Simulado MPU

7/28/2019 Simulado MPU

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MINISTRIO PBLICO DA UNIO (MPU)LEGISLAO APLICADA AO MPU E AO CNMP TODOS OS CARGOS

(ANALISTA E TCNICO)TEORIA E EXERCCIOS

2 SIMULADOPROF: RICARDO GOMES

Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br 1

MINISTRIO PBLICO DA UNIO (MPU)

Prezados Concurseiros!

Como j colocado no 1 SIMULADO, a partir de agora iniciaremosuma Maratona de Simulados para o Concurso do MPU, com Questes deLEGISLAO APLICADA AO MPU E AO CNMP!

Confiram semanalmente aqui no site do Ponto os DiversosSimulados que disponibilizarei, para chegarem 100% preparados para aprova do MPU!

Registro que nos Cursos de Legislao Especfica de concursospretritos (TJDFT, CNJ, STJ, TST, TSE, MP/RJ, MP/PI, TREs, TRTs e TJsEstaduais) ns abarcamos, em todos eles, 100% das questes cobradasna prova! A nossa inteno repetir a mesma experincia nesse concurso doMPU-2013! Portanto, aos estudos!

Com o estudo desse material disponibilizado em 8 AULAS, voc,Aluno, no precisar preocupar-se com a aquisio de outros materiaisadicionais ou Livros de Legislao Aplicada ao MPU e ao CNMP. A dica estudar as Aulas Tericas, fazer os Exerccios Comentados, ler a lei seca erepetir os exerccios com gabarito.


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Aconselho a ler o material pelo menos 3 VEZES, deixando 1 delaspara a ltima semana antes da prova.

Espero que aproveitem e bons estudos a todos!

Prof. Ricardo Gomes

Por sua aprovao!

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Confiram as Aulas Demonstrativas dos Cursos para o MPU.Esse o maior Concurso do Pas! Informo que as Aulas j foraminiciadas.

Aulas Demonstrativas MPU:

1. LEGISLAO APLICADA AO MPU E AO CNMP TEORIA E EXERCCIOS2. LEGISLAO APLICADA AO MPU E AO CNMP EXERCCIOS3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ANALISTA - MPU

2 SIMULADO DE LEGISLAO APLICADA AO MPU E AO CNMP!

QUESTO 1: TRT 24 - Tcnico Judicirio Administrativo [FCC] -27/02/2011.

O Conselho Nacional do Ministrio Pblico compe-se de

a) oito membros, nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

b) trinta e trs membros, nomeados pelo Procurador Geral da Repblica.

c) quinze membros, nomeados pelo Procurador Geral da Repblica.

d) oito membros, nomeados pelo Presidente do Superior Tribunal de Justia.


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e) quatorze membros, nomeados pelo Presidente da Repblica.

COMENTRIOS:

O CNMP composto de 14 MEMBROS, todos nomeados peloPresidente da Republica, aps a sabatina (aprovao) do SENADO. Noconfundir com o CNJ, que composto de 15 Membros!

CF-88

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministrio Pblico

compe-se de quatorze membrosnomeados pelo Presidente

da Repblica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta

do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma

reconduo, sendo: (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de

2004)

RESPOSTA CERTA: E

QUESTO 2: MPE - RS - Secretrio de Diligncias [FCC] - 19/12/2010.

Quanto ao Ministrio Pblico, considere:

I. O ingresso na carreira far-se- mediante concurso pblico de provas ettulos, assegurada a participao da Ordem dos Advogados do Brasil em suarealizao, exigindo-se do bacharel em direito, no mnimo, trs anos de

atividade jurdica.II. A destituio do Procurador-Geral da Repblica, por iniciativa do Presidenteda Repblica, dever ser precedida de autorizao da maioria simples doCongresso Nacional.

III. Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal podero serdestitudos por deliberao da maioria absoluta do Poder Legislativo, na formada lei complementar respectiva.

IV. A legitimao do Ministrio Pblico para as aes civis relativas defesa deinteresses das populaes indgenas impede a de terceiros, nas mesmas


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hipteses, segundo o disposto na Constituio Federal e na lei.

Esto corretas APENAS as afirmaes

a) I e II.

b) I e III.

c) II e III.

d) II e IV.

e) III e IV.

COMENTRIOS:

Item I correto. O ingresso na carreira do Ministrio Pblico far-se-mediante concurso pblico de provas e ttulos, assegurada a participao daOAB em sua realizao, exigindo-se do bacharel em direito, no mnimo, 3ANOS de atividade jurdica e observando-se, nas nomeaes, a ordem declassificao.

CF-88

Art. 129

3 O ingresso na carreira do Ministrio Pblico far-se- mediante

concurso pblico de provas e ttulos, assegurada a participao da

Ordem dos Advogados do Brasil em sua realizao, exigindo-se do

bacharel em direito, no mnimo, trs anos de atividade jurdica e

observando-se, nas nomeaes, a ordem de classificao.

(Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

Item II errado.

possvel a destituio do cargo de PGR antes do trmino domandato de 2 ANOS, que dever ser iniciada tambm pelo Presidente daRepblica e aprovada pelo Senado Federal.

Destituio do PGR:

Presidente da Repblica + SENADO


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CF-88

Art. 128

2 - A destituio do Procurador-Geral da Repblica, por

iniciativa do Presidente da Repblica, dever ser precedida de

autorizao da maioria absoluta do Senado Federal.

Item III - correto.

O procedimento de destituio do PGJ tambm diferente do PGR.Enquanto que a destituio do PGR um ato complexo, do Presidente daRepblica + o SENADO, a destituio do PGJ realizada por deliberao daAssembleia Legislativa dos Estados ou do SENADO FEDERAL, no casodo DF! Na destituio do PGJ no h participao do Governador do Estado oudo Presidente da Repblica.

Nomeao e Destituio do PGJ:

Nomeao do PGJ Governador ou

Presidente da Repblica (MPDFT)

Destituio do PGJ Assembleia Legislativa ouSENADO (MPDFT)

Destituio do PGR:

Presidente da Repblica + SENADO

CF-88

Art. 128

4 - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito

Federal e Territrios podero serdestitudos por deliberao

da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei

complementar respectiva.

Item IV - errado.

A legitimao do Ministrio Pblico para as Aes Civis Pblicas NO impede

a legitimao de terceiros, nas mesmas hipteses, segundo o disposto na


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CF-88 e na Lei n 7.347/85. Nesta Lei prev legitimao do MP, da DefensoriaPblica, da Unio, Estados, DF, Municpios, entre outros, para interposio daACP.

Art. 129

1 - A legitimao do Ministrio Pblico para as aes civis

previstas neste artigo no impede a de terceiros, nas mesmas

hipteses, segundo o disposto nesta Constituio e na lei.

RESPOSTA CERTA: B


O Conselho Nacional do Ministrio Pblico

a) ter seus integrantes eleitos para um mandato de dois anos, vedada areconduo, sendo presidido pelo integrante mais antigo.

b) tem como integrantes, dentre outros, dois juzes federais, indicados um peloSuperior Tribunal de Justia e outro pelos Tribunais Regionais Federais.

c) escolher, em votao aberta e pblica, um Corregedor nacional, dentre osmembros do Ministrio Pblico Estadual ou Federal, permitida umareconduo.

d) compe-se de quinze membros nomeados pelo Procurador-Geral daRepblica, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Cmara dos

Deputados.e) exerce o controle da atuao administrativa e financeira do MinistrioPblico e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

COMENTRIOS:

Item A errado. Os Membros do CNMP exercem mandato de 2 ANOS, sendoadmitida uma nica reconduo (2 ANOS + 2 ANOS). O Presidente do

CNMP o Procurador-Geral da Repblica (PGR).


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CF-88

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministrio Pblico compe-se

de quatorze membros nomeados pelo Presidente da Repblica,

depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado

Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma reconduo,

sendo: (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

I o Procurador-Geral da Repblica, que o preside;

Item B errado.

O CNMP composto com a seguinte distribuio dos cargos:

a)Procurador-Geral da Repblica (Presidente);b)4 Membros do MPU, assegurada a representao de cada

uma de suas carreiras (MPF, MPT, MPM e MPDFT);

c) 3 Membros do MP dos Estados;d)2 Juzes, indicados um pelo STF e outro pelo STJ;e)2 Advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB;f) 2 Cidados de notvel saber jurdico e reputao ilibada,

indicados um pela Cmara dos Deputados e outro peloSenado Federal.

Item C errado. Ser eleito um Corregedor Nacional do CNMP entre seusMembros oriundos do Ministrio Pblico (4 Membros do MPU e 3 Membros dosMPs Estaduais). O Corregedor Nacional ser eleito, em votao secreta, para

mandato de 2 ANOS, sendo VEDADA a reconduo.

CF-88

Art. 129

3 O Conselho escolher, em votao secreta, um Corregedor

nacional, dentre os membros do Ministrio Pblico que o integram,

vedada a reconduo, competindo-lhe, alm das atribuies que

lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:

Item D errado. A composio de 14 Membros e no de 15.


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Item E correto. O Conselho Nacional do Ministrio Pblico (CNMP) foiinstitudo pela EC n 45/04 com objetivo de fundar um rgo de ControleExterno do Ministrio Pblico, com funes de natureza Administrativa eFinanceira e de controle do cumprimento dos deveres funcionais de seusMembros.

CF-88

Art. 130-A

2 Compete ao Conselho Nacional do Ministrio Pblico o controleda atuao administrativa e financeira do Ministrio Pblico e do

cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-

lhe:

RESPOSTA CERTA: E

QUESTO 4: TJ - PA - Juiz Substituto de Carreira [FGV] - 15/03/2009.As alternativas a seguir apresentam funes institucionais do MinistrioPblico, exceo de uma.

Assinale-a.

a) Exercer o controle externo da atividade policial, podendo avocar apresidncia de inqurito policial, quando verificado desvio de poder por parteda autoridade policial competente.

b) Promover a ao de inconstitucionalidade ou representao para fins deinterveno da Unio e dos Estados, nos casos previstos na Constituio.

c) Expedir notificaes nos procedimentos administrativos de sua competncia,requisitando informaes e documentos para instru-los, na forma da leicomplementar respectiva.

d) Promover o inqurito civil e a ao civil pblica, para a proteo dopatrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos ecoletivos.

e) Defender judicialmente os direitos e interesses das populaes indgenas.


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COMENTRIOS:

So as seguintes as Funes Institucionais:

a)promover, privativamente, a Ao Penal Pblica, na formada lei o Ministrio Pblico o dominus littis da Ao Penal;

b)zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Pblicos e dosservios de relevncia pblica aos direitos assegurados

nesta Constituio, promovendo as medidas necessrias asua garantia;

c) promover o Inqurito Civil e a Ao Civil Pblica, para aproteo do patrimnio pblico e social, do meio ambiente ede outros interesses difusos e coletivos;

d)promover a Ao de Inconstitucionalidade ouRepresentao para fins de interveno da Unio e dosEstados, nos casos previstos nesta Constituio;

e)defender judicialmente os direitos e interesses daspopulaes indgenas;

f) expedir notificaes nos procedimentos administrativos desua competncia, requisitando informaes e documentospara instru-los, na forma da lei complementar respectiva;

g)exercer o controle externo da atividade policial, na formada lei complementar mencionada no artigo 128.

O nico incorreto o Item A, pois a CF-88 no autorizou a avocao daPresidncia de Inqurito Policial. O MP no pode presidir Inqurito Policial,atribuio exclusiva da Autoridade Policial (Delegado).

RESPOSTA CERTA: A

QUESTO 5: ANTAQ - Analista Administrativo [CESPE] - 05/04/2009.

Considere que determinado navio petroleiro, ao fazer a aproximao no porto


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de Santos, no estado de So Paulo, tenha colidido com outra embarcao,causando significativo dano ambiental nas praias daquele estado.

A ao judicial de reparao de danos ambientais no ser de competnciaprivativa do Ministrio Pblico.

COMENTRIOS:

Uma das atribuies do MP a de promover o Inqurito Civil e a Ao Civil

Pblica, para a proteo do patrimnio pblico e social, do MEIO AMBIENTE ede outros interesses difusos e coletivos. No entanto, esta atribuio no exclusiva, at porque a legitimao do Ministrio Pblico para as Aes CivisPblicas NO impede a legitimao de terceiros, nas mesmas hipteses,segundo o disposto na CF-88 e na Lei n 7.347/85. Nesta Lei prev legitimaodo MP, da Defensoria Pblica, da Unio, Estados, DF, Municpios, entre outros,para interposio da ACP.

CF-88

Art. 129

1 - A legitimao do Ministrio Pblico para as aes civis

previstas neste artigo no impede a de terceiros, nas mesmas

hipteses, segundo o disposto nesta Constituio e na lei.

RESPOSTA CERTA: C

QUESTO 6: MPE - RN - Promotor de Justia Substituto [CESPE] -19/04/2009.


a) pode avocar processos disciplinares em curso nos MPs.

b) no tem poderes para determinar a remoo de membro do MP.

c) composto de quatorze membros, entre os quais cinco membros dos MPs

dos estados, cada um representando uma regio da Federao.


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d) deve ser presidido por seu conselheiro mais antigo.

COMENTRIOS:

Item A correto e B - errado. Uma das atribuies do CNMP a de receber econhecer das reclamaes contra Membros ou rgos do Ministrio Pblico daUnio ou dos Estados, inclusive contra seus servios auxiliares, sem prejuzoda competncia disciplinar e correcional da instituio, podendo AVOCAR

processos disciplinares em curso, determinar a remoo, a disponibilidade ou aaposentadoria com subsdios ou proventos proporcionais ao tempo de servio eaplicar outras sanes administrativas, assegurada ampla defesa.

Item C errado. So 4 Membros do MPU e 3 dos MPs Estaduais.

Item D errado. Presidido pelo PGR (Procurador-Geral da Repblica).

RESPOSTA CERTA: A


Assinale a opo correta com relao ao que dispe a CF acerca do MP.

a) O MP, apesar de dotado de autonomia financeira, no obrigado a elaborarsua proposta oramentria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizesoramentrias.

b) Segundo a CF, o MP brasileiro compreende apenas o MP Federal e o MP dosestados e do DF.

c) Entre as garantias concedidas aos membros do MP est a estabilidade apstrs anos de efetivo exerccio.

d) funo institucional do MP defender judicialmente os direitos e osinteresses das populaes carentes.

e) Quando um membro do MP se aposenta, vedado a ele advogar no juzo ou

tribunal em que atuava, antes de que hajam transcorrido trs anos daaposentadoria.


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COMENTRIOS:

Item A errado. o contrrio. Autonomia Financeira acapacidade deelaborar sua proposta oramentria dentro dos limites estabelecidos pela Leide Diretrizes Oramentrias (LDO), bem como de gerir os recursos que lheforem destinados.

CF-88

Art. 127

3 - O Ministrio Pblico elaborar sua proposta oramentria

dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias.

Item B errado. O MP Brasileiro engloba o MP da UNIO (que, entre outros,est o MPF) e o MP dos Estados.

Item C errado. No a Estabilidade, mas a VITALICIEDADE aps ocumprimento de 2 ANOS de estgio probatrio, os Membros do MP somente

podero perder o cargo por Sentena Judicial transitada em julgada (daqual no caiba mais recursos).

A Vitaliciedade, portanto, adquirida aps 2 ANOS, e no 3 ANOS de efetivoexerccio na funo (perodo/estgio probatrio), aps a aprovao norespectivo concurso de provas e ttulos.

Item D errado. Os interesses das populaes carentes so defendidosjudicialmente pela Defensoria Pblica e no pelo MP. Cuidado!

Item E errado. Quarentena de 3 ANOS igualmente aos Juzes, osMembros do MP que se afastarem do cargo em decorrncia de Aposentadoriaou Exonerao, no podero exercer a Advocacia no Juzo ou Tribunal no qualexercia suas funes pelo perodo mnimo de 3 ANOS.

CF-88

Art. 128

6 Aplica-se aos membros do Ministrio Pblico o disposto

no art. 95, pargrafo nico, V

Art. 95.


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Pargrafo nico. Aosjuzes e MP vedado:

V - exercer a advocacia no juzo ou tribunal do qual se

afastou, antes de decorridos trs anos do afastamento do

cargo por aposentadoria ou exonerao. (Includo pela

Emenda Constitucional n 45, de 2004)

RESPOSTA CERTA: E

EXERCCIOS com GABARITO

QUESTO 1: TRT 24 - Tcnico Judicirio Administrativo [FCC] -27/02/2011.

O Conselho Nacional do Ministrio Pblico compe-se dea) oito membros, nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

b) trinta e trs membros, nomeados pelo Procurador Geral da Repblica.

c) quinze membros, nomeados pelo Procurador Geral da Repblica.

d) oito membros, nomeados pelo Presidente do Superior Tribunal de Justia.

e) quatorze membros, nomeados pelo Presidente da Repblica.


Quanto ao Ministrio Pblico, considere:

I. O ingresso na carreira far-se- mediante concurso pblico de provas ettulos, assegurada a participao da Ordem dos Advogados do Brasil em suarealizao, exigindo-se do bacharel em direito, no mnimo, trs anos deatividade jurdica.

II. A destituio do Procurador-Geral da Repblica, por iniciativa do Presidenteda Repblica, dever ser precedida de autorizao da maioria simples do

Congresso Nacional.


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III. Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal podero serdestitudos por deliberao da maioria absoluta do Poder Legislativo, na formada lei complementar respectiva.

IV. A legitimao do Ministrio Pblico para as aes civis relativas defesa deinteresses das populaes indgenas impede a de terceiros, nas mesmashipteses, segundo o disposto na Constituio Federal e na lei.

Esto corretas APENAS as afirmaes

a) I e II.b) I e III.

c) II e III.

d) II e IV.

e) III e IV.



a) ter seus integrantes eleitos para um mandato de dois anos, vedada areconduo, sendo presidido pelo integrante mais antigo.

b) tem como integrantes, dentre outros, dois juzes federais, indicados um peloSuperior Tribunal de Justia e outro pelos Tribunais Regionais Federais.

c) escolher, em votao aberta e pblica, um Corregedor nacional, dentre osmembros do Ministrio Pblico Estadual ou Federal, permitida umareconduo.

d) compe-se de quinze membros nomeados pelo Procurador-Geral daRepblica, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Cmara dosDeputados.

e) exerce o controle da atuao administrativa e financeira do MinistrioPblico e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

QUESTO 4: TJ - PA - Juiz Substituto de Carreira [FGV] - 15/03/2009.

As alternativas a seguir apresentam funes institucionais do Ministrio

Pblico, exceo de uma.


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Assinale-a.

a) Exercer o controle externo da atividade policial, podendo avocar apresidncia de inqurito policial, quando verificado desvio de poder por parteda autoridade policial competente.

b) Promover a ao de inconstitucionalidade ou representao para fins deinterveno da Unio e dos Estados, nos casos previstos na Constituio.

c) Expedir notificaes nos procedimentos administrativos de sua competncia,

requisitando informaes e documentos para instru-los, na forma da leicomplementar respectiva.

d) Promover o inqurito civil e a ao civil pblica, para a proteo dopatrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos ecoletivos.

e) Defender judicialmente os direitos e interesses das populaes indgenas.

QUESTO 5: ANTAQ - Analista Administrativo [CESPE] - 05/04/2009.

Considere que determinado navio petroleiro, ao fazer a aproximao no portode Santos, no estado de So Paulo, tenha colidido com outra embarcao,causando significativo dano ambiental nas praias daquele estado.

A ao judicial de reparao de danos ambientais no ser de competnciaprivativa do Ministrio Pblico.



a) pode avocar processos disciplinares em curso nos MPs.

b) no tem poderes para determinar a remoo de membro do MP.

c) composto de quatorze membros, entre os quais cinco membros dos MPsdos estados, cada um representando uma regio da Federao.

d) deve ser presidido por seu conselheiro mais antigo.

QUESTO 7: MPE - RN - Promotor de Justia Substituto [CESPE] -

19/04/2009.


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Assinale a opo correta com relao ao que dispe a CF acerca do MP.

a) O MP, apesar de dotado de autonomia financeira, no obrigado a elaborarsua proposta oramentria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizesoramentrias.

b) Segundo a CF, o MP brasileiro compreende apenas o MP Federal e o MP dosestados e do DF.

c) Entre as garantias concedidas aos membros do MP est a estabilidade aps

trs anos de efetivo exerccio.d) funo institucional do MP defender judicialmente os direitos e osinteresses das populaes carentes.

e) Quando um membro do MP se aposenta, vedado a ele advogar no juzo outribunal em que atuava, antes de que hajam transcorrido trs anos daaposentadoria.

GABARITOS OFICIAIS

1 2 3 4 5 6 7E B E A C A E

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