Pergunta 1 de 70

Os atos administrativos do Comandante-Geral, com reflexos exclusivamente externos, serão publicados em Boletim Interno da Corporação.

Pergunta 2 de 70

Anualmente os Cabos e Soldados da ativa da PMCE terão direito a receberem fardamento ou valor correspondente. Direito este estendido aos cadetes e alunos soldados.

Pergunta 3 de 70

O subsídio ou os vencimentos dos militares estaduais são irredutíveis e nunca serão penhorados, seqüestrados ou arrestados.

Pergunta 4 de 70

O Sargento PM Marcos foi matriculado no Curso de Habilitação a subtenentes, com duração prevista de 03 meses e como trabalha na Casa Militar do governo, a 5 meses, perderá o gratificação durante o período do curso, voltando a recebê-la ao se apresentar de retorno ao serviço.

Pergunta 5 de 70

Os policiais militares serão obrigados a gozarem suas férias após a concessão, podendo o PM dividir o gozo em 31 períodos iguais.

Pergunta 6 de 70

O PM terá direito aos seguintes afastamentos: núpcias e luto( 08 dias), instalação(até 30 dias) e trânsito(até 10 dias).

Pergunta 7 de 70

O Sd PM Benjamim, que trabalha no quartel do Comando de Policiamento da Capital foi convocado pela Justiça Eleitoral a trabalhar como mesário, após ser mesário o SD PM Benjamim ganhará dois dias de folga.

Pergunta 8 de 70

O Oficial que freqüentar curso no exterior ou em outra Unidade da Federação, e lá permanecer por tempo superior à validade da inspeção de saúde, deve realizar os exames necessários e a inspeção junto a órgão público de saúde, providenciando a remessa do resultado final à CPO, após a devida notificação

Pergunta 9 de 70

No caso de ocorrer, no mesmo fato, prática de bravura e falecimento do Oficial, o mesmo será promovido por bravura e terá promoção post mortem, alcançando 02 postos acima na escala hierárquica.

Pergunta 10 de 70

A promoção por merecimento para o preenchimento das vagas abertas para os postos dos oficiais é aquela que se baseia na livre escolha, privativa do Governador do Estado, com base no Quadro de Acesso por merecimento.

Pergunta 11 de 70

As promoções aos postos de oficiais subalternos e de soldados serão processadas pelos critérios de antiguidade e merecimento respectivamente.

Pergunta 12 de 70

A incapacidade física temporária em inspeção de saúde impede a promoção do oficial ao posto imediato.

Pergunta 13 de 70

Os documentos básicos para a seleção dos Oficiais a serem apreciados para ingresso nos Quadros de Acesso são: Folha de Alteração; Ficha de Informação; Ficha de Investigação social; Ficha de Promoção.

Pergunta 14 de 70

As vagas, nos diferentes Quadros, a serem preenchidas para promoção, serão provenientes, entre outras situações, de: promoção ao posto superior; agregação, passagem à situação de inatividade;

Pergunta 15 de 70

Cada vaga aberta em determinado posto, acarretará, por decorrência, abertura de vaga nos postos subseqüentes, sendo esta seqüência interrompida no posto em que não houver preenchimento por excedente.

Pergunta 16 de 70

O Oficial que, no posto, deixar de figurar por 2 (duas) vezes, consecutivas ou não, em Quadro de Acesso por Merecimento, por ter sido considerado com mérito insuficiente pela CPO, fica inabilitado para a promoção ao posto imediato pelo critério de merecimento, concorrendo exclusivamente pelo critério de antigüidade.

Pergunta 17 de 70

Não haverá promoção quando o número de oficiais da ativa detentores de cargos no posto considerado estiver completo ou com excesso, de acordo com o número de cargos fixado na Lei do efetivo, exceto a promoção "post mortem" ou em ressarcimento de preterição.

Pergunta 18 de 70

Quando houver reversão de Oficial, a CPO organizará, caso julgue necessário, um complemento ao Quadro de Acesso por Merecimento e submeterá à aprovação do respectivo Comandante-Geral da Corporação.

Pergunta 19 de 70

O número estabelecido de vagas para as promoções, por antigüidade e merecimento, dentro dos Quadros, será distribuído, nas seguintes proporções, para os postos de: Capitão - uma por antigüidade e uma por merecimento; Major - uma por antigüidade e duas por merecimento; Tenente-Coronel - uma por antigüidade e três por merecimento;Coronel - uma por antigüidade e quatro por merecimento;

Pergunta 20 de 70

O Oficial que se julgar prejudicado, em conseqüência de composição de Quadro de Acesso ou em seu direito de promoção, poderá apresentar recurso ao Governador, no prazo de 15 (quinze) dias corridos.

Pergunta 21 de 70

O Governador do estado indicará 10(dez) Coronéis para compor a Comissão de Promoção de Oficiais, sendo ainda membros natos: Comandante-Geral;Comandante-Geral Adjunto; Coordenador - Geral de Administração.

Pergunta 22 de 70

Os membros efetivos e o secretário da Comissão de Promoção de Oficiais serão designados através de ato do Comandante-Geral.

Pergunta 23 de 70

A CPO, não poderá, em hipótese alguma, funcionar se houver ausência de um dos respectivos membros.

Pergunta 24 de 70

Não poderá fazer parte da CPO ou ser secretário da mesma o oficial que teve punição de natureza grave nos últimos quatro anos.

Pergunta 25 de 70

A quota compulsória se refere ao número de oficiais que serão transferidos para a inatividade ex ofício para assegurar o número fixado de vagas à promoção obrigatória.

Pergunta 26 de 70

As quotas compulsórias só serão aplicadas quando houver, no posto imediatamente acima, oficiais que satisfaçam as condições de acesso.

Pergunta 27 de 70

A promoção em ressarcimento de preterição,mesmo sem a existência de vaga, caso em que a praça mais moderna ocupante de vaga na graduação considerada ficará no excedente até a normalização da situação.

Pergunta 28 de 70

A promoção em ressarcimento de preterição só será reconhecida se existia vaga no respectivo quadro , na época da preterição.

Pergunta 29 de 70

Em relação ao número de vagas, as promoções seguirão os seguintes critérios - de Soldado para Cabo: 1 (uma) por antigüidade e 1 (uma) por merecimento; de Cabo para Primeiro-Sargento: 1 (uma) por Antigüidade e 2 (duas) por merecimento;- de Primeiro-Sargento para Subtenente: exclusivamente pelo critério de merecimento.

Pergunta 30 de 70

O interstício exigido para a promoção à graduação de Cabo é de 7 anos, sendo ainda o soldado obrigado a estar no mínimo no comportamento "BOM”.

Pergunta 31 de 70

A praça agregada, quando no desempenho de função de natureza ou interesse civil, concorrerá à promoção por quaisquer dos critérios, sem prejuízo do número de concorrentes regularmente estipulado e em igualdade de condições.

Pergunta 32 de 70

A praça considerada promovida indevidamente em razão de julgamento favorável de recurso que garanta a promoção em ressarcimento de preterição de terceiro, desde que não tenha concorrido para o erro administrativo, não perderá sua promoção, passando à situação de excedente na graduação, aguardando a primeira vaga que ocorrer.

Pergunta 33 de 70

A CPP será composta por 05 oficiais superiores, sendo o presidente o Comandante Geral Adjunto, podendo os membros efetivos serem : Major, Tenente-Coronel e Coronel.

Pergunta 34 de 70

Os trabalhos da CPP, que envolvam avaliação de mérito e a respectiva documentação, serão acessíveis às praças que estejam no Quadro de Acesso, sendo vedada manifestação dos presentes durante as reuniões da CPP, salvo autorização de seu Presidente.

Pergunta 35 de 70

A agregação é a situação na qual o PM em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número.

Pergunta 36 de 70

Será, também, promovida post mortem, a praça que, ao falecer, satisfazia as condições de acesso e integrava Quadro de Acesso que concorreria à promoção pelos critérios de antiguidade e merecimento, independente das vagas existentes na data do falecimento.

Pergunta 37 de 70

Não ingressará em quadro de acesso a praça que não atingir, na data de organização dos Q. A., com base no resultado dos pontos positivos e negativos constantes na ficha de promoção, a pontuação mínima exigida a seguir: Soldado - 50 (cinqüenta) pontos; Cabo - 90 (noventa) pontos;Primeiro-Sargento - 130 (cento e trinta) pontos;

Pergunta 38 de 70

O militar convocado pelo Governador passa a fazer parte do efetivo ativo através de reversão.

Pergunta 39 de 70

Dependendo do motivo da reversão competirá ao Governador ou Comandante Geral efetivar o ato de reversão.

Pergunta 40 de 70

A antiguidade entre os militares do estado, em igualdade de posto ou graduação, é estabelecida, sucessivamente, pelas seguintes condições: data da última promoção, prevalência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores, classificação no curso de formação ou habilitação, data de nomeação ou admissão e, por fim, maior idade.

Pergunta 41 de 70

Aos militares do estado da ativa são proibidas manifestações coletivas de caráter reivindicatório ou de cunho político-partidário e em relação a atos de superiores.

Pergunta 42 de 70

Ao militar do estado em serviço ativo é vedado exercer atividade de segurança particular e de comércio ou integrar a administração ou gerência de sociedade empresária ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista, cotista ou comanditário.

Pergunta 43 de 70

O militar do estado é o único responsável pelas decisões que tomar e pelos atos que praticar, inclusive nas missões expressamente determinadas, bem como pela inobservância ou pela falta de exação no cumprimento de seus deveres. Portanto, o superior hierárquico não responde solidariamente na esfera administrativo-disciplinar com seu subordinado nem incorre nas sanções da transgressão praticada por ele.

Pergunta 44 de 70

O militar estadual que, embora efetivo e classificado no quadro de organização e distribuição de uma organização policial militar ou de bombeiro militar, venha exercer atividade funcional em outra organização militar ficará na situação de adido.

Pergunta 45 de 70

O falecimento de militar estadual da ativa acarreta o desligamento ou exclusão do serviço ativo a partir da data da ocorrência do óbito.

Pergunta 46 de 70

Como forma de dirimir dúvidas na aplicação do EME-CE aplica-se, em qualquer caso, subsidiariamente, a legislação em vigor para o Exército Brasileiro.

Pergunta 47 de 70

A deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço, com a conseqüente perda da remuneração. Se o desertor for capturado ou apresentar-se voluntariamente, será submetido à inspeção de saúde e aguardará a solução do processo. Compete à justiça militar estadual processar e julgar o militar estadual desertor, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

Pergunta 48 de 70

A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento do militar estadual que conte com 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, dos quais, no mínimo, 25 anos de contribuição militar estadual ao Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e Membros de Poder do Estado do Ceará (SUSPEC).

Pergunta 49 de 70

Agregação é a situação em que o militar estadual em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número. A agregação ocorre quando o militar toma posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária não eletiva, inclusive da administração indireta, e é contada a partir da data da posse no novo cargo, emprego ou função até o retorno à corporação ou transferência de ofício para a reserva remunerada.

Pergunta 50 de 70

A promoção da praça é a elevação à graduação imediatamente superior àquela em que se encontra o militar estadual, realizada mediante o preenchimento seletivo das vagas existentes nas graduações superiores, visando atender às necessidades das corporações militares estaduais. A promoção por bravura é aquela que resulta de ato ou atos não-comuns de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos de notório mérito, em operação ou ação inerente à

missão institucional da corporação militar. A promoção post mortem, de caráter excepcional, visa expressar o reconhecimento do estado à praça falecida no cumprimento do dever ou em conseqüência disto, ou reconhecer o direito da praça a quem cabia promoção não efetivada por motivo de óbito.

Pergunta 51 de 70

São preceitos da ética do policial militar, abster-se de atividade político-partidária, mesmo que se encontre em situação de inatividade;

Pergunta 52 de 70

Na hipótese de atuação incompatível com o cargo, o policial militar será submetido a procedimento disciplinar;

Pergunta 53 de 70

Em relação à promoção das praças, os documentos que tenham servido de base para promoção por bravura serão remetidos à CPO.

Pergunta 54 de 70

A transferência para a reserva remunerada, a pedido, no caso do militar estadual estar realizando ou haver concluído qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) meses, por conta do Estado, sem haver decorrido 3 (três) anos de seu término ocorrerá somente mediante pagamento de indenização aos cofres públicos

Pergunta 55 de 70

Em relação ao desligamento do serviço ativo: São situações que geram o desligamento do serviço ativo: Demissão, Expulsão, Deserção, Agregação, entre outras.

Pergunta 56 de 70

O militar estadual da reserva remunerada, ao passar à condição de reformado, manterá todos os direitos e garantias asseguradas na condição anterior.

Pergunta 57 de 70

Sobre o Recolhimento Transitório: Será garantida ao militar recolhido apresentação de recurso.

Pergunta 58 de 70

Os alunos de órgãos de formação de policiais-militares são considerados policiais-militares em serviço ativo.

Pergunta 59 de 70

O acesso à carreira de oficial da Polícia Militar é privativo de brasileiro nato, sendo assim é correto afirmar que um brasileiro naturalizado não pode ser cabo da PMCE.

Pergunta 60 de 70

Um primeiro-tenente QOPM que pede demissão durante o terceiro ano de oficialato não precisa indenizar o Estado pelas despesas relativas à sua preparação e formação.

Pergunta 61 de 70

Considere a seguinte situação hipotética. Um cabo da PMCE recebeu de um oficial uma ordem e, embora não tenha entendido bem o que lhe era ordenado, teve vergonha de pedir esclarecimentos. Nessa situação, se o cabo exorbitar o cumprimento da ordem recebida, ele não responderá pelos excessos que cometer, pois cabia ao oficial ter expedido uma ordem mais clara.

Pergunta 62 de 70

É proibida a imposição de punição disciplinar a cabos da PMCE sem que lhes sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Pergunta 63 de 70

A praça da reserva remunerada da PMCE que cometer ato lesivo ao decoro da classe não poderá ser submetida a Conselho de Disciplina da PMCE

Pergunta 64 de 70

O militar que, estando agregado, seja promovido e continue nessa situação não preencherá vaga para fins de promoção.

Pergunta 65 de 70

O graduado que estiver agregado, devido a gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família, por três meses contínuos, não poderá constar de quadro de acesso por merecimento (QAM).

Pergunta 66 de 70

A sanção disciplinar exime o militar estadual punido da responsabilidade civil e criminal emanadas do mesmo fato.

Pergunta 67 de 70

A dispensa do serviço é uma recompensa militar e somente poderá ser concedida por oficiais dos postos de major, tenente-coronel e coronel a seus subordinados funcionais.

Pergunta 68 de 70

O cancelamento de sanções disciplinares consiste na retirada dos registros realizados nos assentamentos individuais do militar da ativa, relativo a todas às penas disciplinares existentes.

Pergunta 69 de 70

Os alunos de órgãos de formação de policiais-militares não são considerados policiais-militares em serviço ativo. Não tendo direito a férias,nem direito a contagem de tempo de contribuição durante este período

Pergunta 70 de 70

Uma vez na reserva remunerada, um policial-militar não pode ser convocado compulsoriamente para o exercício de atividade policial-militar.