X EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB

DAMASIO EDUCACIONAL

2ª Fase OAB – X EXAME DE ORDEM UNIFICADO

X EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2ª FASE DIREITO PENAL

SIMULADO

PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL

Alfred reponde a ação penal privada pelo crime do art. 236 do Código Penal, visto que

teria contraído núpcias com Selina em 17/04/2011, ocultando o fato de o mesmo ser portador

da doença sexualmente transmissível adquirida durante a época de solteiro, quando

trabalhava como viajante comercial e se relacionava com diversas mulheres. A referida doença

causava aspecto repugnante nas suas partes íntimas por conta de ulcerações existentes, fato

que motivou sua esposa a desconstruir o matrimônio.

Iniciada a ação de anulação de casamento no juiz de família, foi a mesma julgada

procedente por sentença proferida em 02/10/2012. Por complicações decorrentes de sua

diabetes, Selina faleceu em 23/11/2012.

Lucius, filho de Selina, desolado com a perda de sua mãe, procura um advogado dias

após o óbito. Narrados todos os fatos é ajuizada a queixa-crime em 21/02/2013, com

fundamento no art. 100, § 4º do Código Penal em face do querelado, Alfred.

Distribuída a queixa-crime ao órgão competente, foi determinada a realização de

audiência preliminar restando infrutífera a proposta de composição civil. Ato continuo o

magistrado titular prolatou decisão recebendo a queixa-crime e determinando a citação do

querelado para apresentar sua defesa nos termos do art. 396 do CPP, oportunidade em que

também é designada a audiência de instrução e julgamento.

No dia da audiência de instrução e julgamento, presentes o magistrado, o membro do

Ministério Público, o querelante e seu advogado, Alfred comparece assistido pelo Defensor

Público que requer a apresentação da resposta oral, o que é indeferido pelo juiz ao

fundamento de que expirado o prazo legal.

Em consequência, o juiz inicia a instrução colhendo o depoimento de duas

testemunhas de acusação presentes e depois abre os debates, por não restarem outras provas

a serem produzidas. Ao dar a palavra ao querelante para apresentar suas alegações o

advogado que patrocina afirma: “Estamos satisfeitos com a prova produzida e nos reportamos

aos termos da inicial”. Neste instante, o Defensor Público se ausenta momentaneamente para

realizar audiência com outro juízo, oportunidade em que o juiz nomeia advogado dativo

apenas para ofertar as alegações orais e permitir a conclusão da audiência, quando então, o

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causídico nomeado requer a absolvição do querelado ao argumento de que a prova era frágil.

O membro do Ministério Público quedou-se inerte durante toda a audiência.

Proferida a sentença, Alfred é condenado à pena de 7 (sete) meses de detenção em

regime semiaberto, ao fundamento de que, por ser reincidente em crime doloso – transação

penal no ano de 2008 pelo art. 28 da Lei nº 11.343/06, deveria ser imposto regime mais

gravoso, assegurado o seu direito de recorrer em liberdade.

Alfred contrata você como seu advogado nessa fase processual. Você é intimado em

03/06/2013 (segunda feira) para ciência.

Redija uma única peça recursal e indique no capítulo correspondente o prazo final de

seu manejo. Não será admitida a utilização de Habeas Corpus.

Gabarito:

Quesito avaliado Faixa de valores Atendimento ao

quesito

1. Forma: Interposição do recurso de apelação (0,10);

Razões do recurso de apelação (0,10); Fundamentação

legal: art. 82 da Lei 9.099/95 (0,10); Endereçamento:

interposição ao juiz do JECRIM e razões à turma recursal

(0,20).

0,00 - 0,50

2. Fundamentação:

2.1 Tese: Nulidade ab initio por ilegitimidade de parte

(0,15); ação penal privada personalíssima (0,15); art. 236,

parágrafo único do CP (0,20) - a mera citação do artigo não

será pontuada.

0,00 – 0,50

2.2 Tese: Nulidade ab initio por ausência de proposta de

transação penal (0,15) OU ausência de proposta de

suspensão condicional do processo (0,15); art. 76 da Lei

9.099/95 (0,10); art. 89 da Lei 9.099/95 (0,10) - a mera

citação do artigo não será pontuada. Cada uma das teses

isoladamente merece a pontuação integral de 0,50

0,00 – 0,50

2.3 Tese: Nulidade por inversão do rito processual:

citação, audiência de instrução e julgamento, oferecimento

da resposta, recebimento da queixa crime, oitiva das

testemunhas e interrogatório ao final (0,25); arts. 76 a 81

da Lei 9.099/95 (0,25) - a mera citação do artigo não será

pontuada.

0,00 – 0,50

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2.4 Tese: Nulidade por nomeação de advogado dativo

para apresentação de alegações finais mesmo havendo

Defensor Público constituído (0,25); art. 8º, itens 6 e 7 da

Convenção Americana de Direitos Humanos ou Pacto de

São José da Costa Rica (0,25) - a mera citação do artigo não

será pontuada..

0,00 – 0,50

2.5 Tese: Extinção da punibilidade pela morte da

ofendida (0,25); art. 107, I ou IV CP (0,25) - a mera citação

do artigo não será pontuada.

0,00 – 0,50

2.6 Tese: Extinção da punibilidade pela ausência de

pedido expresso de condenação nas alegações finais

(0,25); art. 60, III, do CPP (0,25) - a mera citação do artigo

não será pontuada.

0,00 – 0,50

2.7 Tese: Dosimetria da pena: afastar reincidência (0,15);

regime aberto (0,15), art. 63 do CP (0,10); art. 33, II, “c” do

CP (0,10)

0,00 – 0,50

3. Pedido: conhecimento e provimento do recurso (0,15);

nulidade ab initio (0,15); nulidade a partir da citação (0,05);

nulidade a partir da audiência a partir dos debates orais,

(0,05); extinção da punibilidade (0,10);

0,00 – 0,50

4. Data: 12/07 0,00 - 0,50

QUESTÕES:

1. Flávio foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime a que se

refere o artigo 302 da Lei n.o 9.503/1997. Segundo a denúncia, a causa do crime foi conduta

imprudente de Flávio, que trafegava em velocidade muito superior à velocidade máxima

permitida no local do crime. Ao receber os autos conclusos para sentença, o juiz

imediatamente condenou Flávio, com base em depoimento judicial, por conduta negligente,

consubstanciada na ausência de manutenção de seu automóvel nas condições ideais de

segurança. A decisão transitou em julgado para o Ministério Público. O advogado de Flávio à

época apelou da sentença com fundamento exclusivo na insuficiência das provas para a

condenação.

Considerando essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes

perguntas.

A sentença dada pelo juiz é válida? Por quê?

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Na sustentação oral do apelo interposto junto ao Tribunal, qual seria o pedido a ser

formulado da tribuna pelo advogado de Flávio? Por quê?

Gabarito:

Quesito avaliado Faixa de valores Atendimento

Não é válida (0,25) em razão da ausência de correlação

denúncia-sentença, uma vez que era hipótese de mutatio

libelli devendo o juiz remeter os autos ao Ministério

Público para aditamento (0,25), conforme o artigo 384,

CPP (0,25)

O primeiro pedido a ser formulado é a nulidade da

sentença (0,15). Embora não tenha sido arguida a nulidade

nas razoes de apelação, ela pode ser reconhecida de ofício

e a qualquer tempo, uma vez que há evidente

comprometimento à ampla defesa; art. 564, IV, CPP e art.

5, LV, CF (0,10);

O segundo pedido a ser formulado é a absolvição por falta

de provas, pela inexistência de laudo para constatar a

ausência de condições ideais do veículo posto que a

conduta negligente não restou comprovada nos autos

(0,15); art. 386, II, CPP (0,10) - a mera citação do artigo ou

da súmula não será pontuada.

0,00 – 1,25

2. Caio foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela suposta prática dos crimes

tipificados no artigo 1.o, III, da Lei n.o 8.137/1990, e no artigo 297 do Código Penal, em

concurso material (artigo 69 do CP). Segundo narra essa denúncia, Caio teria emitido nota

fiscal falsa, utilizando-a para reduzir tributo por ele devido, o que causou ao Erário prejuízo no

valor de R$ 20,00.

Tal falsidade foi considerada grosseira pelos auditores fiscais, que a detectaram à primeira

vista, lavrando auto de infração, que foi impugnado administrativamente, não havendo até

hoje decisão definitiva na esfera fiscal acerca da constituição do crédito tributário.

Na qualidade de advogado constituído por Caio, exponha, de forma fundamentada, todas

as teses defensivas que podem ser inferidas da situação hipotética apresentada.

Gabarito:

Quesito avaliado Faixa de valores Atendimento

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a) Quanto à sonegação: atipicidade pelo princípio da

insignificância (0,25); atipicidade pela ausência de

lançamento definitivo do tributo (0,25); Súmula Vinculante

n.º 24 (0,25) - a mera citação do artigo ou da súmula não será

pontuada.

0,00 – 0,75

b) Quanto à falsidade: Atipicidade da falsidade por tratar-se de

falsificação grosseira (0,25); art. 17 do CP (0,25), atipicidade por

trata-se apenas de meio para a consumação da sonegação

(0,25) - a mera citação do artigo não será pontuada.

0,00 – 0,75

3. Luiz, médico cirurgião, realizou incisão abdominal em Leônidas. Após o

procedimento cirúrgico, o paciente, como de praxe, foi encaminhado ao centro de tratamento

intensivo (CTI) para acompanhamento pós-operatório, onde permaneceu sob os cuidados de

Duílio, médico responsável pelo CTI do hospital. Duílio, no entanto, resolveu ir ao Maracanã

para assistir à final do campeonato estadual. Para tanto, deixou o paciente aos cuidados da

médica Sandra, membro de sua equipe há mais de cinco anos e a quem conhecia por sua

competência e experiência. Sandra, então, reconheceu Leônidas como autor de um estupro de

que fora vítima.

Alimentada por sentimento de vingança, Sandra colocou em uma ampola remédio letal

e a entregou à enfermeira Poliana, sob o argumento de que se tratava de remédio curativo,

que deveria ser imediatamente ministrado ao paciente. Leônidas veio a falecer em virtude da

droga letal.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda à seguinte pergunta. Quais

seriam, respectivamente, as teses defensivas dos advogados de Luiz, Duílio, Sandra e Poliana?

Gabarito:

Quesito avaliado Faixa de valores Atendimento

a) Luiz: ausência de responsabilidade penal (0,25); a lesão

por ele praticada está sob o manto da excludente de

ilicitude do exercício regular de direito (0,15); art. 23, III, do

CP (0,10) - a mera citação do artigo não será pontuada.

0,00 – 0,50

b) Duílio: ausência de responsabilidade penal, uma vez que não

foi sua omissão que provocou o resultado morte OU não houve

nenhuma omissão do dever de cuidado, na medida em que

deixou o paciente sob os cuidados de médica experiente de sua

equipe OU aplica-se ao caso o principio confiança, posto que

Duílio não podia prever que Sandra desejaria matar o paciente

0,00 – 0,25

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(0,25) - a mera citação do artigo não será pontuada.

c) Sandra: homicídio doloso qualificado pelo emprego de

veneno (0,15); como autora mediata OU terceiro que

determina outrem em erro (0,10); art. 20, §2º, do CP (0,10) - a

mera citação do artigo não será pontuada.

0,00 – 0,25

d) Poliana: ausência de responsabilidade penal por erro de tipo

OU erro determinado por terceiro (0,15); art. 20 caput ou 20,

§2º, do CP (0,10) - a mera citação do artigo não será pontuada.

0,00 – 0,25

4. Elisa, inconformada com o fato de ter sido abandonada no altar por Jorge,

contratou um detetive particular para descobrir se o seu ex-noivo tinha uma amante. Passados

sete meses, Elisa obteve a confirmação de que Jorge vinha mantendo relação amorosa com

Ana, com quem, inclusive, estava residindo. Transtornada, imediatamente após ter recebido a

notícia, Elisa escreveu uma carta para Jorge, referindo-se a Ana como destruidora de lares,

meretriz e interesseira.

Ao chegar a casa, Ana viu a carta sobre a cômoda e, antes que Jorge a tivesse aberto,

decidiu violá-la, a fim de ler o que Elisa havia escrito. Ao se deparar com as referências

desairosas feitas na correspondência, Ana decidiu oferecer queixa-crime contra Elisa,

imputando-lhe a prática do crime de injúria, instruindo-a apenas com a carta escrita pela

querelada.

Com base nessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, à seguinte

pergunta. A inicial acusatória é apta a dar início a um processo criminal?

Gabarito:

Quesito avaliado Faixa de valores Atendimento

Não (0,25); ilicitude da violação da correspondência (0,25);

art. 5º, XII, da CF (0,25); ausência de justa causa para a

propositura da ação penal (0,25); 564, IV, do CPP (0,25) - a

mera citação dos artigos não será pontuada.

0,00 – 1,25