SIMULADO – LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – PROVAS

ANTERIORES

01. Diretor-Presidente de determinada sociedade de economia mista firmou contrato para a execução de obra pública com empresas vencedoras dos correspondentes procedimentos licitatórios, instaurados para diferentes lotes do empreendimento. Posteriormente, restou comprovado conluio entre os licitantes, bem como o estabelecimento, no Edital, de condições departicipação que objetivavam favorecer a determinados licitantes e propiciar o arranjo fraudulento. Em tal situação, às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa(A) sujeitam-se apenas os licitantes que tenham praticado atos com o objetivo de fraudar o procedimento licitatório, desde que comprovado o dano ao erário.(B) sujeita-se apenas o Diretor-Presidente da sociedade de economia mista, desde que comprovada conduta dolosa ou enriquecimento ilícito.(C) sujeitam-se os agentes públicos e os particulares que tenham concorrido para a prática do ato ou dele tenham se beneficiado, direta ou indiretamente, independentemente de dano ao erário.(D) sujeitam-se os agentes públicos e os particulares que tenham concorrido para a prática do ato ou dele tenham se beneficiado, desde que comprovado dano ao erário.(E) sujeitam-se apenas os agentes públicos que tenham concorrido, de forma ativa ou passiva, para a prática do ato ou dele tenham se beneficiado.

02. Diferentes órgãos públicos necessitam adquirir, periodicamente, material hospitalar para o desempenho de suas atividades, não sendo possível, contudo, estabelecer, a priori, a quantidade exata de cada aquisição e sendo conveniente, em razão dos prazos de validade, a compra parcelada para entregas futuras. De acordo com a legislação que rege as licitações e contratos públicos, referidos órgãos(A) poderão valer-se do Sistema de Registro de Preços, realizando, cada um deles, obrigatoriamente, licitação na modalidade pregão.(B) poderão valer-se do Sistema de Registro de Preços, ainda que não tenham participado do certame licitatório, mediante consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.(C) poderão valer-se do Sistema de Registro de Preços, mediante a realização, por apenas um dos

órgãos, de licitação exclusivamente na modalidade pregão.(D) não poderão valer-se do Sistema de Registro de Preços, que apenas se aplica a compras para entrega imediata, devendo adotar, cada um deles, a licitação na modalidade pregão.(E) somente poderão valer-se do Sistema de Registro de Preços se realizarem licitação conjunta, na modalidade concorrência, indicando os quantitativos pretendidos e o preço unitário máximo admitido por cada órgão.

03. Nas licitações, sempre que possível, deve ser atendido o princípio pelo qual à entidade compradora cumpre observar as regras que levam à adoção de um standard que, vantajosamente, possa satisfazer às necessidades que estão a seu cargo. Esse princípio é conhecido como da(A)) padronização.(B) competitividade.(C) vinculação ao instrumento convocatório.(D) imparcialidade ou impessoalidade.(E) fiscalização da licitação por terceiros.

04. Conforme previsão da Lei no 8.666/93, o autor do projeto, básico ou executivo, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da respectiva obra. O disposto nessa regra(A) não se aplica caso o autor do projeto seja pessoa jurídica.(B) não impede que o autor do projeto, pessoa jurídica, preste serviços de consultoria técnica ao futuro licitante ou executor da obra.(C) impede que a Administração contrate o autor do projeto para prestar-lhe o serviço de gerenciar aexecução da obra.(D)) não impede a licitação ou contratação de obra que inclua a elaboração de projeto executivo comoencargo do contratado.(E) não se aplica caso o autor do projeto, pessoa física, comprove vínculo trabalhista anterior com o futuro licitante ou executor da obra.

05. NÃO figura entre os documentos exigíveis para a fase de habilitação em uma licitação, previstos pela Lei no 8.666/93, documento(A)) que comprove possuir o licitante sede ou filial no local em que se realiza a licitação.(B) que comprove a prestação, pelo licitante, degarantia, sob uma das formas previstas na lei e respeitado o limite legal.(C) relativo ao cumprimento, pelo licitante, da norma constitucional que proíbe em determinadascircunstâncias o trabalho dos menores de 18 anos.

(D) de inscrição do licitante pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.(E) consistente em certidão negativa de falência ouconcordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante pessoa jurídica.

06. O rol de cláusulas necessárias em todo contrato, previsto na Lei nº 8.666/93, NÃO inclui cláusula que preveja(A) o crédito pelo qual correrá a despesa, com aindicação da classificação funcional programática eda categoria econômica.(B) a vinculação ao instrumento convocatório da licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu e à proposta do licitante vencedor.(C)) o prazo de vigência do contrato, seja eledeterminado ou indeterminado.(D) os critérios, data-base e periodicidade de reajustamento de preços.(E) os casos de rescisão.

07. Em relação aos princípios constantes da Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993), é INCORRETO afirmar que(A) o princípio da legalidade visa garantir que a licitação seja decidida de acordo com o Direito, não se admitindo interpretação que torne inútil a finalidade buscada pela norma.(B) o princípio da publicidade visa garantir a qualquer interessado as faculdades de participação e fiscalização dos atos da licitação.(C) o princípio da impessoalidade impõe vedação a distinções fundadas em caracteres pessoais dos interessados.(D) à Administração é vedado descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada.(E) cumpre ao agente da Administração e ao licitante respeitar os princípios da moralidade e da probidade administrativa, dentre outros.

08. Aberta licitação para compra de materiais de construção, se não acudirem interessados, a autoridade competente(A) pode dispensar a licitação se esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, modificando as condições para atrair interessados.(B) deve, em qualquer situação, promover a nova licitação, dando maior divulgação ao edital.(C) pode, em qualquer situação, dispensar a licitação, mantidas as condições preestabelecidas.(D) pode dispensar a licitação se esta, justificadamente, não puder ser repetida sem

prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.(E) deve declarar frustrada a licitação, ficando proibida de efetuar a compra e impedida de repetir o certame pelo prazo de seis meses.

09. De acordo com a Lei no 8.666/93, no processo de licitação deve ser observado, dentre outros, o seguinte procedimento:(A) os envelopes dos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, serão arquivados no órgão que realizou a licitação e mantidos pelo prazo de cinco anos, devendo ser inutilizados após esse prazo.(B) os envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados serão abertos depois da abertura e apreciação dos envelopes relativos à habilitação dos concorrentes e da devolução dos envelopes dos concorrentes inabilitados.(C) a abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação será feita em local fechado, com a presença apenas dos membros da Comissão, e a dos envelopes contendo as propostas será feita em ato público previamente designado.(D) os documentos e propostas serão rubricados apenas pelos membros da Comissão.(E) o julgamento e classificação das propostas serão feitos de acordo com os critérios estabelecidos pela Comissão na sessão pública de abertura dos envelopes.

10. Em relação às regras observadas na fase externa do pregão (Lei no 10.520/2002), é INCORRETO afirmar que:(A) encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.(B) o prazo fixado para a apresentação das propostas não será inferior a oito dias úteis, contado a partir da publicação do aviso.(C) declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de trêsdias para apresentação das razões do recurso.(D) no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.(E) se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, será determinada nova convocação dos

interessados, por meio de publicação de aviso em diário oficial ou, não existindo, em jornal de circulação local.

11. A fase externa do pregão presencial (Lei no 10.520/2002) é iniciada(A) com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso.(B) pela sessão pública realizada para recebimento das propostas apresentadas pelos interessados.(C) pela comprovação, pelos interessados, da existência dos poderes necessários para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.(D) pela sessão em que os interessados ou seus representantes apresentam declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregam os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.(E) pela abertura dos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos e verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

12. São princípios da licitação expressamente citados na Lei no 8.666/93, dentre outros,(A) julgamento objetivo, competitividade e sigilo das propostas.(B) vinculação ao instrumento convocatório, competitividade e sigilo das propostas.(C) adjudicação compulsória, competitividade e igualdade.(D) probidade administrativa, julgamento objetivo e igualdade.(E) probidade administrativa, sigilo das propostas eadjudicação compulsória.

13. De acordo com a Lei no 8.666/93, NÃO é causa justificadora da inexecução do contrato administrativo por parte do contratado:(A) Fato do príncipe.(B) Força maior.(C) Os acréscimos que se fizerem nas obras até vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato.(D) Fato da Administração.(E) Caso fortuito.

14. Sobre as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/1993, considere:I. Pela inexecução total ou parcial do contrato, aAdministração poderá aplicar ao contratado, dentreoutras penalidades, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de

contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.II. A aplicação de multa de mora por atraso injustificado na execução do contrato impede a Administração de rescindir unilateralmente o contrato.III. A multa de mora por atraso injustificado na execução do contrato, aplicada após regular processo administrativo, não pode ser descontada da garantia contratual.IV. As sanções de advertência, suspensão temporária de participação de licitação e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública impostas pela inexecução total ou parcial do contrato, podem ser aplicadas juntamente com a multa prevista no instrumento convocatório ou no contrato.V. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência do gestor do contrato.Está correto o que consta APENAS em(A) III, IV e V. (B) I, II e V. (C) II e III.(D) I e IV. (E) IV e V.

15. Tendo em vista expressa previsão da Lei no 10.520/2002, é incorreto afirmar que ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado no SICAF, ou nos sistemassemelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quem(A) deixar de entregar documentação exigida para ocertame.(B) não celebrar o contrato, ainda que convocado dentro do prazo de validade da sua proposta.(C) não apresentar garantia da proposta.(D) não mantiver a proposta.(E) ensejar o retardamento da execução do objeto do contrato.

16. Uma das características dos contratos administrativos denomina-se comutatividade, que consiste em(A) presença de cláusulas exorbitantes.(B) equivalência entre as obrigações ajustadas pelaspartes.(C) sinônimo de bilateralidade, isto é, o contrato sempre há de traduzir obrigações para ambas as partes.(D) obrigação intuitu personae, ou seja, que deve ser executada pelo próprio contratado.(E) sinônimo de consensualidade, pois o contrato administrativo consubstancia um acordo de vontades e não um ato impositivo da Administração.

17. Nos termos da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), constituem, dentre outras, hipóteses em que será possível a licitação na modalidade tomada de preços:(A) licitações internacionais, mesmo que o órgão ou entidade não disponha de cadastro internacional de fornecedores.(B) compras e serviços, com exceção dos serviços de engenharia, cujo valor seja de setecentos mil reais.(C) casos em que couber convite.(D) obras e serviços de engenharia cujo valor seja de um milhão e seiscentos mil reais.(E) concessões de direito real de uso.

18. A empresa "Z Construção e Engenharia Ltda." não cumpriu as cláusulas de determinado contrato administrativo celebrado com a União Federal, o que ensejou a rescisão contratual por ato unilateral e escrito da União. A rescisão mencionada acarretará, dentre outras consequências, a ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade. Tal consequência, no entanto, deverá ser precedida de autorização expressa do(A) Presidente do Congresso Nacional.(B) Juiz ou Tribunal competente.(C) Ministro de Estado competente.(D) Presidente da Câmara dos Deputados.(E) Presidente do Tribunal de Contas da União.

19. A Prefeitura de Fortaleza pretende contratar serviço de advocacia especializado, para o patrocínio de causa judicial, envolvendo tema extremamente complexo na área do Direito Administrativo. Nesse caso,(A) será inexigível a licitação se o serviço for de natureza singular e o escritório de notória especialização, não sendo requisito legal a inviabilidade de competição.(B) deverá ser realizado o respectivo procedimento licitatório, vez que o serviço em questão não está previsto na Lei de Licitações (Lei no 8.666/93) como hipótese de inexigibilidade de licitação.(C) será inexigível a licitação se houver inviabilidade de competição, e se o serviço for de natureza singular, e o escritório de notória especialização.(D) será inexigível a licitação se houver inviabilidade de competição e o serviço for de natureza singular, não sendo requisito legal a notória especialização do escritório, por se enquadrar na discricionariedade administrativa.

(E) deverá ser realizado o procedimento licitatório, pois, mesmo em hipóteses de inexigibilidade de licitação, é necessário procedimento prévio para a escolha do contratado, isto é, hipótese simplificada de licitação.

20. De acordo com a Lei no 8.666/1993, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação(A) contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica ou opinião pública.(B) contratação de serviços de publicidade, desde que comprovada a notória especialização do contratado.(C) para aquisição de bens produzidos por um único fabricante de marca de preferência da Administração.(D) contratação de profissional de notória especialização, dispensando-se, nesse caso, a comprovação da singularidade do objeto.(E) aquisição ou alienação de obras de arte ou venda de bens adjudicados em processo judicial.

21. De acordo com a Lei no 10.520/2002, que trata da modalidade licitatória pregão,(A) o pregoeiro poderá interromper a fase de lances caso verificada que a menor proposta atingiu redução superior a 20% do valor de refererência.(B) a fase da negociação com o autor da melhor proposta inicia-se após a verificação do atendimento das condições de habilitação previstas no edital.(C) no curso da sessão o autor da melhor oferta e daquelas com preços até 10% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.(D) encerrada a fase competitiva, se a oferta melhor classificada não for aceitável ou o seu autor desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro reabrirá a etapa de lances chamando os 3 licitantes melhor classificados.(E) declarado o vencedor do certame, será aberto o prazo de 8 dias para interposição de recursos, que suspenderá a adjudicação do objeto ao licitante vencedor.

22. No curso da execução de contrato administrativo regido pela Lei no 8.666/1993 para a construção de uma rodovia, identificou-se a necessidade de alteração do projeto inicial para melhor adequação técnica. A alteração importou majoração dos encargos do contratado, em relação àqueles tomados por base para o oferecimento de sua proposta na fase de licitação. Diante dessa situação, a Administração contratante

(A) poderá alterar unilateralmente o contrato, desde que a alteração do projeto não importe acréscimo de mais de 50% do objeto.(B) poderá alterar o contrato de forma consensual com o contratado, assegurado o reequilíbrio econômico-financeiro, que não poderá superar 25% do valor do contrato.(C) poderá alterar unilateralmente o contrato, sem necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, que somente é devido nas hipóteses de álea econômica extraordinária.(D) poderá alterar unilateralmente o contrato, reestabelecendo o seu equilíbrio econômico-financeiro por aditamento contratual.(E) somente poderá alterar o contrato se contar com a concordância do contratado e assegurado o seu reequilíbrio econômico-financeiro.

23. A respeito das modalidades licitatórias previstas na Lei no 8.666/1993 e legislação correlata, é correto afirmar que se aplica(A) leilão, para alienação de bens móveis inservíveis para a Administração, independentemente do valor.(B) pregão, para alienação de bens móveis adquiridos pela Administração em procedimento judicial.(C) concurso, para a contratação de obras e serviços de engenharia de alta complexidade.(D) leilão, para alienação de bens apreendidos ou penhorados, desde que avaliados em até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).(E) concurso, para escolha de trabalho científico ou artístico, vedada a instituição de prêmio.

24. A tomada de preço, modalidade de licitação queexige publicidade, destina-se à contratação de(A) vulto médio e não permite que o administradoropte por realizar a concorrência quando o vulto contratual comportar tomada de preços.(B) grande vulto, apenas a interessados devidamente cadastrados, e não exige a qualificação.(C) vulto médio, a interessados devidamente cadastrados ou que atenderem às condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.(D) vulto médio, a interessados devidamente cadastrados ou que atenderem às condições exigidas para cadastramento até o quinto dia anterior à data do recebimento das propostas.(E) grande vulto, não exige a qualificação do interessado e permite que o administrador opte porrealizar a concorrência quando o vulto contratualcomportar tomada de preços.

25. Constitui motivo para rescisão do contrato administrativo:(A) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.(B) o atraso superior a sessenta dias dos pagamentosdevidos pela Administração decorrentes de obra járecebida.(C) o atraso no início da obra, serviço ou fornecimento, ainda que justificado.(D) a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor contratual em vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato.(E) a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, mesmo quando não impeditivos da execução contratual.

26. No que concerne aos princípios das licitações, é correto afirmar:(A) O desrespeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório não torna inválido o procedimento licitatório.(B) Apenas o licitante lesado tem direito público subjetivo de impugnar judicialmente procedimento licitatório que não observou ditames legais.(C) A licitação não será sigilosa, sendo públicos todos os atos de seu procedimento, como por exemplo, o conteúdo das propostas, inclusive quando ainda não abertas.(D) É possível a abertura de novo procedimento licitatório, ainda que válida a adjudicação anterior.(E) A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas, sob pena de nulidade.

27. Para a contratação de serviço técnico de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com empresa de notória especialização,(A) exige-se, obrigatoriamente, licitação na modalidade tomada de preços.(B) é inexigível a licitação.(C) é dispensável a licitação.(D) exige-se, obrigatoriamente, licitação na modalidade convite.(E) exige-se, obrigatoriamente, licitação na modalidade concurso.

38. Concorrência é a modalidade de licitação entre(A) interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.

(B) interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.(C) quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.(D) quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.(E) fornecedores especializados para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, na qual a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.

29. Os limites para determinação da modalidade de licitação para contratação de obras e serviços são, respectivamente,(A) convite: até R$ 200.000,00; tomada de preços:até R$ 2.000.000,00 e concorrência: acima deR$ 3.000.000,00.(B) convite: até R$ 150.000,00; tomada de preços:até R$ 1.500.000,00 e concorrência: acima deR$ 1.500.000,00.(C) convite: até R$ 290.000,00; tomada de preços:até R$ 2.900.000,00 e concorrência: acima deR$ 3.000.000,00.(D) convite: até R$ 190.000,00; tomada de preços:até R$ 1.900.000,00 e concorrência: acima deR$ 5.000.000,00.(E) convite: até R$ 140.000,00; tomada de preços: até R$ 1.600,00 e concorrência: acima de R$ 5.000.000,00.

30. Sobre as modalidades de licitação, considere:I. Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até oterceiro dia anterior à data do recebimento daspropostas, observada a necessária qualificação.II. Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.III. Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta ecinco) dias.

IV. Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.Os conceitos acima se referem, respectivamente, a(A) concorrência, concurso, tomada de preços e leilão.(B) tomada de preços, concorrência, concurso e leilão.(C) leilão, tomada de preços, concorrência e concurso.(D) concurso, concorrência, leilão e tomada de preços.(E) tomada de preços, concorrência, leilão e concurso.

31. A respeito do pregão presencial (Lei no 10.520/02), é INCORRETO afirmar que(A) é permitida a garantia de proposta.(B) o prazo de validade das propostas será de 60(sessenta) dias, se outro não for fixado no edital.(C) quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, ficaráimpedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, sem prejuízo de outras cominações legais e contratuais.(D) as compras e contratações de bens e serviçoscomuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadaspelo sistema de registro de preços, poderão adotar amodalidade de pregão.(E) o licitante que, convocado dentro do prazo devalidade da sua proposta, não a mantiver, ficaráimpedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, sem prejuízo de outras sanções legais e contratuais.

32. Com referência à execução do contrato administrativo, é correto afirmar que(A) a Administração não pode contratar terceiros para acompanhar e fiscalizar a obra, nem mesmo para auxiliar ou assistir o seu representante.(B) o contratado deverá manter preposto, aceito pelaAdministração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.(C) a reparação ou correção de vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução da obra devem ser objeto de aditamento ao contrato, cabendo ao contratado a remuneração correspondente.(D) a responsabilidade pelos encargos trabalhistas e fiscais resultantes da execução do contrato é deresponsabilidade do contratado e do contratante.(E) o contratado pode subcontratar a obra ou serviço

sem necessidade de concordância da Administração.

33. Ressalvadas as hipóteses de pequenas compras de pronto pagamento, o contrato verbal com a Administração Pública(A) para ter validade deve ser publicado por extrato em órgão de imprensa oficial.(B) só será declarado nulo, se causar prejuízo ao erário.(C) será considerado válido, se aprovado pelo Tribunal de Contas.(D) precisa ser ratificado pelo superior hierárquico da autoridade que assumiu o compromisso verbal.(E) é nulo e de nenhum efeito.

34. Sobre as disposições gerais do contrato administrativo, previstas na Lei no 8.666/93, é correto afirmar que(A) aos contratos administrativos aplicam-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.(B) é dispensável constar cláusula referente ao crédito pelo qual correrá a despesa.(C) a garantia pode ser exigida mesmo que não prevista no instrumento convocatório.(D) é permitido o contrato com prazo de vigênciaindeterminado, nos casos de locação de imóvel.(E) as cláusulas econômico-financeiras e monetáriaspodem ser alteradas sem prévia concordância docontratado, desde que plenamente justificadas.

35. São tipos de licitação, além de outros:(A) melhor preço, concorrência e convite.(B) convite, tomada de preços e concorrência.(C) tomada de preços, técnica e preço e melhor preço.(D) melhor preço, melhor técnica e técnica e preço.(E) melhor preço, técnica e preço e tomada de preços.

36. Quando a Administração Pública contrata obra ou serviço por preço certo e total, diz-se que a contratação é pelo regime de(A) administração contratada.(B) empreitada por preço unitário.(C) tarefa.(D) empreitada integral.(E) empreitada por preço global.

37. A Lei de Licitações considera obras, serviços e compras de grande vulto aquelas cujo valor estimado seja de(A) dez vezes o valor estabelecido para concorrênciapública.

(B) quinze vezes o valor estabelecido para tomada de preços.(C) vinte vezes o valor estabelecido para tomada de preços.(D) vinte e cinco vezes o valor estabelecido para concorrência.(E) cinquenta vezes o valor estabelecido para convite.

38. Dentre os princípios expressamente previstos na Lei de Licitações, Lei no 8.666/93, NÃO se inclui o princípio(A) da razoabilidade. (B) da legalidade.(C) da impessoalidade. (D) do julgamento objetivo.(E) da vinculação do instrumento convocatório.

39. Analise as seguintes assertivas acerca dos princípios que regem as licitações:I. Se a Administração levar o procedimento licitatório a seu termo, a adjudicação só pode ser feita ao vencedor; entretanto, há direito subjetivo à adjudicação ainda que a Administração opte, comjusta causa, pela revogação do procedimento.II. A publicidade é a mais ampla possível na concorrência, em que o interesse maior da Administração é o de atrair maior número de licitantes, e se reduz ao mínimo no convite, em que o valor do contrato dispensa maior divulgação.III. É princípio de toda licitação que seu julgamento se apóie em fatores concretos pedidos pela Administração, em confronto com o ofertado pelos proponentes dentro do permitido no edital ou convite.IV. A vinculação ao instrumento convocatório significa que a Administração não pode descumprir normas e condições por ela estabelecidas no edital da licitação, sendo, portanto, dirigida apenas ao ente público.Está correto o que consta APENAS em(A) I, II e IV. (B) II e III. (C) I e IV.(D) I, II e III. (E) II, III e IV.

40. No que concerne ao tema dispensa e inexigibilidade de licitação, é correto afirmar que(A) é inexigível licitação na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.(B) é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, sendo admitida tal modalidade de contratação direta para serviços de publicidade e divulgação.

(C) é inexigível licitação para contratação de profissional do setor artístico, não sendo necessário que seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.(D) as situações de inexigibilidade devem ser justificadas e comunicadas, dentro de cinco dias, à autoridade superior para a respectiva ratificação e publicação na imprensa oficial.(E) se comprovado superfaturamento, tanto na dispensa como na inexigibilidade, a responsabilidade pelo dano causado à Fazenda Pública será solidária entre o fornecedor ou o prestador do serviço e o agente público.

41. O Estado do Ceará pretende realizar procedimento licitatório na modalidade concurso, para a escolha de trabalho científico. Nos termos da Lei no 8.666/1993, o edital deverá ser publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de(A) 30 dias. (B) 45 dias. (C) 10 dias.(D) 15 dias. (E) 40 dias.

42. A Secretaria Estadual de Habitação pretende contratar a construção de casas populares e estima que o valor das obras seja da ordem de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Para a contratação das obras, deverá adotar a modalidade licitatória(A) leilão. (B) pregão. (C) convite.(D) concorrência. (E) tomada de preços.

43. O Estado instaurou procedimento licitatório, na modalidade concorrência, para alienação de imóveis considerados desnecessários para o serviço público. Ocorre que não acudiram interessados na licitação e a manutenção desses imóveis no patrimônio público passou a gerar altos custos de manutenção e vigilância, tornando premente, assim, a sua alienação. Diante dessa situação, de acordo com a Lei no 8.666/1993, o Estado(A) está obrigado a realizar nova licitação, podendo,contudo, adotar a modalidade leilão, na qual poderáalienar o imóvel por até 50% do valor de avaliação.(B) poderá declarar a inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição, e alienar o imóvel diretamente a eventual interessado, por preço de mercado.(C) está obrigado a realizar nova licitação, na modalidade concorrência, podendo reduzir o preço mínimo do imóvel, independentemente de nova avaliação, até o limite de 25%.(D) poderá dispensar o procedimento licitatório para alienar o imóvel, desde que comprovado que a repetição da licitação gerará prejuízo para a

Administração, e mantidas todas as condições preestabelecidas.(E) poderá dispensar o procedimento licitatório apenas se comprovar situação de emergência ou de calamidade pública que determine a venda forçada.

44. Os contratos administrativos, de acordo com a Lei no 8.666/1993, possuem vigência adstrita aos respectivos créditos orçamentários, constituindo EXCEÇÃO(A) os contratos de obras, que poderão ser prorrogados por até 24 meses, caso comprovada a ocorrência de condições supervenientes que determinem a alteração do projeto.(B) os contratos para entrega futura e parcelada debens, que poderão ser prorrogados até o limite de24 meses, para atender necessidade contínua daAdministração.(C) os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ser prorrogados, por iguais e sucessivos períodos, até olimite de 60 meses.(D) os contratos por escopo, até limite de 12 meses, e desde que o objeto esteja contido nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.(E) o aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática, até o limite de 60 meses epor mais 12 meses, em caráter excepcional.

45. Analise, sob o tema dos contratos administrativos, as prerrogativas conferidas à Administração em relação a esses contratos:I. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado os direitos do contratado.II. Rescindi-los unilateralmente, em qualquer hipótese, desde que necessário.III. Ocupar provisoriamente, em determinadas hipóteses, bens móveis e imóveis e serviços vinculados ao objeto do contrato nos casos de serviços essenciais.IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.Nesses casos, está correto o que consta APENAS em(A) I, III e IV. (B) II e III. (C) II, III e IV.(D) I e IV. (E) I e II.

46. Sob o aspecto da inexecução e da rescisão dos contratos, NÃO constitui motivo, dentre outros, para a rescisão contratual:(A) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

(B) a paralisação da obra, serviço ou fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.(C) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.(D) a dissolução da sociedade ou do falecimento docontratado.(E) o atraso justificado no início da obra, serviço oufornecimento.

47. Em matéria de pregão, analise:I. As exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas e as sanções por inadimplemento, entre outras providências.II. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeirodecidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade.Tais situações ocorrem nas fases do pregão, respectiva e legalmente, denominadas como(A) executiva e preparatória.(B) externa e preparatória.(C) interna e executiva.(D) externa e interna.(E) preparatória e externa.

48. Dentre outras, são características dos contratos administrativos:(A) comutatividade e formalidade.(B) informalidade e natureza intuitu personae.(C) onerosidade e inexistência de obrigações recíprocas para as partes.(D) presença de cláusulas exorbitantes e unilateralidade.(E) consensualidade e informalidade.

49. No que diz respeito à licitação, na modalidade concurso, é correto afirmar:(A) Os interessados devem estar previamente cadastrados.(B) Destina-se à escolha de trabalho apenas científico.(C) A forma de contraprestação ao vencedor é tãosomente a instituição de prêmios.(D) O edital deve ser publicado na Imprensa Oficial com antecedência mínima de trinta dias.(E) Exaure-se com a escolha do trabalho e a contraprestação devida ao seu autor, não conferindodireito a contrato com a Administração.

50. Nos termos da Lei, a dispensa e inexigibilidade de licitação, ocorrem respectivamente:(A) PARA aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor,empresa ou representante comercial exclusivo e

QUANDO a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.(B) PARA a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade e PARA contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.(C) PARA a contratação de serviços de assessoria técnica, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização e PARA a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.(D) NOS casos de guerra ou grave perturbação da ordem e PARA compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.(E) QUANDO houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional e PARA a contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamenteda pesquisa, do ensino ou do desenvolvimentoinstitucional, desde que detenha inquestionávelreputação ético-profissional e não tenha finslucrativos.

Gabarito:

01.C 02.B 03.A 04.D 05.A06.C 07.A 08.D 09.B 10.E11.A 12.D 13.C 14.D 15.C16.B 17.C 18.C 19.C 20.A21.C 22.D 23.A 24.C 25.A26.E 27.B 28.D 29.B 30.B31.A 32.B 33.E 34.A 35.D36.E 37.D 38.A 39.B 40.E41.B 42.E 43.D 44.C 45.A46.E 47.E 48.A 49.E 50.B