite. (B) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. (C) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade



pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição. (D) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus". 19. NÃO é privativo de brasileiros natos o cargo de: (A) Presidente da Câmara dos Deputados. (B) Ministro do Supremo Tribunal Federal. (C) Procurador Geral da União. (D) Ministro de Estado da Defesa. 20 Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (A) Procedimentos em matéria processual. (B) Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial. (C) Normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III da Constituição Federal. (D) Propaganda comercial. 21 Acerca das disposições constitucionais relativas à organização do Poder Legislativo na República Federativa do Brasil e às atribuições dos Deputados e Senadores, indique a alternativa CORRETA: (A) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. (B) No Senado Federal, a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada, na integralidade, de oito em oito anos, alternadamente. (C) Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado, sendo, nesses casos, dispensada a sanção presidencial. (D) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o

Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. 22 Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que: (A) compete a qualquer juiz ou tribunal, no primeiro caso desde que inexista pronunciamento sobre a matéria pelo respectivo tribunal ou por tribunal superior, decidir no curso de ação sob sua apreciação acerca de questão de constitucionalidade suscitada por qualquer das partes. (B) nos expressos termos da Constituição de 1988, compete ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. (C) compete a qualquer turma, câmara ou seção de tribunal declarar originalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. (D) compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em última ou única instância, quando a decisão recorrida contrariar ou negar vigência a lei federal. 23 Em relação aos instrumentos de tutela dos direitos e garantias constitucionais, assinale a opção correta. (A) A legitimidade ativa para impetrar mandado de injunção restringe-se às pessoas físicas e ao MP, não podendo, portanto, as pessoas jurídicas e as coletividades, como, por exemplo, os sindicatos e as associações, impetrá-lo. (B) Embora não possa figurar como paciente na ação de habeas corpus, a pessoa jurídica dispõe de legitimidade para ajuizá-lo em favor de pessoa física. (C) Entre as pessoas jurídicas, somente aquelas regidas pelo direito público podem figurar como sujeitos passivos da ação de habeas data. (D) O mandado de segurança pode ser impetrado contra ilegalidade ou abuso de poder apenas no caso de esses atos serem praticados por autoridade pública no exercício de função de natureza estatal. 24 Com base no que dispõe a CF sobre a estrutura, o funcionamento e as atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta. (A) É da Câmara dos Deputados a competência para autorizar a instauração de processo contra o presidente, o vice-presidente da República e os ministros de Estado acusados de crime de



responsabilidade, e ao Senado Federal se a acusação for de prática de crime comum. (B) Cabe ao Congresso Nacional dispor, por meio de lei, sobre a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas. (C) A condenação do presidente da República por crime de responsabilidade depende da aprovação da medida, em votação secreta, pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal. (D) Nas sessões legislativas extraordinárias do Congresso Nacional, os parlamentares só podem deliberar sobre a matéria que motivou a convocação, sendo terminantemente vedado discutir qualquer outra matéria.

Direito da Infância e da Juventude

25 Em relação ao Conselho Tutelar, é correto afirmar: (A) No exercício de suas relevantes funções e para promover a execuções de suas próprias decisões pode requisitar serviços públicos de outros órgãos municipais, tais como de saúde, trabalho e segurança, que não poderão ser recusados pelo órgão aos quais são dirigidas tais decisões. (B) Tem por atribuição a aplicação tanto de medidas protetivas para a criança e adolescente, quando seus direitos estejam ameaçados ou violados, quanto medidas socioeducativas com restrição de liberdade − acolhimento insWtucional − ou colocação em família substituta. (C) Para a efetivação da política nacional de atendimento é obrigatória a constituição de Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de ao menos um Conselho Tutelar, cabendo ao primeiro a responsabilidade de realizar as eleições diretas para o cargo de Conselheiro Tutelar. (D) É órgão do poder executivo municipal que goza autonomia orçamentária e administrativa em relação ao governo municipal e é fiscalizado pela sociedade e pelo Ministério Público, tendo seu fundamento teórico nos princípios da democracia participativa. 26 Assinale a alternativa correta. (A) A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos justificados para a manutenção da medida de internação aplicada ao adolescente, desde que seja medida excepcional e transitória.

(B) O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, mediante autorização judicial. (C) A prestação de serviços comunitários deve ser cumprida durante jornada máxima de seis horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho. (D) A medida de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo, a cada seis meses.

DIREITO ADMINISTRATIVO

27 Sobre o regime jurídico da Administração Pública, segundo as normas constitucionais gerais vigentes e aplicáveis à espécie, assinale a alternativa CORRETA: (A) As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (B) Segundo disposição expressa na Constituição, apenas a administração pública direta deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (C) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável discricionariamente, a critério da Administração, por iguais períodos. (D) Por se configurar ato de improbidade administrativa, é vedada à Administração a contratação de pessoa por tempo determinado, ainda que seja para atender à necessidade temporária de interesse público. 28 A respeito da responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA: (A) O direito brasileiro adotou a teoria do risco integral, de modo que a Administração Pública responde objetivamente pelos atos perpetrados por seus agentes, independentemente da existência de dolo, culpa, caso fortuito e força maior.



(B) Para configurar a responsabilidade estatal afigura-se necessária a existência de relação de causa e efeito entre o comportamento do Estado (ação ou omissão) e o dano provocado. (C) O Poder Público não responde apenas por seus atos administrativos; pode também responder por seus atos administrativos e jurisdicionais. (D) Conforme assegura a Constituição Federal, o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. 29 Identifique, entre as assertivas abaixo, a que corresponda a um ato administrativo complexo, observada a concepção técnica usual de nossa doutrina pátria. (A) O ato cuja produção tenha se dado a partir tão-só da manifestação de vontade de um órgão colegiado. (B) O que passa a existir com a manifestação de vontade de um órgão, dependente da manifestação de outro para que se confirme ou seja desconstituído. (C) Determinado ato que somente tenha existência a partir da manifestação necessária de três órgãos. (D) Um ato que, a despeito de existir a partir do momento em que exarado por um único órgão, somente poderá produzir efeitos com a posterior manifestação de outro órgão. 30 No que se refere à figura da intervenção prevista no âmbito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta. (A) A intervenção tem duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias. (B) Tal instituto é espécie de extinção da concessão ou permissão de serviço público. (C) Como medida excepcionalíssima, a intervenção far-se-á por lei do poder concedente. (D) A intervenção não demanda a prévia observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 31 Sobre os princípios da Administração Pública dispostos na Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA: (A) Somente a administração pública direta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (B) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (C) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes, exclusivamente, da União, dos Estados, do Distrito Federal obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (D) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes, exclusivamente, da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 32 Conforme previsto na Lei nº 8.429/92, NÃO constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário: (A) Permitir ou facilitar a aquisição permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. (B) Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições. (C) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. (D) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

CIVIL

33. Ivânio é músico profissional e ensina aulas de iniciação à música na escola &. Uma de suas classes preferidas é a classe 2D, que possui cinco alunos. Vilma, vinte e um anos, excepcional sem desenvolvimento mental completo; Silvana, vinte e cinco anos, que em razão de um acidente, transitoriamente não pode exprimir a sua vontade; Gabriel com dezessete anos e dois meses de idade; Luciana, dezenove anos, que, por deficiência mental possui o discernimento reduzido e José, com quinze anos de idade. De acordo com o Código Civil brasileiro, são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer APENAS (A) Vilma, Gabriel e Luciana. (B) Gabriel e Luciana. (C) Vilma, Silvana, Gabriel e Luciana. (D) Silvana e José. 34. A respeito do instituto do casamento, analise as afirmativas a seguir.



I. Os pais, tutores ou curadores podem revogar a autorização até à data da celebração do casamento. II. Quando injusta, a denegação do consentimento, pode ser suprida pelo juiz. III. Será permitido, excepcionalmente, o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente a afirmativa III estiver correta. (D) se todas as afirmativas estiverem corretas. 35. Ana, perita, é proprietária de um conjunto comercial na região da Av. Copacabana, no Rio de Janeiro Capital. Seu inquilino Sandoval está injustamente sem pagar os aluguéis devidos desde Fevereiro de 2009. De acordo com o Código Civil brasileiro, se Ana ingressou com a ação competente em fevereiro de 2013, (A) terá direito ao recebimento de todos os aluguéis devidos, tendo em vista que o prazo prescricional neste caso é de sete anos. (B) terá direito ao recebimento de todos os aluguéis devidos, tendo em vista que o prazo prescricional neste caso é o comum de dez anos. (C) não terá direito ao recebimento de todos os aluguéis devidos, tendo em vista que o prazo prescricional neste caso é de dois anos. (D) não terá direito ao recebimento de todos os aluguéis devidos, tendo em vista que o prazo prescricional neste caso é de três anos. 36. Patrícia, amiga de infância de Manoel, ganhou na loteria. Para ajudá-lo, pagou dívida de seu amigo na condição de terceira não interessada que paga dívida em seu próprio nome. Neste caso, pelo Código Civil brasileiro, Patrícia (A) terá direito a reembolsar-se do que pagou; mas não se sub-roga nos direitos do credor. (B) terá direito a reembolsar-se do que pagou e se sub-roga nos direitos do credor. (C) não terá direito a reembolsar-se do que pagou e não se sub-roga nos direitos do credor. (D) terá direito a reembolsar-se apenas de 50% do que pagou, mas não se sub-roga nos direitos do credor. 37. Tício, empresário milionário, celebrou contrato de doação com seu amigo de infância Mévio. Através do referido contrato Tício doou para Mévio

uma pequena propriedade imóvel, onde ele pudesse organizar seu comitê eleitoral, já que pretende se candidatar nas próximas eleições municipais. O contrato de doação, em regra, é (A) oneroso, bilateral e solene. (B) gratuito, unilateral e de caráter pessoal. (C) gratuito, unilateral e de natureza real. (D) gratuito, bilateral e de caráter pessoal. 38 Cláudio se hospedou num hotel em Maranguape e deixou os seus pertences pessoais no quarto. Ao retornar de um passeio pela cidade, foi surpreendido com os vários itens de sua bagagem danificados por uma placa de gesso que havia se descolado do teto e caído. Ao se dirigir à Direção do estabelecimento, soube que não seria ressarcido pelo hotel, pois o gerente desconfiava de um antigo funcionário a quem iria atribuir a autoria e, portanto, responsabilidade pelo ilícito. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta. (A) Os donos de hotéis são responsáveis, independentemente de culpa, pelos bens de seus hóspedes, devendo, portanto, Cláudio ser ressarcido pelo hotel. (B) Somente comete ato ilícito, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, e, portanto, o hotel não tem obrigação de indenizar Cláudio. (C) Como o hotel suspeita que o antigo funcionário seja o responsável pelo ilícito, haverá necessidade de aguardar que o fato seja apurado no juízo criminal, para após analisar o fato no juízo cível. (D) O hotel não deve indenizar Cláudio, pois houve culpa exclusiva da vítima, já que ele deveria ter deixado, aos cuidados do gerente, seus pertences pessoais para que houvesse essa garantia. 39. De acordo com os regimes de bens mencionados na legislação civil brasileira, leia as assertivas abaixo e assinale a CORRETA: I. No regime de comunhão parcial excluem-se da comunhão as obrigações anteriores ao casamento. II. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão universal. III. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento.



IV. No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento. (A) Apenas é verdadeira a assertiva III. (B) Apenas são verdadeiras as assertivas I, III e IV. (C) Apenas são verdadeiras as assertivas I e IV. (D) Apenas são verdadeiras as assertivas I e III.

PROCESSO CIVIL

40 A respeito das diversas formas de intervenção de terceiros, litisconsórcio e assistência previstas no Código de Processo Civil, é correto afirmar que (A) tanto o autor quanto o réu podem suscitar a nomeação à autoria, que se trata de instituto por meio do qual se introduz no processo aquele que deveria ter sido originariamente demandado. (B) na denunciação da lide feita pelo autor, o denunciado, em comparecendo, assume a posição de litisconsorte do denunciante, podendo, inclusive, aditar a petição inicial. (C) é inadmissível o chamamento ao processo do devedor na ação em que o fiador for réu. (D) o litisconsórcio necessário é sempre unitário, e o facultativo é sempre simples. 41 As afirmações abaixo são verdadeiras, sendo a segunda consequência da primeira, À EXCEÇÃO DE uma alternativa. Assinale-a. (A) As ações relativas a imóveis situados no território nacional somente podem ser propostas no Brasil, razão pela qual se trata de hipótese de competência internacional exclusiva. (B) A competência dos órgãos recursais é de natureza funcional, tratando-se, portanto, de critério absoluto de fixação de competência. (C) A incompetência absoluta do juízo é vício relacionado a pressuposto processual de existência, razão pela qual seu reconhecimento deve gerar a extinção do processo, sem a remessa dos autos ao órgão que eventualmente fosse considerado como o competente. (D) Quando, entre dois juízos, surge controvérsia acerca da reunião de processos distintos, fica evidenciada a divergência sobre a competência dos órgãos jurisdicionais, razão pela qual deve ser

iniciado o incidente processual denominado conflito de competência. 42 Caio da Silva propõe demanda em face de Tício Fonseca e Mévio da Cunha, formulando pedido condenatório contra ambos. Devidamente citados, os réus contratam, respectivamente, os advogados Semprônio Silveira e Esperidião Matoso, para que apresentem as respectivas respostas. Relativamente aos atos processuais e às respostas dos réus, assinale a alternativa correta. (A) Os prazos para cada um dos réus será computado em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer e falar nos autos. (B) A contestação, a reconvenção e a exceção de incompetência relativa do juízo devem ser oferecidas simultaneamente e em peças autônomas. (C) Ultrapassado o prazo para apresentação das contestações, é vedado, aos réus, em qualquer hipótese, deduzir novas alegações, em razão da preclusão temporal e/ou consumativa. (D) Dentre todas as questões preliminares que os réus devem alegar em preliminares de contestação, a única matéria que o juiz não pode conhecer de ofício é a existência de compromisso arbitral eventualmente existente entre as partes. 43 Interposto recurso em face de decisão que julga embargos à adjudicação, este será recebido no efeito: (A) regressivo. (B) suspensivo. (C) expansivo. (D) devolutivo. 44 As possessórias propostas em face das pessoas jurídicas de direito público: (A) permitem liminar se forem de força nova. (B) não permitem liminar, em qualquer hipótese. (C) só permitem liminar, sendo de força nova e ouvidas as pessoas que as representem. (D) só permitem liminar após audiência de justificação prévia. 45 Cristiano, residente e domiciliado em Oiapoque-AP, emitiu nota promissória, no valor de R$ 300.000,00, em favor do Banco BAX S/A, não tendo pago o valor devido. Em decorrência disso, foi proposta execução na Comarca de Macapá, local onde está localizada a agência do BAX. Regularmente citado, o executado não pagou a dívida e nem apresentou bens à penhora. O exequente não localizou, por meio de diligências



próprias, quaisquer bens em nome do executado. Cristiano é funcionário do Município de Oiapoque, percebendo vencimentos mensais de R$ 10.000,00 e possuindo poupança correspondente a oitenta salários mínimos. O valor das custas judiciais e dos honorários advocatícios corresponde a cerca de quarenta salários mínimos. Observadas as circunstâncias acima, analise as afirmativas a seguir: I. O Juiz deverá julgar extinta a execução, pela ausência de bens que podem satisfazer o crédito em execução; II. Tendo em vista que é possível a penhora de valores da poupança do executado, deveria o magistrado determinar a penhora on line; III. Os valores descritos no enunciado são todos impenhoráveis; IV. Os vencimentos de Cristiano são impenhoráveis, independentemente do seu valor; V. A execução em tela é por título extrajudicial. Assinale: (A) se somente a afirmativa I for verdadeira. (B) se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras. (C) se somente as afirmativas IV e V forem verdadeiras. (D) se somente as afirmativas III, IV e V forem verdadeiras.

Direito do Consumidor

46. Luigi, brasileiro, solteiro, advogado, residente à Rua da Matriz nº 55, Belém/PA, efetua a abertura de uma conta corrente em instituição financeira regularmente estabelecida, denominada Cifra S/A. Após longo tempo de duração do contrato, é surpreendido pelo saque de vultosa quantia de sua conta, ocorrido em final de semana prolongado, estando o mesmo em viagem de lazer no interior do Estado. Comunica o fato à instituição financeira, que após trinta dias, afirma que os saques foram realizados pelo próprio correntista, visto que eles não poderiam ocorrer sem a utilização de senha pessoal. Surpreso e angustiado, Luigi consulta advogado que, prontamente, inicia negociações com o estabelecimento financeiro aduzindo que a cláusula de não indenizar constante do contrato seria abusiva, bem como indicando que o foro contratual ali escolhido, como sendo a cidade de

São Paulo, também o seria. Comunica que, do mesmo modo, a arbitragem não pode ser imposta em contrato de adesão. Quanto aos saques, solicitou cópias das gravações realizadas pelo Banco nas agências onde os saques ocorreram, não tendo sua solicitação atendida. Diante desse contexto, analise as afirmativas a seguir. I. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, consideram-se cláusulas abusivas todas aquelas que impedem ou exonerem o fornecedor de sua responsabilidade decorrentes de vícios constatados em produtos ou serviços. II. A imposição de arbitragem, estabelecida contratualmente, não pode ser considerada cláusula abusiva, tendo em vista que possibilita às partes uma solução mais ágil para o seu conflito de interesses. III. Aplicam-se ao contrato bancário as regras do Código de Defesa do Consumidor. IV. A cláusula de eleição de foro é adequada para os contratos de adesão, mesmo que dificulte o acesso do consumidor à Justiça. V. A negativa do envio das gravações pela instituição financeira acarretará a presunção de que os fatos narrados pelo consumidor são verdadeiros. Assinale: (A) se somente a afirmativa IV estiver correta. (B) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas. (C) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas I, III e V estiverem corretas. 47. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações entre: (A) a entidade de previdência privada e seus participantes. (B) a instituição financeira e seus clientes. (C) o comprador e o vendedor proprietário de um único imóvel, que lhe serve de residência. (D) o comprador de veículo e a concessionária.

DIREITO EMPRESARIAL

48 Sociedade empresária regular, atuando desde 2009 no mercado imobiliário em Tuntum, obteve a homologação de plano de recuperação



extrajudicial. Decorridos 18 (dezoito) meses da homologação, com o agravamento substancial de sua situação financeira e incapacidade de cumprir o plano, a devedora viu-se obrigada, em 2012, a requerer recuperação judicial, que não teve deferido seu processamento pelo juiz por não ter a sociedade atendido a requisitos legais. Com base nas disposições da Lei nº 11.101/2005, é possível afirmar que (A) A decisão do juiz está correta, porque o devedor não pode requerer recuperação judicial enquanto estiver pendente o cumprimento de plano de recuperação extrajudicial. (B) A decisão do juiz não está correta, porque o devedor pode requerer recuperação judicial, se decorridos mais de 2 (dois) anos da data da homologação do plano de recuperação. (C) A decisão do juiz está correta, porque o devedor somente poderia requerer recuperação judicial se tivesse decorrido mais de 5 (cinco) anos da data da homologação do plano de recuperação. (D) A decisão do juiz não está correta, porque o devedor pode requerer recuperação judicial enquanto estiver pendente o cumprimento de plano de recuperação extrajudicial. 49 Luiz Domingues emitiu uma nota promissória em favor de Alexandre Costa, com pagamento no dia 15/07/2012 na praça de Carutapera. Este endossou a cártula para Humberto de Campos para fins de cobrança. Exercendo fielmente os poderes recebidos do endossante, o endossatário levou o título a protesto, que foi lavrado pelo tabelião. Ocorre que a dívida já havia sido paga antes do aponte do título, sem que Humberto de Campos tenha sido informado do fato pelo endossante. Com base nas informações prestadas, assinale a afirmativa correta. (A) O endossatário não responde pelos danos decorrentes de protesto indevido porque não extrapolou os poderes de mandatário. (B) O endossatário responde, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes do aponte indevido do título a protesto. (C) O endossatário não responde pelos danos decorrentes de protesto indevido porque o título já havia sido pago antes do protesto. (D) O endossante e o endossatário respondem solidariamente pelos danos decorrentes de protesto indevido pelo simples aponte do título a protesto. 50 XYZ Produtos Alimentícios Ltda. é uma sociedade empresária, regularmente inscrita no

órgão competente desde 1999, cujo objeto constitui a exploração do ramo de alimentos. Com sólido nome no mercado, localizada em um ponto empresarial altamente valorizado no Estado do Rio de Janeiro, detentora de valiosa marca e linhas de crédito pré-aprovadas nos melhores bancos do Estado à sua disposição, os sócios decidem, por maioria absoluta, fazer a cessão do estabelecimento, aproveitando ótima proposta oferecida por um empresário que já atua no mesmo ramo. Em relação ao estabelecimento, assinale a afirmativa correta. (A) A sociedade empresária XYZ Produtos Alimentícios Ltda. responde de forma subsidiária por eventuais débitos existentes anteriormente à cessão apontada. (B) Para ser considerada eficaz, a cessão é indispensável à expressa autorização dos credores existentes àquela época, ainda que a sociedade possua bens suficientes para solver o seu passivo. (C) O contrato de cessão produz efeitos em relação a terceiros desde a sua averbação à margem da inscrição da sociedade no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso, a cargo da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, independente de a publicação ocorrer na imprensa oficial. (D) A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produz efeitos em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, somente ficando exonerado se, de boa- fé, paga ao cedente. 51 O Conselho de Administração nas sociedades anônimas, de acordo com a Lei 6.404/76, poderá ser: (A) obrigatório somente nas sociedades de economia mista. (B) obrigatório nas sociedades de economia mista e facultativo nas sociedades de capital fechado. (C) facultativo nas sociedades de economia mista e nas sociedades de capital aberto. (D) facultativo nas sociedades de economia mista e obrigatório nas sociedades de capital aberto. 52 Em relação à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a afirmativa incorreta. (A) Está positivada no art. 50 do Código Civil, que determina que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir a requerimento da parte, ou pelo Ministério Público



quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. (B) As sociedades integrantes de grupos societários e sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código Civil. (C) As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código Civil. (D) As sociedades coligadas só responderão por culpa.

TRIBUTÁRIO

53 Assinale a assertiva correta no que concerne à taxa como espécie tributária. (A) É cobrada no âmbito da competência privativa dos Municípios, tendo por fato gerador a utilização universalizada de serviço público específico. (B) No cálculo de seu valor, é constitucional a adoção de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. (C) Pode ser calculada em função do capital social das empresas. (D) Quando exigida em razão da utilização de serviço público, prestado à sociedade ou posto à disposição desta, faz-se necessário que tal serviço seja específico e indivisível, a fim de legitimar a exação. 54 Minoro Toyota é proprietário de um imóvel cujo uso exclusivo é destinado ao plantio de legumes e verduras que, posteriormente, comercializa nas feiras livres da região. O imóvel em questão encontra-se localizado na zona urbana de determinado município, sendo certo que é servido por abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, rede de iluminação pública, além de outros melhoramentos implementados e mantidos pelo Poder Público local. Nessas condições, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Minoro é sujeito passivo do (A) ITR (Imposto Territorial Rural) em razão da destinação dada ao imóvel. (B) IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em razão da localização do imóvel que por si já basta para autorizar a cobrança do imposto,

independentemente dos melhoramentos implementados. (C) IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em razão da localização do imóvel, sendo irrelevantes a destinação dada ao imóvel e os melhoramentos implementados. (D) ISS (Imposto sobre Serviços) em razão da comercialização que exerce, não podendo ser considerado contribuinte do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e nem do ITR (Imposto Territorial Rural) por se tratar de situação de não incidência de ambos os impostos. 55 A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta com base no CTN. (A) A relação jurídica regulada pelo direito tributário não é considerada obrigacional, ainda que vincule o Estado ao contribuinte. (B) O direito tributário desfruta de autonomia perante os demais ramos do direito e, dada sua complexidade, não pode ser objeto de resoluções do Senado Federal. (C) A natureza jurídica do tributo é determinada pela destinação legal do produto da sua arrecadação. (D) A atividade administrativa de cobrança de tributo deve ser plenamente vinculada, ou seja, não cabe à administração aplicar, na cobrança de tributos, critérios de conveniência e oportunidade. 56 No que concerne à obrigação tributária e ao crédito tributário, assinale a opção correta. (A) O lançamento não poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa caso a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária. (B) A especificação do prazo de duração do favor não se inclui entre os requisitos previstos na lei que concede a moratória em caráter geral. (C) Somente nos casos previstos no CTN pode ser modificado ou extinto o crédito tributário regularmente constituído. (D) Considera-se espontânea a denúncia, mesmo após o início de qualquer medida de fiscalização, dado o privilégio concedido à intenção do agente.

DIREITO AMBIENTAL

57 Tomando por base as disposições vigentes quanto às competências ambientais, assinale a alternativa correta. (A) A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou



potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), e do IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis. (B) Entre as ações administrativas previstas em lei, compete aos Estados promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação, bem como em Áreas de Proteção Ambiental situadas em sua área de abrangência. (C) A ação administrativa subsidiária dos entes federativos visa auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns e dar-se-á mediante apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação. (D) Posto que a competência administrativa comum para proteger o meio ambiente envolve União, Estados e Municípios, não é possível falar-se em competências específicas, compartilhando-se o modo de exercício das devidas atribuições entre os entes da federação. 58 Uma indústria lançou resíduos químicos altamente poluentes, em nível superior ao permitido pelas normas ambientais, num rio do Município de Curitiba. Além de atingir a coletividade, violando o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a situação provocou vítimas específicas, afetando a saúde de quem, inadvertidamente, fez uso da água contaminada. Diante do exposto, é correto afirmar: (A) Em se tratando de responsabilidade civil, a indústria só responderá de forma objetiva pelos danos causados às pessoas que tiveram sua saúde afetada se existir sentença julgando procedente a Ação Civil Pública, com trânsito em julgado. (B) A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, por ser de natureza objetiva, exige a caracterização de culpa para que se caracterize a obrigação de reparar os prejuízos causados. (C) Em se tratando de responsabilidade civil, a indústria responde de forma objetiva, cabendo às vitimas demonstrarem apenas o nexo causal entre o fato e o dano, bem como o seu montante. (D) Em se tratando de responsabilidade civil, a indústria responde de forma subjetiva, cabendo às vitimas demonstrarem o nexo causal entre o fato e o dano, bem como o seu montante.

DIREITO PENAL

59 Considerando o disposto no CP e na LEP, assinale a opção correta. (A) O membro do MP em atuação no juízo das execuções penais não tem a obrigação de visitar os estabelecimentos penais, visto que, de acordo com o que dispõe a LEP, tal obrigação é do juiz da execução. (B) O agente que, por circunstâncias alheias à sua vontade, não consegue prosseguir na execução só responde pelos atos já praticados. (C) Sendo o criminoso primário e a coisa furtada, de pequeno valor, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se julgá-la desnecessária em face da pequena gravidade da infração. (D) Considera-se praticado o crime no lugar em que tenha ocorrido a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se tenha produzido ou deveria produzir-se o resultado. 60 Assinale a opção correta com base no que dispõe o CP. (A) O funcionário público que, por imprudência, deixar aberta a porta do setor em que trabalha, facilitando, assim, a entrada de terceiros que furtem bens da administração pública, deverá responder pelo crime de peculato furto, pois, consoante o CP, terá concorrido de qualquer forma para o crime. (B) Pelo resultado que agrava especialmente a pena só responde o agente que o houver causado dolosamente. (C) Revogado o livramento condicional em razão de crime cometido antes ou durante o período de prova, não poderá ele ser novamente concedido e não se descontará na pena o tempo em que o condenado esteve solto. (D) Considera-se evitável o erro quando o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, sendo-lhe possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. 61 A regra tempus regit actum explica o fenômeno da (A) retroatividade da lei penal mais benéfica. (B) ultratividade da lei penal excepcional. (C) territorialidade temperada. (D) extraterritorialidade. 62 João e Paulo são amigos e colegas de faculdade. João avista Paulo na via pública e, movido por



animus jocandi, encosta o dedo indicador nas costas de Paulo, falseia a voz e anuncia um “assalto”. João determina a Paulo que não olhe para trás, e prosseguem assim, andando juntos, o dedo indicador de João sob a sua camisa e ao mesmo tempo encostado nas costas de Paulo, simulando o cano de uma arma de fogo. Pedro, amigo de Paulo, mas que não conhece João, visualiza a cena e interpreta que Paulo está prestes a ser morto por João. Nesse momento, Paulo ameaça reagir, e João, em voz alta, diz que irá atirar. Todas as pessoas que tiveram a atenção atraída para a cena intuíram que Paulo seria morto e com Pedro não foi diferente. Pedro, então, saca arma de fogo e efetua um disparo contra João. O tiro foi mal executado e acaba por atingir e matar Paulo.A partir de tal caso hipotético, é de se considerar que Pedro agiu (A) em legítima defesa de terceiro, mas em razão do erro e do excesso cometeu homicídio culposo. (B) amparado por causa excludente de culpabilidade e, apesar do erro quanto à pessoa, não se vislumbra crime algum. (C) em legítima defesa putativa de terceiro e cometeu erro na execução, motivo pelo qual praticou homicídio culposo. (D) em legítima defesa putativa de terceiro e cometeu erro na execução, motivo pelo qual não se vislumbra crime algum. 63 No que se refere ao delito de lesões corporais, assinale a opção correta. (A) Constitui circunstância agravante o fato de o delito ser praticado contra cônjuge ou companheiro, ou, ainda, de prevalecer-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. (B) Se do delito em questão resultar perigo de vida e caso se constate ter sido incompleto o primeiro exame pericial, realizar-se-á, necessariamente, exame complementar por determinação da autoridade judiciária. (C) Na hipótese de lesão corporal culposa, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (D) A lesão corporal será considerada de natureza gravíssima se do fato resultar incapacidade da vítima, por mais de trinta dias, para as suas ocupações habituais. 64 Maria da Piedade, com 21 (vinte e um) anos, foi estuprada por um desconhecido. Envergonhada com o fato, não tomou nenhuma providência

perante a polícia, o Ministério Público ou a justiça. Desse fato, resultou gravidez. Maria provocou aborto em si mesma. Em face da legislação que rege a matéria, assinale a alternativa correta. (A) Agiu amparada pelo estado de necessidade. (B) Praticou o crime de aborto, descrito no artigo 124 do Código Penal Brasileiro. (C) O aborto sentimental pode ser praticado pela própria vítima. (D) Agiu impelida por relevante valor social.

PROCESSO PENAL

65 O modelo de nosso processo penal é acusatório. Tal regra não impede, entretanto, que o juiz, de ofício, I. decrete prisão preventiva e temporária; II. conceda habeas corpus contra ato de autoridade judicial inferior; III. determine, no processo condenatório, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Completa corretamente a proposição o que se afirma em (A) II, apenas. (B) III, apenas. (C) II e III, apenas. (D) I, II e III 66 Assinale a alternativa correta no que concerne ao regramento que o CPP dá ao inquérito policial. (A) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, ainda que tenha notícia de outras provas. (B) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. (C) Em qualquer crime de ação pública não é necessária a representação da vítima para que o inquérito seja iniciado. (D) É irrecorrível o despacho da autoridade policial que indefere o requerimento de abertura de inquérito. 67 No que concerne aos Juizados Especiais Criminais, considere as seguintes assertivas:



I. a composição civil dos danos em todos os crimes de menor potencial ofensivo impede a propositura da ação penal; II. a sentença que decide pela aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa (“transação penal”) é irrecorrível; III. o rito procedimental admite oferecimento de denúncia oral por parte do Ministério Público. É correto o que se afirma em (A) III, apenas. (B) I e III, apenas. (C) II e III, apenas. (D) I, II e III. 68 Assinale a assertiva que contempla entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal acerca dos recursos e ações autônomas de impugnação. (A) Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. (B) A renúncia do réu ao direito de apelação, ainda que manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta. (C) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. (D) No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, não é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo. 69 Levando-se em conta uma denúncia que imputa ao réu a prática dos crimes de falsidade documental e estelionato, como deve agir o Magistrado em caso de sentença condenatória? (A) Condenar o réu pela prática de ambos os crimes, em concurso material, somando-se a pena dos dois crimes. (B) Condenar o réu pelo crime de falso, eis que esse é o delito pelo qual se chegou ao estelionato, afastando a condenação por esse último. (C) Condenar o réu por ambos os crimes, em concurso material, aplicando somente a pena do crime mais grave, aumentando-se de até metade diante do concurso. (D) Condenar o réu apenas pelo crime de estelionato, pois quando o falso se exaure nesse delito sem mais potencialidade lesiva, é por ele

absorvido e se aplica apenas a pena do estelionato, não havendo concurso material.

TRABALHO

70 A descaracterização de uma pactuada relação civil de prestação de serviços, desde que no cumprimento do contrato se verifiquem os elementos fáticos e jurídicos da relação de emprego, é autorizada pelo princípio do Direito do Trabalho denominado (A) inalterabilidade contratual. (B) primazia da realidade sobre a forma. (C) continuidade da relação de emprego. (D) intangibilidade salarial. (E) boa-fé contratual. 71 São direitos constitucionais dos trabalhadores previstos no artigo 7o da Constituição Federal: (A) licença-paternidade, garantia ao direito adquirido e irredutibilidade salarial. (B) participação nos lucros e resultados, salário família e direito de petição aos órgãos públicos. (C) seguro-desemprego, proteção em face da automação e proteção do mercado de trabalho da mulher. (D) adicional de penosidade, função social da propriedade e piso salarial. 72 Conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, são requisitos legais para configuração da relação de emprego: (A) subordinação jurídica, pessoalidade na prestação dos serviços e exclusividade na contratação. (B) onerosidade, eventualidade dos serviços e subordinação jurídica. (C) pessoalidade na prestação dos serviços, autonomia na prestação laboral e remuneração. (D) subordinação jurídica, continuidade e pessoalidade na prestação dos serviços. 73 Durante três anos Thor foi empregado da empresa Ajax Manutenção Industrial, que faz parte do grupo econômico Ajax, constituído por quatro empresas. Em razão de problemas financeiros, Thor foi dispensado sem justa causa. Não houve pagamento de verbas rescisórias. Nesta situação, caberia algum tipo de responsabilidade para as demais empresas do grupo Ajax? (A) Sim, sendo qualquer uma das empresas do grupo responsável subsidiária pelas dívidas trabalhistas da outra empresa.



(B) Não, porque cada empresa do grupo possui personalidade jurídica própria e responde apenas por dívidas com seus próprios empregados. (C) Sim, porque havendo a constituição de grupo econômico serão, para efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis as empresas do grupo. (D) Não, porque não há previsão legal para responsabilidade patrimonial de empresas que pertençam ao mesmo grupo econômico, sendo que entre os sócios haverá responsabilidade subsidiária. 74 Conforme previsão legal e orientação sumulada do TST, em relação à alteração contratual é INCORRETO afirmar: (A) As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (B) Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (C) Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, será garantida a contagem do tempo naquele serviço, mas não o retorno ao cargo anterior. (D) É lícita a transferência do empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, quando ocorrer extinção do estabelecimento em que ele trabalhava. 75 Relação de Trabalho e Relação de Emprego. Segundo a jurisprudência dominante, pode ser considerada como típica relação de trabalho, mesmo quando não preenchidos os requisitos para o reconhecimento do vínculo empregatício, a relação jurídica que envolve (A) a corretagem de imóveis, acertada diretamente entre o corretor e o proprietário do imóvel. (B) o presidiário e a penitenciária através de processo socioeducativo e produtivo, para que o primeiro possa ser reintegrado à sociedade. (C) policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial. (D) o parceiro e o proprietário do imóvel rural.

PROCESSO DO TRABALHO

76 No processo do trabalho, considerando as normas específicas e a jurisprudência sumulada do TST é correto afirmar: (A) Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é válida, diante do princípio do jus postulandi. (B) A nulidade não será declarada senão mediante provocação das partes, devendo ser pronunciada ainda que for arguida por quem lhe tiver dado causa. (C) Haverá nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, ante a falta de previsão legal. (D) Na Justiça do Trabalho as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado. 77 Marque a opção que não está de acordo com as orientações jurisprudenciais e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho. (A) Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social, pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho. (B) O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do CPC, não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista. (C) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limita-da à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. (D) O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. 78 Conforme previsão contida na CLT, garantida a execução ou penhorados os bens, o executado pode



(A) debater questões já decididas pela sentença no processo de cognição. (B) apresentar embargos à execução no prazo de cinco dias. (C) apresentar embargos à execução no prazo de oito dias. (D) em matéria de defesa, requerer a produção de provas e arrolar até três testemunhas. 79 Em relação ao dissídio coletivo é correto afirmar: (A) A sentença normativa vigorará a partir da data de sua prolação. (B) O prazo de vigência da sentença normativa será fixado pelo Tribunal e não poderá ser superior a 2 (dois) anos. (C) A representação dos sindicatos para instaurar a instância fica subordinada à aprovação em assembleia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, sendo necessária metade mais um dos votos dos presentes. (D) É facultado ao empregador fazer-se representar na audiência pelo gerente ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do dissídio, e por cujas declarações será sempre responsável. 80 É INCORRETO afirmar: (A) No processo do trabalho é admissível a execução do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia e o termo de ajuste de conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho. (B) No processo do trabalho são admissíveis a arrematação, a adjudicação e a remição dos bens levados à hasta pública. (C) No processo do trabalho a penhora deve recair sempre em dinheiro, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista. (D) A execução deve ser processada da forma menos gravosa ao devedor.

Simulado XIVº Exame da OABblog.passenaoab.com.br/wp-content/uploads/Simulado-2014-XIV-OAB.pdf ·...

Documents

Transcript of Simulado XIVº Exame da OABblog.passenaoab.com.br/wp-content/uploads/Simulado-2014-XIV-OAB.pdf ·...