CURSO PREPARATÓRIO PARA O CONCURSO EM EDUCAÇÃO: PROFESSOR, DIRETOR E SUPERVISOR: Legislação – Estatuto da Criança e do Adolescente LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Professor Elicio Lima*

SIMULADO ECA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990: PROF.MS ELICIO GOMES LIMA

ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente. Esse material faz parte de um curso preparatório para o concurso público da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura do Estado de São Paulo: Curso que desenvolvemos como subsidio aos estudos e preparação de Professores, Coordenadores Pedagógicos, Diretores e Supervisores de Ensino. Todas as questões desse simulado são de concursos anteriores, fizemos uma seleção das questões que mais aparecem nos concursos públicos de são Paulo em especial da Prefeitura de São Paulo. E é com imenso prazer que disponibilizamos esse material, aos amigos nesse momento em que se aproxima o concurso da prefeitura de são Paulo. Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura do Estado de São Paulo. Em breve podemos disponibilizar outros materiais.

*PROF.MS ELICIO GOMES LIMA.

CURSO PREPARATÓRIO PARA O CONCURSO EM EDUCAÇÃO: PROFESSOR, DIRETOR E SUPERVISOR:

Legislação – Estatuto da Criança e do Adolescente LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Professor Elicio Lima* SIMULADO: 1. A Lei 8.069 (ECA) reafirma o direito que crianças e adolescente têm à educação, objetivando ao desenvolvimento integral da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para ao trabalho. Em relação ao processo de avaliação do rendimento escolar, tal artigo assegura, ainda que crianças e adolescentes

(A) Devem ser avaliados de forma permanente e sistemática, a partir de uma perspectiva diagnostica e processual. (B) Devem ser informados dos resultados das avaliações realizadas no decorrer do ano letivo. (C) Deverão opinar sobre a escolha dos métodos e instrumentos de avaliação adotados pela unidade escolar. (D) Têm assegurado o direito de contestar critérios de avaliação, podendo recorrer às instancias escolares superiores. (E) Serão avaliados globalmente, levando-se em consideração questões de ordem sócio-economica e cultural, tais como origem étnica, regional,

religião e gênero. 2. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei8069/90 – no seu artigo 15, “a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direito civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”. Nos termos da lei, o direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

(A) Participar da vida familiar e comunitária desde que em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. (B) Participar nos estabelecimentos públicos de ensino, da definição de critérios avaliativos praticados pela escola e recorrer ao Conselho de Escola e

órgãos superiores quando se sentir prejudicado. (C) Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; opinar e expressar-se e buscar refugio, auxilio e

orientação. (D) Ter uma crença e participar de culto religioso, acompanhada de pais ou responsáveis, quando menor de doze anos e participar da vida política, a

partir dos dezoito anos. (E) Ter acesso aos bens culturais, cabendo a censura a seus responsáveis, conforme legislação complementar, a ser matriculado na rede regular de

ensino. 3. De acordo com o art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei nº 8069, entende-se por trabalho educativo, a atividade laboral em que as exigências pedagógicas reativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando

(A) São executadas através de oferta de bolsa-aprendizagem. (B) São traduzidas em habilidades e competências. (C) Não implicam qualquer remuneração ao adolescente. (D) Corresponde às atividades de aprendiz. (E) Prevalecem sobre o aspecto produtivo.

4. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental deverão comunicar ao conselho tutelar as situações em que ocorrer:

I. Maus-tratos envolvendo seus alunos. II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

III. Elevados níveis de repetência. IV. Falhas nos programas de assistência médica e odontológica. V. Decretação da perda ou suspensão do pátrio poder.

(A) I, III, IV. (B) I, II, III. (C) III, IV, V. (D) II e V.

5. Com o seu Estatuto (L.F. nº 8069/90), criança e o adolescente deixam de ser objetos, para se ornarem sujeitos de direitos. Nesse sentido, o referido diploma legal estabelece ou orienta que

(A) Objetos pessoais como a mochila ou o uniforme escolar devem ser preservados, como garantia de direito ao respeito. (B) Aos pais incumbe o dever de proporcionar o ensino fundamental aos seus filhos, de 6 aos 14 anos. (C) Caso os pais divirjam sobre a educação a ser dada ao jovem, a decisão compete ao pai, detentor do pátrio poder. (D) O conselho tutelar decretará a perda do pátrio poder na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações. (E) Medidas disciplinares enérgicas, ainda que vexatórias, podem e devem ser adotadas pela escola, nos casos de suposta culpa grave do adolescente.

6. Analise as afirmações relativas à criança e ao adolescente.

I. O direito de ir e vir assegura-lhe o direito de se ausentarem da escola quando julgarem necessário. II. O direito de opinião e expressão é limitado pelas normas regimentais de sua escola.

III. É obrigatória a sua presença aos cultos religiosos eventualmente organizados por sua escola. IV. Independente da idade, eles podem organizar e participar de entidades estudantis.

Corresponde ao afirmado pelo ECA, apenas o contido em

(A) II. (B) I E II (C) II E III (D) IV (E) III e IV

7. Uma situação freqüente nas escolas públicas é a presença de jovens em regime de liberdade assistida. Sobre esta, o ECA estabelece que

(A) É decidida pela autoridade judiciária, em função de crimes graves praticados pelas crianças. (B) É uma última chance ao adolescente infrator, antes de sua internação. (C) Obriga a escola recipiendária a tolerar muita indisciplina, pois não tem meios para lidar com esses jovens. (D) É um regime de semiliberdade adotado pelo prazo mínimo de seis meses. (E) Visa acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente no fortalecimento de vínculos comunitários.

8. Está assegurado no ECA

(A) O acesso aos níveis mais elevados do ensino, independentemente da capacidade de cada um. (B) O acesso à escola pública e gratuita próxima a sua residência, desde que nela haja vagas. (C) O direito dos pais ou responsáveis de participarem da definição das propostas educacionais. (D) A obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio. (E) O zelo pela freqüência do educando ao ensino fundamental como obrigação exclusiva dos pais ou responsáveis.

9. A participação de pais na definição das propostas educacionais da escola onde seu filho estuda é

(A) Um tema polêmico porque se constitui um direito de acordo com o que está estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (art.53), entretanto, não está de acordo com os princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

(B) O direito de aprovar as decisões dos professores e dirigentes de sistemas públicos de ensino, que são pessoas legitimadas pelo conhecimento especifico da área e que, por lei, são aptas a exercerem essa profissão.

(C) A garantia de que os pais podem definir o livro didático a ser utilizado pelos filhos, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90 –art.53) em consonância co o princípios constitucional da gestão democrática da escola pública.

(D) Um direito assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei. 069/90- art.53) em consonância com o princípio constitucional da gestão democrática do ensino público.

(E) Uma medida que não pode ser implantada porque ainda não foi devidamente regulamentada nos dispositivos legais, embora esteja prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

10. Ao elaborar o Projeto Pedagógico da escola, os participantes incluíram em suas diretrizes, uma das medidas de proteção aos direitos da criança e do adolescente, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) trata-se de:

(A) A comunicação ao conselho tutelar dos casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares. (B) O direito de os pais autorizarem a saída antecipadas do filho no inicio do ano, para garantir esse direito ao longo do período letivo. (C) O direito dos pais de escolherem o professor do seu filho por questão de afinidade do aluno com o docente indicado. (D) A proibição de o aluno ser retirado da escola, ao final do período, por pessoas que não sejam os seus pais. (E) O direito de os pais definirem o período de aula que a criança deve freqüentar, para atender ás mães que exercem atividades fora do lar.

11. De acordo com a Lei nº 8.069/90 - ECA,

(A) É dever do Estado assegurar a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador. (B) Os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental poderão encaminham ao Conselho Tutelar, se esgotados os recursos escolares, os casos

de maus tratos envolvendo seus alunos, e de reiteração de faltas injustificadas. (C) Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à faixa etária, devendo as menores de

oito anos estar acompanhadas dos pais ou responsáveis. (D) Ao adolescente aprendiz, menor de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhista e previdenciário. (E) Permite-se ao adolescente o trabalho noturno apenas quando em regime familiar de trabalho.

12. Segundo a Lei nº 8.069/90 – ECA, aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção a criança ou adolescente é competência

(A) De repartição policial especializada para atendimento de adolescente. (B) Da Justiça da Infância e da Juventude. (C) Dos conselhos Tutelares. (D) Da autoridade policial civil ou militar mais próxima. (E) Dos conselhos tutelares e dos Diretores de Escolas da rede pública de ensino fundamental.

13. Assinale a opção correta no que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente (A) Considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade completo e adolescente aquele entre dezoito anos de idade incompletos. (B) Em programas de trabalho educativo, a remuneração recebida pelo adolescente, fruto do trabalho realizado, desqualifica o caráter educativo. (C) Os adolescentes que cumprem pena de privação de liberdade não têm direito à escolarização ou profissionalização durante o período de

internação. (D) Cabe ao dirigente do estabelecimento de ensino fundamental comunicar ao conselho tutelar casos de maus-tratos que envolvam seus alunos.

Prof. Elicio Lima. Formação: Ciências sociais pela Unisa. Pedagogia: Administração e Supervisão Escolar pela Uniban. Mestre em educação pela Unicamp. Atua nas redes Estaduais e Municipais de ensino em São Paulo (professor/Coordenador Pedagógico/ Direção). Ministra cursos na Pós-Graduação da Universidade adventista de campinas – UNASP. Ministrante de cursos, oficinas, seminários e palestras para formação docente (formação Continuada). Alto índice de aprovação em concursos na área de educação aguardando chamada para direção de escola e supervisão de ensino. São Paulo Janeiro de 2009. Email: elicio.lima@bol.com.br

14. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao conselho tutelar, entre outros, os casos de:

I. Doenças infecto-contagiosas. II. Elevados níveis de repetência.

III. Cinco faltas consecutivas. IV. Maus-tratos envolvendo os alunos. V. Reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar

Estão corretas as seguintes afirmativas:

(A) I, II e III, Somente. (B) II, III, e IV, Somente (C) II, IV e V somente (D) I, III e V, Somente. (E) I, IV e V somente

15. João, aluno do 9º ano da escola Samambaia, não concordou co a avaliação da prova de ciências, feita pelo professor Antonio Pedro e foi procurá-lo para que fosse verificada a correção de duas questões. Entretanto, o professor não lhe deu atenção e disse que estava muito ocupado para ficar ouvindo reclamações, pois o professor é quem determina a nota do aluno. João não conformou e foi procurar a direção da escola. Ele está usando o direito de contestar o critério avaliativo, que lhe é assegurado na legislação brasileira em determinação contida:

(A) Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. (B) Na Constituição Federal. (C) Na s Diretrizes Curriculares Nacionais. (D) No Plano de Desenvolvimento da Educação. (E) No Estatuto da Criança e do Adolescente.

16. Em uma pedagógica na escola Flor de maio, houve uma discussão acalorada entre os professores a partir da solicitação de um pai de aluno deficiente de audição, que exigia a matrícula de seu filho na escola. A direção esclareceu aos professores que, desde a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, foram contempladas metas da Educação Inclusiva, como:

I. A igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. II. O direito de organização e participação em entidades estudantis.

III. O Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria. IV. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. V. A progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

A Educação Inclusiva é contemplada nas seguintes determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente:

(A) I e III, Somente (B) I, II, III e IV, Somente (C) I, III e IV, Somente (D) III e IV, Somente (E) II, IV e V Somente

17. Dois adolescentes se envolveram numa briga no interior de uma escola e a única conseqüência material foi a quebra de parte do mobiliário. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Título III, capítulo IV, seção III, art. 116º), a autoridade poderá determinar que estes adolescentes:

(A) Prestem serviços gratuitos à comunidade por período não excedente à seis meses. (B) Sejam advertidos por meio de admoestação verbal. (C) Sejam mantidos em regime de liberdade assistida. (D) Promovam o ressarcimento do dano ou compensem o prejuízo. (E) Recebam medida de inserção em regime de semiliberdade.

18. O conselho tutelar, criado no âmbito dos Municípios, é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de (A) Zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. (B) Promover o desenvolvimento físico e emocional da criança e do adolescente. (C) Julgar os casos de descriminação e maus tratos à criança e adolescente. (D) Decidir sobre a guarda e adoção de crianças abandonadas. (E) Dar prioridade ao atendimento às crianças de zero a seis ano.

19. O diretor de uma escola constata que, apesar de garantido o desenvolvimento das atividades de compensação de ausência a partir do segundo bimestre, vários alunos do ensino fundamental, de 11 a 15 anos, não atingiram freqüência mínima determinada pela legislação vigente. Faz uma reunião com os pais desses alunos e providencia a realização de novas atividades de compensação durante as férias de janeiro, mas verifica que a freqüência continua baixa, configurando-se casos de abandono. Imediatamente, o Diretor

(A) Considera que os pais são os responsáveis pela situação desses alunos. (B) Aguarda o comparecimento desses alunos para que justifiquem suas faltas. (C) Encaminha ao Conselho Tutelar a relação dos alunos faltosos. (D) Considera que já tomou as providencias pedagógicas e legais cabíveis. (E) Exime-se de outras iniciativas em razão do insignificante número de alunos faltosos.

20. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera como adolescente a pessoa que tem

(A) Entre doze anos incompletos e dezesseis anos de idade, (B) Entre onze incompletos e dezoito anos de idade. (C) Entre doze anos incompletos e vinte e um anos de idade. (D) Entre doze e vinte e um anos de idade. (E) Entre doze e dezoito de idade.

21. Ao adolescente trabalhador o ECA, em seu artigo 54, assegura

(A) A autorização para deixar o trabalho uma hora mais cedo. (B) A oferta de ensino noturno regular adequada às sua condições. (C) Acréscimo de 10% em sua remuneração, se matriculado no ensino fundamental. (D) O direito de ausentar-se do serviço em dias de prova. (E) A justificação de faltas na escola em decorrência de imprevisto no trabalho.

22. O professor ou o responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra a criança ou adolescente está sujeito, conforme o art, 245 do ECA, à

(A) Detenção de seis meses a dois anos. (B) Advertência advinda do seu superior imediato. (C) Advertência advinda do Conselho Tutelar. (D) Multa de três a vinte salários-de-referencia, sendo o dobro na reincidência. (E) Investigação por parte da autoridade policial.

23. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeito de direito civis, humanos e socais garantidos na Constituição e nas leis, sendo que o direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes:

I. Opinião e expressão; II. Participação da vida familiar e comunitária, sem descriminação;

III. Buscar refúgio, auxílio e orientação. IV. Ir, vir e estar nos logradouros públicos comunitários, ressalvadas as restrições legais.

Estão corretas as seguintes afirmativas:

(A) As afirmativas I, II, III e IV estão Corretas. (B) Somente as afirmativas III e IV estão corretas. (C) Somente as afirmativas III e IV estão corretas. (D) Somente as afirmativas III e IV estão corretas

24. Para que o acesso e a permanência ao Ensino Fundamental sejam direito de todos, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, a Lei nº 8.069/90 (ECA) prevê

(A) Bolsa-escola aos alunos desempregados. (B) Redução do horário de trabalho para que os alunos freqüentem a escola. (C) Ensino de qualidade a todos, sem distinção de faixa etária, sexo ou cor. (D) Oferta do ensino noturno, aos maiores de 15 anos de idade. (E) Sistema diferenciado de avaliação, adequado às características cognitivas dessa clientela.

25. O artigo 53 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) ao garantir à criança e ao adolescente o direito à educação, prevê assegurar a ela:

I. Igualdade de condições para acesso e permanência na escola; II. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

III. Direito de organização e participação em entidades estudantis; IV. Acesso à escola pública e gratuita próximo de sua residência V. Redução da jornada de trabalho, em até duas horas diárias, aos alunos maiores de 14 anos.

É correto o que se afirma apenas em

(A) I, II e III. (B) I, III e V. (C) II, III. IV (D) I, II, IV e V. (E) I, II, III e IV

26. Em relação ao processo de ensino-aprendizagem das crianças e dos adolescentes, a Lei nº 8.069/90 (ECA), garante aos pais ou responsáveis dos alunos o direito de

(A) Escolha dos livros que serão adotados pela escola. (B) Ter informações sobre os resultados do processo pedagógico de seus filhos (C) Participar da elaboração do projeto político-pedagógico em reuniões dos professores e diretores. (D) Ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. (E) Participar do processo de formação permanente dos professores para aprenderem a preparar um projeto pedagógico.

27. O permanente contato entre a escola e as famílias dos alunos é uma obrigação que tem suporte na constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases 9.394/96 (LDB) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Tendo por base esses referenciais legais, assinale a única afirmativa incorreta.

(A) De acordo com a Constituição, compete ao poder público recensear os educandos do ensino fundamental, fazer-lhes a chamada, e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

(B) Em conformidade com a Constituição, os estabelecimentos de ensino têm atribuição de manter contato periódico com os pais ou responsáveis, por meio de reuniões ou correspondência.

(C) Segundo a LDB 9.394/96, os estabelecimentos de ensino têm a incumbência de informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento escolar dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

(D) Consultando a LDB 9.393/96, verifica-se ser incumbência dos docentes a colaboração com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade.

(E) Conforme o ECA, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar.

28. Um adolescente chegava para as aulas, no turno da manhã, sempre atrasado, cansado e sonolento. Questionado sobre o motivo, ele afirmou que estava trabalhando diariamente, no horário noturno, entre 22h e 5h. De acordo com o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA, Art.67, inciso I), o trabalho que está sendo realizado por este adolescente é:

(A) Vedado. (B) Insalubre. (C) Adequado. (D) Penoso. (E) Perigoso

29. De acordo com o artigo 54 da lei 8.069/90 ECA), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, exceto:

(A) Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. (B) Atendimento em creches e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. (C) Oferta de ensino noturno regular adequado às condições do adolescente. (D) Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência à

saúde e salário-educação. 30. O Estatuto da Criança e do Adolescente é um alerta à sociedade no sentido de que proporcione proteção e desenvolvimento adequado a segmento tão frágil da população. Nesta perspectiva, o Estatuto fala de garantias de prioridade à criança e ao adolescente (art.4º), o que significa:

(A) Oferece profissionalização e proteção no trabalho como meio de superação de situações de risco. (B) Dar preferência a crianças de baixa renda nas matrículas em instituição pública de ensino. (C) Conceder recursos públicos a projetos que atendam populações fragilizadas, como crianças e idosos, em escala equitativa. (D) Possibilitar o abrigo em instituições que ofereçam instalações físicas em condições adequadas de habilidade, higiene e segurança. (E) Ter primazia na formulação e na execução de políticas sociais e no atendimento nos serviços públicos.

31. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA ao assegurar aos alunos do ensino fundamental programas suplementar de material didático-escolar, transporte, alimentação e saúde, busca

(A) Garantir o acesso e a permanência na escola, dos alunos advindos das camadas populares que enfrentam condições mais adversas. (B) Ampliar a escolaridade obrigatória e gratuita, garantindo o acesso ao ensino médio para alunos egressos da rede Estadual de ensino. (C) Construir uma política educacional que beneficie de inicio o aluno e, depois, a formação docente, para assegurar o sucesso escolar. (D) Garantir, em troca desses benefícios, maior participação e envolvimento dos pais na escolaridade de seus filhos e nos assuntos escolares. (E) Facilitar o trabalho das equipes escolares ao possibilitar que os alunos das classes trabalhadoras adquiram um perfil mais próximo do aluno de

classe média.

32. A lei 8069 – Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que

(A) É permitido o trabalho ao adolescente com menos de quatorze anos de idade, se ele comprar ser arrimo de família. (B) Não são assegurados os direitos trabalhistas ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos. (C) A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter

educativo. (D) O programa social que tenha por base o trabalho educativo é de responsabilidade exclusiva das entidades governamentais. (E) A função de membro do Conselho Tutelar, considerada de interesse público e relevante, será remunerada.

Prof. Elicio Lima. Formação: Ciências sociais pela Unisa. Pedagogia: Administração e Supervisão Escolar pela Uniban. Mestre em educação pela Unicamp. Atua nas redes Estaduais e Municipais de ensino em São Paulo (professor/Coordenador Pedagógico). Ministra cursos na Pós-Graduação da Universidade adventista de campinas – UNASP. Ministrante de cursos, oficinas, seminários e palestras para formação docente (formação Continuada). Alto índice de aprovação em concursos na área de educação aguardando chamada para direção de escola e supervisão de ensino. São Paulo Janeiro de 2009. Email: elicio.lima@bol.com.br

CURSO PREPARATÓRIO PARA O CONCURSO EM EDUCAÇÃO: PROFESSOR, DIRETOR E SUPERVISOR:

Legislação - Estatuto da Criança e do Adolescente LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. PROF. ELICIO LIMA

GABARITO SIMULADO DO ECA:

GABARITO Prof. Elicio Lima. Formação: Ciências sociais pela Unisa. Pedagogia: Administração e Supervisão Escolar pela Uniban. Mestre em educação pela Unicamp. Atua nas redes Estaduais e Municipais de ensino em São Paulo (professor/Coordenador Pedagógico). Ministra cursos na Pós-Graduação da Universidade adventista de campinas – UNASP. Ministrante de cursos, oficinas, seminários e palestras para formação docente (formação Continuada). Alto índice de aprovação em concursos na área de educação aguardando chamada para direção de escola e supervisão de ensino. São Paulo Janeiro de 2009. Email: elicio.lima@bol.com.

1- A 2- C 3- E 4- B 5- A 6- D 7- E 8- C 9- D 10- A 11- A 12- B 13- D 14- C 15- E 16- B 17- D 18- A 19- C 20- E

21- B 22- D 23- A 24- C 25- E 26- D 27- B 28- A 29- D 30- E

31- A 32- C