Simulado Lei 869 Pro Labore

MPE Médio – Direito Administrativo

Exercícios sobre Lei nº 869

Prof. Waltinho

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REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO MINEIRO

01) (FUMARC/Of. Jud./TA/2002) A exigência de que o servidor público estadual aja sempre com a maior dedicação ao serviço e pleno acatamento ao ordenamento constitucional, de modo a identificar-se com os superiores interesses do Estado e os fins legítimos da Administração, define, especificamente, o dever funcional de: a) discrição. b) lealdade. c) obediência. d) urbanidade. 02) (FUMARC/OF.Jud./TA/2002) Determinado funcionário público estadual estável é eleito prefeito municipal. Para o exercício do mandato, o servidor: a) deverá ser colocado em disponibilidade b) será afastado do cargo, podendo optar por sua

remuneração c) poderá exercer o cargo e o mandato, recebendo

por ambos, desde que haja compatibilidade de horário

d) deverá requerer licença para tratar de assuntos particulares

03) (FUMARC/Téc. Jud./TA/2002) Entre as regras do Estatuto do Servidor Público Estadual de Minas Gerais (Lei nº 869/52) abaixo indicadas, aponte aquela que, por seu conteúdo, não se mostra conforme a Constituição da República: a) As promoções serão processadas e realizadas em

épocas fixadas em regulamento. b) O funcionário poderá ser transferido, a pedido e

atendida a conveniência do serviço público, ou “ex officio”, de uma para outra carreira.

c) O funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo será aposentado compulsoriamente aos 70 anos de idade.

d) Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados de acordo com a natureza das atribuições da carreira ou cargo.

04) (ESAF/AFRF/2002-2) A imposição constitucional de prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público veda a adoção do seguinte instrumento de movimentação de pessoal: a) acesso b) permuta c) promoção d) reintegração e) progressão horizontal 05) (F. C. Chagas/Analista Jud./TRF 4ª R/2001) Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na a) inatividade, falta punível com demissão ou

suspensão de sessenta a noventa dias.

b) atividade, falta punível com demissão ou suspensão de sessenta a noventa dias.

c) atividade, falta punível com demissão ou suspensão de cento e vinte dias.

d) inatividade ou atividade, falta punível com demissão.

e) atividade, falta punível com demissão. 06) (Analista Jud./TRT/8ªR/Pará/2001) Finalizado processo administrativo disciplinar, formalmente perfeito, servidor público foi demitido “a bem do serviço público”, tendo-lhe sido imputada a prática de crime contra a Administração. A sentença criminal, porém, concluiu pela absolvição do servidor, fundamentando-se na “inexistência do fato”. Diante do Estatuto dos Servidores Públicos Civis, tal sentença tem a seguinte conseqüência: a) A responsabilidade civil-administrativa será

mantida, em face da independência das instâncias. b) A punição administrativa ou disciplinar não

depende de processo civil ou criminal a que se sujeite também o servidor pela mesma falta, nem obriga a Administração a aguardar o desfecho dos demais processos.

c) A Administração não pode isentar de responsabilidade seus servidores, porque não possui disponibilidade sobre o patrimônio público.

d) A absolvição no crime não isenta o servidor das responsabilidades no âmbito civil e criminal, porque pode não haver ilícito penal e existirem ilícitos administrativo e civil.

e) A absolvição criminal afasta a responsabilidade administrativa e civil quando ficar decidida a inexistência do fato ou a não autoria imputada ao servidor.

07) (F. C. Chagas/Analista Jud./TRT 19ª R./2003) Em matéria de responsabilidade civil do servidor público, a obrigação de reparar o dano a) se estende aos sucessores, integralmente, tendo o

servidor agido com culpa ou com dolo. b) não se estende aos sucessores. c) se estende aos sucessores, integralmente, apenas

se o servidor tiver agido com dolo. d) se estende aos sucessores, até o limite do valor da

herança, tendo o servidor agido com culpa ou com dolo.

e) se estende aos sucessores, até o limite do valor da herança, apenas se o servidor tiver agido com dolo.

08) (F. C. Chagas/Analista Jud./TRT 19ª R./2003) São penalidades administrativas aplicáveis aos servidores públicos, dentre outras, a) exoneração e multa. b) multa e cassação de aposentadoria. c) suspensão e prisão. d) exoneração e suspensão. e) prisão e cassação de aposentadoria.



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09) (F. C. Chagas/Analista Jud./TRT 19ª R./2003) Determinada Prefeitura promoveu a realização de concurso público, com prazo de validade de 2 anos, para preenchimento de dez vagas de médico, para contratação pelo regime celetista. Na ocasião, foram preenchidas apenas oito vagas, apesar de haver mais cinco candidatos aprovados que não foram convocados. Passado um ano e meio, a mesma Prefeitura promoveu novo concurso para preenchimento das duas vagas restantes de médico. Diante dessa situação, é correto dizer que a) o segundo concurso é válido, mas os aprovados

no primeiro concurso deverão ser convocados com prioridade sobre os novos concursados.

b) os concursos foram realizados sem base constitucional, vez que não se tratava de preencher cargos efetivos.

c) o segundo concurso é nulo, vez que os aprovados no primeiro deveriam ter sido convocados para preencher as duas vagas restantes antes que se realizasse um novo concurso.

d) o segundo concurso é ineficaz, vez que os aprovados no primeiro deveriam ter sido convocados para preencher as duas vagas restantes antes que se realizasse um novo concurso.

e) o segundo concurso é válido, podendo ser convocados, de imediato, a critério da administração, os aprovados neste concurso.

10 (F. C. Chagas/Analista Jud./TRT 19ª R./2003) Em matéria de responsabilidade do servidor público, ocorrendo a prática de um mesmo fato delituoso, a) a aplicação de uma sanção, seja civil, penal ou

administrativa, exclui a aplicação das demais. b) as sanções civil, penal e administrativa poderão

cumular-se. c) a sanção administrativa exclui a aplicação da

sanção penal e da civil, mas estas são cumuláveis entre si.

d) a sanção penal exclui a aplicação da sanção civil e da administrativa, mas estas são cumuláveis entre si.

e) a sanção civil exclui a aplicação da sanção penal e da administrativa, mas estas são cumuláveis entre si.

11) O prazo prescricional para a aplicação da penalidade disciplinar de repreensão é: a) dois anos. b) 120 dias. c) três meses. d) cinco anos. e) 180 dias. 12) (F.C.Chagas/Téc. Jud./TRT-17ªR/2004) A nomeação para cargo, de carreira ou isolado, de provimento efetivo, depende de prévia habilitação em concurso público. A validade do concurso público:

I - será de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período. II - poderá ser de 18 (dezoito) meses, prorrogável por igual período.

III - poderá ser de 1 (um) ano, prorrogável por igual ou distinto período. IV - será de no máximo 3 (três) anos, vedada a prorrogação por distinto período.

Está correto somente o que se afirma em a) I e II. b) I e III. c) I e IV. d) II e IV. e) III e IV. 13) (UFRJ/Contador/INCRA/2004) A ofensa física, em serviço, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, acarretará ao servidor, a título de penalidade: a) advertência. b) suspensão. c) destituição. d) aposentadoria. e) demissão a bem do serviço público. 14) (F. C. Chagas/Téc. Jud./TRT-15ºR/2004) É certo afirmar que, se Vera Maria estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança, tal situação diz respeito a) ao exercício. b) à investidura. c) à nomeação. d) à recondução. e) ao aproveitamento. 15) (FCC/Téc. Jud.-Enf./TRT-15ºR/2004) Flávia tendo sido aprovada em concurso público foi convocada pela Administração e posteriormente investida em cargo público. É certo que essa investidura ocorrerá com a) a posse. b) a nomeação. c) o exercício. d) a publicação da nomeação na imprensa oficial. e) o término do estágio probatório. 16) (F. C. Chagas/Téc. Jud.-Enf./TRT-15ºR/2004) É proibido ao servidor público, dentre outros casos, a) presenciar manifestação de desapreço na repartição. b) recusar emprego ou comissão de estado estrangeiro. c) aliciar subordinado no sentido de filiar-se a

associação profissional. d) dar e manter fé a documento público. e) agilizar o andamento de processos e documentos. 17 (F. C. Chagas/Téc. Jud.-Enf./TRT-15ºR/2004) Renata, titular de cargo efetivo, vinha sendo fotografada, com sua concordância, em trajes sumários ou quase sem roupa, na repartição em que prestava serviços, e com posterior divulgação na imprensa. Nesse caso, Renata está sujeita à pena de a) cassação da função. b) suspensão do cargo. c) destituição da função. d) demissão do cargo. e) exoneração do cargo.



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18) (F.C.Chagas/Analista Jud./TRT-23ª R/2004) Os fatos de não sendo satisfeitas pelo servidor público as condições do estágio probatório e, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido, acarretarão a vacância do cargo público mediante ato de a) transposição e recondução, respectivamente. b) demissão para ambos os casos. c) exoneração de ofício para ambos os casos. d) disponibilidade e transposição, respectivamente. e) recondução e disponibilidade, respectivamente. 19 (FUNDEP/Of. Jud./TJMG/2005) Considerando-se o que dispõe o Estatuto do Funcionário do Estado de Minas Gerais a respeito da licença para tratar de interesses particulares, é correto afirmar que: a) é concedida, invariavelmente, sem vencimento ou

remuneração. b) não poderá ser cassada ou revogada. c) não poderá ser concedida a servidor que tenha

sido transferido. d) não poderá ser negada ao servidor que conte mais

de 10 anos de efetivo exercício e, ainda, não a tenha utilizado.

20 (FUNDEP/Of. Jud./TJMG/2005) De acordo com a disciplina do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, analise estas afirmativas:

I – A criação de cargo público depende sempre de lei. II - As atribuições inerentes a uma carreira funcional podem ser indistintamente cometidas aos funcionários de suas diferentes classes. III - Os cargos isolados não integram classes.

A partir dessa análise, pode-se concluir que: a) apenas a afirmativa I está correta. b) apenas a afirmativa II está correta. c) apenas as afirmativas II e III estão corretas. d) as três afirmativas estão corretas. 21 (FUNDEP/Of. Jud./TJMG/2005) Considerando-se a sistemática do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar que: a) a expressão funcionário público designa o ocupante

tanto de cargo quanto de emprego público. b) as atribuições de cada carreira são fixadas,

necessariamente, em lei. c) cargo isolado é aquele que integra classe em

extinção. d) quadro é o conjunto de carreiras, cargos isolados

e funções gratificadas. 22 FUNDEP/Câmara-BH/2004 - O retorno do servidor público ao cargo em que se aposentara por não mais subsistirem os motivos da aposentação e a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada sua demissão caracterizam, específica e respectivamente, as formas de provimento designadas

a) readapatação e recondução. b) recondução e aproveitamento. c) reingresso e reversão. d) reversão e reintegração. 23 FUNDEC/TRF-2ª R/2004 - Leia com atenção as assertivas abaixo.

I - Nomeação é o ato administrativo que materializa o provimento derivado. II - Promoção é a forma de provimento pela qual o servidor sai de seu cargo e ingressa em outro situado em classe mais elevada. III - Reversão, reintegração e aproveitamento são formas de provimento por reingresso do servidor. IV - A lei permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, relativamente às profissões não regulamentadas.

Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que: a) todas estão corretas. b) apenas I e IV estão corretas. c) apenas II, III e IV estão corretas. d) apenas III e IV estão corretas. e) apenas II e III estão corretas. 24 ESAF/MPU/2004 - A exigência constitucional da investidura em cargo ou emprego público mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos não se compatibiliza com a forma de provimento denominada: a) Nomeação. b) Promoção. c) Recondução. d) Reintegração. e) Ascensão. 25 (F.C.Chagas/TRT-22ª R/2004) - Com a nomeação de Agenor para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, pode-se asseverar que o correspondente ato constitui forma de a) provimento originário a esse cargo público,

ficando a investidura na dependência da posse e exercício.

b) investidura originária no citado cargo público, ocorrendo o provimento com o exercício.

c) ascensão ao referido cargo público, ao passo que a investidura ocorre com a nomeação.

d) investidura derivada ao respectivo cargo público, podendo ocorrer o provimento com o exercício.

e) provimento desse cargo público, sendo que a investidura ocorrerá com a posse.

26) Não se inclui entre os deveres do servidor público: a) ser leal às instituições a que servir. b) ocultar da autoridade superior as irregularidades

de que tenha conhecimento em razão do cargo. c) atender com presteza ao público em geral. d) guardar sigilo sobre assunto da repartição. e) zelar pela conservação do patrimônio público.



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27 (FUMARC/TCE/MG/2002) Não contém dever do servidor público: a) assiduidade. b) pontualidade. c) urbanidade. d) desídia. e) lealdade. 28 (Analista Jud /TRE/RJ/01) Assinale a alternativa que não reflete uma das formas de provimento de cargo público: a) nomeação. b) reintegração. c) recondução. d) reversão. e) acesso. 29 (F.C.Chagas/Técnico Judiciário/TRE/Piauí/ 2002) A investidura em cargo público ocorrerá com a) ato de nomeação. b) exercício. c) a posse. d) a aprovação no concurso público. e) a criação do cargo público. 30 (ESAF/TRF/03/Alterada) Entre os deveres, a que estão sujeitos os servidores estaduais, não se inclui o de: a) ser leal às instituições a que serve. b) guardar sigilo sobre assuntos da repartição. c) ser assíduo e pontual ao serviço. d) promover manifestações de apreço, no recinto da

repartição. e) tratar com urbanidade as partes. 31 (FUNDEC/TRF/2ª R/03) Na hipótese de revelação de segredo do qual o servidor público se apropriou em razão. Do cargo, é cabível a aplicação da penalidade disciplinar denominada: a) suspensão. b) advertência. c) prisão domiciliar. d) demissão e) prisão temporária. 32 (TRE/CE) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, e improbidade administrativa, são infrações puníveis, respectivamente, com as penas de a) advertência e demissão. b) suspensão e exoneração. c) multa e suspensão. d) advertência e exoneração. e) suspensão e demissão. 33 (ESAF/TRF/03) O servidor público federal, regido pela Lei nº 869/52, responde administrativa, civil e penalmente, pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a) a responsabilidade penal não abrange a prática de

contravenções.

b) a absolvição criminal pode afastar a responsabilidade administrativa.

c) as sanções administrativas e penais são inacumuláveis.

d) as sanções penais e civis são inacumuláveis. e) as sanções civis, penais e administrativas são

inacumuláveis entre si.

34 A propósito da lei 869/52, é correto afirmar: a) aplica-se aos trabalhadores da Administração

direta e indireta do Estado de Minas Gerais. b) aplica-se aos trabalhadores das empresas criadas

pelo Estado de Minas Gerais. c) compreende o regime estatutário do Estado,

aplicável às pessoas jurídicas com personalidade de direito público.

d) aplica-se apenas aos trabalhadores da Administração Direta.

e) aplica-se apenas aos servidores do Poder Executivo.

35 Não se inclui entre as penas disciplinares previstas na lei n. 869/52: a) repreensão b) suspensão c) destituição de cargo em comissão d) privação de liberdade e) demissão

36 (FUMARC/Of. Jud./TA/2002) O servidor público estadual que não logre aprovação em estágio probatório, deverá, após o cumprimento das formalidades próprias, ser: a) demitido b) posto em disponibilidade c) exonerado d) aproveitado em outro cargo se houver.

37 (MPU/96-Assistente) É proibição legal imposta a servidor público

I. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. II. retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição. III. recusar fé a documentos públicos. IV. participar da gerência ou administração da empresa privada ou de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. V. receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições. VI. utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

Assinale a opção correta. a) Apenas dois itens estão certos. b) Apenas três itens estão certos. c) Apenas quatro itens estão certos. d) Apenas cinco itens estão certos. e) Todos os itens estão certos.



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38 (MPU/99-Assistente) Considere que, após aprovação em concurso público de provas e títulos para cargo de professor da Fundação Universidade de Brasília, universidade pública federal, Frederico, que não possuía qualquer vínculo com o serviço público, entrou em exercício e, conseqüentemente, submeteu-se ao estágio probatório, durante o qual cometeu crime contra a Administração Pública. Nesses termos, o servidor deverá ser a) demitido. b) exonerado. c) destituído. d) dispensado. e) posto em disponibilidade. 39 (FUMARC/TCE-MG/Téc. Documentação/98) No que se refere à responsabilidade do servidor público, assinale a afirmativa incorreta: a) O servidor sujeita-se à responsabilidade civil,

penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função.

b) A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e tem como fundamento disposição do Código Civil que consagra a regra de que quem causa dano a outrem é obrigado a repará-lo.

c) A responsabilidade funcional por dano causado ao Estado é apurada pela Administração por meio de processo administrativo que assegura ampla defesa ao servidor.

d) Em caso de crime de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública ou enriquecimento ilícito do servidor, ele ficará sujeito a seqüestro e perdimento de bens, porém com intervenção do Poder Judiciário.

e) Quando se tratar de dano causado a terceiro, caberá a este ação de indenização contra o servidor, tendo em vista os fundamentos da responsabilidade subjetiva

40 (FUMARC/Pref. Contagem/99) Pelo dano causado a terceiro por ato de servidor público estadual: a) responde o Estado, que tem ação regressiva contra

o responsável, nos casos de dolo ou culpa. b) responde tão-somente o servidor, ainda que não

tenha agido com dolo ou culpa. c) responde tão-somente o Estado, que não poderá

acionar o servidor ainda que este tenha agido com o dolo ou culpa.

d) respondem tanto o Estado quanto o servidor, sem se cogitar de ilicitude da conduta.

e) não responde o Estado, nem o servidor, em qualquer hipótese.

RESPOSTAS

01 – B 09 – A 17 – D 25 – E 33 – B 02 – B 10 – B 18 – C 26 – B 34 – C 03 – B 11 – A 19 – A 27 – D 35 – D 04 – A 12 – A 20 – D 28 – E 36 – C 05 – E 13 – E 21 – D 29 – C 37 – E 06 – E 14 – A 22 – D 30 – D 38 – A 07 – D 15 – A 23 – E 31 – D 39 – E 08 – B 16 – C 24 – E 32 – A 40 – A

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