Simulado Inss Adm

7/26/2019 Simulado Inss Adm

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06/05/2016 https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/minissimulados/1770756/imprimir

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Ano: 2013 Banca: CESPE rgo: CNJProva: Analista Judicirio

Certo Errado

Ano: 2013 Banca: CESPE rgo: CNJProva: Programador decomputador

Certo Errado

Ano: 2013 Banca: CESPE rgo: TelebrasProva: Nvel Superior

Certo Errado

Ano: 2013 Banca: CESPE rgo: TelebrasProva: Tcnico em Gesto deTelecomunicaes Assistente

Administrativo

Certo Errado

Ano: 2013 Banca: CESPE rgo: INPIProva: Analista dePlanejamento - Direito

01 Q297583 Direito Administrativo Lei n 8.112-1990 - Regime jurdico dos servidores pblicos federais

Acerca do Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis da Unio,

regido pela Lei n. 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.

Em caso de afastamento ou impedimento legal do servidor titular superior a quinze dias consecutivos, o servidor

substituto ter direito a retribuio pelo exerccio do cargo ou funo de direo ou chefia ou de cargo de

natureza especial, paga na proporo dos dias de efetiva substituio que excederem o referido perodo.

02 Q300319 Direito Administrativo Controle da administrao pblica

A respeito de controle e responsabilizao da administrao pblica,

julgue os itens subsequentes.

Admite-se a anulao de conc urso pblico, pela prpria administrao, ante a ocorrncia de vcio insanvel eofensivo aos princpios da igualdade, da competitividade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade.

03 Q303298 Direito Administrativo Atos administrativos

Com base no direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Os elementos vinculados de um ato administrativo so sempre a competncia, a finalidade e a forma.

04 Q303579 Direito Administrativo Agentes pblicos e Lei 8.112 de 1990

Considerando as normas regulamentadoras das atividades e do seu

exerccio pelos agentes pblicos, julgue os itens subsequentes.

Embora o servidor pblico e o empregado pblico sejam obrigados ao cumprimento de estgio probatrio, apenas

o empregado pblico estar sujeito a demisso imotivada a qualquer tempo, ou seja, tanto durante o cumprimento

do referido estgio quanto aps a sua integralizao.

05 Q305129 Direito Administrativo Regime jurdico administrativo

Acerca de princpios da administrao pblica, e conceitos de

administrao pblica, rgo pblico e servidor, julgue os itens a

seguir.

BETA


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Certo Errado

Ano: 2013 Banca: CESPE rgo: TJ-DFTProva: Analista Judicirio -rea Judiciria

Certo Errado

Ano: 2013 Banca: CESPE rgo: TC-DFProva: Procurador

Certo Errado

Ano: 2013 Banca: CESPE rgo: MPUProva: Tcnico Administrativo

Certo Errado

Ano: 2013 Banca: CESPE rgo: MPUProva: Tcnico Administrativo

Certo Errado

Ano: 2013 Banca: CESPE rgo: MSProva: Analista Tcnico -Administrativo

A expresso administrao pblic a, em sentido orgnico, refere-se aos agentes, aos rgos e s entidades pbl icas

que exercem a funo administrativa.

06 Q311392 Direito Administrativo Organizao da administrao pblica

Acerca das auta rquias, empresas pblicas e sociedades de economia

mista, julgue os itens a seguir.

As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas em direito admitidas, a critrio do

poder pblico, que procede sua criao.


Acerca do controle da administrao pblica, julgue os itens a seguir.

O STF poder, apenas aps ao judicial, acolher reclamao administrativa, anular o ato administrativo e

determinar que outro seja praticado.


Em relao ao controle e responsabilizao da administrao, julgue os itens subsecutivos.

O direito de petio constitui instrumento de controle administrativo da administrao pblica.


No que concerne aos atos administrativos, julgue o item abaixo.

Validade e eficcia so qualidades do ato administrativo cuja existncia seja necessariamente pressuposta no plano

ftico.


Com relao aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.


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Certo Errado

Ano: 2013 Banca: CESPE rgo: SERPROProva: Administrador

Certo Errado

Ano: 2013 Banca: CESPE rgo: PC-BAProva: Investigador de Polcia

Certo Errado

Ano: 2013 Banca: CESPE rgo: MIProva: Analista Tcnico -Administrativo

Certo Errado


Certo Errado


A competncia administrativa no constitui requisito de ordem pblica.

11 Q321503 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

No que se refere ao processo administrativo, segundo a Lei n. 9.784/199 9, julgue o prximo item.

Considere que Antnio, servidor pblico, esteja litigando em processo judicial contra Maria, companheira de Mrio,

tambm servidor pblico, lotado na mesma repartio de Antnio. Nessa situao, Antnio no poder atuar em

processo administrativo em que Mrio esteja interessado.


Com relao ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

O contrato de financiamento ou mtuo firmado pelo Estado constitui ato de direito privado, no sendo, portanto,

considerado ato administrativo.


Com relao a Estado, governo e administrao pblica, julgue os itens seguintes.

Em sentido objetivo, a expresso administrao pblica denota a prpria atividade administrativa exercida pelo

Estado.


A respeito de atos administrativos, julgue os itens a se guir.

Todos os atos da administrao pblica que produzem efeitos jurdicos so considerados atos administrativos,

ainda que sejam regidos pelo direito privado.



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Certo Errado


Certo Errado


Certo Errado

Ano: 2013 Banca: CESPE rgo: MPOGProva: Analista - Negcios

Certo Errado

Ano: 2013 Banca: CESPE rgo: MPOGProva: Todos os Cargos

Certo Errado

O silncio administrativo, que consiste na ausncia de manifestao da administrao pblica em situaes em que

ela deveria se pronunciar, somente produzir efeitos jurdicos se a lei os previr.


Considere que um servidor pblico tenha sido removido de ofcio pela administrao pblica, com fundamento na

alegao de excesso de servidores no setor em que atuava. Nessa situao, provando o servidor que, em realidade,

faltavam funcionrios no setor em que trabalhava, o ato de remoo dever ser considerado invlido.


Suponha que determinada secretaria de Estado edite ato administrativo cujo contedo seja manifestamente

discriminatrio. Nessa situao, podem os administrados recusar-se a cumpri-lo, independentemente de deciso

judicial, dado que de ato ilegal no se originam direitos nem se criam obrigaes.


Tendo como referncia a Lei n. 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.

Um sargento que contava com 12 anos de servio no Exrcito, quando conseguiu aprovao em concurso pblico

e tomou posse em outro cargo como servidor civil no Ministrio do Planejamento, ter o tempo de servio anterior

como militar computado para fins de aposentadoria como funcionrio pblico civil.

19 Q327366 Direito Administrativo Poderes da Administrao

Julgue o item abaixo, referente aos regimes jurdicos dos agentes administrativos.

A administrao pblic a exercer o poder regulamentar ao multar determinado contratado que esteja construindo

um imvel pblico em rea urbana e que atrase sucessivamente etapas da obra.



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Ano: 2013 Banca: CESPE rgo: MSProva: Administrador

Certo Errado

Ano: 2013 Banca: CESPE rgo: ANTTProva: Analista Administrativo

Certo Errado

Ano: 2013 Banca: CESPE rgo: MJProva: Analista Tcnico -Administrativo

Certo Errado

Ano: 2013 Banca: CESPE rgo: MJProva: Analista Tcnico -Administrativo

Certo Errado

Ano: 2013 Banca: CESPE rgo: DEPENProva: Especialista

Em relao aos poderes administrativos, julgue os prximos itens.

Considere que um servidor pblico, no exerccio de suas atribuies, abuse do poder a ele conferido. Nessa

situao, a invalidao dos atos por ele praticados pode ocorrer na prpria esfera administrativa ou por meio de

ao judicial, podendo, ainda, sua conduta configurar ilcito penal.


Com relao ao regime jurdico dos servidores pblicos federais,julgue os itens subsecutivos.

A reintegrao, a reconduo e a remoo so formas de manejo do servidor pblico federal. A reintegrao

consiste na reinvestidura do servidor estvel no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demisso

por deciso administrativa ou judicial. A reconduo, por sua vez, refere-se ao retorno do servidor estvel ao cargoanteriormente ocupado, em razo de inabilitao em estgio probatrio relativo a outro cargo ou reintegrao do

anterior ocupante. A remoo, por fim, o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofcio, no mbito do

mesmo quadro, com ou sem mudana de sede.

22 Q338693 Direito Administrativo Princpios da Administrao Pblica

Com referncia aos princpios do direito administrativo e aos poderes da administrao, julgue os prximos itens.

As restries impostas atividade administrativa que decorrem do fato de ser a administrao pblica mera gestora

de bens e de interesses pblicos derivam do princpio da indisponibilidade do interesse pblico, que um dos

pilares do regime jurdico-administrativo.

23 Q338712 Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

Para a configurao da responsabilidade civil do Estado, irrelevante licitude ou a ilicitude do ato lesivo. Embora

a regra seja a de que os danos indenizveis derivam de condutas contrrias ao ordenamento jurdico, h situaes

em que a administrao pblica atua em conformidade com o direito e, ainda assim, produz o dever de indenizar.


Tendo em vista que o Estado desempenha trs funes bsicas: administrar, legislar e julgar, julgue os itens seguintes, relativos funo


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Certo Errado

Ano: 2013 Banca: CESPE rgo: DEPENProva: Especialista

Certo Errado

Ano: 2013 Banca: CESPE rgo: AGUProva: Procurador Federa l

Certo Errado

Ano: 2013 Banca: CESPE rgo: TCUProva: Auditor Federal deControle Externo

Certo Errado

Ano: 2013 Banca: CESPE rgo: STFProva: Tcnico Judicirio - reaAdministrativa

Certo Errado

administrativa do Estado e aos atos administrativos.

Ato administrativo vinculado aquele que depende de requerimento do interessado para ser praticado.


Acerca dos princpios da administrao pblica e da investidura dos a gentes pblicos, julgue os itens subsecutivos.

Segundo o princpio da legalidade, a administrao pblica vincula- se, em toda sua atividade, aos mandamentos

da lei, tanto em relao aos atos e s funes de natureza administrativa quanto em relao s funes legislativa

e jurisdicional.


Relativamente ao princpio da reserva legal e ao princpio da legalidade, julgue os itens

subsequentes.

Como decorrncia do princpio da legalidade, a organizao e o funcionamento da administrao federal somente

podem ser disciplinados por lei.

27 Q353968 Direito Administrativo Servios Pblicos

Nos contratos de concesso de servio pblico, vigora a regra da unicidade da tarifa, vedado o estabelecimento de

tarifas diferenciadas em funo das caractersticas tcnicas e dos custos especficos, ressalvados os casos

provenientes do atendimento a segmentos idnticos de usurios que, pelo vulto dos investimentos, exijam tal

distino.


Julgue os itens a seguir, relativos administrao direta e indireta.

As agncias executivas diferenciam-se das agncias reguladoras, entre outros aspectos, pela circunstncia de noterem, como principal funo, exercer controle sobre particulares prestadores de servios pblicos, mas sim a de

exercer atividade estatal de forma descentralizada.


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Ano: 2013 Banca: CESPE rgo: TRT - 17 Regio (ES)Prova: Analista Judicirio -rea Administrativa

Certo Errado

Ano: 2014 Banca: CESPE rgo: SUFRAMAProva: Tcnico deContabilidade

Certo Errado

Ano: 2014 Banca: CESPE rgo: MTEProva: Agente Administrativo

Certo Errado

Ano: 2014 Banca: CESPE rgo: Cmara dos DeputadosProva: Analista Legislativo

Certo Errado


No que se refere aos poderes da administrao, julgue os itens a seguir.

Avocao a prerrogativa conferida ao superior para que ele, de ofcio ou mediante provocao do interessado,

aprecie aspectos de ato de seu subordinado, no intuito de mant-lo ou reform-lo


A legislao concede administrao podere s extraordinrios, necessrios para que o Estado alcance os seus fins. Em relao aos podere s

da administrao pblica, julgue os itens seguintes.

O poder hierrquico confere aos agentes superiores o poder para avocar e delegar competncias.


O Decreto n. 5.063/2004 aprovou a estrutura regimental do MTE, rgo vinculado administrao federal. Compem sua estrutura as

superintendncias regionais do trabalho e emprego, a Fundao Jorge Duprat Figueiredo, de Segurana e Medicina do Trabalho

(FUNDACENTRO), entidade vinculada, dotada de personalidade jurdica prpria.

Considerando as informaes acima, julgue os prximos itens acerca da organizao administrativa do Estado.

A FUNDACENTRO compe a administrao indireta da Unio.


Servidor da Cmara dos Deputados formulou pedido administrativo em novembro de 2013 requerendo a anulao de ato administrativo de

agosto de 2007, que lhe aplicou pena de suspenso de sessenta dias. Alegou cerceamento de defesa devido ausncia de defesa por

advogado no processo originrio. Sustentou, ainda, ilegalidade da oitiva de testemunhas adicionais, nomeadas pelo presidente da comisso

de processo administrativo disciplinar. O presidente, ento, nomeou advogado para acompanhar o trmite do requerimento e defender, se

necessrio, os seus procedimentos. O pedido de anulao da pena foi indeferido, sob o argumento de prescrio. O servidor foi comunicado

da deciso, intimado a recolher custas e honorrios advocatcios e informado sobre a necessidade de depsito prvio como condio de

admissibilidade de eventual recurso administrativo.

Considerando a lei e a jurisprudncia acerca de processos administrativos, julgue os itens a seguir, a partir da situao hipottica acima.

Nesse caso, invivel a aplicao do princpio da sucumbncia.


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Certo Errado


Certo Errado


Certo Errado


Certo Errado


No que concerne aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.

Como regra, tem competncia exclusiva para exercer o poder de polcia a entidade que dispe de poder para

regular a matria excepcionalmente, pode haver competncias concorrentes na regulao e no policiamento.


A respeito de pessoas jurdicas de direito pblico e de pessoas jurdicas de direito privado vinculadas

administrao pblica, julgue prximo item.

Uma empresa pblica consiste em uma entidade de direito privado em que pelo menos 51% do seu capital

pertence administrao pblica


A Constituio Federal de 1988 (CF) acolheu a garantia do devido processo legal, de origem anglo-saxnica, assegurando que a atuao

da administrao pblica seja realizada mediante um processo formal regular para que sejam atingidas a liberdade e a propriedade de quem

quer que seja e a necessidade de que a administrao pblica, antes de tomar as decises gravosas a um dado sujeito, oferea-lhe apossibilidade de contraditrio e ampla defesa, no que se inclui o direito a recorrer das decises tomadas.

Celso Antnio B. Mello. Curso de direito administrativo.

So Paulo: Malheiros, 2005, p. 103 (com adaptaes).

Tendo o texto acima como referncia inicial e considerando os mltiplos aspectos relacionados ao direito administrativo que ele suscita, julgue

o seguinte item .

De acordo com a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, desnecessria a motivao

dos atos administrativos discricionrios, entretanto, uma vez expressa a motivao, a validade desses atos fica

vinculada aos motivos indicados como seu fundamento.


No que concerne reforma administrativa que regulamentou os contratos de gesto a serem firmados pela

administrao pblica, julgue o item.

A reforma administrativa permitiu a ampliao da autonomia gerencial, oramentria e financeira dos rgos e das

entidades da administrao direta e indireta, mediante a celebrao de contratos que tenham por objeto a fixao

de metas de desempenho para o rgo ou a entidade, a serem firmados entre seus administradores e o poder

pblico.


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Ano: 2014 Banca: CESPE rgo: Polcia Federa lProva: Agente de Polcia

Certo Errado

Ano: 2013 Banca: CESPE rgo: ANSProva: Especialista emRegulao de SadeSuplementar

Certo Errado

Ano: 2015 Banca: CESPE rgo: FUBProva: Nvel Superior

Certo Errado

Ano: 2015 Banca: CESPE rgo: FUBProva: Nvel Mdio

Certo Errado

Ano: 2013 Banca: CESPE rgo: UNIPAMPAProva: Assistente deAdministrao

37 Q460228Direito Administrativo Organizao da administrao pblica

No que se refere a organizao administrativa e a agentes pblicos, julgue o item a seguir.

O cargo de dirigente de empresa pblica e de sociedade de economia mista regido pela Consolidao das Leis

do Trabalho (CLT).


Acerca do processo administrativo e do regime disciplinar dos servidores pblicos civis, julgue o item a seguir.

Considere que determinado rgo pblico tenha instaurado, de ofcio, processo administrativo. Nessa situao,

correto afirmar que a movimentao desse tipo de processo cabe administrao pblica, ainda que o processo

tivesse sido instaurado por provocao de particular.


Com base no que dispem a Lei n. 9.784/1999, o Estatuto e o Regimento Geral da UnB, julgue os itens que se

seguem.

Como decorrncia dos princpios da legalidade e da segurana jurdica, correto afirmar que os processos

administrativos regidos pela Lei n. 9.784/1999 devem, em regra, guardar estrita correspondncia com as formas

estabelecidas para cada espcie processual, podendo a lei, em determinadas hipteses, dispensar essa exigncia.

40 Q483167 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

De acordo com as disposies da Lei n. 8.429/1992 e do Estatuto da UnB, julgue o item a seguir.

O servidor pblico que praticar ato de improbidade administrativa que implique em enriquecimento ilcito estar

sujeito perda de bens ou valores acrescidos ao seu patrimnio. Em caso de bito do agente pblico autor da

improbidade, esse nus no ser extensvel aos seus sucessores.


Acerca de administrao direta e indireta e atos administrativos, julgue o item a seguir.

Se um governador estadual, ao editar um decreto no mbito do estado, apresentar diversos considerandos, estes

constituiro a motivao do ato administrativo, e no o seu motivo.


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Certo Errado

Ano: 2013 Banca: CESPE rgo: FUNASAProva: Atividade deComplexidade Intelectual

Certo Errado

Ano: 2013 Banca: CESPE rgo: FUNASAProva: Atividade deComplexidade Intelectual

Certo Errado

Ano: 2015 Banca: CESPE rgo: TCUProva: Tcnico de ControleExterno

Certo Errado

Ano: 2015 Banca: CESPE rgo: FUBProva: Administrador

Certo Errado

42 Q526330 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

Com relao disciplina jurdica dos servios pblicos e do controle legislativo, julgue o prximo item.

Considere que uma pessoa ocupante de cargo em comisso em determinada fundao pblica tenha sido presa em

flagrante, durante operao da polcia federal, por desvio de dinheiro pblico. Nessa situao, essa pessoa

responder criminalmente por esse ato e poder ser destituda do cargo. Entretanto, ela estar isenta das sanes

decorrentes do ato de improbidade administrativa, as quais so aplicadas somente aos servidores pblicos

ocupantes de cargo efetivo.


Julgue o item a seguir, relativos ao conceito, tipos e formas de controle da administrao pblica.

O controle a posteriori incide exclusivamente sobre decises j executadas visto que seu objetivo rever atospraticados a fim de corrigi-los.


Acerca da invalidao, da revogao e da convalidao dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

Agir de acordo com a lei o servidor pblic o federal que, ao verificar a ilegalidade de ato administrativo em seuambiente de trabalho, revogue tal ato, para no prejudicar administrados, que sofreriam efeitos danosos em

consequncia da aplicao desse ato.


A respeito dos poderes da administrao pblic a, julgue o item a seguir.

Pelo poder hierrquico, so possveis a apurao de faltas funcionais e a aplicao de punies ao agente infrator.


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Ano: 2015 Banca: CESPE rgo: FUBProva: Auditor

Certo Errado

Ano: 2015 Banca: CESPE rgo: MPOGProva: Analista Tcnico -Administrativo

Certo Errado

Ano: 2015 Banca: CESPE rgo: STJProva: Analista Judicirio

Certo Errado

Ano: 2015 Banca: CESPE rgo: TJ-DFTProva: Analista Judicirio

Certo Errado

Ano: 2016 Banca: CESPE rgo: DPUProva: Tcnico em AssuntosEducacionais


No que diz respeito ao controle da administrao pblica, julgue o item subsecutivo.

As autarquias territoriais no detm autonomia poltic a


Joo, agente administrativo de uma empresa estatal prestadora de servio pblico, no exerccio de suas

funes, causou prejuzo a terceiro, no usurio do servio.

Nessa situao hipottica,

a prvia aprovao de Joo em concurso pblico foi condio necessria sua contratao como empregado

pblico, a no ser que seu vnculo seja de natureza precria.


No tocante aos poderes administrativos, julgue o seguinte item.

A relao entre a administrao direta e as entidades que integram a administrao indireta pressupe a existncia

do poder hierrquico entre ambas.


Julgue o prximo item, em relao ao poder de polcia, desapropriao e aos servios pblicos.

O STF entende ser constitucional a atribuio, pelo municpio, do exerccio do poder de polcia de trnsito a

guardas municipais, inclusive no que se refere imposio de sanes administrativas legalmente previstas.


Com base nas disposies da Lei n. 8.112/1990, julgue o seguinte item.

O cargo pblico, definido como o conjunto de atribuies e responsabilidades incumbidas ao servidor, criado


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Certo Errado

por lei para provimento em carter efetivo ou em comisso.

Respostas 01: 02: 03: 04: 05: 06: 07: 08: 09: 10: 11: 12: 13: 14: 15:

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